MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 162/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2016 e dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 12 de m
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 8~/~0JS
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2016, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para
o exercício de 2016, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1- Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atu
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas r
do RPPS;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco •
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VI 11 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2016, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e 111, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura,
de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas
unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para o exerc1c10 financeiro de 2016 fica estabelecido o montante de R$
299.218.913,82 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e treze reais e
oitenta e dois centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artig , o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva d o tingênci
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.._._ __ ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes
de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder
Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1 ºde julho de 2015, (base de correção relativa a 30 de junho de 2015).
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2015.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2015.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
exercício;
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2016 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e
das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 413000 - 1 nvestimento em Regime de Execução Especial.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2016, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
· assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2016, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2016 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo Ili.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de dezembro
de 2016, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de crédito
adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o percentual
previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2016, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e
inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as
fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato propno, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2016, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ · 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para
esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderã ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1 º de ja ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ARF(LRF art 4° § 3°)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 600.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas prev
SUBTOTAL 600.000,00 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Desapropriação de !moveis 1.000.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1.000.000,00 Intempéries
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 2.600.000,00 ITOTAL
F'"'NTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 10h e 43m.
'"·~· ...;retaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Página: 1de1
08/05/2015 10:36
R$1,00
Valor
600.000,00 .
600.000,00
Valor
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
2.600.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e polític manceiras para o exercício de 2016 foi elabora do Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
~/ '-n®~f) Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
AMF - Demonstrativo 1 (LRF I art 4º I § 1º)
Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
Receita Total 299.218.913,82
Receita Primária (1) 298.836.113,82
Despesa Total 299.218.913,82
Despesa Primária (li) 288.718.913,82
Resultado Primário (Ili)= (1 - li) 10.117.200,00
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (Vl)=(IV-V)
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, 15h e 02m.
nicípios de acordo com dados do IBGE.
CRC/PR n2 058078/0-3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
2016
Valor % PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
280.956. 726,59 0,123 333.470.810,18
280.597.289,97 0,123 332.503.310,18
280.956. 726,59 0,123 333.470.810,18
271.097.571,66 0,119 327.251.810,18
9.499.718,31 0,004 5.251.500,00
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
co
2017
Valor % PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
X 100
294.007.635,33 0,131 383.491.431,71
293.154.629,97 0,130
294.007.635,33 0,131 383.491.431,71
288.524.596,25 0,128
4.630.033, 72 0,002
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
2018
Valor
Constante
317.473.033,46
317.473.033,46
Página: 1de1
08/05/2015 10:36
R$100 I
%f>IB
(e/PIB)
X 100
0,144
0,000
0,144
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 4º, § 2º, inciso 1)
1-Metas Previstas
ESPECIFICAÇÃO em 2014
(a)
Receita Total 197.100.000,00
Receita Primária (1) 188.827.760,57
Despesa Total 197.100.000,00
Despesa Primária (li) 178.415.203,91
Resultado Primário (111)=(1 - li) 10.412.556,66
Resultado Nominal 19.903.102,74
Dívida Pública Consolidada 15.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida (5.000.000,00)
NOTA EXPLICATIVA:
ndra
~0 Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nQ 058078/0-3
Contadora
li-Metas Realizadas
% PIB em 2014
(b)
0,088% 199.404.525,48
0,085% 188.827.760,57
0,088% 263. 750.988, 77
0,080% 178.415.203,91
0,005% (28.290.464,57)
0,009% 15.412.939,33
0,007% 26.506.214,61
12.859.693,97
· de P~to Branco
José CH~stani de AdmlniBtrBÇão e flna,!\ÇSS
Port. 001/2013
% PIB
0,089%
0,088
0,101
0,100
-0,013
0,007
0,012
0,012
Página: 1 de 1
08/05/2015 10:36
R$1,00
Variação (11-1)
Valor %
(c) = (b-a) (c/a) x 100
2.304.525,48 116,92%
0,00%
66.650.988, 77 3381,58%
0,00%
(38.703.021,23) -37169,57%
(4.490.163,41) -2256,01%
11.506.214,61 7670,81%
17.859.693,97 -35719,39%
AMF - Demonstrativo Ili (LRF, art 4g, § 2g, inciso li)
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014
Receita Total 176.455.000,00 197.100.000,00
Receita Primária (1) 176.455.000,00 197.100.000,00
Despesa Total 176.455.000,00 197.100.000,00
Despesa Primária (li) 139.069.076,04 159.000.000,00
Resultado Primário (111)=(1 - li) 37.385.923,96 27.800.000,00
Resultado Nominal 1.200.000,00 2.000.000,00
Dívida Pública Consolidada 5.000.000,00 6.000.000,00
Dívida Consolidada liquida (2.000.000,00) 4.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014
Receita Total 168.514.525,00 188.230.500,00
Receita Primária (I} 168.514.525,00 188.230.500,00
Despesa Total 168.514.834,25 188.230.500,00
Despesa Primária (li) 132.810.967,62 151.845.000,00
Resultado Primário (111)=(1- li) 35.703.557,38 26.549.000,00
Resultado Nominal l.146.000,00 l.910.000,00
Dívida Pública Consolidada 4.775.000,00 5.730.000,00
Dívida Consolidada liquida (l.910.000,00) 3.820.000,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, 15h e 07m.
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
pio de P,to Branco
erteJ José Crestani
de Admlnlstração e Finanças
Port. 001/2013
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% 2015 % 2016 %
11,70% 260.000.000,00 31,91% 299.218.913,82 15,08%
11,70% 259.196.500,00 31,51% 298.836.113,82 15,29%
11,70% 260.000.000,00 31,91% 299.218.913,82 15,08%
14,33% 254.860.000,00 60,29% 288.718.913,82 13,29%
-25,64% 4.336.500,00 -84,40% 10.117.200,00 133,30%
66,67% 2.536.000,00 26,80% 3.560.000,00 40,38%
20,00% 20.246.676,28 237,44% 17.606.676,28 -13,04%
-300,00% 17.710.676,28 342,77% 14.046.676,28 -20,69%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% 2015 % 2016 %
11,70% 247.000.000,00 31,22% 280.956.726,59 13,75%
11,70% 246.236.675,00 30,82% 280.597 .289,97 13,95%
11,70% 247.000.000,00 31,22% 280.956. 726,59 13,75%
14,33% 242.117.000,00 59,45% 271.097.571,66 11,97%
-25,64% 4.119.675,00 -84,48% 9.499.718,31 130,59%
66,67% 2.409.200,00 26,14% 3.225.720,00 33,89%
20,00% 19.234.342,47 235,68% 15.953.409,38 -17,06%
-300,00% 16.825.142,47 340,45% 12.727.693,38 -24,35%
2017 %
333.470.810,18 11,45%
332.503.310, 18 11,27%
333.470.810,18 11,45%
327.251.810,18 13,35%
4.936.410,00 -51,21%
3.948.000,00 10,90%
19.820.515, 70 12,57%
15.872.515, 70 13,00%
2017 %
294.007 .635,33 4,65%
293.154.629,97 4,48%
294.007.635,33 4,65%
288.524.596,25 6,43%
4.630.033, 72 -51,26%
3.480.951,60 7,91%
17.959.369,28 12,57%
13.994. 797,09 9,96%
2018
383.491.431, 71
382.378.806, 71
383.491.431,71
376.339.581, 71
5.676.871,50
4.540.200,00
21.683.789,00
17.143.589,00
2018
317.473.033,46
316.533.176,20
317.473.033,46
311.533.905, 70
4.699.314,23
3.758.377,56
17.949.840,53
14.191.462,97
%
%
R$1,00
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
9,40%
8,01%
7,98%
7,97%
7,98%
7,97%
1,50%
7,97%
-0,05%
1,41%
Página: 1 de 1
08/05/2015 10:37
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013
Patrimônio/Capital 413.921.685,42 100,00 389.872.242,85
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 413.921.685,42 100,00 389.872.242,85
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013
Patrimônio - - -
Reservas - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - -
TOTAL - - -
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, 15h
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
R$ 1,00
% 2012 %
100,00 333. 729.273,40 100,00
- - -
- - -
100,00 333.729.273,40 100,00
% 2012 %
- - -
- - -
- - -
- - -
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2014 2013
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 232.430,00
Alienação de Bens Móveis 232.430,00
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li)
DESPESAS DE CAPITAL
1 nvestimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
VALOR (Ili)
NOTA EXPLICATIVA:
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
2014
(d)
2014
(g)=((la-lld)+lllh)
1.728.589,44
2013
(e)
118.249,66
118.249,66
118.249,66
2013
(h)=((lb-lle)+ llli)
1.496.159,44
Página: 1de1
08/05/2015 10:37
2012
(c)
R$ 1,00
1.614.409,10
34.042,50
1.580.366,60
2012
(f)
2012
(i)=(lc-llf)
1.614.409,10
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
2012
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - li)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
2013
2013
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, 15h e 10m.
NOTA EXPLICATIVA: Não existindo Regime Próprio de Previdência Social, segue relatório sem valores.
~\./_
Eliza~~unes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
Página: 1de1
08/05/2015 10:38
2014
2014
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2016 2017
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - Lei nº 2.275 de 137.000,00 150.000,00
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme Lei
Complementar nº 37 de
387.000,00 425.000,00
1 t:./1 "J /"Jnna
Desconto concedido para Imóveis
em edificação, conforme Lei nº 18.150,00 19.960,00
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, às
igrejas em consonância com o 121.000,00 133.000,00
artigo 152 da CF/88.
REFIS 660.000,00 720.000,00
1.323.150,00 1.447.960,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 09h e OOm.
2018
164.100,00
464.950,00
21.835,00
145.502,00
787.680,00
1.584.067,00
Página: 1 de 1
08/05/2015 10:38
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
Valor já programado para o orçamento de 2016,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2016,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2016,
havendo redução em investimentos, alem a
intensificação da fiscalização municipal.
valor já programado para o orçamento de 2016,
havendo redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercício de 2013, em
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do
".lrticrl'I 1 Ll rb 1 r 1 n1 /?nnn
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativ com ende incentivos fiscais, anistia, remiss# , subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de
base de álculo ue impliqu redução discriminada de tributos ou o tribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili)= (1 +li)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV)
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 10h e 26m.
R$ 1,00
39.218.913,82
-
19. 709.930,00
19.508.983,82
550.000,00
20.058.983,82
9.408.400,00
9.408.400,00
-
10.650.583,82
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente devivada da Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período a dois exercícios. Tambem é consideranda a DOCC o aumento de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentaria-financeiro. Considera-se aumento de receita o proveniente de
alevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
~~f) Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
Execução da pista de caminhada, piso Obra paralisada, aguardando
R$ 7.332.170,53 85115,34 intertravado de concreto e plantio de Governo Federal reprogramação de serviços
rama. com a CAIXA.
Execução de alvenaria, emboço, reboco,
2 Complexo Esportivo R$ 1.328.606,27 1375,50 piso cerâmico, azulejo e estrutura da Governo Federal Em andamento
piscina.
Remanescente do Parque Execução de instalações elétricas interna
3 R$ 2.955.611,55 5043,08 e externa, divisórias, forro de pvc, louças e Governo Federal Em andamento
Tecnológico metais sanitários.
4 Pavimentação Asfáltica Rua lvaí R$ 735.280,23 97035,47 Execução de piso intertravado de Governo Federal Em andamento e adjacentes concreto, grama e muros de arrimo.
Execução de estrutura de concreto
5 USF Novo Horizonte R$ 906.400,54 659,20 armado, alvenaria, instalações elétricas e Governo do Estado Em andamento
hidráulicas.
Execução de vigas baldrames, alvenaria, Fundo Nacional da
6 UBS São Cristovão R$ 933.186,67 540,40 vergas, contravergas e pilares de concreto Saúde a Fundo Em andamento
armado. Munici ai de Saúde
Execução de alvenaria, emboço, reboco, Fundo Nacional da
7 UBS Fraron R$ 949.220,08 540,40 instalações elétricas e hidráulicas, vigas Saúde a Fundo Em andamento de cobertura, vergas e contravergas de Municipal de Saúde concreto.
Execução de alvenaria, emboço, reboco, Fundo Nacional da
8 UBS Industrial R$ 952.920,93 540,40 lastro de concreto, instalações elétricas e Saúde a Fundo Em andamento hidráulicas, estrutura da cobertura, pórtico Municipal de Saúde de concreto armado.
Execução de forro, azulejo, piso cerâmico,
9 Creche do Parque do Som R$ 1.836.235,46 1419,91 instalações elétricas e hidráulicas, pintura Governo do Estado Em andamento
e rama.
Execução de forro, azulejo, piso cerâmico,
10 Creche do São Cristovão R$ 1.801.192,58 1419,91 instalações elétricas e hidráulicas, pintura, Governo do Estado Em andamento
piso intertravado de concreto e grama.
Execução de muro de vedação, montagem
e concretagem de placas de pvc Governo Federal
- 11 Creche do São Francisco R$ 1.502.590,00 954,71 (paredes), estrutura metálica da cobertura, FNDE Em andamento
parte do telhamento e instalação
hidráulica.
Execução regularização e compactação do
12 Calçamento nas Estradas R$ 762.295,48 28200,00 subleito, execução de meio-fio, execução Governo do Estado Em andamento
Rurais do pavimento poliédrico (
assentamento, rejunte e compactação).
União : Execução de arquibancada,
Quadras Poliesportivas das alvenaria, emboço e reboco.
Governo Federal
- 13 Escolas do Jardim Primavera e R$ 853.666,66 980,40 Jardim Primavera: Execução de alvenaria, Em andamento
União azulejo, piso de concreto, piso cerâmico e FNDE
emboço.
Execução de revestimento (piso cerâmico,
Reforma e ampliação dos azulejo, pintura), colocação de louças e
15 banheiros do Posto de Saúde R$ 149.349,96 59,74 metais sanitários, instalação de forro, Próprio Em andamento
Central luminárias e passarela de acesso aos
banheiros.
Execução de estrutura de concreto
armado, alvenaria, emboço, reboco,
16 Escola do Passo da Ilha R$ 442.332,26 332,38 cobertura, azulejo, piso cerâmico, Próprio Em andamento instalações elétricas e hidráulicas, forro de
pvc, pintura, textura e piso intertravado de
concreto.
