MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando autorização legislativa
para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, no valor de
3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e
noventa e um reais), por Superávit de Recursos vinculados em diversas Secretarias,
para atender necessidades com aquisição de material de consumo, serviços de
manutenções diversas, despesas com folha de pagamento, entre outras despesas.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2015.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ +~) ;2.<:MS"
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, pa:Fa no
valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil,
cento e setenta e nove reais e noventa e um teais) e dá outras
providências. t> ~~
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamentos 1.144.332, 14
0031 Estradas e Infraestrutura Rural 161.625,98
0039 Manutenção do Ensino 705.098,98
0040 Promover a Cultura 151.549,92
0043 Manutenção da Saúde 1.018.572,89
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública 1.144.332, 14
2.073 Manutenção das atividades do departamento
do Interior 161.625,98
2.095 Manutenção dos Centros de educação Infantil 180.000,00
2.098 Manutenção das atividades do FUNDES 60% 251.615,24
2.108 Manutenção do departamento de cultura 4.834,16
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde
bucal 30.000,00
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção
estratégica saúde da família - ESF 988.572,89
2.254 Manutenção das Instituições de ensino
fundamental 273.483,74
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes
- Contrato de Repasse nº 363456-7 4/2011 146.715,76
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superavit Financeiro Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove
reais e noventa e um reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
06
06.06
25
25.752
25.752.0019
2.023
3.3.90.39-
507
Códi o
07
07.02
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE
SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Energia
Energia elétrica
Serviços Urbanos e Geoprocessamentos
Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Es ecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
OBRAS
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • raná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.
Valor R$
E
1.144.332,14
Valor R$
12
12.365
12.365.0039
2.095
3.3.90.30 - 107
3.3.90.39 - 107
12.361
10.361.0039
2.254
3.3.90.39 - 107
3.3.90.30 - 107
07.03
12
12.361
10.361.0039
2.098
3.1.90.11 - 101
07.04
13
13.392
13.392.0040
2.108
3.3.90.36 - 512
2.303
3.3.90.30 - 836
4.4.90.52 - 836
4.4.90.51 - 836
1 Total
Código
08
08.02
10
10.301
10.301.0043
2.252
3.3.90.30 - 495
3.1.90.11 - 495
2.123
3.1.90.11-495
Total
Códi o
11
11.03
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Educação
Educação Infantil
Manutenção do Ensino
Manutenção dos Centros de educação Infantil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das Instituições de ensino fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Sub-Total
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Promover a Cultura
Manutenção do departamento de cultura
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes -
Contrato de Repasse nº 363456-74/2011
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Obras e Instalações
Sub-Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da família - ESF
Material de Consumo
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Sub* Total
Manutenção e Ampliação da estratégia saúde bucal
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Es ecificação
SECRETARIA MUNICiPAL DE AGRICULTUR
DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTE
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
100.000,00
80.000,00
180.000,00
150.000,00
123.483,74
273.483,74
251.615,24
4.834,16
17.480,84
35.769,00
93.465,92
146.715,76
856.648,90
Valor R$
480.000,00
508.572,89
988.572,89
30.000,00
.018.572,89
Valor R$
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura Rural
2.073 Manutenção das atividades do departamento do
Interior
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 161.625,98
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
101 - FUNDES 60%
107 - Salário Educação
495 - Atenção Básica
504 - Ro alties e Outras com ensações
507 - Contribuição de Iluminação Pública
512 - CIDE Lei 10.866/04, art 1ºb
836 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato
363456-7 4/2011
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
251.615,24
453.483,74
1.018.572,89
161.625,98
1.144.332,14
4.834,16
146.715,76
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 101 - FUNDEB 60%
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
82.398,88
17 .509.537,12
17.350.685,21
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.591.936,00
17.591.936,00 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
17 .350.685,21
17.129.653,09
301.041,73
Página: 1de1
24/04/2015 16:32:47
17.350.685,21
17.350.685,21
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
17.350.685,21 17.430.694,82
311.406,55 Saldo Atual 472.647,73
35.254.027 ,76 Total 35.254.027, 76
. 311.406,55 Saldo Financeiro Atual 472.647,73
- Diferença do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 107 - Salário Educação
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
137.248,22
2.038.693,66
2.730.301,87
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
2.175.941,88
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
2.175.941,88 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
1.471.606,55
1.258.695,32
1.798.436,64
2.236,50
Página: 1 de 1
24/04/2015 16:33:36
1.471.606,55
1.258.695,32
2.730.301,87
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.730.301,87 1.800.673,14
1.435.641,73 Saldo Atual 1.810.910,47
6.341.885,48 Total 6.341.885,48
1.435.641, 73 Saldo Financeiro Atual 1.810.910,47
- Diferença do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
87.419,38
5.456.542,34
5.701.308,86
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução.Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.543.961, 72 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
