Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n º 'lJv/201 s.
Súmula: Dispõe sobre a autorização de retirada de terra pela
administração municipal em terrenos particulares e dá outras providências.
Art. 1° - Mediante autorização específica do chefe do Poder Executivo
fica autorizada a Administração Municipal a executar os trabalhos de retirada
de terra de imóveis particulares, urbanos e rurais que a tenham em excesso e
em que seus proprietários a ofereçam gratuitamente à municipalidade, após a
celebração e assinatura de termo de acordo, autorização e responsabilidade
pelas partes intere$sadas.
Art. 2° - As terras retiradas pela administração municipal de imóveis
particulares urbanos e rurais serão utilizadas única e exclusivamente para uso
de interesse público, tais como; aterros em geral, asfaltos, calçamentos com
pedras irregulares, alargamento e arrimo de ruas, bueiros e estradas, pátios de
estacionamentos públicos, contenção de águas pluviais, prevenir alagamentos,
controle de erosões, etc.
Art. 3° - No termo proposto conforme preceitua o cap. do art.1°,
deverão, constar, também, que a operação ocorrerá sem qualquer custo
financeiro para as partes convenientes, bem como de que a administração
municipal não será responsabilizada por danos futuros que por ventura possam
ocorrer a propriedade, ocasionados pela operação de retirada de terra do
imóvel que possa ter originado a causa.
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Estado do Paraná
Art. 4° - Ficam automaticamente impedidos de firmar convênio com a
municipalidade as pessoas detentoras de mandato eletivo, que ocupam cargos
de confiança e comissionados, funcionários públicos efetivos, temporários e
estagiários pertencentes aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da
administração pública municipal, estadual e federal.
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 08 de maio de 2015.
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Estado do Paranã
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 8JJ /2015.
O Projeto de Lei tem por objetivo propor uma alternativa de parceria
entre a administração pública e proprietários de imóveis urbanos e rurais onde
os dois agentes diretamente interessados e envolvidos sejam beneficiados.
Sim, serão beneficiados porque o ente público necessita constantemente de
material (terra) para reformar estradas, ruas, bueiros, cabeceiras de pontes,
etc, e precisa economizar, pois os recursos públicos são cada vez mais
escassos e havendo este material, esta matéria prima nas proximidades da
obra em execução, desperta o interesse por esta matéria prima. O mesmo
acontece com os proprietários de imóveis urbanos e rurais que havendo este
material, esta terra em excesso na sua propriedade, por exemplo, na área rural,
principalmente onde se pratica a agricultura mecanizada e existem grandes
barrancos a beira das estradas e em que os mesmos se tornam uma
verdadeira armadilha, um grande perigo para os operadores das máquinas,
onde qualquer descuido, qualquer cochilo e falta de atenção podem se
aproximar demais dos barrancos e estes venham a esbarrancar. E em ato
contínuo levar a máquina, implementas agrícolas e o operador a um acidente
de trabalho fatal ou deixando seqüelas permanentes de graves conseqüências
a saúde do trabalhador e a família sem falar nos prejuízos materiais. Na área
urbana, também não é tão diferente. Quantos proprietários de terrenos
planejam investir, construir ou expandir sua empresa ou sua residência e se
deparam com uma grande quantidade, um enorme excesso de terra em seu
imóvel que podem somar dezenas e dezenas de metros cúbicos (m3
) de terra
que custaria uma soma considerável para remove-la e dar-lhe o devido destino,
consumindo grande parte do seu já exímio orçamento. Da mesma forma tanto
na área urbana como na área rural a administração municipal tem obras em
execução nas proximidades, necessitando constantemente de grande volume
de terra para tocar e acelerar o andamento das obras. Então, vamos se reunir e
conversar, vamos nos entender, vamos propor um acordo respaldados por um
ato legal, fundamentado em Lei Ordinária Municipal, celebrar um convênio
entre as partes interessadas, formar um sistema de parceria onde os dois lados
saem ganhando: sistema ganha, ganha. Se existe interesse de ambas as
partes em celebrar o convênio de cooperação mútua os dois lados ganham: O
Poder Público ganhando tempo e diminuindo custos, pois não necessitando
adquirir esta matéria prima e transportá-la a grande distância, pois, a mesma
se encontra nas proximidades das obras. Os proprietários de imóveis urbanos