Execução de pilares e vigas de cobertura Fundo Nacional da
17 Academia de Saúde do La Salle R$ 246.158,50 153,47 Saúde a Fundo Em andamento de concreto, alvenaria e chapisco. Municipal de Saúde
Execução dos serviços preliminares,
18 Escola do São Francisco R$ 1.016.528, 19 854,00 escavação de sapatas e baldrames, Governo Federal
- Em andamento concretagem de sapatas e parte das FNDE
baldrames do bloco pedagógico.
Execução de lastro de concreto, alvenaria, Governo Federal
- 19 Escola do Bairro Veneza R$ 987.651,00 854,00 emboço, reboco, instalações elétricas e FNDE Em andamento
hidráulicas.
Execução de piso cerâmico, pintura epóxi,
20 Reforma da Vigilância Sanitária R$ 107.781,86 787,80 louças e metais sanitários, divisórias e Próprio Em andamento portas de banheiro, instalações hidráulicas
e bancadas de granito.
Execução de 81. 761,20m2 de Execução de reforço de base,
21 R$ 3.317.430,68 81761,20 pavimentação asfáltica, sinalização Governo do Estado Em andamento
Pavimentação de Vias Urbanas horizontal e vertical.
Execução de 56.095,00m2 de R$
Pavimentação de Vias Urbanas 56095,00
Execução de reforço de base,
pavimentação asfáltica, sinalização
horizontal e vertical.
Governo do Estado Em andamento
1.o.o.o.oo.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
1.1.1.2.02.02.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.31.03.00
1
.. 1.2.04.31.03.01
:L.1.1.2.04.31.03.02
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.2.08.01.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.1.3.05.02.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17 .00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.31.00.00.00
1.1.2.1.31.01.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
' .. 2.2.99.07 .DO.DO
l.1.2.2.99.08.00.00
1.1.3 .0.00.00.00.00
1.1.3.0.04.00.00.00
1.1.3.0.04.02.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.1.3.0.99.01.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.01.00.00
1.2.3.0.00.02.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
1.3.1.0.00.00.00.00
1.3.1.1.00.00.00.00
1.3.1.1.00.01.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
1.3.2.5.00.00.00.00
1.3.2.5.01.00.00.00
1.3.2.5.01.01.00.00
1.3.2.5.01.03.00.00
1.3.2.5.01.03.01.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Data: 28/04/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES 318.530.843,82
RECEITA TRIBUTÁRIA 71.277. 730,00
IMPO~TOS 64.090.000,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 38. 790.000,00
IPTU 17 .340.000,00
IPTU - Do" EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI 17 .000.000,00
IPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍ 340.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQU 9.450.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/RENDIME 7 .350.000,00
IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 7.350.000,00
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL - L 550.000,00
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DOPESSOAL CIVIL-EX 6.800.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE 2.100.000,00
ITBI 12.000.000,00
ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI 12.000.000,00
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 25.300.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA 25.300.000,00
ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EX 24.000.000,00
ISS - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍCI 1.300.000,00
TAXAS 5.977. 730,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 3.880.460,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.073.460,00
TAXA DE LICENÇA P/FUNC.DE ESTAB.COM.IND.E PREST 1.100.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 63.000,00
TAXA UTILIZAÇÃO ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 1.369.000,00
Taxa Estacionamento Regulamento 1.369.000,00
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO 275.000,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.097 .270,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 330.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.767.270,00
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 1.613.270,00
Outras Taxas de Prestação de Serviços 132.000,00
Taxa de Serviços Agricultura e Pecuária 22.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.210.000,00
CMP/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTAR 550.000,00
CM PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTAR 550.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 660.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA 660.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.488.380,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILU 3.488.380,00
COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENE 3.191.380,00
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU 297.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.115.550,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 495.000,00
ALUGUÉIS 495.000,00
ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 495.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.620.550,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.620.550,00
REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS DE RECURSOS VINC. 419.450,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-RO ALTIES
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S
318.530.843,82
71.277. 730,00
64.090.000,00
38. 790.000,00
17.340.000,00
17 .000.000,00
340.000,00
9.450.000,00
7.350.000,00
7.350.000,00
550.000,00
6.800.000,00
2.100.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
25.300.000,00
25 .300.000,00
24.000.000,00
1.300.000,00
5.977.730,00
3.880.460,00
1.073.460,00
1.100.000,00
63.000,00
1.369.000,00
1.369.000,00
275.000,00
2.097.270,00
330.000,00
1. 767 .270,00
1.613.270,00
132.000,00
22.000,00
1.210.000,00
550.000,00
550.000,00
660.000,00
660.000,00
3.488.380,00
3.488.380,00
3.191.380,00
297.000,00
2.115.550,00
495.000,00
495.000,00
495.000,00
1.620.550,00
1.620.550,00
Página: 1 de 7
08/05/2015 10:35
1.3.2.5.01.03.01.01
1.3.2.5.01.03.01.05
1.3 .2 .5 .01.03 .01.06
1.3.2.5.01.03.01.07
1.3.2.5.01.03.01.12
1.3 .2.5 .01.03.01.15
1.3.2.5.01.03.01.21
1.3.2.5.01.03.01.22
1.3.2.5.01.03.03.00
1.3.2.5.01.03.03.01
1.3.2.5.01.05.00.00
1.2.5.01.05.02.00
-.i:.3.2.5.01.05.02.01
1.3.2.5.01.05.02.02
1.3.2.5.01.05.02.03
1.3.2.5.01.05.03.00
1.3.2.5.01.05.03.01
1.3.2.5.01.05.03.02
1.3.2.5.01.09.00.00
1.3.2.5.01.53.00.00
1.3.2.5.01.53.01.00
1.3.2.5.01.99.00.00
1.3.2.5.01.99.06.00
1.3.2.5.01.99.09.00
1.3.2.5.01.99.37 .00
1.3.2.5.01.99.46.00
1.3.2.5.01.99.52.00
1.3.2.5.01.99.53.00
1.3.2.5.01.99.71.00
1.3.2.5.01.99. 76.00
1.3.2.5.01.99.80.00
1.3.2.5.01.99.95.00
1
1.2 .5 .01.99 .97 .00
I.3.2.5.01.99.98.00
1.3.2.5.01.99.99.00
1.3.2.5.02.00.00.00
1.3.2.5.02.99.00.00
1.3.2.5.02.99.01.00
1.3.2.5.99.00.00.00
1.3.2.5.99.01.00.00
1.4.0.0.00.00.00.00
1.4.9.0.00.00.00.00
1.4.9.0.00.01.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00
1.6.0.0.03.00.00.00
1.6.0.0.03.04.00.00
1.6.0.0.03.99.00.00
1.6.0.0.03.99.01.00
1.6.0.0.13.00.00.00
1.6.0.0.13.01.00.00
1.6.0.0.19.00.00.00
1.7.0.0.00.00.00.00
1.7 .2 .0.00.00.00 .00
1. 7 .2.1.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Data: 28/04/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Aplic. Financ. SUS SIA/SIH Municípios 2.200,00
Aplic. Financ.Vigilância Sanitária 22.000,00
Aplic. Financ.PAB Fixo 33.000,00
Aplic. Financ. Progr. Nac. HIV-AIDS 7.000,00
Aplic. Finan.Prog.Saúde da Família Est. 5.500,00
Aplic.Construção Unid.de Pronto Atendime 1.100,00
APLIC.COMP.SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 110.000,00
Aplic APSUS ESTADO C/C:370-2 3.300,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 33.000,00
Aplicaçoes Financeiras Rec.Vinculadas 15 33.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MANUT.E DE 35.800,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-CONVÊNIOS 3.300,00
Aplic. Financ. Merenda Escolar 2.200,00
Aplic.Financ.Transporte Escolar 550,00
Aplic.Financ.Transporte Escolar 550,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MDE/OUTRA 32.500,00
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 5% 16.500,00
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 25% 16.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.DA CIDE LEI 1 1.100,00
RECEITAS DE REMUN.DE DEPÓSITOS BANC.DE R 25.000,00
REC APLIC FUNDEB 60% 25.000,00
RECEITA DE REMUN.DE OUTROS DEPÓSITOS BANC.DE 133.450,00
Aplic.Financ.Contr.lluminação Publica 16.500,00
Aplic.Financ.Alienação de Bens Móveis 2.200,00
Aplic Financ.Doações ao FIA- und da ln 5.500,00
Aplic. Financeiras Depatran 16.500,00
COMP IN ENTRE RGPS E RPPS - PRINCIPAL 3.300,00
Aplic. Transfer.SANEPAR ao Meio Ambien. 11.000,00
Rendimento Aplic. Salário Educação 44.000,00
Rendimento Aplic taxas prestação de ser 13.000,00
Rendimento Aplic taxas poder de policia 11.000,00
APL C/C:66302-6 CONVÊNIO FMASSCFV SERVIÇ 2.200,00
REC APLIC FMASIGDBF- 56681-0 3.300,00
REC APLIC IGD-SUAS C\C:58255-7 550,00
REC APLIC BLOCO DA PROT SOCIAL ESP SUAS 4.400,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VI 1.200.000,00
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSO 1.200.000,00
Rendimentos de Aplicaçoes Financeiras 1.200.000,00
OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS 1.100,00
Aplic CEF:226-0 Casa Abrigo 1.100,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.100.000,00
OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS 1.100.000,00
Outras Receitas Agropecuarias 1.100.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.117.000,00
SERVIÇOS DE TRANSPORTE 451.000,00
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO 66.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 385.000,00
Receita de Taxa de Embarques 385.000,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 66.000,00
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 66.000,00
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 600.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 230.944.883,82
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVER
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ,,
2.200,00
22.000,00
33.000,00
7.000,00
5.500,00
1.100,00
110.000,00
3.300,00
33.000,00
33.000,00
35.800,00
3.300,00
2.200,00
550,00
550,00
32.500,00
16.500,00
16.000,00
1.100,00
25.000,00
25.000,00
133.450,00
16.500,00
2.200,00
5.500,00
16.500,00
3.300,00
11.000,00
44.000,00
13.000,00
11.000,00
2.200,00
3.300,00
550,00
4.400,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.100,00
1.100,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.117.000,00
451.000,00
66.000,00
385.000,00
385.000,00
Página: 2 de 7
08/05/2015 10:35
1.7.2.1.01.02.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00
1. 7 .2.1.01.99.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
1. 7 .2.1.22.20.00.00
1.7 .2.1.22. 70.00.00
1. 7 .2.1.33 .00.00.00
1. 7 .2.1.33.10.00.00
1.7.2.1.33.10.01.00
1. 7 .2.1.33 .10.01.01
7 .2.1.33 .10.02.00
LJ.2.1.33.10.02.01
1. 7 .2.1.33.10.02.02
1.7.2.1.33.10.02.03
1.7.2.1.33.10.02.04
1.7.2.1.33.10.02.05
1.7.2.1.33.10.99.00
1.7.2.1.33.10.99.01
1. 7 .2.1.33.20.00.00
1.7.2.1.33.20.01.00
1.7.2.1.33.20.01.01
1.7.2.1.33.20.01.02
1.7.2.1.33.20.01.03
1. 7 .2.1.33.20.02.00
1. 7 .2.1.33.20.02.01
1.7.2.1.33.20.02.02
1. 7 .2.1.33.20.02.03
1.7.2.1.33.20.02.04
1.7.2.1.33.20.02.06
1.7.2.1.33.20.03.00
1. 7 .2.1.33 .30.00.00
~ .2.1.33.30.02.00
:i..7.2.1.33.30.02.01
1.7.2.1.33.30.99.00
1. 7 .2.1.33.30.99.01
1. 7 .2.1.34.00.00.00
1. 7 .2.1.34.10.00.00
1.7.2.1.34.10.10.00
1.7.2.1.34.10.10.01
1.7.2.1.34.10.10.02
1.7.2.1.34.10.10.03
1.7.2.1.34.10.10.05
1.7.2.1.34.10.20.00
1. 7 .2.1.34.10.20.01
1.7.2.1.34.10.20.02
1. 7 .2.1.34.20.00.00
1.7.2.1.34.20.10.00
1.7.2.1.34.20.10.10
1. 7 .2.1.34.20.20.00
1. 7 .2.1.34.20.20.10
1.7.2.1.35.00.00.00
1.7.2.1.35.01.00.00
1.7.2.1.35.03.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Data: 28/04/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 45.000.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 400.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 2.200.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PE 356.000,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECU 48.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 308.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 58.369.390,00
ATENÇÃO BÁSICA 7.822.450,00
PAB FIXO 2.525.450,00
PAB FIXO 2.525.450,00
PAB VARIÁVEL 3.718.000,00
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF ) 1.540.000,00
PROGRAMA AGENTE COMUNIT.DE SAÚDE (PACS) 990.000,00
SAÚDE BUCAL 165.000,00
PROG.DE MELHORIA D ACESS E DA QUALIDAD 693.000,00
NASF C\C 624006-5 330.000,00
ATENÇÃO BÁSICA - OUTROS COMPONENTES 1.579.000,00
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 1.579.000,00
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAl 49.551.800,00
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 36.143.800,00
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLE 35.318.800,00
CEO - CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA 330.000,00
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 495.000,00
FUNDO DE AÇ S ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO - FAE 11.198.000,00
FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃ 10.802.000,00
RECEITA SUS PREV.CANCER C/C:624008-1 110.000,00
RECEITA REDE VIVER S/LIMITE C/C:624008-1 110.000,00
RECEITA BRASIL SEM MISERIA C/C:624008-1 132.000,00
RECEITA REDE CEGONHA 44.000,00
COMPONENTE SAMU 192 C/C: 624008-1 2.210.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 995.140,00
COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 795.140,00
COM PEN ENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 795.140,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - OUTROS COMPONENTES 200.000,00
PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS 200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 1.060.450,00
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁ 661.850,00
PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 500.150,00
REC.FNAS PBF 1 C/C:56683-7 172.900,00
REC.FNAS P JOV C/C:56688-8 88.000,00
REC. FNAS IGD-SUAS C/C: 58255-7 19.250,00
REC C/C: 66302-6 CONVENIO FMASSCFV 220.000,00
PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS) 161.700,00
REC.FNAS IGDBF C/C: 56681-0 128.700,00
REC. FNAS PBV li C/C: 56684-5 33.000,00
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ES 398.600,00
MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS) 198.600,00
RECFNAS PFMC SUAS C/C:56685-3 e 56689-6 198.600,00
ALTA COMPLEXIDADE(SUAS) 200.000,00
REC.ALTA COMPLEXIDADE SUAS C/C:56682-9 200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCA. o
45.000.000,00
400.000,00
2.200.000,00
356.000,00
48.000,00
308.000,00
58.369.390,00
7.822.450,00
2.525.450,00
2.525.450,00
3.718.000,00
1.540.000,00
990.000,00
165.000,00
693.000,00
330.000,00
1.579.000,00
1.579.000,00
49.551.800,00
36.143.800,00
35.318.800,00
330.000,00
495.000,00
11.198.000,00
10.802.000,00
110.000,00
110.000,00
132.000,00
44.000,00
2.210.000,00
995.140,00
795.140,00
795.140,00
200.000,00
200.000,00
1.060.450,00
661.850,00
500.150,00
172.900,00
88.000,00
19.250,00
220.000,00
161.700,00
128.700,00
33.000,00
398.600,00
198.600,00
198.600,00
200.000,00
200.000,00
4.229.250,00
2.934.000,00
1.163.800,00 ~
~-Aun\cí pio de Pato Bra!'c
Elisandra K. N. da satv
cRC-PR 066018J0.3 1 Portaria 16812015 dt 06I04I
1.7.2.1.99.00.00.00
1.7.2.1.99.03.00.00
1. 7 .2.1.99.99.00.00
1.7 .2.1.99.99.02.00
1.7 .2.2.00.00.00.00
1. 7 .2.2.01.00.00.00
1. 7 .2.2.01.01.00.00
1. 7 .2.2.01.02.00.00
1.7 .2.2.01.04.00.00
•.2.2.01.13.00.00
L J .2.2.01.99.00.00
1. 7 .2.2.01.99.01.00
1. 7 .2.2.22.00.00.00
1. 7 .2.2.22.20.00.00
1.7 .2.2.33.00.00.00
1.7 .2.2.33.02.00.00
1. 7 .2.2.33.03.00.00
1. 7 .2.4.00.00.00.00
1.7.2.4.01.00.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00
1.7.3.0.00.99.00.00
1.7 .3.0.00.99.01.00
1. 7 .3.0.00.99.02.00
1.7.3.0.00.99.03.00
1. 7.5.0.00.00.00.00
1.7 .5.0.00.99.00.00
1.7.5.0.00.99.01.00
1.7 .5.0.00.99.02.00
1.7.6.0.00.00.00.00
1. 7 .6.2.00.00.00.00
? .6.2.02.00.00.00