5.543.961,72 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
4.408.854, 14
1.212.830,38
79.624,34
5.514.660,96
200.290,70
Página: 1 de 1
24/04/2015 16:34:04
5.621.684,52
79.624,34
5.701.308,86
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
·Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
5.701.308,86 5.714.951,66
1.376.210,73 Saldo Atual 1.205.220, 79
12.621.48l.,31 Total 12.621.481,31
1.376.210,73 Saldo Financeiro Atual 1.205.220,79
- Diferença do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
Fonte Recurso : 504 - Ro alties e Outras Com ensa ões Financeiras Não Previdenciárias
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
24.882,09
497.396,14
715.766,57
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
522.278,23
522.278,23 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
715.766,57
566.778,88
56.893,31
Página: 1 de 1
24/04/2015 16:34:33
715.766,57
715.766,57
715.766,57 623.672,19
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
412.007 ,63 Saldo Atual 310.613,67
1.650.052,43 Total 1.650.052,43
412.007,63 Saldo Financeiro Atual 310.613,67
- Diferença do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
3.539.447,89
119.808,93
65.013,61
4.018.611,14
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3. 724.270,43
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3. 724.270,43 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
413.606,81
2.982.724,01
622.280,32
3.501.478,17
190.770,90
Página: 1 de 1
24/04/2015 16:34:59
3.396.330,82
622.280,32
4.018.611,14
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4.018.611,14 3.692.249,07
1.629.443,75 Saldo Atual
9.372.325,32 Total
1.629.443,75 Saldo Financeiro Atual
- Diferença do Saldo da Fonte
1.661.465,11
9.372.325,32
1.654.252,90
7.212,21
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. lºB)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.263,51
11.719,42
20.480,84
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.982,93
12.982,93 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
20.480,84
11.739,84
Página: 1 de 1
24/04/2015 16:35:29
20.480,84
20.480,84
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
20.480,84 11.739,84
12.332,07 Saldo Atual 13.575,16
45. 795,84 Total 45.795,84
12.332,07 Saldo Financeiro Atual 13.575,16
- Diferença do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 13.961,50
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 52.773,56
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
13.961,50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.961,50 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
52.773,56
22.629,52
Página: 1 de 1
24/04/2015 16:35:53
52.773,56
52.773,56
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
52.773,56 22.629,52
217.250,01 Saldo Atual 208.581,99
283.985,07 Total 283.985,07
217.250,01 Saldo Financeiro Atual 208.581,99
- Diferença do Saldo da Fonte
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7712015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 77/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta
e nove reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
nas abaixo para atender necessidades com aquisição de material de consumo, serviços de
manutenções diversas, despesas com folha de pagamento, obras e instalações, equipamentos
e material permanente entre outras despesas.
- 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
,,,. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
VENCIMENTOS
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; . Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação
·por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação
pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente;
Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2º
Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação
de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação
Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das
Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização
3 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS
E do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação
_ de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação
de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de
Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°,
item XVII, da Constituição); Adicionais da Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de .Município;
Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada
(ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 130 Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de
Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
permanente.
PESSOAL CIVIL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná 1
3 3 90 30
3 3 90 36
3 3 90 39
4 4 90 52
4 4 90 51
~~~d&$'~9J~
00
00
00
00
00
· Estado do Paraná
OO MATERIAL
CONSUMO
DE
OUTROS SERVIÇOS DE
00 TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE
00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
00 MATERIAL
PERMANENTE
00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamentô; material de
proteção, segurança, socorro e ·sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores
de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de
despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de
natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
empregatício; estagiários; monitores diretamente contratados;
diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente
à pessoa física.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
Jespesas com aquisição de aeronaves; aparelt-:os de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrurr.entos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária -- Balancete Financeiro· por Fonte de
Recurso, relacionado as Fontes:
• 101 - FUNDES 60%;
107 - Salário Educação
495 - Atenção Básica
504 - Royalties e Outras compensações
,• 507 - Contribuição de Iluminação Pública
,. 512- CIDE (Lei 10.866104, art 1ºb)
• 836 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato nº
363456-7412011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná -12
~âmau:P~~~:?~~~ Estado do Paraná
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 07 de maio de 2015.
