Exm2. sr2.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 ~5' /2015.
Cria o Programa "Memórias do
Campo" do Município de Pato
Branco.
Art. 12 Fica criado o Programa "Memórias do Campo" a ser desenvolvido
pela Secretaria de Educação e Cultura, em conjunto com a ALAP - Academia de
Letras e Artes de Pato Branco.
Art. 2º O programa consiste no desenvolvimento de um livro escrito a
partir da memória dos nossos pioneiros, e trabalhado nas instituições de ensino
sob a forma de redação, teatro e poesia.
Parágrafo Único - Deverão ser identificados pioneiros com capacidade e
vivência para contar a história da Comunidade rural onde vivem, resgatando
memórias, fatos e expressões culturais ocorridos em sua época.
Art. 3º O programa de que trata o caput do art. 1 º, será instituído através
do Consórcio de Escritores, amparado pela Lei nº 3.870, de 11 de junho de 2012.
Art. 4º O programa tem por objetivos:
1- resgatar a cultura rural local;
li - despertar interesse sobre as diferentes culturas;
Ili - transmitir saberes;
IV - desenvolver a imaginação;
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V - resgatar e preservar o interesse pela visita entre vizinhos;
VI - contar histórias para alunos da rede pública municipal;
VII - Manter o acervo como patrimônio imaterial cultural do Município.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias,
inclusive determinará a periodicidade do programa.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de maio de 2015.
L eu')lra {L,vA· Vigano / ~T esser
Vereadora - PDT
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Justificativa
A humanidade precisa tanto de histórias, quanto de pão! A
citação célebre do filósofo alemão Walter Benjamim expressa a necessidade do
ser humano em compartilhar suas vivências e experiências com o meio em que
o cerca.
Apresentamos esta proposição com o objetivo de extrair
daqueles mais experientes causos, mitos e lendas, aprofundando o aprendizado
e estimulando a imaginação de maneira que seus ouvintes fiquem magnetizados
por suas histórias.
A arte de inventar e se reinventar precisa ganhar espaço na era
onde os recursos midiáticos tomam conta de nossos lares e escolas.
É preciso manter acesa a tradição onde toda a família se reunia
para ouvir histórias, inclusive visitando-se entre vizinhos.
Com isso, resgatamos e preservamos a cultura rural e local,
com a intenção de despertar o interesse de diferentes públicos para a
transmissão de saberes. Pois não se pode negar a sabedoria dos nossos
ancestrais.
Neste sentido, pedimos o apoio dos nobres pares para a
apreciação e aprovação do referido projeto.
Pato Branco, 8 de maio de 2015.
/? J~ ' Leun~~no~ I
Vereadora - PDT
~- Laur ndo Cesa
Veriador- PSDB
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 85/2015
Autoria: Leunira Viganó Tesser (PDT) e Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Leunira Viganó Tesser (PDT) e Laurinda Cesa (PSDB)
apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por instituir o "Programa
"Memórias do CampoH do Município de Pato Brancd'.
Fundamenta, nas justificativas, que o projeto de lei visa manter a tradição
da "arte" de contar causas e histórias vivenciadas no Município, a fim de se passar de
geração para geração, transformando tais tarefas em redação, teatro e poesia.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O art. 30, IX, da Constituição Federal, outorga deveres administrativos aos
Municípios com a finalidade de "proteção do patrimônio histórico-cultural local". É a
redação do dispositivo constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada
a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Esta é uma competência administrativa dos Municípios, o que não impede,
é claro, de se legislar com a intenção de cumprimento da meta constitucional.
A proposição legislativa visa o resgate histórico de acontecimentos no
Município, notadamente no meio rural, a fim de se assegurar às futuras gerações um
patrimônio histórico local.
A importância do projeto salta aos olhos, na medida em que se busca o
resgate de um ato tão singelo e simples: o contar histórias! Vivemos em um mundo
agitado, com "zilhões" de informações que nos chegam diariamente (por que não dizer de
hora em hora), através das redes sociais, internet, whatsapp, etc.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Hoje, o que importa muitas vezes é a quantidade de informações que você
possui, sem entrar no mérito da qualidade das mesmas, e da própria veracidade!
