Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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o [ * e~
º R Os Vereadores Enio Ruraro (PR), Claudemir Zanco (PROS), W ~
Guilherme Sebastião Silvério (PROS) e Vilmar Maccari (PDT) infra- r:.., 'i'\
assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara ~
Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: ~ =t;
~ :g'~i,.,
Projeto de Lei n° tS /2011>
Revoga o §10, do art. 84, da Lei n°
1.245, de 17 de setembro de 1993, que
institui o regime jurídico único dos
servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e
fundacional.
Art. 1º Revoga-se o §10, do art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de abril de 2015.
í:J-----r-- ~ - ~lt == • • Emo Ruaro
Vereador - PR
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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JUSTIFICATIVA
Revendo o § 10 do art. 84, da Lei n. 1.245 de 17 de setembro de 1993,
compreendemos a necessidade de revogar o referido inciso, para que
dessa forma seja proporcionado aos servidores públicos municipais,
flexibilização, valorização e humanização diante das necessidades
apresentadas por questões relacionadas a tratamento de saúde de seus
familiares.
Rua Ararigbóia, 491
\
~s;;:z~ Enio Ruaro
Vereador - PR
Guilherme,i:.e
Vere
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 75/2015
Pretende os ilustres Vereadores componentes da Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização
legislativa, para revogar o § 1 O, do artigo 84, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Em síntese, justificam os autores da proposição, que revendo o § 1 O, do art.
84, da Lei nº 1.245, de 1 7 de setembro de3 1993, compreenderam a
necessidade de revogar referido parágrafo, para que desta forma seja
proporcionado aos servidores públicos municipais, flexibilização, valorização
e humanização diante das necessidades apresentadas em questões
relacionadas a tratamento de saúde de seus dependentes.
É o brevíssimo relatório.
Recentemente, o Poder Legislativo Municipal aprovou proposição de autoria
do Poder Executivo que inseriu § 1 O, ao art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que prevê situação de afastamento (ausência) do serviço do
servidor quando houver necessidade de acompanhamento do dependente em
consultas médicas, assegurando o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia
por semestre, mediante comprovação.
Ao que pese concordarmos que a redação do texto legal não seja das
melhores, dando azo a interpretações diversas, entendemos s.m.j, que a
aplicabilidade da norma jurídica, no presente caso necessita de
regulamentação, cujo ato administrativo poderia esclarecer eventuais
distorções.
Os nobres Vereadores proponentes entendem que o melhor seja a revogação
expressa da referido texto legal, inserido através da Lei nº 4.561, de 31 de
março de 2015, para que referida matéria seja oportunamente discutiva, no
intuito de proporcionar aos servidores, flexibilização, valorização e
humanização relacionadas a ausência do serviço em virtude de
acompanhamento de tratamento de saúde de seus dependentes.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato' ranco Paraná
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Estado do Paraná
Contudo, referida pretensão dos nobres edis esbarra na Lei Orgânica
Municipal (art. 32, § 2°, inciso II), que estabelece dentre o rol de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, leis que disponha sobre "Servidores
Públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de
cargos", como ocorre no presente caso, pois a revogação objeto da
proposição legislativa é dirigida a texto normativo do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco, podendo motivar o veto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Imprescindível ao nosso ver s.m.j, a necessidade da existência de previsão
legal para tratar de referida situação (ausência do serviço por motivo de
acompanhamento de consulta médica do dependente), sendo que na falta de
norma legal nesse sentido, ocorrendo referido fato, poderá haver desconto do
dia não trabalhado.
Diante dos fundamentos acima, opinamos em exarar parecer contrário a
aprovação da matéria, recomendando aos nobres Vereadores proponentes que
encaminhem referida pretensão, mediante indicação ao Sr. Prefeito
Municipal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de abril de 2015.
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~to M~,n~~=-~-~~ário - Assessor Jurídico
,~~ciano Ú1:tamé- Procura~~\ Legislativo
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<Prefeitura 9vt_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.561, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 1 nsere o § 1 O no art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"§ 10 - Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer
o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o
direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante comprovação
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de março de 2015.
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Nº 75/2015
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 7 de maio de 2015
Súmula: Revoga o § 1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que
institui o regime jurídico único dos .se..Vidores municipais da administração direta,
autárquica e fundacional.
Autores: Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião
Silvério ~ PROS e Vilmar Maccari - PDT.