r.7 .6.2.02.10.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.1.1.00.00.00.00
1.9.1.1.38.00.00.00
1.9 .1.1.38.01.00.00
1.9.1.1.38.02.00.00
1.9.1.1.39.00.00.00
1.9.1.1.39.01.00.00
1.9.1.1.39.02.00.00
1.9.1.1.40.00.00.00
1.9.1.1.40.01.00.00
1.9.1.1.40.02.00.00
1.9.1.1.98.00.00.00
1.9.1.1.98.01.00.00
1.9.1.1.98.02.00.00
1.9.1.1.99.00.00.00
1.9.1.1.99.05.00.00
1.9.1.1.99.05.01.00
1.9.1.1.99.05.01.01
1.9.1.1.99.05.02.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Data: 28/04/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃ
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.800.000,00
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO - 1.600.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DESTINADAS À P 1.200.000,00
REC.AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO FPM 1.200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 72.930.504,30
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 72.522.184,30
COTA-PARTE DO ICMS 52.935.584,30
COTA-PARTE DO IPVA 17.000.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 1.200.000,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 186.600,00
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS 1.200.000,00
COTA PARTE FEX C.C: 26245-5 1.200.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 11.000,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE REC 11.000,00
TRANSFERÊNCIA OE RECURSOS DO ESTADO PARA PRO 397.320,00
Pr grama Saúde da amilia Estadual 114.550,00
CE -APSUS ESTADO C/C: 370-2 282.770,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 36.107.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANU 36.107.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1.194.500,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADA 1.194.500,00
Doaçoes ao FIA Criança e Adolescente. En 88.000,00
Transfer.da SANEPAR comp. Meif ambiente 1.084.500,00
Doaçoes Casa Abrigo 22.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 87.500,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 87.500,00
Doações Casa Abrigo 38.000,00
Doações Fia - Pessoa Física 49.500,00
TRANSFERÊNCIAS OE CONVÊNIOS 5.010.289,52
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO D 434.450,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTI 434.450,00
CONVÊNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 434.450,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.487 .300,00
MULTAS E JUROS DE MORA 2.194.750,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 577.100,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 171.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO EXERCÍCIO COR 160.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DE EXERCÍCIOS ANT 11.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 16.500,00
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DO EXERCÍCIO CORR 11.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DE EXERCÍCIOS ANTE 5.500,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN 360.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO EXERCÍCIO CORRE 250.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA ISS -ANTERIORES AO QUI 110.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIB MELHORIA 17.600,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 8.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 8.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 12.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS
1.200.000,00
2.800.000,00
1.600.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
72.930.504,30
72.522.184,30
52.935.584,30
17 .000.000,00
1.200.000,00
186.600,00
1.200.000,00
1.200.000,00
11.000,00
11.000,00
397.320,00
114.550,00
282.770,00
36.107.000,00
36.107.000,00
1.194.500,00
1.194.500,00
88.000,00
1.084.500,00
22.000,00
87.500,00
87.500,00
38.000,00
49.500,00
5.010.289,52
434.450,00
434.450,00
434.450,00
8.487 .300,00
2.194.750,00
577.100,00
171.000,00
160.000,00
11.000,00
16.500,00
11.000,00
5.500,00
360.000,00
250.000,00
110.000,00
17.600,00
8.800,00
8.800,00
12.000,00
12.000,00
6.000,00
6.000,00
Página: 4 de 7
08/05/2015 10:35
6.000,00~
Municipio de Pato Bra~co
ensandra K. N. da Salva
CRC-PR oa&018J0.3
Portaria 1681201B de 0610411 5
1.9.1.1.99.05.02.01
1.9.1.2.00.00.00.00
1.9.1.2.99.00.00.00
1.9.1.2.99.00.29.00
1.9.1.2.99.00.29.02
1.9.1.3.00.00.00.00
1.9.1.3.11.00.00.00
1.9.1.3.11.01.00.00
1.9.1.3.11.02.00.00
1.9.1.3.12.00.00.00
1.9.1.3.12.01.00.00
1.1.3.13.00.00.00
']; :9 .1.3 .13 .01.00 .00
1.9.1.3.13.02.00.00
1.9.1.3.98.00.00.00
1.9.1.3.98.01.00.00
1.9.1.3.98.02.00.00
1.9.1.3.99.00.00.00
1.9.1.3.99.01.00.00
1.9.1.3.99.01.01.00
1.9.1.3.99.02.00.00
1.9.1.3.99.02.01.00
1.9.1.3.99.02.02.00
1.9.1.5.00.00.00.00
1.9.1.5.99.00.00.00
1.9.1.5.99.01.00.00
1.9.1.8.00.00.00.00
1.9.1.8.99.00.00.00
1.9.1.9.00.00.00.00
1.9.1.9.15.00.00.00
1.9.1.9.15.01.00.00
1.9.2.0.00.00.00.00
1.2.1.00.00.00.00
I.9.2.1.06.00.00.00
1.9.2.2.00.00.00.00
1.9.2.2.01.00.00.00
1.9.2.2.10.00.00.00
1.9.2.2.10.01.00.00
1.9.2.2.99.00.00.00
1.9.2.2.99.03.00.00
1.9.2.2.99.99.00.00
1.9 .2 .2 .99 .99 .99 .00
1.9.2.2.99.99.99.02
1.9.3.0.00.00.00.00
1.9.3.1.00.00.00.00
1.9.3.1.11.00.00.00
1.9.3.1.11.01.00.00
1.9.3.1.11.02.00.00
1.9.3.1.12.00.00.00
1.9.3.1.12.01.00.00
1.9.3 .1.12.02.00.00
1.9.3.1.13.00.00.00
1.9.3.1.13.01.00.00
1.9.3.1.13.02.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Data: 28/04/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
M.J.DE M RA DE TAXAS PREST.SERVIÇ S 6.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES 550,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕ 550,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP 550,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP - COBRANÇA N 550,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TRIBUTO 816.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV ATIVA- IPTU 275.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU - DO E 242.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU - DE EX 33.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV ATIVA- ITBI 2.200,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ITBI - DO EX 2.200,00
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV ATIVA- ISSQN 451.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS- DO EXE 176.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS - DE EXEF 44.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV ATIVA- CM 3.300,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA CONTRIBUI 1.100,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA CONTRIBUI 2.200,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTROS 85.300,00
MULTAS/JUROS DÍV ATIVA-TAXAS PODER POL 44.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE 44.000,00
MULTAS/JUROS DÍV ATIVA- TAXAS PRES SERV 41.300,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS E 38.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS E 3.300,00
MULTA E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTRAS R 8.800,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE 8.800,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE 8.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS 3.000,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA 3.000,00
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 788.500,00
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 788.500,00
Multas Previstas Legislação de Trânsito 788.500,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 204.200,00
INDENIZAÇÕES 11.000,00
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔN 11.000,00
RESTITUIÇÕES 193.200,00
RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS 2.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RP 161.700,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GER 161.700,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 29.500,00
RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS 16.500,00
RESTITUIÇÕES DIVERSAS 13.000,00
RESTITUIÇ ES DIVERSAS - DEMAIS RECURS S 13.000,00
Restituição Correios 13.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA 4.640.850,00
RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTÁRIA 4.442.850,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 2.254.850,00
RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU DO EXERCÍCIO CORRENT 2.111.850,00
RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERIOI 143.000,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 24.200,00
RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE 22.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI - DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 2.200,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIV~ DO ISSQN
6.000,00
550,00
550,00
550,00
550,00
816.800,00
275.000,00
242.000,00
33.000,00
2.200,00
2.200,00
451.000,00
176.000,00
44.000,00
3.300,00
1.100,00
2.200,00
85.300,00
44.000,00
44.000,00
41.300,00
38.000,00
3.300,00
8.800,00
8.800,00
8.800,00
3.000,00
3.000,00
788.500,00
788.500,00
788.500,00
204.200,00
11.000,00
11.000,00
193.200,00
2.000,00
161.700,00
161.700,00
29.500,00
16.500,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
4.640.850,00
4.442.850,00
2.254.850,00
2.111.850,00
143.000,00
24.200,00
22.000,00
2.200,00
1.479.000,00
1.430.000,00
Página: 5 de 7
08/05/2015 10:35
Mun\cipio de Pato Bra~co
Elisandra K. N. da Silva
CRC-PR Q58078J0..3 . _ .u!!tu'\n4" tiA MK>4/15
1.9.3.1.98.01.00.00
1.9.3.1.98.02.00.00
1.9.3.1.99.00.00.00
1.9.3.1.99.01.00.00
1.9.3.1.99.01.01.00
1.9.3.1.99.01.02.00
1.9.3.1.99.02.00.00
1.9.3.1.99.02.02.00
1.9.3.2.00.00.00.00
1.9.3.2.16.00.00.00
1.3.2.16.00.29.00
:r.9.3.2.16.00.29.02
1.9.3.2.99.00.00.00
1.9.3.2.99.01.00.00
1.9.9.0.00.00.00.00
1.9.9.0.21.00.00.00
1.9.9.0.99.00.00.00
1.9.9.0.99.08.00.00
1.9.9.0.99.99.00.00
1.9.9.0.99.99.03.00
1.9.9.0.99.99.07 .00
1.9.9.0.99.99.12.00
1.9.9.0.99.99.14.00
1.9.9.0.99.99.16.00
2.o.o.o.oo.00.00.00
2.2.0.0.00.00.00.00
2.2.1.0.00.00.00.00
2.2.1.0.01.00.00.00
2.4.0.0.00.00.00.00
'.2.0.00.00.00.00
L.4.2.1.00.00.00.00
2.4.2.1.01.00.00.00
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Data: 28/04/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH 8.800,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH 27.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCI 649.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS 99.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS 88.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAXAS 11.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS 550.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS 550.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 198.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 33.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DA COSIP (ART.149-A, CF) 33.000,00
DIV.ATIVA COSIP - COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU 33.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS R 165.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS R 165.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.447.500,00
RECEITA DE SEGUROS DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO 11.000,00
OUTRAS RECEITAS 1.436.500,00
OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNAÇÕES 5.500,00
RECEITAS DIVERSAS 1.431.000,00
Receita Faltas e Atrasos o Funcionalismo 660.000,00
Receita de 6% de ValeTransp rte 440.000,00
Multas recebids pel Pr c n 132.000,00
MULTAS DIVERSAS 155.000,00
Receita C/C:226-0 - Convênio 001/2013 44.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 418.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 382.800,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 382.800,00
ALIENAÇÃ DE BENS M VEIS 382.800,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 35.200,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 35.200,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 35.200,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO D 35.200,00
318.948.843,82
RECEITAS CORRENTES 10.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.000,00
IMPOSTOS 10.000,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 10.000,00
IPTU 10.000,00
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI 10.000,00
27.000,00
649.000,00
99.000,00
88.000,00
11.000,00
550.000,00
550.000,00
198.000,00
33.000,00
33.000,00
33.000,00
165.000,00
165.000,00
1.447.500,00
11.000,00
1.436.500,00
5.500,00
1.431.000,00
660.000,00
440.000,00
132.000,00
155.000,00
44.000,00
418.000,00
382.800,00
382.800,00
382.800,00
35.200,00
35.200,00
35.200,00
35.200,00
318.948.843,82
10.000,00
Página: 6 de 7
08/05/2015 10:35
1.0.0.0.00.00.00.00
1. 7 .0.0.00.00.00.00
1. 7 .2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
1. 7 .2.1.01.00.00.00
1.7.2.1.01.02.00.00
'.2 .1.01.05 .00 .00
.i."7 .2.1.36.00.00.00
1.7 .2.2.00.00.00.00
1. 7 .2.2.01.00.00.00
1. 7 .2.2.01.01.00.00
1. 7 .2.2.01.02.00.00
1. 7 .2.2.01.04.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: Data: 28/04/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES 19.709.930,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19. 709.930,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 19. 709.930,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 8.069.930,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 7.959.930,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 7.920.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 39.930,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃ 110.000,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 11.640.000,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 11.640.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 8.800.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 2.700.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 140.000,00
19. 729.930,00
299.218.913,82
299.218.913,82
19. 709.930,00
19. 709.930,00
19.709.930,00
8.069.930,00
7.959.930,00
7.920.000,00
39.930,00
110.000,00
11.640.000,00
11.640.000,00
8.800.000,00
2.700.000,00
140.000,00
19.729.930,00
299.218.913,82
Página: 7 de 7
08/05/2015 10:35
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Página: 1 de 6
Fundamento Legal: - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação 2016
Valores
Total O
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 700.000,00 700.000,00 g
0.002.000-Amortização da Dívida interna 8.800.000,00 8.800.000,00 ~
ro_.0_0_3_.o_oo_-_En_c_a~rg~o-s_Es~p-ec_ia_is ________________________________________________________________________________________________________________________________________ +------3-.4_9_3.~7~00~,0-0-1---------3-.4~93=.~70=0~,0~0~ CC) ~~
r1_.0_0_1_.o_oo_-_P_av_im_e_n_t~aç~ã_o_e_C_on_s_e_N_a~çã_o_d_e_v_ia_s_ur_b_an_a_s~,i_nt_e_rl~ig_aç~ã_o_d_e_b_ai_rr_os_. ________________________________________________________________________________________________________ -1------~3~.4~6~4.~0~00~,0=0-l----------3~.4~64~.~00~0~,0~0~ $2 g~Q
r1_.0_0_2_.o_oo_-_A_po_i_ar_e_/o_u_c_o_ns_t_ru_ir_u_n_id_a_de_s_h_a_bi_ta_c_io_na_i_s ______________________________________________________________________________________________________________________ -+ ______ 1_.1_0_0._oo_o~,o_o-l-________ 1_.1_00_. __ ~..:._..::~~CO'--- I~
1.003.000-Construir, ConseNar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 672.000,00 672.000,00 ~ ' i5
r1_.0_0_6_.o_oo_-_c_on_s_tr_u_ir~ga_le_r_ia_s~p-lu_vi_ai_s __________________________________________________________________________________________________________________________________ -+ _______ s_2_0.~oo~o~,o-º-1----------s=2º=·=ºº~º~'º~º~ ~ ~:!:
r1_.o_o_7_.o_oo_-_c_on_s_tr_u~çã_o_d_e~p_o_nt_o_s_d_e_ôn_i_bu_s ______________________________________________________________________________________________________________________________ -1-------=7~1=5·~ºº~º~'º~º-1---------~7~15=·=ºº~º~'º~º~ Ci. ~
1.016.000-Construição e reforma de pontes 660.000,00 660.000,00 '(3
1.02s.ooo-Fomento a Industrialização 3.620.000,00 3.620.000,00 ~·S /1 r1_.o_3_2._o_oo_-_A~qu_is_iç~ã_o_d_e_ve_í_cu_lo_s_e_e~q-u1~·p_am __ en_t_os ____________________________________________________________________________________________________________________________ +-______ 1_43_._oo~o~,0-0-1----------1~43~.0=0~0~,0-0~ -' \..
