MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação desse Poder Legislativo, Projeto
de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015, que
autorizou conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco - APAE.
Tal alteração se faz necessária, tendo em vista o atraso na liberação de
recursos por parte do Governo Federal.
Face ao exposto, esperamos que o projeto mereça deliberação favorável
de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril e 2015.
j
Assesso~ Jurídicó do Gabinete
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :/Ç; }blOA5
Altera e acresce parágrafo único ao art. 1° da Lei
nº 4.560, de 27 de março de 2015.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015, fica alterado e
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$
3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse
dos recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a
eles condicionada.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(\
/ \
~\ Assessor Jurídicg do Gabinete
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PÁRANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2015, A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO
BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado, como CONDEDENTE o
Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade RG nº 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº
450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco
- PR, e de outro, como CONVENENTE a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ sob nº
77.130.953/0001-07 , com sede a Travessa . A. Borges, 152 -São Vicente, em Pato
Branco- PR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo
Boscatto, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº
213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro em
Pato Branco - PR, , resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência
Voluntária nº 11 /2015, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 11/2015, fica alterado em sua
CLÁUSULA TERCEIRA da seguinte forma:
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ R$ 43.147.44 (quarenta e três
mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos
em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos}, de acordo com as metas
pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma
de desembolso em anexo, e a medida das transferências efetuadas pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS}, acrescidos dos rendimentos
auferidos das aplicações financeiras.
1 º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao
conveniado recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000
SUAS-Proteção Social Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação
para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte:
935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado
em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de
que trata o presente instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o
prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos r
Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade,
conforme diretrizes do Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média
Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no
objeto do Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme
Cláusula Décima.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais
efeitos.
Pato Branco, ......... de ................... .
TESTEMUNHAS:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente da APAE
Assessor Jurídico!do Gabinete
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa1JQ.M~-----'-------'
Fone/Fax (46) 3220.1544
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº1fJ/2015
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° ?'/2015, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivo à Lei
n° 4560, de 27 de março de 2015, que autoriza a conceder subvenção social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
O Executivo, em Mensagem, fundamenta a necessidade de alteração da
lei que autorizou conceder subvenção social à APAE tendo em vista o atraso na liberação
de recursos por parte do Governo Federal.
Não há qualquer documentação tendente a comprovar referido atraso. É o
sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Sem delongas, à primeira vista, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo nos arts. 32, §2º, IV e 188, parágrafo único, da Lei Orgânica do
Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
IV - matéria orçamentária.
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
comunitária.
Parágrafo único. O Município apoiará as entidades particulares, sem fi!JS,
lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente,
das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, devidamente'""
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnico.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P o ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c -m.br
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Há legalidade e constitucionalidade no que pertine à iniciativa de
propos1çao, porquanto tal matéria é de competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder
Executivo, qual seja, destinar subvenções sociais às entidades privadas que atendem à
legislação pertinente.
Sem delongas, assim, é inconteste que cabe ao Poder Executivo a
iniciativa do presente projeto, não havendo qualquer óbice de natureza jurídica capaz de
barrar sua tramitação.
De outra banda, ao menos reflexamente, o projeto envolve questões de
natureza contábil, porquanto se está alterando uma lei que diz respeito à subvenções
sociais, inclusive com a forma de repasse do recurso à entidade beneficiada.
Deste modo, salvo melhor juízo, consideramos prudente o envio do
presente projeto para análise do departamento contábil da Casa, a fim de que exare o
competente parecer.
Destarte, recomendamos às Comissões Permanentes o envio do projeto
ao departamento contábil.
De mais a mais, quanto à análise jurídica do caso, não há qualquer reparo
a ser feito, devendo o projeto em tela seguir sua normal tramitação.
É o parecer favorável, em duas laudas.
Pato Branco, 19 de maio de 2015.
Luciano Beltra~e Procurador Legislàfivo
,/'~·''""""""""\\ \
, enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Prefeitura 9ví_uniciJ!a[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.560, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 4.794, 16 (quatro mil, setecentos e
noventa e quatro reais e dezesseis centavos), no período compreendido de 1 O de abril a 1 O de
dezembro de 2015, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com
Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 935
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 20J5.
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2015
Através do Projeto Lei nº 76/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para alterar e acrescer parágrafo único ao art.1° da Lei nº
4560 de 27 de março de 2015 que conceder Subvenção Social Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE.
