Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° "~ / 2015.
Súmula: Dispõe sobre a realização de revisão periódica das
instalações elétricas das escolas e creches municipais e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade
da realização, de dois em dois anos, de perícia técnica de acompanhamento
das condições de uso e estado de conservação das instalações elétricas das
escolas e creches integrantes do sistema municipal de ensino, zona urbana e
rural, com a respectiva elaboração de laudos técnicos que serão encaminhados
as Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Obras e Serviços
Urbanos do Município para conhecimento, e se necessário, tomar as devidas
providências.
Parágrafo único. A perícia técnica obrigatória das instalações elétricas
das escolas e creches municipais gradativamente 1rnc1ar-se-á pelos
estabelecimentos mais antigos ou que foram expostos a sucessão de eventos
climáticos ou de repercussão negativa ocasionando danos na edificação e que
podem comprometer a segurança das pessoas e na estrutura física do
estabelecimento.
Art. 2° - Para atender o caput do artigo primeiro, o Município poderá
firmar convênios de parceria com institutos, associações, universidades,
faculdades e empresas particulares.
Art. 3° - O Executivo ficará responsável pelo cumprimento no disposto
contido na presente lei.
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se
necessário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LAU IND CESA - Vereador - PSDB
/ . PROPONENTE
Rua Ararigbóia,
1
:1 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo( camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº >J~j 2015.
O Projeto de Lei tem por objetivo propor e instituir a
obrigatoriedade da realização periódica de acompanhamento técnico, visando
levantar o real estado físico das instalações elétricas das escolas e creches
municipais do município de Pato Branco, seja de madeira ou alvenaria,
situadas na zona urbana ou rural. Sabemos que algumas escolas foram
construídas há vários anos e que neste período, foram expostas aos mais
variados fatores climáticos. Além disso, com a chegada das novas tecnologias
digitais foram acrescentados e ligados a rede elétrica mais e mais aparelhos
como computadores, ar condicionado, geladeiras, frizzers, etc., aumentando
consideravelmente a demanda de energia nas edificações e nem sempre a
rede elétrica interna das escolas foram reforçadas e com isso sobrecarregando
a rede de energia, podendo ocasionar aquecimento em demasia ou maior
consumo de energia. Só para ilustrar e reforçar a importância destas periódicas
revisões relembramos o triste episódio ocorrido na madrugada do dia 11 para
12 de outubro de 2013 (sendo dia 12 de outubro de cada ano o Dia da Criança)
em que um curto circuito na rede elétrica ocasionou um enorme incêndio que
em pouco tempo transformou em ferros retorcidos e em cinzas a Escola
Municipal Passo da Ilha com a perda de livros, arquivos, pesquisas, história,
etc. dos alunos, dos professores, da associação de pais, da comunidade, das
comunidades vizinhas e do município. Com a realização da perícia e a emissão
de laudos técnicos que apontam a situação e o estado real da rede elétrica
interna das escolas e creches existentes no município e que indiquem as
medidas a serem tomadas para evitar futuros problemas que podem provocar
indesejáveis aborrecimentos e prejuízos patrimoniais de grande monta, que
com simples medidas preventivas poderão ser evitadas é que estamos
apresentando este projeto. O projeto em si não apresenta nada de
extraordinário ou irrealizável, apenas institui a obrigatoriedade legal da revisão
e reparos, se necessário, a cada dois anos, das instalações elétricas das
escolas e creches municipais. Portanto, o Projeto de Lei ora exposto, para
análise das assessorias, pareceres das comissões e apreciação e deliberação
em plenário que determina a realização, de dois em dois anos, de vistoria e
perícia técnica para averiguar a real situação das instalações elétricas das
escolas e creches municipais, sempre iniciando pelas estruturas de ensino
mais antigas ou danificadas, para dar maior tranqüilidade e segurança à
comunidade em geral entre elas centenas e centenas de crianças, professores
e pais da área urbana e rural, que fazem das escolas e das creches a extensão
do seu próprio lar, acredito estar suficientemente justificado, que se aprovado e
colocado em prática será uma medida justa, economicamente viável de
interesse público e de inteira justiça.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 08 de maio de 2015.
