Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 65/2015
Institui a semana do livro e da
comunidade dos escritores do
Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do
Município", a ser realizada anualmente, em local e época a ser determinados pela
Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A instituição da "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município"
tem os seguintes objetivos:
1 - divulgar e estimular novos escritores;
li - reunir escritores para intercâmbio de valores literários;
Ili - possibilitar o contrato dos escritores com editoras;
IV - conscientizar o público visitante sobre a cultura literária do Município;
V - dar a conhecer a vida e as obras dos escritores locais;
,.
VI - realizar debates, fóruns e seminários sobre direitos culturais e sobre a literatura
regional;
VII - promover e incentivar a troca e a doação de livros e materiais didáticos;
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
VIII - debater políticas públicas e ações voltadas ao incentivo e fomento à leitura;
IX - realizar projetos sociais de leitura.
Art. 3º. A "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município" será
gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com entidades,
editoras e instituições de ensino para a realização do referido evento.
Art. 5º. A "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município" deverá ser
realizada sempre em local de fácil acesso aos munícipes.
Art. 6°. Poderão participar da "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do
Município", expositores do Estado, nacionais e estrangeiros.
Art. 7°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Pato Branco, 1 de abril de 2015.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora se apresenta visa incentivar o hábito da leitura e valorizar os
escritores de nosso município, por reconhecer a importância do livro no auxílio da
construção do conhecimento.
Passamos por tempos em que a informação, através dos suportes virtuais/digitais,
está cada vez mais dinâmica e de mais fácil acesso, graças ao expansionismo da internet
e dos meios de comunicação, entretanto, sabe-se que mesmo que a linguagem escrita
nunca tenha sido tão utilizada como hoje, há substanciais diferenças entre a informação e
o conhecimento. Isso é, não há como considerarmos a substituição do livro pela leitura
através da internet, uma vez que esta geralmente é muito pontual e utilitária, serve para
informação específica sobre as questões que interessam ao leitor, tornando este, quando
não há leitura crítica, um mero reprodutor das informações, tendo que considerar ainda
que nem sempre o que se encontra na internet é confiável.
O livro, ao contrário, quando teórico esmiúça conceitos, faz o leitor dialogar com
as ideias do auto1·, o faz refletir e buscar um senso crítico capaz de avaliar o que se lê,
quando literatura, é arte, sensibiliza, humaniza, transfere o leitor para diversos mundos,
estimula o subjetivo, a criatividade e o faz perceber o mundo com olhos diferentes.
Por isso, há poucos que negam ser o livro uma fonte de conhecimento, seja este
para a vida ou para a escola, a faculdade, a vida profissional, etc. No entanto, o número
de livros lidos pelos brasileiros, bem como, o número de leitores ainda não se aproxima
dos índices idealizados por órgãos governamentais, institutos, universidades e outros,
conforme são expostos nos dados da 3ª edição da pesquisa "Retratos da Leitura no
Brasil", promovida pelo Instituto Pró-Livro e aplicada pelo lbope Inteligência, a principal
referência do tema em nosso país.
De acordo com a pesquisa supracitada, a qual foi publicada em 2012, o número
de leitores, considerando habitantes brasileiros acima de 5 anos de idade, é de 50% da
população brasileira, sendo que a média de livros lidos nos últimos 3 meses que
antecederam a pesquisa é de 1,85 por habitante, tendo esse número reduzido para 1,05
em relação à leitura espontânea, ou seja, excetuadas as leituras "obrigatórias", como por
exemplo os livros exigidos na escola.
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Ainda baseado na mesma pesquisa, o número de livros inteiros lidos por ano é de
apenas 2, 1 por habitante, colocando o Brasil em uma das últimas posições (47º) de uma
lista com 52 países, elaborada pela UNESCO, que revela que em países mais
desenvolvidos a média de livros lidos espontaneamente é de 10 livros, sendo que a
França chega a alcançar a média de 25.
Por conta disso, espera-se que com a aprovação do projeto de lei e a celebração
da Semana do Livro e da Comunidade de Escritores do Município seja possível o debate
de políticas públicas e estratégias que incentivem os cidadãos a ler.