O projeto em apreço vem alterar os valores das parcelas de 9(nove)
parcelas de R$ 4. 794, 16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis
centavos) para 12(doze) parcelas de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e sessenta e dois centavos) tendo em vista que os repasses do governo
federal encontra-se atrasados, ficando acordado que a liberação das parcelas
ocorrerá quando o Governo Federal repassar as parcelas do Piso de Transição de
Média Complexidade.
Quanto a questão de saldos orçamentários anexamos comprovação do
Balancete da Despesa enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de
21/05/2015, demonstrando a existência do saldo necessário para a cobertura da
despesa, bem como que o valor liquidado anteriormente de uma parcela de R$
4. 794, 16 foi anulada.
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
(
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 21 de maio de 2015.
Márçia Regina anoe o
· bésessora Contábil
CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2015
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : PREFEITURA MUNICIPAL
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos
082440022.2.248000
3.3.90.30.00"ºº·ºº
781 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Empenhado no Ano Liquidado no Ano
Bloco de Financiamento de Protecao Social Especial - SUAS
MATERIAL DE CONSUMO O Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
782 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
783 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Anulado no Mes Anulado no Ano
1.620,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440022.2.250000 Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia e idosos s 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
784 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
785 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
43.200,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 43.147,44
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
3405 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 3.188,41 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
082440022.2.284000 Componentes para Qualificacao da Gestao - Bolsa Familia - IGDPBF
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
3399 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 60.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 o,_oo 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3400 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 7.681,96 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
082440022.2.298000 Manutencao de Ofertas de Servicos de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3396 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 85.895,05
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3398 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00
082440024 Assistencia Comunitaria
082440024.1.105000 Construcao do CREAS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
23.919,49
0,00
0,00
786 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.323,06
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.040000 Manutencao das Entidades de Acolhimento de Criancas e Adolescentes (Casa Abrigo/
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
787 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
600.000,00 0,00
0,00
114.290,01
0,00
0,00
114.290,01
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissào: 21/05/2015 as 15h4min (41)
0,00
0,00
0,00
Pago no Mes Pago no Ano
80.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
43.200,00
0,00
0,00
3.188,41
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
7.681,96
0,00
0,00
85.895,05
0,00
0,00
23.919,49
0,00
0,00
5.S00,00
0,00
0,00
600.000,00
0,00
114.290,01
Folha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
78.380,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
43.200,00
0,00
0,00
3.188,41
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
7.681,96
0,00
0,00
52.571,99
0,00
0,00
23.919,49
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
485.709,99
0,00
0,00
3
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE. LEI Nº 76/2015
Busca o Executivo Municipal obter autorização Legislativa para que
através do Projeto de Lei nº 76/2015, possa alterar e acrescer parágrafo
único ao art. 1º da Lei n° 4560 de 27 de março de 2015 que concede
Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE.
O presente projeto tem por finalidade alterar o número de parcelas de
9 (nove) de R$ 4.794,16 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e
dezesseis centavos ) para 12 parcelas no valor de R$ 3.595,62 ( três mil
quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) uma vez que
os repasses do Governo Federal encontra-se atrasados, ficando acordado
que a liberação das parcelas ocorrerá quando o Governo Federal repassar as
parcelas do Piso de Transição de Média Complexidade.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer. ,, . ...,,-.-··-"·._
,,F'-'~<Y'
///
Pato Branco, 21 de maio de 20):5.
/
I
'~ \ "rGuilherme Sebastião\Silverio - PRps
\ '
Relat~
lose Gilso Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
~dm~~ffealdtY!Pah$uH«'# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 76/2015
Altera e acresce parágrafo único ao art. 1° da Lei
nº 4.560, de 27 de março de 2015.
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015, fica alterado e
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$
3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse
dos recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a
eles condicionada.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rf~~ffeal~!J!'~~tcmr'P Estado do Paraná
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2015, A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
(MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -
APAE.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado, como CONDEDENTE o Município de Pato
Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor
Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1735768-9 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503
Centro, Pato Branco - PR, e de outro, como CONVENENTE a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ sob nº
77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152-São Vicente, em Pato Branco- PR, através
de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira, portadora da Cédula
de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº 213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua
Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro em Pato Branco - PR,, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao
Termo de Transferência Voluntária nº 11/2015, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 11/2015, fica alterado em sua
CLÁUSULA TERCEIRA da seguinte forma:
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no
valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos), de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências
efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos
rendimentos auferidos das aplicações financeiras.