h
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: 6) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapat branco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 72/2014/DPM
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Senhor Vereador, u
~ :;fJ ~=
~:i ~J-.. fi-i
~ 0-.. . l
Em atendimento ao Processo protocolado sob nº 328928, de 19 de maio~
de 2014, encaminhamos anexo o Ofício nº 86/2014-GSEC da Secretaria de Educação
e Cultura.
Atenciosamente,
MÁRC~~~~RVALHO ~e~;o Departamento de
Programas e Metas
A Sua Senhoria o Senhor
LAURINDO CESA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco •.Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPl·Q DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício nº 86/2014 -GSEC Pato Branco, 04 de junho de 2014.
Ao Departamento de Planejamento e Metas
Assunto: Parecer sobre Projeto de Lei - Processo nº 328928
Senhora:
Em relação ao Projeto de Lei proposto pelo vereador Laurinda Cesa, sobre a realização
de revisão periódica das instalações elétricas das escolas e creches municipais ,
consideramos nobre a preocupação do vereador. Também partilhamos da preocupação
com as consequências da má conservação dos sistemas elétricos dos prédios escolares.
Acrescente-se a necessidade de se refazer muitas das instalações, por já não suportarem a
carga de energia requerida pelo aumento de eletrodomésticos que as instituições foram
recebendo; dos laboratórios de informática, sempre mais potentes. Já foi feito o
diagnóstico das necessidades de troca de instalações, o que, no momento, está na relação
das reformas que estão em processo de encaminhamento para a licitação.
Contudo, gostaria de saber se a Lei proposta irá auxiliar na resolutividade do problema,
pois as verificações são feitas, as constatações de necessidades também, os reparos é que
demoram para ser realizados. Precisamos de auxílio para acelerar a resolutividade dos
problemas, pois detectá-los, já o fazemos. Não é possível investir nesse aspecto?
É o parecer.
A Sua Senhoria a Senhora
Mareia Koselinski
Atencios~me/1í) &·
----·-··· J~· Heloí Aparecida de Carli
cretária de Educação e Cultura
Departamento de Planejamento e Metas
. ANCO jSEGUNDMElRA, 14DEOUTUBRODE2013I ANQXXVl!I j NúMERQ5903 I EDIÇÃOREGlONAL l R$~,OO 1 PIARIODOSUDOESTE.COM.BR
ESPORTE ........ f•••·f••
Pato EC
perde em
Cascavel
Póg.18
Furacão vence
9 Portuguesa Pág.19
Inter goleia
o lanterna
Náutico
P69.16
Pedalando
em família
____ ........ .._ .................... ...._, ........... ,........,,......_._-.w._,,........,.,__,,...,.,
O Passeio Ciclistico de Pato
Bronco, em comemoroção ao
Dia das Crianças, teve também
urna grande participaçôo dos
pois. Foram sorteadas 73
bícídetas. Póg. s
DíARto OOSUOOESTE
14de outubro de 2013 SEGURANrA A13 .......... >*:~...:.;.:.:=·=·=· ·-·-·-··~· »>.--··-·-·-···-···-· ~~~.;.:,.:~~~.-:.»».~.v:%'"~~~~-':"''~~<-};. f .. go destrói escola
no interior de Pato Branco
ADENIR BROCCO
~~:f1l~l~~~~?~~?g~~!~:~~!n·~~
A {l.sco!a Münídpal Passo da
Uha foi destrní<la pelo fogo na madrugada do último sábado. O Cor.
po de. Bombefros de Patq Branco
foi corrmnic:i.do S<)bre o incêndio
por V()lta das 2h30, mas até dwgar
ao locttl tocki a escouJ estava tornada pdas ch<lnias e não teve como
e>fül.r a destruição do estabeleci·
mento de eúsino, uma triste notícia p~1ra ·os {tlunos em pleno Dia
da$ Criança$.
