MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem a presente Mensagem a finalidade de encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil
reais, novecentos e três reais e doze centavos), para execução de reforma e ampliação
do Centro de Promoção Humana Infanta Juvenil, localizado na Rua Terezinha Duarte
nº 270, Bairro Jardim Floresta.
Informamos que esta obra foi empenhada no exercício de 2014, mas por
ex1gencias do Programa SIM-AM (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) foi necessário anular os empenhos referentes ao Contrato
nº 171, de 15 de setembro de 2014.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 25 de març
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne 63\&o4S:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$
26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Crian a e ao Adolescente 26.903,12
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Esnecifícação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 26.903,12
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esnecificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
4.4.90.51 - 880 Obras e Instalações 26.903, 12
l Total 26.903,12 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 26.903,12
ECA/FMDCA
Total 26.903,12
. blicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Gover. ECA/FMDCA
13.682,05
222.2S7,40
97.986,75
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
23S.939,45
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
235.939,45 Totais ................. .
97.986,75
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
16S.992,08 Saldo Atual
499.918,28 Total
165.992,08 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
62.054,43
35.932,32
82.306,03
8.170,00
26/03/2015 07:59
62.054,43
35.932,32
97.986,75
90.476,03
311.4SS,50
499.918,28
311.455,50
- -- --------- ----- -------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6312015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 63/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, para aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 26.903, 12 (vinte e seis
mil, novecentos e três reais e doze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria de Assistência Social, que será utilizado para execução de reforma e ampliação
do Centro de Promoção Humana Infanta Juvenil, localizado na Rua Terezinha Duarte nº 270,
Bairro Jardim Floresta.
~ 09 ·SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 09.02 ·FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
~ 08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
~ 4.4.90.51 - Obras e Instalações •* Fonte · 880
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
4
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 4 go 51 OO OO INSTALAÇO-ES mesmas; pagamen t o e o d b t t d . t 1 - . ras con ra a as; 1ns a açoes que seiam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc. .
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. Siío créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 º
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Arar;gbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s dep:mde da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado a Fonte - 880 - Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais - ECA/FMDCA.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de abril de 2015.
~~ Márcià Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-'(_,RC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Paga(
13.682,0S
222.2S7,40
97.986,7S
Prefeitura Mu.nicipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
23S.939,4S
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
23S.939,4S Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
62.0S4,43
3S.932,32
82.306,03
8.170,00
Página: 1 de 1
08/04/2015 08:38
62.0S4,43
3S.932,32
97.986,7S
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
97.986,7S 90.476,03
16S.992,08 Saldo Atual
499.918,28 Total
165.992,03 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
311.4SS,SO
499.918,28
311.4SS,SO
~,,~Jlwu-:r#41~·/fJ~/1Jza.FH'# . Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Assistência Social
Mensagem: 43/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por superávit financeiro de
fonte de reeurso vinculada na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 26.903, 12 (vinte
e seis mil reais, novecentos e três reais e doze centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaç~o ~
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legislativa para abrir Crédito Especial por por superávit financeiro de fonte de recu(J\'.o ~· ...
' vinculada na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil rec@,
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novecentos e três reais e doze centavos) para execução de reforma e ampliação do Centro ~
Promoção Humana Infanta Juvenil, localizado na Rua Terezinha Duarte, nº 270, Bairro Jard2i
Dl Floresta. ::;;
'í'
~~
ANÁLISE -
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por superávit financeiro do exercício de 2014 a ser utilizado na
Secretaria de Assistência Social para execução de reforma e ampliação do Centro de
Promoção Humana Infanta Juvenil, localizado na Rua Terezinha Duarte nº 270, Bairro Jardim
Floresta.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4320/64
nos artigos 40, 41, inciso li e 42 que tratam dos créditos adicionais especiais e no artigo 43 no
§ 1º inciso 1 e § 2º que trata do superávit financeiro. A coberturta deste crédito se dará por
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme
reporta a referida a lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Neste sentido, foi enviado pela Contadoria do Município para comprovação do saldo
existente o documento- Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por
Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais - ECA/FMDCA
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de abril de 2015.
