MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 56/2015
,J ...
Senhor Presidente, ~~
\ • .A ..
.. J~
~ r..n
Senhores Vereadores ~
tJ,
-:,.·:.
~
O Projeto de Lei anexo, visa autorização legislativa para alterar dispositivo daf.~!
Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos~::
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. r· . .:i
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que a Comissão de Estruturação
do Processo Licitatório do Transporte Coletivo, nomeada pelo Decreto nº 7. 726, de 19 de
março de 2015, entendeu que o tempo estimado para publicação do edital, adjudicação do
objeto à vencedora e outras medidas de ordem prática para o início da concessão é de 11
meses.
A atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para
Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados,
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo
Transportes Coletivos Ltda, em 31 de maio de 2015.
Ocorre que o edital ainda esta em fase de estruturação pela Comissão.
E após a adequada confecção do edital, haverá a publicação do mesmo, com
a concessão de todos os prazos previstos na Lei nº 8.666/93, de modo que não haverá
tempo hábil para finalização do procedimento e outorga da concessão à vencedora.
Por isso a para ter maior margem de segurança quanto a estes prazos,
especialmente prevendo a possibilidade de recursos no certame, propõe-se a alteração
legislativa para que os contratos em vigor sejam estendidos até 30 de abril de 2016.
Considerando a urgência que a providência requer, e contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa C a de Leis, solicitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 6 de maio d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
/\
J \
\,,:J
Assessoria Uica do
Gabh~tte
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641,
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos
Ltda, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12
de abril de 1995, até 30 de abril de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
Rua Caramurn, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DECRETO Nº 7.708, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Nomeia membros da Comissão Municipal para
Elaboração do Edital de Licitação para Concessão
do Transporte Coletivo.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro nos artigos
4° e 169 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
DECRETA:
Art. 1º A Comissão Municipal para Elaboração do Edital de Licitação para
\ Concessão do Transporte Coletivo, fica composta dos seguintes membros:
1 - Representante do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN
Valdoci Afonso
li- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Emerson Carlos Michelin
111- Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Vanderlei José Crestani
IV - Representante da Divisão de Licitações
Gizeli Cristina Mattei
V- Representante da Procuradoria Jurídica
Marília Pilar Cezar
Art. 2° Este Decreto entra em vigor ne ta data de sua publicação ..
Publicado em Publicado em / _...o6L / J)O\S"
Edição: õf<.n Edição: G~\G PÁG.si_
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 7.726, DE 19 DE MARÇO DE 2015
Nomeia membros da Comissão de Estruturação do
Processo Licitatório do Transporte Coletivo.
O Prefeito de Pato· Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili, da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro nos artigos
4° e 169 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
D E CRETA:
Art. 1° A Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte
Coletivo, fica composta dos seguintes membros:
1 - Representante do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN
Valdoci Afonso
11- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Emerson Carlos Michelin
Ili - Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Vanderlei José Crestani
IV - Representante da Divisão de Licitações
Gizeli Cristina Mattei ·
V- Representante da Procuradoria Jurídica
Marília Pilar Cezar
Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 7. 708, de 26 de fevereiro de
Gabinete do Prefeito, 19 de março
Publicado em..BL1-º?L I ~5
Edição: OaR;4
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC(PlOS
DO SUDOESTE DO PARANÁ- D!OEMS
Publicado em 1il._ 1J:}3__j ~
Edição: ·634~ PÁG. s-!!!l~fi:...___
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271•85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
EXMOSR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ENIORUARO
:-!t.
'..·.e
p:;··
, .....
r-!;
r.::'.;t
~-· r...n
1
o
$
~ t.:}
~J
TRANSPORTES COLETIVOS LP L TDA, empresa permissionária do Sistema de Transporte Coleti!W>
Urbano desta cidade, vem, através de seu representante legal, que abaixo assina, SOLICITAR CÓPIA DO
PROJETO DE LEI QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS I)E PERMISSÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PREVISTO PARA 2015.
Pato Branco, 11 de maio de 2015.
Erotildes B.c:v ezaro
Transportes Coletivos LP Ltda
TRANSPORTES COLETIVOS LP L TOA
Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho - CEP 85504 000 - PATO BRANCO- PARANÁ
CNPJ-79.857.058/0001-06-Fone 46 3225 5535 - e-mail lp@transportescoletivos.com.br
1310512015 Gmail - Cópia do PL prorrogação dos Contratos de Permissão
Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Cópia do PL prorrogação dos Contratos de Permissão
2 mensagens
Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Para: lp@transportescoletivos.com.br
12 de maio de 2015 10:53
Bom dia, conforme solicitado através do ofício datado de 11 de maio de 2015, encaminhamos em anexo
cópia do Projeto de Lei nº 84/2015, que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho
de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço
de Transporte Coletivo Urbano. ·
Qualquer dúvida estamos a disposição.
Solicitamos a confirmação do recebimento do e-mail.
Atenciosamente,
Gean G. Dranka
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Rua Araribóia, 49i - Centro
Pato Branco - Paraná
( 46) 3272 1500
Projeto de Lei nº 84-2015.tif
220K
LP <lp@transportescoletivos.com.br>
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Ok, obrigada
De: Gean Dranka [mailto:gean.legislativopb@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 12 de maio de 2015 10:53
Para: ·1p@transportescoietivos.com.br
Assunto: Cópia do PL prorrogação dos Contratos de Permissão
[Texto das mensagens anteriores oculto]
13 de maio de 2015 10:35
https://mail .google.com/rnail/u/O/?ui= 2&i k= 12136f7e2o&view= pt&search= i nbox&th= 14d4866970a778d6&si mi= 14d4866970a778d6&sirnl= 14d4d7d1779a73a5 · 111
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo informações referente a Comissão de
Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Col~tivo e
demais informações referentes ao processo Iicitatório_.
Os vereadores componentes da bancada do PROS, Claudemir Zanco,
Guilherme Silverio e Augustinho Polazzo, solicitam ao Executivo
Municipal para que envie a esta Casa de Leis cronograma de trabalho que
foi realizado pela Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do
Transporte Coletivo, e informe também se o edital do processo licitatório
ficará a cargo da Comissão acima citada ou será contratado empresa
capacitada para a formulação do referido certame.
Atenciosamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2015.
f\\ I~
\ '·,\,·
~\~~ '· \. '\ \
. ~- \ ><>~>\ . ~'1~.·~.··.~>:~~~~anco - Pros
\··.\\~\\} \ ' ',\ <:\,"\
"J "' Auâho Polazzo - PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www .camarapatobranco.com.br
G~S17/2015
Estadn d<) Paranr1 ·
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 074.2015
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Reitera pedido de copias das atas de reumao aos membros da
Comissão Municipal para Elaboração do Edital de Licitação para
Concessão do Transporte Coletivo e a data para deflagração do Certame
Licitatório
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando aos membros da Comissão Municipal para Elaboração
do Editàl de Licitação para Concessão do Transporte Público, que apresente
cópias das atas de reunião da Comissão e a data para para deflagração do
Certame Licitatório. Os membros são:
- Representante do· Departamento de Trânsito -DEPATRAN - Sr.
Valdoci Afonso
- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - Sr.
Emerson Carlos Michelin
- Representante da Secretaria Municipal de Administração e FinançasSr. Vanderlei José Crestani
- Representante da Divisão de Licitações - Sra. Gizeli Cristina Mattei
- Representante da Procuradoria Jurídica - Ora. Marília Pilar Cezar.
O pedido se justifica tendo em vista a resposta constante no Ofício nº
38/2015/DPM de 27 de abril de 2015 que afirma "De acordo com informações
prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o
Departamento de Trânsito tem um membro na referida comissão, e as cópias
dos documentos devem ser solicitadas ao Presidente da Comissão." Em
contato ~elefônico com a Prefeitura de Pato Branco, obteve-se a informação de
que esta Comissão não possui Presidente, sendo necessário o reenvio deste
requerimento aos membros da Comissão supracitada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~IP~$~ Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PROS
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAÕO ___ J
Data \\3j OJ. 11~ \'\ 1
Assmatura :!'):
CÃMAR4 MUNICP!;L · ~BRANCO J . ····-·· ··----·--··--· ·---·-- ·-·-~--~~--~ ;::!;.1
d
Requerem ao Executivo o cumprimento do artigo-:1.69 da Lei 3598, de
26 de maio -de 2011, que trata dos Contratos de Permissão para a
Execução dos Serviços de Transporte Coletivo por ônibus no município
de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal para que o mesmo observe as considerações a
seguir:
·O artigo 169 da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, Título· III, Das
Disposições Gerais, Capítulo 1 das Disposições Gerais e Transitórias que
prevê : ·Expirado o prazo dos Contratos de Permissão para a Execução dos
Serviços de Transporte Coletivo por ônibus de n°19/95 e 20/95, estes
ficam automaticamente extintos, razão pela qual o Executivo Municipal
deverá providenciar, nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos
referidos instrumentos, estudos e levantamento objetivando a realização
de certame licitatório.
Os referidos contratos, 19/95 e 20/95 vencem em maio de 2015,
ou seja, os estudos e levantamentos necessários ao novo certame
licitatório deverão, obrigatoriamente, ter início em maio de 2014.
A Lei Federal da Mobilidade Urbana n°12.587 /2012 em seu artigo
24 parágrafo XI - fala da sistemática de avaliação e atualização periódica
do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Na sequência os incisos apresentam as seguintes orientações:
§ ͺ Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em
todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor,
deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e
compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262. Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
GSS51/2013
§
, ....
o
~~~~/J?'ah~~ Estado do Paraná
§ 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou
individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte
não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada
aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação
vigente.
§ 3º O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano
diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 3
(três) anos da vigência desta Lei.
Lembrando ainda da nossa Legislação Municipal que na Lei
Complementar n° 28/2008 Que Dispõe Sobre o · Plano Diretor do
Município em seu artigo 75 que são diretrizes gerais da política municipal
de transporte de passageiros determina em seu parágrafo I - Elaborar o
Plano Municipal de Transporte Coletivo.
Diante das normativas a cima citadas e com a intenção de tornar o
transporte coletivo de nosso municípiO em um serviço de excelência para
os usuários, solicitamos que o· Executivo tome as medidas necessárias
para cumprir o que determina as leis apresentadas tendo em vista que os
contratos de Permissão de Execução de Serviço de Transporte Coletivo
Urbano celebrado entre o Município e ·as Empresas findam em maio de
2015.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de janeiro de 2014.
fbpJTJh ~ti 1\ugfistinho Polazzo
Vereador PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262
www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS51/2013
....
··!
-~K DIÁRIO DO SUDOESTE 1
Executivo encaminha projeto que prorroga
contratos do transporte coletivo
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O prefeito Augustinho Zucchi
enviou no último dia 6, à Câmara
Municipal de Pato Branco, projeto de lei que pede autorização para
prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano. A medida foi debatida na sessão da última segunda-.
-feira (11) e foi tema do grande ex -
pediente da sessão de ontem (13).
O pedido de prorrogação de
prazo se justifica, segundo o documento, pelo fato de a Comissão de
Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo - nomeada pelo Decreto nº 7.726, de 19 de
março de 2015 - ter entendido que
"o tempo estimado para publicação do edital, adjudicação do objeto à vencedora e outras medidas de
ordem prática para o início da concessão, é de 11 meses''.
o documento destaca tam e
bém que "a atual legislação prevê
a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de Serviços de Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados,
respectivamente, com as empresas
Transportes Coletivos L.P. Ltda e
Transangelo Transportes Coletivos
Ltda, em 31 de maio de 2015".
A justificativa, segw1do o projeto de lei, é que "o edital ainda está em
fase de estruturação pela Comissão.
E, após a adequada confecção do
edital, haverá a publicação do mesmo, com a concessão de todos os
prazos previstos na Lei 8.666/93, de
modo que não haverá tempo hábil
para finalização do procedimento e
outorga da concessão à vencedora.
Por isso, e para ter maior margem de
segurança quanto a estes prazos, especialmente prevendo a possibilidade de recursos no certame, propõe-
-se a alteração legislativa para que os
contratos em vigor sejam estendidos
até 30 de abril de 2016''.
Debate A maioria dos vereadores que se
pronunciou a respeito da matéria na
sessão do dia 11 ,disse que é preciso
cautela e estudo sobre a constitucionalidade do processo de prorrogação proposto pelo Executivo. Assim
como preservar o acesso de quem
utiliza diariamente o transporte coletivo. O projeto tramita em regimento de urgência e está sob análise
da assessoria jurídica da Casa.
O vereador Guilherme Silvério
recordou que, em 2013, os contratos foram prorrogados e, de acordo
com a lei, pelo prazo de dez anos.
No início de 2014, o vereador disse que a bancada do PROS apresentou uma indicação ao prefeito
alertando do processo de licitação
do transporte coletivo, justamente
para que não se perdesse os prazos
previstos em lei.
"De minha parte, vou trabalhar arduamente para achar caminhos legais e rediscutir a prorrogaNa sessão desta quarta-feira, a prorrogação do prazo do contrato do
transporte coletivo foi assunto do grande expediente
ção': afirmou Silvério, ressaltando
que "para que não sejam prejudica -
das as empresas - pois ambas não
têm nada com o atraso da licitação,
que é de responsabilidade do Executivo e tampouco a população que
faz uso do transporte coletivo -, a
comunidade não pode ficar sem o
benefício''.
Recentemente, outros vereadores solicitaram informações a respeito do trabalho da Comissão de
Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo. Entre
eles, o líder do PT, vereador Gilson
Feitosa.
O vereador Raffael Cantu confirmou a situação delicada da pauta dizendo que "os vereadores estão
temerosos em relação ao pedido de
prorrogação da vigência do contra -
to de concessão do transporte coletivo municipal, uma vez que a prorrogação do prazo já foi dada através
da lei nº 2641/2006. De acordo com
essa lei, os contratos ficam automaticamente extintos a partir de 31 de
maio de 2015 e, em primeira análise, não se vê legalidade na aprovação de mais prazo, embora devamos nos debruçar e estudar a
matéria para encontrar uma alternativa legal", observou. _
Caso não exista forma legal
para a ampliação do prazo de vigência dos contratos, destacou overeador, "infelizmente a população
correrá grande risco de ficar sem
o serviço por um período, até que
o certame licitatório seja concluído e a empresa vencedora se instale. A grande questão é que até o momento sequer o edital da licitação
está pronto, ou seja, há ainda muito
chão a ser percorrido para que todo
o processo seja concluído''.
Para Cantu, apesar de o Executivo ter ciência dos prazos - e sido
alertado pela Câmara -, não tomou
as providências cabíveis para o seu
cumprimento.
Na sessão desta quarta-feira
(13), o vereador Geraldo de Oliveira (Ito), destacou no grande expediente que há preocupação por
parte do legislativo, porque conforme parecer preliminar do departamento jurídico da Casa de Leis,
não é possível prorrogar o contrato do transporte coletivo. Porém,
a apresentação do parecer jurídico
conclusivo e definitivo está sendo
aguardada.
"Também buscamos informações junto ao procurador do município, que atuou na época de 1995
e participou ativamente do desenvolvimento desse contrato das licitações, mas ele disse não lembrar
se há probabilidade de uma segunda prorrogação do contrato':
enfatizou.
Até o fechamento desta edição,
o prefeito Augustinho Zucchi não
foi encontrado para falar sobre o
assunto. Esta semana ele foi a Brasília para pleitear recursos juntos a
ministérios, visando novas obras
de infraestrutura para o município.
O foco, segundo a assessoria,
é promover a possibilidade de empreendimentos, como o contorno norte, aeroporto, construção da
nova prefeitura, asfalto, calçadas
nos bairros, construção da trincheira da Guarani (trevo 'da BR158) e construção da praça Osvaldo Aranha.
Ajuste fiscal do Estado contribui para o equilíbrio financeiro dos municípios
AEN
CURITIBA
As medidas de ajuste fiscal que
foram implantadas pelo governo
estadual desde o fim de 2014 têm
ajudado os municípios paranaenses a enfrentar as dificuldades econômicas geradas pela desaceleração da economia e pela queda dos
repasses federais através do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM). O alinhamento das alíquotas, como as praticadas em vários
Estados, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços (ICMS) - compartilhados entre o Estado e os municípios
- refletiu diretan1ente no aumento
de arrecadação das administrações
municipais.
Para se ter uma ideia, os municípios recebem cerca de 50% do
IPVA e 25% do ICMS. Com o alinhamento das alíquotas, as administrações municipais estão equilibrando a arrecadação e mantendo
a capacidade de investimento com
obras para a população. O alinha -
mento das alíquotas dos impostos é
apenas uma de uma série de ações
que está sendo colocada em prática
para cortar despesas e ampliar a receita em função da queda da atividade econômica no País, que reduz
a perspectiva de arrecadação.
Além de beneficiar os municípios com o ajuste fiscal, o governo
estadual intensificou os financiamentos e repasses a fundo perdido
para manter obras prioritárias para
a população. Nos últimos quatro
anos, o governo do Paraná liberou
aos municípios R$ 1,5 bilhão. Foram 2.561 obras, em todas as regiões do Estado. "Fazemos uma gestão municipalista que atende todas
as cidades e prefeitos. Entendemos
as dificuldades enfrentadas pelas
prefeituras com a queda dos repasses do FPM'; disse o governador
BetoRicha.
Principal fonte de renda das
pequenas cidades brasileiras, o
Fundo de Participação dos Municípios depende do momento econômico nacional. Com a estagnação do crescimento, o repasse
Bancada do PR discute dívidas do Ministério da Saúde com o Estado
AEN
CURITIBA
O secretário estadual da Saúde, Michele Caputo Neto, pa1ticipou nesta terça-feira (12), em Brasília, de uma reunião da bancada do
Paraná com o ministro da Saúde, Ar-.
thur Chioro, para discutir as dívidas
do Ministério da Saúde com o Estado. Um levantamento da Secretaria
da Saúde relata que os débitos chegam a R$ 540 milhões.
"É importante que os deputados paranaenses e a coordenação
política do Estado acompanhem o
que estamos cobrando, porque são
débitos não apenas com o Governo
do Estado, mas com prestadores de
serviços, consórcios e municípios
que estão ampliando serviços à população e que, no entanto, não têm
a retaguarda necessária de financiamento federal': disse Caputo Neto.
Entre as cobranças apresentadas
estão o ressarcimento por medicamentos de alto custo adquiridos pelo
Estado, mas cuja responsabilidade é
do Ministério da Saúde, a habilitação de novos serviços, como Samus
Regionais, Serviços de Saúde Mental e leitos de UTI, já em funcionamento em diversas regiões.
Segundo o secretário, o ministro se comprometeu a encaminhar
os processos que já têm portarias
definidas e solicitou que as demais
situações sejam acompanhadas pelas equipes técnicas do Ministério
da Saúde e da secretaria estadual.
também não tem aumentado. Em
janeiro de 2015, na comparação
com o mesmo período de 2014, o
FPM do município de Cianorte reduziu 30%. "O pior cenário possível. Ninguém estava esperando':
avaliou o prefeito Claudemir Bongiorno. Com isso, a principal fonte
de renda da cidade hoje é o ICMS.