. A diretora Rozeli Puntel C~iri afamou que não sabe como
inkiou o incén<lio, Ela desconfia de
un1 êurto·cii-t:ttito, poishavia l~)go
próximo ao poste da rede elétrica.
"Quaüdó du~gamQs <to local com
os hombeirns o fogo jà Unha tomado conta de toda.a estrutura. Ele iá
estava em todas as sah1s; consumiJ1,
do multo rúpído o prédio que era
de madeira. Salvamos somente um
<:omputador, uma mâquil1a fot<icopiadora e documentos~ completou.
A diretora informou que o
:prcfoito de Pato Branco, Augusti·
nho Zucch~ conversou cc1m os paL~
dos 67 aht11os e o }Jresidente da tQmunidad.e. Ele pedju para <}\le as
trí.anças te.rminem o ano letivo no
pavilhão de festas da comunidade
até qu.e seja construida t\ma nova
escola.
De acordo com a diretora, nestil segunda e terça-feira não haverá
aula em vírtude do recesso escolar.
Nesse período será nwntada uma
estrutura no pavilh;fo da ccmmnidade para receber {1$ estudantes.
O morador Celso Moreno,
pai de uma t\luna e ct1ja esposa
trabalhava na escola, frtlou sobre
o incêndio. "É multo ruim, Mi -
nha filha estu1fava e a minha mulher trabalhava ai. Fui o prlmtii·
ro a çhegar aqui e não pude fazer
A escola foi consumida pelo fogo n~ madrugada do último sába.do
nada. É um~ perda que tQdo numdo 'lt!e passou por aqr!i t~stá sen ..
tindô: a.fürnou,
O prefeito i\ugustlnho Zucchi disse qm~ .a. escol<'! eshwa hem
eqttípada e acredita que o prejuí-
'W passa de R$ 1 nülhão. Ele tinha
um projeto de comttução de uma
nova escohl 1111 conuinidade de
Pusso çki Ilha pará 2Ql S, mas com o incêndio a obra deverá ser à'llteçipada. Em1uanto isso não acontecc.r os alunos irão estudar no pavílhã<> d;t comunidade, <1ue sei·à
é\}Uipado com quadro negro, car·
teiras, cadeiras, t!ntre .outros equipamentos necessários pai\1 que ps
estudantes concluam q a..!W fotivo,
Detran abre inscrições para novos despachantes
ANPR
cunmsA
., .. ,.(fbepartqmento <ie 1r.ânsito
do Patanâ. (Dêtran), do Governo
do Estado; abriu, na semana pa~h
sada, o edital do processo st\fotivo
para o credendamento de novo$
despachantes. Estão abenas 706 va~
$4$ para a.t~iar em 324 municípios.
"Q concurso é um dos bem~"
fki<'''~<fa nova lei que regulamenta idade dos despachantes no
Paràná; · i15sfüada pelõ governadór
Heto Richa no mê~ passado. Entre outras mêlhorías pa:ra a di\S$e, a
le.j estabe1ec~tt hovos crltéd(i.s para
aprovaçfin em concurso público na
função, com mudanças na grade
curricufot e novo parâmetro parn o
mímern de despachantes em cada
nmnidpío'~ e;.;plica o diretor-geral
d(i Detrni1, Marcos 'ltaad.
Agorá1 município$ com a.te 10
mil veiculo& podem ter dois despachantes. A cada 5 mil novos vektt·
fos, mais mn despachante sen\.autorlzado a atuar. Na antiga lei, eram
dois despai.:hantes autQriza.dos a
cada seis mil veículos. No Estado,
atuam 850 despachantes, que sã()
responsáveis por 70% dt>s procesS(ls que chegam aoDetra.n.
