Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! .. ó.Jd./2015
Súmula: Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no
Calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro e
Novembro como meses de Prevenção e Combate a
Dengue no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1!! Fica criado o Programa Bairro Saudável no município de
Pato Branco e incluído no calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro
e Novembro como meses de Prevenção e Combate a Dengue.
Art. 2!! O Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver
projetos e ações efetivas para aperfeiçoar a limpeza urbana, com a
participação dos órgãos públicos municipais e da sociedade civil, bem como
conscientizar a população dos Bairros da cidade sobre a importância dessa
matéria no seu cotidiano, principalmente no Combate e Prevenção a
Dengue.
Art. 3!! O Programa Bairro Saudável terá a participação das
Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente, organizações
da sociedade civil, da área do meio ambiente, de Associações de Moradores,
instituições religiosas e comerciais.
Art. 4!! Para a consecução das finalidades do Programa Bairro
Saudável serão ministrados de forma gratuita pelo Município ou pelas
entidades da sociedade civil, cursos, palestras e seminários sobre o si~~ma
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de coleta e reciclagem de lixo, Combate e Prevenção a Dengue, ministrados
por especialistas na matéria.
§ 1!! Serão produzidos boletins, revistas e filmes para a
conscientização da comunidade com a finalidade de informar a população
sobre a importância de utilizar corretamente os sistemas de deposição,
coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de forma inadequada nas
vias e demais locais públicos.
§ 2!! Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do
Programa Bairro Saudável:
1- Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e
seu encaminhamento para as cooperativas de reciclagem de
materiais;
li - Caminhadas ecológicas nas Praças Públicas Municipais;
Ili- Visitação aos Aterros Sanitários em operação na cidade;
IV- Exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e
recuperados do lixo;
V - Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais
reciclados;
VI- Palestras sobre a importância da correta destinação e
tratamento do lixo e da reciclagem de materiais, Combate e
Prevenção a Dengue, nas escolas do sistema Municipal da
Educação e nas escolas privadas do município.
Art. 5!! A Secretaria de Meio Ambiente criará e coordenará
comissões formadas por moradores e representantes de entidades públicas
e privadas, com a finalidade de identificar eventuais pontos de depósito de
lixo e de entulho clandestinos nos bairros da sua área, acionando o sistema
de coleta para retirada do material e sua deposição nos aterros sanitários e
locais adequados a destinação do entulho recolhido.
§ 1!! Nos referidos meses de Combate e Prevenção a Dengue, as
comissões junto com o Executivo Municipal realizará campanhas educativas,
dentro das escolas, postos de saúde e nas residências, alertando sobre a
prevenção e como ela deve ser feita.
§ 2!! As comissões também poderão fazer a programação das
atividades e ações a serem desenvolvidas na respectiva comunidade n
âmbito do Programa Bairro Saudável, previstas no artigo 4º desta lei.
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Art. 62. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 20 de março de 2015.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por intuito criar o Programa Bairro
Saudável desenvolvendo projetos e ações efetivas para aperfeiçoar a limpeza
urbana, com a participação dos órgãos públicos municipais e da sociedade
civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade sobre a
importância dessa matéria no seu cotidiano, principalmente no Combate e
Prevenção a Dengue.
Visa também incluir em nosso calendário oficial os meses de
Setembro, Outubro e Novembro, como meses de Prevenção e Combate a
Dengue e ao Mosquito Aedes Aegypt.
Puramente instrutivo e preventivo, a aprovação do mesmo
culminara em uma melhor atenção por parte do poder Executivo Municipal à
este tema vem preocupando toda a nossa comunidade.
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Projeto de Lei n° 62/ 2015
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PROS) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo criar o Programa Bairro Saudável e inclui no
calendário oficial os meses de setembro/ outubro e novembro como meses de prevenção e
combate a dengue no Município de Pato Branco.
Nas justificativas aduz que o projeto visa criar um programa municipal
com ações efetivas para aperfeiçoar a limpeza urbana, envolvendo órgãos da
administração pública e sociedade, no intuito de combater e prevenir a dengue no
Município.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através de seu(s) órgão(s) competente(s), para explicitar sua
manifestação técnica e operacional quanto ao objeto do presente projeto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária, a fim de que se elucide,
com clareza e caso seja realmente possível, a forma de execução do contido na
proposição do insigne vereador, até por que há várias atribuições às Secretarias
Municipais, sendo o Executivo o Poder competente de sua gestão.
Isto é, caberá ao Executivo. Municipal esclarecer da real possibilidade de
implantação da proposição legislativa no âmbito do Município de Pato Branco, traçando
possíveis elementos de sua execução, aplicabilidade e cumprimento das disposições legais
constantes do Projeto de Lei n° 62/2015.
Sem dúvida que a importância do presente projeto salta aos olhos, na
medida em que se busca, acima' de tudo, assegurar o direito fundamental à saúde,
insculpido no art. 196, da Carta Magna Brasileira.
Tal manifestação prévia, frisa-se, mostra-se conveniente, até porque o
Chefe do Poder Executivo vem sistematicamente vetando projetos de lei de iniciativa dos
vereadores que versam sobre as mais variadas matérias, sob o argumento, geralmen~}
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!
