MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 47/2015
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b ~ Senhor Presidente, é ~~ tn ·;i)
f!_, Senhores Vereadores. .,,,
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Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda Casa de~ Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional t!::
ESPECIAL no orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de"'
2015.
Tal solicitação é embasada na Lei nº 4.565 de 06 de abril de 2015, aprovada por
este Legislativo Municipal a qual autoriza o Município de Pato Branco a contratar financiamento
junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL- BRDE, oferecer
garantias e dar outras providências correlatas, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
Saliente-se novamente que referido valor será utilizado para a consecução do
objeto constante no artigo 3° da referida Lei conforme segue:
"Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão
aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma
de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens
públicos."
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo patobranquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres
edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal
que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser
obedecidos pelo Sistema Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para
realizar tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso
Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
tendo em vista a importância e relevância da mes
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• 1-U /J..O 1)
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 5.000.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 5.000.000,00
interliaacão de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interlioacão de bairros.
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00 1
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão
utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.565, de 6 de abril de
2015.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 70/2015 obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2015, destinado pavimentação e conservação de vias urbanas,
interligação de bairros, proveniente da Lei Municipal nº 4.565, de 06 de abril de 2015, aprovada
por este Legislativo Municipal a qual autoriza o Município de Pato Branco a contratar
financiamento junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -
BRDE. (doe. anexo)
•!• 06 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
•!• 06.03-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
•!• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte-616
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa, Orcamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Parana sera:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
4.4.90.51.00
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº 4.320/64, que trata
dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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~ \l "' ~ F!s-=.l.- ~
'!11g;~~11 ~~~~~·~·~de-~~~~~·~~,~~"~& Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos oriundos de Operação de
Crédito prevista na Lei Municipal nº 4.565 de 6 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências - não prevista na Lei Orçamentária para o
exercício de 2015, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso li, § 3° e § 4° da Lei nº
4.320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
exercício 2015, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de abril de 2015.
ar i Regina Zanoelo
A SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.82310-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná e~maíl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Quarta-Feira, 08 de Abril de 2015 i
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.565, DE 6 DE ABRIL OE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipef a conlralar operações de crédito com o Banco
Regional de Desenvolvimento do Exlremo Sul- BRDE e dá oulras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefello, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional
de Desenvolvimento do Extt€mo sul - BROE, operação de crédito, até o limite de R$
5.000.000,00 {cinco mlhõ~s de reais).
Parágrafo único. O valor das operações de Cfédilo eslá condicionado â obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização. em cumprimento aos dispositivos
legais ap!fcéve!s ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pera Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (lel de Responsabilidade Fiscal).
Ar!. 2" Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento·e llquldação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
eslabeleefdas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul- BROE.
Ar1. 3° Os recursos oriundos das operações de crédi!o autorizadas por esta lei serão
aplicados na execução de projetos voHados à construção, ampliação, reabilitação ou
reforma de obras de infraestrutura, visando o atendlmen!o da demanda por serviços
básicos e bens públicos.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, lica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
- BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulaçao de Mercadorias e Serviços - /CMS e do Fundo de
Participaçao dos Munlclpios- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios. na forma" do que
venha a ser contratado.
Af!. s<'.Para garantir o pagamento do prJncJpal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros dec<rrrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
ExecuUvo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimenlo do Extremo
Sul- BRDE mandato pteno, para receberqurtação e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para subslabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do prlncipal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as .operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Execu!ivo Municipal com a entidade
1inanciadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exerclcio financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Municfpio consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dividas conlratadas.
Pu~Ucatroem __ ,_. --'-- Edição: ________ _
DiMo Elelt<lnlco "10l M1111idp!QS: dg .SOOo~me do P~ran~ - OIOEMS
Publoeadoem __ , __ , __
E.d!ç:M: PIS.; B __
JORNAL OIARIO 00 S\JDO!:STE.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gab!nele do Prefeito, 6 de abril de 2015.
AUGUS·TINHO ZUCCHI
Prefeito Ced137126
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/04/2015.
