Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ç.~
~' 1t:
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuiçõ~ ....
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto d%' • ~.~.i Lei: t.~, . ~ fii.~:
Projeto de Lei nº õ3l &04$ ~·'
Institui a Semana de Conscientização,
Prevenção e Combate à Verminose no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à
Verminose na primeira de abril de cada ano.
Art. 2° - A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose tem
como objetivos:
1 - Promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados de
higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de profissionais
qualificados;
li - Viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados em ações
conjuntas em benefício da comunidade;
Ili - Viabilizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação em nível
superior a realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os
voluntários das instituições participantes;
IV - Possibilitar através de órgãos competentes, exames clínicos a serem
realizados junto à rede pública de saúde;
V - Disponibilizar, durante a Semana, distribuição gratuita de vermífugos,
mediante requisição médica.
VI - Elaborar e distribuir cartilhas didáticas para ficar a disposição da
comunidade em geral, apontando as causas, os sintomas, os meios de prevenção à
verminose e onde procurar tratamento;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
,/
// Pato Branco, 11 de maio de 2015 .
PROPONENTE: . ///~
l/-1./V-'-
VilmaiMaccari - Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Estabelece o art. 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação".
O problema da infestação de vermes e protozoários, os chamados parasitas
intestinais, nas nossas crianças e também em adultos, no nosso Estado, são graves,
tornando-~e mais sério ainda nas cidades onde são precárias as condições fitossanitárias
básicás. Agrava-se mais ainda no meio rural, onde praticamente é inexistente qualquer
cuidado básico profilático no sentido de evitar uma contaminação nociva e continuada
que por vezes ocasiona infestação maciça, onde uma só pessoa pode abrigar até
centenas de vermes.
A verminose é um tipo de parasitose intestinal que atinge pessoas de todas as
idades, tanto na cidade como no campo. As consequências representam graves danos à
saúde de todos, às vezes fatais. ·
Indiscutivelmente é a doença que atinge o maior número de pessoas em todo o
mundo. No Brasil chega a atingir cerca de até 80%, da população em todos os níveis
sociais.
Cansaço e falta de disposição, baixo rendimento escolar, dores abdominais,
anemias, enjoas, diminuição das defesas do organismo, comprometimentos de órgãos
como intestino, pulmões, fígado, etc., são sintomas das verminoses parasitárias que
podem conduzir ao óbito, o que não é tão raro.
O que se procura com este projeto de lei é tratar de forma preventiva as possíveis
infestações parasitárias, em que o tratamento para aqueles que dele necessitam irá ao
encontro da população, disponibilizando-se um esclarecimento que conduzirá a procura
de se evitar contaminações que facilmente poderiam ser evitadas com medidas
higiênicas, uma vez que pessoas e animais domésticos contaminados também
transmitem a doença.
Sabemos que extirpar a verminose da mesma forma como foi eliminada a varíola
é quase impossível, pois não existem vacinas antiparasitárias. Porém, poderemos reduzir
sensivelmente os índices de infestações por meio de medidas preventivas e curativas
que dependem do poder público, como o saneamento básico, controle da água
consumida pela população, inspeções em lixões e cozinhas na rede de restaurantes,
assistência em postos de saúde, além de distribuição de vermífugos após consultas, e
muitas outras medidas que sabemos já ser realizadas de forma eficiente pela Vigilância
Sanitária do nosso Município.
Pelo exposto e, certo de estar oferecendo um instrumento importante para
proporcionar uma melhora na condição de saúde e da qualidade de vida e dignidade do
povo de nosso Município, é que conto com o apoio dos ilustres pares desta Casa para a
aprovação desta iniciativa.
// /! // d'_ (_,,,/ /v't~~/,/ t/7_
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Pato Branco, 11 de maio de 2015.
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 83/2015
Autoria: Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Vilmar Maccari (PDT) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que institui a semana de conscientização, prevenção e
combate à verminose no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa conscientizar a
população a respeito de medidas preventivas tendentes a reduzir a ocorrência da
verminose, principalmente em nossas crianças.