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
da falta de recurso para implementação da proposição ou alegando inconstitucionalidade
formal, porquanto se confere atribuições à Secretarias Municipais (que é o típico caso em
tela).
Com as informações advindas do departamento responsável do Executivo,
requer o RETORNO do projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica
de ordem jurídica.
É o parecer.
Pato Brâhco, 29 de maio de 2015.
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Luciano lBeltr~me
Procurado~ Leg~slativo
i~. !
J\ ,f vu
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do
Departamento competente manifeste-se tecnicamente e operacionalmente
a respeito do Projeto de Lei nº62/2015.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, membro da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer
que seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do Departamento
competente, explicite sua manifestação técnica e operacional a respeito do
Projeto de Lei nº62/2015 (Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no
Calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro e Novembro como meses
de Prevenção e Combate a Dengue no Município de Pato Branco e dá outras
providências) de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS, que está em
tramitação na casa para emitir parecer ao projeto.
Nestes termos,· pede deferimento.
Pato Branco, 01 de junho de 2015.
L URINDO CESA
V · reador - PSDB
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 74/2015/DPM Pato Branco, 1° de julho de 2015.~ f 1
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Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 283, de 3 junho defi
2015: ~ t··"'' 1
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1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações sobre o número de vagas a serem oferecidas na pré-escola para atender as
crianças de 4 e 5 anos em 2016, bem como, o montante a ser disponibilizado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o referido ano, para atender esta demanda.
Resposta: Documento anexo.~ L-f1<$l g8 {~l5·
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de lixeiras na Avenida Tupi, 4646, Bairro Cristo Rei. O
pedido se justificà tendo em vista o número insuficiente de lixeiras para suprir a demanda,
considerando o grande número de residências e estabelecimentos comerciais nas imediações,
ocasionando acúmulo de lixo, conforme foto anexa.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
Município não efetua .. instalação de lixeiras para residências e comércios. É de responsabilidade
de cada estabelecimento (seja residência unifamiliar ou condomínios comerciais ou residenciais)
providenciar lixeira para os moradores. A lixeira apresentada no referido registro se trata de
lixeira social, ou seja, deve ser usada exclusivamente para resíduos dos pedestres que ali
transitam. Sendo assim, o Departamento de Limpeza Pública estará in loco verificando a
situação dos estabelecimentos nas proximidades do endereço informado, tomando as
providências cabíveis para essa situação.
f:;;,
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente, analise e posteriormente encaminhe a esta Casa de
Leis parecer técnico e operacional ao Projeto de Lei nº 62/2015, •.de autoria do vereador
Claudemir Zanco - P.R,.QS, qu~~i~a,o,J?;~og_rama;:ê~ir_ro _Saudável e inclui no Calendário Oficial os
meses de setembro, o.ut~bro··e·-no-vembro ·como·m~ese~.de Prevei'lção e Combate a Dengue no
município de Pato Branco.· A sQUG!tação se faz para que o· vereado(propon~nte possa emitir
parecer ao referido projeto_, e O meSJ1lO .. pO~Sa Se.gÚir $Ua regirn~ntal tramitação. •
RespoS,ta: A Secret9da c:te(·~~úde ·e;f)çaminhou documento que segue anexo. Já a Secretaria de
Mei~ Ambiente informou<. ··que{:p Pce)j.~~o ~-~ .. c~~i é d~_-_grande importância para a comunidade.
Porem, vale ressaltar que a prevenção e .o cótn'bate a dengue devem ocorrer durante o ano
inteiro. Além disso, o trabalho de educação ambiental é contínuo, com a realização de palestras,
visitas técnicas e distribuição de material informativo.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciadas melhorias com a colocação de cascalho, na estrada principal,
que passa em frente à propriedade do Senhor Sidnei Offmann, na comunidade de
Independência. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o agricultor possui uma unidade
produtiva de leite e em dias de chuva encontra dificuldades para fazer a entrega do leite, pois o
caminhão não consegue chegar até a propriedade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local será
vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço.
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), providencie a execução de terraplenagem para
a construção de freestall, na propriedade do Senhor Leod Scalabrin, na comunidade de Rio
Gavião. O agricultor necessita da terraplenagem para a construção de novas instalações da
unidade produtiva de leite. O pedido tem amparo na Lei nº 3.276/2009, em seu inciso 1, art. 2º,
que assim preceitua: Art. 2° O programa consiste em atender gratuitamente com até 1 O (dez),
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município com os seguintes serviços: 1 --
terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias, pocilgas, barracões pará
máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local será
vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviç'o.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
providencie a demarcação de vagas especiais (Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência) na Rua
Tocantins, em frente ao número 1477, no Centro. O pedido justifica-se porque tanto o idoso
quanto a pessoa portadora de necessidade especial tem encontrado grande dificuldade de
estacionar neste local.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras e
Serviços Públicos, as providências já foram tomadas pelo departamento de pinturas.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
providencie sinalização horizontal e vertical, bem como, a construção de redutor de velocidade
na Rua Marília, no Bairro Jardim Floresta. Além das diversas residências também está instalada
neste local a APAE, onde a movimentação diária de crianças portadoras de necessidades
especiais é intensa e a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a vida
de todos. Por se tratar de uma questão de segurança e por tratar-se principalmente de crianças,
solicitamos urgência no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras e
Serviços Públicos, tão logo a empresa responsável pela execução da obra faça as pinturas
contratadas, serão tomadas outras providências.
8. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco _, PROS e Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, atendendo pedido do Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipais (cópia anexa), solicitando que através do departamento competente; disponibilize a
emissão de comprovante de registro no relógio ponto, em todas as unidades, para que o servidor
tenha controle do registro diário em todos os horários.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
~~
-'-~~~~~ F RNANDES DE CARVALHO
Dire do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-
MUNICÍPIO OE!
PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
Memo n. 139/2015 Pato Branco, 19 de junho de 2015
lima Sra.
Mareia Carvalho
Diretora de Projetos e Metas
Ref. oficio 283/2015 - Câmara de Vereadores
lima Sra.:
Em atenção ás solicitações contidas no Oficio acima
mencionado, vimos encaminhar esclarecimentos emitidos pela equipe e área técnica da Vigilância
Sanitária.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à
disposição para eventuais esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Rua Paraná, 340- Centro
85.501-074
-----------------.. ····--·-.·-.-·
Antonie~etta Secretária Municipal de Saúde
)ntonieta 1 Cliioquetto
Secretéria Mun. de Saüde
Fundo Mun. de SaúUe Pa\o Bronco
Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001-51
Tel/Fax (046) 3902-1276
Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memo N!! 087 /2015 Pato Branco, 18 de junho de 2015.
Para: Secretária de Saúde - Antonieta Chioquetta.
Assunto: Resposta Ofício Câmara
Estimada Senhora,
Em resposta ao ofício n ° 283/2015 o qual solicita parecer
técnico e operacional ao projeto de lei 62/2015 que cria o Programa Bairro Saudável
e inclui no Calendário Oficial os meses de setembro, outubro e novembro como
meses de prevenção e combate à dengue no município de Pato Branco, temos a
esclarecer o que segue:
Em primeiro lugar, esclarecemos que somos favoráveis ao
projeto e concordamos com a justificativa apresentada pelos vereadores. Porém,
salientamos que esse projeto deve ser reavaliado no que tange o período de
inclusão, pois entendemos que esta ação deve ser realizada de maneira rotineira
durante os doze meses do ano. Justificamos nosso posicionamento, tendo em vista a
necessidade de abordagens diferenciadas de acordo com os meses do ano, mais
especificamente:
• de janeiro a maio, possível circulação virai e casos da doença, neste período,
além das ações de rotina, deve ser estabelecido programas de combate efetivo
ao vetor alado (mosquito adulto);
• de junho a setembro o foco das ações devem estar voltadas, além das ações
de rotina, à eliminação dos ovos presentes no ambiente, intensifica o
mutirões de limpeza e ações educativas para a população;
• de outubro a dezembro período que ocorre a eclosão dos ovos, além das
ações rotineiras, devem ser intensificadas as ações específicas nos locais com
maior probabilidade de gerar o aumento da população vetorial.
Sem mais para o momento, ficamos a disposição para
dirimir eventuais dúvidas.
Atenciosamente
0k·~JR-~ EdíníaS~;; Diretora Dpt" de Vigiltinoia em Saúde
~~~ffeo,/tk/?aitY9JialU',(F Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Claudemir Zanco - PROS
PROTOCOLO GERAL: 022942-1/1
ASSUNTO: Cria o Programa Bairro Saudável.
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/05/2015
CIENTE DO RELATOR: 29/05/2015
RESPOSTA DO EXECUTIVO EM: 01/07/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 62/2015, o Vereador propõe a criação do
Programa Bairro Saudável e inclui no Calendário Oficial os meses de setembro,
Outubro e Novembro como meses de prevenção e combate a Dengue no
Municipio de Pato Branco e dá outras providencias.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 30 de março de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a criação do Programa
Bairro Saudável e inclui no Calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro
e Novembro como meses de prevenção e combate a Dengue no Municipio de
Pato Branco.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo puramente
instrutivo e preventivo visando desenvolver projetos e ações efetivas para
aperfeiçoar a limpeza urbana,com a participação dos órgãos públicos
municipais e da sociedade civil, bem como conscientizar a população dos
bairros da cidade sobre a importância dessa matéria no seu cotidiano,
principalmente no seu Combate e Prevenção da Dengue. Visa também incluir
em nosso calendário oficial os meses de Setembro, Outubro e Novembro como
meses de prevenção e combate a Dengue e ao Mosquito Aedes Aegypt.
CONSIDERANDO ainda que por orientação do Parecer Jurídico desta
Casa de Leis, foi enviado ao Executivo Municipal requerimento para que de
acordo com o Departamento competente explicitasse sua manifestação técnica
e operacional a respeito do presente Projeto de Lei, e de acordo com a
' resposta vinda do mesmo a Secretaria de Meio Ambiente informou que o )
presente Projeto de Lei é de grande importância para a comunidade,/ ·,;; .
ressaltando porém que a prevenção e o combate a dengue devem ocorrér / ,~ durante o ano intera. Além disso, o trabalho de educação ambiental é contin'Í9(
com a realização de palestras, visitas técnicas e distribuição de material
informativo. V ~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná •\
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br /_\ , ~
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Estado do Paraná
CONSIDERANDO ainda o parecer da Secretaria de Saude, o qual é
também favorável, porém salientam também que esta ação deve ser rotineira
durante os doze meses do ano, tendo em vista a necessidade de abordagens
diferenciadas de acordo com os meses do ano.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
62/2015. s.m.j.