·e rurais também ganham, pois cedendo e autorizando a retirada de terra de
seus imóveis são também beneficiados, pois não necessitam contratar
maquinários pesados para o serviço de retirada e o transporte da terra de seus
imóveis onde pretendem construir ou expandir suas edificações ou aumentar a
acessibilidade de pessoas e veículos em seu contorno, atraindo mais clientes
para sua empresa. Na área rural também não é diferente, pois os proprietários
de imóveis ganham com a retirada de terra afastando os constantes perigos de
acidentes a beira dos barrancos das estradas municipais, diminuindo ou
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afastando completamente qualquer perigo, e, em ato contínuo, com o
rebaixamento e nivelamento dos barrancos, expande em algumas linhas de
plantadeira a mais de cultivo em sua área, que antes, além de não poder se
aproximar do barranco é, ou era um constante perigo de alerta. E reforçando
nossa breve justificativa ao projeto de lei, lembramos mais uma vez
que:."Sempre que uma maquina seja de terraplenagem, rodoviária ou agrícola
se aproxima de barrancos, sejam de estradas, sangas, arroios e rios, sejam
pequenos médios ou grandes para executar serviços pesados não importando
se é área urbana ou rural, sempre existe o iminente alerta e perigo de
acidentes". E se existe o perigo e se existe a possibilidade de eliminá-lo,
devemos tomar antecipadamente as devidas providências para afastá-lo
definitivamente, usando da inteligência, o diálogo e o bom senso de todos para
que estes perigos e obstáculos sejam removidos, excluídos e eliminados.
Portanto, Excelências, o Projeto de Lei ora exposto, para análise das
assessorias, pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário
que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com proprietários de
imóveis urbanos e rurais para a retirada de terra em suas propriedades que a
tenham em excesso mediante assinatura de termo de doação, autorização e
responsabilidade é uma medida justa, economicamente viável, extremamente e
urgentemente necessária de interesse público e de inteira justiça.
Pensemos nisso, na segurança e qualidade de vida das pessoas e no
progresso e desenvolvimento igualitário para todos.
Pato Branco, 08 de maio de 2015.
Laur" esa
Vere or - PSDB
Pr ponente
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 65/2014/DPM Pato Branco, 7 de agosto de 2014.
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{:~ Senhor Vereador, ~ ..... i"
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~ ~ ';!'.õ Em atendimento ao Processo protocolado sob nº 327157, de 27 deil.. ~
março de 2014, encaminhamos anexo o Memorando nº 126/2014, da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos desta Municipalidade.
Atenciosamente,
MÁ~~~Nb~ CARVALHO
A Sua Senhoria o Senhor
LAURINDO CESA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Diretora do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Memorando 126/2014 Pato Branco, 09 de junho de 2014
Da: Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos
Para: Gabinete do Prefeito - Diretora do Departamento de Programas e
Metas.
Assunto: Solicitação. FAZ
Prezada Diretora,
Atendendo a solicitação da Câmara Municipal de Vereadóres,
Conforme Protocolo 327157 de 27 /03/2014, solicitando aprovação
de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização de retirada de terra
pela administração municipal em terrenos particulares e dá outras
providências", somos de parecer favorável ao projeto.
Atenciosamente,
os
Secretaria de Engenharia Obras e serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
A18
Segurança DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de outubro de 2011
opiniao@diariodosudoeste.com.br
• Morte de
agricultor
O tombamento de um
trator causou a morte do agricultor Ladir Matiolo, 53, conhecido por Picasso, na manhã da última segunda-feira
na linha Limeira, em Coronel
Vivida. Pelo que foi levantado
pelas polícias Civil e Militar,
o agricultor morreu ao bater a
cabeça no teto durante o tombamento da máquina agrícola. O corpo de Ladir foi encaminhado para necropsia no
Instituto Médico Legal (IML)
de Pato Branco, antes de ser
liberado para os familiares
rovidenciarem o velório e o
sepultamento.
Roubo em PB
Dois rapazes armados com
um facão praticaram assalto na
última segunda-feira num estabelecimento comercial localizado na rua Presidente Juscelino,
bairro Santo Antônio, em Pato
Branco. A vítima relatou à Polícia Militar que foi rendida pelos marginais, que levaram R$
100,00 do caixa do estabelecimento. Os policiais militares realizaram buscas, mas não conseguiram localizar os assaltantes.
