Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
Projeto de Lei nº .• $.8 .. ,/2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006,
que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - Depatran,
da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras
providências.
Art. 1 ºA redação do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de
trânsito, controle e análise de estatística conforme as normativas
expedidas pelo CONTRAN.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de março de 2015.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar alguns dispositivos da Lei 2.636, de
20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito
- Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras
providências, sendo necessária a sua atualização, uma vez que a Resolução
106/1999 já foi revogada, e desta forma esta sendo atualizada que todas as
resoluções expedidas pelo CONTRAN devem ser consideradas para a melhoria
do nosso Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN.
Vale salientar que o presente projeto também visa que a Resolução
268, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes
ou rotativas em veículos, como veículos de emergência constantes no inciso VII
do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive os de salvamento difuso
destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais,
veículos prestadores de serviços de utilidade pública: os destinados à
manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás
combustível canalizado e de comunicações; os que se destinam à conservação,
manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de
trânsito ou executivo rodoviário; os destinados ao socorro mecânico de
emergência nas vias abertas à circulação pública; os veículos especiais
destinados ao transporte de valores; os veículos destinados ao serviço de
escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade; os veículos
especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração
Pública.
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<Prefeitura 9vl.unicipa( de
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636, DE 20 DE JUNHO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a criação do Departamento de
Trânsito DEPATRAN, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração -
JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado à
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para exercer as competências do
art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2°. Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego,
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme
exigido na Resolução nº 106/99 - CONTRAN.
Art. 3°. A estrutura do DEPATRAN será regulamentada por meio de
regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4°. Cabe ao responsável pelo DEPATRAN atuar com autoridade de
trânsito municipal.
Art. 5°. A receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, atendendo o disposto contido no art. 320 do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 6°. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, vinculada ao DEPATRAN.
Art. 7°. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e
financeiro do DEPATRAN.
Art. 8°. Compete a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li - solicitar ao DEPATRAN informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
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<Prefeitura 9Vtunicipa{ de Pato <Branco ·:o~ e
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 9°. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1 - 1 (um) representante titular e 1(um) suplente do DEPATRAN, indicado
pelo Poder Executivo;
li - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das instituições de Ensino
Superior com conhecimento na área de trânsito;
Ili 1 (um) reweseRtaRte titular e 1 (um) supleRte Ela Políoia Militar, som
ooRhooimeRto Ra área Ele trâRsito som AO míRimo Rível méc:lio.
Ili - 1 (um) integrante e 1 (um) suplente com conhecimento na área de
trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade. (Redacâo dada pela Lei nº 2.693,
de 20.10.20061
§ 1 º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada por ato do Poder Executivo.
§ 2°. O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano,
permitida recondução.
§ 3°. Os membros da JARI não serão remunerados.
Art. 1 O. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União,
Estados e Municípios, órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação das leis e funcionamento do órgão.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2006.
RESOLUÇÃO Nº 268 DE 15 DE FEVEREIRO de 2008
Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou
rotativas em veículos, e dá outras
providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema
Nacional de Trânsito - SNT;
Considerando o disposto nos incisos VII e VIII do art. 29 do Código de
Trânsito Brasileiro e no Decreto nº 5.098, de 03 de junho de 2004, quanto a resposta
rápida a acidentes ambientais com produtos químicos perigosos;
Considerando o constante nos Processos nº 80001. 013383/2007-90, nº
80001. 001437/2005-11 e nº 80001. 011749/2004-43; resolve:
Art. 1 º Somente os veículos mencionados no inciso VII do art. 29 do
Código de Trânsito Brasileiro poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo
de alarme sonoro.
§ l º A condução dos veículos referidos no caput, somente se dará sob
circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de
livre circulação, estacionamento e parada, quando em efetiva prestação de serviço de
urgência que os caracterizem como veículos de emergência, estando neles acionados
o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro.
§2º Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos
realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de
brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade
pública.
§3º Entende-se por veículos de emergência aqueles já tipificados no inciso
VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive os de salvamento difuso
"destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais".
Art. 2º Considera-se veículo destinado a socorro de salvamento difuso
aquele empregado em serviço de urgência relativo a acidentes ambientais.
Art. 3º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos
no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela
instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e
somente com luz amarelo-âmbar.
§ 1 º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de
serviço de utilidade pública:
I - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de
água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
II - os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária,
quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
III - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à
circulação pública;
IV - os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
V - os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em
órgão rodoviário para tal finalidade;
VI - os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da
Administração Pública.