Pato Branco, 14 de julho de 2015.
\.,,
~~,{~ Leunira iganó Tesser - PD'r
embro
Vil
;1 r/
Mfccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n2 62/2015,
de 30 de março de 2015 - Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no
Calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro e Novembro como meses "'
de Prevenção e Combate a Dengue no município de Pato Branco e dá outras ~· ?;!; 1'.:J $;
providências. K ~;·
1- EMENDA MODIFICATIVA:
j~
Modifica a redação da súmula que passará a vigorar com o seguinte teor: ~ :~ •.!! 92. 9 ::q-i r1 F:.i
Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no Calendário Oficial os meses ~J,?:i
de Setembro, Outubro e Novembro como meses de Prevenção e tf/!
Combate a proliferação de vetores de doenças no município de· Pato ~
Branco e dá outras providências. ~
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art.1º que passará a vigorar com o seguinte teor:
Art. 12 Fica criado o Programa Bairro Saudável no município de Pato
Branco e incluído no calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro
e Novembro como meses de Prevenção e Combate a proliferação de
vetores de doenças.
3 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 42, § 22, inciso li que passará a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 42 ••• r ..
§ 22 ... \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branc~ _ Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
J ...
~
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Pato Branco, 3 de agosto de 2015.
Leunira~ '~"PDT /
85505-030
(Membro)/ /
;J I j?·/14~ r Maccari - PDT
(Membro)
Pato Branco Paraná
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.\
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 62/2015
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PROS) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo criar o Programa Bairro Saudável e inclui no
calendário oficial os meses de setembro, outubro e novembro como meses de prevenção e
combate a dengue no Município de Pato Branco.
Uma primeira análise jurídica do projeto fora feita por meio do parecer de
fls. 5-6, onde recomendamos, antes de tudo, fosse oficiado o Executivo Municipal para
manifestação prévia a respeito do assunto, tendo em vista, principalmente, que o Chefe
do Poder Executivo vem sistematicamente vetando projetos de lei de iniciativa dos
vereadores que versam sobre as mais variadas matérias, sob o argumento, geralmente,
da falta de recurso para implementação da proposição ou alegando inconstitucionalidade
formal, porquanto se confere atribuições à Secretarias Municipais (que é o típico caso em
tela).
Às fls. 10-12 houve a manifestação do Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, precisamente do Departamento de Vigilância Sanitária.
Na resposta, enalteceram a importância do projeto, contudo indicando que
um programa de prevenção e combate à dengue deve se estender por todo o ano, e não
ficar restrito a apenas três meses, tal como é a proposta do nobre Vereador.
Neste sentido, de antemão, caso seja este o entendimento dos nobres
vereadores, sugere-se a realização de tantas emendas modificativas quanto forem
necessárias, a fim de que o programa proposto pela proposição legislativa abranja o ano
todo, de janeiro a dezembro.
Quanto à análise jurídica em si do projeto, há que se ressaltar que a
questão da prevenção e combate à dengue diz respeito às políticas públicas voltadas ao
meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem sombra de dúvida, devem ser
encarados pelo Poder Público com singular atenção, por expressas determinaçõr\
constitucionais. 1 \ , 1 \
li \ i\ i ',. 1
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde
pública, em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
É neste ínterim, pois, que um programa tendente a contemplar uma
reflexão sobre a prevenção e combate à dengue mostra-se extremamente razoável e
atual.
Outrossim, tem-se que o projeto de lei proposto contempla ações voltadas
à saúde pública, assegurando, em última análise, saúde individual a cada munícipe. O
direito à saúde é propósito assegurado tanto pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 quanto pela legislação municipal.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza
o seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece f'
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do
Município, tais como a criação de programas voltados para o combate e a eliminação de
doenças que possam acometer a população, assim como no caso da dengue. E é
justamente isso que pretende o ilustre Edil, ao propor o Projeto sob análise.
O Projeto de Lei atende em tudo às diretrizes constitucionais. Aliás, nunca
antes na história da humanidade preocupou-se tanto com as questões ambientais, pois,
afinal, a natureza vive sem o homem, mas o homem não vive sem a natureza.
Por estes motivos, portanto, que o Projeto de Lei de autoria do nobre
Vereador merece seguir normal tramitação regimental, motivo pelo qual exaramos parecer
favorável.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer, em quatro laudas.
Poto {J, 13 de '"°"º de 2015.
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Luciano B _i'tram~\ Procurador Leqislat1yo
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 62/2015
O Vereador Claudemir Zanco - PROS, propôs o Projeto de
Lei 62/2015 o qual cria o Programa Bairro Saudável e inclui no Calendário
Oficial os meses de Setembro, Outubro e Novembro como meses de prevenção
e combate a Dengue no Município de Pato Branco.
