MENSAGEM Nº 45/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do
Município, na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 47.611,50 (quarenta e sete
mil seiscentos e onze reais e cinqüenta centavos).
O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial de recursos
repassados via FNS - Fundo Nacional de Saúde para implantação da Política Nacional
de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), de
acordo com a Portaria nº 3.329 de 29 de Outubro de 2.010, através de ações de
auditoria, monitoramento e avaliação da gestão, ouvidoria e controle social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
PROJET0DELE1 N~6&/~r5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e
cinqüenta centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 47.611,50
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.111,50
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal 37.500,00
de Auditoria e Ouvidoria
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao
08
08.02
10
10.122
10.122.0043
2.116
3.3.90.14 - 499
3.3.90.30 - 499
3.3.90.33 - 499
3.3.90.36 - 499
3.3.90.39 - 499
2.117
3.3.90.14-499
3.3.90.30 - 499
3.3.90.33 - 499
3.3.90.36 - 499
3.3.90.39 - 499
1 Total
Esnecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúda
Administração Geral
Manutenção da Saúde
Manter o Conselho Municinal de Saúde
Diárias Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
Diárias Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • aná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b
Valor R$
1.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
4.111,50
10.111,50
10.250,00
10.000,00
10.250,00
2.000,00
5.000,00
37.500,00
47.611,50 1
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499 - Gestão do SUS
licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
47.611,50
Total 47.611,50
2.458,98
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
2.458,98
2.458,98 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
45.152,52 Saldo Atual
47.611,50 Total
45.152,52 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
31/03/2015 10:10
47.611,50
47.611,50
47.611,50
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6812015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 68/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, para aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 47.611,50 (quarenta e
sete mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Saúde relativo a recursos repassados via FNS - Fundo Nacional
de Saúde para implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do
Sistema Único de Saúde (Participa SUS), de acordo com a Portaria nº 3.329 de 29 de Outubro
de 2.01 O, através de ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão, ouvidoria e
controle social.
* 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE * 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
il.. 10.122.0043.2.116- Manter o Conselho Municipal de Saúde * 3.3.90.14- Diárias Pessoal Civil- 499
.._ 3.3.90.30- Material de Consumo - 499
~ 3.3.90.33- Passagens e Despesas com Locomoção - 499
ni. 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros'- Pessoa Física - 499
• 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 499
* 10.122.0043.2.117 - Manutenção d~~ a~i*idades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria · · · * 3.3.90.14- Diárias Pessoal Civil - 499 * 3.3.90.30- Material de Consumo - 499 * 3.3.90.33- Passagens e Despesas com Locomoção - 499 * 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 499 * 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 499
A dotação orçamentária acima citada observa, a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de .Contas do Estado do Paraná conforme . . '
segue:
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e loco_mqção urbana. com o servidor público estatutário ou
3 3 90 14 00 00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL celet~~ta que se deslocar de sua sede em· objeto de serviço,
em carát~r eventual ou transitório, entendido como sede o
Muni_cípio onde a repartição estiver instalada e onde o
servi~or tiver exercício em caráter permanente.
Rua Ararigbóia, 491
'i Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatObr~nco.com.br
Pato Branco Paraná f : !'
. , .. l;t"".de,0"6.,,
' : EFls ii>
g~~tkY§ldo/~~ <S §
Estado do Paraná
Despesas'com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotiv9; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
combüsUV9is. e lubrificantes; material biológico,
farmacOlógiCo_ e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abat€; aHme_ntos para animais; material de coudelaria ou de
uso -zootéCnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentaç.3.o';- material de construção para reparos em
imóveis; riiaterial de manobra e patrulhamento; material de
proteção, ·s-egurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente;' ·material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; mataria! gráfico e de
processameílto de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e amtiulatorial; material químico;
material para telecomunicações; ves~uário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; supriménto de aviação; sobressalentes de máquinas e motores ·de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
3 3
3 3
3 3
90 33
90 36
90 39
OO OO PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
00 OUTROS SERVIÇOS DE
OO TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00 00
OUTROS
TERCEIROS
JURÍDICA
SERVIÇOS DE
- PESSOA
DesPesas 'càm aquisição de passagens (aéreas, terrestres,
fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em
decorrência ,de mudanças de domicílio no interesse da
administração.
DespesaS: :.d~correntes de serviços prestados por pessoa
físi9~:i';páQ.os. diretamente a esta e não enquadrados nos
elerTient0$;d.e despesa específicos, tais como: remuneração
dei ~et\i,içb~ kJe natureza eventual, prestado por pessoa física
se'm Vínc~!Çr·,empregatício; estagiários, monitores diretamente
contratacjds·;''diárias a colaboradores eventuais; locação de
imóVeis';1'1Sal.~rio de internos nas penitenciárias;· e outras
desP~s.a.s pagas diretamente à pessoa física.