"Este é um 1nt)1nento de renovação nmito esperado pela categoría. Os n<>vos profissionais aprova·
dos ~10 concurs<.l serão ~le alto nível
e \'ão 'lttalifiçar ainda mail> o trabalho do setor~ aúrma p presidente
do Sindicato dos Despaih;mtes do
Paràrn'i, Everton CafomuccL
Os :rrmniçípicis cgm m<1ior 11(1-
mero de vag1.1~ 110 concuj:so p<,lfa
despachantes sãü Curitibil (~8),
São José dos Pinhais (24), tvfa.1ingâ
(l9), Colombo (13), Ponta Gr<issa
(1 l), cascavel (10) e Pinhais (10),
Concurso
O teste seletivo para o credenciamento de novos despaçh;m,
tes sen) füitú com uma pr<>va objetiva de conhecimentos e um C\wso
de Capacitaçãq de Despachantes
de Trânsito, amhç1s em caráter eli·
minat:ório. Além disso, é necessário
q~ie o candidato curnpra com todos
os requisitos espeçific;ldos no <!dital, ç:omc1 escolaridade· mínima de
nívdmédio.·
A pmva escrita ... execut;.\da .pefa
empresa Noroéste Contm·so~. se•·á
reali1,ad;t em 16 de fevereiro de
2014, sinmlfameamente, em Cilritíba, Londi:foa, Cascavel, :Mat.ingá
e: Guarapnava, A. escolhi\ da dd~lde de reab?:açãó da provn índepen·
(te do· nim1içipio para o qual o candid<,'!to co.nci:irre à vaga.
1\S inscriçõ!?s podem. siw realizadas até 11 ~le 11ovemhm, S()mente
pela Internet;. no site ww\v.rmroesteconcursos.co.m ... br. Na página inicial do Petran (www:detran.pr.gqv.
br) também há um hillnter (fl.!.e redireciona o~ interessados à p~gina
oficial do c~:mqirso,
Quatro .mortes em acidentes na região
Quatro pessoas morreram ern
acidentes nd tiltimo fimll de semana nas rodovia.> estatlual::-; que cor·
mm o Sudoeste, S•\bado na PR-4S 1,
no trecho Antpére a Simto Antônio do Sudoeste, houve uma colisào frontal entrê tuna moto Honda, conduiída pOr Rom<1rio füunbo
Telles, 19, e 1tm Ciltninhã.o Volks,
com pla<:as de Realéza, utilizado no
transporte de fr~íte, que era. dirigido
por Maurício Faletrn Gomes. 27.
Conforme informaç.ões da
PolíciJo! JvliH.lar Rodnvíárla, o con·
<lutnr da mNo i:norreu no local dr;
acidente. Jà o passageírc> CrlstianC>
Soares $ch~batt, 19 anos, sofreu
fürime11tos graves. Ele foi socorri·
do por uma equipe do Serviço de
Aténdlmento Móvel de Urgêncla
(Samu) e encaminhado para casa
hospitalar de Santo Antônio do
Sudoeste.
Os policiais rodoviários <:<)ntrolanun (1 trMego de veículos atê
um perito do hístjt11tü de Critninalh;tica fazer o levantamento do
acidente. Em seguida, o corpo de
Romã.rio foi encru11inhado parn ne~
cropsía no Instituto· Médico~Legal
OMl.) de Frand&-co Beltrão;
Na PR-483, em l~rnncísco Beltrão, ocorreu, sábado à tardie., o ca·
potamento de um Saveiro, dírígi·
do Marieli.Barctta de 2} anos.· Ela
cheg(lu a ser s9corrlda pelo Samu,
mas morreu após dar enh~da em
casa hospít<\lar, Q corpo de M\1rieli
foi encaminhado p~ra necropsia no
IML de Francisco Beltrão.
