MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial de recursos
repassados via convênio com o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, através do contrato de repasse 808957/2014 processo 1020297-
82/2014, para aquisição de carretas agrícolas e ensiladeiras.
Este projeto de lei complementa valores já realizados no exercício de
2014, através dos empenhos 18043/2014 e 18044/2014, onde foram adquiridas 3
ensiladeiras e 5 carretas agrícolas, e que foi autorizado o aumento de meta física para
aquisição de mais 2 ensiladeiras e 1 carreta agrícola.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei em regime de urgência,
antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 14 de abril e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI )\)'.'. =h;/ l ao1s
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da Produção
Agropecuária 40.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento
de Desenvolvimento Rural 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da Produção
Agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 - 890 Equipamento e Materiais Permanente 40.000,00
1 Total 40.000,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
890 - Conv. Aquisição Ensiladeiras e Carretas A - MAPA - Contrato 40.000,00
808957/2014
Total 40.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará
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fí/~~d&~~~~ Estado do Paraná
ASS-ESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 72/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente p~ra o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, que visa indicar recursos que serão repassados via convênio com o MAPA
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do contrato de repasse
808957/2014, processo 1020297-82/2014, para aquisição de carretas agrícolas e
ensiladeiras. Conforme mensagem o projeto em apreço complementa valores já
realizados no exercício de 2014, através dos empenhos 18043/2014 e 18044/2014.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.070 - Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
4.4.90.52- Equipamento e Materiais Permanente
Fonte - 890
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas;· ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco
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Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, ehtre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia· autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, 890 - Convênio Aquisição Ensiladeiras e Carretas Agrícolas
- MAPA - Contrato nº 80895712014.
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações pro.movidas pelo
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matéri·as orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de abril de 2015.
oe o
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 72/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
72/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na
Secretaria Municipal de Agricultura.
Conforme justificativa o presente projeto visa abertura de crédito
especial de recursos repassados via convênio com o MAPA - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do contrato de repasse
808957 /2014 processo 1020297-82/2014 para aquisição de 01 (uma)
carreta agrícola e 02 (duas) ensilade~ras.
Após análise, a matéria encontra-se dentro das normas que a regem, e
estando o projeto apto a seguir seu tramite normal, emitimos PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 abril de 2015.
lose Gil~a~lva - PT
EM BRANCC
Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
fldffU14UJk:m;,.4_/ta/d&~ah~%>u-#H'$ ~., . Estado do Parnná
PROJETO DE LEI N• 72/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da Produção
Aaropecuária 40.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento
de Desenvolvimento Rural 40.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da Produção
Agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 - 890 Equipamento e Materiais Permanente 40.000,00
1 Total 40.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv. Aquisição Ensiladeiras e Carretas Agrícolas - MAPA - Contrato
808957/2014
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
40.000,00
40.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMING0, 16E17 OE MAIO DE 2015 l ANO XXIX l NÚMERO 6380 ! EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA811
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Segunda-Feira.18de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu!do pela Reso!uç.go 001de04 de Outubro de 2011
-rroqHijâ§filOi!l1!il!JiJWIU;il!iik;iêlUU;\:@· 1 - LEI Nº 4.593, DE 12 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito. sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorRS
0030 Apoiar o desenvolvimento da Produção Agropecuária 40.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação ValorRS
2.070 Manll1ençAo das atividades do Departamento de Oesenvolvimen1o Rural 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédílo Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Códlgo Espee<ficaçao ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL
" Agricultura
20.61)6 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da Produção Agropecuária
2 070 Manutençao das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 - 890 Equipamento e Materiais Pennanenle 40.000,00
To1al 40.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Conv. Aqu;s;çao Ensiladeiras e Carretas Agrlcolas - MAPA- Cont1ato 80895712014
Total
Publicado em __ , __ , __
Ediçao: ----------
Diário Eletrónico dos Mullicfoios do Sudoes1e do Paraná -DlOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição Pág.: B __ _
JORNAL DIAAIO DO SUDOESTE
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
40.000,00
40.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16105/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o côdigo identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Ediç1io N" 0853
Página 1
Segunda-Feira. 18 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.759, DE 12 DE MAIO DE 2015
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal. e com base na Lei nQ
4.593, de 12 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
Apoiar o desenvolvimento da Produção Agropecuâria 40.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerc1cio de 2015, conforme segue:
Especificaçao Valor RS
2.070 Manutenção das a1i"1dades do Departamen1ode Desenvolvimento Rural 40.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11 02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL
" Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606 0030 Apoia o desemoMmento da ProduçãoAgrope-euária
2.070 Manutenção das ahvidades do Departamento de Desenv0Mmen10 Rural
4.4.90.52-89(1 Eo,uipamen10 e Materiais Permanente 40.000.00
Tolal 40.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
890 - Corw. Aquis;ção Ensiladeiras e Carretas Agrlcolas - MAPA- Contrato 808957/2014
Total
Publicado em __ , __ , __
Ed•çllo: _________ _
Dilirio Ele1rómco dos Municl ios dO Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publ•cadoem __ , __ , __
Ediçao Pâg.: 6 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
40.000.00
40.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição NQ 0853
Página 1
t(?~~der$1~~i@U'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 49/2015
RECEBIDA EM: 15 de abril de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
(O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial de recursos repass.ados via
convênio com o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do
contrato de repasse 808957/2014 processo 1020297-82/2014, para aquisição de carretas
agrícolas e ensiladeiras. Este projeto de lei complementa valores já realizados no exercício
de 2014, através dos empenhos 18043/2014 e 18044/2014, onde foram adquiridas 3
ensiladeiras e 5 carretas agrícolas, e que foi autorizado o aumento de meta física para
aquisição de mais 2 ensiladeiras e 1 carreta agrícola)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de abril de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vil mar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 249, de 12 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4593, de 12 de maio de 2015- Decreto nº 7759, de 12 de maio de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6380 de
16 e 17 de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 853 de 18 de
maio de 2015.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br