Cabe salientar que os possíveis custos com a execução do projeto serão
suportados com recursos da ação 2.103 - Difusão Cultural, conforme Ofício nº
266/2014/GP, datado de 28 de maio de 2014 e que trata das emendas propostas pelos
vereadores à LDO - 2015.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Pato Branco, 1 de abril de 2015.
a ael Cantu
ereador - PCdoB
PROPONENTE
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 65/2015
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir a semana do livro e da comunidade dos
escritores do Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que o projeto visa incentivar o hábito da leitura e
valorizar os escritores locais, reconhecendo a importância da construção do conhecimento
no âmbito municipal.
Afirma, ainda, que mesmo com a facilidade do acesso à informação
proporcionada pela internet, tem-se que a leitura traz ao cidadão o devido conhecimento
filosófico e cultural, distinguindo-se, assim, a simples informacão do
conhecimento.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A justificativa já traz em seu bojo o verdadeiro propósito da proposição
legislativa que ora se analisa. O que se busca, afinal, é o incentivo da leitura e a
valorização dos escritores locais, tentando vincular o Poder Público em seu
desenvolvimento e fomento ao tema.
Primeiramente, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal outorga
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". Neste sentido,
ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil conceituação/ interesse local refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município/ mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(UniãoJ'. 1
O fomento à cultura - mormente a literária - possui uma inegável força de
modificar e até mesmo construir uma sociedade mais politizada e, num futuro mesmo que
distante, todas as formas de convívio no meio social. O Brasil clama por isto. O Mundo nos
chama PARA ISTO.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Câmara Municipal de Pato Branco 'o~/ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sem delongas, neste ínterim, o projeto atende o disposto no art. 123, da
Lei Orgânica do Município, que assim prescreve:
Art. 123. É dever do Município, juntamente com o Estado e a União,
fomentar as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas
seções II e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal e das
seções II e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do Estado do
Paraná.
Do mesmo modo, a própria Constituição Federal determina em seu art.
23, V, considerado uma das atribuições de caráter "administrativa" dos Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Na Seção destinada à "Cultura" (Seção II, do Capítulo III, do Título VIII),
a Carta Magna apresenta as seguintes diretrizes:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores
de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Vê-se, pois, que o projeto de lei visa atender a legislação municipal e
federal, notadamente a Constituição Federal, no sentido de i.ncentivar e VALORIZAR a
cultura literária local.
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Câmara Municipal de Pato Branco V" .. ~ e
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O Poder Executivo até poderia forçar o entendimento que a matéria objeto
deste projeto de lei seria tipicamente de gestão pública. É inconteste que a gestão pública
e a política administrativa são de competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte
que, se configurada a ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem
sombra de dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de
ingerência.
Contudo, é inegável que o objeto da propos1çao legislativa do nobre
Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do
Município e da própria da Constituição Federal.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
Outrossim, recomendamos às Comissões Permanentes que oficiem a
Academia de Letras e Artes de Pato Branco - ALEP, a fim de que a mesma se pronuncie
e, eventualmente, traga contribuições ao projeto.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
(\
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Pato Branco, 29 de maio de 2015. \
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Luciano Be,trame \
Procurador t.sgislativo \
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José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUN/RA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam à Academia de Letras e Artes de Pàto Branco - ALAP,
PARECERacerca do projeto de Lei nº 65/2015, que institui a semana do
livro e da comunidade dos escritores do Município e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Academia de Letras
e Artes de Pato Branco -ALAP, (Rua Jaciretã, 450 - Centro - 85504-440) para
que a mesma apresente PARECER acerca do Projeto de Lei nº 65/2015, que
institui a semana do livro e da comunidade dos escritores do Município e dá
outras providências.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que seria de grande contribuição a
manifestação da ALAP a respeito da matéria em análise, para posteriormente
esta Comissão enviar seu parecer. ..
Nestes termos, ·pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de junho de 2015.
/ /,r/Y"$1
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br :- site: www.camarapatobranco.com.br
Of. 09/2015
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Em resposta ao ofício nQ 298/2015 no qual vossa excelência solicita parecer do Projeto
de Lei 65/2015, referente a Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município,
através deste consideramos:
A ALAP - Academia de Letras e Artes de Pato Branco vem atuando com o Departamento de
Cultura há três anos com o programa: "Livro Ação", no qual os escritores pato branquenses
reúnem-se, debatem com a população e realizam ações de incentivo à leiturà. Neste ano
participou ativamente da Feira do Livro, assim, sentimo-nos honrados que as ações já
realizadas tornem-se Lei, garantindo, dessa forma, a continuidade de ações literárias e a
valorização dos escritores de nosso município.