Outro capotamento com n1orte foí registn1dn na PR-475, em
Vetà, p<>r wilta dM 19h40 <Jo último s;íbado. Foi de um Gol, com
placas de Verê, dirigido por Volmit
de Mattos, 37. ô pa$sageiro Rob1:;rson Rodrigues F1;ança, 19, morreu
no l<>cal do addente e seu corp1..1 foi
encanünhado para necropsia no
IML. de Prandsço l~eltf'ão, }~ Q con·
dutor do vekulo e o passageiro El·
ton Gustavo de tara, 19, sofrerarn
• ferimentos graves e forµm imcao1inhados. ao Ho~pital dos Trabalhadores Run1i$ de Verê.
Já na madru~ada de do111h1-
go, na PR-562, em·coronel Vivida, um Vecfra, com placas de Dois
Vizínho$, didgidüpor Marcos.Fabjano SvideJ·skJ, 26 ilil('>si saiu <la
pista e chocon~se contra a caheceil:a da ponte sobre o rio Quieto.
EJe.moneu no {ócal do·acidente e
os passageiros Adalr José dos S1ln·
tos, 19~ e Henrique J<>sé 'l\'leUo, 31,
sofreram ferimentos e foram ern:a- mlnhado$ par~ casa hospjtalar de
Coronel ViVi4a. (AB)
Homicídio
em Francisco
Beltrão
Um adokscente de 15 anos foi
executado a tiros, por volta da.s l8h do
último s~bado, n1:1 Bait-ro Padre Ukico,
em Francisco Beltrão, próximo do Rio
Marrec(ls. A.s polícias Civil e Militar
foram até o local e identificarnm a vítima como Fernando Godim de O!ívein\, 15, qut~tinhavárias passagens pela
polícia por forto e tráfico de drogas.
O local foi isolado até um perito
do lnstih}to de. Cdmina.Hstka fazer o
levanta.mento do homicídio. E111 semüda, () Cotpt;i do adolescente foi encaminhado para necrüpsia np ln.t.i)tuto · Médko .. I~egal (IML).de Fnmciscn
Heltrão. Até o têchamento desta edição a Polida Civil 111'\o tinha nenhum
suspe.itffd<' átítürfo do homicídio.
Prisão de homicida
Policiais civis e miUtares de Dois
Vizinhos e Curitiba prenderam, na
semana passada, Judnei lzidoro Lino,
conhecido por Gonei, que é acusado i}e ter matado Diornar Fernandes
Bentak, 20. O crime ocon;eu no dia
21 de a.gosto (teste a)10 no Bairro E:•·
perança, em Ü()is Vizinhos. quando
Dfomar foi morto a tlros,
A prisão de Judnei ocorreu em
cumprimento a um mandado de prisão expedído péla Cómarca de Dois
Vizinhos. Os policiais descobri·
nm1. que o suspeito estava residindo
no l3<1irro Sitio Cerc•Kio, em Curitiba. Com auxílio de policiais da capit<il, Judnei foi ~•bordado e apresentou
~1ocmnentos falsos, tentando se passar por outra pessoa, mas foi reconhecido pelos policiaj11. Na casa dde,
os policiais encontraram um revólve;;
cen:~ de 700 g de crack e diversos documentos falsqs. (AB)
Acidente
de trabalho
Um funcionár!q de uma serra·
ria m.orreu em acidente de trabalho
na últin1a sext~i-foira. Luiz Leines dos
S<mtos, ·t3, estava cortando algumas
árvores na companhia de um colega de trnbalho na comunidade de Rio
Gaviã<>, em Nova Esp(::ronça do Sudoeste, quando um eucaliptl1 acabou
c~lindo s9\m~ o seu corpo.