"Tivemos uma surpresa positiva,
o aumento de arrecadação com a
nova alíquota do ICMS. Uma medida que ajudou muito nossa cidade, que tem muitas indústrias do
setor têxtil", disse.
Quanto à implantação da Rede
Cegonha em todo Paraná, a exemplo do que ocorre no Estado de
Santa Catarina, o ministro pediu
que a solicitação formal do Paraná
seja novamente encaminhada.
Participaram da reunião os deputados federais Ricardo Barros,
João Arruda e Zeca Dirceu, a vice-
-governadora Cida Borghetti e as-
Estado do Paranâ
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 84/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano.
Justifica em sua Mensagem, que tal solicitação, decorre que a Comissão de
Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo, nomeada pelo
Decreto nº 7.726, de 19 de março de 2015, entendeu que o tempo estimado
para publicação do edital, adjudicação do objeto à vencedora e outras medidas
de ordem prática para o início da concessão é de 11 meses.
Informa que o edital ainda esta em fase de estruturação pela Comissão, e que
após a adequada confecção do mesmo, haverá a publicação, com a concessão
de todos os prazos previstos na Lei nº 8.666/93, de modo que não haverá
tempo hábil para finalização do procedimento e outorga da concessão à
vencedora. Por isso, para ter maior margem de segurança quanto a estes
prazos, especialmente prevendo a possibilidade de recursos no certame,
propõe a alteração legislativa para que os contratos em vigor sejam estendidos
até 30 de abril de 2016.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a
Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim preceitua:
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;"
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discorre:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 at Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co
Estado do Paraná
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente
municipais os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi,
que se realizam no interior do território municipal, os funerários e os de
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço
público: a direta e a indireta.
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo;
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela - à prestação
de um serviço público - o certo é que este remanesce no interior da
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva
competência de prestar determinado serviço público.
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda.
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma
manifestação unilateral de vontade da administração pública."
O transporte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado
mediante o regime de permissão, nos termos da Lei Municipal nº 1.055, de
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transporte coletivo de
passageiros.
Nesse mister, Hely lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro
- 12ª Edição Atualizada-págs. 388/389, assim se pronuncia:
"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral
(termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem
capacidade para seu desempenho.
A permissão é, em princípio, discricionária e precar1a, mas admite
condições e prazos. para exploração do serviço, a fim de garantir
rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do
permissionário, visando a atrair a iniciativa privada. O que se afirma é
que a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade são atributos
da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, dia
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Param\
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pública
ao particular - empresa ou pessoa física - não invalidam a faculdade de o
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os
instituiu.
A permissão, por sua natureza precária, presta-se à execução de serviços
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam
frequentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares
mas dependentes do controle estatal." (grifos nosso)
A Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato",
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de
Concorrência Pública nº 03/94, de 05 de dezembro de 1994), para executar o
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de Pato
Branco.
Referida lei, expressamente estipulou que a perm1ssao terá vigência pelo
prazo de 1 O (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa.
Posteriormente, foi editada a Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006,
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20195, até 31 de maio
de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos
ficariam automaticamente extintos.
Interpretando a Lei nº 1.3 5 5, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço
de exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, constata-se a
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse público ('
justificado e prévia autorização legislativa. \
\
~',~\
\J ',
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pató nco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Diante da prev1sao expressa consignada na supramencionada lei,
entendemos s.m.j, não comportar outra interpretação, a não ser pela
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de
exploração do serviço de transporte coletivo urbano, em razão do prazo de
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de
maio do ano em curso, o que determinará a sua extinção.
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concorrência Pública nº 03/94,
no item 6 - Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que:
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedoras do certame
Iicitatório terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionado ao
cumprimento das condições estabelecidos no Termo de Permissão e ao
disposto na Lei nº 1.055/91."
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigência da
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo
interesse das permissionárias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de
vigência por igual período."
Da mesma forma os Contratos nº 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de
Serviço de Transporte Coletivo Urbano celebrado com as empresas
vencedoras do certame licitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal
previsão, nos seguintes termos:
"Cláusula Segunda - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A permissão terá vigência pelo prazo de 1 O (dez) anos,
contados a partir da assinatura do presente contrato,
podendo vir a ser prorrogada na forma prevista na Lei
nº 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a correta
operação do serviço e verificado interesse público
justificado, no interesse comum das partes."
Vê-se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as \\\\.
empresas vencedoras do certame licitatório prevêem a possibilidade de
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei nº \
1.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA w\.\ ',
prorrogação ( art. 1°, parágrafo único). \)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
E foi justamente isso que a Lei nº 2.641/2006 fez, ou seja, prorrogou por mais
1 O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, so art. 1 º, da
Lei n 2.641/2006 corrobora o entendimento de que os contratos de
permissões poderiam ser prorrogados APENAS uma vez, ao prever que
"Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam automaticamente
extintos".
Por tais motivos, assim, aplicando-se a boa hermenêutica ao caso, entendemos
s.m.j pela impossibilidade de prorrogação dos contratos de permissão de que
tratam a Lei nº 2.641/2006.
Aliás, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões,
por afrontar o interesse público sobre o particular. Neste sentido, AgRg no
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue
anexa, e Apelação Cível nº 0000989-24.2008.4.01.331 O, do Tribunal
Regional Federal da 1 ªRegião.
Pelas razões e fundamentações de ordem jurídica acima delineadas, opinamos
em exarar parecer contrário a aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de maio de 2.015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Jvlunici:pa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFf:ITO
LEI Nº 1355/1995
DATA: 12 de abril de 1995.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal outorgar permissão para
execução do Serviço de Transporte Urbano de Passageiros.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar,
mediante contrato, permissão para as empresas LP TRANSPORTES COLEITVOS
L TDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 79.857.058/0001-
06, estabelecida à Avenida Tupi, 105, em Pato Branco, Estado do Paraná, e
TRANSÂNGELO TRANSPORTES COLETIVOS L TDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº 85.011.252/0001-79, estabelecida à Rua Tamoio,
1592, em Pato Branco, Estado do Paraná, executarem o serviço de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros da cidade de Pato Branco, objeto do Edital de Concorrência
Pública nº 03/94, de 05 de dezembro de 1994, de conformidade com a Lei nº 1055, de 22
de julho de 1991, Lei nº 1216, de 31 de maio de 1993, e Lei nº 1348, de 31 de dezembro
de 1994.
Parágrafo único. A permissão a que se refere o "caput" deste artigo terá
vigência pelo prazo de 1 O (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa. \_ 'J ~·v\
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de abril de 1995.
Prefeitura Municipal de Pato Bran~-.;..-~~
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/94
·A Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, toma público a todos os
interessados, que no dia 17 de fevereiro de 1.995~ às 15:00 horas, no Protocolo~ receberá
propostas :relativas à Conconência Pública n" 03/94, para outorgar a duas (2) empresas
privadas Permissão para Prestação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
na cidade de Pato Branco, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores
alterações, Lei Orgânica do Municipio (arts. 182 a 186) e Leis Municipais nº 1.055/91 e nº
1.216/93.
1 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.1. Podem participar da licitação as empresas nacionais do ramo de transporte
coletivo de passageiros que satisfaçam as condições adiante:
1.1.l. Comprovar a aquisição do presente Edital, mediante apresentação da guia de
recolhimento da Taxa de RS 100.00 (cem reais), até 5 (cinco) dias antes da data fixada para
iecebimento das propostas.
1.1.2. Apresentar Contrato Social e suas alterações, devidamente registradas, para
sociedades de responsabilidade limitada, e Estatuto e documentos relativos à eleição dos
· seus atuais administradores.
1.1.3. Prova da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda - CGCIMF.
1.1.4. Certidões Negativas de Débitos com a Fazenda Municipal e Estadual, com
prazo não superior ª· 30 (trinta) dias, quando não constar outro prazo na certdião. ,
1.1.s. Prova da regularidade junto à Seguridade Social.
1.1.6. Prova da regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo dé Serviço •
FGTS.
1.1.7. Certidão Negativa da Divida Ativa da União.
1.1.8. Certidão Negativa da Justiça do Trabalho referente a processos em fase de
execução.
1.1.9. Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execuções .do Distribuidor da
Sede da Licitante.
1.1.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
que comprovem a boa situação financeira da empresa.
1.1.11. Tenno de Compromisso da Licitante que se obriga a iniciar a prestação do
serviço no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação do resultado da Licitação.
9
-
'
~
.
Prefeitura Municipal
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
de Pato Bra
1.1.12. Declaração de Idoneidade Financeira emitida por 3 (três) instituições
baucárias.
1.1.13. Relação dos veículos (ônibus) e comprovação da sua etetiva propriedade,
com a descrição das suas características (mat'Ca, ano de fabricação~ condições de uso e
conservação, capacidade carga, nº de poltronas e de passageiros transportáveis, sentados e
em pé), no montante minimo previsto nos Anexos Ile Ili.
1.1.14. Relação de pessoal disponivel e a ser contratado. No caso dos contratados,
apresentar as respectivas CTPS. Discriminar motoristas, cobradores e de manutenção da
úota.
1.1.15. Comprovar que dispõe de instalações próprias ou locadas, destinadas à
etetiva manutenção dos veículos (garagens, oficinas, lavatórios de veiculos, etc.) ou
comproinisso de delas dispor no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação
definitiva da Licitação.
1.1.16. Comprovar experiência minima de 2 (dois) anos na prestação de serviço
semelhante ao objeto da Licitação.
1.1.17. Atestado expedido pelo Departamento de Obras e Viação da Prefeitura
Municipal de que vistoriou os itinerários das linhas objeto da licitação, conhecendo-lhes os ·
pontos· iniciais, finais e de paradas.
1.1.18. Declaração de que se obriga a executar o serviço mediante tarifa a ser
calculada com base na Planilha de Custos - Ane:so I do presente Edital, cuja alteração da
tarifa só ocomri em caso de defasagem igual ou superior a 10% (dez por cento) do seu
valor.
1.1.19. Declaração de que se obriga executar o serviço em novas linhas, além das que
são objeto da Licitação~ a estender as linhas existentes; a criar novos pontos de parada, de
partida e final de linha, e cumprir os horários que a Prefeitura Municipal estabelecer para
cada uma das linhas outorgadas, enfim acatar todas as determinações emanadas· do Órgão
Gestor do Serviço.
1.1.20. Declaração de que se obriga a executar o serviço em estrita obediência à
politica do transporte coletivo urbano de passageiros estabelecida pelo Municipio, traçada
no Plano Diretor e na legislação que lhe für aplicável.
1.1.21. Declaração de que se obriga a contratar seguro em beneficio dos usuários do
serviço contra acidentes, para reparação de danos pessoa.is e matenms, e de que se
responsabiliz.a por danos que eventualmente venha causar em deconência da execução do
serviço, tanto ao Patrimônio Póblico como a particulares .
. 1.1.22. Declaração de ·que se obriga a prestar caução equivalente a 5% (cinco por
ceuto) do seu capital social inlegrali7.ado atê a data da edição do Tç de Pemússsão.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
1.1.23. Credenciamento de representante para atuar no processo licitatório.
2 - DAS PROPOSTAS
2.1. As propostas devem ser apresentadas em envelope lacrado, contendo:
l.1.1. A identifícação da Licitante, com a expressa menção ao Edital d.e
Coneorrincia Pliblica nº 03/94, em cujo interior obrigatoriamente devem estar todos os
documentos constantes do 1tem 1, retro.
2.1.2. Demais ofertas que a Licitante entenda cabíveis.
3-DOOBJETO
J.l. Conititui-se em objeto da Licitação a seleção e escolha de duas (2) empresas
privadas para executar, mediante outorga de Pemússão, o Serviço de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros da cidade de Pato Branco, em 12 (doze) linhas, cujos itineré.rios,
horários, pontos de paradas, de partidas e finais, número de veículos a serem. usados e suas
caracteristicas são as constantes dos Ane.sos II e Ili ao presente Edital.
· 3.2. As linhas que durante o prazo de vigência da Permissão forem criadas pela
Administração Municipal, cuja execução sem atribuida à empresa cujas linhas que llie
estiverem pemútídas mais facilidades possibilitarem a prestação do serviço.
J.3. As linhas constantes do Anexo Il serão outorgadas à primeira classificada e as
constantes do Anexo III à segunda classificada, de conformidade com o disposto no ít.em 5
deste Edital.
4 - INFORMAÇÕES RELATIVAS Á LICITAÇÃO
4.1. Quaisquer infonnações reputadas necessárias pelos inieressados podem ser
obtidas junto ao Departamento de Obras e Viação da Prefeirura Municipal de Pato Branco,
sita à Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR, fax/telefone (046) 224-1544, CEP
85.501-060~ com o Engenheiro Civil Dr. Roberto Zamberlan.
S - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
5.1. As propostas serão julgadas com base nos seguintes crittrios:
5.1.1. Cumprimento de todas as exigências deste Edital.
5.1.2. Experiência da Licitante no ramo de transporte coletivo urbano de passageiros.
5.1.3. Disponibilidade de meios requeridos para execução do serviço licitado.
5.1.4. Capacidade econômico-financeira da Licitante.
5.1.5. Sede e instalações na cidade de Pato Branco.
Prefeitura Mun·icipal de Pato
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
5.1. Para cada wn dos critérios as licitantes receberão pontuação de O (7.ero) a 1 O
(dez), classificando-se-as na ordem da respectiva pontuação e considerando-se vencedoras as
duas que obtiverem o maior número de pontos.
S.l. Em caso de empate entre duas ou mais licitantes, a decisão será pautada com
base nos critérios previstos nos artigo 44 e seus incisos da Lei nº 1.05.5/91.
6 - PRAZO DE VIGtN°CIA DA PERMISSÃO
6. J. A Permissão a ser outorgada às Licitantes vencedoras do certame licitatório tera
vigência pelo pram de 10 (dez) anos, condicionado ao cumprimento das condições
estabelecidos no Termo de Pem:ússão e ao disposto na Lei nº l ,055/91.
ó.2. Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigêncía da permimssão,
verificada a satisfatória execução do seiviço e havendo interesse das pennissionárias, poderá
ocorrer a prorrogação do prazo de vigência por igual período.
7-RECURSOS
7.1. Recursos contra o julgamenio das propostas devem ser oferecidQs no pram de 5
(cinco) dias contados da sua divulgação no órgão de Imprensa Oficial do Município, Jornal
Gazeta do Sudoeste~ de Pato Branco-PR. ·
8 - DO PROCEDIMENTO
8.1. A Licitação será processada e julgada pe!a Comissão Especial de Licitação,
instituída pelo Decreto nº 2.459195, observando o seguinte procedimento, o qual será
registrado em Ata:
8.1.1~ Recebimento dos envelopes com as propostas das licitantes.
8.1.2. Abertura dos envelopes com as propostas, depois de examinados pelos
representantes ·das licitantes, pela Comissão de Licitação, cuja documentação será
examinada pelos representantes e pelos membros da Comissão.
8.1.l. Divulgação, pelo Presidente da Comissão, das licitantes habilitadas e das
inabilitadas .
. 8.1.J.1. Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar todos os
documentos previstos no Ítem 1, ou que os apresentarem de fonna irregular.
8.1.4. Abertura de prazo para recursos - 5 dias.
8.1.5. Caso sejam oferecidos recursos, suspensão do processo para julgamento dos
mesmos.
9
Prefeitura Municipal de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8.1.6. Julgados os recursos ou se inexistentes, serà designado julgamento da
Licitação.
8.1. 7. Adjudicação, pela Comissão de Licítação, do seu Objeto às empresas licitantes
classificadas em primeiro e segundo lugar.
8.l.8. Homologação da adjudicação por decreto do Prefeito Municipal.
8.1.9. ~~!~.das licitantes vencedoras para, em 2 {dois) dias, assinamn os
respectivos Termos de Permissão e, em 30 (trinta) dias, no máximo, darem inicio à prestação
do serviço.
9 - CASOS OMISSOS
.9.1. Verificada a omissão do Edital a respeito de fàtos surgidos no processo
licitatório serâ competente a Comissão de Licitação para decidir a respeito, que se pautará
pelos preceitos da Lei Federal nº 8 .666/9 3 e da Lei Municipal nº l .055í9 l.
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A Prefeitura Municipal podera revogar, por interesse público, ou anular a
licitação por ilegalidade, mediante decisão .fundamentada, de oficio ou a requerimento de
interessados, na fonna da lei.
10.2. A cessão ou transferência do Objeto da licitação só será possivel mediante
prévia autorização legal.
Pato B~ 1J jf}eiro de 1.995
~ombo Presidente
de P. Bc
'
( . <. ~,~
~~· -~ ., '
!.
Prefeitura 1flunicipal de <pato 1lranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE PERMISSÃO Nº020 /95
Contrato de Permissão de Execução de Serviço
de Transporte Coletivo Urbano que entre si
celebram o Município de Pato Branco e
TRANSANGELO TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA, na forma adiante.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 76.995.448/00~ l_-54, com sede e foro
à Rua Caramuru, 271, em Pato Branco, Estado d? Paraná, representado pe]o Prefeito
Municipal, Delvino Longhi, brasileiro, casado, médico, RG nº347.488/PR, CPF nº
015.958.819-72, residente e domiciliado em Pato Branco, Estado do Paraná, como
PERMITENTE, e TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 85.011.252/0001-79, estabelecida à
Rua Tamoyo, 1.592, em Pato Branco, Estado do Paraná, representada por seu sócioGerente, Darci Miguel Vezzaro, brasileiro, casado, empresário, RG nº 8.026.556.732/PR,
CPF nº 056.500.110-87, residente e domiciliado à Rua Tocantins, 2.154, em Pato Branco,
Estado do Paraná, como PERMISSIONÁRIA, em decorrência do que estabelecem o
Edital de Concorrência Pública nº 03/94, de 05/12/94, que integra o contrato
independentemente da sua transcrição, e a Lei Municipal nº 1.355, de 12 de abril de 1.995,
celebram o pre~ente CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO que tem por objeto a execução
das linhas d~nsporte coletivo urbano de passageiros da cidade de Pato Branco, Estado
·do Para adiante es ecificadas, que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.987, de f
'!/.
Prefeitura 11tunicipal de 'Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
14/.3/94, Lei Orgânica do Município e sua Emenda nº 02, de 10/12/93, Lei nº 1.055, de
22/07/91, Decreto nº l.827, de 16/10/9, Lei nº 1.216, de 31/05/93, e Lei nº 1.348J de
29/12/94, e demais legislação que vier a ser editada a respeito, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se em objeto do contrato a execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros nas sete (7) linhas constantes do Anexo III do Edital de
;·· ... , Concorrência Pública nº 03/94, de 05 de dezembro ·de 1.995, com itinerários, pontos
\,.~, iniciais, finais e de paradas e horários nele constantes, identificadas com as denominações
São Cristóvão-CAPEG~AGROCERES, São Roque·CAPEG, Vila Verde-CAPEG-Trevo
Patinho, CEFET-Planalto II, São João-AGROCERES, Circular Planalto-Centro e Planalto
11-Guarany.
t
PARÁGRAFO ÚNICO
Além dessas linhas, que a critério do Órgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros poderão ter alterados os seus itinerários, a Permissionária
fica obrigada a executar outras que eventualmente venham a ser criadas na área de
abrangência das que lhe são permitidas, conforme prevê o Edital, assim como a cumprir
novos horários ou suprimir outros que forem determinados pelo mesmo Órgão Gestor.