Justifica o proponente que o Projeto em epígrafe tem por
objetivo criar o Programa Bairro Saudável, desenvolvendo projetos e ações
efetivas para aperfeiçoar a limpeza urbana, com a participação dos órgãos
públicos municipais, bem como com a participação da sociedade civil,
conscientizando assim a população dos Bairros de nosso Município sobre a
importância da prevenção em nosso dia a dia, principalmente a prevenção a
Dengue.
Com o Projeto em questão, o proponente visa incluir no
Calendário Oficial do Município os meses de setembro, outubro e novembro
como meses de combate e prevenção a Dengue e ao mosquito Aedes Aegypt.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a
Comissão de Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de agost
Presidente da Comissão -
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Augus~lazzo - PROS
//~- Membro
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e~~~ Membro
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2015
Autores: Claudemir Zanco-PROS
Protocolo Geral: 30-Mar-2015-16:55-022942-1/1
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 24/08/2015
Súmula: Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no Calendário Oficial os meses de
Setembro, Outubro e Novembro como meses de Prevenção e Combate a Dengue no município
de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador Claudemir Zanco-PROS, visa criar o ~?
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Programa Bairro Saudável e incluir no Calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro e f71 ê::l
~ Novembro como meses de Prevenção e Combate a Dengue no município de Pato Branco. ..L
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Para atingir o objetivo do projeto, serão ministradas gratuitamente pelo município ou ~1~ :E
pelas entidades da sociedade civil, palestras e seminários sobre coleta e reciclagem de lixo, ~r-Â 6 r;: combate e prevenção a dengue, por especialistas na matéria; Serão produzidos e distribuídos ~
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boletins, revistas e filmes para conscientização da comunidade; Criação e coordenação, pela t!::
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de comissões formadas por moradores e
representantes de entidade públicas e privadas, para identificar pontos clandestinos de
depósito de lixo e entulho e acionar o sistema de coleta municipal; Serão desenvolvidas as
seguintes atividades: !-Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e
encaminhamento para as cooperativas de reciclagem de materiais, li-Caminhadas ecológicas,
Ili-Visitação aos aterros sanitários em operação, IV-Exposição de objetos fabricados com {''-,_
materiais reciclados e recuperados do lixo, V-Oficinas de artesanato produzido a partir de l .
materiais reciclados, VI-Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento do \ ~ , \ f
lixo e da reciclagem de materiais, combate e prevenção a dengue, nas escolas públicas e '-......../
privadas do município. \\~1
Em justificativa, afirma que o projeto tem o intuito de desenvolver ações efetivas para \)
aperfeiçoar a limpeza urbana com a participação dos órgãos públicos municipais e da
sociedade civil, bem como conscientizar a populaçação dos bairros sobre a importância de
prevenir e combater a dengue.
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
ANÁLISE
O projeto objetiva aperfeiçoar a limpeza urbana com o apoio da comunidade, dando
enfâse a prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. Assim
sendo, estamos tratando de saúde pública e meio ambiente e, por expressa determinação
constitucional, o Poder Público deve encarar tal questão com singular atenção.
É neste sentido que Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações".
Ou seja, concomitante a promoção da preservação ambiental temos a possibilidade de
evitar eventuais gastos em saúde pública devido a dengue.
Apesar do já explicitado mérito da questão, aos olhos deste relator, a matéria é
inconstitucional por instituir diversas atribuições às Secretaria Municipais, entretanto como o
vereador Laurinda Cesa, membro da Comissão de Justiça e Redação, já oficiou o Executivo
Municipal solicitando que se manifestasse técnica e operacionalmente e este não se opôs ao
projeto, optamos por exarar parecer favorável a tramitação em Plenário.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do projeto de Lei Nº 62/2015.
Pato Branco, 02 de setembro de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Relator
ério-PROS
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Estado· dn Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2015
Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no
Calendário Oficial os meses de setembro, outubro e
novembro como meses de Prevenção e Combate a
proliferação de vetores de doenças no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de Pato Branco e
incluído no Calendário Oficial os meses de setembro, outubro e novembro como meses de
Prevenção e Combate a proliferação de vetores de doenças.
Art. 2° O Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver projetos e
ações efetivas para aperfeiçoar a limpeza urbana, com a participação dos órgãos públicos
municipais e da sociedade civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade
sobre a importância dessa matéria no seu cotidiano, principalmente no Combate e Prevenção a
Dengue.
Art. 3° O Programa Bairro Saudável terá a participação das Secretarias
Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente, organizações da sociedade civil, da área do
meio ambiente, de Associações de Moradores, instituições religiosas e comerciais.
Art. 4° Para a consecução das finalidades do Programa Bairro Saudável serão
ministrados de forma gratuita pelo Município ou pelas entidades da sociedade civil, cursos,
palestras e seminários sobre o sistema de coleta e reciclagem de lixo, Combate e Prevenção a
Dengue, ministrados por especialistas na matéria.
§ 1° Serão produzidos boletins, revistas e filmes para a conscientização da
comunidade com a finalidade de informar a população sobre a importância de utilizar
corretamente os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de
forma inadequada nas vias e demais locais públicos.