r1_.o_3_3_.o_oo_-_M_e_lh_o_ria __ da_s_E_st_ra_d_a_s_Ru_r_ai~s,~p-av_i_m_e_nt_a~çã_o_c_o_m~p-e_dr_a_s_irr_e~gu_l_ar_e_s~e/_o_u_ca_s_ca_lh_a_m_e_n_to_. ____________________________________________________________________________________________ +-----~1~.2~10=·~00=0~,0~0-1----------1.~2=10~.0=0~0~,0~0~
1.035.000-lmplantação e Manutenção do Cemitério Municipal 281.300,00 281.300,00
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 129.000,00 129.000,00
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário 819.500,00 819.500,00
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 605.000,00 605.000,00 in
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 200.000,00 200.000,00 1 6 "i ~ 1.047.000-Construção do Museu Regional 120.000,00 120.000,00 e .Q tf
~1_.0_7_8._o_oo_-_co_n_s_tr_ui_G_re_f_or_m_a_G_a_m_p_li_ar_e_g_e_re_n_ci_ar_c_e_n_tr_os_d_e_E_d_u_ca_ç_ão __ ln_ra_n_ti_I ---------------------------------------------------------------------------------------------------------1--------54_8_.o_o_o~,0-0-1----------Sf~8-.0-0_o~,o--lo ·~~~~ r1_.0_8_8._o_oo_-_1n_ce_n_t_w_o_a_c_oo~p-e_ra_ti_va_d_e_H_a_b_it_aç~ã-o_U_rb_a_n_a_d_e_Pa_t_o_B_ra_n_co ______________________________________________________________________________________________________________ l--------1-60_.o_o_o~,O-O-l----------16\_~.·)...0_o_o_~,0--1 .o ~i
1.095.000-Construção do Barracão do Disque Solidariedade 5.500,00 .:>Ot>!,J,11 ~v
:1=.0=9=7=.o=o=o-=FM==H=·=F=un=d=o=M=u=n=ic=ip=a=ld=e=H=a=b=it=aç=ã=o============================================================================================================================:=======s=oo=·=oo=o~,o=o=~=========s=oo=.o=o~o=,o~o-1-_.,~ )
~1_.1_0_2_.o_oo_-_c_on_s_tr_u~çã_o_d_o_P_aç~o_M __ un_ic~ip~a_l ________________________________________________________________________________________________________________________________ +------4~.1=24=·=92=4~,0~4-1----------4.=1=24~.9=2~4~,0~~ i '
r1_.o_5_0._o_oo_-_co_n_s_tr_u1_·G_re_f_o_rm_a~r,_a_m~p-li_ar_c_o_m~p-le_x_os_E_s_po_rt_iv_o_s ____________________________________________________________________________________________________________________ l--------9-89_._oo_o~,0-0-l-----'------98_9_.o_o_o~,O-IO al ~.i.~
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS 106.920,00 '~.920,,o 0 ~ ~ 'i IE~ 1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 229.900,00 ')f·"'' 'O ~ .li ·o
1.104.000-Construção do Centro de Convivência do Idoso 6.050,00 6.050,00
1.105.000-Construção do CREAS 5.500,00 5.500,00
1.113.000-Pavimentação e ConseNação de vias urbanas de São Roque do Chopim 300.000,00 300.000,00
1.114.000-Construção da Nova Sede para SeNiços de Aconimento Institucional 500.000,00 500.000,00 § ~ ~
2.002.000-Coordenação e SupeNisão dos órgãos da administração 1.612.500,00 1.612.500,00 ·- ~- 1! CIJ t') 2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 1.889.730,00 1.889.730,00 m (U ~ C'O
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 274.692,92 274.692,92 .S "'O ~ ~
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 202.300,00 202.300,00 ai • O 'U
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de SeNiço Militar 125.500,00 125 SOO 00 Q.. Z ~ :? r-~~~~~~~~~~,;__~~~~~_;_~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--t~~~~~.:..._-1-~~~~-·---,~~-1~- <D ~C5o
r2_.o_o_7_.o_oo_-_M_a_nu_t_e_nç_ã_o_d_as_a_t1_v_id_ad_e_s_d_o_G_ab_i_ne_t_e_do __ 5e_c_re_t_ár_io_d_e_P_la_n~eJ~·a_m_e_nt_o ______________________________________________________________________________________________________ -l--------24_2~.1~6-0~,0-0-1----------24~2=.1~.~~~ll~,_arq 9tJ .&.. Q:~
~2_.0_1_0_.o_oo_-_M_a_nu_t_e~nç~ã_o_d_as_a_ti_v_id_ad_e_s_d_a_u_ni_d_ad_e_d_o_c_o~rp_o_d_e_B_o_m_b_ei_ro_s ____________________________________________________________________________________________________________ l--____ __:.47~8~.9~5~0~,0=0-1----------47~1i66.:i~=º:~o~o~~: ~ .!;! f!~;J
r2_.0_1_2_.o_oo_-_M_a_nu_t_e~nç~ã_o_d_o_D~ep~a_rt_a_m_e_nt_o_d_e_R_ec_u_~_o_s_H_um __ an_o_s __________________________________________________________________________________________________________________ 1------=1.=12=9~·º~º~º~'º=º-l--------1=·=12~!~~:!~~qo,~o.::...io Q.;, ~ CL~ ~;;
r2_.0_1_3_.o_oo_-_cu_s_te_a_r_ln_a_tiv_o_s_e_P_en_s_io_n_is_ta_s ________________________________________________________________________________________________________________________________ l--_____ L_77_1_.o_o_o~,O_O-l--------1_._77_i\Q~Ó~d10,~0~0~W?(Y~o~o·'f:. ~(J~
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 245.610,00 245.6~ m<ó ::1 :: Õ
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações 842.300,00 842.300,00 ~ W O..
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria 477.500,00 477.500,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação 2016
Página: 2 de 6
Valores
Total 8
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 784.450,00 784.450,00 C::
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 2.001.750,00 2.001.750,00 e ,-2~.0=2=º=·º~ºº~-=M=a=n~ut=e~nç~ã_o_d=as=a=t'='v_id_ad_e_s_d_o;g_ab_in_e_te __ do_s_e_c_re_ta_·r_io_d_e_E_ng~e_n_h_ar_ia~,_o_br_a_s_e_Se_N_i~ço_s_P_ú_b_lic_o_s ________________________________________________________________________________________ +-______ 2_1_6_.6_60~,-ºo-+ _________ 2_1_6._66_0~,0-0~ C(l ~(ij ,... o ,('.S.9- i-:2~·º=2=1=·º~º~º·=M=a=n=ut=e~nç~ã~o~d=as=a=t=iv=id~ad=e=s~d~o-D_e~pa_rt_a_m_e_n_to_d_e_E_n~ge_n_h_ar_ia_e_o_b_r_as ________________________________________________________________________________________________________ -f ____ __;2=.6-4_o_.7_60~,_ºº-+------..;;::-2-.6=4=º·=76_0~,o=º~ êô ~-%
1----~~~~~~~~~'--~~~'--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--t~~~~'--t--~~~-~~-.~~1
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de SeNiços Urbanos 4.993.500,00 ~00,00 _-.;;;__ o :> ~---; ~~
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 3.973.430,00 3 91~430 00 r--&-.,L' C: O
2.024.000-Manterfábrica de tubos, britador e usina de asfalto 1.416.500,00 1:416:SQO:OO ~:.-oi~V' ~ . ~2~.0=2=6=·º~ºº~-=M=a=n=ut=e~nç~ã_o_e=a=tu=a=liz_a~çã_o_d_o_P_la_n_o_D_ir_et_o_r_e_lm~p-la_n_ta~ç~ã_o_do __ st_G __________________________________________________________________________________________________________ -+ _______ 4_4_o_.o_oo~,0-0-!----------4-40~.=ºº=l~;.::s..,O~ ·~ :>
i-:2~.0=2~7=·º=º~0-=R=ef~o=rm=ª=~~a~m~p=li=ar=e=m=a=n=te=r~p=re_'d_io_s~p_ú_bl_ic_os ________________________________________________________________________________________________________________________ +-______ 1_7_6=.2-00~,0=0:..+---------1=76=·=2º=º~·º=º~ '(3
1--~~~~~.:.._~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--1r--~~~__:.--1~~~~~__;_-l
2.029.000-Manter Aeroporto 346.500,00 346.500,00 E
:::::>
~2=.0=3~º·=º=ºº-·_M_a_nu_t_en~ç_ão __ da_s_a_ti_vi_da_d_e_s_do __ D_ep~a_rt_a_m_e_nt_o_d_e_s_eN__:.iç_os_R_o_d_ov_i_ár_io_s ________________________________________________________________________________________________________ +-_____ 3_.4_79_._50_0~,0_0-1---------3._47_9_.5_0_0~,o-04 ::2:
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 660.000,00 660.000,00 ~
~2~.0=3=2·=º=ºº~-=M=a=nu=t=en~ç-ão __ da=s=a=ti~vi_da_d_e_s_d_a_co_o_r_de_n_a_do_r_ia_d_e_T_râ_n_si_to ________________________________________________________________________________________________________________ +-_____ 2_.4_12_._oo_o~,0-0-1---------2._4=12=·º=º=º~·º-º~
i-:2~.0=3=3=·º=ºº~-=Pr=o~gr=a=m=a~d_e=Ed=u=c=aç~ã=o~d~e_T~râ~n~sit_o ______________________________________________________________________________________________________________________________ +-______ 1_10_._oo~o~,0=0-1----------1=10=·º=º=º~'º=-1º
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito 288.000,00 288.000,00
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania 229.360,00 229.360,00
2.040.000-Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 1.356.500,00 1.356.500,00
~2~.0=4=6=·º=ºº=-~M=a~nu=t~en~ç-ão __ da=s=a~ti~vi_da_d_e_s_da __ m_a_rc_en_a_r_ia ________________________________________________________________________________________________________________________ -!-_______ 6_24_._71_0~,0-0-1----------62~4~.7=1=0~,0-IO t i-:2~.0=4=7=·º=ºº~-=M=a=nu=t~en~ç~ã_o_da=s=a=ti=vi~d_ad_e_s_d_o~ga_b_in_e_te_d_o_s_e_cr_e_tá_r_io_d_e_D_es_e_n_vo_lv_i_m_e_nt_o_E_co_n_ô_m_ic_o ______________________________________________________________________________________________ +------=2_16_._36=0~,0=0-1----------21=6=.3=6=0~,0=-10 ~·~!
