MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encartado a presente mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que visa:;:;
autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Município,
na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para
restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente ao Convênio
de Trafegabilidade de Estradas Rurais nº 428/2013, destinado a aquisição de
combustível para readequação de estradas rurais do Município de Pato Branco.
Nestas condições, solicitamos a Vossas Excelências regime de urgência
para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 015.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~e.--::}-3 }~t:J
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação ValorR$
0031 Estradas e Infraestrutura rural 1.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento
do Interior 1.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transoorte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior
3.3.90.93 - 874 Indenizações e Restituições 1.000,00
1 Total 1.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
87 4 - Convênio de Trafe abilídade de Estradas
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.000,00
1.000,00
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 73/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, para restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente
ao Convênio de Trafegabilidade de Estradas Rurais nº 428/2013, destinado a aquisição
de combustível para readequação de estradas rurais do Município de Pato Branco.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26. 782.0031.2.073 - Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte-874
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensaçao com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
·A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Para1:
~~~~et?~9JUYU"~ Estado do Paraná
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadàção, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4~. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 .. e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, Fonte - 874- Convênio de Trafegabilidade de Estradas.
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas. que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei. /
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de abril de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Agricultura
Mensagem: 50/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de arrecadação
de fonte de recurso vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização~ ff.'1
legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município, na Secretaria Municipal de ;~~
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Agricultura, por Excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada no exercício de 2015 no~:~: l',j."f
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), visando a restituição de recursos de rendimento de~ ~ ~ 'T1
aplicação financeira referente ao Convênio de Trafegabilidade de Estradas Rurais nº 428/2013, 'J_~ x..
destinado à aquisição de combustível para readequação de estradas rurais do Município de~ r:--:i
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ANÁLISE
O projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2015, a ser utilizado na Secretaria
Municipal de Agricultura, para restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira
referente ao Convênio de Trafegabilidade de Estradas Rurais nº 428/2013, destinado à
aquisição de combustível para readequação de estradas rurais do Município de Pato Branco.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, iniciso li, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais.
Conforme disciplina o artigo 43 nos parágrafos 1°, inciso li, 3° e 4° da referida lei, a
cobertura se dará pela utilização de excesso de arrecadação da fonte de recurso vinculado não
prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2015- Fonte - 87 4- Convênio de Trafegabilidade
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de Estradas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de maio de 2015.
José Gil f ~a daSii{a- PT
P;t;~ente- Relator
Membro Membro
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PROJETO DE LEI N• 73/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Especifica ão Valor R$
0031 Estradas e Infraestrutura rural 1.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Especificacão .
Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento
do Interior 1.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior
3.3.90.93 - 874 Indenizações e Restituições 1.000,00
I Total 1.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
874 - Convênio de Trafegabilidade de Estradas
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.000,00
1.000,00
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3.3.90,93,.. 874 1.00000''
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814 - Co!Wfm\o d& Tra ......... Total
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- AUGUSTINHO ZUCCHI
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2.073
rans rte Rodovlàrio
· Eatradas a lnftaagttutul'a nwal
Marnrtençt!O d;'IS"Ativldades do'Depattatn61ito do
\ Interior. .
3.3.90.93-874 ' . 1.000.00;
· Art. 4º Para Cobeltura do presente C_rédlto E$peclat será utiTtZ;ado os f00ljts06 de
~cle~cle·F~®Re<:u°MV~a,UWÍa~a·.· :-·:,_.-.
Art. 5" Este Oécteto entrará em lf9x na data de $113. publieação.
Gabln<!tG do Prefeito, 19de lt'Si<l da 2015.
A\JG\JSTll>UiO ZUCCHl
-
Quinta-Feira, 21 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
"t rnnmatj"iilimlfil!i~il:Jl'Z!IDJilJi!i=itfu:Lff·l I 1 1111
LEI Nº 4.599, OE 19 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no exercicio de 2015 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue·.
Programa Especificaçao ValorRS
0031 Estradas e Infraestrutura rural 1.00Q.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme
segue:
AçM Especificação Valor RS
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 1.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificaçao Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
" Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
2.073 Manutençao d as Atividades do Departamento do Interior
3.3.90.93- 874 lndeniiações e Restituições 1.000.00
Tola! 11.00Q.OO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorRS
874 - Convênio de Trafegabilidade de Estradas 1.00IJ.00
Total 1.000,01)
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem ___ ---'---
~~1~~,-LE-T-R"ô-N-,c-0-0-0-s-M-U_"'_c"IP-,O-s-DO SUDOESTE
00 PARANÁ- OIOEMS
Publicado em ___ , ___ , __ _
Ediçao: Pág: ·e· __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
Cod143212
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0856
Quinta-Feira, 21 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
~ ~ . . . ~ ~
''>:' F1fü1F!il"fYRA MUNICIPAi,, PE PATO !!RANcO
DECRETO N" 7.764, DE 19 DE MAIO DE 2015
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurs.o Vinculada no
exercício de 2015 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"
4.599, de 19 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0031 Estradas e Infraestrutura rural 1.000.00
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Açao Especificaçào Valor RS
2.073 Manutençao dasA1ividades dn Oepartarnentn do Interior 1.000,00
Art. 3n Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códign Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transpmte
26.782 Transporte Rodolliârio
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
2.073 Manutençao dasAtillidades do Oepartamento do Interior
3.3.90.93-874 Indenizações e Restituições 1.000,00
Tola! l 1.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
674 - Convênio de Trafegabilidade de Estradas
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
1.000,00
1.000,00
Publicado em __ , __ , __
g1Aç~I~ ~EC~E~m~ON=""o~o"o"s~M"U7.N~,c~1,"'º~,~-DO SUDOESTE
DO PARANÁ - DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: Pág: ·e- JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE--
Cod1432L3
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição N" 0856
re1âmo40/e~~t/&~~e~tafl('~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 50/2015
RECEBIDA EM: 16 de abril de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais).
(para restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente ao Convênio
de Trafegabilidade de Estradas Rurais nº 428/2013, destinado a aquisição de combustível
para readequação de estradas rurais do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de abril de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa ~ PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 253, de 18 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4599, de 19 de maio de 2015- Decreto nº 7764, de 19 de maio de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6384 de
21 de maio de 2015 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição nº 856 de 21 de maio
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br