§ 2° Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa Bairro
Saudável:
1:- Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu
encaminhamento para as cooperativas de reciclagem de materiais;
lixo;
li - Caminhadas ecológicas em logradouros públicos municipais;
111- Visitação aos Aterros Sanitários em operação na cidade;
IV- Exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e recuperados do
V - Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados;
VI- Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento do lixo e da
reciclagem de materiais, Combate e Prevenção a Dengue, nas escolas do sistema Municipal da
Educação e nas escolas privadas do município.
Art. 5° A Secretaria de Meio Ambiente criará e coordenará comissões formadas
por moradores e representantes de entidades públicas e privadas, com a finalidade de
identificar eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos nos bairros da sua
área, acionando o sistema de coleta para retirada do material e sua deposição nos aterros
sanitários e locais adequados a destinação do entulho recolhido.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
§ 1 º Nos referidos meses de Combate e Prevenção a Dengue, as comissões
junto com o Executivo Municipal realizarão campanhas educativas, dentro das escolas, postos
de saúde e nas residências, alertando sobre a prevenção e como ela deve ser feita.
§ 2° As comissões também poderão fazer a programação das atividades e ações
a serem desenvolvidas na respectiva comunidade no âmbito do Programa Bairro Saudável,
previstas no art. 4° desta lei.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS.
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DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 3 E 4 DE OUTUBRO OE 2015 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6481 1 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 82
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.· .'Cip~~()~se~f~~asY:unifiP~S, çõ,es da~sqci~~e Çivil, iia:.~a'.do
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Ãrt.·~ ·p~~~·i;~~se9v~~Ó~~i_6nalj , . • _P-Htigra1Ilª~aifro Saudável serão.mini~" :. Q:acl~~;~~~~~li_grá~~~e}?·~uníc~~?ºup~l~ entid<icles d,a sod~dade éivil;·gn-: .
. ~ó~., p~~~as esfrllfu:ári,O,~S,~~I'.~'~ sis~~~a ~e col~tae reciclagem de lixo,Combcge e .. ·
PreveP~º.·ªD~n~e,.~ninfai;adof•P<>~'~SI':~jalis~l}~matéria:
§ i~~~trpm:d~c1Rs..1l()Ie~11s, revis~ ~ filní~sp~a~ cori$ci~ntiz!1ção dà <;omunida~e 7ô~~; . ·. · · - i1}5()JJDªfll · ;pµIaçãosobreaimportâti:iádeutilizarcor:
retam~1,1t~~- ·•· ·•· · .. · .. · .. 4~pôsi~~ . , , · recicla~dolix(),'evitandosua_df!Po: sição.def~nna•inlicl~<it1adªl1as Y-i!lS·f de!JÍaislo~:públicos. . . .· .-
§ 2~Ser~o:deseúvolvida5as seguin~s•atividades no âmbito do Programa Bairro Sau~
dáVel: . . .
I~'Mti~,~~·d~ cÓiêtá:dé:iriáterlaiS .. têddá:~~is' n~· ComwÍidàde e seu:encamllíhalnen~
to p~a~s·cooperativaS·de,'recisiage~J~e,1ll~teriais;
II - C3.111irlhadas ecoló~~s emfog~~our~s públic()S municipais;.
III~ YisitaÇãoa~s ,Ate~~s,Sanitárlos ~>()~eraçãÓ Qa cidade; ·
- IV- Exposiçi')es de oljjetos, fabricados•~m, materiais reciclados· e .recuperados do · lixo; : - .
V -Oficinal; d~ aitesãhatopro~~id?:â ~#de riiateriais recidados; .. ·. ·. >
VI- Palestras sobre a hnportfuiciada.corretadestfuação e tratamento do Iixoe da reciclagem de materi~s! f ºll1bate e Pr7~enção a-Dengue, nas escolas do sistema Mu:·.
nicip~lda Edm:aÇãoe na8esq:)las priya.<las do município: . ,
Att 5° A Secretaria de Meio ,Ambiente.criará e c-O()rdenará comissões form~das por
moradores etepre8entuttés:de. entidàdes públicaú privadas, com a finalidade .. de. -
ide~iliicareverttuais pontos de depósito de lixo e de entulho claxide~til,los nos bairros da sua área, ~ciO.nan~º o sistemade:oole~ para retirada do m,aterial e sua depo-
. s~ção nos ~os sànitáijo:S e locais adequados a destiiiaÇão' do entulho reoolhido.
§lº~osrefendosnieses de Combate e Pr~nção a Dengue, as comissões)unto CQm
o Executivo MUnicipalrealizarã.o talnpanhas educa~vas, dentro das escolas; postos · ·
de saúde~ nas residências, alertando sobre a pre~enção e como ela deve ser feita.
§ 2°.As comissões também poderão fazer a ,programação da8 atividades e açõés a serem desen\rolvidas·na respectiva comunidade no âmbito do Progiama Bairro Sauc
dável, previstas no art. 4°-desta lei.
Art 6°0Poder Executivo regulamentará estalei, no que couber, no prazo de 90 (no·
venta) dias contados da sua publicação;
Art 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claúdemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, l 0 de outubro de 2015.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Segunda-Feira, 05 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.672, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015
Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no Calendário Oficial os meses de setembro,
outubro e novembro como meses de Prevenção e Combate a proliferação de vetores de
doenças no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de Pato Branco e incluído no
Calendário Oficial os meses de setembro, outubro e novembro como meses de Prevenção
e Combate a proliferação de vetores de doenças.
