MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 54/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
busca autorização Legislativa para alterar dispositivo da Lei nº 1.461, de 2 de julho
de 1996, que declara de Utilidade Pública Municipal Associações de Pais e Mestres
de Escolas Municipais.
Tal modificação é necessária, pois visa corrigir o número da inscrição
no CNPJ da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rocha Pombo.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando
a favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessor{a Jur · ça do Gab@~ e
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº~i 9) &.C\'b
Altera a redação do inciso XI 1 do art. 1° da Lei
nº 1.461, de 2 de julho de 1996, que Declara
de Utilidade Pública Municipal Associações de
Pais e Mestres de Escolas Municipais
Art. 1 º Altera a redação do inciso XII do art. 1° da Lei nº 1.461, de 2 de julho
de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XII - Associação de Pais e Mestres da ESCOLA MUNICIPAL ROCHA
POMBO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.895.545/0001-03.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data
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Assessqria J 'dica t:ü.'
iete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 342111
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 342111
Data Processo : 29/04/2015
Requerente : ESCOLA MUNICIPAL ROCHA POMBO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : D4513VI
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:01:04
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
~..YY.V:LJ?.at9J!_ran_co.pr.!..9Q_~br no link Protocolo On-line.
Ofício 007 /2015
ESCOLA MUNICIPAL ROCHA POMBO
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e
EJA - Educação de Jovens e Adultos
Pato Branco, 29 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco
Augustinho Zucchi
Assunto: ALTERAÇÃO
Verificando o conteúdo da Lei Municipal nº 1461/1996 com a Súmula de
Declaração de Utilidade Pública, solicitamos a correção do CNPJ da
Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Rocha Pombo,
conforme Art. 1° item XII. O CNPJ correto é 00.895.545/0001-03, conforme
cópia em anexo.
Atenciosamente,
&8tnie ~ ere.zí~~('J>:nta:na
Escola Mun. Rocha Pombo
Diretora Port. nº 837/2013
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco
Augustinho Zucchi
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Pato Branco - Pr
Rua Paraná, 173 - Centro - Cep 85501-090 -Pato Branco
Fone/Fax: 46-39021240
e-mail: rocha@patobranco.pr. gov. br
- 28/04/2015 Comprovante de Inscrição e de Situaçã ...
• a.m. federal
·------------ ----
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
--------------------
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pro\1dencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.895.545/0001-03
~ATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MIM ROCHA POMBO
TfTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
A.P.M.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 .. Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00-Atlvidades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURfDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
RPARANA
CEP
85.501-090
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
INJUSTRIAL
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
-
NÚMERO
173
MUNICfPIO
COMPLEMENTO
ESCOLA
PATO BRANCO
TELEFONE
DATA DE ABERTURA
07/11/1995
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/0812005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
--
AproVàdo pela Instrução NormatiVã RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 28/04/2015 às 09:46:42 (data e hora de Brasília) .
... fazenda.gov.br/ ... /ImprimePagina.asp
DATADASITUAÇÃOESPECIAL
**""****
Página: 111
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do inciso XII do artigo 1 º da Lei
nº 1.461, de 2 de julho de 1996, que declara de utilidade pública municipal
Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
alteração se faz necessária para corrigir o número de inscrição no CNP J da
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rocha Pombo.
É o brevíssimo relatório.
A alteração proposta é de ordem meramente técnica, visando tão somente
corrigir equívoco quanto ao número da inscrição do CNP J da Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Rocha Pombo, constante da redação do
inciso XII, do art. 1 º,da Lei nº 1.461/1996.
Segundo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, documento anexo, a
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rocha Pombo, possui
inscrição sob nº 00.895.545/0001-03.
Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco(7\?e maio de 2015.
fk \vt.L{_ __ Hi~- ~
e enatd Monteiro do Rosário
sessor J~rí~i~~~ .
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Luciano Belh~·áme \ \
Procurador Làg\slativ·~ \
>\ \\ \
\,,JJ\ i\ '!l. 1
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n2 79/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 79/2015, de 5 de maio de 2015 -
Mensagem nº 54/2015 -Altera· a redação do inciso XII do art. 12 da Lei nº
1461, de 2 de julho de 1996, que declara de Utilidade Pública Municipal
Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
alteração se faz necessária para corrigir o número de inscrição no CNPJ da
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rocha Pombo. ~ 1
A alteração proposta é de ordem meramente técnica, visando tãof~· i~
somente corrigir equívoco quanto ao número da inscrição do CNPJ dai' t;.~
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rocha Pombo, constante dae-~., ~: \;:;i
redação do inciso XII, do art. l, da Lei nº 1.461/1996. , ;g
Segundo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, documento anexo, a T ~ ?ff- ~:1
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rocha Pombo, possui~~ â
inscrição sob nº 00.895.545/0001-03. tfi tf
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~·~·
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma é
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do~
presente Projeto de Lei. S
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de maio de 2015.
presele - PP
embro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone. (46) 3224-, 43 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapato "anco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 79/2015
Altera a redação do inciso XII do art. 1 º da Lei nº
1.461, de 2 de julho de 1996, que declara de
Utilidade Pública Municipal Associações de Pais e
Mestres de Escolas Municipais.
Art. 1º Altera a redação do inciso XII do art. 1° da Lei nº 1.461, de 2 de julho de
1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ........................... .
"XII - Associação de Pais e Mestres da ESCOLA MUNICIPAL ROCHA POMBO,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.895.545/0001-03."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO j QUARTA-FEIRA, 27 DE MAIO OE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO6389 j EDIÇÃO REGIONAL! PABINA 811
Jp~,~~~;;;~~i~:; ''!-~,;~~~~~~-
:-·::': ~/~~~-'.~~~~~ii:
Quarta-Feira, 27 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Jnslitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
'illillJilifã.~H-ifutlt~,(jJ:11;1if4ilijik•iWUtM:t!i•
LEI Nº 4.604, DE 26 DE MAIO DE 2015
Altera a redação do inciso XII do ar!. 1° da Lei nº 1.461, de 2 de julho-de 1996, que declara
de Utilidade Pública Municipal Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 ºAltera a redação do inciso XII do art. 1º da Lei nº 1.461, de 2 de julho de 1996, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ........... .
"XII-Associação de Pais e Mestres da ESCOLA MUNICIPAL ROCHA POMBO, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 00.895.545/0001-03."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem __ 1 __ 1 __
Edição:--~----~-
OIARIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ--DIOEMS
Publicado em __ 1 __ 1 __
Edição: Pág: ·a· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/05/2015.
A verificação de ê!Utenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0860
g1âf/Ul4U/J~~d(Y !Pa/t:Y l!~U"l/.FU"g Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79/2015
MENSAGEM Nº 54/2015
RECEBIDA EM: 5 de maio de 2015
SÚMULA: Altera a redação do inciso XII do art. 1º da Lei nº 1461, de 2 de julho de 1996, que
declara de Utilidade Pública Municipal Associações de Pais e Mestres de Escolas
Municipais.
(corrige o número da inscrição no CNPJ da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rocha
Pombo - 00.895.545/0001-03)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de maio de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2015 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 263, de 25 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4604, de 26 de maio de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6389, de
27 de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 860, de 27 de maio
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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