CLÁUSULA SEGUNDA .. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da
assinatura do presente contrato, podendo vir a ser prorrogada na fonna prevista na Lei· nº
1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constatada a correta operação do serviço e verificado
ti interesse público justificado, no interesse comum das partes.
(;
.. ··
,
'/ 1 \ ,,·
. '
• .• ·• . 't:J
' ~ . . ·? ·' ·,. •' . ,1"""' •
·'
Prefeitura 1f{,unícipal de í'.Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
O serviço público objeto da permissão deve ser executado em estrita obediência ao
que determina a legislação municipal aplicável à espécie, sujeitando-se, em caso de seu
descumprimento, à imposição das penalidades nela prevista, assim como a se submeter à
fiscalização do Órgão Gestor e a cumprir todas as determinações dele emanadas.
CLÁUSULA QUARTA- DA TARIFA
A remuneração do serviço será feita mediante a cobrança de tarifa cujo valor será
fixado pelo Permitente, com base na Planilha de Custos constante do Edital de
~Concorrência Pública nº 03/94, podendo ser revisto quando se verificar defasagem igual ou
superior a t 0% (dez por cento) do seu valor vigente, de conformidade com o disposto no
Capítulo XV da Lei nº 1.055/91.
CLÁUSULA QUINTA- DA FISCALIZAÇÃO
Na execução do serviço a Permissionária estará sujeita à pennanente e rotineira
fiscalização do Órgão úestor do Sistema de Tranporte Coletivo Urbano de Passageiros,
atualmente ao encargo do Departamento de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, quanto aos aspectos técnico, operacional e econômico, sujeitando-se a
cumprir as suas determinações quanto à forma e qualidade da execução do serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO.
A Permissionária deve facilitar em tudo a fiscalização e, quanto ao aspecto
econômico, exibir e permitir o acesso a toda sua documentação de controle contábil dos
seus custos a fim de que o Permitente tenha efetivas e reais condições de avaliá-los para
fixação correta da tarifa do serviço, conforme prevê o Capítulo XIII da Lei 1.055/91.
/
LA SEXTA - DA FROTA
·. e .
.
'Prefeitura 1f[unicipal de í.pato Branco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A Permissionária deve manter uma frota de veiculos, com características
destinadas especificamente ao tipo de serviço, composta de, no mínimo, 09 (nove)
ônibus, cada um deles com, no máximo, 10 (dez) anos de uso, com exceção dos casos
previstos no artigo 35 e seus parágrafos da Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1.991, e
aumentá-la na proporção da demanda de passageiros, a critério do Órgão Gestor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
Constituem obrigações da Perm,issionária, decorrentes do presente contrato, as
l,.,. previstas no inciso I, letras ''a'' a ''t", do artigo 22 da Lei nº 1.055/91, além da nele
constantes, que s~o: a) executar o serviço de modo satisfatório e observar as exigências
regulamentares e as determinações do Órgão Gestor~ b) cumprir os horários e itinerários
estabelecidos; e) cobrar a tarifa fixada pelo Órgão Gestor; d) submeter os veículos às
inspeções periódicas determinadas pelo Órgão Gestor; e) iniciar o serviço no prazo de 5
(cinco) dias após a assinatura do presente contrato e mantê-lo por 60 (sessenta) dias após o
ténnino do seu prazo ou da sua rescisão a qualquer título, ou ainda da revogação ou
cassação da permissão; f) responder por danos decorrentes da interrupção do serviços e
acidentes causados por má conservação dos veículos ou por cu1pa de seus empregados e/ou
prepostos; g) contratar seguro em beneficio dos usuários do serviço contra acidentes; h)
.---- tratar com urbanidade e respeito os usuários e os agentes da Administração Municipal; i)
(. , afastar empregados e/ou prepostos cttja permanência no serviço seja julgada inconveniente
pelo Órgão Gestor; j) responder por si, seus empregados e prepostos por danos causados ao
Patrimônio Público, por culpa ou dolo; k) comprovar, sempre que solicitada, a propriedade
dos veículos utilizados no serviço; 1) · conceder, mediante apresentação de cr~denciais
estabelecidas pela Órgão Gestor, passagens gratuitas a fiscais municipais, bem como aos
cidadãos pato-branquenses com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, mediante
1 reembolso dj'o Permitente, aos professores da Rede Pública do Ensino Municipal no ~
exercício magistério; m) cumprir o disposto na Lei nº 1.348, de 29/12/94;
ª' •
Prefeitura 111unícipal de "Pato Brt;inco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
n) estabelecer o uso de uniforme, aprovado pelo Órgão Gestor, para o pessoal do tráfego e
exigir-lhe o perfeito estado de asseio; o) remeter, na periodicidade determinada, ao
Órgão Gestor o boletim estatístico do movimento e demonstração da conta de lucros e
perdas correspondente ao ano anterior, conforme modelo estabelecido pelo mesmo; p)
organizar e manter escriturados livros, registros e fichários, segundo padrões
estabelecidos pelo Órgão Gestor; q) vender passagens antecipadamente, até o limite fixado 1
pelo Órgão Gestor, cujo uso poderá ser feito a qualquer tempo; r) observar as normas de
segurança no trabalho e prevenção de acidentes; e s) promover a constante atualização
tecnológica e treinamento do pessoal de operação.
@i CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
rf> Verificada a infringência das nonnas legais e/ou emanadas do Órgão Gestor pela
Permissionária ou seus prepostos, fica a mesma sujeita à imposição das seguintes
penalidades, aplicáveis na forma prevista no Capítulo XIV da Lei nº l.055/91 e Capítulos
V e VI do Decreto nº 1.827/91, quais sejam advertência escrita, multa de 01 (um) a 10
(dez) Unidades Fiscais do Município ou revogação ou cassação da permissão.
CLÁUSULA NONA - DA CAUÇÃO
A Permissionária, na data da assinatura do contrato, presta caução no valor de R$
6. 600. 00 (seis mil e seiscentos reais), que será depositada em banco oficial, em conta
L vincu1ada à Prefeitura Municipal, de caderneta de poupança~ que ao final, inexistindo óbice
legal, será levantada pela mesma com seus rendimentos integrais.
CLÁUSULA DÉCIMA .. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO
O presente contrato terá vigência durante o prazo estabelecido na Cláusula Segunda
ou no período em que o serviço for executado pela Permissi'onária, podendo ter alteradas
as suas cláus as e condições sempre que o interesse público assim exigir, sempre mantido
o equilí econômico financeiro inicialmente estabelecido.
l)
Prefeítu~a 1flunícipaL de tpato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVOGAÇÃO
A permissão será revogada caso se verifique a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no artigo 23 da Lei nº 1.055/91 e artigo 50 do Decreto nº 1.827/91, obedecido o
procedimento estabelecido nos mesmos diplomas legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS DO USUÁRIOS
Os usuários do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros têm direito à
uma prestação do serviço na fonna e condições previstas no artigo 48 da Lei nº 1.055/91 e
Capítulo Vlll do Decreto nº 1.827/91.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INSTALAÇÕES
A Permissionária é obrigada a manter o uso permanente de instalações próprias e
apropriadas ao serviço objeto do contrato, a fim de que, tanto quanto possível, a boa e
correta manutenção dos veículos utilizado na prestação do serviço não sofra· qualquer
solução de continuidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS DANOS A TERCEIROS
A Permissionária é responsável exclusiva por danos que, por seus prepostos, causar
a terceiros, obrigando-se a repará .. Jos assim que restar definitivamente comprovado seu
dolo ou culpa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS NOVAS LINHAS
Em caso de serem criadas novas linhas no decorrer do prazo de vigência do contrato
cuja operação seja atribuída à Permissionária, fica ela obrigada a operá-las
inicialmentZ caráter experimental a fim de ser verificada sua viabilidade econômica e, /
t 'ª esta, operá-las em caráter definitivo.
\ \·
'\..\.
j
Prefeitura 1flunícipal de 'Pato Branco
ESTADO DO PARÀNA
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO
O prazo para início da operação de novas linhas, em qualquer dos casos previstos no
"caput", será de 30 (trinta) dias contados a partir da determinação do Órgão Gestor .. A
operação de novas linhas obedecerá integralmente às normas estabelecidas pelo
. Permitente para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente
para dirimir questões contratuais, com a expressa e forma renúncia a outro qualquer por
mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justos e contratados, obrigando-se mutuamente ao fiel e integral
cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato:> firmam-no em três (3) vias
de igual teor e fonna, perante as testemunhas adiante assinadas. i{~
Pato Branco, 04 de maio
TRANSA
Darci Miguel Vezzaro - Gerente
· ... ,
•.
'
.~~,,,,:· ....
1 ·~~ - ·"· •
• 1
.. 7
!
.'\i.;;..;···'
Prefeitura 11tunídpal de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE PERMISSÃO Nº 019/95
Contrato de Permissão de Execução de Serviço
de Transporte Coletivo Urbano que entre si
celebram o Município de Pato B~anco e
TRANSPORTES COLETIVOS L. P. LTDA,
na forma adiante.
Pelo presente instrumento, o ·MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 76.99~8/0001-54, com sede e foro
à Rua Caramuru, 271, em Pato Branco, Estado do Paraná, representado pelo Prefeito.
Municipal, Delvino Longhi, brasileiro, casado, médico, RG nº34 7~.488/PR, CPF nº
015.958.819-72, residente e domiciliado em Pato Branco, Estado do Paraná, como
PERMITENTE, e TRANSPORTES COLETIVOS L. P. LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 79.857.058/0001-06, estabelecida à Avenida
Tupy, 105, em Pato Branco, Estado do Paraná, representada por sua sócia-Gerente,
Erotildes Bernardete Cavazzolla: Vezaro, brasileira, casada, empresária, RG nº
.. 748.964/PR, CPF nº 553.954.499-49, residente e domiciliada à Rua Tocantins,.2.154, em
Pato Branco, Estado do Paraná, como PERMISSIONÁRIA, em decorrência do que
estabelecem o Edital de Concorrência PúbJica nº 03/94, de 05112194, que integra o contrato
.independentemente da sua transcrição, e a Lei Municipal nº 1.355, de 12 de abril de 1.995,
celebram o presente CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO que tem por objeto a execução
das linhas do transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de Pato ~ranco, Estado
do Paraná, adiante especificadas, que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.987, de
·~
~:-··
Prefeitura 1flunicípal de rpato 13ranco
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
14/.3/94, Lei Orgânica do Município e sua Emenda nº 02, de 10/12/93, Lei nº 1.055, de
22/07/91, Decreto nº·l.827~ de 16/10/9, Lei nº 1.216, de 31/05/93, e Lei nº 1.348, de
0 29/12/94, e demais legislação que vier a ser editada a respeito, mediante as seguintes
" cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se em objeto do contrato a execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros nas seis (6) linhas constantes do Anexo II do Edital de Concorrência
Pública nº 03/94, de 05 de dezembro de 1. 995., com itinerários, pontos iniciais, finais e de
paradas e horários nele constantes, identificadas com as denominações Avenida Tupy,
Novo Horizonte, Novo Horizonte .. CEFET, São Vicente, CEFET e Praça Presidente Getúlio
Vargas.
PARÁGRAFO ÚNICO
Além dessas linhas, que a critério do Órgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros poderão ter alterados os seus itineráríos" a Permissionária
fica obrigada a executar outras que eventualmente venham a ser criadas na área de
abrangência das que lhe são pennitidas, conforme prevê o Edital, assini como a cumprir
novos horários ou suprimir outros que forem detenninados pelo mesmo Órgão Gestor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A pennissão terá vigência pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir da
assinatura do presente contrato, podendo vir a ser prorrogada na forma prevista na Lei nº
l.355, de 12 de abril de 1.995, caso constatada a correta operação do serviço e verificado
interesse público justificado, no interesse comum das partes. e)
~·
fü"~
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
\,'1.,.-'
Prefeítura 11tunlcípal de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
O serviço público objeto da permissão deve ser executado em estrita obediência ao
que determina a legislação municipal aplicável à espécie, sujeitando-se, em caso de seu
descumprimento, à imposição das penalidades nela prevista, assim como a se submeter à
fiscalização do Órgão Gestor e a cumprir todas as determinações dele emanadas.
CLÁUSULA QUARTA - DA TARIFA
A remuneração do serviço será feita mediante a cobrança de tarifa cujo valor será
fixado pelo Permitente, com base na Planilha de Custos constante do Edital de
Concorrência Pública nº 03/94, podendo ser revisto quando se verificar defasagem igual ou
superior a 10% (dez por cento) do seu valor vigente, de conformidade com o disposto no
Capítulo XV da Lei nº 1.055/91.
CLÁUSULA QUINTA- DA FISCALIZAÇÃO
Na execução do serviço a Permissionária estará sujeita à permanente e rotineira
fiscalização do Órgão Gestor do Sistema de Tranporte Coletivo Urbano de Passageiros,
atualmente ao encargo do Departamento de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, quanto aos aspectos técnico, operacional e econômico, sujeitando-se a
cumprir as suas determinações quanto à forma e qualidade da execução do serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO.
A Permissionária deve facilitar em tudo a· fiscalização e, quanto ao aspecto
econômico, exibir e permitir o acesso a toda sua documentação de controle contábil dos
,p
seus custos a fim de que o Permitente tenha efetivas e reais condições de avaliá-los para
fixação correta da tarifa do serviço, conforme prevê o Capítulo XIII da Lei l. 055/91. .
CLÁUSULA SEXTA- DA FROTA
A Permissionária deve manter uma frota de veículos, com características
' 0
' .. 11''
.
'
,
. ~
Prefeitura f}f{unicipal de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE 00 PREFEITO
destinadas especificamente ao tipo de serviço, com~osta de, no mínimo, 14 (catorze)
ônibus, cada um deles com, no máximo, 10 (dez) anos de uso, com exceção dos casos
previstos no artigo 35 e seus parágrafos da Lei nº l.055, de ~2 de julho de 1.991, e
Gi 1 aumentá-la na proporção da demanda de passageiros, a critério do Órgão Gestor.
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
Constituem obrigações da Permissionária, decorrentes do presente contrato, as
previstas no inciso I, letras c'a" a ''t", do artigo 22 da Lei nº _ l.055/91, além da nele
constantes, que são: a) executar o serviço. de modo satisfatório e observar as exigências
regulamentares e as determinações do Órgão Gestor; b) cumprir os horários e itinerários
estabelecidos; e) cobrar a tarifa fixada pelo Órgão Gestor~ d) submeter os veículos às
inspeções periódicas determinadas pelo Órgão Gestor; e) iniciar o serviço no prazo de 5
(cinco) dias após a assinatura do presente contrato e mantê-lo por 60 (sessenta) dias após o
término do seu prazo ou da sua rescisão a qualquer título, ou ainda da revogação ou
cassação da permissão; f) responder por danos decorrentes da interrupção do serviços e
acidentes causados por má conservação dos veículos ou por culpa de seus empregados e/ou
prepostos; g) contratar seguro em beneficio dos usuários do serviço contra acidentes; h)
tratar com urbanidade e respeito os usuários e os agentes da Administração Municipal; i)
afastar empregados e/ou prepostos cuja permanência no serviço seja julgada inconveniente
pelo Órgão Gestor; j) responder por si, seus empregados e prepostos por danos causados ao
Patrimônio Público, por culpa ou dolo; k) comprovar, sempre que solicitada, a propriedade
dos veículos utiJizados no serviço; 1) conceder, mediante apresentação de credenciais
estabelecidas pela Órgão Gestor, passagens gratuitas a fiscais municipais:- bem como aos
cidadãos pato-branquenses com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, mediante
reembolso do Permitente, aos professores da Rede Pública do Ensino Municipal no
exercício do magistério; m) cumprir o disposto na Lei nº 1.348, de 29/12/94; n)
estabelecer o uso de uniforme, aprovado pelo Órgão Gestor, para o pessoal do tráfego e
Prefeitura 1flunicipal de 'Pato B~anco ESTADO 00 PARANÀ
GABINETE 00 PREFEtTO
exigir-lhe o perfeito estado de asseio; o) remeter, na periodicidade determinada, ao
Órgão Gestor o boletim estatístico do movimento e demonstração da conta de lucros e
perdas correspondente ao ano anterior, confonne modelo estabelecido pelo mesmo; p)
organizar e manter escriturados livros, registros e fichários, segundo padrões
estabelecidos pelo Órgão Gestor; q) vender passagens antecipadamente, até o limite fixado
pelo Órgão Gestor, cujo uso poderá ser feito a qualquer tempo; r) observar as normas de
segurança no trabalho e prevenção de acidentes; e s) promover a constante atualização
tecnológica e treinamento do pessoal de operação.
CLÁUSULA OITAVA- DAS PENALIDADES
Verificada a infringência das normas legais e/ou emanadas do Órgão Gestor pela
Per.missionária ou seus prepostos, fica a mesma sujeita à imposição das seguintes
penalidades, aplicáveis na fonna prevista no Capítulo XIV da Lei nº 1.055/91 e Capítulos
V e VI do Decreto nº 1.827/91, quais sejam advertência escrita, multa de OI (um) a 10
(dez) Unidades Fiscais do Município ou revogação ou cassação da pennissão.
CLÁUSULA NONA - DA CAUÇÃO
A Permissionária, na data da assinatura do contrato, presta caução no valor de R$
10.000.00 (dez mil reais), que será depositada em banco oficial, em conta vinculada à
Prefeitura Municipal, de caderneta de poupança, que ao final, inexistindo óbice legal, será
levantada pela mesma com seus rendimentos integrais.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO
~ O presente contrato terá vigência durante o prazo estabelecido na Cláusula Segunda
ou no período em que o serviço for executado pela Permissionária, podendo ter alteradas
· as suas cláusulas e condições sempre que o interesse público assim exigir, sempre mantido
o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido.
\ l.:.--
Prefeitura 1flunicipal de 'Pato Branco
ESTADO 00 PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVOGAÇÃO
A permissão será revogada caso se verifique a ocorrência de qualquer das· hipóteses
previstas no artigo 23 da Lei nº 1.055/91 e artigo 50 do Decreto nº 1.827/91, obedecido o
procedimento estabelecido nos mesmos diplomas legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS DIREITOS DO USUÁRIOS
Os usuários do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros têm direito à
uma prestação do serviço na forma e condições previstas no artigo 48 da Lei nº 1.055/91 e
Capítulo VIII do Decreto nº 1.827/91 ..
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INSTALAÇÕES
A Permissionária é obrigada a manter o uso permanente de instalações próprias e
apropriadas ao serviço objeto do contrato, a fim de que, tanto quanto possível, a boa e
correta manutenção dos veículos utilizado na prestação do serviço não sofra qualquer
solução de continuidade. -
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS DANOS A TERCEIROS
A Permissionária é responsável exclusiva por danos que~ por seus prepostos, causar
a terceiros, obrigando-se a repará-los assim que restar definitivamente comprovado seu
dolo ou culpa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS NOVAS LINHAS
Em caso de serem criadas novas linhas no decorrer do prazo de vigência do contrato
cuja operação seja atribuída à Permissionária, fica ela obrigada a operá-las
inicialmente em caráter experimental a fim de ser verificada sua viabilidade econômica e,
comprovada esta, operá-las em caráter definitivo.