A verlflcação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador _no slt11:
htlp:f/amsop.dioems.com.br
Ano IV - ~lyão Nº 0827
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~~~-de p~lo
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'!ártl'~~"~@~~~·~~· ~~~~~~~~~~~,.~ó' Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2015
.. 'O
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Mensagem: 47/2015
Protocolo Geral: 09-Abr-2015-14:34-023045-1/2 "" l _,
1-' Ç)
Relator: Raffael Cantu - PCdoB i ~ "' ~ Protocolo Relatoria: 15/04/2015 - 08:00 ~ ~
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no exercício de 2015, no valor '.:!:
de R$ 5.000.000,00 ""' (cinco milhões de reais) e dá outras providências. ti;
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para acrescer dotação orçamentária ao orçamento do município para o exercício
financeiro de 2015. Conforme especifica a Mensagem Nº 47/2015, a solicitação é embasada
pela Lei Nº 4.565, de 06 de abril de 2015, que autorizou o Município de Pato Branco a contratar
financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, oferecer
quantias e dar outras providências correlatas, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
Salienta que, conforme determina o art. 3° da Lei Municipal Nº 4.565, "os recursos
oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão aplicados na execução de
projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura,
visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos".
ANÁLISE
O Projeto em análise abre no Orçamento Geral do Município, o valor de R$
5.000.000,00 conforme especificado abaixo:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
15.451 - Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
15.451.0019.1.001 -Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas, Interligação de Bairros
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 616
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa, para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Par dar cobertura ao referido crédito, foram utilizados recursos oriundos de Operação
de Crédito prevista na Lei Municipal nº 4.565, de 06 de abril de 2015, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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tg1~~ffeal~/P~@~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá outras providências, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2015.
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
O projeto ampara-se nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e operações de crédito,
conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
no exercício 2015, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 70/2015, de autoria do Poder
Executivo.
Pato Branco, 15 de abril de 2015.
~~ Raffael Cantu - PCdoB
Relator
José G' eitos~lva - PT
Presidente
Guilherme Seb ão Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fi:ru.l'ur4U/e/~:r,Y~dtP/P~e~UUU"~ Estado do Parnná
PROJETO DE LEI Nº 70/2015
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0019 recessamento 5.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 5.000.000,00
interliaacão de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão
utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.565, de 6 de abril de
2015.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 70/2015
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) e dá outras providências.
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 5.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 5.000.000,00
interliaacão de bairros
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas)
interligacão de bairros.
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00 1
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão
utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.565, de 6 de abril de
2015.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
e).,
DIÁRIO DO SUDOES'IE PATO BRANCO j TERÇA.f'EIRA, 5 OE MAIO DE 2015 1 ANO XXIX 1NÚMERO6370 ! EDIÇÃO REGIONAL j PÁGINA 86
s,Óbõ.õOO;OO 1
>---,> -, e,, AA....-eomo fQCUt$(I$ Pai.i"ãbe\'NÍ'ado:C!:édil<iapecialdequ9 l'1rta .-preSente lel. serão ;)l!i&iadas·as~~'de~~-~-~-ª~-pelat..einº4.585,_de6deab!ll de
~?, ;·. Árt.~:estalel~...;.-~:~~~~~~:
Gabinete do~. 2S<l&'abiilde2015. AUGUSTINHO ZUCCH! .
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DlARIO DO SUDOESTE PATO BRANCO} ii:RÇA.-FEIRA, 5 OE MA.10 OE 2015 l ANO XXIX 1NÚMERO6370 l EDIÇÃO REGIONAL l PAGINA B7
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5.0(P0.000.0CI
Terça-Fe!ra, 05 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiftlfdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.584, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2015, no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao Va1orR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamen1o 5.000.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
1.001
EspecificaçM
Pavlmentaçao e Conservaçao de vlas urOOnas.
inte~lgaçao de bairros
ValorRS
5.000.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercido de 2015, abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco mHhões de reais) na class'ificação funcional programáflca
abaixo:
Código Especificação ValorRS
SECRETARIA MUNICIPAL
00 DE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
DEPARTAMENTO DE
0603 OESENVOLVIMENTO
URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Jnfra-Es\fulura UrOOna
15.451.0019 Serviços Urbanos e
Geoprocessamento
Pavimentaçao e Conservaçao
1.001 de vias urbanas. inte~'gaçao
de bairros.
4.4.90.51-616 Obras e Instalações 5.000.000,00
Total 5.000.000.00
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº
4.565, de 6 de abril de 2015.