<:::_00.á~aii:'.eegi na Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
C-PR Nº 027.823/0-3
J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 53/2015
Protocolo Geral: 29-Abr-2015-17:28-023259-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 08/05/2015 -n ~~;~
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.181.179,91~-C:! ~ J>
(três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e noventas e um centavos)§ ... f.!
e dá outras providências. ~ g
,__, ~
RELATÓRIO ,.!.. jJ i S8 i:L• ;.ti!:
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização~ B
legislativa para acrescer dotação orçamentária ao orçamento do município para o exercício ~f 33 ..
financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, no valor de R$ 3.181.179,91~ ::-~~
(três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e noventas e um centavos) ki
r· .
que, conforme Mensagem Nº 53/2015, será utilizado nas Secretarias Municipais de Agricultura, · ·~
de Educação e Cultura, de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e de Saúde, para atender ~!.:.
'~ necessidades como aquisição de material de consumo, serviços de manutenções diversas, .... ~
despesas com folha de pagamento, obras e instalações, equipamentos e material permanente
entre outras despesas.
ANÁLISE
O projeto em análise abre no Orçamento Geral do Município, o valor de R$
3.181.179,91, assim distribuídos:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.06 - Departamento de Iluminação Pública
25. 752 - Energia Elétrica
25. 752.0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamentos
25. 752.0019.2.023 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.144.332, 14
Fonte 507
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento Administrativo
12.365- Educação Infantil
12.365.0039.2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 100.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 80.000,00
Fonte 107
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
12.361 - Ensino Fundamental
10.361.0039.2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 123.483, 7 4
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00
Fonte 107
07.03 - Departamento de Ensino
12.361 - Ensino Fundamental
10.361.0039.2.098 - Manutenção das Atividades do FUNDES 60%
3.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 251.615,24
Fonte 101
07.04 - Departamento de Cultura
13.392 - Difusão Cultural
13.392.0040.2.108 - Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 4.834, 16
Fonte 512
13.392.0040.2.303 - Praça do PAC - Ceu das Artes e dos Esportes - Contrato de Repasse nº
363456-74/2011
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 17.480,84
4.4.90.51 - Obras e Instalações - 93.465,92
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 35. 769,00
Fonte 836
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0043.2.252 - Reformulação, Ampliação e Manutenção Estratégica Saúde da Família -
ESF
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 480.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 508.572,89
Fonte 495
10.301.0043.2.123 - Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 30.000,00
Fonte 495
11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - Departamento de Obras do Interior
26. 782 - Transporte Rodoviário
26.782.0031.2.073 - Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 161.625,98
Fonte 504
As dotações orçamentárias acima descritas, observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167, inciso V, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso 1 e§ 2° da Lei
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e superávit
financeiro, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
O Superávit Financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro
da entidade sendo que o Superávit Financeiro é apurado por Balanço Patrimonial, conforme
legislação mencionada acima. Neste caso, o documento anexado pela contadoria do município
para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Rescurso (fls. 5-11), relacionado às Fontes 101 - FUNDES 60%;
107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO; 495 - ATENÇÃO BÁSICA; 504 - ROYALTIES E OUTRAS
COMPENSAÇÕES; 507 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 512 - CIDE (Lei nº
10.866/2004, art. 1ºB); 836 - CONVÊNIO CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS ESPORTES E
DA CULTURA-CONTRATO Nº 363456-74/2011.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2015, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 77/2015, de autoria do Poder
Executivo.
Pato Branco, 12 de maio de 2015.
