Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paranã
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° 001 2015
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa permanente de
repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no
Município de Pato Branco e da outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Programa permanente de repovoamento dos
rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo na área rural e urbana no
Município de Pato Branco.
Art. 2° - O repovoamento deverá ser preferencialmente com espécies
de peixe nativas ou adaptadas a temperatura ambiente dos rios e lagos do
Município, cujo procedimento deverá ser realizado anualmente.
Art. 3° - O procedimento de combate ao mosquito borrachudo deverá ser
realizado, no mínimo, três vezes ao ano com larvicida especial inofensivo à
flora e à fauna aquática e por pessoas orientadas e responsáveis pela correta
conservação e aplicação do produto, para que tal procedimento tenha máxima
eficiência no combate aos borrachudos e outros insetos nocivos à saúde
humana e animal que tem nas águas frias e correntes o seu principal foco de
procriação.
Art. 4° - Os programas de repovoamento dos rios e de combate ao
mosquito borrachudo são programas distintos, complementares e necessários,
de alcance social e de interesse público.
Art. 5° - O município poderá firmar convênios com empresas públicas
e particulares, instituições de ensino e pesquisas, sociedades de economia
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná j e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br Y
Estado do Paraná
mistas, autarquias, fundações, cooperativas, sindicatos e associações visando
a efetiva viabilização e implantação do programa
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário das Secretarias
Municipais da Agricultura e do Meio Ambiente.
Art. 7° - O Município regulamentará a presente Lei, se necessário, no
prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2015.
CESA - Vereador - PSDB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Justificativa ao Projeto Lei nº ~o/ 2015.
Fundamentado no Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco o Projeto de Lei que tem por objetivo o repovoamento dos rios e de
combate ao mosquito borrachudo com a soltura de alevinos advindos de
espécies nativas ou adaptadas as águas correntes e frias e ato conjunto a
aplicação de larvicida tecnicamente testado em laboratório para não afetar a
flora e a fauna aquática dos nossos rios. Nos últimos anos foram realizadas
várias campanhas e mutirões convocando a população para em conjunto,
limpar e desobstruir os rios do município, face o grande número de mosquitos,
principalmente o borrachudo e pernilongo que atormentam a vida das pessoas
que moram no campo e de outras que circulam pelo interior a negócios, visitas
a parentes ou a lazer nos finais de semana. Chegou-se ao ponto de se ter que
realizar por parte do poder público municipal, campanhas convocando os
agricultores, para juntos, em mutirão receber instruções de manejo e
posteriormente a aplicação de produtos especiais inofensivos a vida aquática
para serem aplicados nos rios, como forma de neutralizar a sua proliferação e
minimizar o ataque desses insetos nocivos que no período de calor, infernizam
a vida das pessoas e animais principalmente no período diurno. Os programas
de repovoamento dos rios e de combate ao mosquito borrachudo são
programas distintos, mas complementares. Enquanto um programa trabalha
para acrescentar mais uma alternativa de alimento saudável a mesa (carne de
peixe) indiretamente auxilia ao outro programa devorando ovos e larvas por ele
combatidos; o segundo programa trabalha no combate e na eliminação na
origem dos ovos e larvas dos insetos, alimento indispensável e saudável na
alimentação dos cardumes, mas como a natureza é sábia, pois, na selvageria
pela sobrevivência, no reino animal, ninguém morre de fome. Portanto, ao
apresentarmos esta proposição em deliberação plenária é mais uma forma de
contribuir com sugestões e programas plenamente viáveis a serem
desenvolvidos pela municipalidade, que se forem plenamente e corretamente
aplicados levarão boas alternativas alimentares e qualidade de vida no meio
rural e por extensão à população patobranquense.
Pensemos nisso, as pessoas agradecem
Pato Branco, 05 de maio de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - one: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@ca rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
SAÚDE AMBIENTAL
Interior unid
proliferação do borrachudo,
inseto muito popular, com
cerca de 40 espécies no país,
é mais comum no calor. Como se
desenvolve ern águas correntes e · limpas ·. (arroios), há. interferência
do calor e chuvas para maior desenvolvimento: .Com·•o .. ailmento
das chuvas há ·aparecimento de
arroios temporários ··.que·Jacilitam
o aumento do mosquito.
o borrachudo é um inseto rnui-:-
to pequenino, ·.muito·. parecido. à
mosca ·comum. A sua picada, em
situações limite, ··pode.· provocar
além do inchaço avermelhado,
uma alergia~ . Embora. a ·grande
maioria das pessoas não desenvolva reações alérgicas .. às picadas, é preciso ter especial cuidado
com as crianças (ver quadros}
Por ser um tormento ·para os
agricultores e turistas que visitam a colônia, as prefeituras
distribuem graciosamente· (no
geral) o larvicida biológico, conhecido como BTI. O produto é
aplicado diretamente nas ·águas.
Porém, para dar resultado, todas
as comunidades devem fazer o m~smo procedimento.
no combate aos borrachudos
~ do larvicida. Este é feito mediante t~ lill1peza de· arroios com a retirada ~· de folhas,· galhos, plásticos, lixo,
~ que serve de substrato para as lar-:-
:5· vas do borrachudo, com acolabo~
ração da população;
• CAXIAS DO SUL -A prefeitura de Caxias· do· Sul, por exemplo,_ disponibiliza; mediante solicitação· dos moradores; vistoria, '
dos agentes de campo ·e capacítaçãó para uso do BTL Aosmoradóres é· entregue o P!oduto· em
garrafas· com a ·qua11tidade necessária para três aplicações comin-:-
tervalos de 15 dias. Existem mais
de 500 aplicadores ·. C(lpacitados
no município.