§2º A instalação do dispositivo referido no "caput" deste artigo, dependerá
de prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
onde o veículo estiver registrado, que fará constar no Certificado de Licenciamento
Anual, no campo "observações", código abreviado na forma estabelecida pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União.
Art. 4º Os veículos de que trata o artigo anterior gozarão de livre parada e ·
estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na
legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar, quando se encontrarem:
I - em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se
destinarem;
II - devidamente identificados pela energização ou acionamento do
dispositivo luminoso e utilizando dispositivo de sinalização auxiliar que permita aos
outros usuários da via enxergarem em tempo hábil o veículo prestador de serviço de
utilidade pública.
Parágrafo umco. Fica proibido o acionamento ou energização do
dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto nos casos previstos
nos incisos III, V e VI do § 1 º do artigo anterior.
Art. 5º Pela inobservância dos dispositivos desta Resolução será aplicada a
multa prevista nos incisos XII ou XIII do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos em cento e oitenta (180) dias, quando ficarão revogadas a
Resolução nº 679/87 do CONTRAN e a Decisão nº 08/1993 do Presidente do
CONTRAN, e demais disposições em contrário.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades
Jose Antonio Silvério
MinJstério da Ciência e Tecnologia
Salomão José de Santana
Ministério da Defesa
Rodrigo Lamego de Teixeira Soares
Ministério da Educação
Carlos Alberto Ferreira Dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
RESOLUÇÃO Nº 106 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais
rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe
confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro-CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a
Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e;
Considerando em especial, o disposto no art. 6º, que define os objetivos básicos do Sistema
Nacional de Trânsito, no art. 7º, que estabelece a composição do Sistema Nacional de Trânsito e,
finalmente, no art. 8º, ao definir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
respectivos órgãos e entidades de trânsito;
Considerando o disposto no § 2º do art. 24, que prevê a integração ao Sistema Nacional de
Trânsito, bem como, no § 3º do art. 1 º, que trata da responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades de
trânsito, e no parágrafo único do art. 320, fixando a obrigação de contribuição ao fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito, todos do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando ainda, a necessidade de criação de um Cadastro Nacional dos componentes do
Sistema Nacional de Trânsito, a fim de subsidiar o sistema de comunicação, de troca de informações, as
operações de compensação de multas e outras necessárias; resolve:
Art. 1 º - Integram o Sistema Nacional de Trânsito os Municípios cujos orgaos ou entidades
executivos de trânsito e rodoviários disponham de mecanismos legais para o exercício das atividades de
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística,
bem como, de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 2º - Disponibilizadas essas atividades, o Município encaminhará ao DENATRAN e
respectivo CETRAN, para efeito de Cadastro, os seguintes dados:
I - Denominação dos órgãos ou entidades executivo de trânsito e executivo rodoviário e cópia da
legislação de sua constituição;
II - Identificação e qualificação da Autoridade de Trânsito no Município;
III - Cópia da legislação de constituição da JARI;
IV - Endereço, telefone, 'fac-símile' e 'e-mail' do órgão ou entidade executivo de trânsito e
rodoviário.
§ 1 º O Município encaminhará ao respectivo CETRAN o regimento interno de sua JARI,
informando sua composição.
§ 2º Qualquer alteração ocorrida nos dados cadastrais mencionados neste artigo, deverá ser
comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva modificação.
Art. 3º - O Município que delegar o exercício das atividades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro deverá comunicar essa decisão ao DENATRAN, no prazo de 60 (sessenta) dias, e apresentar
cópia do documento pertinente, que indique o órgão ou entidade incumbido de exercer tais atribuições .
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução nº 65/98-CONTRAN.
JOSÉ CARLOS DIAS
Ministério da Justiça - Presidente
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO
Ministério da Educação Suplente
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Ministério do Meio Ambiente- Suplente
CARLOS AMÉRICO PACHECO
Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente
BARJAS NEGRI
Ministério da Saúde - Suplente
JOSÉ AUGUSTO VARANDA
Ministério da Defesa - Suplente
PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE
Ministério dos Transportes- Suplente
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Câmara Municipal de Pato Branco\,~~? Sede Administrativa: Carlos Almeida ·· ··
Projeto de Lei n° 58/2015
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Claudemir Zanco (PROS) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei n° 2.636, de 20 de junho de
2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRA~ da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, notadamente ao
art. 2°.