Prefeitura 1flunicipal de <pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFElTO
PARÁGRAFO ÚNICO
O prazo para início da operação de novas linhas, em qualquer dos casos previstos no
"caput", será de 30 (trinta) dias contados a partir da determinação do Órgão Gestor. A
operação de novas linhas obedecerá integralmente às normas estabelecidas pelo
Permitente para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente
~~-· para dirimir questões contratuais, com a expressa e forma renúncia a outro qualquer por
mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justos e contratados, obrigando-se mutuamente ao fiel e integral
cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato, firmam-no em três (3) vias
de igual teor e forma, perante as testemunhas adiante assinadas.
MUN
TRANSPORTES COL~L. P. LTDA - PERMISSIONÁRIA
Erotildes Bernardete Cavazzolla Vezaro - Gerente
.íf estemunhas ( ~ .....,: ~ A.....,.J.:.
-
<Prefeitura 'M_ unicipa[tfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.641, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos
de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas
Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme
previsto no parágrafo único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 31
de maio de 2015.
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam
automaticamente extintos.
Art. 22• Nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos Contratos, o
Executivo Municipal promoverá estudos e levantamentos técnicos, necessários e
indispensáveis para a atualização da legislação do transporte coletivo urbano, voltados à
realização de certame licitatório.
Art. 32 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2006.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBL. ..
1de2
JusBrasil - Jurisprudência
12 de maio de 2015
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL: AgRg no REsp 1423158 RJ
2013/03934 7 4-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
TRANSPORTE PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 mês atrás
Andamento do Processo
Dados Gerais
Processo: AgRg no REsp 1423158 RJ 2013/0393474-8
Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN
Julgamento: 19/03/2015
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 06/04/2015
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do
CPC.
2. A questão relativa ao alegado cerceamento de defesa, defendida no Recurso Especial, busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, tornando inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/ST J.
3. Em casos idênticos, relativos a outras Ações Civis Públicas com o mesmo objeto e permissionárias
diferentes, o STJ analisou as questões aqui aduzidas: 3.1. "Não há que se falar em violação ao princípio
da reserva de plenário, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar nulo o ato administrativo que renovou a
concessão do serviço público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37, inciso
XXI, e 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987/95, com as alterações trazidas pela Lei 11.445/07,
mencionando, como mais um argumento, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 2.831/97,
que violava o princípio da obrigatoriedade da licitação." (AgRg no AREsp 481.094/RJ, Rei. Ministro
mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2014). 3.2. "A prorrogação do contrato de
permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não
pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que tratam de suposto direito econômico
12/5/2015 09:37
PROCESSUAL CIVIL E ADMJNISTRATNO. AÇÃO CIVIL PÚBL... http://stj.jusbrasil.eom.br/jurisprudencia/l 79450246/agravo-regimen ...
2 de2
das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa gar
no REsp 1.366.651/RJ, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; REsp
1.407.860/RJ, Rei. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2013; e REsp 1.420.691/RJ, Rei.
Ministra Eli~na Calmon, Segunda Turma, DJe 13.12.2013. 4. Agravo Regimental não provido.
Veja essa decisão na íntegra.
É gratuito. Basta se cadastrar.
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179450246/agravo-regimental-no-recurso-especialagrg-no-resp-1423158-rj-2013-03934 7 4-8
12/5/2015 09:37
<Prefritura 9'vl.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.866, de 13.7.2011)
(Decreto nº 6.077, de 20.7.2012)
(Decreto nº 6.092, de 5.9.2012)
(Decreto nº 7.035, de 3.12.2012)
(Decreto nº 7.092, de 5.4.2013)
Decreto nº 7 .213, de 13.8.2013
Decreto nº 7 .214, de 13.8.2013
TÍTULO 1
ÍNDICE GERAL
ARTIGOS
NORMAS GERAIS 1° a 24
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1º a 3°
CAPÍTULO li
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS 4º
CAPÍTULO Ili
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 5° a 7°
CAPÍTULO IV
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 8° a 10
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 11 a 12
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE CLANDESTINO 13
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS 14 a 17
CAPÍTULO VIII
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 18 a 20
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE 21 a 24
TÍTULO li
DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 25 a 168
<Pref!itura 9'vl.unicipa[ de <Pato <Branco
CAPÍTULO 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Do Gestor do Transporte Público do Município
Seção Ili
Do Sistema e da Classificação dos Serviços
Seção IV
Da Operação dos Serviços
Seção V
Do Pessoal de Operação
Seção VI
Dos Veículos de Transporte
Seção VII
Da Vistoria
Seção VIII
Da Acessibilidade
Seção IX
Da Tarifa
Seção X
Das Gratuidades e Descontos Tarifários
Seção XI
Do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
CAPÍTULO li
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Da Competência
Seção Ili
Da Permissão
Seção IV
Do Cadastramento
Seção V
Do Serviço
25 a 77
25 a 28
29 a 30
31a32
33 a 34
35 a 36
37 a 42
43 a45
46 a 50
51a60
61a63
64 a 77
78 a 105
78
79
80 a 82
83 a 86
87 a 88
Seção VI
Dos Pontos de Táxi
Seção VII
Dos Veículos
Seção VIII
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Do uso do Taxímetro
Seção IX
Da Vistoria
Seção X
Das Tarifas
Seção XI
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO Ili
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Das Modalidades de Fretamento
Seção Ili
Da Autorização
Seção IV
Da Operação
Seção V
Do Pessoal de Operação
Seção VI
Dos Veículos
Seção VII
Da Vistoria
Seção VIII
Dos Limites
Seção IX
Da Adequação
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Seção 1
Das Disposições Gerais
89 a 91
92 a 95
96 a 100
101a102
103 a 104
105
106 a 125
106
107
108 a 111
112 a 115
116 a 118
119a121
122 a 123
124
125
126 a 140
126 a 127
<Prefritura M.unicipa{ áe Pato <Branco
Seção li
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Da Vistoria
Seção V
Da Adequação
CAPÍTULO V
128 a 130
131 a 136
137 a 139
140
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS 141a152
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Da Vistoria
Seção V
Da Adequação
CAPITULO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÃO DE ALUGUEL
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Dos Condutores
Seção V
Da Vistoria
Seção VI
Da Adequação
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI
141
142 a 145
146 a 149
150 a 151
152
153 a 167
153 a 158
159 a 162
163
164
165 a 166
167
168
<Prefeitura 9Vf.unicipa( de Pato <Branco
Seção 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Das Disposições Gerais
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
LEI Nº 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011
168
169 a 176
169 a 176
Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
NORMAS GERAIS ,
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Transporte Público é um direito fundamental do cidadão e de caráter essencial
à população e ao setor produtivo, conforme disposto no Art. 30, inciso V da Constituição Federal e no
Art. 182 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco regerse-á pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, desta Lei e seus Regulamentos, expedidos pelo Poder
Executivo, por meio de Decretos, bem como Normas Complementares.
Art. 2° O Poder Público Municipal efetuará a gestão do Sistema de Transporte Público,
que abrange o planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Art. 3° Fica assegurado ao cidadão o acesso a um Sistema de Transporte Público
Municipal de qualidade, seguro e econômico.
CAPÍTULO li
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4° A execução indireta dos Serviços de Transporte Público será exercida por meio
de delegação, sob regime de Concessão, Permissão ou Autorização, organizada da seguinte forma:
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: Concessão por meio de Processo
Licitatório;
li. Táxi: Autorização para as vagas atuais e Permissão por meio de Processo Licitatório para as
novas vagas;
Ili. Fretamento, Escolar e Moto-Frete: Autorização;
IV. Caminhão de Aluguel: Autorização;
<Prefeitura 1vl.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. Mototáxi: Autorização.
Parágrafo único. O procedimento administrativo da licitação dar-se-á dentro dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento
objetivo, da vinculação do instrumento convocatório e destinar-se-á a selecionar, entre os licitantes, a
proposta mais vantajosa para a administração pública e para os usuários.
CAPÍTULO Ili
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 5° A gestão do Sistema de Transporte Público do Município será exercida pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, ligada ao Depatran - Departamento de Trânsito, na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, doravante
denominada simplesmente Órgão Gestor.
Art. 6° À Coordenadoria do Órgão Gestor compete autorizar, organizar, planejar,
coordenar e controlar o Transporte Público, a fim de assegurar o equilíbrio e harmonia de todo Sistema
de Transporte Público.
Parágrafo único. O órgão Gestor deverá dispor de estrutura para atendimento aos
usuários do Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 7° A fiscalização dos Serviços de Transporte Público será exercida pela
Coordenadoria do Órgão Gestor.
CAPÍTULO IV
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Art. 8° A Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, órgão de caráter
consultivo sobre as diretrizes gerais do transporte de passageiros, cargas e trânsito de veículos, regerse-á por esta Lei e por lei específica, além de decreto que trata do Regimento Interno.
Art. 9° À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
1. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano coletivo e individual, e
ônibus e veículos especiais;
li. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de cargas e trânsito de
veículos e sua sinalização na área urbana e rural;
Ili. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão, permissão e autorização para
execução do serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa do serviço de transporte
coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Art. 10. Os componentes da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade serão
nomeados por ato do Poder Executivo e indicados, por meio de lista tríplice, pelos órgãos e entidades
aos quais pertencem, sendo composta pelos membros definidos na Lei n'º 976, de 4 de outubro de 1990.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 11. Constituem-se modalidades do transporte público urbano e interiorano ou
distrital do Município de Pato Branco:
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros;
li. Táxi;
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili. Fretamento;
IV. Transporte Escolar público e privado;
V. Moto-Frete;
VI. Caminhão de aluguel;
VI 1. Mototáxi.
Art. 12. O Concessionário, Permissionário e Autorizatário que obtiver a delegação de
acordo com a modalidade de serviço de transporte a ser prestado, deverá cumprir esta Lei, com seus
respectivos Regulamentos, bem como Normas Complementares e determinações da Coordenadoria do
órgão Gestor e, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
Art. 13. É vedada a execução do Transporte Público Urbano e Interiorano ou Distrital de
passageiros no território do Município de Pato Branco, por qualquer modal, seja individual, escolar,
fretado, ou coletivo, sem Autorização, Permissão ou Concessão do Poder Público competente.
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS
Art. 14. Além do cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Autorização,
Permissão ou Contrato de Concessão, as Pessoas Físicas ou Jurídicas, Permissionárias,
Concessionárias ou Autorizatárias, ficam obrigadas a prestar atendimento qualitativo e quantitativo aos
usuários, satisfazendo as seguintes condições mínimas:
1. segurança;
li. regularidade, continuidade e pontualidade;
Ili. conforto e higiene;
IV. disponibilidade de veículos necessários à demanda;
V. eficiência na administração de custos;
VI. atualização tecnológica e gerencial.
Art. 15. É obrigação das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias:
1. tratar os usuários e agentes da Administração Pública com cordialidade e respeito;
li. submeter os veículos a revisões e inspeções periódicas na Coordenadoria do órgão Gestor;
Ili. proceder o cadastramento e atualização de dados próprios, de pessoal de operação, condutores
e veículos;
IV. fornecer dados operacionais e estatísticos cumprindo as determinações da Coordenadoria do
órgão Gestor;
<Prefritura :Jvlunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. executar os serviços com a documentação e equipamentos adequados ao tipo de transporte a
ser prestado, cumprindo os regulamentos e legislações pertinentes;
VI. submeter, sistematicamente, o pessoal da operação, a programas de capacitação,
principalmente no que se refere a temas como trânsito e direção defensiva;
VII. cumprir integralmente regulamento específico e todas as demais normas para cada modalidade
do Transporte Público do Município de Pato Branco;
VIII. redução das diversas formas de poluição ambiental, c0nforme as prescrições das normas
técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
IX. transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de
mobilidade urbana.
Art. 16. São direitos das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias:
1. ter o serviço de transporte público devidamente regulamentado pelo Poder Executivo Municipal;
li. ter assegurado o equilíbrio econômico-financeiro das Permissões e Concessões;
Ili. ter assegur?do que o Poder Executivo Municipal priorizará o Transporte Público, principalmente
com relação à circulação dos veículos de transporte e na manutenção do sistema viário;
Art. 17. É definida a veiculação de material publicitário, mediante prévia autorização ou
Norma Complementar da Coordenadoria do órgão Gestor, da seguinte forma:
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade permitida;
li. Táxi: publicidade permitida;
Ili. Fretamento: publicidade permitida;
IV. Moto-Frete: publicidade permitida;
V. Transporte escolar público e privado: publicidade permitida;
VI. Caminhão de aluguel: publicidade permitida;
VII. Mototáxi: publicidade proibida.
§ 1 º As empresas operadoras de Transporte Público coletivo Regular de Passageiros
são obrigadas, a veicularem publicidade de utilidade pública, bem com aqueles pertinentes às
campanhas institucionais de iniciativa do Poder Público.
§ 2º Não poderá ser veiculado material publicitário que contenha propaganda política
partidária, esportiva, religiosa, filosófica, ideológica, de bebidas alcoólicas e cigarros.
CAPITULO VIII
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Prefeitura 9'vf.unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. Considera-se usuário aquele que utiliza em seu deslocamento quaisquer das
modalidades de Transporte Público determinadas e definidas na presente Lei.
Art. 19. São direitos do usuário do Transporte Público:
1. ser transportado em condições de segurança, higiene, conforto e pontualidade, do início ao
término da viagem;
li. ser atendido com cordialidade e respeito pelos operadores de transporte, funcionários e
prepostos, bem como pelos funcionários do órgão Gestor;
Ili. ser auxiliado no embarque e desembarque, tratando-se de crianças, pessoas idosas ou com
dificuldades de locomoção;
IV. receber informações sobre as características dos serviços;
V. ter assegurada a conclusão da viagem em outro veículo da mesma modalidade, quando esta for
interrompida por motivo de força maior;
VI. receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte dos operadores;
VII. ter garantido o troco devido;
VIII. tomar conhecimento das providências adotadas relativas a queixas, reclamações e solicitações
formuladas a respeito da prestação do serviço;
IX. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observando as normas do Poder Público.
Parágrafo único. Para garantir o conforto e a segurança do usuário, as linhas do
transporte coletivo serão dimensionadas, admitindo-se passageiros em pé, até o limite de 6 (seis) por
metro quadrado.
Art. 20. São deveres do usuário do Transporte Público:
1. zelar pela conservação dos bens públicos e privados utilizados na prestação dos serviços;
li. pagar a tarifa vigente, exceto os que possuam direito legal a gratuidade;
Ili. tratar com solicitude e cordialidade os operadores e os funcionários do órgão Gestor;
IV. evitar conversar com o condutor;
V. não se encontrar sob efeito de bebidas alcoólicas, substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas
quando estiver utilizando serviço de Transporte Público;
VI. utilizar trajes adequados, de modo a não ofender a moral pública quando do uso dos serviços de
transporte;
VII. cooperar na fiscalização dos serviços, denunciando ao Órgão Gestor as irregularidades
cometidas;
VIII. portar e apresentar identificação quando for necessário e exigido, especialmente nos casos de
gratuidades ou descontos;
<Prefeitura :Municipa{ de Pato tJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX. não portar arma quando da utilização dos serviços de transporte, ressalvados os casos em que
possua autorização legal;
X. não conduzir bagagens, produtos ou objetos com dimensões que possam oferecer riscos ou
incômodo aos usuários e operadores;
XI. comportar-se de maneira adequada e ordeira de modo a não comprometer a segurança, o
conforto, a pontualidade e a tranqüilidade dos demais usuários;
XII. não conduzir qualquer espécie de animal.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE
Art. 21. As infrações cometidas pelos operadores do transporte serão punidas com
multas e/ou medidas administrativas e classificam-se, de acordo com a gravidade, da seguinte forma:
1. Leves
li. Médias
Ili. Graves
IV. Gravíssimas
§ 1° Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro,
independentemente das demais penalidades.
§ 2° Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco - UFM e serão definidas por meio dos regulamentos específicos para cada modalidade.
Art. 22. Serão aplicadas, conforme a natureza das faltas cometidas, as seguintes
penalidades:
1. Advertência;
li. multa;
Ili. suspensão ou cassação do credenciamento do operador do transporte;
IV. apreensão e recolhimento do veículo;
V. suspensão ou cassação da Concessão, Permissão ou Autorização;
VI. rescisão do contrato.
Art. 23. A classificação das infrações relativas aos grupos de infrações, quais sejam,
leves, médias, graves ou gravíssimas, será fixada em regulamentos específicos para cada modalidade
do Transporte Público.
Art. 24. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei:
1. a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os
concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
<Prefritura 911.unicipa{ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li. o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação
veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
Ili. o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços
executados;
IV. o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V. a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI. a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VII. a falta de controle interno, produzindo entre outras irregularidades a evasão de receita.
TÍTULO li
DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPITULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Considera-se Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros aquele
planejado, de forma interligada e harmônica, implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades
viárias locais, com linhas e itinerários definidos, intervalos regulares de tempo, pontos de parada e
terminais pré-determinados e possibilidade de integração tarifária, destinando-se a atender as
necessidades de transporte da população.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
executado conforme os padrões técnico-operacionais definidos pela presente Lei e regulamentados por
meio de Decretos e Normas Complementares.
Art. 26. O planejamento do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público e
obedecerá às diretrizes gerais do planejamento global da cidade e do Plano Diretor, notadamente no que
diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.
Parágrafo único. O Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, serviço de
caráter essencial, terá prioridade de circulação sobre o transporte individual e demais modalidades de
transporte.
Art. 27. É de responsabilidade do Poder Público Municipal, de forma direta ou no caso
de execução indireta, sob regime de Concessão, a prestação de serviços, bem como a definição da
forma e condições de contratação.
Art. 28. Os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
somente poderão ser objeto de delegação à iniciativa privada por meio de Concessão, precedida de
Processo Licitatório.
Parágrafo único. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros terão validade por 10 (dez) anos e poderão ser renovadas por uma única vez, por igual
período, ao término do contrato.
SEÇÃO li
DO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
do Município:
<Prefeitura :Nlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. Compete à Coordenadoria do órgão Gestor, como Gestor do Transporte Público
1. fixar e fiscalizar itinerários e pontos de embarque e desembarque;
li. fixar e fiscalizar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha;
Ili. organizar, programar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte público;
IV. implantar e extinguir linhas e ramais;
V. vistoriar os veículos;
VI. fiscalizar a execução dos serviços e aplicar penalidades;
VII. estabelecer Normas Complementares relativas a operação dos serviços;
VIII. controlar o número de passageiros do sistema e quilometragem rodada;
IX. determinar os itinerários, terminais e· pontos de embarque e desembarque das linhas
intermunicipais dentro do Município;
X. determinar as formas de integração locais, bem como a localização dos terminais de
passageiros, conforme necessidades da população e do setor produtivo;
XI. elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;
XII. fixar parâmetros e índices das planilhas de cálculos tarifários;
XIII. manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários;
XIV. providenciar o cadastramento do pessoal de operação e veículos;
XV. a implantação de itinerários, terminais, integrações locais, pontos de embarque e desembarque,
horários e freqüências, que visem atender as necessidades do parque industrial, observando os
horários e jornadas de trabalho desenvolvidos na região;
XVI. a implantação nas linhas regulares de itinerários especiais para determinados horários, que
contemplem viagens parciais e/ou direta, conforme demanda que vise atender à população e o
setor produtivo.