Lendo a justificativa do referido projeto, observamos que as ações realizadas por esta
Academia, no tangente a promover publicações, participar de ações literárias e tantas outras
que durante os mais de 10 anos de existência nos coube fazer, não consta na pesquisa
realizada pelo vereador/pesquisador.
Consideramos desta forma, por acreditar que a Lei irá contribuir para a continuidade
de nossas ações e, principalmente por garantir que todo o ano se tenha maior facilidade para
realizar a Feira do Livro e o Livro Ação, que há necessidade de ampliar os objetivos para que a
venda dos livros conste na lei, bem como formas de trazer escritores de renome nacional.
Acreditamos ser importante, também, acrescentar os objetivos do projeto que já está
em execução.
No mais, sentimo-nos honrados em poder opinar e contribuir e colocamo-nos à
disposição para todo e quaisquer debate, reunião ou outra solicitação.
Atenciosamente
Nen
~tÀ França· Fõrnari Bocchese
Presidente ALAP
A/C
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Centro - Pato Branco- Pr. CEP 85501-262
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento de Cultura
PROJETO: FEIRA DO LIVRO DE PATO BRANCO E UVROAÇÃO
TEMA: LITERATURA E TECNOLOGIA
Período: de 14/04/2015 a 17 /04/2015
Promotores:
Prefeitura Municipal de Pato Branco: Secretaria de Educação e Cultura/Departamento de Cultura, ALAP -
Academia de Letras e Artes de Pato Branco, Papelarias, livrarias1 representantes.
Apoiadores: SJSTEMA FECOMÉRCJO ~ SESC, UTFPR, FADEP, SJCREDI, LAVOURAS/ A, ROTARY
CLUB, ALAP {ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PATO BRANCO (outros)
JUSTIFICATIVA
Diariamente propaga-se nas mídias que o brasileiro não lê e que não o faz por não gostar.
A leitura é um hábito que se adquire por diversos motivos, assim, não se gosta do que não se tem. Os
livros, no Brasil, são caros e, em municípios menores o acesso a títulos diversos é ainda mais difícil, dessa
forma quem tem meios de adquirir pela internet tem acessibilidade e os demais lêem se podem.
Através do "LIVROAÇÃO}}, nesse ano na terceira edição, percebeu-se que as crianças e o.s adolescentes
querem realmente ler, conhecer os escritores. Registrou-se também aumento de quase setenta por cento
de freqüência e empréstimos de livros na biblioteca, assim, pretendemos realizar a 1 Feira Municipal de
Livro, num modelo mais moderno, não apenas proporcionando a venda de livros, como também a troca,
ofertando oficinas, debates e contato com os escritores através de sessão de autógrafos e palestras, dessa
forma promovendo momentos de lazer e entretenimento e acesso aos livros.
OBJETIVO GERAL:
Promover evento literário com foco na formação de leitores, incentivando o reconhecimento e o valor da
leitura através da venda de diversos títulos e gêneros livros, bem como workshop, palestras1 espetáculo
teatral, autógrafos e bate papo com escritores do município, região e do Paraná, estimulando e difundindo
a produção literária e intelectual, aproximando escritores e leitores.
PBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Estabelecer parcerias para realização do evento;
- Garantir o acesso da população aos livros;
- Disponibilizar os mais diversos títulos literários com preços acessíveis;
- Aproximar leitores e escritores através de palestra, noite de autógrafos e mesa redonda;
- Promover visitação dos alunos oriundos das escolas públicas e particulares na feira, nos espetáculos e
oficinas;
- Desenvolver oficinas artísticas e culturais para o público adulto e infantil (conservação e restauração de
livros, contação de história, produção áudio-visual);
- Valorizar os escritores locais;
- Oferecer espaço para doação e troca de livros;
METODOLOGIA:
- Utilizando os três pontos de cultura: Galeria de Artes, Teatro Municipal Naura Rigon e Biblioteca
Municipal Professora Helena Braun desenvolver oficinas, espetáculos, troca de livros e venda de livros
conforme organização de logística.