José Gils
Raffael Cantu - PCdoB
Relator
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 77/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor
de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento
e setenta e nove reais e noventa e um centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamentos 1.144.332, 14
0031 Estradas e Infraestrutura Rural 161.625,98
0039 Manutenção do Ensino 705.098,98
0040 Promover a Cultura 151.549,92
0043 Manutenção da Saúde 1.018.572,89
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública 1.144.332,14
2.073 Manutenção das atividades do departamento
do Interior 161.625,98
2.095 Manutenção dos Centros de educação Infantil 180.000,00
2.098 Manutenção das atividades do FUNDES 60% 251.615,24
2.108 Manutenção do departamento de cultura 4.834,16
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde
bucal 30.000,00
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção
estratégica saúde da família - ESF 988.572,89
2.254 Manutenção das Instituições de ensino
fundamental 273.483,74
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes
- Contrato de Repasse nº 363456-7 4/2011 146.715,76
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superavit Financeiro Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove
reais e noventa e um reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
06
06.06
. 25
25.752
25.752.0019
2.023
3.3.90.39-
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE OBRAS
SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
Energia
Energia elétrica
Serviços Urbanos e Geoprocessamentos
Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
E
1.144.332,14
507
Código
07
07.02
12
12.365
12.365.0039
2.095
3.3.90.30 - 107
3.3.90.39 - 107
12.361
10.361.0039
2.254
3.3.90.39 - 107
3.3.90.30 - 107
07.03
12
12.361
10.361.0039
2.098
3.1.90.11 - 101
07.04
13
13.392
13.392.0040
2.108
3.3.90.36 - 512
2.303
3.3.90.30 - 836
4.4.90.52 - 836
4.4.90.51 - 836
1 Total
Código
08
08.02
10
10.301
10.301.0043
2.252
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Educação Infantil
Manutenção do Ensino
Manutenção dos Centros de educação Infantil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das Instituições de ensino fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Subtotal
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das atividades do FUNDES 60%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Promover a Cultura
Manutenção do departamento de cultura
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes -
Contrato de Repasse nº 363456-7 4/2011
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Obras e Instalações
Subtotal
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da família - ESF
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
100.000,00
80.000,00
180.000,00
150.000,00
123.483,74
273.483,74
251.615,24
4.834,16
17.480,84
35.769,00
93.465,92
146.715,76
856.648,90
Valor R$
3.3.90.30 - 495 1 Material de Consumo 480.000,00
3.1.90.11-495 1 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 508.572,89
Subtotal 988.572,89
2.123
3.1.90.11-495 30.000,00
1 Total 1.018.572,89
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura Rural
2.073 Manutenção das atividades do departamento do
Interior
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 161.625,98
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro çje Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
101 - FUNDEB 60%
107 - Salário Educação
495 - Atenção Básica
504 - Royalties e Outras compensações
507 - Contribuição de Iluminação Pública
512 - CIDE (Lei 10.866/04, art 1 ºb)
836 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato
363456-7 4/2011
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
251.615,24
453.483,74
1.018.572,89
161~625,98
1.144.332, 14
4.834,16
146.715,76
3.181.179,91
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,26 DE MAIO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO63881 EDIÇÃO REGIONAL 1PAGINA86
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,26 DE MAIO OE 2015 \ ANÓ XXIX 1NÚMERO6388 \EDIÇÃO REGIONAL l PAGINA 86
. .. . ;o.n; '3" Fid liberto' no orçamento Gerâl do Municipiô de pâtà'~ií<i<i. Esfudõ do ·pafãÕã; ' Crédito Especial por su~r;;ivit Fin'."nceiro Financeiro de Fonte de Recurso:"!ncu,1.ada no valor de··~$
3.181.179,91(trêsmilhõe~, cento e oitenta e um mil,.c:Eill)lo ei;et~n~ e O()Ve re11l~~:no~ntaeum reais)
r~~~=Hicação~~;;~~m::_~~~:: .. ·, '.'. _______ .. , __ j. Vak>rR$
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de.maio de 2015. · ·
AUGUST!NHO ZUCCH!
_Prefeito
;
Terça-Feira, 26 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.602, DE 25 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.181.179,91 (três
milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos)
e dá outras providências. ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamentos 1.144.332,14
0031 Estradas e Infraestrutura Rural 161.625,98
0039 Manutenção do Ensino 705.098,98
0040 Promover a Cultura 151.549,92
0043 Manutenção da Saúde 1.018.572,89
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 1.144.332, 14
2.073 Manutenção das atividades do departamento do Interior 161.625,98
2.095 Manutenção dos Centros de educação Infantil 180.000,00
2.098 Manutenção das atividades do FUNDES 60% 251.615,24
2.108 Manutenção do departamento de cultura 4.834,16
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde bucal 30.000,00
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da família-ESF 988.572,89
2.254 Manutenção das Instituições de ensino fundamental 273.483,74
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes - Contrato 146.715,76 de Repasse nº 363456-74/2011
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superavit Financeiro Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mi~,
cento e setenta e nove reais e noventa e um reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código
06
06.06
25
25.752
25.752.0019
2.023
3.3.90.39 - 507
Código
07
07.02
12
12.365
12.365.0039
2.095
3.3.90.30 - 107
3.3.90.39 -107
12.361
10.361.0039
2.254
3.3.90.39 - 107
3.3.90.30-107'
07.03
12
12.361
10.361.0039
2.098
3.1.90.11-101
07.04
13
13.392
13.392.0040
2.108
3.3.90.36-512
2.303
3.3.90.30 - 836
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
DEPARTAMENTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Energia
Energia elétrica
Serviços Urbanos e Geoprocessamentos
Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Educação Infantil
Manutenção do Ensino
Manutenção dos Centros de educação Infantil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica
Subtotal
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das Instituições de ensino fundamental
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Subtotal