Art. 2° O Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver projetos e ações efetivas
para aperfeiçoar a limpeza urbana, com a participação dos órgãos públicos municipais e
da sociedade civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade sobre a
importância dessa matéria no seu cotidiano, principalmente no Combate e Prevenção a
Dengue.
Art. 3° O Programa Bairro Saudável terá a participação das Secretarias Municipais de
Educação, Saúde, Meio Ambiente, organizações da sociedade civil, da área do meio
ambiente, de Associações de Moradores, instituições religiosas e comerciais.
Art. 4° Para a consecução das finalidades do Programa Bairro Saudável serão ministrados
de forma gratuita pelo Município ou pelas entidades da sociedade civil, cursos, palestras
e seminários sobre o sistema de coleta e reciclagem de lixo, Combate e Prevenção a
Dengue, ministrados por especialistas na matéria.
§ 1° Serão produzidos boletins, revistas e filmes para a conscientização da comunidade
com a finalidade de informar a população sobre a importância de utilizar corretamente
os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de forma
inadequada nas vias e demais locais públicos.
§ 2º Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa Bairro Saudável:
1- Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu encaminhamento para
as cooperativas de reciclagem de materiais;
li-Caminhadas ecológicas em logradouros públicos municipais;
111- Visitação aos Aterros Sanitários em operação na cidade;
IV- Exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e recuperados do lixo;
V-Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados;
VI- Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento do lixo e da
reciclagem de materiais, Combate e Prevenção a Dengue, nas escolas do sistema
Municipal da Educação e nas escolas privadas do município.
Art. 5° A Secretaria de Meio Ambiente criará e coordenará comissões formadas por
moradores e representantes de entidades públicas e privadas, com a finalidade de
identificar eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos nos bairros da
sua área, acionando o sistema de coleta para retirada do material e sua deposição nos
aterros sanitários e locais adequados a destinação do entulho .recolhido.
§ 1° Nos referidos meses de Combate e Prevenção a Dengue, as comissões junto com
o Executivo Municipal realizarão campanhas educativas, dentro das escolas, postos de
saúde e nas residências, alertando sobre a prevenção e corno ela deve ser feita.
§ 2° As comissões também poderão fazer a programação das atividades e ações a
serem desenvolvidas na respectiva comunidade no âmbito do Programa Bairro Saudável,
previstas no art. 4° desta lei.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 1° de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ __ ! __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Codl60229
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição Nº 0951
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~A~;tr~~~r~~~~,·~·· efe~as pâra aperfei91ara'l!tnpeza >., >N'é,~~~á· ~àrµ1,~áç~?a~s·~r~~~~ yu- · blic4s,IJ1~5i~~~ ~ .~~.so.~i~dade,c~tll;~~~·~b!iio .. c?nsc~~~~-;rt~~~~'çã~ dos
· ·Bâitros 1
lfâ'd'.ai4esofüe •ª;wpórtãnciã~~~s~am~téria·froseu cotidiaí,í~• prmcipâlment~ n9 Combate e Prevenç~o ~- !?~n~e·:· ..•.. · ... · .. ·, , ~< · ...•. , ·. ..• . '
Art._3º,().Progt~a.Bitlrro.Sa~~í(~ef:t~fá·;,partldp~Çã_?.ª~~~~~fe~ias~unicipais
.?e·EdeféaÇão,··sa~de;,,M'.eio AmbieI1ti(?rg~1~açõ~5,4isoti~Cl~~~·ciy,ilt~~:áie~<ló
meio,runb~en!er .~~ A8:s~daçõ~s ?~ ~ºní~óres; in~ti~ções i~ligi°:~ªs'~·~ºIJ1erci~s. Art:• 4.,;Para.r·consecução dás~!líJli~~~~~o~r?gr~ítB~~~~~d~vers~ã?mi
~istr~d~s -~e fo~~ g~aúJita p:lo~?dp~b ou p~l~ ~~tidades da soci~~adeci~, .
citfsosf pâl~str,as éseníitÍários sóbré osistém:a de coletá e redclágem de.lixo, Com-··
ba~e e ry-even~ão.~ Dengiie'. ~~ist~a<!?s por especialistas na matéria, .
. § 1° ~erão produzidos ~oletin~;·~~st~s 7filiries pana conscieQtiza~.ão d~ comunidade com·á finalidade dé inforniara popuJa-ção sobre á importância deutiliZar
.. conetamente os sistema8, de deppsição, c?let~ e ieciç)age~ do' llio> evitando sua·.
deposição de forma inadequada nas vias e démais locaís púb~icos. ·
§ 2° Serão desenvolvidas~as seguintes atividades no ·âmbitodo Programa Bair-'
ro Saudávél: ·
I- Mutirões. de coleta ~ie·màteriais recicláveis na comunidade e seu encaminhamento para as ~ooperativw de recidage~ de materiais; •. ·.. .. .