Pelo que fui levantado pela Polkia Jv1fütai; Ltüz era fündqnáfio tie
uma serraria de Nova. J}sperança do
Sudoeste e. linha experíênda ua der·
mbuda de árvores, mns lnfolizmente
oco1'tell o acidente fatal. O cotpo d~~
Luiz foi ênca111\nb•1dcJ pum neci'Opsia
no lnstihlto Médico-Legal (lML) de
Francisco 'Beltrão untes de ser libera·
do.· pam seus frm1iliares pnwídençíaren1 o velório e o sepultarnento. (AB)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 86/2015
Autoria: Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Laurinda Cesa (PSDB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a realização de revisão periódica
das instalações elétricas das escolas e creches municipais do Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que "o projeto de lei tem por objetivo propor a
obrigatoriedade de realização periódica de acompanhamentos técnico/ visando levantar o
real estado físico das instalações elétricas das escolas e creches municipais do município
de Pato Branco/ seja de madeira ou alvenaria/ situadas na zona urbana ou rural'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A realização de periódica das instalações elétricas nas escolas e creches
do Município configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
Embora não prevista expressamente no projeto de lei, alguma Secretaria
pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura será responsável pela execução da
proposição legislativa, o que possivelmente seria a Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Destarte, eventualmente o Executivo também poderá invocar que o
projeto de lei padece de vício de iniciativa por se criar novas atribuições à Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o que afrontaria, em tese, o art. 32, III, da Lei
Orgânica Municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, como já defendido por este Jurídico em outras oportunidades,
tem-se que atualmente TODAS as Secretarias e Órgão do Executivo estão sem atribuições
legais, haja vista que a Lei n° 3.762/2011 revogou expressamente a Lei nº 2.448/2005,
que dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal'.
Observa-se, portanto, que desde 26 de dezembro de 2011 (data da
publicação da Lei n° 3. 7621
) as Secretarias, Órgãos e Assessorias da Prefeitura estão SEM
atribuições legais, situação grave e que deve ser rapidamente sanada pelo Executivo
Municipal.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município, notadamente as que tratam do direito fundamental à Educação, na
medida em que visa um serviço de qualidade.
Aliás, há manifestação do Executivo Municipal, por meio da Secretária de
Educação e Cultura, no sentido da concordância com o projeto de lei.
Ressalta-se que a Secretária indaga quando à necessidade de
"resolutividade" dos problemas elétricos apontados. Contudo, tal situação poderá ser
contemplada quando da regulamentação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo
com o que preceitua o art. 4°, do projeto de lei em análise.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da
sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
1 Inclusive, o art. 17, da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011 previa um prazo de 30 · s ara que
fossem determinadas, por meio de lei, as atribuições. É a redação:
Art 17. A.s atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública/ serão determina ~por /e~ nor·· .. :.
prazo de 30 (trinta J dias e a competência de cada unidade administrativa/ serão determinadas por ato da '1
Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias/ contados da data da publicação desta ·
Lei. \
1
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Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
É o parecer, em três laudas.
o, 24 de junho de 2015.
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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rg1~~á&:?d~:h~~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, seja emitido
parecer quanto ao Projeto de Lei nº 86/2015, de 12 de maio de 2015 -
Dispõe sobre a realização de revisão periódica das instalações elétricas
-~~~- -~~~~~~~-~-~~~-~~~~- ~~~!~J~~~~- ~ -~~--'?-~~~~-~ -~~~~!~-~-':'-~!~~~ --------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Leunira
Viganó Tesser-PDT, Laurindo Cesa-PSDB e Clóvis Gresele-PP, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, seja emitido parecer favorável ou contrário quanto ao Projeto de
Lei nº 86/2015, de- 12 de maio de 2015 -Dispõe sobre a reali.zação de
revisão periódica dàs instalações elétricas das escolas. e creches municipais
e dá outras providências. (Anexo) ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2015.
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Paraná
RGB 066/2015
L.
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício nº 73/20! 5 -GSEC Pato Branco, 13 de Julho de 2015.