Portanto, uma medida que desperte questionamentos deste binômio atual
da quantidade x qualidade, ainda mais transformando histórias vivenciadas no Município
em poesia, teatro e/ou redação - mostrando-se, assim, como incentivo à cultura local -
merece o apoiamento do Poder Público. E é justamente esta a intenção do projeto de lei
em tela.
Ademais, a matéria posta em discussão não é senão um típico assunto de
interesse local, nos moldes do art. 30, I, da CF.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C~ art. 30/ IF~
A proposição há, pois, correspondência constitucional, de sorte que, ainda,
mostra-se extremamente razoável e de interesse público.
Outrossim, sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada
pela lei, salvo manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não
acarretará gastos adicionais ao Executivo capaz de comprometer o normal andamento da
máquina pública.
É certo que o Executivo poderá invocar este argumento. Contudo, DEVE
PROVAR o supostamente alegado.
O fato é que a importância do projeto salta aos olhos, e isto deve ser
considerado pelos Edis.
/"1
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Interpreta d e legislaç~d
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V
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Embora não prevista expressamente no projeto de lei, alguma Secretaria
pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura será responsável pela execução da
proposição legislativa, o que possivelmente seria a Secretaria de Educação.
Destarte, eventualmente o Executivo também poderá invocar que o
projeto de _lei padece de vício de iniciativa por se criar novas atribuições à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, o que afrontaria, em tese, o art. 32, III, da Lei Orgânica
Municipal.
Contudo, como já defendido por este Jurídico em outras oportunidades,
tem-se que atualmente TODAS as Secretarias e Órgão do Executivo estão sem atribuições
legais, haja vista que a Lei n° 3.762/2011 revogou expressamente a Lei n° 2.448/2005,
que dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal'.
Observa-se, portanto, que desde 26 de dezembro de 2011 (data da
publicação da Lei nº 3. 7622
) as Secretarias, Órgãos e Assessorias da Prefeitura estão SEM
atribuições legais, situação grave e que deve ser rapidamente sanada pelo Executivo
Municipal.
Destarte, em sentido estrito, não haveria que se falar em "novas"
atribuições à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo óbvio motivo que não há
nenhuma atribuição legal até o momento.
2 Inclusive, o art. 17, da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011 previa um prazo de 30 dl s para que
fossem determinadas, por meio de lei, as atribuições. É a redação: ·
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública, serão determinadas por fel !J.1!.
prazo de 30 (trinta J dias e a competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato dp
Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta\
Lei. \
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sendo assim, ante à fundamentação retro, emitimos parecer favorável à
matéria, merecendo normal tramitação regimental.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 17 de junho de 2015.
• 1
Luciano Beltrame
Procurador Lêgislatl,vo "\ ;
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~ ~ ~~--~ na o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Pn:raná
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/2015
Os Vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Laurinda Cesa -
PSDB, apresentaram o Projeto de Lei em epígrafe através do n° 85/2015,
que tem por objetivo instituir o "Programa Memórias do Campo" do
Município de Pato Branco.
O projeto de lei visa manter a tradição da "arte" de contar
causas e histórias vivenciadas no Município, a fim de se passar de geração
para geração, transformando tais tarefas em redação, teatro e poesia.
A proposição legislativa visa o resgate histórico de
acontecimentos no Município, notadamente no meio rural, a fim de se
assegurar às futuras gerações um patrimônio histórico local.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o ~nosso parecer, SMJ.
Pat Branco, ,01 de julho de 2015.
------·-~·~--
Leunira V~ss!'"~ ·' Membro
,:/l~ Vi ar Maccari (PDT)
Membro - Relator
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 85/2015
Os Vereadores Leunira Viganó Tesser PDT e Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei em epígrafe, o
qual cria o Programa "Memórias do Campo" do Município de Pato Branco.