O morador da 2ª léguâ, Manoel
Bemardi, é um dos aplicadores
capacitados. Ele aplica. em .seus
arroios e faz a devida distribuição
aos vizinhos. "Em apenas 30 mi.;.
nutos faço a aplicação",. destaca:
O objetivo das aplicações é de
acabar com o cido do mosquito.
"A diminuição do borrachudo.
será gradual, pois atingimos as
larvas, enquanto que os insetos
adultos• (alados) permanecem por
E importante ·ressaltar que ·o
controle mecânico do inseto é imprescindível antes da utilização Nova Petrópolis: comunidade trabalha para solucionar problema
. 35 dias'', explicou o biólogo Ra~
faelAltreiter, que atuou no Arroio
Paixão, em Nova Petrópolis.
Borrachudó: .. é··pequeno e
parecido C()m a mosca
• Mantenha·a p,acilga e es,tábulo
longe de rio~ ôu riachos para
que eles não fiquem
contaminados. com dejetos;
• Evite o desmâtarnehto e
replante trechos destru idos,
preservando os ihirnigos
naturais do borrachudo e
impedindo o deslocamento
dos mesmos;
• Só utilize agrotóxicos corn
orientaÇão·técriica e·evite,
ao máximo, a contaminação
de riachos;
• Evite a pesca e a caça e · -
mate os predadores d
borrachudos; s
1 conhecido e mo mosca negra tambérr romo aquele que vai e vem
O nome borrachudo, o que vai
e vem, na verdade, é um nome
popular dado a muitas espécies
de insetos da orde1n Díptera,
família Simuliidae. Os ataques e
picadas são feitos, preferencialmente, em membros inferiores
do corpo ~umano, além de abdômen e na cabeça.
As picadas são realizadas· pelas
fêmeas, hematófagas que necessitam de nutrientes do sangue
para a. geração dos. ovos .. Além
da enorme irritação causada p~la
picada,· outr9s. sintomas também
podem ocorrer, como por ,exemplo~ edemas e até mesmo vesíProdutos Unidade Preço
Arroz·(·/<:·/' ·n;'',\:1·rsm~:~g''' '.i.;;,,;,~$.ª'i~ª)' ·.; ·
Feijão 60 kg 128,33
Milha.·' ::.~9(~9 \·,;ize;:2a;:
Soja 60 kg 57,81
$orgq. · Ui~Ô\kfa·t.: ':'t\29\'1$':
Trigo 60 kg 25,71
e~r· .. · · ,, ·;'·:\;.~g.xi;' ::F : :·4:;ª:p:
Vaca kg v 4,38
Sllínô·>' ''.C\K~fvL ::~;3~
Cordeiro kg v 4,47
Leite~* · · · · litro 017&'
Período 23/02;.27/02
Fonte: Emater/RS-Ascar
* Preços recebidos pelos produtores
** Leite: preço bruto
larvas:
.controle
mecânico
(limpeza
de rios) é
imprescindível
antesdo uso
do larvidda
culas. Algumas espécies de bor-.
rachudo ·podem transmitir. uma
doença chamada oncocercose.
Os borrachudos também ·são
çonhecidos como mosca negra,
e medem cerca de 5 milímetros
de comprimento. Também são
características desses insetos
o corpo curvado, a coloração
escura, as· patas fortes ·e curtas
~, e a grande autonomia de voo,
On~C)cercose-t uma doença parasitária crônica causada por um ·.f.· ... ·•·•····. principalmente dos machos,
verme (~ern~todó) chamadoOnchocerca volvulus, transmitido porvárias . que chegam a voar. até 20 km
espéciesdogênero Simu/ium (borrachudos). As principais manifestações r todos os dias.
são a presenç?'denódulossubcutâneos, lesõesdermatológic'as· e secreções 1 Da mesma forma que álgumas
oculares que po~em levar à cegueira. No Brasil a dqença está restrita .... · •. ·,t·····;·:··.: ... · espécies de mos. q· ui tos (como 0 naárea dosYanomamis, que habitam RoraimaeAmazonas. . . .. . • e·"'" ,,.~ "'+ Aedes Aegypti), os borrachudos
BRScamila
A BRS camila . é uma ·nova
· cultivar de batata, resultado de
trabalho da Embrapa Clima
Temperado (Pelotas ), Hortaliças
(Brasília) e Produtos e· Mercado
(Canoinhas). Foram 11 anos. de
pesquisas· até a pri111eira apresentação, que será realizada nesta quinta 5, em Palmas, Paraná.
Uma das principais Cél;racterísticas Ç a resistência ao vírns Y,
doença que causa degeneração
das sementes e reduz a produtividade e a qualidade, à requeima
e à pinta-preta.
Associação dos Freis Capuchinhos .. RS
Rua do Seminário, 290 A - E~mail: freifabiano@as~ap.org. br
CEP 95334-000 - Vila Flores-RS
Fones: 15413447.4700 Fax: 1 5413447.10
CNPJ 10.436.934/0002-05 - Inser. Estadual 328/0004740
preferem água limpa para o depósito de ovos, mas têm outra
preferência, só escolhendo . os
locais de· água corrente para seu
criadouro. As larvas do borrachudo se alimentam basicamen-
. te de màtérias orgân~cas, como
. dejetos de animais.
Os borrachudos também càu~
sam ' prejuízos fina11~eiros ' aos
criadores·. de .. anllµâis;.·•· visto que
podem transmitir diversas viroses como. a estomatite, vesicular
e a encefalite\ eq11ina, ane1Jlia
inte1.1sª·. (qevWo à·grandequariti~ dade 4esanguesugado), além de
diversos protozoários.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 80/2015
Autoria: Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Laurinda Cesa propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que dispõe sobre a instituição do Programa permanente de repovoamento dos
rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato Branco.