Aduz em sua justificativa, que/ a alteração legislativa visa corrigir e
atualizar a legislação pertinente ao caso, haja vista que a Resolução do CONTRAN n°
106/1999 já foi revogada, e, segundo o nobre Edil, desta forma está sendo atualizada que
todas as resoluções expedidas pelo CONTRAN devem ser consideradas para a melhoria do
nosso Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN.
2.636/2006:
É o sucinto resumo.
Primeiramente, colaciona-se a redação atual do art. 2°, da Lei n°
Art. 2°. Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia
de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise
de estatística conforme exigido na Resolução n° 106/99 - CONTRAN.
O dispositivo traz em sua redação a competência de atuação do
DEPATRAN, atendendo-se uma normativa geral estabelecida pelo CONTRAN, no caso a
Resolução nº 106/99, cuja ementa e art. 1° assim prescrevem:
RESOLUÇÃO Nº 106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais
rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 1 º - Integram o Sistema Nacional de Trânsito os Municípios cujos
órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários disponham \de , ,./- .
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de
tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise
de estatística, bem como, de Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI.
Veja-se, portanto, que a Resolução do CONTRAN n° 106/1999 estabelece
diretrizes de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, cuja competência
fiscalizatória e normativa no âmbito municipal são justamente do DEPATRAN
conjuntamente com a JARI.
Por este motivo, destarte, que o art. 2º, da Lei Municipal n° 2.636/2006
(que criou o DEPATRAN e a JARI) fazem referência à Resolução do CONTRAN nº
106/1999, ou seja, visando atender normativa geral expedida pelo CONTRAN no que diz
respeito à organização do trânsito em âmbito municipal.
Sabe-se que a Resolução do CONTRAN n° 106/1999 foi revogada, cuja
revogação se deu pela Resolução do CONTRAN n° 296, de 28 de outubro de 2008.
e do art. 1°:
Tal Resolução do CONTRAN apresentam as seguintes redações da ementa
RESOLUÇÃO Nº 296, DE 28 DE OUTUBRO 2008.
Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e
rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 1° Integram o SNT os órgãos e entidades municipais executivos de
trânsito e rodoviário que disponham de estrutura organizacional e
capacidade instalada para o exercício das atividades e competências legais
que lhe são próprias, sendo estas no mínimo as de: engenharia de tráfego;
fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e
análise estatística de trânsito, e disponha de Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI.
Destarte, a intenção legislativa é no sentido de tão-somente atualizar a
legislação pertinente ao caso, contemplando de forma genérica a legislação do CONTRAN,
a fim de que, caso alterada novamente a Resolução n° 296/2008, não há necessidade de
se promover nova alteração na lei municipal.
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~F1slLg) Câmara Municipal de Pato Branco~
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A intenção do vereador é apenas esta, e é neste compasso que se faz a
análise jurídica.
Acredita-se que o DEPATRAN e a JARI, ao regulamentar, orientar e aplicar
a legislação de trânsito já leva em consideração TODAS as normativas expedidas pelo
CONTRAN. E não poderia ser diferente, uma vez que as normas do CONTRAN tem alcance
em todo o território nacional.
Inobstante, como dito alhures, serve o presente projeto de lei apenas para
atualizar a legislação vigente
Sem maiores delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
regimental da matéria.
Pato Branco, 20 de maio de 2015.
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Luciano eeArame \
Procurador Le*islati~o l'
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enato Monteiro do Rosário
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RESOLUÇÃO Nº 296, DE 28 DE OUTUBRO 2008
Dispõe sobre a integração dos orgaos e
entidades executivos de trânsito e
rodoviários municipais ao Sistema Nacional
de Trânsito.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº
4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito;
Considerando o disposto nos artigos 6°, 7º e 8° do CTB, que estabelecem os
objetivos e a composição do Sistema Nacional de Trânsito - SNT e determina que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos órgãos e
entidades executivos de trânsito e rodoviário;
Considerando o disposto no art. 14, incisos I e VIII, do Código de Trânsito
Brasileiro, que define as competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito e Conselho
de Trânsito do Distrito Federal;
Considerando o disposto no § 2º do artigo 24 do CTB, que condiciona o
exercício das competências dos órgãos municipais à integração ao SNT, combinado
com o artigo 333 do CTB e seus parágrafos, que atribui competência ao CONTRAN
para estabelecer exigências para aquela integração, acompanhada pelo respectivo
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
Considerando a necessidade de manutenção e atualização do cadastro
nacional dos integrantes do SNT, seu controle e aceso ao sistema de comunicação e
informação para as operações de notificação de autuação e de aplicação de penalidade -
RENAINF, assim como de arrecadação financeira de multas e respectivas contribuição
ao FUNSET, resolve:
Art. 1 º Integram o SNT os órgãos e entidades municipais executivos de
trânsito e rodoviário que disponham de estrutura organizacional e capacidade instalada
para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas
no mínimo as de: engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação
de trânsito; coleta, controle e análise estatística· de trânsito, e disponha de Junta
Administrativa de Recursos de Infrações-JARI.