Justifica os proponentes que o objetivo do Projeto é extrair daqueles
mais experientes causes, mitos e lendas e com isso aprofundando o
aprendizado e estimulando a imaginação de maneira que seus ouvintes fiquem
magnetizados por suas histórias.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de julho
Augu~ Polazzo - PROS
a~r Membro ,.,,,,..,----.
Vilmar
~ Maccari - PDT
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 85/2015.
Cria o Programa "Memórias do Campo" do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica criado o Programa "Memórias do Campo" a ser desenvolvido pela Secretaria
de Educação e Cultura, em conjunto com a ALAP - Academia de Letras e Artes de Pato Branco.
Art. 2° O programa consiste no desenvolvimento de um livro escrito a partir da memória
dos nossos pioneiros, e trabalhado nas instituições de ensino sob a forma de redação, teatro e poesia.
Parágrafo Único - Deverão ser identificados pioneiros com capacidade e vivência para
contar a história da Comunidade rural onde vivem, resgatando memórias, fatos e expressões culturais
ocorridos em sua época.
Art. 3º O programa de que trata o caput do art. 1 º, será instituído através do Consórcio
de Escritores, amparado pela Lei nº 3.870, de 11 de junho de 2012.
Art. 4° O programa tem por objetivos:
1 - resgatar a cultura rural local;
li - despertar interesse sobre as diferentes culturas;
Ili - transmitir saberes;
IV - desenvolver a imaginação;
V - resgatar e preservar o interesse pela visita entre vizinhos;
VI - contar histórias para alunos da rede pública municipal;
VII - Manter o acervo como patrimônio imaterial cultural do Município.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, inclusive
determinará a periodicidade do programa.
PDT.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Véeadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,15 OE SETEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚERO6497 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA B4
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.657, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Cria o Programa "Memórias do Campo" do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa "Memórias do Campo" a ser desenvolvido pela Secretaria
de Educação e Cultura, em conjunto com a ALAP - Academia de Letras e Artes de Pato
Branco.
Art. 2º O programa consiste no desenvolvimento de um livro escrito a partir da memória
dos nossos pioneiros, e trabalhado nas instituições de ensino sob a forma de redação,
teatro e poesia.
Parágrafo único. Deverão ser identificados pioneiros com capacidade e vivência para
contar a história da Comunidade rural onde vivem, resgatando memórias, fatos e
expressões culturais ocorridos em sua época.
Art. 3º O programa de que trata o caput do art. 1 º será instituído através do Consórcio de
Escritores, amparado pela Lei nº 3.870, de 11 de junho de 2012.
Art. 4º O programa tem por objetivos:
1 - resgatar a cultura rural local;
li - despertar interesse sobre as diferentes culturas;
Ili - transmitir saberes;
IV - desenvolver a imaginação;
V - resgatar e preservar o interesse pela visita entre vizinhos;
VI - contar histórias para alunos da rede pública municipal;
VII - Manter o acervo como patrimônio imaterial cultural do Município.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
inclusive determinará a periodicidade do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ ; __
Edição:---------
Publicado em __ / __ / __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod157545
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 85/2015
RECEBIDO EM: 11 de maio de 2015
SÚMULA: Cria o Programa "Memórias do Campo" do Município de Pato Branco.
(Lei nº 3870, de 11 de junho de 2012 - Consórcio de Escritores. A ser desenvolvido pela
Secretaria de Educação e Cultura, em conjunto com a ALAP - Academia de Letras e Artes
de Pato Branco. O programa consiste no desenvolvimento de um livro escrito a partir da
memória dos nossos pioneiros, e trabalhado nas instituições de ensino sob a forma de
redação, teatro e poesia). O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
dias, inclusive determinará a periodicidade do programa.
AUTORES: Vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser- PDT .
. LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de julho de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 439, de 19 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4657, de 11 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6467 de 15
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 937 de 15 de
setembro de 2015.
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