Em justificativa, o nobre Edil aduz que o fundamento principal da
propos1çao legislativa encontra guarida no art. 169, da Lei Orgânica do Município,
notadamente ao repovoamento de peixes nos rios e o combate ao mosquito borrachudo.
Afirma que os programas de repovoamento e de combate são distintos,
contudo complementares, na medida em que um é auxiliar de outro, sempre visando a
busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade. e
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que a criação de um programa para
repovoamento dos rios e o combate ao mosquito borrachudo são ato verdadeiramente em
prol da natureza.
Rua Araribóia, 491 ·Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa r co - PR ./
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra o.co .br ,
l
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ademais, o legislador da Lei Orgânica do Município previu expressamente
quanto à necessidade de repovoamento de rios e o combate a insetos nocivos. É a
redação do art. 169, da LOM:
em análise.
Art. 169. O Município adotará, como atividade permanente, o combate de
insetos nocivos; a limpeza de rios, riachos e nascentes; bem como o
repovoamento de peixes e o combate à formiga.
Portanto, há expressa correspondência de competência legislativa no caso
No que tange ao aspecto financeiro, conforme consulta ao orçamento
anual do Município, denota-se que há a previsão genérica para ações que visem a
preservação do meio ambiente, dotação esta que pode ser utilizada em partes para o
cumprimento da lei objeto do projeto em tela. Aliás, salvo melhor juízo, a execução da
proposição legislativa não necessitará de grande quantia de recursos.
Embora não prevista expressamente no projeto de lei, alguma Secretaria
pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura será responsável pela execução da
proposição legislativa, o que possivelmente seria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Destarte, eventualmente o Executivo também poderá invocar que o
projeto de lei padece de vício de iniciativa por se criar novas atribuições à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, o que afrontaria, em tese, o art. 32, III, da Lei Orgânica
Municipal.
Contudo, como já defendido por este Jurídico em outras oportunidades,
tem-se que atualmente TODAS as Secretarias e Órgão do Executivo estão sem atribuições
legais, haja vista que a Lei n° 3.762/2011 revogou expressamente a Lei n° 2.448/2005,
que dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal'.
Observa-se, portanto, que desde 26 de dezembro de 2011 (data da
publicação da Lei n° 3.7621
) as Secretarias, Órgãos e Assessorias da Prefeitura estão SEM
1 ~·~ Inclusive, o art. 17, da Lei n° 3.762, de 26 de dezembro de 2011 previa um prazo de 30 dias par e
fossem determinadas, por meio de lei, as atribuições. É a redação:
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública, serão deten madas or fel no
prazo de 30 (trinta J dias e a competência de cada unidade administrativa, serão deten 1RaJjas or ato do
Chefe do Poder Executivo Municipa~ no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da pub!Íêâçao desta
Lei.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
atribuições legais, situação grave e que deve ser rapidamente sanada pelo Executivo
Municipal.
Destarte, em sentido estrito, não haveria que se falar em "novas"
atribuições à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo óbvio motivo que não há
nenhuma atribuição legal até o momento.
Outrossim, inobstante ao acima argumentado, o princípio da razoabilidade
clamaria pela aplicação de um programa tendente a preservação do meio ambiente.
Todavia, de outra banda, antes da respectiva votação em Plenário pelos
nobres vereadores, recomenda-se que se oficie o Conselho Municipal de Meio Ambiente a
fim de que tome ciência deste projeto de lei e, conforme o caso, traga contribuição de
ordem técnica ao desiderato da norma em questão.
Da mesma forma, por prudência, sugere seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que dê seu parecer quanto à viabilidade de
desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto de
lei.
Sem delongas, observadas as recomendações acima, é o parecer favorável
à normal tramitação da matéria.
É o parecer, em três laudas.
Pato BH 22 de junho de 2015.
I l
;
í
sa-«enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Parn.nâ
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VJGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Senhor Antônio Cesar Soares - Presidente do
Conselho Municipal de Meio Ambiente - PARECER acerca do Projeto de
Lei nº 80/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa permanente de
repovoamento dos rios e de controle do mosquito borrachudo no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Antonio
Cesar Soares - Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente _;. Rua
Caramurú, 271 - CEP. 85501-060 - para que o mesmo apresente PARECER
acerca do Projeto de Lei nº 80/2015, que dispõe sobre a instituição do
Programa permanente de repovoamento dos rios e de controle do mosquito
borrachudo no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Solicitamos que seja analisado pelo Conselho a título de conhecimentó,
e, conforme o caso, traga alguma contribuição ao projeto em análise.
J~stifica-se o pedido para posterior análise e encaminhamento de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2015.
nira v~Ís~PDT Relator ----~'--h'-::...__
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER • PDT
Exmº. Srº.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Senhor Nelson Bertani - Secretário Municipal de Meio
Ambiente - PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 80/2015, que
dispõe sobre a instituição do Programa permanente de repovoamento dos
rios e de controle do mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Nelson
Bertani - Secretário Municipal de Meio Ambiente - Rua Caramurú, 271 - CEP.
85501-060 - para que o mesmo apresente PARECER TÉCNICO acerca do
Projeto de Lei nº 80/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa
permanente de repovoamento dos rios e de controle do mosquito borrachudo
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Solicitamos que seja analisado quanto à viabilidade de desenvolvimento
técnico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto de lei.
Justifica-se o pedido para posterior análise e encaminhamento de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2015.
\\
\\ Cla udil, ....... ''""" ~
6~ . ra Viganó Tesser - PDTí
Relatora----==:;;::::::::..__,,~.,.---,--
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativ @camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Ofício nº 047/SMMA/15 Pato Branco, 08 de julho de 2015.