Relata sobre dados técnicos quanto à verminose no Brasil e no
Mundo, tentando alertar da importância do tema.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Conforme pesquisa legislativa realizada, não há lei estadual e federal
que trata do assunto. Há, por outro lado, um projeto de lei federal (Projeto de Lei n°
5430/2013), de autoria do Deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que "institui a
semana de conscientização, prevenção e combate à verminose' (inclusive a mesma
súmula do projeto de lei em análise), cuja tramitação segue ainda na Câmara
Federal, encontrando da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para
parecer.
É bom destacar que a semana constante do referido projeto de lei
federal é justamente a primeira semana de abril, a mesma constante do art. 1°, do
projeto de lei sob análise.
É bom frisar que a redação do art. 1° não é bem clara,
recomendando-se em sede de redação final do projeto a adequação redacional,
para · que conste que a semana de conscientização, prevenção e combate à
verminose seja realizada na PRIMEIRA SEMANA de abril.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pa~ Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc~~
Câmara Municipal de Pato B_ranco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Inobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
De mais a mais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por
todos os entes da federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
É por este motivo que o projeto de lei merece normal tramitação
regimental, porquanto criar uma semana de conscientização, prevenção e combate à
verminose é atender, em tudo, a legislação federal e municipal concernente ao
direito à saúde.
Sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à normal
tramitação regimental da matéria, com destaque a o ajuste redacional apostado
alhures.
É o parecer, em três laudas.
/r\,
Pa~b B;~nco, 17 de junho de 2015. J
/ Y\ \ \
Luciano Be(m~\ \ ProcuradorLegJ~~~üvq \ \
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tu ~ ·f\s~·~
nato Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2013
Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e
Combate à Verminose.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose na primeira semana de abril
de cada ano.
Art. 2º A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose tem como objetivos:
1 - Promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a
contaminação, através de profissionais qualificados;
li - Viabilizar de integração de órgãos e entidades, públicos e privados em ações conjuntas em benefício da
comunidade;
Ili - Viabilizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação em nível superior a realização de trabalhos de campo
junto à comunidade, em conjunto com os voluntários das instituições participantes;
IV - Viabilizar a requisição de exames clínicos, através dos médicos integrantes do Ministério da Saúde, que serão
realizados na rede pública de saúde;
V - Distribuir vermífugos gratuitamente, mediante a requisição médica.
Art. 3° Por ocasião da Semana instituída no artigo 1.0 , as instituições de ensino público e privado do ensino fundamental
e médio deverão:
1 - Convidar os pais ou responsáveis pelos alunos a participar da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a
Verminose;
li - Ministrar palestras destinadas às crianças, que deverão ser realizadas de forma didática e de fácil compreensão.
Art. 4° As atividades da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose serão amplamente
divulgadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Estadual e Municipal autorizado a realizar parcerias com universidades, associações e ·
conselhos profissionais, além de entidades privadas, para o desenvolvimento das atividades da Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.
Art. 6° Esta lei será regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de abril de 2013.
Deputado Giovani Cherini
PDT-RS
JUSTIFICAÇÃO
O problema de infestação de vermes e protozoários, os chamados parasitas intestinais, nas nossas crianças
é muito sério e mais alarmante, ainda, nos bairros periféricos, onde chegam produzir até 200 mil ovos por dia, podendo,
nos casos de infestação maciça, abrigar-se em uma pessoa até centenas de vermes. A ocorrência da verminose é
muito comum, atingindo todas as pessoas, adultas e crianças, tanto na cidade como no campo. Como consequência,
trazem graves danos à saúde de todos, sendo, às vezes até fatal. É doença que atinge o maior número de pessoas em
todo o mundo. No Brasil, chega a atingir cerca de 90% da população, em todos os níveis sociais e, apesar destes
índices alarmantes, é, ao mesmo tempo, a doença menos diagnosticada, devido à falta de informações. Cansaço, falta
de disposição, baixo rendimento escolar, dores abdominais, anemias, enjoes, diminuição das defesas do organismo,
comprometimentos de órgãos como intestino, pulmões, fígado, etc, são sintomas das verminoses intestinais e demais
parasitas. Sabemos que não se pode eliminar a verminose da mesma forma como foi eliminada a varíola, pois não
existem vacinas antiparasitárias. Pode-se, contudo, reduzir sensivelmente os índices de infestações através de medidas
preventivas e curativas que dependem do poder púbico, como o saneamento básico, controle da água consumida pela
população, inspeções em lixões e cozinhas na rede de restaurantes, assistência em postos de saúde, além de
distribuição de vermífugos e muitas outras medidas que sabemos já serem realizadas de forma eficiente pela Vigilância
Sanitária de alguns estados.