À Presidência da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Oficio de nº 350/2015
Excelentíssimo Senhor:
Em resposta ao oficio nº 350/2015, sobre o Projeto de Lei nº 86/2015, de autoria do Vereador Laurindo Cesa,
propondo vistoria obrigatória nas instituições escolares e nas creches, periodicamente a cada dois anos,
informamos que há obrigatoriedade de vistoria tanto dos bombeiros quanto da vigilância sanitária, a cada três
anos, para renovação de autorização.
Assim, poderia ser disposto um intervalo de três anos nessa Lei, para somar esforços e realmente ter
resultados.
A Sua Excelência o Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara de Vereadores
PATO BRANCO-PR
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eloí Aparecida De Carli
icipal de Educação e Cultura - Port. 0412013
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 86/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 86/2015, de 12 de maio de 2015 -Dispõe
sobre a realização de revisão periódica das instalações elétricas das escolas e
creches municipais e dá outras providências.
O vereador Laurinda Cesa propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por objetivo dispor sobre a realização de revisão periódica
das instalações elétricas das escolas e creches municipais do Município de Pato
Branco.
Aduz, em justificativa, que "o projeto de lei tem por objetivo propor a
obrigatoriedade de realização periódica de acompanhamentos técnico, , .... ,
visando levantar o real estado físico das instalações elétricas das escolas e ~t · ~~
creches municipais do município de Pato Branco, seja de madeira ou alvenaria,§.
situadas na zona urbana ou rural." ~~·-;
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o f~:, Fi~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ±~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do;;~;; e:\
presente Projeto de Lei. J. ~
!~;s É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 5 de agosto de 2015.
Leunira ~º~ Viganó .T~ser - PDT
(Me~ro)
,1 / /J/V! Vfi· /// ~
/) Vilmar Maccari - PDT
/·(/7).1 / / (Membro) / Í / f j
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 86/2015
O Vereador Laurinda Cessa - PSDB, apresentou o Projeto
de Lei em epígrafe através do n° 86/2015, que tem por objetivo
dispor sobre a realização de revisão periódica das instalações
elétricas das escolas municipais do Município de Pato Branco.
O projeto de lei tem por objetivo propor a
obrigatoriedade de realização periódica de acompanhamentos
técnico, visando levantar o real estado físico das instalações
elétricas das escolas e creches municipais do Município de Pato
Branco, seja de madeira ou alvenaria, situadas na zona urbana ou
rural. ~f( i-r·
Pelo interesse público e pela sua legalidade,
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL,
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de agosto de 2015.
Agusti zzo (PROS) - Membro
Vilmar Maccari (
, F; apos a:., r··
à sua;,l
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 86/2015
O vereador Laurinda Cesa - PSDB, busca apoio desta Casa de Leis para
aprovação do Projeto de Lei n° 86/2015 que tem por objetivo Dispor sobre a
realização de revisão periódica das instalações elétricas das escolas e
creches municipais e dá outras providências.
O projeto conforme justificativa, pretende que sejam realizadas
pericias com emissão de laudos técnicos que apontam a real situação e
conservação da rede elétrica das escolas e creches, para que desta forma o
município possa fazer os reparos necessários, evitando assim problemas
indesejáveis ou mesmo danos ao patrimônio.
O Projeto encontra-se dentro das normas que regem a matéria,
portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de agosto de 2015.
Jose Gilso
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Se
Relator
1 osa da~la -PT
President
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Raffael Cantu - PC do B
Membro
Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2015
Dispõe sobre a realização de rev1sao periódica
das instalações elétricas das escolas e creches
municipais e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da
realização, de dois em dois anos, de perícia técnica de acompanhamento das condições de
uso e estado de conservação das instalações elétricas das escolas e creches integrantes do
sistema municipal de ensino, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração de laudos
técnicos que serão encaminhados as Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de
Obras e Serviços Urbanos do Município para conhecimento, e se necessário, tomar as devidas
providências.