Membro
Rua Ararigbóia, 491
José G on F'fit'6sa ~va - PT
residente- Relator
º""""m' SoOO•G,,,.,;o -PROS
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 63/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$
26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 a e ao Adolescente 26.903,12
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 26.903,12
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
4.4.90.51 - 880 Obras e Instalações 26.903, 12
1 Total 26.903,12
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
ECA/FMDCA
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
26.903,12
26.903,12
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO J TERÇA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2015 j ANO XXIX 1NÚMERO6370 ! EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA86
AUGUSTINHo ZUCCHI
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"' Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial S&Jli utiti.tado os. recursos de SU!lerávil Finan<:'$ilÓ i;le Fónte de Reetno Vinéulada assim especdicada: . il;'on~ ..• _,, _ _._,;·1'.h~.<- ,- -:-- - _ .· - · .--·, ValorRS;
··.1 uo -Contrt_bti@eS e L~ -~::Eiífiàides iliõ GõYêriíame~talS ECA/fMi;:!i' ;:;;;:~ ! ~=doi:lv~~e;."bril~;1~dêwapub!icação. . ' AUGUSTINHO ZOCCl-ÍI
-
Terça·Feira, 05 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsUtuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.582, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria de Assistência Social, no valor
de R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 26.903.12
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme
segue:
Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atMdades da aiança e do adolescente 26.903.12
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e
doze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
'" SECRETAAIAOEASSISTENCIASOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
'" Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assjst~ncia a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
4.4.90.51-880 Obras e Instalações 26.903.12
1 Total 126.903,12 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulitizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - ConlI1buições e Legados de Entidades não Govemamen1als ECAfFMDCA
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pubhcadoem __ , __ I __
Edição: _________ _
Diário ElelfOnioo dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Prn11cadoem __ , __ , __
Ediça:o· Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
YalorRS
26.003.12
26.903.12
CodMll5S9
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0510512015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:ffamsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0844
Página 1
Terça-Feira, 05 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
'}• ~- .·· PRliF!iÍÍYRA MUNICIPAL DE PATO l:IRANCO
DECRETO Nº 7.749, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Especial, para aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 26.903, 12 {vinte e seis mil,
novecentos e três reais e doze centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Organica Municipal, e com base na Lei nº
4.582, de 28 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Va!orRS
0023 Assistência a Criança e a o Adolescente 26.903,12
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LOO {Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Especificação Valor R$
6.003 Manulenção das a!Mdades da criança e do adolescente 26.903,12
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Vak>rRS
" SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6 003 Manutençao das atividades da criança e do adolescenle
4.4.S0.51 - aso Obras e Instalações 26.903,12
l Tolal l 26.903,12 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 ~ Contribuições e legados de Entidades nao Governamentais ECAJFMDCA
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PubllCadoem __ I __ , __
Edição: _________ _
Dia rio Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIDEMS
Publicado em __ , __ , __
Ediçao· Pag.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Vll!orRS
26.903,12
26.903,12
Ccdl4ü594
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0844
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 63/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 43/2015
RECEBIDA EM: 30 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria de Assistência Social, no
valor de R$ 26.903, 12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze centavos).
(para execução de reforma e ampliação do Centro de Promoção Humana Infanta Juvenil,
localizado na Rua Terezinha Duarte nº 270, Bairro Jardim Floresta. Esta obra foi empenhada
no exercício de 2014, mas por exigências do Programa SIM-AM (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) foi necessário anular os empenhos referentes ao
Contrato nº 171, de 15 de setembro de 2014)
Decreto nº 77 49, de 28 de abril de 2015.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2015
RELA TQR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 218, de 28 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4582, de 28 de abril de 2015- Decreto nº 7749, de 28 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6370, de 5
de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 844 de 5 de maio de
2015. .
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