Esta iniciativa atende pedido do Dr. Moisés Eli Magrisso, Clínico Geral e Médico do Trabalho, cujo
envolvimento no combate a verminose incentivou muitas assembleias legislativas e municípios a aprovar legislação, no
sentido de alertar e combater este mal que afeta milhões de brasileiros e brasileiras.
Também por sugestão do Dr. Moisés, houve a distribuição de 7 milhões de vermífugos pelo Ministério da
Saúde, trazendo resultados extremamente positivos no combate e prevenção de verminoses.
Por essas razões, contando com a colaboração de meus nobres pares para aprovação da presente
proposição, sugerimos que seja instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose, dando
maior visibilidade ao problema da verminose, melhorando substancialmente a saúde da população, diminuindo as
hospitalizações, melhorando o rendimento escolar dos nossos jovens e das nossas crianças e, por vezes, salvando as
vidas dos nossos cidadãos.
Sala das Sessões, em de abril de 2013.
Deputado Giovani Cherini
PDT-RS
17/06/2015 www.camara.gov.br/proposícoesWeb/propjmp;jsessionid=23BF4C298D72F48A7B7393596B25A864.proposicoesWeb2?idProposicao=573608&o ...
PL 5430/2013
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor
Giovani Cherini - PDT/RS
Ementa
Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 li
Des acho atual:
Apresentação
23/04/2013
Regime de tramitação
Ordinária
acho 1
,, .......................................... w ........................................ ,..., .......................................... ,! ... A .. ,, ..... s ................. c.········· ..... o ...... m .................. i ... s ......... s .......... õ ......... e ........... s ............... ·.ae·segu .. ridade SõCiaT· .. e Fãmffia e cõnstffuTÇã .. o .. e Ju .. sffÇã .... e de .. cTdadaniã (Art: ..... 54 !
RICO) - Art. 24, llProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 llRegime de ~
.. l:!:~§ll:!Ji!§lç~g: Q~9i~~Ei .. ~.. .......................... ... .. . .. .... .................. .
Última Ação Legislativa
ata ção
4/05/2015 omissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Flávia Morais
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos
(O)
Destaques (O) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Relatório de conferência de assinaturas
Votos (1)
Emendas (O) Recursos (O)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação ·-· ··-·-~
Comissão Parecer ícomissão cie se9úriciacie soe ia 1 · 2s11 óifofà ~
;e Família (CSSF) arecer do Relator, Dep. José Unhares (PP-CE), pela rejeição.
!comiss.ãõ cie constituicãoe ........................ ······
P.~~ti~_t:t .. !.~~--<:;_i~ê:t .. ~ê:t.~.i;:i ___ (<:;<:;~~t ..
Tramitação
;.•.•.•::·'.'·'-"·W···'•"·"·''·"·"·"·'·'·"·"·'·"·"·'·"·"·'·"·"·'·"·'·'·"·'·'·W·"·'·'·"·'·"·'·'·'·W
!Andamento
23/04/2013 ....... fiLENÃRio(PLEN')
·Apresentação do Projeto de Lei n. 5430/2013, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que:
"Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
·Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=23BF4C298072F48A787393596825A864.proposicoesWeb2?idProposicao=573608&ord... 1/2
17/06/2015 www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=23BF4C298D72F48A7B7393596B25A864.proposicoesWeb2?idProposicao=573608&o ...