- Organizar organograma, juntamente com o Departamento de Transporte, possibilitando a vinda dos
alunos das escolas;
- Fazer inscrições da comunidade para as oficinas;
- Agendar alunos dos colégios, faculdades e universidades para assistir aos espetáculos e palestras;
- Agendar transporte para os alunos do Município ir à feira
TEATRO MUNICIPAL NAURA RIGON
- Espetáculo infantil com Cleo Busatto - ({Histórias de Cleo)J - A arte de contar histórias ou outro
espetáculo com a mesma temática;
- Palestra sobre o tema: Literatura e Tecnologias com o produtor Havita Rigamonti;
- ·Palestra com escritor;
GALERIA DE ARTES MARIA GENOVEVA ARGENTON
- Vendas de livros com os livreiros do município de Pato Branco
BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA HELENA BRAUN
- Curso: Contação de histórias (para professores)i Literatura e produção áudio-visual, A !magem e a
palavra (fotografia)
- Curso: Restauração de Livros com Edilson F. Oliveira
ESPAÇO EXTERNO - CENTRO CUl TURAL RAUL JUGLAIR JUNllOR
- Tendas de livros para troca e doação realizada pelo Sicredi, Lavoura S/ A e parceiros.
DIVULGAÇÃO:
- Criar arte através do Departamento de Comunicação;
- Imprimir a programação nas escolas, faculdades e universidades;
- Através do site do Município;
- Face do Departamento de Cultura;
- Mídias
- Mensagens por emails.
CRONOGRAMA FEIRA MUNICIPAL DO LIVRO E Ili UVROAÇÃO
14 a 17 de abril de 2015
14 de abril de 2015
BIBLIOTECA 9h às llh 14h às 17h 19h30 às 22h
Curso: Restauração e Curso: Restauração e Curso: Contação de
Conservação de Livros Conservação de Livros História
Edilson Francisco de Edilson Francisco de Vera Montovani
Oliveira Oliveira
TEATRO MUNICIPAL 8h30 13h30 20h
Abertura oficial:
Vera Montovani Vera Montovani Coral UTFPR -
(Espetáculo) (Espetáculo) CONTRAPONTO
Palestra:
10h 15h 11 Logosofia, uma nova
WS 1 - O conhecimento e WS 2 - Bases para Sua cultura para a
a formação do ser Conduta humanidade. 11
Responsável: Macilânia Responsável: Gabriel
Dartora Andretta Mário Santos. Docente da
Duração: 01:30 Duração: 01:30 Fundação Logosófica em
Público: 1º ano do Ensino Público: 1º ano do Ensino Curitiba.
Médio em diante Médio em diante
Qnt. Participantes: 25 Qnt. Participantes: 25
GALERli\ 9h às 11h30 14h às 18h 19h30 às 23h
Feira do Livro Feira do Livro Feira do Livro
Presença do escritor:
Luiz Marini
ESPAÇO EXTERNO-- 9h às 11h30 14h às 18h 19h30 às 22h
CENTRO CULTURAL Construindo o Saber Construindo o Saber Construindo o Saber
Arrecadação de Livros e Arrecadação de Livros e Arrecadação de Livros e
bate papo literário bate papo literário bate papo literário
_,
15 de abril de 2015
BIBLIOTECA 8h30 às 11h 14h às 17h 19h30 às 22h
Curso: Restauração e Curso: Fotografia e Curso: Contação de
Conservação de Livros criatividade História
Edilson Francisco de (acima de 12 anos) Vera Montovani
Oliveira
Alexandre Ferreira e
Lucas Piaceski
TEATRO MUNICIPAL 8h30 13h30 20h
Vera Montovani Vera Montovani Palestra
{Espetáculo) {Espetáculo) Escritor e Produtor
Havita Rigamontti
10h às 11h30 15h às 17h30
WS 3 - A arte de criar a si WS 4 - O livro na educação
~
mesmo da humanidade ~OU'P·~ fi_()? WS 3 - A arte de criar a si WS 4 - O livro na educação Is ~
mesmo da humanidade ~& Responsável: Robson Tiago Responsável: Eder Miguel
Comocena Ortolan
Duração: 01:30 Duração: 01:30
Público: 1Q ano do Ensino Público: 1º ano do Ensino
Médio em diante Médio em diante
Qnt. Participantes: 25 Qnt. Participantes: 25
Ementa:
GALERIA 9h às 11h30 14h às 18h 19h30 às 23h
Feira do Livro Feira do Livro Feira do Livro
Presença da escritora Presença do escritor:
Rosimary de Ross MARCOS HIDEMI DE
LIMA
livros:
Dança de palavras e
sons (poesia, 2005,
AtritoArt)
Mulheres de
Graciliano (critica
literária, 2013, Eduel)
ESPAÇO EXTERNO- 9h às 11h30 14h às 18h 19h30 às 22h
CENTRO CULTURAL Construindo o Saber Construindo o Saber Construindo o Saber