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO
~.I
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Ê?:
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§
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9
r.É
Pretendem os Vereadores supracitados, com o Projeto de Lei em epígrafe f.:~ . ~~
numerado, revogar o § 1 O do art. 84, da Lei nº 1.245 de 17 de setembro de 1993, ~ '" .....
justificando que, dessa forma, proporcionará aos servidores públicos municipais,
flexibilidade, valorização e humanização diante das necessidades apresentadas por
questões relacionadas a tratamento de saúde de seus familiares.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis, destaca que, recentemente, o Poder
Legislativo Municipal aprovou a proposição de autoria do Poder Executivo que inseriu
§ 10, ao art.84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que prevê situações de
afastamento (ausência) do serviço do servidor. quando houver necessidade de
acompanhamento do dependente em consultas médicas, assegurando o direito à
ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante comprovação. Esclarece
que a aplicabilidade da referida norma jurídica, no presente caso, necessita de
regulamentação. É imprescindível a necessidade da existência de previsão legal para
tratar da referida questão, pois esbarra na Lei Orgânica Municipal (art.32, § 2º, inciso
li), que estabelece dentro do rol de iniciativa exclusiva ao Prefeito Municipal.
PARECER
Embora, como esclarece o Parecer Jurídico, seja de competência do Executivo
Municipal, orientando que a ele se encaminhe tal pretensão, os membros da
Comissão de Políticas Públicas, entendem que revogando o § 1 O do art. 84, da Lei
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Estado do Paraná
nº 1.245 de 17 de setembro de 1993, proporcionará aos servidores públicos
municipais, flexibilização, valorização e humanização diante das necessidades
apreserJtadas por questões relacionadas a tratamento de saúde de seus familiares,
conforme justificam os proponentes do projeto em questão.
Diante do exposto, expressando o mérito da questão e pelo interesse público,
exaramos PARECER FAVORÁVEL à normal tramitação do Projeto de Lei 75/2015,
por esta Casa de Leis.
É o parecer.
pato Branco, 7 de maio de 2015.
~(
(linho Polazzo - PROS
Membro/Relator
iveira Vilmar Maccari
Membro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 75/2015 , do dia 22 de abril
de 2015 que revoga o §1 O, do art. 84, da lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais
da administração direta, autárquica e funcional. Pretende os ilustres
Vereadores componentes da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, Enio
Ruaro- PR , Claudemir Zanco- PROS, Guilherme Sebastião Silvério- PROS
e Vilmar Maccari- PDT, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para revogar o § 1 O, do artigo 84, da Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Em síntese, justificam os autores da proposição, que revendo o § 1 O, do
art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, compreenderam a
necessidade de revogar referido parágrafo, para que desta forma seja
proporcionando aos servidores públicos municipais, flexibilização,
valorização <e humanização diante das necessidades apresentadas em
questões relacionadas a tratamento de saúde de seus dependentes. Ao que
pese concordamos que a redação do texto legal não seja das melhores,
dando azo a interpretações diversas, entendemos s.m.j , que a
aplicabilidade, cujo ato administrativo poderia esclarecer eventuais
distorções.
Contudo, referida pretensão dos nobres edis esbarra na Lei Orgânica
Municipal (art.32, § 2º, inciso li), que estabelece dentre o rol de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, leis que disponha sobre " Servidores
Públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos",
como ocorre no presente caso, pois a revogação objeto da proposição
legislativa é dirigida a texto normativo do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Pato Branco, podendo motivar o veto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Através do parecer jurídico, (a necessidade da existência de previsão
legal para tratar de referida situação (ausência do serviço por motivo de
acompanhamento de consulta médica do dependente), sendo que na faltef
de norma legal nesse sentido, ocorrendo referido fato, poderá haver
desconto do dia não trabalhado.)