RICO) - Art. 24, llProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 llRegime d
de Tramitação: Ordinária ~'0"'· e P<itó
~ q 61
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) E Fls-~
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/13 PÁG 16380 co6~ ~v· · @<::>
09/05/2013
06/09/2013
10/09/2013
25/09/2013
25/10/2013
31/01/2015
12/02/2015
04/05/2015
01. ~
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Unhares (PP-CE)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado José Unhares (PP-CE).
• Parecer do Relator, Dep. José Unhares (PP-CE), pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
·oesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICO, em conformidade com o despacho exarado no
REQ-171/2015.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
http:/lwww.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=23BF4C298072F48A7B7393596825A864.proposicoesWeb2?idProposicao=573608&ord... 212
/
t67~~Fá&~~9J~p Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja emitido parecer
técnico quanto ao Projeto de Lei n2 83/2015 que institui a Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no município de Pato
Branco.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Leunira
Viganó Tesser-PDT, Laurindo Cesa-PSDB e Clóvis Gresele-PP, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, seja emitido parecer técnico quanto ao Projeto de Lei n2
83/2015 que institui .. a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à
Verminose no município de Pato Branco. {anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2015.
li l\j .<f~ \ Leunirà'f'iª~.nó J.ésser -PDT (~emJ:1ro)
, l
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 063/2015
Ofício nº 045/SMMAf 15 Pato Branco, 02 de julho de 2015.
Assunto: Projeto de Lei n.0 83/2015 - Semana de Conscientização, Prevenção e
Combate a Verminose no Município de Pato Branco PR
Ref.: Ofício 322/2015
Em resposta a vossa solicitação feita através do ofício n.º 322 de 24 de
junho de 2015, informamos que não compete a essa secretaria analisar o projeto
de Lei n.0 83/2015, que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e
Combate a Verminose do Município de Pato Branco, tendo em vista que se trata
de uma ação a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância
Sanitária.
Atenciosamente
Nelson Bertani
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Recebido em __ ./ __ / __
Ao Sr. Enio Ruaro
Presidente da Câmara de Vereadores
Horário ...... . . horas mmutos
f
$> } l i /" [ "· Secret./Dpto. ~~-,\!Ol«J )J ll, 0/i ~ <-ieAüW/)
Assinatura:
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
Oficio nº 322/2015 Pato Branco, 24 de junho de 2015.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propo~ição dos vereadores. Claudemir Zanco - PROS, Leunira Viganô Tesser -
PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Clôvis Gresele - PP, membros da Comissão de
Justiça e Redação encaminha cópia do Projeto de Lei n º 83/2015, de
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que institui a Semana de
Conscientização, Prevenção e Combat<:? à Verminose no Município de Pato
Branco, e solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a
matéria. ·
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam emitir o parecer ao projeto.
Atenciosamente.
Senhor Nelson Bertani
Enio Ruaro
Presidente
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail:. legislativo@camarapatobranco.com .br
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ç.~
:rr ~l O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no. uso de suas atribuiçõ~ ......
~~~is, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto d~ · '
Projeto de Lei nº ~3/ ak)4$ f:,
Institui a Semana de Conscientização,
Prevenção ' e Combate à Verminose no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à
Verminose na primeira de abril de cada ano.
Art. 2° - A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose tem
como objetivos: · ·
1 - Promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados de
higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação,· através de profissionais
qualificC\dos;
li - Viabilizar a integração· de órgãos e entidades, públicos e privados em ações
conjuntas em benefício da comunidade;
Ili -Viabilizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação em nível
superior a realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os
voluntários das instituições participantes;
IV - Possibilitar através de órgãos competentes, exames clínicos a serem
realizados junto à rede pública de saúde;
V - Disponibilizar, durante a Semana, distribuição gratuita de vermífugos,
mediante requisição médica.