Arrecadação de Livros e Arrecadação de Livros e Arrecadação de Livros e
bate papo literário bate papo literário bate papo literário
16 de abril de 2015
BIBLIOTECA 8h30 às 11h 14h às 17h 19h30 às 22h
Curso: Fotografia e Curso: Imagem e Palavra
criatividade Curso: Fotografia e Havita Rigamontti
(acima de 12 anos) criatividade
Alexandre Ferreira e (acima de 12 anos)
Lucas Piaceski
Alexandre Ferreira e
Lucas Piaceski
TEATRO MUNICIPAL 8h30 13h30 20h
Vera Montovani
Vera Montovani (Espetáculo) Palestra:
{Espetáculo) ler o que quiser ler
15h Elisabeth Quevedo
10h Rotary
Palestra: Leitura e Palestra com autógrafos
Evolução: duas faces da Marcos de Bortoli
mesma moeda. Livro: Quando Meninos
Ademir Basso viram Homens
GALERIA 9h às 11h30 14h às 18h 19h30 às 23h
Feira do Livro Feira do Livro Feira do Livro
Presença da escritora: GISELE GIANDONI Presença da escritora:
Neri França Fornari WOLKOFF Eliane Gauze 17h
Bocchese Livro: A Maldição
Livros: Cinzas do Tempo
- POEM-ANDO ALÉM
FRONTEIRAS: dez poetas
contemporâneas
irlandesas e portuguesas
- PARTIDAS
- RUMO AO SOL
ESPAÇO EXTERNO - 9h às 11h30 14h às 18h 19h30 às 22h
CENTRO CULTURAL Construindo o Saber Construindo o Saber Construindo o Saber
Arrecadação de Livros e Arrecadação de Livros e Arrecadação de Livros e
bate papo literário bate papo literário bate papo literário
17 de abril de 2015
BIBLJOTECA 8h30 às 10h 14h às 17h 19h30 às 22h
Curso: Escrevendo Curso: Imagem e Palavra
poesia com Elizabeth Curso: Havita Rigamontti
Bodanese Rodrigo Xavier
10h30 UTFPR
Workshop Esperanto
com lngried Muller \
TEATHO lVIUNIClPi\L 8h30 13h30 Ili UVROAÇÃO
Vera Montovani 20h
·- Vera Montovani (Espetáculo)
(Espetáculo) TEMA- "Santo de casa
15h faz milagres"
10h (Depoimentos de
Palestra com autógrafos: Sucesso)
Lançamento do livro: Luís Marini Palestra com Balduíno
LAÇOS DE AMOR Rech
(Elizabeth Maria Chemin As aventuras do cão e Sessão de autógrafos
Bodanese) do Gato (Kiko e
Malhado)
GALERIA 9h às 11h30 14h às 18h 19h30 às 23h
Feira do Livro Feira do Livro Feira do Livro
Presença do escritor: TAISA P!NETTI PASSONI
luiz Marini Livro:
TENDÊNCIAS
CONTEMPORÂNEAS PARA O
ENSINO DE LÍNGUA
INGLESA
ESPAÇO EXTERNO- 9h às llh30 14h às 18h 19h30 às 22h
CENTRO CULTURAL Construindo o Saber Construindo o Saber
Arrecadação de Livros e Arrecadação de Livros e
bate papo literário
Algumas logos estão em anexo
LAVOURAS/A
SISTEMA FECOMERCIO
SlCREDI
FADEP
ROTARY
ALAP (Academia de Letras e Artes de Pato Branco)
MOVIMENTO FM
TV SUDOESTE
DIÁRIO DO SUDOESTE
SISTEMA FECOMÉRCIO
SESC
UTFPR
SECRETARIA DE TECNOLOGIA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
VERSÁTIL
HOTEL PROVÍNCIA
SlNDICOMÉRCIO
COL
FUNDAÇÃO PRÓ-CULTURA DE PATO BRANCO
gilson_marcondes@hotmail.com
bate papo literário
LOGOS:
Construindo o Saber
Arrecadação de Livros e
bate papo literário
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Raffael Cantu-PCdoB, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 65/2015, que institui a semana do livro e da
comunidade dos escritores do município e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
Acresce inciso X ao art. 2° do Projeto de Lei Nº 65/2015 com a seguinte
redação:
X - promover evento literário com foco na formação de leitores, incentivando o
reconhecimento e o valor da leitura através da venda de diversos títulos e gêneros de
livros, bem como oficinas, palestras, espetáculos teatrais, autógrafos e bate papo com
escritores do município, região e Paraná, estimulando e difundindo a produção literárian
e intelectual, aproximando escritores e leitores. EÍ-·
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de julho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2015
Pretende o ilustre vereador Raffael Cantu - PCdoB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 65/2015, que tem por
objetivo Instituir a semana do livro e da comunidade dos escritores do
Município e dá outras providências.