Art. 2º Disponibilizadas as condições estabelecidas no artigo anterior, o
município encaminhará ao respectivo o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, os
seguinte~·dados de cadastros e documentação:
I- denominação do órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário,
fazendo juntar cópia da legislação de sua constituição;
II - identificação e qualificação das Autoridades de Trânsito e/ou Rodoviária
municipal, fazendo juntar cópia do ato de nomeação;
1
III - cópias da legislação de constituição da JARI, de seu Regimento e sua
composição:
IV - endereço, telefones, fac-símile e email do órgão ou entidade executivo
de trânsito e/ou rodoviário.
Parágrafo único - Qualquer alteração ocorrida nos dados cadastrais
mencionados neste artigo deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da respectiva notificação.
Art. 3º O Município que delegar o exercício das atividades previstas no CTB
deverá comunicar essa decisão ao respectivo CETRAN e ao órgão de trânsito executivo
de trânsito da União - DENATRAN, no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias, e
apresentar cópias dos documentos pertinentes que indiquem o órgão ou entidade do
CNT incumbido de exercer suas atribuições.
Art. 4º O CETRAN, com suporte dos órgãos do SNT do respectivo Estado,
ao receber a documentação referida nesta Resolução, promoverá inspeção técnica ao
órgão municipal, objetivando verificar a sua conformidade quanto ao disposto no artigo
1 ºdesta Resolução, de tudo certificando ao DENATRAN:
1 - havendo perfeita conformidade, certificará a existência das condições
mm1mas para o pleno exercício de suas competências legais ao Município e ao
DENATRAN;
II - verificando desconformidade certificará a necessidade de cumprimento
de exigência que definir.
§ 1 º O CETRAN encaminhará a certificação de conformidade ao Município,
ao Órgão certificàdo ao DENATRAN.
§ 2º O Município ao receber a certificação do CENTRAN com exigência a
cumprirá no prazo estabelecido, reapresentando a documentação na forma desta
Resolução.
§ 3 º Após o cumprimento da exigência pelo Município, o CETRAN fará
nova inspeção emitindo nova certificação, conforme o caso.
Art. 5° O Município que optar pela organização de seu órgão ou entidade
executivo de trânsito e/ou executivo rodoviário na forma de consórcio, segundo a Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, procederá no que couber, quanto ao disposto nos artigos
2º e 3º desta Resolução, através do respectivo Consórcio, já legalmente constituído,
devendo ainda apresentar ao CETRAN, cópia de toda a documentação referente ao
Consórcio exigida na referida Lei específica.
Art. 6º. Esta Resolução entra ,em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução nº 106/99-CONTRAN.
2
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Rui Cesar da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Luiz Carlos Bertotto
Ministério das Cidades
3
Estado do Paraná
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2015
O Vereador Claudemir Zanco - PROS, apresentou o Projeto de
Lei em epígrafe através do n° 58/2015, que tem por finalidade alterar
dispositivo da Lei n° 2.636, de 20 de junho de 200p, que dispõe sobre a
cnaçao do departamento de Trânsito DEPATRAN, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências,
notadamente ao artigo 2º.
A alteração legislativa visa corrigir e atualizar a legislação
pertinente ao caso, haja vista que a Resolução do CONTRAN nº 106/1999,
já foi revogada, e, desta forma está sendo atualizada que todas as
resoluções expedidas pelo CONTRAN dever ser consideradas para a
melhoria do nosso Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN.
A intenção legislativa é no sentido de tão somente atualizar a
legislação pertinente ao caso, contemplando· de forma genérica a
legislação do CONTRAN, a fim de que, caso alterada novamente a
Resolução n° 296/2008, não há necessidade de se promover nova
alteração da lei municipal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
pato Branco, 01 de junho de 2015.