~2_.0_4_8_.o_oo_-_M_a_nu_t_en~ç~ã_o_da_s_a_ti_vi_d_ad_e_s_d_o_D_ep~a_rt_a_m_e_nt_o_d_a_M_i_cr_o_e_P_eq~u_e_n_a_Em __ pr_e_sª-----------------------------------------------------------------------------------------------------1--------4-33_.4_7_0~,0-0+----------43_3_.4_7_0~,0-IO ~ ~ ~Ct> 2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 385.000,00 38,5.000,0Q_ i Õ 1g ~2=·º=5=º=·º~ºº-·_Re_a_li_za_r_fe_ir_as_s_e_to_r_ia_is_e_e_xp~o_s~iç_õe_s ____________________________________________________________________________________________________________________________ -!-_______ 1_98_.o_o_o~,o_o-1----------1~,_.o_o_o~,o-lo ) li. "8 ~
~2~.0=5=2=.o~oo_-_ca~p_a_ci_ta_r_tr_ab_a_lh_a_d_or_e_s ____________________________________________________________________________________________________________________________________ l--______ 4_35_.5_o_o~,o_o-1----------4~~!5~.5_o_o,~o-lo '8:-'~~
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 55.000,00 5~0~ gJl-! ~ .~~ ~2=·=º5=4=·º=º=º·=M=a=n=te=r=at=iv~id_a=d=es=d=o~D~e~p~art_a_m_e_n_to __ de_D_e_s_e_nv_o_lv_im_e_n_to __ Ec_o_no_·m __ ico ________________________________________________________________________________________________________ -+------~7=58=·=50=0~,0=0-!----------75=8=.S=0=0~,0=-1ul - ~
~2_.0_5_8_.o_oo_-_lm~p_la_n_ta_r_e_m_a_n_te_r_o_F_un_d_o_d_e_D_e_se_n_v_ol_vi_m_e_nt_o ____________________________________________________________________________________________________________________ -l---------6-.0-5_o~,o-o-+-----------6-.0-5_o,~o--do ~ :E :
~2~.0=6=2_.o_oo_-_A~po_ia_r~p-ro~je_t_os_q~u_e_a_te_n_d_am __ a_o_tu_r_is_m_o __________________________________________________________________________________________________________________________ l--______ 15_8_.o_o_o~,o_o-+-_________ 15_8_.o_o~o,~0-10 ,
~2=·º=6=3=.o~oo_-_M_a_nu_t_en~ç~ã_o_da_s_a_ti_vi_d_ad_e_s_d_a_co_o_r_de_n_a_do_r_ia_d_e_T_u_ris_m_o __________________________________________________________________ ~----------~----~----~----~----~----~--1--~----32_1_.o_o_o~,o_o-+-----~--3-2_1_.o_o~o,~oo-I ·
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 33.200,00 33.200,00
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 210.360,00 210.360,00
2.066.000-Programa Mulheres Rurais 143.000,00 143.000,00
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite 2.632.670,00 2.632.670,00
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural 2.416.500,00 2.416.500,00
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili 176.000,00 176.000,00
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior 3.430.500,00 3.430.500,00
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 195.200,00 195.200,00
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 1.932.500,00 1.932.500,00
2.077.000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preseNação permanente APP 182.000,00 182.000,00
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental, Incentivar e apoiar o reflorestamento e implanta 98.500,00 98.500,00
2.079.000-Arborização urbana, conseNação de trevos, praças, parques e jardins 1.060.000,00 1.060.000,00
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a preseNação de áNores multisseculares. 279.500,00 279.500,00
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais 80.000,00 80.000,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação 2016
Página: 3 de 6
Total 8 Valores
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implanta 7.132.000,00 7.132.000,00 ~ '- ~2~·º_8_5_.o_o_o-_G_es_t_ão_1_·nt_e~g-ra_da~de_r_e_sí_du_o_s_so_'l_id_o_s_ur_b_an_o_s~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--1-~~~-4~1~0~.o~oo~,~ºº:.....i..~~~~-4~1~0.~00~0~,o~o~ C(l ~(6
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria. 265.935,90 2~35,90 ~ 8 ·% ::::>.-
2.087.000-Administração Distrital 230.000,00 230~0Õ N § ~2-.0-8-9-.0-0-0--M-a-n-ut-e-nç-ã~o-d-as_a_t-iv-id-ad_e_s_d_o_ga-b-in-e-te~do_S_e_c-re-ta-,r-io_d_e_E-du_c_a-çã_o_e_C_u_lt-ur-a~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~+-~~~1-9-8-.3-60~,-00-+~~~~-1-98-.-36~0~,0...--lCJ-. M7~ ~
~2-.0-9-0-.0-0-0--M-a-n-te-~-a~m-p-lia_r_e_fo_r_n_ec-e-ra-l-im~e-n-ta-ç-ão-a~to-d-as-a_s_c-ria_n_ç-as_d_o_s~C-M_l_e_E-sc-o-la_s_M_u-n1-·c1-.p-ai-s.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~+-~~-2-.1-5-6-.0-00~,-00-+~~~~2-.1-5~6.-00~0~,0~0:....J'\ , ~~~ 1:
1--~~~~~~~~--=-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-+-~~--=;.,:.;.:_:::..::..:.:..=-i-~~~--=::.::.:~
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola 38.500,00 38.500,00 O
~ Q. ~
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es 920.000,00 920.000,00 -~
o
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 400.000,00 400.000,00 C: 2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 11.000,00 11.000,00 ::l l ~2-.0-9-5-.0-0-0--M-a-n-ut-e-nç_ã_o_d_os_C_e_n-tr-os-d~e-E_d_u-ca-ç-ão_.:_ln_fa_n-ti-I ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~+-~~-1-.8-1-2.-0-00~,o-o--l-~~~~1-.8-12~.~00~0~,0~0~ ':E
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 3.376.000,00
2.097.000-Manutenção da Educação Integral 300.000,00
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 60% 28.900.000,00
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 40% 7.232.000,00
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 40.000,00
2.103.000-Difusão Cultural 166.000,00
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, veicules e equipamentos.
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -ACS
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
2.125.000-Manutenção da Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos
2.126.000-Manutenção das atividades de serviços de terceiros de hospedagem
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público)
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS
Dados Enviados ao Legislativo
120.000,00
986.000,00
227.760,00
6.433.280,00
352.000,00
53.000,00
1.848.950,00
602.700,00
256.520,00
2.299.800,00
870.000,00
244.000,00
7.020.000,00
335.500,00
1.078.000,00
1.485.000,00
2.547.000,00
1.133.200,00
1.842.910,00
1.609.780,00
3.350.000,00
2.790.000,00
200.000,00
80.000,00
132.140,00
3.376.000,00
300.000,00
28.900.000,00
7.232.000,00
40.000,00
166.000,00
120.000,00
986.000,00
227.760,00
53.~00,00
6.433.28#-;
352.foo,oo
1.848.9~
602.700,00 1 /
256.520,00. V"'
2.299.800,00
870.000,00
244.000,00
7.020.000,00
335.500,00
1.078.000,00
1.485.000,00
2.547.000,00
1.133.200,00
1.842.910,00
1.609.780,00
3.350.000,00
2.790.000,00
200.000,00
80.000,00
132.140,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício Legislativo
2.146.000-Atleta Talento
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2.154.000-Manutenção do Patrimonio Historico do Município
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes
2.162.000-lncentivo a eventos/datas comemorativas nas Escolas
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
2.181.000-Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattani
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família
2.188.000-Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.199.000-Manutenção do Conselho Tutelar
2.200.000-Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
2.202.000-Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
2.207.000-Manter atividades esportivas adaptadas
2.208.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
2.209.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
2.212.000-Consórcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhão
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais
2.222.000-lmplantação do PROSEM
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
2.225.000-Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
2.226.000-Promoção de Esporte Amodor em Diversas Modalidades
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete
2.234.000-Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2016
150.000,00
121.000,00
33.000,00
12.100,00
16.500,00
22.000,00
70.000,00
7.357.000,00
681.000,00
18.150,00
1.628.000,00
403.000,00
242.000,00
247.830,00
302.000,00
726.000,00
436.750,00
24.000,00
18.150,00
3.740.850,00
55.000,00
211.000,00
1.518.400,00
676.000,00
3.905.000,00
18.150,00
69.000,00
18.150,00
336.500,00
7.900.000,00
880.000,00
330.000,00
155.000,00
3.070.000,00
999.950,00
242.000,00
261.360,00
845.250,00
343.500,00
275.000,00
1.190.050,00
2.172.600,00
Página: 4 de 6
8 1
Total e
(Q
150.000,00 '-
121.000,00 co
33.000,00
o ~l
h- ~-E
1~0 o ::J
..e:~
16.500,àô'
22.000,00
~N~ : ~~ . Ol Q)
70.000,00 ·~ cio:
7.357.000,00 ·c:;
681.000,00 E
:::s
18.150,00 ~ 1.628.000,00
403.000,00
242.000,00
247.830,00
302.000,00 r;:,
726.000,00
436.750,00
24.000,00 p~ V) (1)
18.150,00
3.740.850,00 iô\~ o. 8 ·'""
55,pe11í,óo _g.., g
2lá.ooo,oo .g.~~1 1.51~00,00 :g 676.0~ 7 3.905.000,00 (
.- 18.150,00 "õ. r '%
69.000,00 '?
18.150,00 < ,~ )'. l ·~ CD
336.500,00 . ~$º
7.900.000,00 ºou-e:1tô
880.000,00
330.000,00 e: BJ """ ~ 155.000,00 E!·- ....... cn CI) (W) § 3.070.000,00
999.950,00 ...
o~i ~,
242.000,00 a.: z o CI)
261.360,00 -3~8õ 845.250,00
343.500,00
.9 l!~§ CL 'OU275.000,00 ...... e: ir -~ •o-1
1.190.050,00 §~ ~ 2.172.600,00 a
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Página: 5 de 6
Valores
2016 Total
8
~ 2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas 162.700,00 162.700,00 êi) \·_a "i
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso 210.760,00 210.760,00 O , 8 ·'5'
2.241.000-Manutenção das atividades do Dpto Administrativo e Financeiro 602.500,00 602~~~ ~~ ~ '§
~2~.2~4=3=·º=ºº=·=M=a=nu=t=en~ç~ã~o=d~o~D~ep~d=e=S=is=te=m~a~s_e~l_nf~ra_-_Es_tr_u_tu_r_a_do~Ce_n_t_ro_d_e_P_ro_c_e_ss_a_m_en_t_o_d_e_D_ad_o_s~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~+-~~~5-0_6_.o_oo~,-º0-+~~~~-5=0=6·~ºº~JU).~ut:J..:...:r-~, ..s::~
~2~.2=4=5=·º=ºº=·=SU=A~S~-~P=S=B~-A~ç~õ=es~d=o=P=A=IF~(=C=RA=S~)~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~------~~--+-~~~1=0=7=.6~00~,=ºº::..+~~----=1=0=7.=60=0~,0~\ ~~
?7
~
~2=.2=4=8=·º=ºº=-~B=lo=co=d=e~F_in_a_n_cia_m_e_n_to_d_e_P_r_ot_e~ça_-o_s_o_c_ia_IE_s~pe_c_ia_l_-s_U_A_S~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~------~~~~----~~~~~~~~~~--~~~~~--~~----~~-t~--~~8-0_.o_oo~,-º0-+--~~~--8-0._oo_o~,o_o~I'\ ~~
~2=.2=5=º=·º=ºº=-~Se=N~i~ço=s=d=e_h_ab=i=lit~aç~ã_o~e-re_a_b_ili_ta~ç-ão_:.._pa_r_a~pe_s_so_a_s_c_om~d-ef_ic_iê_n_ci_a_e_id_o_so_s_-_s_U_A_s_-P_S_E~--------~--------~~~~~--~--~~~~~~~~----~~--~~~--~~~--~~~~--~~-t~--~~6-5_.2_00~,-º0-+--~~~~65_._20_0~,o-0~1 "' <(
~2~.2=5=1=·º=ºº=·~SU=A=S=·=P=SE=·-S=e~N~iç~o~s~de~a=c_o_lh_im_e_n_to_:_(L_ar_d_o_s_id_o_so_s_s_ão __ v1_·ce_n_t_e_de __ Pa_u_la_P_is_o_A_lt_a_c_o_m~p-le_xi_da_d_e_l~--~--~------~~~~~------~~~~--~~~~~~--~~----~~~--~~~~~--~+-~--~-6-0._8_00~,0-0-+--~~~_;_60=.=80_0~,0-0~ (.) \
2.252.000-Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF 6.652.600,00 6.652.600,00 ·~ '\ '
2.254.000-Manutenção das lntituições de Ensino Fundamental 3.282.000,00 3.282.000,00 ~
2.258.000-Realização de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas 1.000.000,00 1.000.000,00
2.259.000-lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional 11.000,00 11.000,00
2.260.000-Criação da Biblioteca Itinerante e Caminhão da Cultura 33.000,00 33.000,00
2.263.000-lncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense do Artesão 30.000,00 30.000,00 ~
2.264.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de Escritores 11.000,00 11.000,00 8 ·- ~
2.269.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação 998.000,00 998.000,00 ~ ~ ~
~2=.2=7=º=·º~ºº~-=Pr=o~je=to~M_;_ul_h_er~~~~~--~~~~~~--~~~~----~~~~~~~~~~~~~~~~~------~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~~t--~~~-44_._oo_o~,o_o-\-~~-----4-4~.o-o_o~,o_o~ &:O 15-i~ 2.272.000-Apoio a Semana do Escoteiro 20.000,00 20.000,00 .§. ~ g ~ ~2~.2~7=3.=00=0=-P~RO=D=E=A=G=Rl.:..;.;.;.:::....:..:-=.:..::..:..:..:__ ________________________________ ~----------------------------------~------------------------------------------------+-----1-.1-4-4.-00-0~,o-o-1--------1.-14=4=.\jldO=-..;,,=u,O=-i_~)J~~ts.