Assunto: Projeto de Lei n.º 80/2015 - Instituição do Programa permanente de
repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no
Município de Pato Branco PR
Ref.: Ofício 330/2015
Em resposta a vossa solicitação feita através do ofício 330/2015, em que
solicita a análise técnica do Projeto de Lei n. 0 80/2015, de autoria do vereador
Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do Programa Permanente
de repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no
Município de Pato Branco; sugerimos que as espécies de peixes a serem usadas
para o repovoamento dos rios sejam obrigatoriamente com espécies nativas da
Bacia do Iguaçu, nos períodos mais quentes do ano. Já no que se refere ao
controle e o combate do mosquito borrachudo o material a ser usado deve ser de
produtos de ação biológica. Quanto a frequência do procedimento ao combate ao
mosquito borrachudo, salientamos que se for bem aplicado apenas uma vez no
ano o produto de ação biológica, terá a sua máxima eficiência, não sendo
necessário reaplicar o produto novamente
Atenciosamente
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ao Presidente Enio Ruaro
Câmara de Vereadores
Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505
Recebido em __ / __ / __
Horário horas mmutos /' ., / ) !' /~. '
Secret./DptoL (/hv~'lo .,J1 ( ü ~4.;Pba/
85 ~natt1ra: Pato Branco - Paraná )..
Oficio nº 330/2015 Pato Branco, 2 de julho de 2015.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação envia cópia do Projeto de
Lei nº 80/2015, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe
sobre ~ instituição do Programa permanente de repovoamento dos rios e de
controle e combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato. Branco e
solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a
matéria, mais precisamente quanto à viabilidade de desenvolvimento técnico,
operacional e financeiro do programa, objeto do projeto de lei. ·
A. solicitação se faz para que os membros da Comissão de Justiça e
Redação possam emitir parecer e o mesmo possa seguir sua ·regimental
tramitação.
Atenciosamente.
Senhor Nelson Bertani
Enio
tb<~ Ruaro
Presidente
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CMAPB
Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Pato Branco
Excelentíssima Senhor.
Pato Branco, 07 de julho de 2015.
Em atendimento ao Ofício recebido nº 332/2015, referente ao Projeto de
Lei nº. 80-2015, que dispõe sobre a instituição do Programa permanente de
repovoamento dos rios e de controle do mosquito borrachudo o Município de
Pato Branco, ressaltamos a relevância sanitária e ambiental da proposta, e
sugerimos o que se segue:
1. Quanto a introdução de espec1es de peixes nos rios do Município,
deverá ser obrigatoriamente com espécies nativas da bacia do Iguaçu,
nos períodos mais quentes do ano, mediante anuência do Órgão
Ambiental do Estado - IAP;
2. O uso de produtos para o controle da proliferação de mosquitos em
geral, em especial ao mosquito borrachudos, deverão ser
obrigatoriamente com produtos de ação biológica.
Atenciosamente
Antônio Cezar S
Presidente do Conselho Municipal 1ente de Pato Banco
O Excelentíssimo
Enio Ruaro Recebido em __ /_C_r-_/_'-:.:~"-O_l S
Horário _ horas minutos
Secret./Dpto.tln~wia,& fü,s,.~$?{'
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR.
Assinatura:
Oficio nº 332/2015 Pato Branco, 02 de julho de 2015.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação envia cópia do Projeto de
Lei nº 80/2015, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe
sobre a instituição do Programa permanente de repovoamento dos rios e de
controle e combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e
solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a
matéria, trazendo assim alguma contribuição ao projeto em análise.
A solicitação se faz para ,que os membros da Comissão de Justiça e
Redação possam emitir parecer e o mesmo possa seguir sua regimental
tramitação.
Atenciosamente.
Senhor Antônio Cesar Soares
Enio Ruaro
Presidente
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Esta.do do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° ~º' 2015
,,, FéP~D/}lO? Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa .. perffleeerrte de
repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no
Município de Pato Branco e da outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Programa permanente de repovoamento dos
rios e de controle e combate aó mosquito borrachudo na área rural e urbana no
Município de Pato Branco.
t08~~·tU~Mé- Art. 2° - O repovoamento deverá ser preferencialmente com espécies
de peixe nativas ou . adaptadas a temperatura ambiente dos rios e lagos do
Município, cujo procedimento deverá ser realizado anualmente.
Art. 3° - O procedimento de combate ao mosquito borrachudo deverá ser
realizado, no mínimo, três vezes ao ano com laNicida especial inofensivo à
flora e à fauna aquática e por pessoas orientadas e responsáveis pela correta
conservação e aplicação do produto, para que tal procedimento tenha máxima
eficiência no combate aos borrachudos e outros insetos nocivos à saúde
humana e animal que tem nas águas frias e correntes o seu principal foco de
procriação.
Art. 4° - Os programas de repovoamento dos rios e de combate ao
mosquito borrachudo são programas distintos, complementares e necessários,
de alcance social e de interesse público.
Art. 5° - O município poderá firmar convênios com empresas públicas
e particulares, instituições de· ensino e pesquisas, sociedades de economia
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná J
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~
3
:Est~do do Paranã
mistas, autarquias, fundações, cooperativas, sindicatos e associações visando
a efetiva viabilização e implantação do programa
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário das Secretarias
Municipais da Agricultura e do Meio Ambiente.
Art. 7° - O Município regulamentará a presente Lei, se necessário, no
prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2015.
CESA - Vereador - PSDB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estfldo do I'aranã
Justificativa ao Projeto Lei nº ~Of 2015.