1 º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção
Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência
04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso de
Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme
diretrizes do Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
-
Estado do Paraná
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
TESTEMUNHAS:
Pato Branco, ......... de ...................... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente da APAE
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - eMmail: legislativo@camarapatobranco.com .br
•
. DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA~FEIRA,29 DE MAIO OE 2015, ANO XXIX 1NÚMERO6391 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 PAGINA 823
•
;~~~~~bq~if~~~i-~~~~1~1· ··~~6~Jg°~s1 .. ,~ .. si•M1Si'iiA'.J.sro&..:ÇA0Iii'il,ti~t~'·• •· <• ) GosnCis llXCEl>éroNÁÍSUE PÁ'fO BRÀNCO ." APAE; , . .
Pdo·,.~~~te· .insttwnento .qúe :ettfie'. Si~~tÍt. de. um l_ado,.,_t:b~~/-S?,~-~~, -: .
: t:>~~-il:'MWiictptó:·dé-PjitO-Bfailci>/FüíiâO'Mfuii_dpâl 'dé~ASSistêíl~~:~íil-.-: ]
(FMAs), p=oa i•"~'.' d• ~re.ropúb~'.º mtomo, :~~~;r~: .. ~
'{1if'if <«>e
dé-~ferê~~:-\;o1~fiiiih~!J}i~ó_!$_t~ca a1_re.ra~ ~'~~~ÊR<.IBtRÁ'4~s-egulii~(ó~~-- ·, _ ;;_:·-·. __ _ -----1voovALORDOT.ERMo:n~TRANSFE~qA VO~'
. <)AMENTÁRIA . . .. .
-ffi(i~erá de_·R$ R$ 43.147.44_(quaren~ __ e_três_.m_il, ~p.-
~~~~:e-_<lifiiiPl;'.t#hffiffe);\I _.•·-. -. . -~~-:q~f'.Dt_l)_S,.t;_'n~ .
-~
Sexta-Feira, 29 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsfiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.605, DE 28 DE MAIO DE 2015
Altera e acresce parágrafo único ao art. 1° da Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015, fica alterado e acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor
total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta
e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil,
quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco-APAE, destinado a execução do Seruiço de
Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução
nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos recursos
federais do Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Edição: ________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANA-olOEMS
Pubt1cadoem __ , __ , __
Edição: Pág:·e· __
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
1112015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO (MDS/SMASFNAS/FMAS) E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO-APAE.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado, como CONDEDENTE o
Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social {FMAS), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n º 76.995.448/0001-54 , neste
ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro,
portador da Cédula de Identidade RG nº 1735768·9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob
o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato
Branco - PR, e de outro, como CONVENENTE a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ
sob nº 77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152 -São Vicente, em
Pato Branco- PR, através de sua representante regai a Senhora Maria Ondina Perozzo
Boscatto, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158. 728 SSP/PR e do CPF
nº 213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179-Centro em
Pato Branco- PR, , resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência
Voluntária nº 11/2015, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 11/2015, fica alterado em sua
CLÁUSULA TERCEIRA da seguinte forma:
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÂRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ R$ 43.147.44 {quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas
no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos), de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências
efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos
auferidos das aplicações financeiras.
1°. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção
Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência
04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercfcio futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso de
Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada.
4º. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento.
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5º. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou reslituldos conforme Cláusula Décima.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Tenno Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus juridícos e legais efeitos.
Pato Branco, 28 de maio de 2015.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente da APAE
TESTEMUNHAS:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
Ano IV - Ediç3o _Nº 0862
Sexta-Feira, 29 de Ma!o de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstilufdo pera Resolução 091 de 04 de Outubro de 2011
NOME: ________ ~
CPF: ------------
CPF=-----------==· Codt44293
NOME: ________ ~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0862
f?âmu~Jíun«#aldfYIP~e~~ntr,Q' .Estado do Paranú
PROJETO DE LEI Nº 76/2015
MENSAGEM Nº 52/2015
RECEBIDA EM: 29 de abril de 2015
SÚMULA: Altera e acresce parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4560, de 27 de março de
2015.
(A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos recursos federais do Piso
de Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada. Tal alteração se faz
necessária, tendo em vista o atraso na liberação de recursos por parte do Governo Federal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de maio de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2015 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2015 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 268, de 28 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4605/2015, de 28 de maio de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B23 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6391 de 29
de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 862, de 29 de maio de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
_site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br