Parágrafo único. A penc1a técnica obrigatória das instalações elétricas das
escolas e creches municipais gradativamente iniciar-se-á pelos estabelecimentos mais antigos
ou que foram expostos a sucessão de eventos climáticos ou de repercussão negativa
ocasionando danos na edificação e que podem comprometer a segurança das pessoas e na
estrutura física do estabelecimento.
Art. 2° Para atender o caput do artigo anterior, o Município poderá firmar
convênios de parceria com institutos, associações, universidades, faculdades e empresas
particulares.
\
Art. 3° O Executivo ficará responsável pelo cumprimento no disposto contido na
presente lei.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se necessário, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,15 DE SETEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚERO64971 EDIÇÃO REGIONAL 1 PAGINA B4
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Art.·3°-0Exeç~~ro;fi~~r~sR?'1~Y~l.pelcfc~p~e11t~:~°:.tfispgst~.f?1l~~()il<l
presente r~~ : > / : ' ': >- ' ;.i• . ', \ ' . C"' ' '. ~- ~ ' '
Art:~~O-~xef~RY?lvillD.ÍC,ipiU.r~SiMai:n::~11~~á_ay_resent~J7f;;~é.n~~~#fi~~nopra~
zo M'120 (cento e vinte}:mas ap9s a puf)licação. , _ _ -_ - . -
Art. 5° .EstaJ,eientJ:a eID:vi~()!: na dat~ de sua publi~a~()~ : , .. -._ .. _·.·- .. : , ,-.- Esta Lei éde autoria·doVereador_talirindo Çesa; •,_ ·,·-_ / < ·.·••:;
Gabinete do Prefeito, Í. l de setembrQ de 2015.
AUGUSl'INHO ZUCCHI. ·
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
RREF'EITURA MUNICIRAL DE RATO BRANCO
LEI Nº 4.658, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a realização de revisão periódica das instalações elétricas das escolas e
creches municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da realização, de
dois em dois anos, de perícia técnica de acompanhamento das condições de uso e estado
de conservação das instalações elétricas das escolas e creches integrantes do sistema
municipal de ensino, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração de laudos técnicos
que serão encaminhados as Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Obras
e Serviços Urbanos do Município para conhecimento, e se necessário, tomar as devidas
providências.
Parágrafo único. A perícia técnica obrigatória das instalações elétricas das escolas e
creches municipais gradativamente iniciar-se-á pelos estabelecimentos mais antigos
ou que foram expostos a sucessão de eventos climáticos ou de repercussão negativa
ocasionando danos na edificação e que podem comprometer a segurança das pessoas e
na estrutura física do estabelecimento.
Art. 2° Para atender o caput do artigo anterior, o Município poderá firmar convênios de
parceria com institutos, associações, universidades, faculdades e empresas particulares.
Art. 3° O Executivo ficará responsável pelo cumprimento no disposto contido na presente
lei.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se necessário, no prazo de
120 (cento e vinte) dias após a publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:---------
Publicado em __ / __ / __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁDIOEMS
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod157544
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2015
RECEBIDO EM: 12 de maio de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de revisão periódica das instalações elétricas das
escolas e creches municipais e dá outras providências.
(obrigatoriedade da realização, de dois em dois anos, de perícia técnica de
acompanhamento das condições de uso e estado de conservação das instalações elétricas
das escolas e creches integrantes do sistema municipal de ensino, zona urbana e rural, com
a respectiva elaboração de laudos técnicos que serão encaminhados as Secretarias
Municipais de Educação e Cultura e de Obras e Serviços Urbanos)
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se necessário, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias após a publicação.
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM.: 25 de junho de 2015
RELATOR: Claudemfr Zanco - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1 O de agosto de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT -
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de agosto de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 454, de 27 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4658, de 11 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal· Diário do Sudoeste edição nº 6467 de 15
de sete_mbro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 937 de 15 de
setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br