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Estado do Paraná
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
CONTRÁRIO à tramitação do presente Projeto de Lei.·
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato branco, 19 de maio de 2015
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Estado dt> Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2015
Autores: Vereadores Enio Ruaro (PR), Claudemir Zanco (PROS), Guilherme Sebastião Silverio (PROS)
e Vilmar Maccari (PDT)
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Revoga o § 1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime
jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e funcional.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores Enio Ruaro (PR}, Claudemir Zanco (PROS)~f'
Guilherme Sebastião Silverio (PROS) e Vilmar Maccari (PDT}, visa obter autorização legislativa parcl1.:
b
revogar o § 1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídic~,
único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e funcional. ""'i
~·' t ...... t
1 ~ .;;....i t::3 o . $
ANÁLISE ~ ~ ~ t::i Os ilustres proponentes argumentam que a revogação do referido parágrafo proporcionaria a~~
.).~
valorização e humanização dos servidores públicos municipais em questões relacionadas a tratamento~
f:·~
de saúde de seus dependentes. 6 ·
Ademais, ao que se refere à competência de análise desta comissão, o presente Projeto de Lei~ ~
não apresenta alteração orçamentária e financeira aos cofres públicos municipais. S
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL À
SUA TRAMITAÇÃO.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de maio de 2015.
Membro
José Gils fLl~~ -PT
Pr+:ente- Relator
PROS
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Paraná
Estndo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n2 75/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n2 75/2015, de 22 de abril de 2015 -
Revoga o §10, do art. 84, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que
institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional.
Em síntese, justificam que através de solicitação do Sindicato dos
Servidores públicos Municipais e demais servidores que reivindicaram junto
aos vereadores que a Lei nº 4561, de 31 de março de 2015 seja revogada que 1 ;:r1:
cita quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer§- ~
o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o;:: ;;
*"""'>!
direito a ausência remunerada de 1 (um} dia por semestre, mediante~ ~::::
comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas) - filho - consulta - ;::, ;.
médico - acompanhar. ~ ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ :
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ !
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ~ ~
presente Projeto de Lei. !~
~
~ É o parecer, Salvo Maior Juízo. 1.1
~
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; . í 'f"··-····-,.....d_ __ __..~··-~··~·····"'"'~----"·'
Laurirido ~esa - PSDB
(Mémbro)
Pato Branco, 30 de Junho de 2015.
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V~ '-t:-(_
Vilmar Maccari - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Sindicato dos servidores municipais
Rua: barão do rio branco, 435-bairro santa Terezinha
CEP. 85501-100-TEL (46) 3224-6441 ou 9122-3829
sindservemun@hotmail.com
Oficio n n;lS
CAMRRA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO
DE PATO BRANCO
O sindicato dos funcionário do município de pato branco . Vem
respeitosamente para que seja revogada a lei de n; 4561 de
31/03/2015 e que seja mantido o pedido feito por este
sindicato para que seja assegurado o direito do funcinalismo
publico deste município que ausência renumerada de 10 [dez
dias por semestre; para o acompanhamento de crianças de 02
anos de idade e demais pessoas da família sendo acompanhado
e fiscalisado por a ação .social deste município .tendo em vista
o necesario .um acompanhamento como a presença da mãe ou
pai . mediante comprovação de atestado de comparecimento no
praso de 48 horas
Nestes termos
~~ª~ p re1~lit~E PATO BRANCO
CNPJ S0.873.557/0001-76
pato branco 30/06/2015
1993.
PROJETO DE LEI Nº 75/2015
Revoga o §10, do art. 84, da Lei nº 1245, de 17
de setembro de 1993, que institui o regime
jurídico único dos servidores públicos municipais
da administração direta, autárquica e
fundacional.
Art. 1° Fica revogado o § 1 O do art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Enio Ruaro -
PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião Silverio -
PROS ( 1° Secretário) e Vil mar Maccari - PDT (2° Secretário).
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 216/2015/GP Pato Branco, 9 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei
nº 75/2015, que revoga o §10, do art. 84, da.Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que
institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da admin~stração direta1
autárquica e fundacional.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\ Prefeito \ . -
\
j
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2015
Através do Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Enio Ruaro, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silvério e
Vilmar Maccari, o Legislativo revogou o §10, do artigo 84 da Lei 1245/93, instituído
pela Lei 4.561/2015, que dispunha:
LEI Nº 4:.561, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Insere o § 10 no art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 10 Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para
fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica
assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre,
mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas". . .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
A Lei 4.561/2015, foi proposta pelo Executivo e aprovada pelos Senhores
Vereadores.
O Projeto 75/2015, revogou, o § 1 O do artigo 84 da Lei 1245/93, aprovado
recentemente;
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência de vício de
iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos
do Executivo, ma.s não praticar ingerência. ·
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição
de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo
legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que di~ponham sob]
-1-)\ /" ~
'·~
servidores públicos do Poçler Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos,
conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso li, da Lei Orgânica Municipal.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é a
abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgánica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país· a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências,
inclusive da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o
Distrito Federal e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe ·do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do
Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do
Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e
promulgação, é forma de controle preventivo da constitucionalidade.