VI - Elaborar e distribuir cartilhas didáticas para ficar .a · disposição da
comunidade em geral, apontando as causas, os sintomas, os meios de prevenção à
verminose e onde procurar tratamento;
Art. 3° Esta ·Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PROPONENTE:
·/
/ Pato Branco, 11 de maio de 2015. /,./
. // ~
l~/v/y~
Vilmat~ac~arr- Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
Estabelece o art. 196 da Constituição Federal:. "A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação".
O problema da infestação de vermes e protozoários, os chamados parasitas
intestinais, nas nossas crianças e também em adultos, no nosso Estado, são graves,
tornando-se mais sério ainda nas cidades onde são precárias as condições fitossanitárias
bá~icàs. Ágrava-se mais ainda no meio rural, onde praticamente é inexistente qualquer
cuidado básico profilático no sentido de evitar uma contaminação nociva e continuada
que por vezes ocasiona infestação maciça, onde uma só pessoa pode abrigar até
centenas de vermes.
A verminose é um tipo de parasito~e intestinal que atinge pessoas de todas as
idades, tanto na cidade como no campo. As consequ~ncias representam graves danos à
saúde de todos, às vezes fatais. ·
Indiscutivelmente é a doença que atinge o maior número de pessoas em todo o
mundo. No Brasil chega a atingir cerca de até 80%, da população em todos os níveis
sociais.
Cansaço e falta de disposição, baixo rendimento e$çolar, dores abdominais,
anemias, enjoas, diminuição das defesas do organismo, comprometimentos de órgãos
como intestino, pulmões, ·fígado, etc., são sintomas das verminoses parasitárias que
podem conduzir ao óbito, o que não é tão raro. ·
O que se procura com este projeto de lei é tratar de forma preventiva as possíveis
infestações parasitárias, em que o tratamento para aqueles que dele necessitam irá ao
encontro da população, disponibilizando-se um esclarecimento que conduzirá a procura
de se evitar contaminações que facilmente poderiam ser evitadas com medidas
higiênicas, uma vez que pessoas e animais domésticos contaminados também
transmitem a doe?nça.
Sabemos que extirpar a verminose da mes'!'a forma como foi eliminada a varí()la
é quase impossível, pois não e.xistem vadnas:·aiillJ?ârasit~rias: Porém, poderelllos redÜzlr ·
sensivelmente os índices de .... frlfestações por .... ffieio dê .. íll'eciidas··-,:>revéiitivãs e·--c-urativas
que dependem do poder público; cõmo o saneamento básico, controle da água
consumida pela população, insp.ªções em lixões e cozinhas na rede de restaurantes,
assistência em postos de saúde, além de distribuição de vermífugos após· consultas, e
muitas outras medidas que sabemos já ser realizadas cfe.forma eficiente pela Vigilância
Sanitária do nosso Município-. ·
Pelo exposto e, certo de estar. oferecendo um instrumento importante para
proporcionar uma melhora na condição de' saúde e da qualidade de vida e dignidade do
povo de nosso Município, é que conto córn o apoio dos ilustres pares desta Casa para a
aprovação desta iniciativa.
V:;:Á
Vilrnar Maccari
Vereador- PDT
Pato Branco, 11 de maio de 2015.
Rua.Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501.,.260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br...,site: WWW .camarapatobr~nco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
r~:t1J=>··Ra~vA~oa·'-~. ! Data Ili / l~ ~ { 1
'! r,iu~11ç1P:~~rg_§f!;~'!'.2J
Solicitam a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, seja
emitido parecer técnico quanto ao Projeto de Lei nº 83/2015 que institui a
Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no
-~~~!~~f?_i~_ ~!:-~~~~ -~-~~-':1-~~~ --------------------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Leunira
Viganó Tesser-PDT, Laurinda Cesa-PSDB e Clóvis Gresele-PP, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde e
Vigilância Sanitária, seja emitido parecer técnico quanto ao Projeto de Lei
nº 83/2015 que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e
Combate à Verminose no município de Pato Branco. {anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2015.
EM BRANCO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 117/2015
MUNICÍPIO DE
Sect'etai-la de Satlde
Oficio nº.015116 Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
AIC: Geraldo Edel de Oliveira Presidente .