Fundamentado no Art. 169 da Lei Orgâni.ca do Município de Pato
Branco o Projeto de Lei que tem por objetivo o repovoamento dos rios e de
combate· ao mosquito borrachudo com a soltura de alevinos advindos de
espécies nativas ou adaptadas as águas correntes e frias e ato conjunto a
aplicação de larvicida tecnicamente testado em laboratório para não afetar a
flora e a fauna aquática dos nossos rios. Nos últimos anos foram realizadas
várias campanhas e mutirões convocando a população para em conjunto,
limpar e desobstruir os rios do município, face o grande número de mosquitos,
principalmente o borrachudo e pernilongo que atormentam a vida das pessoas
que moram no campo e de outras que circulam· pelo interior a· negócios, visitas
a parentes ou a lazer nos finais de semana. Chegou-se ao ponto de se ter que
realizar por parte do poder público municipal, campanhas convocando os
agricultores, para juntos, em mutirão receber instruções de manejo e
posteriormente a aplicação de produtos especiais inofensivos a vida aquática
para serem aplicados nos rios, como forma de neutralizar a sua proliferação e
minimizar o ataque desses insetos nocivos que no período de calor, infernizam
a vida das pessoas e animais principalmente no período diurno. Os programas
de repovoamento dos rios e de combate ao mosquito borrachudo são
programas distintos, mas complementares. Enquanto um programa trabalha
para acrescentar mais uma alternativa de alimento saudável a mesa (carne de
peixe) indiretamente auxilia ao outro programa devorando ovos e larvas por ele
combatidos; o segundo programa trabalha no combate e na eliminação na
origem dos ovos e larvas dos insetos, alimento indispensável e saudável na
alimentação dos cardumes, mas como a natureza é sábia, pois, na selvageria
pela sobrevivência, no reino animal, ninguém morre de fome. Portanto, ao
apresentarmos esta proposição em deliberação plenária é mais uma forma de
contribuir com sugestões e programas plenamente viáveis a serem
desenvolvidos pela municipalidade, que se forem plenamente e corretamente
aplicados levarão boas alternativas alimentares e qualidade de vida no meio
rural e por extensão à população patobranquense. ·
Pensemos nisso, as pessoas agradecem
Pato Branco, 05 de maio de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - ·one: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@ca arapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
5
CORREIO RIOGRANDENSE @ Caxias do Sul~ 4. de lllélrço de 2015
m
# SAÚDE.f\MBIENTAL
.·1f1terior unido. no. -combate .aos,,borFàc.HUdos .:. :·:<:t.1:-?}~'
A pr __ º. 1.ili .. ·e. ·1.·a. ção·. do b.o.rrac·hu·. do., inseto muito populru~ com
._·. _çer~ 9e40 ~pécies no país,
é mais c.OD1llt11 po calor. CoD1o se desenVólve em águas corr~rÍtes e
limpa~. :(iuroios); . ~á ipt~~ferênçia
do t~lé>r e· çb,pvê.·P?i11 rnai()r de"
s~\lvolviTentq:.9ot11··9 ~timento
elas ·chilyas· .• há ·· 11par~ciJJi.(!11to ·.de an-(j~?s temporáqós :qúe facgitag1 · o aum~toqomosqufüLir. ,,.:•.::.,
Q pün'?ç~ú~9· ~ uin insetó t1luk · fopequenin9; ·~uit9· pateçid.Q' à_ mosca ·comlUU; ~ s~a :pipad4; étp-·'
situações linll.fe; __ j:iode,proyoclii' •
além dó. itiplia?o. averme1há~l:i;
uma •.alergia; .. EmbQra a . grande
maiqria das· pesso~s não desenvolva reações alérgicas. às picadas; é preciso ter especial cuidado com as crianças (ver quadro~).
Por ser üri:rtõrniento para os
agricultores e turistas que. vi:
sitam. a.· colônia,. as prefeit;uras
dishibuem graciosamente (no
geral) o larvici<ia biológico, co- nhecido coin() BTI, O prodl)to ~
aplicado ditetament~ nas águas.
Porém, Pfl.f& daé resultado, todas as comunidades devem fazer o mesmo procedimento. É importánk ·ressaltar que o controle inecânico do inseto é imprescindível antes da utilização
. ' dÓl~icidaJst~éfeito mediante
!iiripeza'. ~e: arroios .comn~tirada
~~·folhas",: galh98(pl~sticos, lixo;
qu(! s~rvé ti,e. substratnpW<t as !are
. v~AClh9~'1chúdp, C()i:na colabo~
':i%~Y~;?ª;iJ9pula?~o: :' .··. ' ..
' fu~?' h5~~t(i'.em ma . déneées;,
·ês ap icàÇõe{c<)#ii~~
de 15 di;:ls; Existem m~is.
. •. . , , .· . 1;1pHcadotes· Ó\lpaêit9,dos ·119JÍl.1:1Wcípio, .. . . QU1or'1<ior da, 2ª 1~gú,á, fyiajloel , .. ~C:lr:t1!j!di, é um dos . aplfoadores /éapf!ti~ados: , :Ele aplicá em seu~
.'(;,irfOÍos ef~a de~id~ distribüiçã.o oi··a?s·yiZiµI1qs. "Em·~pet}as)O m~7
·:J1µtó.s faxO a, apli?liç~o?'; destaca.