Art. 5" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Ediçao -~~----~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publrcadoem __ , __ , __
Ediçao: P~g: ·e-__
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Ccd1405n
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2015.
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Ano IV- Edição Nº 0844
Página 1
Terça"Fe!ra, 05 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resoluç.ão 001 de 04 de Outubro de 2011
ff --- liR-gfJ;f'J'ijRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -
DECRETO Nº 7.751, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Especial no exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.584, de 28 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
P1ograma Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Ge<:>processamento 5.000.000.00
Art. '2!' Fica alterada a ação da lei nº 4.37212014 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas.
Interligação de bairros
va1orRS
5.000.000.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
para o exercício de 2015, Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
SECRETARIA MUNICIPAL
"' OE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
DEPARTAMENTO OE
06.03 DESENVOLVIMENTO URBANO
E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfra-Estru1ura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e
Geoprocessamenlo
Pavimen1ação e Conservação
1.001 de vias urbanas. inte~iga~o de
bairros.
4.4.90.51 - 616 Obras e 1ns1a1ações 5.000.000.00
Total 1 s.000.000.00
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a Lei nº 4.584, de
28 de abril de 2015, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela lei nº 4.565, de 6 de abril de 2015.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publrcadoem __ , __ , __
EdlçãO; _________ _
Di~rio Eleltõnico dos Muni e/pios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Pvblicadoem --'--'--
Ediçao: Pág.: a __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
Gabinete do Prefeito. 28 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cc.;140593
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2015.
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Ano IV- Edição Nº 0844
Página 1
~âmc~Jtruu.~~·IP~/~u--,u-U',fJ/
MENSAGEM Nº 47/2015
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2015
Regime de urgência
Convoca Extraordinárias
RECEBIDA EM: 9 de abril de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2015, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
(Considerando a aprovação da Lei nº 4565, de 6 de abril de 2015, que autoriza o Município
de Pato Branco a contratar financiamento junto ao BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, oferecer garantias e dar outras
providências correlatas, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Os
recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão aplicados na
execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras de
infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme. Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 218, de 28 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4584, de 28 de abril de 2015 - Decreto nº 7751, de 28 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6370 de 5
de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.brl edição nº 844 de 5 de maio de
2015
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 105/2015/DPM Pato Branco, 21 de setembro de 2015 ...
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Senhor Presidente, '~
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Informamos aos ilustres vereadores respostas ·relativas ao Ofício nº 446, de 25 ;t3
agosto de 2015: · ~
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para construir
passeio público, fazer operação tapa-buracos e, posteriormente fazer pavimentação
asfáltica na Rua Xavantes, entre as Ruas Clarice Cerqueira e Vereador Valdemar
Viganó, Bairro Santa Terezinha. Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação de um
morador enviada via rede social. Fotos anexas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a operação tapa buracos já está na programação.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja incluído .um representante da APP - Sindicato de Pato
Branco, na Comissão Provisória de estudos para Constituição do Regime Próprio da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Justifica-se o
pedido tendo em vista o artigo 8°, inciso Ili e o artigo 10 da Constituição Federal que
assim expressam: "Art. 8° ... Ili - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive etn questões judiciais ou administrativas.
Art. 1 O. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados
dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam
objeto de discussão e deliberação".
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Educação e
Cultura, mesmo já havendo Decreto de nomeação da Comissão· Provisória de Estudos
para Constituição do Regime Próprio da Previdência Social, conforme documento em
Anexo, e visando dar maior amplitude na discussão e atender a solicitação da APPSindicato o Senhor Prefeito Municipal autorizou que entrasse em contato com o referido
Sindicato para que indicasse um representante para participar da Comissão e este
indicou a Professora Ana Alice Pagliosa Ulkowski para ser seu representante.