O projeto tem por objetivo, entre outros, divulgar e estimular novos
escritores, reunir escritores para intercâmbio de valores literários, realizar
debates, fóruns e seminários sobre os direitos culturais e sobre a literatura
regional, enfim, incentivar o hábito da leitura e valorizar escritores do nosso
município.
A técnica legislativa é satisfatória, não exigindo reparos.
A matéria encontra consonância no art. 30, 1, da Constituição Federal,
que outorga poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse
loc~ assim como no art. 123, da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que
atende ao interesse público e reconhece a importância dos escritores Patobranquenses.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 65/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 º de julho de 2015.
Leun~n~.:. PD
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Relatora
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
informações para posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº
65/2015, que institui a semana do livro e da comunidade dos escritores do
Município e dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PROS,
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Vilmar Maccari - PDT, membros da
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, para
que a mesma apresente PARECER acerca do Projeto de Lei nº 65/2015, que
institui a semana do livro e da comunidade dos escritores do Município e dá
outras providências.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que seria de grande contriburção a
manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a respeito da
matéria em análise, para posteriormente esta Comissão emitir seu parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de agosto de 2015.
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'-~iL"/l AugUstinho Polazzo
Vereador - PROS
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2015
O Vereador Raffael Cantu - PC do B, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 65/2015, que tem por
objetivo de instituir a semana do livro e da comunidade dos
escritores do Município de Pato Branco.
O projeto visa incentivar o hábito da leitura e valorizar
escritores locais, reconhecendo a importância da construção do
conhecimento no âmbito municipal.
A facilidade do acesso à informação proporcionada pela
internet, tem-se que a leitura traz ao cidadão o devido
conhecimento filosófico e cultural, distinguindo-se, assim, a simples ;~f
informação do conhecimento. e:, r~
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a , ~
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua~ ~
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. @ !
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de setembro de 2015.
Agu'"ho Polaz o (PROS) - Membro
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Vilmar Mac ari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO l'.lE
PATO BRAN.CO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício nº 146/2015 -GSEC Pato Branco, 03 de Setembro de 2015.
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Assunto: Resposta ao Ofício 399/2015
Senhor:
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Em resposta ao solicitado pela Comissão de Políticas Públicas, com referência ao Projeto de Lei nº:b !
65/2015, do Vereador Raffael Cantu, no intuito de instituir a Semana do Livro e da Comunidade dos~ , 1 ... '. .........
Escritores do Município, consideramos: t:
f•,.)
• Já existe. o Dia Nacional do Livro e a Semana Nacional do Livro, instituídos conforme Lei nº
5191, de 18/12/1966 e Decreto nº 84.631, de 14/04/1980, respectivamente;
• O Dia Nacional do Livro Infantil, 18 de abril, que foi instituído em 2002, ano em que foi
criada a Lei 10.402/02, registrando a data de nascimento de Monteiro Lobato, como o dia
oficial da literatura infantojuvenil.