' /;, ü·qbjetiy<) diifr llplicações· é cl.e
,; ªP~_P._ âi. s_.91.11 º.c.icl_o.90_··.· i.n_~.·. s_ciu!to; ' ···"A diminuição . do borráChudcr
será griidual, p,ois . atiúgimos as · )~y~s, ~11qµarit9 que os í11~etos
: ~d@to~ ( a.l?(:los) pein1anece111 pç:ir
',??)µa~;'., .~:q:ilicóll 9 biqfó~o Rá~
. ·f?elAltreitá, qüe atµou no Arroio
Nova Petrópolis: tomunídade trabalhápara sóluéionar pro ema·• Paixão, em Nova Petrópolis, .·· ·
é~#lâbüt&.
l .... .. ·-~:4~~~~1:para, , .Corit?riíinap9~ c(irii CJ~i~!os;
_,. • Evít~·P o~$_in,~tâ .,, r6 é ·.
replqnte tt~crq~. . .... ··.·.·· s,
pr~~~iVandô à~ iníílil9os
na,tur~j~ do borr~chu?9 e
imp~d,íj1ct,() o,_<l~s!ôcamento d.OS ÍlliJSfn()Sj ·, · .
• Só utiliz~·~grÓtÓxiiiô~ cpm
orienlqÇão técnica ~ ~víte, aómàximo, il éonlarninação
de riachos;·
Inseto é conheciQo. ç · m() mosc~ negra e tambérr mrrtó aquele que vai e vem
O nome bonachudo, o que vai
e veri.1, na verdade, é wu nome popular dado ·a muitas espécies
de .insetos · da ordeú.1 Díptera,
família Simuliidae. Os ataques e picadas &ão. feitos, preferenciab
mente, em membros inferiores
do COqJd liumano, além de abdô- men e na cabeça.
As picadas são realizadas pelas
fêmeas, hemàtófagas que necesc sitam de nutrientes do sangue Pílfª a geri;ição .dqs ovos. Né1ll
daepof:\13.e.irtjtaÇão causada pela picf!d~, t)µtrq~ .sintomas também
podeni p99fl'er, co1no por exeµ:i- plo~ e~e111a.s ~ at~ mesmo vesí~
Fonte: Emater/RS-Ascar
• Preços recebidos pelos produtores
" leite: preço bruto
Larvàs:
controle
culas:Al~mas espécies de bor- . rachwlp·podem .transmitir. uma dperiça chamada oncocercose. mecânico Os. ~orrachudos também são
(limpE;Za ço11Jiecrdos como mosca negra, derlos).é emedemcerca de Smilímetros
imprescindível de comprimento. Também são
aotes.do uso cap:tNeríSticas . desses i11setos
••. < . ; ... ·... do làrvldda o coipo cuiva4o; a coloração
· +:.;;,.:,,,::· .. <:':.: .. :: ·· . . .. -.:·. . .. . . : ·: i' ~~cura, as patas fort~s e curtas
príçÇ~~f(;,q~~"S ~ uin~ p9~iiça parasit$ria crônica causad~ por urii .. ·· 1\ e .··~• ~rair a~to~mia de ~oo, vermê (p~m~ig~ '' , .. ?in,ci~~Ónchocer?a volvulus, transmitido porv?rias . ·· prmcipamen e os ;.nac os,
sã6·º.~.c.·ª··.···P··.º .. mªtÇ~f .iriJu···p~.m. ~ç~.t.~f.:~:~~~~.):~~f.·./f J.º.~.ª.~i.ª.i~. ~":·ª·s·~J: .. ·~.ª.~.·.õ.·.·.e·:.: : .. ·.·.······r .. ·\.'~.il'.e.~!.d.:. ·i···.~.s .•. ~. ::~: w:. º . :.ª. s.····· am1s, que habitam RoraimaeAnia{ •. y .... ·,,;Ç!spéçtes de ~osqmtos (como o ' .. , · · ~~ . · · ~·•,·:·;~· .. ..· : ' . · ,. ·. · :<Ae4es Aegypt1 ), os borrachudos
A BRS. 'C:âth~iá :~ ~m~M<éa · cultivar· de batata, ~esulta'do de
trabalho . da, .. · Etúbtapa• · .Çli111a
Teil1peracio · (Peloµts)';,;fl?rtaliç~s
(Brasília) .e Pródhlos e :Mêrcado
(Canoinhas). _Foram 1 L ano$ de
pesquís~s at~ . a prfuie~ . ~re~ sentação; qu~ se~á realizad!i µe~
ta quinta 5, em Pa1nJas, paraná.
uma . das . prin~tp~fa. ·, cqí:aététfs,
ticas é, a tesi~t~nçia }'!O vffus X
doença que causa degeneração
das sementes e reduz a pr_o~utividade e a q_i1alidadé1 à réqueima e à pinta~preta.
Associação do$, f r~is Qf:tpµchinhos - RS
Rua do Semin.fu:io, 290 A - E.;~li]i: fréif11-biano@as~ap.org.br
CEP 9533.4-000- V.11.aFlotes-RS
Fones: i 5413447.4700...: Fax: 1 5413447.10
10.436.9}4/0004"05 - I11sc/:~Estadual 328/0004740
preferem água linipa pára o depósito de ovos; mi}i; têm outra
preforência, .. só escolhendo os
loéa!s de ágúa corrente para seu criadouro. As larvas do. bonachudo sé alin1entam l)asicamen-
. te de i11atérias o,r~â11}cas, como
dejetps ~eaµiiil,ais,···.·.· < .• Os . qoiracfiútjü.s ,tçµnbê1ri caü- smn • pfejliÍZOfl, ,fiitaJ:lSeÍrOS. aos crü1dorés d~Aniil1âi8; vistó que
podein ti-ansn1itii ciiv.rrs~s viro- ses córriq ~ estdti1~tjte vesicular
e a. ynée~Mit~ eqtt~a; anerniª
intçnsa (q~~ô? à:~fU1de quantidade de sângué:Stig!idq), além de
diV~~os proti:\í:b~~1.os: · .. ·•
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015
Pretende o ilustre vereador Laurinda Cesa - PSDB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 80/2015, que tem por
objetivo dispor sobre a instituição do Programa permanente de
repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade, segundo o autor, o repovoamento dos
rios e de combate ao mosquito borrachudo com a soltura de alevinos
advindos de espécies nativas ou adaptadas as águas correntes e frias e ato
conjunto a aplicação de larvicida tecnicamente testado em laboratório para
não afetar a flora e fauna aquática dos nossos rios.