Assunto: Resposta Ofício n<>.2512016-Projeto de Lei nº.83~01~
Prezado Senhor:
Considerando o oficio citado esclarecemos que já respondemos esta
solíoítaçlio no ofício nº. 01116 de 08 de janeiro de 2016 (cópia em anexo).
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
tÍii:;df.u~ Diretora do Dpto. de Vigi/fJncia em Saúde
~~ Antonie(a' T. Chioquetta
Secretária Municipal de Saóde
····-····"-• ----~--~-··~-·-·--
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
Ofício nº. O 1116 Pato Branco, 08 de janeiro de 2016.
~ g.
§
E;'
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
AIC: /to de Oliveira Presidente
Assunto: Resposta Ofício nº. 62312015- Projeto de Lei nº. 8312015
Prezado Senhor:
Considerando a justificativa apresentada para instituir a Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose em nos~o município,
entendemos que as parasitoses intestinais realmente são um problema de saúde
pública ainda muito presente em nosso meio.
T ai projeto é importante no sentido de trabalhar com a educação sanitária
da população, tanto com profissionais da área da saúde, bem como com a
distribuição de material informativo. Porém, quanto ao tratamento e aos exames
clínicos estes já são fornecidos gratuitamente através do SUS, onde os
medicamentos são dispensados mediante receita médica, diariamente através da
farmácia central e das Unidades de Saúde e os exames são agendados e
realizados no laboratório central também diariamente.
Outro fator importante de frisar é a questão do saneamento básico que
deve ser prioridade, pois não adianta somente tratar o problema sem eliminar a
causa.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
Antoniet~~quelta Secretária Municipal de Saúde
)l:ntonieta r. Cfiioquetta
Secretária Mm. de Saúde
Fundo Moo. de Saúde Pato Branco
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 83/2015
Matéria: Projeto de Lei Nº 83/2015
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 11 de maio de 2015
Súmula: Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Vereador Vilmar Maccari ~ PDT
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO
11
~ 1
De autoria do Vereador Vilmar Maccari, PDT, o Projeto de Lei em epígrafe visa i;\
obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis Pélra instituir a Semana c\.4j ~
Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Município de Pato Branco, 1 ~
primeira semana de abril de cada ano, e dá outras providências. ~ ~
ANÁLISE
~~
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~
O Projeto de Lei nº 83/2015 objetiva instituir a Semana de Conscientização,
Prevenção e Combate à Verminose no Município de Pato Branco, com intuito de
conscientizar a população a respeito de medidas preventivas tendentes a reduzir a
ocorrência da verminose, principalmente em nossas crianças.
Em justificativa, o proponente relata dados técnicos quanto à verminose no
Brasil e no Mundo, lembrando que a Constituição Federal, em seu art. 196 estabelece
que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação".
A Lei Orgânica do Município prevê no art. 124, a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Em
seguida, no art. 126, constam as atribuições municipais, no âmbito do Sistema Único
de Saúde.
Assim, criar uma semana de conscientização, prevenção e combate à verminose
é atender, em tudo, a legislação federal e municipal concernente ao direito à saúde.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Brancoj1 Paraná
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Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Face ao exposto nos aspectos que compete a esta Comissão examinar,
exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do que dispõe o Projeto
de Lei nº 83/2015 de 11 de maio de 2015.
É o parecer.
Branco, 22 de fevereiro de 2016.
Au~nho Polazzo - PROS
Membro/Relator
Vilm Maccari - PDT
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2015
A Comissão. de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei nº 83/2015, de autoria do Vereador Vilmar Maccari- PDT, que instituí a Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Justifica o autor que o Projeto de Lei visa tratar de forma preventiva as
possíveis infestações parasitárias, em que o tratamento para aqueles que necessitam
irá aó encontro da população, disponibilizando-se um esclarecimento que conduzirá a
procura de se evitar contaminações.
Justifica ainda que a Semana da Conscientização, Prevenção e Combate à
Verminose será na primeira semana de abril de cada ano.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2016.