Solicitamos que a criação da Lei em âmbito municipal observe a coincidência com essas datas, pois
elas já são comemoradas no universo da Educação, a fim de que não haja duplicidade de meios em
prol de fins idênticos, otimizando o trabalho escolar.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
loí Aparecida De Carli
Secre ria de Educação e Cultura
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271- 85.501-064- Pato Branco - Paraná - (46) 3220 -1555- i
seceducacao@patobranco.pr.gov .br 1
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 65/2015
O vereador Raffael Cantu - PCdB, busca apoio desta Casa de Leis para
aprovação do Projeto de Lei n° 65/2015 que tem por objetivo Instituir no
âmbito do Município de Pato Branco a Semana do Livro e da Comunidade
dos Escritores do Município.
Observando a justificativa, consideramos importante o projeto, uma
vez que visa valorizar e estimular os escritores de nosso município.
Analisando o referido projeto, verificamos que foram enviados ofícios
para a ALEP - Academia de Letras e Artes de Pato Branco, para a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, as quais informaram que anualmente
acontecem eventos voltados a literatura e aos escritores, por isso, a presente
iniciativa poderá ser incluída no calendário já existente, e também no
orçamento destinado para as referidas atividades.
O presente projeto encontra-se dentro das normas que regem a
matéria, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de sete.mbro de 2015. /p>"'"
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Guilherme Sebastião bverio - PROS
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Jose ~~~ilva-PT Presidente
Raffael Cantu - PC do B
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 65/2015
Institui a semana do livro e da comunidade dos
escritores do Município e dá outras providências.
Art. 1 º Fica instituída a "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do
Município", a ser realizada anualmente, em local e época a ser determinados pela Prefeitura
Municipal.
Art. 2º A instituição da "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do
Município" tem os seguintes objetivos:
1 - divulgar e estimular novos escritores;
11 - reunir escritores para intercâmbio de valores literários;
111 - possibilitar o contrato dos escritores com editoras;
IV - conscientizar o público visitante sobre a cultura literária do Município;
V - dar a conhecer a vida e as obras dos escritores locais;
VI - realizar debates, fóruns e seminários sobre direitos culturais e sobre a
literatura regional;
VII - promover e incentivar a troca e a doação de livros e materiais didáticos;
VI li - debater políticas públicas e ações voltadas ao incentivo e fomento à
leitura;
IX- realizar projetos sociais de leitura;
X - promover evento literário com foco na formação de leitores, incentivando o
reconhecimento e o valor da leitura através da venda de diversos títulos e gêneros de livros,
bem como _oficinas, palestras, espetáculos teatrais, autógrafos e bate-papo com escritores do
município, região e Paraná, estimulando e difundindo a produção literária e intelectual,
aproximando escritores e leitores.
Art. 3º A "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município" será
gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com
entidades, editoras e instituições de ensino para a realização do referido evento.
Art. 5º A "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município"
deverá ser realizada sempre em local de fácil acesso aos munícipes.
Art. 6° Poderão participar da "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores
do Município", expositores do Estado, nacionais e estrangeiros;
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272:-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Mimii:íp'Ío~ C!: sel"Ee~izad~.~11a!ni,eiff.é;'eiri1uê~ e~pô~a ~ ser determillag~~.p~la PrefeituráM'tiliicipaE • · .
Ali,~º Aips~Wiçfo ;aa.;;se~a,nt. ª?: I,iYr,oe. d~~~m!lllidade4os Esçritore~doMu- nicípio"·tem os seguilite~·objetlvo;: •; . ·• . · · · ·
J .:,. diVúlgât e estifuUlãl'.t1ov?s,.ésÇritpreS; · . . .. · . ..•····. .. . ··~ II= re\Jlli.~ escritores p~~ ~~eSc:~my~~ ~afores lite~árfüs;
Ilf ~pos~if}ilitar o contrato dÓS esctti?l'.~~ ~}'tii ~ditoras;
1y,- con~çiel!~ar.o ~i,í~lico ~~~an~f<>i)t:e ·a ~~tura.lit~ráf;i,a do Município;
V - dar.tê:?nÍíecer a v:Ída e a;~~ra;;4{>5~~crit9res locais; .. ·.. . .
vi-""', re~}d~bates; Jó,i:uns.e:::sentinárJQ'$ s0bn:: .direitos clJ!turais e sobre aJite~
ratura ~e~'?n~;
vir é_ ·promover e incefiti\r~r a tr~ca e, ad?itçã~-de~i"::~s e máterhús ·ilid,átieos;
VIII ,,- debater poUtkasf~b1icas e aç?~s voÍtada~ ~~ lnêentivo e fomenfo à leitura;
rX - realizar projetos séiclais de leitura;. . . .·. • .. . . . .
