MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 51/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 1.855,83 (um mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para restituição de recursos de
rendimento de aplicação financeira, referente ao exercício de 2014 do Convênio de
Trafegabilidade de Estradas Rurais nº 428/2013, destinado a aquisição de combustível
para readequação de estradas rurais do Município de Pato Branco.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI '.:( 'i ) ,?..OIJ S'
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 1.855,83 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais
oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0031 1.855,83
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do 1.855,83
Interior
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.855,83 (um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi!lO Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte - 26.782 Transoorte Rodoviário
26. 782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior
3.3.90.93 - 874 Indenizações e Restituições 1.855,83
1 Total 1.855,83
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
874 - Convênio de Trate abilidade de Estradas
Total
ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.855,83
1.855,83
Estado do Paraná
ASSESSORIA CON BIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7412015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 74/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.855,83 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais oitenta e três
centavos) e dá outras providências. ··
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Agricultura para restituição de recursos de rendimento de aplicação
financeira, referente ao exercício de 2014 do Convênio de Trafegabilidade de Estradas Rurais
nº428/2013, destinado a aquisição de combustível para readequação de estradas rurais do
Município de Pato Branco.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03- DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
.,._ 26. 782.0031.2.073 - Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte- 874
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cqnforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras desr.esas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ··
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior,· com base no que disciplina o art.43, § 1 º
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre .. o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro dá entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado a Fonte - 87 4 - Convênio de Trafegabilidade de Estradas.
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de abril de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
Fonte Recurso : 87 4 - Convênio de Trate abilidade de Estradas Rurais nº 428/2013
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.856,67
42.000,00
42.000,84
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.856,67 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
42.000,00
43.856,67 Totais ................. .
42.000,84
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- Saldo Atual
85.857,51 Total
- Saldo Financeiro Atual
- Diferença do Saldo da Fonte
42.000,84
Página: 1 de 1
29/04/2015 14:29:21
42.000,84
42.000,84
43.856,67
85.857,51
43.856,67
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 74/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
74/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Espec.ial, por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada no
valor de R$ 1.855,83 ( mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta
e três centavos ) na Secretaria Municipal de Agricultura.
A abertura de crédito solicitada será destinado a aquisição de
combustível para a readequação de estradas rurais do Município de Pato
Branco, sendo restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira
referente ao exercício de 2014 do Convênio de Trafegabilidade de Estradas
Rurai~ n. 428/2014.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de abril de 2015.
Guilherme Sebasti io- PROS
Relator
lose Gils~ ~a - PT
EM BRANCO
Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 assos-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 7 4/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 1.855,83 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais
oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0031 Estradas e Infraestrutura rural 1.855,83
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do 1.855,83
Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal· a criar ação e abrir no Orçamento Geral 'do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.855,83 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26. 782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior
3.3.90.93 - 874 Indenizações e Restituições 1.855,83
1 Total 1.855,83
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit. Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
874- Convênio de Trafegabilidade de Estradas
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
1.855,83
1.855,83
PATO BRANCO 1
.
SÁBADO E DOMINGO, 16E17 DE DO MAIO DE 20151 SUDOES ANO XXIX 1NÚMERO63'01 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA B11
Segunda-Feira, 18 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.592, DE 12 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.855,83 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais
oitenta e três centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 1.855,83
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.855,83 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
3.3.90.93 - 874 Indenizações e Restituições 1.855,83
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ i __ i __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod142246
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV-' Edição Nº 0853
Página 1
Segunda-Feira. 18 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.758, DE 12 DE MAIO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 1.855,83 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.592, de 12 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 1.855,83
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 1.855,83 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
3.3.90.93 - 874 Indenizações e Restituições 1.855,83
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cccd142247
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0853
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 74/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 51/2015
RECEBIDA EM: 16 de abril de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.855,83 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco
reais oitenta e três centavos) e dá outras providências.
(para restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente ao exercício
de 2014 do Convênio de Trafegabilidade de Estradas Rurais nº 428/2013, destinado a
aquisição de combustível para readequação de estradas rurais do Município de Pato
Branco).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de abril de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram.a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 249, de 12 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4592, de 12 de maio de 2015 - Decreto nº 7758, de 12 de maio de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 811 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6380 de
16 e 17 de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 853 de 18 de
maio de 2015.
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