Enio Ruaro -PR
Presi ente da Comissão- Relator
ebastião Silvério- PROS
Membro
/~/l/1~ VtÍmar Macari- PDT
Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 83/2015
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 83/2015, de 11 de maio de 2015
- Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose
no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa conscientizar a
população a respeito de medidas preventivas tendentes a reduzir a ocorrência
da verminose, principalmente em nossas crianças.
Relata sobre dados técnicos quanto à verminose no Brasil e no Mundo,
tentando alertar da importância do tema.
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o
referido . Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de março de 2016.
4 - A ~ [(( lU'Arv~ LEUNIR~IGÃNÓ TESSER~PDT (Membro)
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 83/2015
Institui a Semana de Conscientização, Prevenção
e Combate à Verminose no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à
Verminose na primeira semana de abril de cada ano.
Art. 2° A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose tem
como objetivos:
1 - Promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados de
higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de profissionais qualificados;
li - Viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados em ações
conjuntas em benefício da comunidade;
Ili - Viabilizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação em nível.
superior a realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os
voluntários das instituições participantes;
IV - Possibilitar através de órgãos competentes, exames clínicos a serem
realizados junto à rede pública de saúde;
V - Disponibilizar, durante a Semana, distribuição gratuita de vermífugos,
mediante requisição médica.
VI - Elaborar e distribuir cartilhas didáticas para ficar a disposição da
comunidade em geral, apontando as causas, os sintomas, os meios de prevenção à verminose
e onde procurar tratamento;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
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Projeto busca fomentar
a saúde preventiva emJPato Branco
A primeira semana de abril poderá ser
oficializada como de conscien. tizaç~o.
··· prevenção e combate à verminose. A
proposição esta inserida no ·Projeto de Lei
83/15, de autoria do vereador Vil mar Maccari
(PDT), aprovadb em primeira discussão e
votação na sessão de quarta-feira (9).
Segundo o autor do projeto, o evento
prevê atividades voltadas para a prevenção
da contaminação; ele é de conscientizaçâo e
deverá un.ificar entidades, com ações conjuntas. Maccari explicou que a campanha segue
os mesmos moldes de outras campanhas de
alerta, de ~aúde preventiva.
Justificativa
Estabelece o. art. 196 da Constituição
Federal: "A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recupe- -
ração". ·
O problema da infestação de vermes e
protozoários, os chamados parasitas intestinais, nas nossas crianças e também em adultos, no nosso Estado, são graves, tornandose mais sério ainda nas cidades onde são
precárias as condições fitossanitárias básicas. Agrava-se mais ainda no meio rural,
onde praticamente é inexistente qualquer
cuidado básico profilático no sentido de evitar
uma contaminação nociva e continuada que
por vezes ocasiona infestação maciça, onde
uma só pessoa pode abrigar é;lté centenas de
vermes.
A verminose é um tipo· de parasitose
intestinal que atinge pessoas de todas as
idades, tanto na cidade como no campo. As
consequências representam graves danos à
saúde de todos, às vezes fatais. Indiscutivelmente é a doença que atinge o maior número de pessoas em todo o mundo. No Brasil
chega a atingir cerca de até 80% da população em todos os níveis sociais.
Cansaço e falta de disposição, baixo
rendimento escolar, dores anemias, enjoas, diminuição das defesas do organismo, comprometimentos de órgãos como intestino, pulmões, fígado, etc., são sintomas das verminoses parasitárias que podem
conduzir ao óbito, o que não é tão raro.
O que se procura com este projeto de
lei é tratar.de forma preventiva as possíveis
infestações parasitárias, em que o tratamento para aqueles qué dele necessitam irá ao
encontro da população, disponibilizando-se
um esclarecimento que conduzirá a procura
de se evitar contaminações que facilmente
poderiam ser evitadas com medidas higiênicas, uma vez que pessoas e animais domésticos contaminados também transmitem a
doença.