X -e pro:rtrqver evento Werário ÇQI)1 f9co n.;iJormação de leitores, incentivando o
reconhecimento: o valor dá leituraatravés da verid~ de diversos títulos e gêneros
'de livros, bem como-ofieinas,.palestras: espetáculos te~trais, ·autógrafos. e bate-papo com ei;~ritores do~unic:ÍPi?, ~egi~? e Paraná, estim_illandoe difundindo a produção lite~ária e intelectrull,aproxií:Írandoescritorese leitores.
Art. 3° A,''.Semana do.Livro e da Comuni<lade dos.Escrjtores do Município" será
gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação ~ CuÍtura.
Art.4º Fica o Poder Êxecutivo~Mumdpâl autorizado a fazer~parceriacorií ·entidádes, ~ditoras .. e instituições de ensino:para a reali;~Çãodo referido evento.
Art. 5° A "Semana do Livro e da Comúnidade dos 'Escritores do Múnicípio" deverá ser realizada sempre em local defácil acesso a.gsmunícipes.
Art. 6° Poderão participar da "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores
do Município': éxposifores do Está.do, nacionais e estrangeiros.
Art. 7° As d~spe~as decorrentes com a execução(facpresênte Lei corr~rão por conta de dotação orçamentária próprfa.
Art: 8º EstaLd entra e1Il vigor na datade slll1 pub~cação.
Esta Lei {de autoria do Vereador Raffael G~tu. ·
Gâbfüete doPref~ito, 6deoutllbrode 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHÍ
Prefeito
Terça-Feira, 13 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.676, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Institui a semana do livro e da comunidade dos escritores do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica instituída a "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município", a
ser realizada anualmente, em local e época a ser determinados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º A instituição da "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município"
tem os seguintes objetivos:
1 - divulgar e estimular novos escritores;
li - reunir escritores para intercâmbio de valores literários;
Ili - possibilitar o contrato dos escritores com editoras;
IV - conscientizar o público visitante sobre a cultura literária do Município;
V - dar a conhecer a vida e as obras dos escritores locais;
VI - realizar debates, fóruns e seminários sobre direitos culturais e sobre a literatura
regional;
VII - promover e incentivar a troca e a doação de livros e materiais didáticos;
VIII - debater políticas públicas e ações voltadas ao incentivo e fomento à leitura;
IX - realizar projetos sociais de leitura;
X - promover evento literário com foco na formação de leitores, incentivando o
reconhecimento e o valor da leitura através da venda de diversos títulos e gêneros de
livros, bem como oficinas, palestras, espetáculos teatrais, autógrafos e bate-papo com
escritores do município, região e Paraná, estimulando e difundindo a produção literária e
intelectual, aproximando escritores e leitores.
Art. 3º A "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município" será gerenciada
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com entidades,
editoras e instituições de ensino para a realização do referido evento.
Art. 5º A "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município" deverá ser
realizada sempre em local de fácil acesso aos munícipes.
Art. 6º Poderão participar da "Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do
Município", expositores do Estado, nacionais e estrangeiros.
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu.
Gabinete do Prefeito, 6 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ ! __ ! __
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod161112
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0956
PROJETO DE LEI Nº 65/2015
RECEBIDO EM: 1° de abril de 2015
SÚMULA: Institui a Semana do Livro e da Comunidade dos escritores do Município e dá
outras providências.
(a ser realizada anualmente, em local e época a ser determinados pela Prefeitura
Municipal).
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de maio de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de julho de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2015 - Aprovado, com emenda, com 1 O (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 511, de 30 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4676, de 6 de outubro de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B 1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6486 de 1 O
e 11 de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 956 de 13 de
outubro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br