~2~.2~7~4·=ºº=º~-P~R=O=D=EC=O=M:.:.._ ____________________________________________________________________________________________________________________________________ -l-__ --_;_7=15=·º=º=º'~º~º-l-------_;_7ç:.:..,f,.o=O=O~,O-=-!O .g_,Jl~~
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais 561.000,00 5~1.000,00 16 .@ i..=~~...=.:...=.:.:__ __ ..:.._ __ :...._ __ _;__;_ ________________ __:_ __________________________________________________________________________ ~----------------~---+-----------..:_-1---------~__:--l
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental 4.678.000,00 4.67~00
2.277.000-Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares 60.500,00 60.500,00 - /
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 10.333.500,00 10.333.500,00 /
2.279.000-Manutenção dos SeNiços do CAPS 1.603.500,00 1.603.500,00
2.280.000-Manutenção Dos SeNiços Credenciados, Contratos e Conveniados 42.987.000,96 42.987.000,96
2.281.000-Manutenção do Centro Dia Genoefa Viganó 35.000,00 35.000,00
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais 20.000,00 20.000,00
2.283.000-Beneficios Eventuais 600.000,00 600.000,00
2.284.000-Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Familia - IGDPBF 144.000,00 144.000,00
2.285.000-lmplantação e Controle de Zoonoses 167.500,00 167.500,00
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar 30.000,00 30.000,00
2.289.000-Programa Prevenção da Violencia nas Escolas 50.000,00 50.000,00
2.290.000-Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão 400.000,00 400.000,00
2.291.000-Prêmio de Redação Escolar - LITERART 20.000,00 20.000,00
2.292.000-Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Municipio 20.000,00 20.000,00
2.293.000-Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais 450.000,00 450.000,00
2.294.000-Apoio ao Programa Cidade do Idoso 500.000,00 500.000,00
2.295.000-lmplantação de Programa Antidrogas 100.000,00 100.000,00
2.296.000-Programa Saude Vocal do Professor 10.000,00 10.000,00
2.298.000-Manutenção de Ofertas de SeNicos de Convivencia e Fortalecimento de Vinculas 78.000,00 78.000,00
2.299.000-Manutenção das Atividades de Outras Politicas 249.010,00 249.010,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.300.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 6 de 6
Valores
2016 Total
30.000,00 30.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00
143.000,00 143.000,00
Mun1cf ~ pio de p Elisandra K Nato Br~nco CRC-PR . . da Silva
Portaria 15812~5 078!0-3
deOB/04115
Estado do Paraná
1 IL
PARECER PRÉVIO
AO PROJETO DE LEI Nº 8812015
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei nº. 88/2015, dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2016.
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo
sistema de Planejamento e Orçamento, artigo 165, inciso li, § 2° e a iniciativa dos
seguintes projetos de lei:
• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei de Orçamento Anual (LOA)
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
li - as diretrizes orçamentárias;
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei Orgânica Municipal, art. 95, inciso li, § 2°, tratam a LDO como um
instrumento orçamentário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estabelece as
principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício que
dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do
Orçamento.
"Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
li - as diretrizes orçamentárias;
§ 2° As áiretrizes orçamentárias compreenderão:
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da
administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas,
incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
li - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ili - alterações na legislação tributária;
IV .. autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras; demissão
de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração
direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Rua Arariabóia. 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paran~
§ 4° Os planos e programas municipais serão executados em consonância com o
plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela Câmara
Municipal.
§ 5° Os orçamentos previstos nos incisos I a Ili do § 3° deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir, no
Município, desigualdades setorizadas.
A Lei de Diretrizes estabelece um elo entre o Plano Plurianual 1 e a Lei
Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão
prioridade na programação e execução orçamentária.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a discussão e a
aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos e
programas delineados no Plano Plurianual - PPA, (Projeto de Lei nº 8712015 encontra-se
em discussão, para adequação, nesta casa de leis) assim como orienta a elaboração da
proposta orçamentária definindo controles para a execução do orçamento, necessários
para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas.
A Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula data para
encaminhamento do Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 1 º,
inciso li. Destacamos que o projeto foi protocolado em 15 de maio de 2015, conforme
estabelece a legislação em vigor
"Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto não viger a
Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da Constituição Federal, nas
seguintes datas:
li -Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada ano; "
Alertamos que a Constituição declara, expressamente, que a primeira sessão
legislativa (intervalo de 1 º de fevereiro a 15 de julho) não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º).
De acordo ainda com a Constituição Federal, parágrafo 2º do art. 165, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deve no mínimo, estabelecer os seguintes itens:
1. as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital
previstas para o exercício seguinte;
li. os critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos
os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para
abertura de créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro
Orçamento;
Ili. as alterações programadas na legislação tributária, informando quais as medidas
que pretende aplicar na política de tributos;
IV. os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e
salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. Importante
ressaltar que serão nulas as despesas de pessoal, não previstas na LDO.
Além das previsões já citadas a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância
da LDO, determinando a previsão de várias outras situações. São elas:
Rua Arariabóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paran~ 1
1. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas
não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
li. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação
das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
111. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente
instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser
concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as subvenções
não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado
atendimento dos que estão em andamento;
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o
Município, incluindo a Câmara Municipal,
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça
orçamentária, como Reserva de Contingência.
Deverá ainda a Lei de Diretrizes, ser acompanhada dos chamados ANEXOS DE
METAS FISCAIS, conforme destaca o artigo 3°, que deverão conter:
1. Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois
exercícios seguintes.
li. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Ili. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três últimos e~ercícios, evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política vigente;
IV. Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
V. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VI. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas, informando as providências, caso se concretizem. Como exemplo,
importante verificar os processos judiciais de devolução de tributos
questionáveis, ou demanda de reivindicações salariais não concedidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a LDO dimensione os riscos fiscais,
sob a forma de "riscos orçamentários", que estão associados às contingências relativas à
estimativa e à realização da receita e à fixação e à execução da despesa; e de "riscos da
dívida pública", que refletem os impactos adversos sobre a dívida em decorrência de
variações nos juros, inflação e passivos contingentes. No tocante à receita, cujos riscos
decorrem basicamente da possibilidade de frustração na arrecadação, são fatores
especialmente importantes para a determinação dos riscos.
O § 3o do art. 4o da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá conter no
Anexo de Riscos Fiscais.
Rua Arariabóia. 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da
Constituição e:
11§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providéncias a serem tomadas, caso se
concretizem."
O Artigo 8° do projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento do
município para o exercício de 2016, num total de R$ 299.218.913,82 (duzentos e noventa
e nove milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e treze reais e oitenta e dois
centavos), um percentual de 32,99% (trinta e dois virgula noventa e nove por cento) a
mais do que no exercício de 2015.
No que tange ao atendimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverá à lei de diretrizes orçamentárias referir-se à preservação do patrimônio público,
ordenar que ela e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após terem
sido adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme artigo 36 do projeto em apreço.
"Att. 45. Observado o disposto no § fl2. do art. 5º-, a lei orçamentária e as de
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os
em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo,
até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as
informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será
dada ampla divulgação."
A intenção de tal artigo foi a de impedir desperdício do dinheiro público causado
especialmente pelas obras inacabadas. Este dispositivo, afeta o regime da licitação e do
contrato administrativo, pois novos projetos, que ensejariam nova licitação e contratos, só
poderão ser prestigiados na lei orçamentária se os projetos em andamento forem
atendidos antes deles.
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da transparência da gestão
fiscal, determinando que deva ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público. Define também que a transparência será assegurada mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos.
"Att. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparéncia será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos."
O Legislativo deverá dentro do prazo de discussão da matéria, conforme
estabelece o Regimento Interno em seus artigos 180 a 183, realizar audiência pública
Rua Ararfabóia. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 1
para discutição, análise e recolhimento de subsídios e sugestões da sociedade em geral
para sua adequação ou modificação.
A Instrução Normativa nº 89/2013 de 28 de fevereiro de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre definições e procedimentos técnicos
básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos
controles internos, externos e sociais em seu art. 44§ 1° e§ 2°, ainda dispõem:
"Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas etapas de
elaboração, discussão e a aprovação dos projetos de leis respectivos aos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos."
Alertamos os nobres edis que se apresentada emendas às Metas e Ações -
Anexo 1 do projeto em apreço as mesmas emendas deverão ser apresentadas ao Projeto
de Lei nº 87/2015 por tratar-se de alterações do Plano Plurianual para 2014/2017 uma vez
que os planos deverão ser compatíveis. (PPA com LDO)
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição Federal, com o
que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 2°, bem como com o que orienta o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, além das modificações trazidas pelas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional, estando apto a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de junho de 2015,
Rua Arariabóia. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
~ ..._'0f<· de p.v.
~~~ .. ·. ~~~$~f·1~.) ~
Estado do Paraná
PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 180. Recebida a proposta Orça'mentária, dentro do prazo e na forma
legal, será feita a leitura em Plenário e encaminhada ao Departamento Contábil da
Câmara para emissão de parecer prévio, e após a distribuição de cópias aos
Vereadores, e à Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 1º Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para
análise prévia, a mesma designará o prazo de 15 {quinze l dias para a realização de
audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e
publicidade.
§ 2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará
as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de
emendas.
§ 3º Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 1 O (dez}
dias contados a partir da Audiência Pública.
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no
prazo de 10 ídezi dias.
§ 5º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das
propostas orçamentárias no prazo de 10 (dez) dias após emissão do parecer
Contábil.
Art. 181. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da
palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Art. 182. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de
Orçamento e Finanças para incorporá-las ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída
em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de
redação final.
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Rua Arariabóia. 491 Fone: { 46} 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco
Senhores Vereadores:
- Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, informamos
aos senhores vereadores, que os Projetos de Lei: nº 87 /2015, de 15 de maio de 2015,
Mensagem nº 161/2015, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período
de 2014 a 2017, constantes da Lei nº 4111, de 31 de julho de 2013 - Plano Plurianual -
PPA (tendo em vista a elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2016) e nº 88/2015, de 15 de maio de 2015, Mensagem nº 162/2015, que
dispõe sobre ações pdoritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá
outras providências (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016), protocolados nesta
Casa no dia 15 de maio de 2015, lidos na sessão ordinária do dia 18 de maio de 2015,
estão disponibilizados na rede (Pasta: Servidor + Publica + Projetos Scaneados para
Comissões+ Projetos de 2015). Referidos projetos foram encaminhados através do e-mail
individual de cada vereador.
Pato Branco, 19 de maio de 2015.
Augustinho Polazzo - PROS
Claudemir Zanco - PROS
Clóvis Gresele - PP
Enio Ruaro - PR
Geraldo Edel de Oliveira - PV (Ito Oliveira)
Guilherme Se bastião Silverio - PROS
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Laurinda Cesa - PSDB
Leunira Viganó Tesser - PDT
Raffael Cantu - PC DO B
Vilmar Maccari- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Enio Ruaro
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF N° 086/2015
Solicita informações sobre o número de vagas a serem oferecidas na
pré-escola para· atender as crianças de 04 e 05 anos em 2016 e o montante a
ser disponibilizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o referido
ano para atender esta demanda.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de Leis,
informações sobre o número de vagas a serem oferecidas na pré-escola para
atender as crianças de 04 e 05 anos em 2016 e o montante a ser disponibilizado
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o referido ano para atender esta
demanda.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2015
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272 1533 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná.
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,'';,I.~""'~·i ?fJâ/lnar.a !31{;;jiieirJal de {§/>a/o (jjjf;a/lzeo · · Esta o do Paraná
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Enio Ruaro, juntamente com a Comissão de
Orçamento e Finanças, conforme dispõe o art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), convidam para a audiência pública que visa debater o Projeto de Lei nº
88/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2016.
Data: 22 de junho de 2015
Horário: 18h30min
Local: Rua Arariboia, 491 - Pato Branco - Paraná
(Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco).
O projeto de lei encontra-se disponível no sítio www.camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio legislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
02.06-UNIDADE DO PROCON
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria.
03-PROCURADORIA
03.01-PROCURADORIA
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
04.02-DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
04.03-DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico
04.04-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna
0.002.000-Amortização da Dívida interna
0.003.000-Encargos Especiais
1.102.000-Construção do Paço Municipal
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0022015 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão / Unidade / Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2016
3.3S0.000,00
2.790.000,00
200.000,00
80.000,00
150.000,00
1.612.500,00
202.300,00
125.SOO,OO
274.692,92
1.889.730,00
265.935,90
1.190.050,00
242.160,00
2.172.600,00
336.500,00
162.700,00
245.610,00
700.000,00
8.800.000,00
3.493.700,00
4.124.924,04
478.950,00
477.500,00
Página: 1 de 7
Total
3.3S0.000,00
2.790.000,00
200.000,00
80.000,00
150.000,00
1.612.500,00
202.300,00
125.500,00
274.692,92
1.889.730,00
265.935,90
1.190.050,00
242.160,00
2.172.600,00
336.500,00
162.700,00
245.610,00
700.000,00
8.800.000,00
3.493. 700,00
4.124.924,04
478.950,00
477.500,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
2.181.000-Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattani
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
2.23S.OOO-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais
2.999.000-RESERVA DE CONTINGtNCIA
OS.03-DEPARTAMENTO DE COMPRAS
2.0lS.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações
OS.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
OS.OS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.006.000-Construir galerias pluviais
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.024.000-Manterfábrica de tubos, britador e usina de asfalto
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
1.016.000-Construição e reforma de pontes
2.029.000-Manter Aeroporto
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
• 06.0S-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
1.007.000-Construção de pontos de ônibus
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito
06.06-DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0022015 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 2 de 7
Valores
2016 Total
2.001.7SO,OO 2.001.7SO,OO
403.000,00 403.000,00
7.900.000,00 7.900.000,00
880.000,00 880.000,00
343.SOO,OO 343.S00,00
27S.OOO,OO 27S.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00
842.300,00 842.300,00
784.4SO,OO 784.4SO,OO
1.129.000,00 1.129.000,00
1.771.000,00 1.771.000,00
302.000,00 302.000,00
216.660,00 216.660,00
2.640.760,00 2.640.760,00
3.464.000,00 3.464.000,00
672.000,00 672.000,00
S20.000,00 s20.ooo,oo
4.993.SOO,OO 4.993.SOO,OO
1.416.SOO,OO 1.416.SOO,OO
440.000,00 440.000,00
176.200,00 176.200,00
660.000,00 660.000,00
346.SOO,OO 346.SOO,OO
3.479.SOO,OO 3.479.SOO,OO
660.000,00 660.000,00
71S.OOO,OO 71S.000,00
2.412.000,00 2.412.000,00
110.000,00 110.000,00
288.000,00 288.000,00
3.973.430,00 3.973.430,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0022015 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais.