Parágrafo único. Compreende-se por viagem parcial aquela cujo itinerário não contemple
todos os pontos de embarque e desembarque entre o início e término do trajeto, e, por viagem direta
aquela cujo itinerário contemple apenas um ponto inicial e um ponto final de embarque e desembarque
durante o trajeto.
Art. 30. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá criar, alterar e extinguir linhas, bem
como implantar serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários e do Sistema de
Tr~nsportes, observados os termos do Contrato de Concessão, visando planejar e racionalizar o Sistema
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
<Prefeitura 911.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO Ili
DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 31. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, urbano e interiorano ou distrital, classificados como regulares, subdividem-se da seguinte
maneira:
a) convencionais;
b) experimentais.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se regular o serviço prestado direta ou
indiretamente, sob regime de Concessão, executado de forma contínua e permanente, obedecendo
horários, tempos de viagem, itinerários e intervalos estabelecidos pelo órgão Gestor.
§ 2° Entende-se por convencional a categoria de serviços regulares executada por
veículos ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano e/ou outras categorias de veículos complementares.
§ 3° São chamados experimentais aqueles serviços executados pelas Concessionárias,
nas respectivas áreas de operação, em caráter provisório, para verificação da viabilidade objetivando
alterações e expansões de serviços destinados ao atendimento de demandas decorrentes do
crescimento urbano, cuja duração e a respectiva tarifa serão fixadas por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 32. Fazem parte do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros:
1. Linhas de Transporte Coletivo Urbano: aquelas cujos pontos terminais situam-se dentro do
perímetro urbano ou do perímetro de expansão urbana do Município.
li. Linhas de Transporte Coletivo Interiorano ou Distrital: aquelas em que um ou ambos os pontos
terminais situam-se dentro da base territorial do Município, porém fora do perímetro urbano.
§ 1° As linhas de transporte interiorano ou distrital, componentes do Sistema de
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, integram os Contratos de Concessão e poderão ter
características próprias, tarifa e frota diferenciadas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, a serem
estabelecidas em Normas Complementares.
§ 2° Compreende-se por perímetro de expansão urbana, para fins desta lei, aquele
situado além do limite do perímetro urbano, no qual haja industrialização ou conjunto de residências que
sejam utilizados pela população do município, ou que tenha repercussão econômica ou social relevante
para o município.
§ 3° Os pontos de embarque e desembarque, integrações e terminais que se situem ou
ocorram no perímetro urbano integram as linhas do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros.
SEÇÃO IV
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33. Os serviços do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros serão
executados conforme padrão técnico-operacional estabelecido pela Coordenadoria do órgão Gestor.
Art. 34. Cabe às empresas operadoras:
1. cumprir as determinações da Coordenadoria do Órgão Gestor;
/
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
X'l v •
XV.
<Prefeitura 9dunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, freqüência, frota, tarifa, itinerário,
pontos de embarque e desembarque e terminais definidos;
submeter periodicamente e, sempre que for exigido, os seus veículos para vistoria técnica;
adotar uniformes e identificação para o pessoal de operação: motoristas, cobradores e fiscais;
utilizar veículos que garantam a segurança, o conforto e a regularidade do transporte de
passageiros;
dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade;
manter as características estabelecidas pela Coordenadoria do órgão Gestor;
preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, medidores de
velocidade e tempo e outros;
apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de conservação e
limpeza;
operar com veículos vinculados com exclusividade ao Serviço de Transporte Público Coletivo
Regular de Passageiros;
comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor a ocorrência de acidentes e as providências
adotadas, bem como proporcionar a assistência necessária aos usuários;
preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e normas
fixados pela Coordenadoria do órgão Gestor;
permitir ao órgão Gestor, acesso a seus escritórios, garagens, depósitos e demais instalações,
fornecendo todas as informações solicitadas;
permitir ao Órgão Gestor, acesso direto em tempo real às informações relativas aos serviços
disponíveis no Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas, por meio de
material impresso, internet ou outras formas de divulgação.
manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas por meio de
material impresso fixado, gradativamente, em todos os pontos de parada padronizados e através
da internet. (Redação dada pela Lei nº 4.201, de 20.12.2013)
SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 35. O Pessoal de Operação compreende os motoristas, cobradores e fiscais da
Concessionária e atuarão sob sua responsabilidade.
Art. 36. É obrigatório haver uma tripulação mínima de 1 (um) motorista e 1 (um) cobrador
em cada veículo.
<Prefeitura 9t1unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O cobrador poderá ser dispensado em linhas especiais, se
comprovado pelo órgão Gestor a sua dispensa, demonstrando que a linha não apresenta viabilidade
técnica e econômica.
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
Art. 37. Serão aprovados para os serviços de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, veículos apropriados às características das vias públicas do Município e que satisfaçam às
especificações, normas e padrões técnicos e de segurança estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro, no Regulamento do Transporte Coletivo e pela Coordenadoria do órgão Gestor.
Art. 38. Normas complementares poderão ser estabelecidas pelo órgão Gestor,
definindo as exigências de padrão, dimensões e especificações para veículos destinados aos serviços
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
Art. 39. Todos os veículos da frota operacional e frota reserva deverão estar
obrigatoriamente cadastrados no Órgão Gestor.
Art. 40. A frota da empresa operadora deverá ser composta de veículos em número
suficiente para atender a demanda máxima das linhas que opera, acrescida da frota reserva, equivalente
a, no mínimo, 10% (dez por cento) da frota operacional.
Art. 41. (VETADO)
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da
vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no prazo
máximo de 06 (seis) meses. (Revogado pela Lei nº 3.636. de 14.7.2011)
Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será obrigada a utilizar
veículos com vida útil máxima de 12 (doze) anos para frota operacional de 15 (quinze) anos para frota
reserva. (Incluído pela Lei nº 3.636. de 14. 7.2011)
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da
vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no prazo
máximo de 06 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 3.636. de 14.7.2011)
Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de medição de
velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro
da validade, e demais equipamentos ou instrumentos exigidos pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio do Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com Resoluções
do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro.
SEÇÃO VII
DA VISTORIA
Art. 43. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o
prazo para vistoria dos veículos.
Art. 44. Os veículos serão submetidos a vistoria em local e data fixada a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor.
<Prefeitura Municipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 45. Após a vistoria, a Coordenadoria do órgão Gestor, fornecerá um Selo de
Vistoria que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, além dos
dados identificadores do veículo, constará data de vistoria e seu prazo de validade.
SEÇÃO VIII
DA ACESSIBILIDADE
Art. 46. Os operadores do Transporte Coletivo deverão adaptar seus veículos com
plataformas ou elevadores, conforme especificações técnicas encontradas nas Normas (NBR) da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas e Decreto Federal nº 5.296/2004, até o prazo limite de
dezembro de 2014.
Art. 47. Os espaços públicos deverão obedecer aos padrões e critérios de acessibilidade
previstos nas Normas (NBR) da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 48. O veículo deverá ser provido de assentos reservados e devidamente sinalizados
com o Símbolo Internacional de Acesso para pessoas com mobilidade reduzida, posicionados em ambas
as laterais do veículo e localizados próximo ao motorista e junto à circulação, de acordo com as
características estabelecidas em Normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Art. 49. O veículo deverá ter espaço reservado, adaptado, para 2 (duas) cadeiras de
rodas com dispositivos de fixação e equipamentos de segurança dentro dos padrões estabelecidos por
Normas específicas da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 50. Serão destinados, nos veículos de transporte, 4 (quatro} assentos destinados a
portadores de deficiência física, além de 4 (quatro) assentos reservados para idosos e gestantes.
Parágrafo único. Fica assegurado às gestantes, entrada pela porta de desembarque, não
isentando, contudo, o pagamento da tarifa.
SEÇÃO IX
DA TARIFA
Art. 51. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa fixada por Decreto do Poder Executivo
Municipal e deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 1° Fica estabelecida a desobrigação do pagamento da tarifa para os usuários, quando
ocorrer falta de troco.
§ 2º O troco máximo obrigatório será definido para um valor de até 20 (vinte) vezes o
valor da tarifa vigente.
§ 3° Compete exclusivamente às empresas operadoras dos serviços regulares a
emissão, a comercialização e o controle sobre as vendas de passes e de vale transporte e por ocasião
da implantação de bilhetagem eletrônica, implantar, comercializar, gerir e manter atualizado o sistema de
processamento.
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base em planilha de
custos.
<Prefeitura :lvf_unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras
concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei especifica que defina
sua fonte de custeio.
§ 2º Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades e descontos
previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros transportados, de modo equivalente.
Art. 53. São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
1. custo operacional;
li. custo de capital;
Ili. custo de administração;
IV. custo tributário;
V. receitas provenientes de publicidade.
Art. 54. Considera-se custo operacional os custos com combustível, lubrificantes,
rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de operação,
pessoal da manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, impostos, taxas, uniformes, dentre outros.
§ 1° Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de combustíveis,
lubrificantes e rodagem, deverão ser auferidos periodicamente, considerando o efetivo consumo de cada
item, exclusivamente na execução dos serviços.
§ 2º Os custos relativos à pessoal serão obtidos mediante verificação técnicooperacional que avalie o quadro de pessoal utilizado no serviço do transporte coletivo, bem como
salários e demais vantagens comprovadamente pagas, por meio de verificação de folhas de pagamento.
Art. 55. Considera-se custo de capital a remuneração do capital e a depreciação do
capital investido na frota, da seguinte forma:
1. A remuneração do capital será feita na base de 1 % (um por cento) ao mês sobre o valor
remanescente do capital aplicado na compra de cada veículo, deduzido o valor residual do
veículo.
li. A depreciação deverá prov1s1onar a reposição de veículo similar, descontado o seu valor
residual, ao final da vida útil.
Art. 56. Considera-se custo de administração os valores de depreciação e remuneração
do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no
almoxarifado, além das despesas administrativas, seguro, inclusive pessoal e assistência social.
Art. 57. Considera-se custo tributário os tributos que incidem sobre a receita do sistema.
Art. 58. Considera-se receitas provenientes de publicidade, aquelas advindas da venda
de espaço em veículo utilizado para o transporte público coletivo regular de passageiros.
Art. 59. O índice de passageiros por quilômetro (IPK) será o divisor do total do custo por
quilômetro, para efeito de determinação do preço da tarifa.
§ 1° A metodologia para obtenção do IPK garantirá a observância da relação entre o
número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total para o sistema.
§ 2° Para atualização periódica dos níveis de demanda de passageiros, o Órgão Gestor
efetuará o controle do número de usuários do sistema, que poderá ser feito por meio do monitoramento
em tempo real do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
<Prefeitura 9Aunicipa{ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° O Órgão Gestor aferirá a programação de horários e a respectiva quilometragem
total do sistema, como divisor da demanda mensal, para determinar o valor do IPK.
Art. 60. O Regulamento do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
determinará normas específicas dispondo sobre os procedimentos necessários ao controle, pelas
empresas, das gratuidades e descontos tarifários.
SEÇÃO X
DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS
Art. 61. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante
identificação para:
1. maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
11. crianças menores de 6 (seis) anos de idade;
111. fiscais do transporte coletivo do órgão Gestor;
IV. pessoal de operação da empresa operadora;
V. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial;
VI. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada tal necessidade
mediante avaliação e laudo médico;
VII. maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a
concessão de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês.
Parágrafo único. Estão abrangidas no inciso V deste artigo as seguintes deficiências:
a) deficiência mental: de qualquer natureza;
b) deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis);
c) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais, portadores de
lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores sintomáticos de
doenças degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia de caráter degenerativo.
Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e
superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado 50%
(cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, considerando:
1. limite de 2 (dois) a 4 (quatro) créditos por período letivo diário regular nas linhas de transporte
utilizadas no deslocamento entre a residência e Instituição de Ensino, conforme o horário anual
ou semestral do aluno, mediante comprovação;
li. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000 (mil) metros da instituição
de ensino, para fazer "jus" ao desconto;
Ili. comprovante de assiduidade ou freqüência semestral mínima exigida pelas normas
educacionais.
<Prefeitura :Municipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no
respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa e terá
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis) meses na
segunda ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência.
SEÇÃO XI
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Art. 64. Fica criado o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte Coletivo
Urbano por Ônibus no Município de Pato Branco.
Art. 65. Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a validação das passagens, por meio de
cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas dos veículos de transporte.
Art. 66. A Coordenadoria do Órgão Gestor fiscalizará o Sistema de Bilhetagem
Eletrônica e as empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de Passageiros serão
responsáveis por implantar, operar e gerenciar diretamente o sistema de bilhetagem eletrônica ou ainda
poderão constituir pessoa jurídica com este objetivo.
Parágrafo único. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá permitir ao Órgão Gestor,
acesso eletrônico em tempo real, de todas as informações relativas à oferta e demanda do sistema de
transporte de passageiros.
Art. 67. As empresas ·operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de
Passageiros por Ônibus do Município de Pato Branco deverão proceder a criação de uma Central de
Atendimento aos Usuários do Sistema, bem como viabilizar locais e outras formas de aquisição de
crédito, inclusive via internet.
Art. 68. As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros do Município de Pato Branco, por meio da Central de Atendimento, ficarão responsáveis
pela comercialização, a emissão e a distribuição dos cartões e dos créditos, devendo cadastrar todos os
usuários.
Art. 69. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será feito com
o embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas traseiras dos veículos.
Art. 70. Os cartões inteligentes, denominados "smart cards", devem apresentar
tecnologia livre de contato, ou seja, que permitam o funcionamento por aproximação junto aos
validadores.
Art. 71. Os cartões inteligentes conterão crédito correspondente à Moeda Corrente.
Art. 72. Em caso de reajuste tarifário, a relação entre o valor monetário e o número de
passagens restantes no cartão inteligente, deverá ser respeitada garantindo que o usuário realize as
viagens restantes pelo preço antigo, num prazo de 90 (noventa) dias, desde que o lote de créditos tenha
sido adquirido antes do reajuste da tarifa.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de 90 (noventa) dias, passará a valer o débito da
nova tarifa.
Art. 73. As categorias de Cartões de Transporte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
são:
1. Cartão Operador: para trabalhadores das empresas operadoras do Transporte Coletivo e fiscais
do órgão Gestor;
<Prefritura :Nlunicipa{ de Cl'ato <Branco
•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li. Cartão Cidadão: para usuários do Transporte Coletivo;
Ili. Cartão Empresa: para funcionários de empresas (vale transporte);
IV. Cartão Estudante: para estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior dos
estabelecimentos da rede de ensino público e privado no Município;
V. Cartão Sênior: maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
VI. Cartão Especial: para portadores de necessidades especiais e acompanhantes, quando for este
o caso;
VII. Cartão do idoso: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade.
§ 1 º O Cartão Estudante dará direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa e
é destinado a quem utiliza o passe estudantil e freqüenta instituições de ensino situadas no Município de
Pato Branco, restrito a quem está cursando o Ensino fundamental, médio, técnico e superior dos
estabelecimentos da rede de ensino público e privado no Município, observadas as condições
estabelecidas no art. 62 desta lei.
§ 2° O Cartão Estudante terá restrições de compra de crédito, de acordo com o
calendário escolar, distância entre a localização da Instituição de Ensino e a residência do aluno, linhas e
horários de utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem como outros parâmetros
estabelecidos pelo Regulamento da Bilhetagem eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte
Coletivo.
§ 3° O Cartão Sênior é destinado aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade.
§ 4° O Cartão Especial é destinado aos portadores de necessidades especiais, benefício
que se estende ao acompanhante da pessoa, desde que comprovada tal necessidade mediante
avaliação e laudo médico e devidamente cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pela Central
de Atendimento.
§ 5° O cartão do idoso é destinado aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) e menores de
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 74. Os usuários de todas as categorias deverão efetuar o cadastramento e aquisição
de cartões nas dependências da Central de Atendimento e firmarão contrato ou termo de
responsabilidade decorrente do uso do cartão.
§ 1 º Os usuários com direito à gratuidade ou desconto terão cartão personalizado com
foto e nome.
§ 2º Os usuários deverão utilizar, unicamente para uso próprio, os documentos que
concedam gratuidades ou descontos, sendo vedada sua utilização por terceiros sob pena de suspensão
do benefício, pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis) meses na segunda
ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência. ·
Art. 75. Os usuários com direito a gratuidade, terão sua passagem pela catraca
dependente de validação e liberação por meio do cobrador ou do motorista da linha utilizada, se for este
o caso, após verificação da veracidade da identificação do portador.
<Pref!itura 9'vl.unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 76. São vedadas a comercialização e a transação dos cartões e créditos, fora do
âmbito da Central de Atendimento e Postos de Revenda autorizados no Município.
Art. 77. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal tarifária
que permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo de 60 (sessenta) minutos, e
pagando uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a realização de deslocamento, desde que esta
integração seja feita em ponto específico e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
§ 1° Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central de
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Cidadão, Cartão Empresa e Cartão Estudante).
§ 2º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará
nova passagem a cada embarque.
§ 3° Esta Integração Temporal será na forma Parcial e Controlada, devendo respeitar
uma Matriz de Integração, a qual irá determinar linhas, sentido e tempo para a realização das conexões.
CAPITULO li
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. O Transporte de Passageiros por Táxi, considerado de utilidade pública, integra
o Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco e constitui um serviço público a ser
prestado mediante Autorização para as vagas atuais e Permissão precedido de Processo Licitatório para
as novas vagas a partir da publicação da presente Lei, de acordo com as condições estabelecidas nesta
Lei e legislações pertinentes.
SEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA
Art. 79. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de sua estrutura
organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços do Transporte por Táxi.
SEÇÃO Ili
DA PERMISSÃO
Art. 80. O Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Pato Branco é
gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, podendo ser operado por terceiros, por meio de
Autorização para as vagas atuais e Permissão precedida de Processo Licitatório para as novas vagas,
em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 81. A ampliação do número de permissões para o Serviço de Transporte Público por
Táxi será autorizada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos no § 1° deste Artigo,
mediante processo licitatório e após comprovada viabilidade técnico-econômica, sendo exclusivamente
explorado por profissional autônomo.
§ 1° A proporcionalidade máxima será de um veículo táxi para cada 1.500 (mil e
quinhentos) habitantes, de acordo com o aumento populacional.
§ 2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas mediante
processo licitatório possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis.
<Pre-{eitura 9vf.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° Cada permissionário pessoa física deterá uma única Autorização/Permissão que
admitirá o cadastramento de apenas 1 (um) veículo.
Art. 82. As Permissões para o Transporte Público por Táxi terão validade de 10 (dez)
anos.
SEÇÃO IV
DO CADASTRAMENTO
Art. 83. Os autorizatários e permissionários, condutores ou auxiliares e os veículos
deverão ser obrigatoriamente cadastrados junto à Coordenadoria do Órgão Gestor para operação no
sistema.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá solicitar o recadastramento
dos operadores e veículos a qualquer tempo.