Sabemos que extirpar a verminose da
mesma forma como foi eliminada a varíóla é
quase impossível, pois não existem vacinas
antiparasitárias. Porém, poderemos reduzir
sensivelmente os índices. de infestações por
meio de medidas preventivas e curativas que
dependem do podeli públjoo:;: como o· saneamento básico, cont~ole da água consumida
pela· população; ins~Eiçõés ém lixões e cozinhas na rede de restaurantes, .assistência
em postos de saúde, além de distribuição de
vermífugos após .consultas, e muitas outras
medidas que saben]os Já ser realizadas de
fqrma eficiente pela Vigilândia Sanitária do
nosso Município. Autor: Ubiracy José Tesseroli
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LElN° 4.769~.DÊS DEABRILi>EiOl6
•JllstitúiaSemana.deConscientizaçãó,Preven~b e Combate~ Vermirlese no Município tkPatoai:anco .e.d.á o:u~ pi::o\lidênôas.
. A Câmara Municipal de :f'.ato B~co; Estado d() Paraná, aprovou e e~~:feito; sanciono a: seguinte Lei:
Art. 1° FicainstiÍajd11 aS~lliéllia <iê'Cb~sciên~çã~» Prevenção eCo~Ji~t~ ~V~l"minose na eruneira semana de abril:decadà ano. . . . . '···~ •.. •'. .: • · ..•
Art. 2° A.Semana de Conscientização, PrevenÇão e Combate à Verminose.tem como
objetivos: . .
I - Prom.over a conscientizaçã() e'Ori~n~ ~oµrregras,básicas de cuidados de higiene
domiciliar e pessoal para evitar li contaminação, através depr()fissionais qualificados;
II - viabilizar a integr11çãode órgãos ç,entidades, públicós e privados.em ações conjuntas em benefício da comunidade;
III .:.. Viabilizar aos acadêníic.o~ de diversos·c~os de graduação em ní_yel. superior a
realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os yoluntáriosdas instituições participantes;
IV - Possibilitar através de órgãos.COll).petentes, exames clínicos a serem realizados
junto à rede .pública de saúde;
V - Disponibilizar, durante a Semana;.distribuição gratuita de verrnífugos, mediante requisição médica . .. .. . · . . . '
VI :-: Elabor<tr e di~tribuir cartilhas didátiéaS para ficar a disposição da comunidade em
geral, apontando as causas, os sintomas, osmeios de prevenção à verminose e onde
procurar tratamento;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publifci.ção.
Esta Lei é de aútoria do Vereador Ytlmar MacCéjl"i. .
Gabinete do Pr~~to,5 de:abrilde 2016.
AUGUSTINHOWCCHI
Prefeito
Diário Oficialdos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.769, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ati. 1° Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose
na primeira semana de abril de cada ano.
Art. 2° A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose tem como
objetivos:
1 - Promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados de higiene
domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de profissionais qualificados;
li - Viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados em ações conjuntas
em benefício da comunidade;
Ili - Viabilizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação em nível superior a
realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os voluntários
das instituições participantes;
IV - Possibilitar através de órgãos competentes, exames clínicos a serem realizados junto
à rede pública de saúde;
V - Disponibilizar, durante a Semana, distribuição gratuita de vermífugos, mediante
requisição médica.
VI - Elaborar e distribuir cartilhas didáticas para ficar a disposição da comunidade em
geral, apontando as causas, os sintomas, os meios de prevenção à verminose e onde
procurar tratamento;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vil mar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ! __ ! __ Publicado em __ / __ / __ Edição:
DIÁRIO-El-.E-.T-RÔ_N_l-CO-DO_S_M_U_N_IC-1-Pi-OS-DO SUDOESTE Edição: Pág: '·ff' --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 83/2015
RECEBIDO EM: 11 de maio de 2015
SÚMULA: Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no
Município de Pato Branco.
(na primeira de abril de cada ano. Conscientização e orientar com regras básicas de
cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de
profissionais qualificados. distribuição gratuita de vermífugos, mediante requisição médica)
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de maio de 2015.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de fevereiro de 2016
RELATOR: Augustinho Polazzo- PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2016
RELATOR: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de março de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 93, de 14 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei nº 4769, de 5 de abril de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6607 de 6
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1077 de 6 de abril de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br