Des'péSas Oecorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídiC(;l:S. pára órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jorn·aiS ,e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgo'to; serViços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); :fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
desP'e.saS- de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando ·'pfei/istos no contrato de locação); locação de
equip~ men.t~s e materiais permanerites; conservação e
adaptação ·,de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decdríentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
hiQie .. n.e·; :s'8rv'iços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduíafliento; serviços funerários; despesas com
coíl9re~sds, simpósios, conferências ou exposições; vale
transpdrté; :. vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
iri.de_ni.Z~Ção._a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel Celular; e outros connêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, iricisq ,li; e42 na Lei nº. 4320/6{ que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam: < .. r .J
"Art. 40. São créditos adicionais, as autoriz'!,Çiie~ dé despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orç[imenfo: .
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-síi ~m\'i :\.
li - especiais, os destinados a despesas par{Fas quais não haja dotação
orçamentária específica; ; , : : 1
,
1
Art. 42. Os créditos suplementares e esp'fciai51
'serão autorizados por lei e
abertos pór decreto executivo."
!,,,.
Rua Ararigbóia, 491 11 'I
Fone: (46) 3272-150013272-1549 . . ~5501-262
e-mail: marciarzanoelo@cama,r~P?~ºb(arJco.com.br
Pato Branco Paraná
i' : q
Como o crédito se relaciona com o orçamento ;anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávít financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a' eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina: · , 1
.
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especiai sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos'do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 prrceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial. .. : 1
Neste caso o documento anexado pela contadoria .do município para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado a Fonte - 499 - Gestão do SUS.
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias'~ do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis er#íe si.
.... · .. '.:: '1
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de abril de 2015.
arc·a Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
', ! ·.·;
:·1 ·,
: : l ,;I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - ,, ! 8~qQ1-262 e-mail: marciarzanoelo@camarap'éitobrah'co.com.br 'I·,!
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Saúde
Mensagem: 45/2015
Protocolo Geral: 07-Abr-2015-10:08-023004-1 /2
1
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G
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar por fJ
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria Municipal de Saúde ~
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 15/04/2015 - 08:00
~
no valor de R$ 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinquenta'
centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para acrescer dotação orçamentária ao orçamento do município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014 que,
conforme Mensagem Nº 45/2015, será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde
relativo a recursos repassados via FNS - Fundo Nacional de Saúde para implantação
da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde
(Participa SUS), de acordo com a Portaria nº 3.329, de 29 de outubro de 2010, através
de ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão, ouvidoria e controle
social.
ANÁLISE
O projeto em análise abre no Orçamento Geral do Município, o valor de R$G
47.611,50, assim distribuídos:
~ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
08.02 -fundo Municipal de Saúde
10.122 -Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
10.122.0043.2.116- Manter o Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.14- Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.111,50
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.,~
~(0.de <11.
~ "' 'ó /) "' m Fls.'.::1- ól
'{2j~~~A ~~~~~·~~·~dt-Y~$l~~~~~-~~~~R Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Fonte 499
10.122.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil R$ 10.250,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.250,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte 499
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso 1e§2° da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e
superávit financeiro, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de credito a eles vinculadas.
O Superávit Financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade sendo que o Superávit Financeiro é apurado por Balanço
Patrimonial, conforme legislação mencionada acima. Neste caso, o documento
anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Rescurso (fls. 4), relacionado a Fonte - 499 - Gestão do SUS.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2015, estando
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
t(i7~~1fai,:k;P~9JUYU"P Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima,
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2015, de
autoria do Poder Executivo.
Pato Branco, 15 de abril de 2015.
José Gils
Raffael Cantu - PCdoB
Relator
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r?âmcUU'J~:ryta1d~,9akY$u-urtc,(J/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 68/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e
cinquenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 47.611,50
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ar.ão Esoecificacão Valor R$
2.116 Manter o Conselho Municinal de Saúde 10.111,50
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal 37.500,00
de Auditoria e Ouvidoria
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao
08
08.02
10
10.122
10.122.0043
2.116
3.3.90.14 - 499
3.3.90.30 - 499
3.3.90.33 - 499
3.3.90.36 - 499
3.3.90.39 - 499
2.117
3.3.90.14 - 499
3.3.90.30 - 499
3.3.90.33 - 499
3.3.90.36 - 499
3.3.90.39 - 499
I Total
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Administracão Geral
Manutencão da Saúde
Manter o Conselho Municioal de Saúde
Diárias Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomocão
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Servir.os de Terceiros - Pessoa Juridica
Subtotal
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
Diárias Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Servir.os de Terceiros - Pessoa Física
Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
4.111,50
10.111,50
10.250,00
10.000,00
10.250,00
2.000,00
5.000,00
37.500,00
47.611,50
flánuuarvl~uufi#al~ iJl'a:h $taflU'r()/
Estado do Paraná
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499 - Gestão do SUS
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
47.611,50
47.611,50
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO { TERÇA·FEIRA, 5 DE MAIO DE 2015 I ANO XXIX [NÚMERO 63701 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA86
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Art. _4" _Para Cobertura, t!ó,_ptesente Crédio ;:Esílecial -sàrá utilizado os reoursos de
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Art. S" Este Decrato ~ em vigor na data de sua publlcaçao.