II - Caminhadas ecológicas em Iogrà~OUrOS pÍíblicos mufiicipais;
m~ Visitação àos Aterros Sanitários em operação nacidadé; · ·· ,
IV-Exposições de objetos fabric~dos com màte;riais recidados e recuperados do
elixo:
v: Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais recidados;
VI e Palestras sobre a impottânciá da corréta destinação e tratamento do lixo e da .
reciclagem de matei:iais; Combate é Prevenção a Dengue, nas escolas da rede municipalde ensino e rias éscolás privadas do niiinicípio:
Art. 5° A Secre~a de Meio Ambiente criará e coordenará comissões formadas
por moradores e representantes de entidàdes públicás e privadas; com à finalidade de identificar eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos ·
nos bairros dãsua área, acionando o sistema· de coleta para retiiada do material
e SUa depoStÇão nos aterros sanitários e locais adequados a destinação do entu- .
lho recolhido.
§ 1° Nos referidos meses de Combate e Prevenção a Dengue, as comissões jun~
to· com o Executivo Municipal realizarão campanhas educativas, dentro das es~ .
colas, postos de saúde e nas ré~iclênciás, alêrtando ~obre a prevenção e como ela
deve ser feita. . ,
§ 2° As comissões também poderão fazer a programação das atividades e ações
a serem desenvolvidas na respectiva COI!lunidade nQ âmbito.do Programa Bairro
Saudável, previstas no .art. 4° desta lei. ·
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará/e~ta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias contados. da sua publi~ação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publiéação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Clàudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, l 0 de outubro de 2015 •
. AUGUSTrNHO ZUCCHI
Prefeito
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAJ,
Quarta-Feira, 07 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
LEI Nº 4.672, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015
Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no Calendário Oficial os meses de setembro,
outubro e novembro como meses de Prevenção e Combate a proliferação de vetores de
doenças no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de Pato Branco e incluído no
Calendário Oficial os meses de setembro, outubro e novembro como meses de Prevenção
e Combate a proliferação de vetores de doenças.
Art. 2° O Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver projetos e ações efetivas
para aperfeiçoar a limpeza urbana, com a participação dos órgãos públicos municipais e
da sociedade civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade sobre a
importância dessa matéria no seu cotidiano, principalmente no Combate e Prevenção a
Dengue.
Art. 3° O Programa Bairro Saudável terá a participação das Secretarias Municipais de
Educação, Saúde, Meio Ambiente, organizações da sociedade civil, da área do meio
ambiente, de Associações de Moradores, instituições religiosas e comerciais.
Art. 4° Para a consecução das finalidades do Programa Bairro Saudável serão ministrados
de forma gratuita pelo Município ou pelas entidades da sociedade civil, cursos, palestras
e seminários sobre o sistema de coleta e reciclagem de lixo, Combate e Prevenção a
Dengue, ministrados por especialistas na matéria.
§ 1° Serão produzidos boletins, revistas e filmes para a conscientização da comunidade
com a finalidade de informar a população sobre a importância de utilizar corretamente
os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de forma
inadequada nas vias e demais locais públicos.
§ 2° Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa Bairro Saudável:
1- Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu encaminhamento para
as cooperativas de reciclagem de materiais;
li-Caminhadas ecológicas em logradouros públicos municipais;
Ili- Visitação aos Aterros Sanitários em operação na cidade;
IV- Exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e recuperados do lixo;
V-Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados;
VI- Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento do lixo e da
reciclagem de materiais, Combate e Prevenção a Dengue, nas escolas da rede municipal
de ensino e nas escolas privadas do município.
Art. 5° A Secretaria de Meio Ambiente criará e coordenará comissões formadas por
moradores e representantes de entidades públicas e privadas, com a finalidade de
identificar eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos nos bairros da
sua área, acionando o sistema de coleta para retirada do material e sua deposição nos
aterros sanitários e locais adequados a destinação do entulho recolhido.
§ 1° Nos referidos meses de Combate e Prevenção a Dengue, as comissões junto com
o Executivo Municipal realizarão campanhas educativas, dentro das escolas, postos de
saúde e nas residências, alertando sobre a prevenção e como ela deve ser feita.
§ 2° As comissões também poderão fazer a programação das atividades e ações a
serem desenvolvidas na respectiva comunidade no âmbito do Programa Bairro Saudável,
previstas no art. 4° desta lei.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 1° de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em___ _ __ / __ _
Edição:-------------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ I ___ ! __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0953
PROJETO DE LEI Nº 62/2015
RECEBIDO EM: 30 de março de 2015
SÚMULA: Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no Calendário Oficial os meses de
Setembro, Outubro e Novembro como meses de Prevenção e Combate a proliferação de
vetores de doenças no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(principalmente no Combate e Prevenção a Dengue. O Poder Executivo regulamentará esta
lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2015
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 29 de maio de 2015
RETORNO AO JURÍDICO EM: 13 de agosto de 2015.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de maio de 2015
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de agosto de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de agosto de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2015 -Aprovado, COM EMENDAS, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, ·José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa _..; PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 474, de 14 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4672, de 1° de outubro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6481 de 3 e
4 de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 951 de 5 de
outubro de 2015.
REPUBLICADA na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6483 de 7 de outubro
de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 953 de 7 de outubro de 2015.
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