Incêndio
em Palmas
Um barracão de uma indústria madeireira de Palmas
foi parcialmente destruído por
um incêndio na tarde da últi-
'ª segunda-feira. O barracão
.a empresa Monte Verde está
localizado na área industrial de
Palmas. O fogo foi controlado
pelo Corpo de Bombeiros, que
utilizou dois caminhões Auto
Bomba Tanque (ABT) e contou com o apoio de funcionários da empresa Guararapes.
Capotamento
Uma pessoa ficou ferida
segunda-feira durante acidente na PR-180, em Enéas Marques. Houve o capotamento de um Sandero, com placas
de Francisco Beltrão, dirigido por Moisés Fábio Cavalcante, 22. Ele sofreu ferimentos leves e recebeu cuidados
médicos no Pronto Socorro de
Dois Vizinhos. A 6ª Companhia da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) já registrou neste
mês 99 acidentes nas rodovias
do Sudoeste, com quatro mortos e 109 feridos. No ano são
1.060 acidentes, com 72 mortos e 793 feridos.
5ª SDP receberá 15 novos investigadores
O delegado lvonei disse que os novos
investigadores deverão se apresentar na
próxima semana na 5ª SDP
ADENIR BROCCO
PATO BRANCO ·····················
O governador Beto Richa decretou no mês
passado a nomeação de 652 policiais civis (631
investigadores, 19 escrivães e dois papiloscopistas) aprovados em concurso público realizado
em 2010. A medidà faz parte do programa Paraná Seguro, que prevê o ingresso, até 2014, de
2.200 policiais civis na corporação.
O delegado-chefe da 5• Subdivisão Policial
(5• SDP), de Pato Branco, Ivonei Oscar da Silva,
informou ontem que deverá receber na próxima semana 15 novos investigadores. A princípio, eles irão se apresentar na 5ª SDP, mas serão designados para trabalhar também nos 15
municípios da microrregião de Pato Branco. Na
Delegacia de Chopinzinho, por exemplo, atualmente não tem nenhum investigador. Também deverão ser enviados investigadores para
as delegacias de Coronel Vivida, Mangueirinha
e Palmas. '/\ defasagem é grande, mas se vierem
15 vai ajudar nas investigações para tentarmos
elucidar diversos crimes~ afirmou.
De acordo com o delegado Ivonei, a maior
demanda é de furtos, roubos, homicídios, estupros e latrocínios (roubos seguidos de morte).
Ele afirmou que a questão do tráfico de drogas
está a cargo de policiais do núcleo de Pato Branco da Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc).
19ª SDP
O delegado-chefe da 19ª SDP de Francisco Beltrão, David Passerino, disse ontem que já
recebeu comunicado de que receberá novos investigadores, mas ainda não sabe quantos virão.
"A demanda é grande, pois temos oito comarcas. Vou participar de uma reunião nesta quinta-feira, em Curitiba, quando iremos tratar sobre quantos investigadores serão enviados para
os 27 municípios da área de abrangência da 19•
SDP'', informou.
De acordo com o delegado David, faltam
investigadores em praticamente todos os 27
municípios da microrregião de Francisco Beltrão. Dessa forma, ele irá reivindicar o envio de
pelo menos 30 investigadores para que possam
atender à demanda.
PF prende 40 acusados de roubos no PR, SC e RS
ABR
CURITIBA
A Polícia Federal (PF) desenvolveu a Operação Mercúrio, que resultou na prisão de 40
pessoas acusadas. de integrar uma quadrilha
que praticava roubos a caixas eletrônicos e assaltos a ônibus de turismo, além de sequestros
e homicídios. Segundo o agente da PF Marcos
Korem, deveriam ser cumpridos 39 mandados
de prisão no Paraná, em Santa Catarina e no
Rio Grande do Sul, mas houve também prisão
em flagrante. As prisões ocorreram em Joinvile (SC), São José dos Pinhais, Colombo, Londrina (PR) e Charqueada (RS). Ao todo, 300 policiais federais, civis e militares participam da
operação.
Foram apreendidos nas residências dos
presos, de acordo com Marcos Korem, armas,
coletes e algemas. Os presos são considerados
de alta periculosidade pela PF, muitos deles
egressos ou foragidos do sistema penitenciário,
condenados por homicídio, latrocínio e roubo,
entre outros crimes. Eles ficarão à disposição da
Justiça nos quatro presídios federais espalhados
pelo país, entre eles o de Catanduvas, no oeste do Paraná.