A matéria encontra consonância na Lei Orgânica Municipal, em seu
art. 169, que assim preceitua:
Art. 169. O Município adotará, como atividade permanente, o combate de
insetos nocivos; a limpeza de rios, riachos e nascentes; bem como o repovoamento
de peixes e o combate à formiga.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que trata
da preservação do meio ambiente.
Em face ao exposto, e após acatar as sugestões do Conselho e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma de emendas, emitimos
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 80/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de julho de 2015.
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, infra-assinados, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 80/2015, que
dispõe sobre a instituição do Programa permanente de repovoamento dos rios e de
controle e combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 80/2015, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Dispõe sobre a instituição do Programa periódico de repovoamento
dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no Município de
Pato Branco e dá outras providências".
Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 80/2015, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 2º O repovoamento deverá ser obrigatoriamente com espécies de
peixe nativas ou adaptadas a temperatura ambiente dos rios e lagos do
Município, cujo procedimento deverá ser realizado anualmente.
Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei nº 80/2015, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 3º O procedimento de combate ao mosquito borrachudo deverá
ser realizado, no mínimo, três· vezes ao ano, sendo obrigatoriamente o uso de
produtos de ação biológica, inofensivo à fauna e à flora aquática e aplicado
por pessoas orientadas e responsáveis pela correta conservação e aplicação
do produto, para que tal procedimento tenha máxima eficiência no combate
aos borrachudos e outros insetos nocivos à saúde humana e animal que tem
nas águas frias e correntes o seu principal foco de procriação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Par~·
/~/
r\
Estado do Paranã
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de julho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015
O Vereador Laurinda Cesa - PSDB pretende, com o apoio desta Casa de Leis,
aprovação do Projeto de Lei nº 80/2015 que dispõe sobre a instituição do Programa
permanente de repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito
borrachudo no município de Pato Branco, Paraná, e dá outras providências.
O projeto trata da preservação do meio ambiente que tem a finalidade de
instituir o Programa permanente de repovoamento dos rios e de combate ao mosquito
borrachudo com a soltura de alevinos advindos de espécies nativas ou adaptadas às
águas correntes e frias, e ato conjunto, a aplicação de larvicida especial,
tecnicamente testada em laboratório, com seguridade, para não afetar a flora e afJ: ' -~\:
[~' ~J:;:
::~;-:~ fauna aquática dos rios. í'J"'t .... ,4
Assim, após análise da propos1çao e constatar que a mesma encontra~~. ~~: r~·~i
consonância na Lei Orgânica Municipal, art. 169, pelo interesse público e pela ~~
legalidade, exaramos PARECER FAVORÁVEL à aprovação, por esta Casa de Leis, S:
do Projeto Nº 80/2015. ~; ·n
~~ É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de agosto de 2015.
J1 Augus~ Polazzo - PROS
Membro/Relator
- PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
!:tl
.6.
r:-:_-;
;§
$
- 1
5
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015
O vereador Laurinda Cesa - PSDB, busca apoio desta Casa de Leis para
aprovação do Projeto de Lei n° 80/2015 que tem por objetivo Instituir no
âmbito do Município de Pato Branco, o Programa permanente de
repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo e
dá outras providências.
O proponente tem por objetivo com o projeto conforme justificativa,
combater o mosquito borrachudo, com a soltura de alevinos advindos de
espécies nativas ou adaptadas as águas correntes e frias e ato conjunto a
aplicação de larvicida tecnicamente testado em laboratório para não afetar
a flora e a fauna aquática dos rios.
Por entendermos que o Projeto é viável para município e o mesmo
encontra-se dentro das normas que regem a matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
Jose Gil
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de agosto de 2015.
Guilherme
Presidente
stião Silverio - PROS
Relator
Raffael Cantu - PC do B
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N ° 80/2015
Dispõe sobre a instituição do Programa periódico de
repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito
borrachudo no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituído o Programa permanente de repovoamento dos rios e de controle
e combate ao mosquito borrachudo na área rural e urbana no Município de Pato Branco.
Art. 2° - O repovoamento deverá ser obrigatoriamente com espécies de peixe nativas ou
adaptadas a temperatura ambiente dos rios e lagos do Município, cujo procedimento deverá ser
realizado anualmente.
Art. 3° - O procedimento de combate ao mosquito borrachudo deverá ser realizado, no
mínimo, três vezes ao ano, sendo obrigatoriamente o uso de produtos de ação biológica, inofensivo à
flora e à fauna aquática e aplicado por pessoas orientadas e responsáveis pela correta conservação e
aplicação do produto, para que tal procedimento tenha máxima eficiência no combate aos borrachudos e
outros insetos nocivos à saúde humana e animal que tem nas águas frias e correntes o seu principal
foco de procriação.
Art. 4° - Os programas de repovoamento dos rios e de combate ao mosquito borrachudo
são programas distintos, complementares e necessários, de alcance social e de interesse público.
Art. 5° - O município poderá firmar convênios com empresas públicas e particulares,
instituições de ensino e pesquisas, sociedades de economia mistas, autarquias, fundações,
cooperativas, sindicatos e associações visando a efetiva viabilização e implantação do programa
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário das Secretarias Municipais da Agricultura e do Meio Ambiente.