Art. 84. O cadastramento de operadores será efetuado mediante a apresentação dos
documentos e exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi, para que
então, seja emitido o Termo de Cadastro do Condutor pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 85. O cadastramento dos veículos será efetuado mediante a apresentação dos
documentos e Selo de Vistoria, expedido após vistoria de verificação das características e condições do
veículo, conforme determinado no Regulamento do Serviço.
Art. 86. Após o cadastramento de operadores e veículos, bem como aprovação em
vistoria, será emitida a Autorização de Tráfego.
Parágrafo único. Somente estará apto a operar o Transporte por Táxi, o Autorizatário J
Permissionário que estiver de posse da documentação completa, qual seja Termo de Cadastro do
Condutor, Selo de Vistoria e Autorização de Tráfego.
SEÇÃO V
DO SERVIÇO
Art. 87. O Serviço de Táxi é restrito ao Município de Pato Branco, podendo o condutor
destinar-se a outros municípios, em atendimento a corridas iniciadas no município de Pato Branco.
Art. 88. São requisitos para os permissionários:
1. ser profissional autônomo;
li. ser residente e domiciliado em Pato Branco;
Ili. não pos$uir vínculo empregatício com qualquer empresa no ramo;
SEÇÃO VI
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 89. A localização e dimensionamento dos pontos de táxi serão definidos pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de norma complementar em função do interesse público, da
conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de
operação.
Parágrafo único. Os permissionários atuais terão a preferência na escolha da
manutenção do ponto de táxi utilizado.
<Prefritura ~unicipa{ de Cl'ato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 90. É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade,
moralidade, níveis de ruídos e conservação quando da utilização dos pontos de táxi.
Art. 91. (VETADO).
Art. 91-A. A instalação dos abrigos nos pontos de taxi é de responsabilidade do
Município de Pato Branco, porem, a manutenção e conservação serão de responsabilidade dos
Autorizatários e Permissionários usuários dos pontos. (Incluído pela Lei nº 3.636, de 14.7.2011)
SEÇÃO VII
DOS VEÍCULOS
Art. 92. Será efetuado o cadastramento de veículos após aprovação do veículo em
vistoria, e será emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, a Autorização de Tráfego.
Art. 93. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no
Município de Pato Branco.
Art. 94. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
1. (VETADO);
li. quatro portas, duas de cada lado, com capacidade de cinco lugares;
Ili. cor padrão branca;
IV. eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do teto (externo), iluminação na cor branca,
fixo, com o descritivo "TÁXI", como indicativo se o veículo está livre ou ocupado (ligado ou
desligado);
V. características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro,
desta Lei, Regulamento específico e legislações pertinentes, observando os aspectos de
segurança, conforto e estética;
VI. idade máxima de 05 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 3.636. de 14.7.2011)
§ 1° No Serviço de Transporte Público por Táxi, não poderão ser utilizados veículos do
tipo furgão ou utilitários.
§ 2° O veículo adaptado para portadores de necessidades especiais será aceito, desde
que aprovado pelo DETRAN-PR.
Art. 95. Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e
equipamentos, além dos exigidos pela legislação e Regulamento do Transporte por Táxi:
1 - Documentos:
a) Autorização de Tráfego;
b) Termo de cadastro de operador, devidamente fixado conforme definido no Regulamento do
Transporte por Táxi;
c) Selo de vistoria;
d) Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação da Coordenadoria do órgão Gestor;
e) Certificado de Aferição do Taxímetro;
li - Equipamentos:
<Prefeitura 9vf_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) taxímetro, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM;
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme especificação vigente do
CONTRAN e na presente Lei;
c) dispositivo de visualização das condições de operação do veículo;
d) fixador de termo de cadastro de operador, fixado no vidro dianteiro, abaixo do espelho retrovisor
central.
§ 1° A Coordenadoria do órgão Gestor, a qualquer tempo, poderá exigir outros
equipamentos ou documentos, por meio de Normas Complementares.
§ 2º Os documentos constantes do inciso 1 deste artigo deverão estar no prazo de sua
validade.
§ 3° Os equipamentos constantes do inciso li deste artigo deverão estar dispostos no
veículo em posições determinadas pela Coordenadoria do órgão Gestor; por meio de normas
complementares.
SEÇÃO VIII
DO USO DO TAXÍMETRO
Art. 96. É obrigatório o uso do taxímetro em veículos de táxi do Município de Pato
Branco, devidamente aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia).
Art. 97. Os aparelhos taxímetros permitidos deverão obrigatoriamente registrar o total
dos seguintes dados: quantidade de bandeiradas, quilometragem rodada com e sem passageiro, horas
paradas e acumulado em valores (Reais).
Art. 98. Os aparelhos deverão possuir dispositivo memorizador e de alimentação
energética própria, que conserve o armazenamento dos dados registrados por período não inferior a
noventa dias, mesmo quando retirados do veículo.
Art. 99. A alteração de preço da tarifa implicará em ajuste do taxímetro sem prejudicar os
dados já armazenados.
Art. 100. Compõem o conjunto do taxímetro:
1. caixa no modelo aprovado pelo INMETRO a ser adotado pelo órgão gestor, contendo visor
indicativo "LIVRE" e "BANDEIRADA" adotada na ocasião da corrida;
li. esse acessório deverá permanecer afixado no pára-brisa do veículo de modo a favorecer clara
percepção por parte do passageiro e da fiscalização municipal.
SEÇÃO IX
DA VISTORIA
Art. 101. A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor,
através de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Art. 102. (VETADO)
Art.102-A. Os veículos serão submetidos à vistorias em local e datas fixados pela
Coordenadoria do órgão Gestor para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual, Municipal, Regulamento e
normas complementares. (Incluído pela Lei nº 3.636. de 14.7.2011)
<Prefritura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO X
DAS TARIFAS
Art. 103. Compete ao Órgão Gestor a aprovação de:
1. metodologia de cálculo das tarifas;
li. planilha de coeficientes para atualização tarifária;
111. critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas.
Parágrafo único. É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a fixação das
tarifas do serviço de táxi, por meio de Decreto.
Art. 104. A elaboração de cálculos, confecção e distribuição das tabelas de tarifas serão
de exclusiva competência da Coordenadoria do Órgão Gestor.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105. Os veículos Táxi estarão sujeitos a apreensão da Autorização de Tráfego, e
apreensão do veículo, quando este estiver efetuando serviço de táxi-lotação.
CAPITULO Ili
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106. Os Serviços de Transporte por Fretamento e Fretamento Próprio integram o
Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco, na forma da lei e subordinam-se ao regime
jurídico da Autorização.
§ 1° Consideram-se fretamento os serviços de transporte contratados por entidades
públicas ou privadas, ou particulares, a pessoa física ou jurídica autorizada pela Coordenadoria do
Órgão Gestor, quando houver embarque e desembarque no âmbito municipal.
§ 2° Considera-se Transporte por Fretamento Próprio, aquele em que condutores e
passageiros transportados apresentam vínculo empregatício com a empresa proprietária do veículo.
SEÇÃO li
DAS MODALIDADES DE FRETAMENTO
Art. 107. O Serviço de Transporte por Fretamento subdivide-se em:
1. Fretamento de natureza continuada: consiste no transporte realizado mediante contrato formal,
com prazo determinado, entre o autorizado a prestar o serviço e o contratante ou a modalidade
de fretamento próprio;
li. Fretamento de natureza eventual: consiste na prestação do serviço de transporte destinado a
atender necessidades especiais e de curta duração.
Parágrafo único. A modalidade de transporte por Fretamento Eventual não desobriga a
Pessoa Física ou Jurídica, bem como Condutores e Veículos, de estarem regularmente cadastrados
<Prefeitura :Municipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
junto ao órgão Gestor. Durante a operação, o Autorizatário deverá invariavelmente conduzir em seu
veículo, além dos documentos exigidos em Regulamento específico e Contrato de Prestação de
Serviços.
SEÇÃO Ili
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 108. O Poder Executivo Municipal delegará o Serviço de Fretamento a terceiros por
meio de Autorização.
Parágrafo único. A Autorização de que trata esse artigo será expedida para:
1. Pessoas físicas;
li. Pessoas jurídicas (empresas individuais ou coletivas).
Art. 109. O interessado em obter Autorização para explorar quaisquer das modalidades
do Transporte por Fretamento deverá comparecer à sede da Coordenadoria do órgão Gestor, munido
da documentação conforme Regulamento específico do Serviço.
Art. 11 O. A Autorização para os Serviços de Transporte por Fretamento fica
condicionada ao cadastramento das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do órgão
Gestor, que será responsável pela emissão do Termo de Cadastro de Empresa e Licença para
Operação dos Veículos, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
Art. 111. A Autorização terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovada ao
término deste período.
SEÇÃO IV
DA OPERAÇÃO
Art. 112. Durante a operação, os Autorizatários dos serviços de Fretamento não poderão
embarcar e desembarcar usuários nos pontos de embarque e desembarque de Transporte Público
Coletivo Regular de Passageiros.
Art. 113. Os veículos cadastrados na Coordenadoria do órgão Gestor, pertencentes aos
Autorizatários dos serviços de Fretamento no Município de Pato Branco, poderão ser utilizados em outra
modalidade de transporte no âmbito municipal.
Art. 114. Durante a operação, o Autorizatário deverá conduzir em seus veículos a
seguinte documentação:
1. Registro e licenciamento como veículo de passageiros;
li. Cópia do Contrato de Prestação de Serviço, contendo, dentre outras informações, os locais de
origem e destino das viagens, itinerários, horários e período de duração do contrato, bem como
relação de passageiros, esta em caso de fretamento continuo;
Ili. Selo de Vistoria e Licença para Operação do Veículo expedido pela Coordenadoria do órgão
Gestor, atestando sua condição de aprovação, dentro do prazo de validade, conforme
Regulamento do Serviço;
IV. Autorização para execução do Serviço de Fretamento, expedida pelo Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
fretamento.
dos veículos.
<Prefeitura ~unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 115. É proibido o transporte de usuários em pé nos veículos de transporte de
SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 116. Considera-se pessoal de operação dos serviços de Fretamento, os condutores
Art. 117. As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a prestar o serviço de Fretamento
ou Fretamento Próprio deverão manter atualizados os cadastros de condutores do transporte junto á
Coordenadoria do órgão Gestor, que emitirá o Termo de Cadastro de Condutores de acordo com as
exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
Art. 118. Para exercerem a atividade os condutores deverão ser habilitados com CNH
categoria "D" ou "E", curso de transporte de passageiros e estarem cadastrados na Coordenadoria do
órgão Gestor, cumprindo as exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 119. Os veículos especialmente destinados ao Transporte por Fretamento ou
Fretamento Próprio somente poderão circular com Licença para Operação do Veículo expedida pela
Coordenadoria do Órgão Gestor após cumpridas todas as exigências estabelecidas no Regulamento do
Serviço de Fretamento.
Art. 120. Na execução de serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veículos com
capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus, microônibus ou utilitários tipo
"vans" e similares, devidamente identificados, com idade inferior a 20 (vinte) anos para ônibus e
microônibus e 15 (quinze) anos para "vans", que atendam às especificações de segurança exigíveis na
legislação pertinente.
Parágrafo único. Ocorrendo quebra por motivo mecânico, acidente de trânsito ou dano
de maior gravidade no veículo autorizado a prestar o serviço de fretamento a que se refere esta lei,
poderá o autorizatário utilizar por até 15 (quinze) dias outro veículo similar para atender aos usuários,
mediante comunicação ao órgão responsável.
Art. 121. Os veículos dos serviços de fretamento somente poderão circular nas vias
locais com:
1. Pintura de letreiros e número de registro do veículo conforme regulamentação desta Lei e
Normas Complementares, exceto fretamento eventual;
li. Cintos de segurança em número igual ao da lotação do veículo;
Ili. Motorista habilitado em categoria profissional;
IV. Extintor de incêndio dentro da validade;
V. Registrador de velocidade e tempo;
VI. Outros requisitos e equipamentos obrigatórios, estabelecidos pelo CONTRAN e pelo
Regulamento do Serviço de Fretamento.
SEÇÃO Vil
<Prefeitura :Jidunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DA VISTORIA
Art. 122. A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Art. 123. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e
em Normas Complementares.
SEÇÃO VIII
DOS LIMITES
Art. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o Município poderá
emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não
poderão exceder em 100% (cem por cento) a quantidade de veículos da frota total do Transporte
Coletivo por Ônibus.
§ 1 º A Coordenadoria do órgão Gestor efetuará o controle deste limite, por meio da
emissão de Autorizações Provisórias, limite este que não poderá, em nenhuma hipótese, ser
ultrapassado.
. § 2° Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de Autorizações
Provisórias estabelecido no presente artigo, o órgão Gestor procederá a seleção destes, classificando
os veículos atualmente utilizados no serviço de Fretamento com base em critérios que melhor atendam
aspectos tais como conforto, idade, segurança, bem como o total cumprimento das exigências desta Lei
e seu Regulamento, para emissão de Autorização Definitiva.
SEÇÃO IX
DA ADEQUAÇÃO
Art. 125. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estejam explorando a
atividade de Fretamento ou Fretamento Próprio, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do
Regulamento do Serviço, para iniciarem o Cadastramento próprio, bem como de Condutores e Veículos,
a fim de obterem a Autorização Provisória para explorarem esta modalidade de transporte, além de
procederem a adequação das características exigidas em Regulamento, para os veículos.
CAPITULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 126. O serviço de Transporte Escolar, considerado de utilidade pública, destina-se
ao transporte de estudantes, da educação infantil ao ensino superior, matriculados em estabelecimentos
de ensino do Município de Pato Branco.
§ 1° O Transporte Escolar somente poderá ser explorado mediante Autorização
concedida pelo Órgão Gestor.
§ 2° O preço a ser cobrado pelo serviço de transporte escolar será fixado em Contrato de
Prestação de Serviços celebrado entre contratantes e contratados.
<Prefeitura 9'vf_unicipa{ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 127. A Autorização para os Serviços de Transporte Escolar fica condicionada ao
cadastramento e registro das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do Órgão
Gestor, que será responsável pela emissão dos documentos obrigatórios na execução do Transporte
Escolar, quais sejam, Termo de Cadastro do Condutor, Termo de Cadastro de Empresas e da Licença
para Operação dos Veículos.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 128. O serviço de transporte escolar poderá ser prestado por veículos do tipo
ônibus, micro-ônibus e utilitários do tipo "vans", devidamente cadastrados na Coordenadoria do órgão
Gestor.
Art. 129. Mediante Autorização concedida pelo Poder Executivo Municipal de Pato
Branco, o Serviço de Transporte Escolar será executado:
1. por profissionais autônomos;
li. por empresas individuais ou coletivas;
Ili. pelos próprios estabelecimentos de ensino.
§ 1° O profissional autônomo, empresa ou estabelecimento de ensino, para operar no
serviço de Transporte Escolar, deverá satisfazer os requisitos definidos no Regulamento específico para
este tipo de serviço.
§ 2° Para operação do Transporte Escolar é obrigatório o cadastramento de operadores,
empresas e condutores, efetuado mediante a apresentação dos documentos e enquadramento às
exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte.
§ 3° Após cumpridas as exigências, será emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor o
Termo de Cadastro de Condutores e o Termo de Cadastro de Empresas, com validade de 12 (doze)
meses.
Art. 130. No transporte escolar de estudantes com idade até 10 (dez) anos, em ônibus
ou micro-ônibus, é obrigatória a presença de profissional com treinamento específico para assistência e
acompanhamento dos estudantes, denominado monitor, conforme Regulamento.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 131. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares
somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela Coordenadoria
do Órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
1. Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans" e 20 (vinte) anos para ônibus e
micro-ônibus;
li. registro como veículo de passageiro;
Ili. Selo de Vistoria semestral de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
IV. pintura de faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura,
em toda extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, ení
<Prefeitura 9l1unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria na cor amarela, as cores deverão ser
invertidas, sendo vedada a exploração de publicidade.
V. equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo;
VI. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII. cintos de segurança em número igual à capacidade máxima lotação;
VIII. extintor de incêndio dentro da validade;
IX. limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 10 (dez) centímetros;
X. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e
Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único. A não observância do contido neste artigo constitui-se infração cuja
penalidade inclui multa e apreensão do veículo.
Art. 132. Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, desde
que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnmetro-IPEM.
Art. 133. A Licença para Operação do Veículo de Transporte Escolar será emitida depois
de satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada, a entrada do veículo em serviço, às
exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1° A Licença para Operação do Veículo terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser
renovada ao término deste período.
§ 2° Para operação do serviço, os veículos deverão permanecer com as características
originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN, salvo o
previsto no artigo anterior.
Art. 134. Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão
circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como o Contrato
de Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na
modalidade de transporte público de fretamento, em dias letivos.
§ 1° Os veículos que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de pessoas no
Município de Pato Branco, por meio de remuneração ou não, serão apreendidos e estarão sujeitos à
aplicação das penalidades previstas no Regulamento do serviço.
§ 2° Fica expressamente vedado aos condutores de veículos de Transporte Escolar
embarcar ou desembarcar os usuários em pontos destinados ao transporte coletivo urbano e pontos de
táxi.
Art. 135. Além das ex1gencias estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os
veículos destinados ao transporte escolar, obrigatoriamente deverão possuir apólice de seguro, no valor
equivalente a 5.000 (cinco mil) UFM's, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos.
Art. 136. Os veículos destinados ao transporte escolar obedecerão à capacidade de
lotação estabelecida pelo fabricante, cuja inscrição será afixada na parte interna do veículo, em local
visível.
<Prefeitura 9Vlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. É expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses.
Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 3 (três) meses. (Redação dada pela
Lei nº 4.038, de 7.6.2013)
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o
prazo para vistoria dos veículos.
Art. 138. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e
em normas complementares.
Art. 139. Após a vistoria, a Coordenadoria do Órgão Gestor, fornecerá um selo de
vistoria que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art. 140. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estiverem executando o
Transporte Escolar, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do Regulamento do Serviço de
Transporte Escolar, para adaptarem-se às exigências previstas.
CAPITULO V
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141. O transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas,
side car ou triciclos motorizados, doravante denominado simplesmente Moto-frete, executado mediante
Autorização do Órgão Gestor, deverá atender ao disposto nesta lei e seu Regulamento específico.
§ 1° Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos,
alimentos, medicamentos ou animais, que acondicionados em compartimento próprio instalado no
veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas
pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side car), possuam volume e massa compatíveis com a
capacidade de carga do veículo, cumprindo Resoluções do CONTRAN.
§ 2° Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestado a
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas, legalmente constituídas,
mediante remuneração, e ainda, o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços.
§ 3° Fica vedado o transporte remunerado de passageiros pelos veículos do serviço de
moto-frete, sob pena de suspensão do serviço e apreensão do veículo.
<Prefeitura 9l1unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 4° É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, nos
veículos de que trata esta Lei, com exceção de botijão de gás de cozinha (máximo 13 kg), desde que
com auxílio de side car, conforme regulamentação do CONTRAN.