3. Do vereador José Gilson . Feitosa ,da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para que as
empresas de telefonia OI e GVT efetuem a adequada instalação dos cabos de telefonia
na Rua lvaí, 25, ao lado do Mercado Milênio, Bairro Pinheirinho. Justifica-se o pedido
tendo em vista a solicitação do proprietário do Mercado Milênio, como também o fato
dos cabos de telefonia estarem pendurados nas árvores e não nos postes conforme
fotos anexas.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná y~
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Resposta: De acórdo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, as empresas OI e GVT foram convidadas e requisitadas para
participarem do deslocamento e melhoria do sistema elétrico, por ocasião da construção
dos serviços, pela empresa Patoeste Ltda, porém nos desligamentos programados nos
finais de semana, as empresas deixaram seus clientes atendidos de maneira provisória
e ainda não foi regularizado até 15.09.2015. Estão cientes e haverão de manter novos
contatos para que os 'ocupantes' da rede de distribuição de propriedade da COPEL,
tomem posição sobre o assunto.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar
pavimentação asfáltica na Rua João Penso, entre as Ruas Ricardo Bortolo Tesser e
Rua Moacir de Jesus Martins, Bairro Vila Esperança. Referida rua encontra-se em
péssimas condições, conforme fotos anexas, e a medida visa atender as inúmeras
solicitações de moradores, bem como do Vereador proponente, mediante vários·
requerimentos protocolados e aprovados por esta Casa de Leis.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públiços, está incluída na lista de espera e aguarda liberação de novos
recursos.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
a devida explicação sobre as declarações do Prefeito Municipal, Senhor Augustinho
Zucchi, em entrevista a Radio ltapuã,no dia 19 de agosto de 2015, a respeito do
financiamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) junto ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, para pavimentação asfáltica no município de
Pato Branco. O prefeito Augustinho Zucchi afirmou, entre outras coisas, estar com
dificuldade para contrair o referido financiamento pelos seguintes motivos: atraso e
problemas na Câmara Municipal de Pato Branco; paralisação do processo por 30 (trinta)
dias no Paraná Cidade por conta das férias de uma funcionária; crise; pela não
aprovação do pedido pelo Tesouro Nacional, quando afirma "tivemos essa notícia no
dia de ontem" (referindo-se a Nota à Imprensa pelo Ministério da Fazenda no dia 14 de
agosto de 2015, a qual suspendia análise de pleitos de financiamentos), o que fora
também afirmado pelo Líder do Governo na Câmara Municipal, Vereador Claudemir
Zanco, na sessão ordinária do dia 17 de agosto de 2015. Diante do exposto, solicita o
vereador proponente, que o Executivo Municipal responda as seguintes questões:
Informar qual atraso e quais foram os problemas ocorridos na Câmara Municipal de
Pato Branco que teria prejudicado a aprovação dos recursos em questão? Informar o
nome da servidora do Paraná Cidade e os dias que a mesma ficou de férias, com
apresentação dos documentos comprobatórios. Apresentar documentos que conste que
o processo de pedido de financiamento "ficou parado 30 (trinta) dias no Paraná Cidade".
Apresentar especificamente qual crise e sua influência na dificuldade de aprovação do
pedido de financiamento dos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Apresentar
documento que comprove que a Secretaria do Tesouro Nacional suspendeu e/ou não
aprovou o pedido de financiamento dos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em
questão, conforme referência do Senhor Prefeito e afirmações do Líder do Governo
Vereador ClaudemirZanco, na sessão ordinária do dia 17 de agosto de 2015, o qual cita
a Nota à Imprensa divulgada pelo Ministério da Fazenda no dia 14 de agosto de 2015,
que suspendia análise de pleitos de financiamentos e que supostamente teria atingido o
pedido de financiamento de 5 (cinco) milhões da Prefeitura de Pato Branco. Informar
quais vereadores foram ou são contra o financiamento dos R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais),conforme declaração na imprensa pelo Prefeito Augustinho Zucchi.
Informar se o atual Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças dificultou e/ou
atrasou o andamento do projeto que autorizou o Executivo Municipal financiar R$
5.000.000,00 (cin.co milhões de reais) para pavimentação asfáltica.
INFORMAMOS:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 0 <
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~ Com relação ao atraso e quais foram os problemas ocorridos na Câmara Municipal
de Pato Branco que teria prejudicado a aprovação dos recursos em questão?