'Giibirietedo P<eleito. 28 deaDrilde 201$. ·- - - • AUGUSTi'NHO"ZUCCHl
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ValorR$1 41,M1,so\
47.611,SO 1
Terça-Feira, 05 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstltu1do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.583, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar por Superãvlt
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
RS 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta centavos}.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação VaTorR$
'°'' Manutenção da SaOde 47.611.50
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.37212014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
2.116
2.117
Especificação
Man1er o Conselho Municipal de Sa(lde
Manutenção das atMdades do Sis1ema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
ValorRS
10.111.50
37.500.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais
e cinqüenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10.122
10.122.0043
2.116
3.3.90.14-499
3.3.90.30-499
3.3.90.33-499
3.3.90.36-499
3 3.90.39-499
2.117
3.3.90.14-499
3.3.90.30 -499
3.3.90.33 - 499
3.3.90.36- 499
3.3.90.39 - 499
ITolal
Especiftcaçao
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SaOde
Mministração Geral
Manutenção da Saúde
Manter o Conselho Municipal de Saúde
Diárias Pessoal Civil
Malerial de Consumo
Passagens e Oespesas com Locomoção
Outros Serviços de Te,~ros - Pessoa Ffsica
Outros Serviços de Te1ce<1os- Pessoa Jurídica
Sub.Total
Manutenção das atividades do Sis1ema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
Cr.ártas Pessoal CiVll
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica
outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur!dica
Sub. Total
ValorRS
1.000,00
3.ooopo
1.000,00
1.000,00
4.111.50
10.111,50
.
10.250,00
10.000.00
10.250.00
2.000,00
5.000.00
37.500,00
147.611,50 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fon1e ValorRS
499 - Gesllio do sus 47.611,50
Total 47.611,50
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Edição: __ ~----~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ--OIOEMS
PuMcadoem __ , __ , __
Ed;çao: Pág:·a· __
JORMAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cv~H0591
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0844
Página 1
Terça~Feira, 05 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu!do peta Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.750, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Especial, para aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 47.611,50 (quarenta e sete
mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta centavos}.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll.~ da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.583, de 28 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação VatorRS
0043 Manv!enç<lo da Saüde 47.611,50
Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentârias) do exercido de 2015, conforme segue:
2.116
2.117
Especiflcação
Manter o Conselho Municipal da Saúde
Manll1enção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
ValorRS
10.111,50
37.500,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10.122
10.122.0043
2.116
3.3.90.14-499
3_3_9(}.3()-499
3.3.W.33-499
3.3.W.36 - 499
3.3.W.39-499
2.117
33.90.14-499
3.3.90.30-499
3.3.90.33-499
3.3.90.36-499
3.3 90.39- 499
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚOE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saüde
Adm!nlstração Geral
Manutenção da Saúde
Manter o Conselho Municipal de Saüde
Diárias Pessoal CMI
Material de Consumo
Passagens e Despesas eom Locomoç!lo
Outros Seniiços de Terceiros - Pessoa Flsica
Outros Seniiços de Te1ceiros - Pessoa Juridica
Sut>-Tota!
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
Diárias Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas eom Locomoç!lo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurld"1ca
Sut>-To1al
ValorRS
1.000,00
3.000.00
1.000,0Cl
1.000,00
4.111,50
10.111,SO
10.2!>0,00
10.000.00
10.250.00
2.000,00
5.000,00
37.500,00
147.611,50 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial terá utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte VatorRS
499 - Gesta o do sus 47.611,50
Total 47.611,50
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Edição: --c--c----,.- DlÁRIO ELETRÔNICO OOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PAAANÁ--OIOEMS
Publ1cadoem __ , __ 1 __
Edição· Pág: ·s· __
JORNAL DIÁR!O DO SUDOESTE
Ccd140590
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no· dia 0510512015.
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Ano IV-Edição Nº 0844
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 68/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 45/2015
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinquentá centavos).
(abertura de crédito especial de recursos repassados via FNS - Fundo Nacional de Saúde
para implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema
Único de Saúde (ParticipaSUS), de acordo com a Portaria nº 3329 de 29 de Outubro de
201 O, através· de ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão, ouvidoria e
controle social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 218, de 28 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4583, de 28 de abril de 2015- Decreto nº 7750, de 28 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6370 de 5
de maio de 2015 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição nº 844 de 5 de maio de
2015.
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