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1°, da
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada,
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse
público, elementos constitutivos da sua validade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos
de leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua
sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto,
dando causa a sanção e vicio de iniciativaj
1 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Editora RT, 1995, p32/33.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a to.dos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, li, da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentaçõ
Projeto de Lei na forma apresentada pelos
edidas, veta-se integralmente o
eadores.
HI .
'% o:>
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-....,: __ ___,. ~p #
~~~~~~$~. Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
75/2015, que revoga o § 1 O, do art. 84, da Lei
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 75/2015, que revoga o§
1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico
único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e
fundacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 10 de agosto de 2015. ~---_
~l~-s
io Ruaro
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: leçiislativo@.camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 416/2015
Pato Branco, 10 de agosto de 2015.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 4, de 10 de agosto de
2015, que rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 75/2015, que revoga o § 10,
do art. 84, da Lei hº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~J?_~~ Enio Ruaro
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501:-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Estado do Paraná
LEI Nº 4.644, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Revoga o § 1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, que institui o regime
jurídico urnco dos servidores públicos
municipais da administração direta,
autárquica e fundacional.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o § 1 O do art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993.
Art. 2º Esta Lei entra em· vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Enio
Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco. - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião
Silve rio - PROS ( 1° Secretário) e Vil mar Maccari - PDT (2° Secretário) ..
Gabinete do
agosto de 2015.
Presidente da Câmara Municipal de
t_íf_~~· 1
Enio Ruaro
Presidente
Pato Branco, em 13 de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PMO BR/1NCO lSABADO E DOMINGO, 15E16 DE AGOSTO OE 2015 ! ANO XXIX ! NÜMER06446! EDIÇÃO REGIONAL j PÁG. Bi l OlAR!ODOSUDOESTECOM.flR
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O Presidente da Câmara t..unicipal ~e Pato Bra~co, Estado do Pàranã, nos te~os 'do
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Orgânica Municipal nº 35 de 9 de novembro de199-kpl'0111ulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica revogado o§ 10tf(!art. 84 da Lei nº 1.245; de 17 dé setembro de 1993'.
Art. 2.0 Esta Lei entrá em vigor.na data de sua publicação.
Esta Lei é de.autoria da Me~ Oiret~a. compo5ta pelos vereadores Enio ·Ruarq _.PR
{Presidénte), Claudemir·Zanco "'.'PRO~ (ViCE;-:~iden~)~ Guilherme Sebastião Silverio - PR0S (1°
Secretário) e Vilmar Maccari -PDT (2° Se~W'ir.>h: '""° ·
Gabine1e do P~ili~~te .~ª S~rn~~,~~r~?€t9~·~áto):ira,r~; ~T 1~ de agosto de 2015.
Oficio nº 432/2015
Pato Branco, 14 de agosto de 2015.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da Lei nº 4.644, de 13 de agosto de 2015,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Enio Ruaro, que revoga o§ 10, do art.
84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico único
dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e
fundacional.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Eií10 ~ Ruaro
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 75/2015
RECEBIDO EM: 16 de abril de 2015
SÚMULA: Revoga o §1 O, do art. 84, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime
jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
(Revoga a Lei nº Lei nº 4561, de 31 de março de 2015. Quando houver necessidade do servidor
ausentar-se do serviço para fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica
assegurado o direito a ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante comprovação no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas)-filho - consulta - médico - acompanhar)
AUTORES: Vereadores Enio Ruaro (PR), Claudemir Zanco (PROS), Guilherme Sebastião Silverio
(PROS) e Vilmar Maccari (PDT}
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de maio de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP (Parecer Contrário)
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4 de maio de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS (Parecer Favorável)
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de maio de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT (Parecer favorável à tramitação)
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2015-Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PRos: Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 355, de 7 de julho de 2015.
VETO: Através do ofício nº 216/2015/GP, de 9 de julho de 2015, lido na sessão ordinária do dia 13 de
julho de 2015, o Executivo Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei nº 75/2015.
Decreto Legislativo nº 4, de 1 O de agosto de 2015 - Rejeitou o veto.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 4644, de 13 de agosto de 2015 - Promulgada pelo Presidente da Câmara,
Enio Ruaro.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6446, de 15 e 16 de
agosto de 2015.
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