Art. 7° - O Município regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,15 DE SETEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚERO64971 EDIÇÃO REQIONAL 1PÁGINA84
. Ar(•·.~.~ Fic~~~~~4?m~f~gl'·\···. cg~~0,1$;,e.ç~~t~{~g:,~<?l>~mt<t:b
·p~o~eP~t?;'.~~~,··· 3 • º• • < : .··. ;:; • ~ . .. . . (;~~. ·• , .. · ·•.· ~!·;i~~·"c}, . Att.'2° Q!~B~~9~~#~<>.·ª~~t~~~$?:1j~t~~t~i;i~eJ1t~~~.~.s,p~~~~d~:~<r~.~<l~· vas·ou <l~ªP~~~ateni~e~~Wt~.lfêbi~n,te d()st,i()~~Íago~.~();'~tJni~pi~;;:eitrPfo". '
ceclirne~t()de,y~ã~err~illiiá~~~~~ente. ;·.<· :. . . ., •· ·.• •i ; ,
Art.•3<>07~fºCêdilllento~~~ ~o~~~~e•aomo~~~~o b9rré\Clí~~o dever4~'t:~t~~"• do, no;nef:ia~?·~s vezis~g ~;·1s~i;lo,o~~~ª}()rJamente o.uso de··· · · utos de
ação biol°:~fl7ínºfe11siyo~ fl?~eà.fa,'1,°~~~á,~ca eapli9;do por
tada~·~fr~p()D:sáveis pela corr~$0ns~rv~~o·eapliçaçã()~!?.lfrodut tal
proc~e11to tenha máxfuia ~fici~I)~~·no c?lll:bate aosb?íi"achud •...• < s ín- setos ~()civo8:~~·~a~~e hUJl1anªeàajmatqm:.~eip: nas á~s'frjas e córr~il~~·() seu
Pringpal fo~ê7~r<>C1ª~<>~ . . < . . . •.. > <··.· '. .
Art.4~{)SlB1!0~3:8'cle répo~~~énto dos'ri()S e de cowb.3.t$aO niosqUito borrachuà.o são .PrR~~ cllstin.~(),s,;•complelll.e:r,i~ãres e necessários, de àkiio~ social e de interesse público. '!;.'. > e< . \} ... ··· -:., ·
Açt .. 5° o. munkÍpio pod7rám~!µ: .. fonvênio~com empt,e~fspúblicase~~tula'"
res,instituições de ensino e pesc!~sas,; sociec}~des de econ?l)lia·mist<lS• ~~~qÚias?
fundaçõ~s, cooperativas, sindicátos,e as~opi'.t%óes. visand~·ª· ~~etiva v!afj~ão e
implantação do programa < . .·.·· .. . . . .··. · ; . '
Art, 6° As d,espesas decorrente~ .. d~t~ Lei correrão por .dpfuçõ~s orçru:nentârias
próprias, suplementadas se. nece,ss~o das· ~ectetarias Mu,nicipais ·da .Agricultura e do Meio.Ambiente,. . ·'' · • • .. •. . . • · · • . .
Att. 7° ()Munigpio regu1amél1l:aiâ; a preselÍtê Lei, se neê~s.sário; no pra.i<? <!e 60
(sessen~):dias após a.publicaç~o.
Ait 8° Esta hei entra eni vigor~a#ta de sua publicação. ·
Esta Lei é dê autoria doVeread()r JdlUl!indÓCesa: .. . .. •
Gabinete do .. Prefeito,. Ü de setembro de'io1s~
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
RREfHilTURA MUNICIRAL DE RATO BRANCO
LEI Nº 4.656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a instituição do Programa periódico de repovoamento dos rios e de controle
e combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa permanente de repovoamento dos rios e de controle e
combate ao mosquito borrachudo na área rural e urbana no Município de Pato Branco.
Art. 2° O repovoamento deverá ser obrigatoriamente com espécies de peixe nativas ou
adaptadas a temperatura ambiente dos rios e lagos do Município, cujo procedimento
deverá ser realizado anualmente.
Art. 3° O procedimento de combate ao mosquito borrachudo deverá ser realizado, no
mínimo, três vezes ao ano, sendo obrigatoriamente o uso de produtos de ação biológica,
inofensivo à flora e à fauna· aquática e aplicado por pessoas orientadas e responsáveis
pela correta conservação e aplicação do produto, para que tal procedimento tenha
máxima eficiência no combate aos borrachudos e outros insetos nocivos à saúde humana
e animal que tem nas águas frias e correntes o seu principal foco de procriação.
Art. 4° Os programas de repovoamento dos rios e de combate ao mosquito borrachudo
são programas distintos, complementares e necessários, de alcance social e de interesse
público.
Art. 5° O município poderá firmar convênios com empresas públicas e particulares,
instituições de ensino e pesquisas, sociedades de economia mistas, autarquias,
fundações, cooperativas, sindicatos e associações visando a efetiva viabilização e
implantação do programa
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário das Secretarias Municipais da Agricultura e do Meio
Ambiente.
Art. 7° O Município regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurinda Cesa.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2015.
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod157547
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 80/2015
RECEBIDO EM: 6 de maio de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do programa periódico de repovoamento dos rios e de
controle e combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(na área rural e urbana do Município de Pato Branco. O repovoamento deverá ser
preferencialmente com espécies de peixe nativas ou adaptadas a temperatura ambiente dos
rios e lagos do Município, cujo procedimento deverá ser realizado anualmente. O
procedimento de combate será realizado no mínimo, três vezes ao ano com larvicida
especial inofensivo)
O Município regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação da Lei.
Autor: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de junho de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 3 de agosto de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1 O de agosto de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2015 - Aprovado, com emendas, com 1 O (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 439, de 19 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4656, de 11 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6467 de 15
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 937 de 15 de
setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br