§ 5º A Autorização para explorar o serviço de moto-frete terá validade de 12 (doze)
meses, podendo ser renovado ao termino deste período.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 142. O serviço poderá ser prestado com motocicletas, motonetas, side car, ou
triciclos (fechados ou não), registrados na categoria aluguel destinados ao transporte de carga.
Art. 143. Os Serviços de Moto-Frete poderão ser executados por:
1. condutores profissionais autônomos;
li. empresas ou cooperativas prestadoras de serviços a terceiros;
Ili. condutores empregados de fornecedoras de produtos e serviços a consumidores
finais;
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá ser habilitado há pelo menos 2 (dois)
anos na categoria "A" de habilitação, além de cumprir as exigências conforme Regulamento específico.
Art. 144. O prestador de serviço de transporte de pequenas cargas em motociclos
deverá atender os requisitos contidos no Regulamento do serviço de moto-frete, para efeito de
cadastramento junto à Coordenadoria do Órgão Gestor de Pato Branco.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a prestar o serviço de motofrete deverão manter atualizados os cadastros de condutores junto à Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 145. É obrigatória a apresentação de apólices de seguros de vida complementar,
tanto no caso de pessoa física, como jurídica, não inferior a 2 (duas) vezes o valor do seguro obrigatório,
para cada condutor.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 146. Os veículos destinados ao serviço de moto-frete somente poderão circular nas
vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela Coordenadoria do órgão Gestor, devendo para
tanto o veículo:
1. estar registrado como veículo de categoria de aluguel destinado ao transporte de carga no órgão
de Trânsito Estadual;
li. ter no máximo 5 (cinco) anos de idade, sendo considerado o ano de fabricação do veículo;
Ili. ser aprovado em vistoria anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança,
realizada pela Coordenadoria do órgão Gestor ou por empresa por ela credenciada para este
fim;
IV. ter cilindrada mínima de125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas);
V. instalação de protetor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, conforme regulamentação do
CONTRAN;
<Prefeitura :M.unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO· DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI. ter mantidos os principais requisitos de segurança para veículos e equipamentos conforme
regulamentação do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro;
VII. instalação de aparador de linha antena corta-pipas.nos termos da regulamentação do
CONTRAN;
VIII. ser dotado de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte
de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 147. Fica permitida aos prestadores dos serviços desta modalidade a utilização dos
compartimentos e carros laterais instalados no veículo para veiculação de publicidade comercial e
institucional.
Parágrafo único. É vedada a colocação de publicidade de materiais ligados ao
tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral, política
partidária e esportiva.
Art. 148. Para ser cadastrado, o Operador deverá ser aprovado em Curso Especial de
Treinamento a ser estabelecido pela Coordenadoria do órgão Gestor.
Art. 149. O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta lei
sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica as penalidades administrativas, com a respectiva
gradação e critério de aplicação, definidos em Regulamento específico do serviço, a ser baixado pelo
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art. 150. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o
prazo para vistoria dos veículos.
Art. 151. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e
características definidas nas legislações Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e em Normas
Complementares.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art. 152. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas que operam o moto-frete, até
a data de vigência desta Lei, deverão adequar-se às disposições constantes no Regulamento do motofrete, inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação do
Regulamento.
CAPITULO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÕES DE ALUGUEL
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
<Pref!!itura 9dunicipa[ de CJ>ato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 153. A Exploração de serviços de Caminhões de Aluguel no Município de Pato
Branco constitui serviço de utilidade pública, devendo atender ao disposto nesta Lei, em Regulamento
específico e normas que venham a ser expedidas pelo Órgão Gestor.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 154. Para efeitos desta Lei, considera-se caminhão de aluguel aquele usado na
prestação de serviços de transporte de cargas a terceiros, pessoa física ou jurídica.
Art. 155. Os caminhões de aluguel somente poderão ser conduzidos pelos respectivos
proprietários, devidamente autorizados e cadastrados no órgão Gestor.
Art. 156. Só será concedida autorização a proprietário de veículo que não exerça ou
possua outra atividade comercial.
Art. 157. O número de autorizações para esta atividade obedecerá à proporção de
1.000 (mil) habitantes para cada veículo/vaga.
Art. 158. O município deverá padronizar os pontos de caminhão de aluguel, dando
condições dignas de trabalho à classe.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 159. A autorização para a exploração deste serviço e subseqüentes renovações
dependerão de prévia vistoria a ser realizado pelo Órgão Gestor.
Art. 160. Poderão ser criados pontos de estacionamento de caminhão de aluguel, além
daqueles já existentes, obedecendo á critérios técnicos e de demanda.
Art. 161. O Órgão Gestor, em face de critérios técnicos ou de interesse público poderá
alterar a localização dos pontos de estacionamento já existentes.
Art. 162. O número de veículos nos pontos será de no máximo 5 (cinco) caminhões.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade, poderão
circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pelo Órgão Gestor, exigindo-se para
tanto:
1- (VETADO);
li - Licenciados no Município de Pato Branco e registrados como veículo de aluguel;
Ili - Selo de Vistoria anual;
IV - Adesivo Brasão do Município em ambas as portas do veículo, com a inscrição
Caminhão de Aluguel, vedando-se o imantado.
V - equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo, conforme critérios do
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
<Prefeitura 9'vf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFErTO
VI 1 - extintor de incêndio dentro da validade;
VIII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
IX idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 3.636, de 14.7.2011)
IX - Revogada. (Redação dada pela Lei nº 3.903, de 8.8.2012)
SEÇÃO IV
DOS CONDUTORES
Art. 164. Será revogada a autorização se o condutor do veículo for encontrado em estado
de embriagues, ou faltar com a urbanidade no desempenho de suas atividades.
SEÇÃO V
DA VISTORIA
Art. 165. A vistoria nos veículos será realizada pelo Órgão Gestor, por meio de agentes
próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo para vistoria dos
veículos.
Art. 166. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério do
Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e características definidas
nas legislações Federal, Estadual, Municipal, nesta Lei, Regulamento e em Normas Complementares.
SEÇÃO VI
DA ADEQUAÇÃO
Art. 167. Os atuais operadores, deverão adequar-se às disposições constantes no
respectivo Regulamento, inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
de sua publicação.
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. Será concedida autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio
de transporte público de passageiros, sendo considerado de utilidade pública, integrando o Sistema de
Transporte Público do Município de Pato Branco, de acordo com as condições estabelecidas mediante
lei específica de autoria do Poder Executivo Municipal.
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 169. Expirado o prazo dos Contratos de Permissão para Execução dos Serviços de
Transporte Coletivo por ônibus de nº 19/95 e 20195, estes ficam automaticamente extintos, razão pela
<Prefeitura 9.1.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
qual o Executivo Municipal deverá providenciar, nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos
referidos instrumentos, estudos e levantamento objetivando a realização de certame licitatório.
Art. 170. Os valores das taxas e emolumentos relativos a licenças e vistorias dos
veículos serão fixados pelo Poder Executivo Municipal observada a legislação tributária vigente.
Art. 171. As Empresas Operadoras dos Serviços de Transporte Coletivo por ônibus terão
o prazo de 12 (doze) meses para adaptarem-se às condições relativas aos veículos de transporte,
estabelecidas na presente Lei e regulamento especifico.
Art. 172. Nos casos de transformação, alteração, modificação, adaptação, integração ou
expansão dos serviços objeto da Con:cessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros por
ônibus, bem como para atendimento da demanda de usuários resultante do crescimento demográfico e
da expansão urbana, observando-se as necessidades do parque industrial, com a criação de transporte
púbico coletivo regular de passageiros, a Coordenadoria do Órgão Gestor poderá aditar o Contrato de
Concessão já existente independente da realização de novo procedimento licitatório, atendendo-se o
princípio do interesse público.
Art. 173. O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias, expedirá Regulamentos para
cada modalidade de transporte prevista na presente Lei.
Art. 174. Ficam revogadas as Leis nº 1.055, de 22 de julho de 1991; 2.412, de 6 de
janeiro de 2005; 2.172, de 16 de julho de 2002; 2.184, de 13 de setembro de 2002; 1.929, de 19 de maio
de 2000; 1.435, de 29 de abril de 1996; 1.216, de 31 de maio de 1993; 1.459, de 28 de junho de 1996;
2.107, de 12 de dezembro de 2001; 2.126, de 2 de janeiro de 2002; 2.163, de 28 de junho de 2002; 423,
de 29 de outubro de 1981; 1.838, de 1° de julho de 1999; 1.886, de 15 de dezembro de 1999; 2.790, de 6
de julho de 2007; 2.894, de 26 de dezembro de 2007; 1.885, de 9 de dezembro de 1999; 1.872, de 29 de
outubro de 1999; 2.227, de 26 de março de 2003; 1.568, de 26 de março de 1997; 1.522, de 29 de
novembro de 1996; 1.348, de 29 de dezembro de 1994; 824, de 4 de abril de 1989; 107, de 23 de agosto
de 1972; 1.332, de 31 de outubro de 1994; 668, de 29 de maio de 1986; 1.428, de 14 de março de 1996
e 67 4, de 13 de junho de 1986.
Art.175. Ficam sem efeito os Decretos nº 1.827, de 16 de outubro de 1991; 5.544, de 17
de novembro de 2009; 1.522, de 29 de novembro de 1996; 4.089, de 5 de setembro de 2000; 687, de 30
de março de 1984; 2. 738, de 16 de setembro de 1996; 1.905, de 30 de março de 1992; 2.224, de 3 de
agosto de 1993; 2.668, de 15 de maio de 1996; 2.691, de 17 de junho de 1996; 3.398, de 22 de abril de
1998; 3.531, de 6 de novembro de 1998; 3.444, de 19 de junho de 1998; 3.576, de 18 de dezembro de
1998; 3.956, de 18 de fevereiro de 2000; 4.034, de 14 de junho de 2000; 4.952, de 19 de abril de 2006;
5.194, de 23 de novembro de 2007 e 5.504, de 4 de setembro de 2009.
Art. 176. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de maio de 2011.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 169/20158/GP Pato Branco, 14 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Em atendimento ao acordado em reunião realizada no Gabinete deste Executivo
Municipal, na manhã deste dia 14 de maio, estamos enviando os documentos solicitados,
conforme abaixo discriminado:
..,. Situação Atual do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano;
.,,.... Previsão de Cronograma de prazos para abertura de Processo Licitatório para
delegação, por meio de Concessão Onerosa de Prestação e Exploração dos
serviços públicos de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de
Pato Branco
Com relação aos outros documentos mencionados na aludida reunião, alguns já
foram encaminhados à Câmara e os outros estão à disposição nesta Prefeitura Municipal, os
quais poderão ser enviados mediante solicitação.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
SITUAÇÃO ATUAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO
Em 05/12/1994, o Município de Pato Branco, através do Edital de Concorrência Pública
nº. 03194 deflagrou procedimento licitatório para a contratação de empresa prestadora
de serviço de transporte coletivo urbano. Do referido procedimento, restaram
vencedoras as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda e Transangelo Transportes
Coletivos Ltda.
O Município firmou com as citadas empresas, em 04 de maio de 1995, "Co.ntrato de
Permissão" sob n. 19/95 e 20195, respectivamente. O documento em questão define o
Município como Permitente e as empresas como Permissionárias e dispõe que o
Contrato de Permissão se regerá pelas disposições da Lei n.º 8.987 / 94 e pela legislação
municipal aplicável respeitas as cláusulas e condições que dispõe.
De acordo com a Cláusula Segunda, "A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada na forma
prevista na Lei nº. 1.355 de 12 de abril de 1995, caso constatada a correta operação dos
serviços e verificado interesse público justificado, no interesse comum das partes."
Ainda na Cláusula Décima Primeira, enfatiza o caráter de permissão de serviço público,
ao estabelecer que "A permissão s,erá revogada caso se verifique a ocorrência de
qualquer das hipóteses previstas no artigo 23 da Lei 1.055/91 e artigÓ 50 do Decreto n.
1827/91, obedecido o procedimento estabelecido nos mesmos diplomas legais."
Através da Lei Municipal nº. 1.355/95, contudo, autorizou-se o Executivo Municipal a
"outorgar pennissão para execução do serviço de transporte urbano de passageiros, e no
parágrafo único do artigo primeiro estabeleceu-se que "A permissão_a que se refere o
"caput" deste artigo terá vigência pelo prazo de 1 O (dez) anos, podendo ser prorrogada
por igual período, em havendo interesse público, justificado, mediante prévia
autorização legislativa".
Sendo assim, o respectivo "Contrato de Permissão" vigorou pelo período previsto até
sofrer a primeira prorrogação contratual em 04 de maio de 2005 através do Termo
Aditivo de Prorrogação de Prazo por Tempo Determ1nado ao Contrato de Permissão de
Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nº. 019/95 e 020/95, no qual de
comum acordo prorrogou-se o prazo pelo período de 60 (sessenta) dias, constando no
parágrafo primeiro da Cláusula Primeira que as partes estavam cientes que referida
prorrogação "faz-se necessária para avaliação da viabilidade de eventual prorrogação
pelo período de 10 (dez) anos do Contrato de Permissão."
Deste modo, em 01 de julho de 2005, o Município de Pato Branco firmou Aditivo de
Prorrogação de Prazo por Tempo Determinado ao Contrato de Permissão n. 019/95 e
020195. Em sua cláusula primeira, dispunha que se tratava de comum acordo entre as
partes, face às tratativas realizadas junto a Câmara de Vereadores, bem como, diante da
necessidade de estudos prévios concomitantes com o Plano Diretor em prorrogar o
prazo dos Contratos de Permissão até 31. de março de 2006. No parágrafo primeiro,
fundamentou-se que a referida prorrogação justificava-se para avaliação da viabilidade
de eventual prorrogação pelo período de 10 (dez) anos do Contrato de Permissão.
Através da Resolução n. 04/2005, de 14 de julho de 2005, a Câmara Municipal de
Vereadores referendou os aditivos aos Contratos de Permissão nº. 19 e 20/1995, cujo
prazo foi prorrogado até 31 de março de 2006.
Através da Lei Municipal nº 2.600 de 30 de março de 2006, foi autorizada a
prorrogação do prazo de vigência dos Contratos de Permissão até 30 de junho de 2006.
Foi então celebrado em 31 de março de 2006 o Aditivo de Prorrogação de Prazo por
Tempo Determinado aos Contratos de Permissão 19 e 20/1995, com fundamento,
segundo a cláusula primeira, "na necessidade de estudos do Plano de Racionalização e
Modernização do Sistema de Transporte Coletivo de Pato Branco". De acordo com o
parágrafo primeiro, a prorrogação fazia-se necessária para "avaliação da viabilidade de
renovação do contrato de permissão".
No mesmo ano, através da Lei Municipal nº. 2.641 de 28 de junho de 2006, autorizou-se
o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão n.19
e 20195, conforme Lei Municipal n.º 1.355/95 até 31 de maio de 2015. Na referida lei,
de acordo com o parágrafo único do art. 1, "expirado o prazo previsto no "caput", os
contratos ficam automaticamente extintos" e ainda, conforme o art. 2, "Nos doze meses
que antecedem o término dos contratos, o Executivo Municipal promoverá estudos e
levantamentos técnicos, necessários e indispensáveis para a atualização da legislação do
transporte coletivo urbano, voltados à realização de certame licitatório."
Com base nesta legislação, em 30 de junho de 2006, o Município de Pato Branco firmou
Termo de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato de Permissão para Execução
dos Serviços de Transporte Coletivo urbano nº. 19/95 e 20195, prorrogando os
respectivos contratos até 31 de maio de 2015, em consonância com o disposto na Lei n.
2461/06.
Posterionnente, em 26 de maio de 2011, através da Lei Municipal nº. 3.598/2011, foi
instituída a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, segundo a
qual, conforme artigo 169, "Expirado o prazo dos Contratos de Permis'são para
Execução dos Serviços de Transporte Coletivo por ônibus de n. 19/95 e 20195, estes
ficam automaticamente extintos, razão pela qual o Executivo Municipal deverá
providenciar nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos referidos instrumentos,
estudos e levantamento objetivando a realização de certame licitatório."
Dentro do referido prazo e até mesmo antes dos 12 meses, o Município de Pato Branco
deflagrou procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a
elaboração dos estudos necessários, através da Tomada de Preços n. 07/2014 de 31 de
março de 2014, entretanto, esta licitação resultou deserta conforme Ata de Sessão de
Recebimento e Abertura de Envelopes de Habilitação em 15 de maio de 2014.
Imediatamente após este resultado, em 20 de junho de 2014, o Município deflagrou
novo procedimento para a mesma finalidade através da Tomada de Preços n. 14/2014, a
fim de dar cumprimento ao comando legal, e em 15 de setembro de 2014 formalizou o
contrato de prestação de serviços n.169/2014/GP com a empresa Logitrans Logística
Engenharia e Transportes Ltda. Assim em 05 de fevereiro de 2015, a empresa
Contratada apresentou o resultado do estudo técnico.
De posse dos estudos técnicos previstos em lei, após a realização de audiência pública
visando à apresentação dos resultados do estudo, o Município passou a ter as
informações e condições técnicas necessárias para adotar os procedimentos
administrativos necessários a realização do procedimento de licitação. Daí se verifica
que a exigência da legislação municipal quanto a "providenciar nos 12 (doze) meses que
antecedem o término dos referidos instrumentos, estudos e levantamento objetivando a
realização de certame licitatório" foi cumprida.
Ocorre que, os contratos de permissão findam em 31 de maio de 2015,
impossibilitando-se que até esta data transcorra todo o procedimento de licitação e os
respectivos prazos, bem como, que se formalize contrato administrativo para a prestação
dos serviços em questão e que eventual empresa vencedora inicie a execução do
contrato. Não há, portanto, qualquer possibilidade real do Município de Pato Branco
firmar contratação obedecendo aos trâmites legais até 31 de maio de 2015.
Diante disso, e em virtude da essencialidade do serviço de transporte coletivo urbano,
bem como, dos princípios da continuidade do serviço público, do interesse público, da
economicidade e da razoabilidade, entende-se pela necessidade de alteração das
disposições das Leis Municipais n.º 1.355/95 e nº. 3.598/2011, que não previram que
além dos estudos técnicos necessários a realização da licitação, também se faz
necessária a observância dos prazos inerentes ao procedimento, e que nestes casos,
costuma ser um prazo considerável, em razão da complexidade da contratação que
prevê obrigações como aquisição de frota e adaptação do quanto for necessário para dar
início à execução dos serviços. Portanto, toma-se imperiosa a prorrogação do prazo
enquanto transcorre o procedimento.