Resposta: Trata-se de uma questão interna dessa Casa de Leis e que cabe a mesma
saber se houve ou não· atraso e quais problemas ocorreram;
~ Com relação ao nome da· servidora do Paraná Cidade e os dias que a mesma ficou
de férias, com apresentação dos documentos comprobatórios. Apresentar documentos
que conste que o processo de pedido de financiamento "ficou parado 30 (trinta) dias no
Paraná Cidade". Apresentar especificamente qual crise e sua influência na dificuldade
de aprovação do pedido de financiamento dos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
Resposta: Trata-se de questões referentes ao PARANACIDADE, cabendo
exclusivamente ao órgão a resposta;
~ Com relação a apresentação de documento que comprove que a Secretaria do
Tesouro Nacional suspendeu e/ou não aprovou o pedido de financiamento dos · R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais
Resposta: Trata-se de questões referentes ao Tesouro Nacional, cabendo
exclusivamente ao órgão a resposta;
~ Com relação a quais vereadores foram ou são contra o financiamento dos R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Informar se o atual Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças dificultou e/ou atrasou o andamento do projeto que autorizou o
Executivo Municipal financiar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para
pavimentação asfáltica.
Resposta: Trata-se de uma questão interna dessa Casa de Leis, cabendo a mesma a
avaliação do trâmite do processo.
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência os serviços de conserto na calçada da Rua
Araribóia, nas proximidades do Restaurante da Marly (nos dois lados da rua), pois além
do desnível, as calçadas estão em péssimas condições, dificultando a passagem de
cadeirantes e da população em geral, as lajotas estão quebradas e soltas há muito
tempo. O pedido justifica-se através do apelo dos moradores e da população.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, os proprietários já foram notificados para arrumar as calçadas.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, providencie a correção dos links referentes ao Memorando nº 118/2015 -
SELJI e Decreto nº 7.800, de 31 de julho de 2015, do site www.estagiospb.com.br, pois
estão indisponíveis.
Resposta: Resposta já encaminhada conforme documento em Anexo.
8. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
sejam incluídas no Programá Asfalto nos Bairros as Ruas Timbiras e Xavantes, no
Bairro Menino Deus. A solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra
do asfalto, garantindo assim a segurança a todos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a referida solicitação foi incluída na lista de espera e aguarda
liberação de novos recursos.
9. Do vereador Vilmar Maccari -· PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Timbiras, no
Bairro Menino Deus. Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta
buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos daqueles que
por ali passam e também se trata de uma medida necessária que trará benefícios a
todos os moradores. ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná . w~ ~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 0 (
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a operação tapa buracos já está na programação.
1 O. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando
que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada
municipal entre o calçamento até a propriedade da Senhora Verônica Marcelina
Poroniczak, na comunidade de Núcleo Dourado, atendendo solicitação das famílias ali
residentes. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que seja feita a desobstrução
da boca de lobo próxima à referida propriedade, uma vez que em dias de chuva tem
empoçado grande quantidade de água na estrada, podendo trazer riscos aos
transeuntes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, o pedido já foi anotado (carga de cascalho, abertura de estrada de
acesso e limpeza de bueiro) e o cadastro de agricultora de· 2,3ha, foi realizado em
ago/15, para ter enquadramento na lei de Porteira Adentro, solicitando bloco de notas
sendo assim agendamos no cronograma para realização dos serviços da patrulha.
11. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente,
providencie a instalação de novos pontos de iluminação pública nas proximidades da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Este pedido atende a solicitação de uma cidadã
pato-branquense que manifestou-se na Radio ltapuã no dia 20 de a·gosto de 2015.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, deverá ser efetuado projeto de extensão de rede urbana de
distribuição/extensão dos sistema de iluminação pública do Município, adequando a
necessidade dos arredores da UPA . Após o projeto elaborado, este por sua vez,
deverá ser submetido a aprovação da COPEL. Após a municipalidade promovera o
processo licitatório nos moldes da Lei em vigência.
12. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - . PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira-Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Saúde), analise a possibilidade de atender ao disposto no art. 11, da Portaria nº 199, de
30 de janeiro de 2014. Justifica-se o pedido, levando em consideração que a Senhora
AnuskaGudoski participou da Tribuna Livre (espaço regimental desta Casa de Leis)
onde solicitou apoio desta Casa para ampliar os cuidados com os portadores de
doenças raras, principalmente no que se refere a equipamentos e alimentação. Anexo,
Portaria do Ministério da Saúde.
Resposta: Documento em Anexo.
Respeitosamente,
~GG....00-~ MÁR9}~NANDES DE CARVALHO
"-Diretora do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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