Um dos integrantes da quadrilha, segundo o agente da PF, confirmou participação em
confrontos com forças policiais, sendo um deles no Paraguai, em junho deste ano, quando a
quadrilha se preparava para roubar um banco.
Na ocasião, por meio de ação conjunta com a
PF, as autoridades paraguaias prenderam parte
do bando e apreenderam fuzis e explosivos. Na
ação, dois criminosos foram mortos. Os que fugiram para o Brasil foram presos ontem.
Desde dezembro de 2010, as investigações conduzidas pela Delegacia de Repressão
a Crimes Contra o Patrimônio (Delepat) perPM apreende mais de
mil maços de cigarro em
Francisco Beltrão
ADENIR BROCCO
FRANCISCO BELTRÃO .......... , ................... .
mitiram identificar 53 criminosos, organizados
em uma grande quadrilha que cometeu 15 roubos de terminais de autoatendimento dos bancos Caixa, Santander, Sicredi e ltaú, no Paraná e
Santa Catarina, além de envolvimento direto no
sequestro de funcionários e roubo de R$ 1 milhão do banco Continental, no Paraguai (Salto
del Guairá), em maio deste ano. A maioria dos
terminais roubados situava-se em terminais
de ônibus de Curitiba, com prejuízo da Caixa
Econômica Federal na ordem de R$ 2 milhões.
A quadrinha também furtava/roubava carros
para utilizá-los nos assaltos.
No último mês de investigação se apurou
que os criminosos passaram a assaltar ônibus
de turismo que passavam por Curitiba em direção a Foz do Iguaçu ou a São Paulo. Após um
destes roubos, houve troca de tiros com uma
equipe da PRF, com apreensão de um fuzil e de
uma pistola.
Uma denúncia anomma
pelo telefone 190 contribuiu
com a Polícia Militar na apreensão de mais de mil maços de
cigarros contrabandeados do
Paraguai na tarde da última segunda-feira, em Francisco Beltrão. Parte do produto estava no
interior de um Pálio e o restante
no apartamento do acusado de
contrabando/descaminho.
cisco Beltrão, a denúncia indicava
que havia um Pálio em atitude
suspeita na rua Erechim, bairro
Guanabara. No local, os policiais
da equipe de Rádio Patrulha fizeram a abordagem do veículo, que
era conduzido por Odair Antônio
Cenci. No interior do Pálio, foram
encontrados dezenas de maços de
cigarros contrabandeados do Paraguai. Na sequência, os policiais
militares foram até o apartamento do acusado, onde encontraram
o restante do produto e R$ 422,00
em dinheiro.
Os cigarros estavam no interior de um veículo e no apartamento do
acusado de contrabando
Conforme informações obtidas junto ao 21° Batalhão da Polícia Militar (21 º BPM) de FranAo todo foram retirados de
circulação mais de mil maços de
cigarros, que foram encaminhados juntamente com o acusado e o
veículo à Delegacia da Polícia Federal de Dionísio Cerqueira (SC).
Odair Cenci foi ouvido e liberado,
mas, além de perder o carro, deverá responder por contrabando/
descaminho.
~
~Fls
~~~lfuuc~c!&/J'dtY~~."'-=' Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer o Arquivamento do Projeto de Lei nº 82/2.015 de sua autoria que
"Dispõe sobre a autorização de retirada de terra pela administração
municipal em terrenos particulares e dá outras providências".
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o Arquivamento do Projeto de Lei nº
82/2.015 de sua autoria "Que dispõe sobre a autorização de retirada de terra
pela administração municipal em terrenos particulares e dá. outras
providências" para reapresentá-lo em momento oportuno com as devidas
alterações que se fazem necessárias para a sua efetiva viabilidade
operacional.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2015.
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PROJETO DE LEI Nº 82/2015
RECEBIDO EM: 8 de maio de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de retirada de terra pela administração municipal em
terrenos particulares.
(As terras retiradas pela administração municipal de imóveis particulares urbanos e rurais serão
utilizadas única e exclusivamente para uso de interesse público, tais como; aterros em geral, asfaltos,
calçamentos com pedras irregulares, alargamento e arrimo de ruas, bueiros e estradas, pátios de
estacionamentos públicos, contenção de águas pluviais, prevenir alagamentos, controle de erosões).
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias
após a publicação.
Autor: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de maio de 2015
ARQUIVADO em 2 de dezembro de 2015, conforme requerimento de autoria do Vereador
proponente, aprovado na sessão ordinária realizada na mesma data.
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