Do contrário, a paralisação dos serviços de transporte coletivo urbano até a contratação
de nova empresa pode acarretar um verdadeiro caos, com prejuízos consideráveis para o
interesse público. Não havendo qualquer alteração de cunho financeiro, respeitado o
princípio da economicidade, mostra-se razoável para a satisfação do interesse público a
prorrogação dos respectivos contratos apenas durante o tempo necessário para nova
contratação.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PREVISÃO DE CRONOGRAMA DE PRAZOS PARA ABERTURA DE PROCESSO
LICITATÓRIO PARA DELEGACÃO, POR MEIO DE CONCESSÃO ONEROSA, DE
PRESTAÇÃO E EXPLORACÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR
- Plano de Investimento: 15 dias contados da publicação do presente plano (DATA PREVISTA
PARA PUBLICAÇÃO: 20/05/2015);
- Edital de Concorrência Pública: 30 dias contados da publicação do aviso do Edital (DATA
PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/05/2015);
Fases: Habilitação e Classificação:
- Primeira Fase: Habilitação: (DATA PREVISTA PARA RECEBIMENTO DOS
ENVELOPES DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇOS E
ABERTURA E EXAME DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS: 08/07/2015) - 5 dias
úteis para interposição de recurso administrativo após a publicação do resultado de habilitação,
(17/07) com igual número de dias para apresentação de contra-recurso (27/07). Julgamento dos
recursos e contra-recursos. Publicação do julgamento. Definição data para abertura das
propostas de preços das proponentes habilitadas.
- Segunda Fase: Classificação das propostas: Abertura e julgamento das propostas de preços
(10/08). Após a publicação do resultado de classificação 5 dias úteis para interposição de
recurso administrativo (20/08), com igual número de dias para apresentação de contra-recurso
(28/08). Julgamento dos recursos e contra-recursos, com a divulgação da empresa classificada
em primeiro lugar e vencedora do certame. (14/09)
- Homologação do processo licitatório - convocação para assinatura do contrato.
- NÃO ESTÃO PREVISTOS PRAZOS DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL (mais 30 dias),
BEM COMO, PEÇAS JUDICIAIS.
~-ipkS'(,.Rtloaé~'~CtestarUBr.tanco
-.... ,
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
d8M••~• AntW;;aS Port 001fl013
Estado do Pnrnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 84/2015, que tem por objetivo obter autorização legislativa para
alterar a redação do "caput" do art. 1 o da Lei nº 2.641, de 28 de junho de
2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão
para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Justifica em sua Mensagem de n° 56/2015, que tal solicitação,
decorre que a Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte
Coletivo, nomeada pelo Decreto nº 7.726, de 19 de março de 2015, entendeu
que o tempo estimado para a publicação do edital, adjudicação do objeto à
vencedora e outras medidas de ordem prática para o início da concessão é de
11 meses.
Em atendimento ao acordado em reunião realizada na Prefeitura,.., ~
Municipal de Pato Branco no dia 14 de maio de. 2015, os mesmos enviaram ~. i
está Casa de Leis a documentação que diz respeito a: 1 - Situação Atual d@..
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano e 2 - Previsão de cronograméf.. ~ de prazos para abertura de Processo Licitatório para delegação, por meio de,! ~
Concessão Onerosa de Prestação e Exploração dos serviços púbicosde ..... , ?r.1
Transporte Coletivo Urbano e Passageiros do Município de Pato Branco. r~) ~
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise~ $ . I' ' • ,..., ,..., ':o~ p
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a sua tram1taçao e aprovaçao por~t,J!;.. Festa Casa de Leis. . tfi ·i: ' 1....t•
u
É o nosso parecer, SMJ. · ~ ·
Pato Branco, 18 de maio de 2015. ~
Agustda Polazzo (PROS) - Membro
r~~BRANC~
Geraldo Edel de 1veira (PV) - Presidente
.
/1
14/l~ '
Vilmar Maccari (PDT) - Membr9 - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
2
.......
i--
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015
Através da Mensagem nº 56/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 84/2015, que tem por objetivo alterar a redação do "caput"
do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para a Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
O projeto tem por finalidade estender o prazo até 30 de abril de 2016,
visando à elaboração do edital de licitação para a concessão do referido
serviço público.
Observando o art. 2º, da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006,
evidenciamos que os estudos a que se refere o "caput" do artigo estão sendo
realizados.
Em face ao exposto, por se tratar de um serviço público indispensável
à população, sendo que a mesma não pode sofrer os prejuízos da falta de
transporte público, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
84/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de maio de 2015.
Leuni~ó~r- PDT
l Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 56/2014
Protocolo Geral: 11-Mai-2015-09:53-023322-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria:
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço
de Transporte Coletivo Urbano.
RELATÓRIO
O projeto de lei em tela, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçãc;:· e":!
legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2oo(jJf 3~ z ..... : :1>
que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução der,, ~ i'D' t=5
Serviço de Transporte Coletivo Urbano. t_.~·:. 1 !"'?;
A proposição é justificada através da Mensagem nº 56/2015, a qual expõe que o prazo ??\
,!,, ~
de vigência dos contratos se encerram no dia 31 de maio de 2015, ocasionando por força de lef.t ;;; ' ~· ~
a extinção automática destes. Jutifica ainda que a Comissão de Estruturação do Processo~~ ~ C• }.:-j
Licitatório do Transporte Coletivo entendeu que o tempo estimado para publicação do edital,;f ~
adjucação do objeto à vencedora e outras medidas de ordem prática para o início da!~ concessão é de 11 meses. ~
ANÁLISE
A princ1p10 a matéria encontra-se respaldada pelo artigo 30, incisos 1 e V da
Constituição da República, que assim estipula:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime
concessão ou permissão, o serviços públicos de interesse
local, incluído o de trasnporte coletivo, que tem caráter
essencial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br . Paraná~
tri
...!.,.
~
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Contudo, mesmo havendo respaldo constitucional para legislar a respeito, não há como
desconsiderar o atual quadro de fragilidade dos contratos de permissão do transporte coletivo.
Senão, vejamos: o atual regime de permissão para a exploração dos serviços de transporte
coletivo urbano se dá a partir da Lei Municipal nº 1.055, de 22 de julho de 1991, que fixa
normas para o transporte coletivo de passageiros. Assim, tendo o município adotado por lei tal
regime, as empresas que atualmente exploram o serviço em nosso município possuem a
outorga através da Lei Municipal nº 1.355, 12 de abril de 1995, após ocorrido certame licitatório
(Edital de Concorrência Pública nº 3/1994 ).
Nota-se que a lei 1.355/95, ao conceder perm1ssao às empresas vencedoras do
certame licitatório, estipula ainda que a permissão terá vigência pelo prazo de 1 O anos,
podendo ser prorrogada por igual período, em havendo interesse público justificado, mediante
prévia autorização legislativa.
Através desse instrumento legal, a Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, foi editada
com o fim de prorrogar o prazo de vigência pelo período também de 1 O anos, com o seu prazo
máximo a data de 31 de maio de 2015, deixando ainda expresso que "Expirado prazo previsto
no "caput", os contratos ficam automaticamente extintos".
Ou seja, a atual legislação somada ainda com os contratos firmados com as empresas
permissionárias e, ainda, o Edital de Concorrência Pública nº 3/1994, não autorizam qualquer
novo prorrogamento de prazo, tendo o Poder Executivo a completa responsabilidade em gerir
os seus contratos e tomar providências para que os serviços públicos não tenham interrupções.
Por assim ser, não se vê possibilidade de aprovação deste projeto de lei, sendo a sua
aprovação uma prática de ilegalidade, passível de responsabilização por improbidade
administrativa, além de ser uma afronta à Lei 8.666/1993, que legisla a respeito das licitações.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei Nº 84/2015, de autoria do Poder
Executivo.
José Gilso ~1:;; ddva - PT
f:~e
Relator
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro ,
~~~ri.Rio M) ~ de ílf1A t~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná f 4 ~ 2-0 h ~·5.tr
COMISSÃO HOUVE EMPRESÁRIOS
SOBRE MONOPÓLIO NO
TRANSPORTE PÚBLICO
DE PATO BRANCO
PUBLICADO EM: 281051201516:00
O projeto, de autoria do prefeito Augustinho Zucchi (PDT), que define o futuro do sistema
de concessão do transporte público, de Emenda à Lei Orgânica (de número 01/2015),
propõe a supressão do parágrafo segundo do artigo 182 da Lei Orgânica de Pato Branco.
O parágrafo não permite o processo de monopólio. "Não será permitido o monopólio
privado n.o sistema de transporte coletivo urbano".
O Executivo justifica que o artigo está em desconformidade com a Lei de Concessões, a
Lei de Licitações e com a Constituição Federal. "O dispositivo está em flagrante
contradição com a livre concorrência".
Para debater a proposta, a Comissão Especial criada no dia 25 de maio, reuniu os
empresários do setor do transporte coletivo, nesta quinta-feira (28). O relator da comissão,
vereador Guilherme Silverio (PROS), explicou que o objetivo foi entender como é a
dinâmica, o funcionamento da prestação do serviço e tecnicamente o sistema.
Na verdade, conforme o relator, teoricamente está em execução em Pato Branco, uma
espécie de consórcio, que é Vale Fácil. O usuário vai até o local, adquiri o cartão {carrega
o cartão} e o valor do investimento é depositado em um único caixa, posteriormente é
processada a divisão, conforme o percentual que cada empresa tem direito.
Silverio lembrou que o estudo técnico feito por uma empresa especializada, assegura que
a sustentabilidade e rentabilidade da empresa que vai operar o sistema é de um lote, ou
seja, uma empresa para prestar o serviço nas mais de 30 linhas. As empresas concordam
com a possibilidade de se constituir um consórcio e em tese com o processo de licitação
que propõe o Executivo.
Através um requerimento a ser encaminhado ao Executivo, a comissão quer saber se a
licitação, ·que poderá estar sob a égide do monopólio permitirá a formação de consórcio
para operar as linhas, o transporte coletivo. Com a resposta, a comissão volta se reunir,
disse Silverio, antecipando que a preocupação é com uma única empresa, e sem a
possibilidade da formação de consórcio. Agora, se as empresas vão constituir consórcio,
uma, duas, três ou quatro, isso não cabe ao Executivo e muito menos ao Legislativo, é
preciso liberdade para livre concorrência.
DÚVIDA
O empresário Rodrigo Vezzaro acredita que a licitação é de um lote único, porém, com a
possibilidade de uma empresa operar ou via consórcio {mais de uma}. A proposta, o
estudo técnico, entende Rodrigo, visam melhorias na sustentabilidade, diferente do atual
processo, que é dois lotes divididos entre as duas empresas. A mudança, segundo ele,
beneficia o usuário, pois o sistema ficará mais eficiente, bem como, a situação tarifária.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa
Fonte: Site www.patobranco.com
~o lítica DIARIO DO SUDOESTE 1 29 de ma;o
Projeto de Lei altera prorrogação dos
contratos de transporte coletivo urbano
Votaram contra a matéria, os vereadores Gilson Feitosa (PT) e Raffael Cantu (PC do B).
Cantu estava ausente na segunda votação
Cristiane Sabadin Tomasi dor estava dito que expirado o prazo
cristiane@diariodosudoeste.com.br previsto, de 31 de maio de 2015, os
contratos ficariam automaticamenNuma sessão extraordinária, te extintos.
sem nenhuma intercorrência, foi
aprovado na tarde de ontem o projeto de Lei nº 84/2015 que altera aredação do "caput" do artigo 1° da Lei
nº 2.641, de 28 de junho de 2006.
Na sessão, que iniciou às 13h30,
comandada pelo presidente da Câ.-
mara Municipal, vereador Enio Ruaro (PR), a prorrogação do prazo de
vigência dos contratos de permissão
· para execução do serviço de transPorte coletivo urb_ano obteve votação
favorável da n1aioria dos vereadores.
Não se fizeram presentes no
plenário, com falta justificada, os
vereadores Rafael Cantu (PCdoB),
Clóvis Gresele (PP), Claudemir
Zanco (PROS) e \filmar Maccari (PDT). O único que apresentou
parecer contrário durante a sessão
foi o vereador Gilson Feitosa (PT).
Em sua explanação, Gilson defendeu a não aprovação do projeto. Para ele, a prorrogação já foi realizada, inclusive constando na lei
que a autorizou. Conforme o vereaNa ocasião, Gilson afirmou
que não é função da Câmara resolver, o que considerou "uma ilegalidade''. "Este problema não é nosso,
é do Executivo, ele que deveria resolvê-lo. Se o prefeito vem para essa
casa pedir para que se aprove algo
que seja ilegal, não temos como concordar. Alertamos os demais colegas que isso é um ato de ilegalidade,
ele devia ter feito no período de dez
anos a licitação e agora quer a prorrogação do prazo sobre o argumento de interesse público''. Ao final de
seu posicionamento, Gilson encaminhou seu voto contrário à aprovação
do projeto.
Após o pronunciamento, o presidente da Câmara anunciou a votação rápida do projeto. Os vereadores
presentes que concordaram com a
alteração se mantiveram sentados. O
único a se levantar, e mostrar posição contrária, foi Gilson. Os demais,
como citado anteriormente, justificaram suas ausências no plenário.
Projeto foi aprovado ontem, na sessão da Câmara
ENTENDA O CASO
O projeto de Lei foi enviado à Câmara pelo prefeito Augustinho Zucchi, no dia 6 de maio. O
pedido de prorrogação de prazo se justifica pelo fato de a comissão de estruturação d_o pr_?-
cesso licitatório do transporte coletivo ter entendido que "o tempo estimado para publlcaçao
do edital, adjudicação do objetivo à vencedora e outras medidas de ordem prática para o início da concessão, é de 11 meses".
O documento destacava ainda que a a atual legislação prevê a extinção dos contratos de
permissão para execução dos serviços de transporte coletivo urbano, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P ltda e Transagelo Transportes Coletivos
ltda, em 31 de maio de 2015.
~-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 63/2015/DPM
~
Senhor Presidente, ~ e.
6
e
ó
maio de 2015:
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 251, de 13 de~ ,.'.,
;:;,
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a reforma/manutenção do ponto de' táxi, localizado na Rua
lbiporã, esquina com a Avenida Tupi. Conforme solicitação dos taxistas, a cobertura sofreu
danos com a retirada de uma árvore, ocorrendo a entrada de águas pluviais no ponto de
táxi.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras e
Serviços Públicos; serão tomadas as medidas necessárias para reforma do ponto.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (membros da Comissão Municipal para Elaboração do Edital de Licitação para
Concessão do Transporte Público, os quais sejam: representante do Departamento de
Trânsito - DEPATRAN, Valdoci Afonso; representante da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin; representante da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani; representante da Divisão de Licitações,
Gizeli Cristina Mattei; representante da Procuradoria Jurídica, Marília Piiar Cezar), sejam
enviadas a esta Casa de Leis, cópia das atas de reunião da Comissão, ·bem como, seja
informado a data para deflagração do Certame Licitatório. O pedido se justifica tendo em
vista a resposta constante no Ofício nº 38/2015/DPM, de 27 de abril de 2015, a qual seja:
"De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, o Deparlamento de Trânsito tem um membro na referida comissão, e as cópias
dos documentos devem ser solicitadas ao Presidente da Comissão." Em contato telefônico
com a Prefeitura de Pato Branco, obteve-se a informação de que esta Comissão não possui
Presidente, portanto sendo necessário o reenvio deste pedido aos membros da Comissão
supracitada, através do Executivo Municipal.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Comissão Municipal para
Elaboração do Edital de Licitação para Concessão do Transporte Público não foram
realizadas Atas das reuniões. Quanto as demais informações foram enviadas através do
Oficio169/20158/GP em 14/05/2015, bem como foi encaminhado via eletrônica o Estudo
Técnico, conforme Oficio nº 62/2015/DPM, de 1° de junho de 2015.
\> l -n<d 61.\ l ~ L5
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•
.
' .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as devidas providências para a aquisição de 01 (um)
automóvel para a Secretaria Municipal de Assistência Social, para ser utilizado para visitas
domiciliares no intuito de verificar as necessidades de recebimento de benefícios sociais. Na
Secretaria existem apenas 02 (dois) automóveis, sendo um deles utilizado para a área
administrativa e o outro reservado para os eventos da Secretaria. Sabendo-se que os CRAS
e CREAS possuem seus próprios carros, as visitas a pessoas com necessidades de
recebimento de benefícios sociais ficam de certa forma comprometidas, sendo necessária a
aquisição de mais um automóvel para agilizar este processo.
Resposta: Documento anexo.
4. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através
do departamento competente, providencie a colocação de redutores de velocidade na Rua
Curitiba, próximo a residência nº 483, em frente à Gruta da Capela Nossa Senhora
Aparecida, no Bairro Novo Horizonte. Justifica-se o pedido, tendo em vista a alta velocidade
que alguns motoristas utilizam, colocando em risco a vida dos pedestres que circulam
diariamente pela via.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe a colocação de ondulações
transversais como redutores de velocidade, e o artigo 64 inciso VI da Lei Complementar nº
28 de 27 de junho de 2008 determina que se promova a remoção gradativa de lombadas
nas vias urbanas. O Município está trabalhando para colocaçijo de fiscalizadores eletrônicos
de velocidade.
5. Dos vereadores componentes da bancada do PROS, Claudemir Zanco, Guilherme
Silverio e Augustinho Polazzo, solicitando enviar a esta Casa de Leis, cronograma de
trabalho que foi realizado pela Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do
Transporte Coletivo, bem como informar se o Edital do processo licitatório ficará a cargo da
Comissão acima citada ou será contratada empresa capacitada para a formulação do
referido certame.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Comissão Municipal para
Elaboração do Edital de Licitação para Concessão do Transporte Público o cronograma de
tarefas está relacionado nos ofícios enviados conforme descrito no item 02. Quanto a
elaboração do Edital comunicam que ficará a cargo do Município sua elaboração.
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro -PR,
Guilherme Sebastião Silverio -PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PD, solicitando que através do departamento competente, seja agendada uma reunião com
as servidoras municipais - cargo de Zeladora e Merendeira) para debater sobre o direito a
Insalubridade e Gratificações. Justificamos este pedido conforme requerimento do Sindicato
dos Servidores Municipais, anexo.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
rfá.mo4?vJkmitl%t'd&!P~~~~ Estado tk> Paraná
- PROJETO DE LEI Nº 84/2015
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641,
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos
Ltda, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12
de abril de 1995, até 30 de abril de 2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legis~ativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO j SEXTA-FEIRA, 29 OE MAIO DE 2015, ANO XXIX 1NÚMERO6391 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PAGINA 823
Sexta-Feira, 29 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
'"; ,: ," PHl'!Fl'!ITIJRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.606, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Altera a redação do "capur do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução de Seiviço de Transporte Coletivo Urbano n"s
019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos
LP. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1°, da Lei n" 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de abril de 2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Edição: ________ _
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIP!OS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: P~g: •B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod144292
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano IV - Ediçao Nº 0862
r?t:tnur4a/Jlr~if#ald&/Pa/~i:tJlu--uu-# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 84/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 56/2015
RECEBIDA EM: 11 de maio de 2015
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1 ºda Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano.
(Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95,
celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo
Transportes Coletivos Lida, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1 º, da Lei nº 1355, de 12
de abril de 1995, até 30 de abril de 2016).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de maio de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de maio de 2015
RELATORA: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2015
RELATORA: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2015 - Aprovado com 5 (cinco) votos a favor, 2 (dois) votos
contrários e 3 (três) ausências.
Votaram a favor os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurirido Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú - PCdoB.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vil mar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4, DE 27 DE MAIO DE 2015
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2015 - Aprovado com 5 (cinco) votos a favor, 1 (um) voto
contrário e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Rafael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 269, de 28 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4606, de 28 de maio de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B23 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6391, de 29 de
maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioeins.eom.br/ edição nº 862, de 29 de maio de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br