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das atividades do FUNDES 60%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Promover a Cultura
Manutenção do departamento de cultura
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes - Contrato de
Repasse nº 363456-74/2011
Material de Consumo
ValorR$
1.144.332, 14
Valor R$
100.000,00
80.000,00
180.000,00
150.000,00
123.483,74
273.483,74
251.615,24
4.834,16
17.480,84
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 26 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
4.4.90.52 - 836 Equipamentos e Material Permanente 35.769,00
4.4.90.51 - 836 Obras e Instalações 93.465,92
Subtotal 146.715,76
1 Total 1856.648,90
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica saúde
da família-ESF
3.3.90.30-495 Material de Consumo 480.000,00
3.1.90.11-495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 508.572,89
Subtotal 988.572,89
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.11-495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00
1 Total 11.018.572,89
Código Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura Rural
2.073 Manutenção das atividades do departamento do Interior
3.3.90.30-504 Material de Consumo 161.625,98
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
101 - FUNDES 60%
107 - Salário Educação
495 -Atenção Básica
504 - Royalties e Outras compensações
507 - Contribuição de Iluminação Pública
·512-CIDE (Lei 10.866/04, art 1ºb)
836 -Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura -Contrato 363456-74/2011
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
251.615,24
453.483,74
1.018.572,89
161.625,98
1.144.332, 14
4.834, 16
146.715,76
3.181.179,91
Publicado em ___ l ___ I___ Publicado em ___ 1 ___ ! __ _
Edição: Edição: Pág: "B" __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod143772
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0859
Terça-Feira, 26 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.766, DE 25 DE MAIO DE 2015
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil,
cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.602, de 25 de maio de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamentos 1.144.332,14
0031 Estradas e Infraestrutura Rural 161.625,98
0039 Manutenção do Ensino 705.098,98
0040 Promover a Cultura 151.549.92
0043 Manutenção da Saúde 1.018.572.89
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 1.144.332.14
2.073 Manutenção das atividades do departamento do Interior 161.625,98
2.095 Manutenção dos Centros de educação Infantil 180.000,00
2.098 Manutenção das atividades do FUNDEB 60% 251.615,24
2.108 Manutenção do departamento de cultura 4.834,16
2.123 Manutençao e Ampliação da estratégia saúde bucal 30.000,00
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da famllia-ESF 988.572,89
2.254 Manutenção das Instituições de ensino fundamental 273.483.74
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes - Contrato
de Repasse nº 363456-74/2011 146.715,76
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superavit Financeiro Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.181.179,91 {três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove
reais e noventa e um reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.06 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 Energia
25.752 Energia elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamentos
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.144.332,14
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de educação Infantil
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39-107 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 80.000,00
Subtotal 180.000,00
12.361 Ensino Fundamental
10.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de ensino fundamental
3.3.90.39 -107 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 150.000,00
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 123.483,74
Subtotal 273.483.74
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
10.361.0039 Manutenção do Ensino
2.098 Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.11-101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 251.615,24
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13 .392 .0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do departamento de cultura
3.3.90.36 - 512 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 4.834,16
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes - Contrato de
Repasse nº 363456-7 4/2011
3.3.90.30 - 836 Material de Consumo 17.480,84
4.4.90.52 - 836 Equipamentos e Material Permanente 35.769,00
4.4.90.51 - 836 Obras e Instalações 93.465,92
Subtotal 146.715.76
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0859
Terça-Feira, 26 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
1 Total 1856.648,90
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica saúde
da familia-ESF
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 480.000,00
3.1.90.11-495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 508.572,89
Subtotal 988.572,89
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.11-495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00
1 Total 11.018.572,89
Código Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura Rural
2.073 Manutenção das atividades do departamento do Interior
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 161.625,98
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
101 - FUNDES 60%
107 - Salário Educação
495 -Atenção Básica
504 - Royalties e Outras compensações
507 - Contribuição de Iluminação Pública
512-CIDE (Lei 10.866/04, art 1ºb)
836 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato 363456-7 4/2011
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
251.615,24
453.483,74
1.018.572,89
161.625,98
1.144.332,14
4.834, 16
146.715,76
3.181.179,91
Publicado em ___ 1 ___ 1___ Publicado em---'---'---
Edição: Edição: Pág: "B" __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod143773
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0859
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 53/2015
RECEBIDA EM: 29 de abril de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa
e um centavos) e dá outras providênCias.
(por Superávit de Recursos vinculados em diversas Secretarias, para atender necessidades
com aquisição de material de consumo, serviços de manutenções diversas, despesas com
folha de pagamento, entre outras despesas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de maio de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 257, de 20 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4602, de 25 de maio de 2015 - Decreto nº 7766, de 25 de maio de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do de 26
de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 859 de 36 de maio de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br