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
2.162.000-lncentivo a eventos/datas comemorativas nas Escolas
2.254.000-Manutenção das lntituições de Ensino Fundamental
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola
2.097.000-Manutenção da Educação Integral
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 40%
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental
2.277.000-Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares
2.289.000-Programa Prevenção da Violencia nas Escolas
2.290.000-Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
1.047.000-Construção do Museu Regional
2.103.000-Difusão Cultural
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, veiculas e equipamentos.
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.154.000-Manutenção do Patrimonio Historico do Município
2.260.000-Criação da Biblioteca Itinerante e Caminhão da Cultura
2.263.000-lncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense do Artesão
2.264.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de Escritores
2.291.000-Prêmio de Redação Escolar- LITERART
2.292.000-Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Municipio
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 3 de 7
Valores
2016 Total
198.360,00 198.360,00
605.000,00 605.000,00
200.000,00 200.000,00
54s:ooo,oo 548.000,00
2.156.000,00 2.156.000,00
920.000,00 920.000,00
400.000,00 400.000,00
11.000,00 11.000,00
1.812.000,00 1.812.000,00
3.376.000,00 3.376.000,00
70.000,00 70.000,00
3.282.000,00 3.282.000,00
30.000,00 30.000,00
38.500,00 38.500,00
300.000,00 300.000,00
28.900.000,00 28.900.000,00
7.232.000,00 7.232.000,00
40.000,00 40.000,00
7.357.000,00 7.357.000,00
681.000,00 681.000,00
4.678.000,00 4.678.000,00
60.500,00 60.500,00
50.000,00 50.000,00
400.000,00 400.000,00
120.000,00 120.000,00
166.000,00 166.000,00
120.000,00 120.000,00
986.000,00 986.000,00
16.500,00 16.500,00
33.000,00 33.000,00
30.000,00 30.000,00
11.000,00 11.000,00
20.000,00 20.000,00
20.000,00 20.000,00
227.760,00 227.760,00
106.920,00 106.920,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0022015 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC- Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -ACS
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
2.125.000-Manutenção da Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos
2.126.000-Manutenção das atividades de serviços de terceiros de hospedagem
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros -SADT (Chamamento Público)
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
2.252.000-Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF
2.258.000-Realização de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas
2.259.000-lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
2.279.000-Manutenção dos Serviços do CAPS
2.280.000-Manutenção Dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados
2.295.000-lmplantação de Programa Antidrogas
2.296.000-Programa Saude Vocal do Professor
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
2.199.000-Manutenção do Conselho Tutelar
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
2.300.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente
09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 4 de 7
Valores
2016 Total
229.900,00 229.900,00
6.433.280,00 6.433.280,00
352.000,00 352.000,00
53.000,00 53.000,00
1.848.950,00 1.848.950,00
602.700,00 602.700,00
256.520,00 256.520,00
2.299.800,00 2.299.800,00
870.000,00 870.000,00
244.000,00 244.000,00
7.020.000,00 7.020.000,00
335.500,00 335.500,00
1.078.000,00 1.078.000,00
1.485.000,00 1.485.000,00
2.547.000,00 2.547.000,00
1.133.200,00 1.133.200,00
1.842.910,00 1.842.910,00
1.609.780,00 1.609.780,00
132.140,00 132.140,00
12.100,00 12.100,00
22.000,00 22.000,00
242.000,00 242.000,00
726.000,00 726.000,00
3.905.000,00 3.905.000,00
6.652.600,00 6.652.600,00
1.000.000,00 1.000.000,00
11.000,00 11.000,00
10.333.500,00 10.333.500,00
1.603.500,00 - 1.603.500,00
42.987.000,% 42.987.000,96
100.000,00 100.000,00
10.000,00 10.000,00
229.360,00 229.360,00
436.750,00 436.750,00
18.150,00 18.150,00
30.000,00 30.000,00
143.000,00 143.000,00
1.100.000,00 1.100.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
1.095.000-Construção do Barracão do Disque Solidariedade
1.097.000-FMH - Fundo Municipal de Habitação
1.104.000-Construção do Centro de Convivência do Idoso
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
2.299.000-Manutenção das Atividades de Outras Políticas
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST!::NCIA SOCIAL
1.105.000-Construção do CREAS
1.114.000-Construção da Nova Sede para Serviços de Aconimento Institucional
2.040.000-Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
2.200.000-Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS
2.202.000-Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
2.208.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
2.209.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
2.245.000-SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS)
2.248.000-Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS
2.250.000-Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0022015 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão / Unidade / Ação
2.251.000-SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1
2.281.000-Manutenção do Centro Dia Genoefa Viganó
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais
2.283.000-Beneficios Eventuais
2.284.000-Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Familia - IGDPBF
2.298.000-Manutenção de Ofertas de Services de Convivencia e Fortalecimento de Vincules
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMJCO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
10.02-DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.025:000-Fomento a Industrialização
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
2.052.000-Capacitar trabalhadores
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 5 de 7
Valores
2016 Total
160.000,00 160.000,00
5.500,00 5.500,00
500.000,00 500.000,00
6.050,00 6.050,00
55.000,00 55.000,00
249.010,00 249.010,00
5.500,00 5.500,00
500.000,00 500.000,00
1.356.500,00 1.356.500,00
18.150,00 18.150,00
24.000,00 24.000,00
3.740.850,00 3.740.850,00
1.518.400,00 1.518.400,00
676.000,00 676.000,00
18.150,00 18.150,00
18.150,00 18.150,00
107.600,00 107.600,00
80.000,00 80.000,00
65.200,00 65.200,00
60.800,00 60.800,00
35.000,00 35.000,00
20.000,00 20.000,00
600.000,00 600.000,00
144.000,00 144.000,00
78.000,00 78.000,00
216.360,00 216.360,00
433.470,00 433.470,00
385.000,00 385.000,00
198.000,00 198.000,00
3.620.000,00 3.620.000,00
624.710,00 624.710,00
435.500,00 435.500,00
55.000,00 55.000,00
758.500,00 758.500,00
6.050,00 6.050,00
1.628.000,00 1.628.000,00
561.000,00 561.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0022015 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão / Unidade / Ação
10.04-COORDENADORIA DE TURISMO
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
11.0Z-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2.066.000-Programa Mulheres Rurais
2.068.000-Programa Bovinocultura de leite
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili
11.03-DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento.
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.212.000-Consórcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhão
2.273.000-PRODEAGRI
2.274.000-PRODECOM
2.293.000-Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
1.035.000-lmplantação e Manutenção do Cemitério Municipal
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.077.000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preservação permanente APP
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental, Incentivar e apoiar o reflorestamento e implanta
2.079.000-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a preservação de árvores multisseculares.
2.082.000-lmplantação e-manutenção de parques ambientais
2.222.000-lmplantação do PROSEM
2.285.000-lmplantação e Controle de Zoonoses
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implanta
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01-ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
1.113.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas de São Roque do Chopim
Dados Enviados ao legislativo
Página: 6 de 7
Valores
2016 Total
158.000,00 158.000,00
321.000,00 321.000,00
33.200,00 33.200,00
210.360,00 210.360,00
143.000,00 143.000,00
2.632.670,00 2.632.670,00
2.416.500,00 2.416.500,00
176.000,00 176.000,00
143.000,00 143.000,00
1.210.000,00 1.210.000,00
3.430.500,00 3.430.500,00
33.000,00 33.000,00
69.000,00 69.000,00
1.144.000,00 1.144.000,00
715.000,00 715.000,00
450.000,00 450.000,00
19S.200,00 195.200,00
281.300,00 281.300,00
129.000,00 129.000,00
1.932.500,00 1.932.500,00
182.000,00 182.000,00
98.500,00 98.500,00
1.060.000,00 1.060.000,00
279.500,00 279.500,00
80.000,00 80.000,00
155.000,00 155.000,00
167.500,00 167.500,00
819.500,00 819.500,00
7.132.000,00 7.132.000,00
410.000,00 410.000,00
300.000,00 300.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.087.000-Administração Distrital
16-SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso
16.02-DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
1.050.000-Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
2.146.000-Atleta Talento
2.188.000-Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas
2.207 .000-Manter atividades esportivas adaptadas
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
2.225.000-Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
2.226.000-Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
2.270.000-Projeto Mulher
2.272.000-Apoio a Semana do Escoteiro
2.294.000-Apoio ao Programa Cidade do Idoso
17-SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENT
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete
17.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto Administrativo e Financeiro
17.03-DEP.DE SISTEMAS, INFRAESTRUTURA DO CPD.
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
17.04-DEP DE DESENV DA CIENCIA, TECN. E INOVA
2.269.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação
17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
2.234.000-Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0022015 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 7 de 7
Valores
2016 Total
230.000,00 230.000,00
210.760,00 210.760,00
989.000,00 989.000,00
121.000,00 121.000,00
247.830,00 247.830,00
211.000,00 211.000,00
330.000,00 330.000,00
3.070.000,00 3.070.000,00
999.950,00 999.950,00
242.000,00 242.000,00
44.000,00 44.000,00
20.000,00 20.000,00
500.000,00 500.000,00
261.360,00 261.360,00
602.500,00 602.500,00
506.000,00 506.000,00
998.000,00 998.000,00
845.250,00 845.250,00
TOTALDALDO 299.218.913,82 299.218.913,82
rv2~e&8 (~l5
-~ítica~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~º_1Ã_R_1o_o_o_s_u_oo_E_ST_E_l_2_3_d_eJ_·u_nh_o_d_e_20_1-:-~
Termos que permitiam
entendimento de ideologia
de gênero são retirados
do Plano de Educação
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br
Em uma sessão longa,
os vereadores de Pato Branco aprovaram em primeira
votação, nessa segunda-feira
(22), o PME (Plano Municipal de Educação) que volta a
plenário em caráter extraordinário na tarde de hoje, uma
vez que o prazo limite para a
· 1ção do documento é 25
. _ Junho, conforme determinação do MEC (Ministério
da Educação).
Retirado de pauta em
sessões anteriores, uma
vez que alguns vereadores entenderam que a meta
apresentada pelo município denominada de "Temas Transversais" permitia a
compreensão de ideologia de
gênero, o PME teve sua aprovação após votação em bloco dos vereadores rejeitando as emendas apresentadas
ao plano.
Devido ao debate do
tema, o plenário da Câmara chegou a ter um público
considerável, em sua maioria
pessoas ligadas a movimentos religiosos.
Contudo, muitos não
acompanharam toda a disrnssão do PME e foram em1 após ser revelada a alteração do plano.
PME
Relator da comissão de
Justiça e Redação, o vereador
. /Poli Saúde
I Sanepar
,l Saúde Caixa
Após debate, ideologia de gênero não está contemplada no Plano Municipal de Educação
e líder do governo na Casa,
Claudemir Zanco (Biruba),
destacou que o PME é responsável por pensar a educação de Pato Branco até 2025.
Segundo ele, o plano é
um documento amplo que
atende desde as série iniciais
do Ensino Fundamental até
a formação superior, levando em consideração também
questões técnicas como critérios para novos centros educacionais. "Com o plano, vamos conseguir planejar a
educação do município com
tudo o que é necessário'; pontuou Zanco.
Temas transversais
Guilherme Silvério, relator 'da comissão de Orçamento e Finanças, destacou que,
após a audiência pública do
,/ Sindi Comércio
·/ Cantu
v (SUS) PATO BRANCO
./ CONIMS
PME, a Casa pediu a retirada
no item Temas Transversais
de todas as expressões que
permitiam a compreensão de
ideologia de gênero e orientação sexual. A reivindicação
foi atendida pelo grupo de
estudo do plano.
Emendas
Até a tarde da sexta-feira
(19), os vereadores puderam
apresentar emendas ao PME.
Essas emendas também foram apreciadas na sessão
dessa segunda, sendo que
algumas foram votadas em
bloco itens que já tinham
sido debatidos em outras sessões - e votações isoladas
- emendas apresentadas na
tarde da sexta-feira. Ao todo
foram 16 emendas votadas.
Na votação em bloco, foram aprovadas as proposições dos vereadores da base
aliada que apontaram modificações em partes dos planos. Já nas votações individuais (todas de autoria da
oposição), apenas três foram
aprovadas pelos vereadores.
Enquanto a proposta
de expansão do ensino médio integrado para a população do campo valorizando a
Casa Familiar Rural foi aprovada, emendas como o meio-
-passe, que já vem sendo debatido na Casa, e a garantia
de educação integrada de jovens e adultos integrantes do
sistema prisional não foram
aprovadas.
Audiência
pública debate
LDO de 2016
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br
Com um plenário
praticamente vazio, foi realizada na Câmara Municipal de Pato Branco, na
noite dessa segunda-feira
(22), a audiência pública
para debater a LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) de 2016.
O orçamento do município para 2016 já foi
tema de uma audiência do Executivo no dia
29 de abril, quando o secretário de Administração e Finanças, Vanderlei
José Crestani, apresentou
os valores propostos pelo
município.
Com uma proposta
orçamentária superior a
R$ 74 milhões em comparação com a aprovada em
2014 para o exercício 2015,
na audiência o Executivo voltou a apontar seus
objetivos de investimento dos R$ 299.218.913,82
que vêm sendo apresentados para 2016. Do valor,
R$ 6,5 milhões (2,20%)
devem ser destinados ao
• Cirurgia Plástica Estética
• Cirurgia Plástica Reconstrutora
Legislativo.
Segundo o presidente
da comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, José Gilson Feitosa (PT), ao mesmo tempo
em que o Executivo apresenta um valor orçamentário superior ao de 2015,
caracterizando assim um
crescimento do município frente ao que preferiu
chamar de "momento difícil que o país está vivendo'; é necessária a revisão
de algumas proposições.