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resele (PP)
embro
~ó~. Leunira)íi~~nó Tesser (PDT)
;?~ Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Membro
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Nº 58/2015
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Dáta: 8 de junho de 2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe
sobre a criação do Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de
Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Autor: Claudemir Zanco - PROS
Conclusão: Favorável
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RELATÓRIO t::t ~ ;::;·' ~::~i . Ç';!
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Pretende o Vereador supracitado, com o Projeto de Lei em epígrafe, numerado,~· ~ alterar dispositivos da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a
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·-· ~ :"V criação do Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de 1 ~
Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, passando o Art. 2º da referida§S ;
lei, a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Compete ao DEPATRAN, em conjunto~ ~
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trânsito, controle e análise de estatística conforme as normativas expedidas f'$~
pelo CONTRAN. ~
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O proponente, em sua justificativa, aduz que a alteração legislativa visa corrigir$.
e atualizar a legislação pertinente ao caso, haja vista que a Resolução do CONTRAN
nº 106/1999 já foi revogada, e, segundo o autor, "desta forma está sendo atualizada
que todas as resoluções expedidas pelo CONTRAN devem ser consideradas para a
melhoria do nosso Departamento Municipal de Trânsito - DEPA TRAN".
PARECER
Diante do exposto, entendendo que a intenção legislativa é tão-somente
atualizar a legislação pertinente ao caso, contemplando de forma genérica a
legislação do CONTRAN, exaramos PARECER FAVORÁVEL à normal tramitação
regimental do Projeto de Lei 58/2015.
É o parecer.
Pato Branco, 8 de junho de 201
Augâho Polazzo - PROS
Membro/Relator
Geraldo Edel de Oliv
·----·Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501.:252 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2015
Autor: Claudemir Zanco- PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a
criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de
Infração- JARI e dá outras providências. ~~~ !
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RELATÓRIO e::. \I;::
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O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco- PROS, visa adequa[:!~ ~ l ~ alguns dispositivos da Lei 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação dos ~ r·~.. o
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração~~
JARI e dá outras providências, especificamente, o artigo 2°. 'f!,.0
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De acordo com o nobre edil, este Projeto visa corrigir e atualizar a legislação pertinenteiâ
~ ao caso, uma vez que a Resolução do CONTRAN nº 106/1999 foi revogada. Ainda justifica que 1'
há a necessidade de atualização, pois todas as resoluções do CONTRAN devem ser
consideradas para a melhoria do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN.
ANÁLISE
Conforme expresso no artigo 63 do Regimento Interno desta Casa de Leis, não
compete à Comissão de Orçamento e Finanças exarar parecer para matérias não estejam no
rol abaixo listado:
1 - plano plurianual;
li - diretrizes orçamentárias;
Ili - proposta orçamentária;
IV - matéria tributária;
V - abertura de créditos;
VI - empréstimos;
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VII - matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município;
VIII - matérias que acarretem responsabilidade para o erário municipal ou
interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IX - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores;
X - proposições que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores;
XI - balancetes mensais do Legislativo e do Executivo Municipal;
XII - prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assim sendo, não cabe à Comissão julgar o mérito do referido Projeto de Lei, uma vez
que este tem como objetivo apenas atualizar a legislação vigente, não acarretando despesas
ao Erário Municipal.
Pato Branco, 16 de junho de 2015.
José
Membro Membro
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PROJETO DE LEI Nº 58/2015
Altera dispositivos da Lei nº 2.636, de 20 de junho de
2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de
Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de
Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Art. 1 º A redação do art. 2° da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de
trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme as normativas
expedidas pelo CONTRAN".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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h\TO BRAJKO QUINTAFElRA DE JULHO fJf 20! S l f\i'.JO XXf:\ ! NUMERO 6429 ! EOIÇ;\0 REGIONAL i PÁG 65 1 DIARiODO~;UCOESTECOMBR
Quinta-Feira, 23 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.639, DE 20 DE JULHO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do
Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração -
JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º A redação do art. 2° da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de
trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme as normativas
expedidas pelo CONTRAN".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição:----
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0900
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2015
RECEBIDO EM: 24 de março de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a
criação do Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de
Infração - JARI.
(Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação
de trânsito, controle e análise de estatística conforme as normativas expedidas pelo
CONTRAN)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de maio de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de junho de 2015
RELATOR: José Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de junho de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 367, de 13 de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4639, de 20 de julho de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6429, de 23
de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 900, de 23 de julho de
2015.
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