MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 46/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e
oito mil e cinqüenta centavos).
O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial de recursos
repassados via FNS - Fundo Nacional de Saúde para implantação da Política Nacional
de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), de
acordo com a Portaria nº 3.329 de 29 de Outubro de 2.010, através de ações de
auditoria, monitoramento e avaliação da gestão, ouvidoria e controle social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 31 de março
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N5l-~/i3 /aüll6
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e
oitenta e oito reais e cinqüenta centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 2.388,50
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal 2.388,50
de Auditoria e Ouvidoria
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.388,50
Sub-Total 2.388,50
1 Total 2.388,50
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499 - Gestão do SUS
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em viga
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.388,50
2.388,50
·~~~~gy~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 69/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil,
trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde para manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria.
Os recursos repassados via FNS - Fundo Nacional de Saúde para implantação da
Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde
(ParticipaSUS), de acordo com a Portaria nº 3.329 de 29 de Outubro de 2.010, através
de ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão, ouvidoria e controle social.
~ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE * 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE "* 10.122.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
,+ 3.3.90.30-Material de Consumo - 499
nJI. 3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 499 Fonte -499
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e Jubrif;cantes; material biológico,
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaría ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; mateiial de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição d& disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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390390000
OUTROS
TERCEIROS
JURÍDICA
Estado do Paranil
SERVIÇOS DE
• PESSOA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos púbUcos, tais como:' assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitaçãq de telefonia fixa
e móvel celular; e outros conaêneres. -
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, Fonte 499 - Gestão do SUS.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f6l~J/am~~e~~~UHU'~ Estado do Paraná
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de abril de 2015.
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Saúde
Mensagem: 46/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação
de fonte de recurso vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos
e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação de fonte de recurso
vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito
reais e cinquenta centavos). Os recursos, repassados via Fundo Nacional de Saúde- FNS, para
implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de
Saúde (participaSUS), de acordo com Portaria nº 3.329 de 29 de outubro 2010, através de
ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão, ouvidoria e controle social.
ANÁLISE
O projeto em análise acresce dotação orçamentária não existente ao orçamento do
Município para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Saúde para manutenção
das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria. Os recursos, repassados via
Fundo Nacional de Saúde- FNS, para implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica
e Participativa do Sistema Único de Saúde (participaSUS), de acordo com Portaria nº 3.329 de
29 de outubro 201 O, através de ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão,
ouvidoria e controle social.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4320/64
nos artigos 40, 41, inciso li e 42 que tratam dos créditos adicionais especiais. Conforme
indicado no artigo 43 § 4° a cobertura se dará pela utilização de excesso de arrecadação da ç fonte de recurso vinculado não prevista na Lei Orçamentária do exercício de 2015, com base ./
1
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° deste artigo na referida Lei- Fonte 499 -
Gestão do SUS.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de abril de 2015.
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Raffael Cantu - PCdoB
Membro º Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 69/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e
oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 2.388,50
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal 2.388,50
de Auditoria e Ouvidoria
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos)' na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.388,50
Subtotal 2.388,50
1 Total 2.388,50
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499 - Gestão do SUS
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.388,50
2.388,50
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 7 OE MAIO OE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO63721 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA87
Art. só Éste'Decreto entraiá em vigor na data de sua publicação.
~abinete do Prefei!O;. 5 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Quinta-Feira, 07 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.587, DE 5 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil,
trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
2.117
Especificação
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
ValorR$
2.388,50
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral· do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e
cinquenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1.388,50
Subtotal 2.388,50
Total j 2.388,50
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim es1)ec:1t1c:ada:
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: 8 ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod14092l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0846
Página 1
Quinta-Feira, 07 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.753, DE 5 DE MAIO DE 2015
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e
cinquenta centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal; e com base na Lei nº
4.587, de 5 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
2.117
Especificação
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
ValorR$
2.388,50
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.122
10.122.0043
2.117
3.3.90.30 - 499
3.3.90.39 -499
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Subtotal
Valor R$
1.000,00
1.388.50
2.388,50
j 2.388,50
1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ . _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod140928
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição Nº 0846
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 69/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 46/2015
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50
(dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
(Secretaria Municipal de Saúde. Abertura de crédito especial de recursos repassados via
FNS - Fundo Nacional de Saúde para implantação da Política Nacional de Gestão
Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), de acordo com a
Portaria nº 3.329 de 29 de Outubro de 201 O, através de ações de auditoria, monitoramento e
avaliação da gestão, ouvidoria e controle social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de maio de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 229, de 4 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4587/2015, de 5 de maio de 2015 - Decreto nº 7753, de 5 de maio de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6372 de 7
de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 846 de 7 de maio de
2015.
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