Conforme Feitosa, a
previsão orçamentária de
R$ 1.889.730,00 para a Diretoria de Comunicação
Social precisa ser revista,
da mesma forma que os
15% do investimento livre
- parte do orçamento que
é utilizado pelo Executivo
sem a autorização do Legislativo. "Em 2012, o orçamento livre era 8%, em
2013 teve um acréscimo
de 2%, em 2014 atingimos
15%, mesma porcentagem
deste ano. Dessa forma, o
Executivo foge um pouco do controle do Legislativo", argumentou Feitosa.
• Prótese de Mama, Glúteo e Panturrílha
• Reconstrução de Mama pós câncer
• Contorno Corporal Pós Bariatrica
• Preenchimentos e Botox
D " i·-< IJ " r \ J [J t ·- FJ . \ ''ii e rl i\ t. J l \li 1 IJ " "E y ... • \ ,, - -·· • ..._ .,_, 1 v.r-1.
.Pato Branco
Rua tocantis, 2i50 • Gentro
Fone (46) 3224.6386 i 9911.88
.Curitiba
Rua Brigadeiro Franco,
Fone ( 41) 3224.2685
r/~~~~~$~ Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 2015
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 88/2015, DE 15 DE MAIO DE
2015, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO),
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016".
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2015, com início às 18 horas e 30
minutos, realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado
na Rua Arariboia, nº 491, Audiência Pública mediante participação popular,
conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. "Parágrafo
único. A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à
partidpação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".
A audiência pública foi realizada com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº
88/2015, Mensagem nº 162/2015, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2016). Participaram da Audiência Pública os vereadores:
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ausentes
os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser -
PDT. Sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR foi aberta a Audiência
Pública. Dando início, convidou para compor a Mesa Diretora dos trabalhos desta
Audiência Pública: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças; Raffael Cantu - PCdoB, membro da Comissão de
Orçamento e Finanças; Marcelo Giasson, Diretor do Departamento de
Cont~bilidade da prefeitura de Pato Branco; Cleverson Malagi, Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Econômico da prefeitura de Pato Branco;
Getúlio de Morais Vargas, Delegado Chefe 5° SDP - Delegacia de Polícia Civil de
Pato Branco; Aspirante Thaislainy Pereira Scolaro, representando o 3° Batalhão da
Polícia Militar de Pato Branco. Em seguida, convidou os demais vereadores que
compõem o Poder Legislativo Municipal para tomarem assento em seus lugares.
Registramos também a presença da Diretora do Departamento de Programas e
Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho. Participaram
ainda da audiência pública, profissionais da imprensa e outros munícipes,
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
2
tf5~~~~~$~ ,
Estado do Paraná
conforme lista de presença anexa. Dando continuidade aos trabalhos, o vereador
Enio Ruaro - PR lembrou que os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Raffael Cantu - PCdoB compõem a
Comissão de Orçamento e Finanças e, é esta Comissão que recebe as emendas e
emite parecer relativas às matérias que serão discutidas nesta audiência. Em.
seguida, passou a palavra ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, para prosseguir com os trabalhos. José Gilson
Feitosa da Silva - PT informou que o convite para a Audiência Pública foi
publicado no Jornal Diário do Sudoeste, no dia 12 de junho de 2015 e que o Projeto
de Lei nº 88/2015, de 15 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2016, encontra-se disponível para
consulta na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com.br". Registrou a ausência do prefeito Augustinho
Zucchi e do Secretário Municipal de Administração e Finanças, Vanderlei José
Crestani. Observou que a realização da audiência busca permitir que a
comunidade e o cidadão conheça o que está previsto no orçamento e possa
contribuir com ideias e sugestões, que posteriormente poderão ser transformadas
em emendas ao orçamento. A seguir, concedeu a palavra ao Diretor do
Departamento de Contabilidade da prefeitura de Pato Branco, Marcelo Giasson, o
qual apresentou os slides contendo a previsão orçamentária do processo de
investimentos dos recursos, conforme o relatório anexo. Conforme demonstrativo,
a Educação e Saúde são as áreas contempladas com mais investimentos no
próximo ano pelo governo municipal. O orçamento total é de R$ 299.218.913,82
(duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e treze
reais e oitenta e dois centavos) e envolve 13 (treze) secretarias. O investimento, por
exemplo, em Sa-çtde é de R$ 98.313.060,96 (noventa e oito milhões, trezentos e treze
mil, sessenta reais e noventa e seis centavos); Educação R$ 64.867.860,00 (sessenta
e quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais). A
secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos tem um orçamento previsto de
R$ 27.184.050,00 (vinte e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e cinquenta
reais). Em relação ao orçamento vigente, o futuro orçamento registra um
crescimento de aproximadamente 10% (dez por cento). Na sequência, abriu-se
espaço para manifestações dos vereadores. O vereador Raffael Cantu - PCdoB
destacou a evolução muito pequena na questão da cultura, ressaltando que precisa
de resultados maiores em relação aos equipamentos culturais, aos eventos e outras
atividades do departamento de cultura. Criticou a situação dos espaços públicos
de lazer, reclamando que todos estão em situação de abandono. Citou, por
exemplo, que é urgente a revitalização do Lago Azul e Córrego das Pedras.
Sugeriu que na programação orçamentária de 2016 ocorra previsão para
revitalização desses espaços. Outro assunto apontado que será motivo de emendas
no orçamento é a participação dos atletas em jogos e competições, pois o
município não tem conseguido dar subsídios suficientes aos atletas. O vereador
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
3
r5~~~~~$~ Estado do Paraná
Claudemir Zanco - PROS pediu à população que tragam ações e demandas que
queiram nos bairros e dentro da possibilidade técnica as mesmas serão incluídas
no orçamento de 2016. Sobre a manutenção de parques, praças e bosques ressaltou
que está previsto no orçamento de 2016 R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos
mil reais) para essa finalidade, assim é necessário que o município crie um
planejamento para que aconteça de fato a manutenção mensal nesses espaços.
Pontuou que também irá incluir no orçamento valor para o Programa de
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), assim como para a construção de
um ginásio poliesportivo para o Bairro São Francisco. O vereador Laurinda Cesa -
PSDB expôs sua alegria por estar previsto no orçamento alternativa viável na·
regiã~ leste da cidade com objetivo de desviar o trânsito de caminhões do Centro
no sentido do Bairro Vila Isabel e pela previsão de recursos para o Museu
Regional. Ressaltou que a previsão orçamentária para o ano de 2015 foi superada e
isso é uma boa noticia, pois ainda estamos no mês de junho. O vereador Vilmar
Maccari - PDT solicitou informações se está previsto ações para o
desenvolvimento da atividade esportiva adaptada. Marcelo Giasson respondeu
que essa demanda está contemplada. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
demandou informações sobre o valor de R$ 1.889.730,00 (um milhão, oitocentos e
oitenta e nove mil, setecentos e trinta reais) previsto para Publicidade e
Propaganda no orçamento de 2016, questionando se é esse valor exatamente que
está previsto ou tem previsão de mais gastos em outra rubrica do orçamento.
Marcelo Giasson informou que é esse valor previsto e está incluso os custos com as
publicações legais. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT disse que vai
apresentar emenda autorizando o Executivo Municipal a utilizar os recursos
orçamentários para o serviço de Publicidade e Propaganda, mas talvez não seja
todo o valor de R$ 1.889.730,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil,
setecentos e trinta reais), e esse é o momento de debater e refletir para ver se isso é
a prioridade do município, podendo, por exemplo, se destinar mais recursos para
educ~ção no trânsito. O Diretor do Departamento de Desenvolvimento
Econômico, Cleverson Malagi, ressaltou que no valor de R$ 1.889.730,00 (um
milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta reais) previsto para
Publicidade e Propaganda no orçamento de 2016, estão inclusos gastos com os atos
legais e também de pessoal que está inserido no departamento. Marcelo Giasson
contribuiu que nessa rubrica estão inclusos também os programas informativos de
saúde, assistência social e outras situações. O Delegado Chefe 5° SDP, Getúlio de
Morais Vargas questionou se também estão inclusos a folha de pagamento dos
funcionários envolvidos, serviços fixos, material de consumo, entre outras
despesas. Marcelo Giasson respondeu que também inclui isso. O vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT solicitou quantos pontos de ônibus serão construídos
com o valor previsto de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Lembrou que
desde o ano de 2013 tem solicitando a construção de pontos de ônibus mais
humanizados com cobertura, vedação atrás e nas laterais, e bancos. Observou que
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná t
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
4
rl~~át:Ye%b$~ Estado do Paraná
se não prever recursos orçamentários necessários para a construção fica difícil.
Marcelo Giasson não soube dizer quantos pontos serão construídos, nem locais e
quantidade. Ressaltou que o valor real de cada ponto vai depender do projeto e da
licitação. O vereador Claudemir Zanco - PROS informou que está previsto a
construção de 154 (cento e cinquenta e quatro) novos pontos, mas ressaltou que irá
precisar do dobro do valor previsto para 2016 e será preciso remanejar orçamento
para atender a demanda. José Gilson Feitosa da Silva - PT corroborou que se já
existe a possibilidade de maiores gastos para construção dos pontos de ônibus,
que se aumentem os valores destinados à construção nesse momento através de
emenda e não se espere para remanejar o orçamento no ano de 2016. José Gilson
Feitosa da Silva - PT também pediu informações sobre o valor destinado para
construção, reformas, ampliação, gerência e Centros de Educação Infantil, onde é
previsto o valor de R$ 548.000,00 (quinhentos e quarenta e oito mil reais), o que
não daria para construir uma única creche. Também pediu se a Secretaria
Municipal de Educação tem debatido e apresentado a demanda para o ano de
2016. Marcelo Giasson explanou que isso seria para questão de adequação das
creches para funcionamento, aquisição de equipamentos e compra de materiais.
Salientou que o orçamento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e
acredita ser um dado concreto e que atenda a necessidade de reestruturação das
creches que deverão entrar em funcionamento no ano de 2016. Registrou que
normalmente o valor maior de construção das creches é com convênio e o
município entra com o valor da contrapartida. Na sequência, o Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
deixou espaço para manifestações do público presente. Manifestou-se Andressa
Moraes enfatizando que na questão da Cultura não há nenhuma ação ou
planejamento voltado para outras linguagens artísticas como música e dança,
assim como em relação a reforma do Teatro Municipal Naura Rigon. Pontuou que
é preciso ações maiores e complementares não só relacionada à formação teatral,
mas também a valorização dos artistas locais. Por fim, salientou que o
investimento em Cultura é bastante reduzido e espera que o volume de recursos à
disposição do setor venha ser alterado. Marcelo Giasson esclareceu que a reforma
do Teatro Municipal Naura Rigon está prevista ainda para esse ano de 2015.
Quanto as demais ações de cultura estão contempladas dentro da difusão cultural.
Sobre o montante destinado a cultura observou que é preciso analisar todas as
situações. José Gilson Feitosa da Silva - PT questionou novamente o investimento
de R$ 1.889.730,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta
reais) destinados à Comunicação Social, inclusive, sugeriu que parte do dinheiro
deveria ser repassada para a Cultura. Cleverson Malagi lembrou que esse ano se
pretende realizar o Plano Municipal de Cultura onde serão discutidas todas essas
questões da cultura e do esporte. Com relação às metas relacionadas à cultura
confirmou que todas estão contidas na difusão cultural e, então depende da
Secretaria realizar programas voltados para áreas específi,cas. Manifestou-se
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
5
r5dmu4rF~~tÚY~akh~~ Estado do Paraná
Valdemir dos Santos indicando que nos eventos realizados pelo mumc1p10 se
valorize mais os artistas locais ao invés de gastar recursos trazendo músicos de
outros lugares. Cleverson Malagi destacou que é interessante que se apresente
essas ideias para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, buscando unir
forças para que a coisa aconteça. O vereador Raffael Cantu - PCdoB afirmou que o
orçamento municipal é retalhado todo ano por causa da falta de planejamento do
Executivo. Lembrou que, em 2013 fez emenda aumentado os recursos na área da
Cultura, contudo, em 2014 a administração municipal remanejou esses recursos
para projeto de iluminação pública. Discorreu que não se faz um projeto de gestão
cultural pública em uma cidade com orçamento de aproximadamente R$
300.000.000,00 (trezentos milhões) com R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais). É preciso repensar as prioridades e que o Executivo responda ao anseio
da população, respeitando as emendas e executando-as. Marcelo Giasson registrou
que entende essa preocupação com a cultura, mas também é preciso compreender
que a administração municipal tem algumas prioridades e às vezes acaba
sacrificando cultura e esporte em prol de saúde e educação. Cleverson Malagi
ressaltou que é preciso entender que do total do orçamento de aproximadamente
R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões) do município, a maioria é recurso carimbado
para saúde e educação, restando muito pouco de recurso livre para a
administração investir. A Diretora do Departamento de Programas e Metas da
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho informou que com o
Sistema Nacional de Cultura que será implantado no município irá possibilitar a
busca de recursos federais e estaduais que de fato hoje não existe. Manifestou-se
Laiane Carniel destacando que o investimento em Cultura é bastante reduzido.
Sugeriu a criação de uma Secretaria de Cultura que assim teria um orçamento
próprio. Ainda questionou os recursos em outras Secretarias, por exemplo, com
coordenadoria de turismo. Também sugeriu que, quando da discussão do Plano
Municipal de Cultura, sejam feitas as audiências em horários acessíveis para o
trabalhador. Finalizou enfatizando a ausência de alguns vereadores nesta
, audiência pública. Andressa Moraes também reclamou da ausência de parte dos
vereadores nesta audiência pública. Enfatizou que faz parte do Conselho
Municipal de Cultura e já tem plenária marcada em relação à implementação do
Sistema Municipal de Cultura. Reforçou a importância da Cultura, que a seu ver é
prioridade, tão prioritária quanto à saúde e a educação ou qualquer outra área.
Pediu que o Executivo Municipal previsse um orçamento maior para a área da
Cultura. José Gilson Feitosa da Silva - PT relatou que será analisada a
possibilidade de fazer emenda retirando recursos da ação de Publicidade e
Propaganda e repassando para a Cultura. Cleverson Malagi colocou-se a
disposição para realizar uma reunião e discutir de onde tirar os recursos para
realização de emendas, para que não se comprometa índices e verbas carimbadas.
José Gilson Feitosa da Silva - PT disse que é possível fazer uma reunião sobre isso,
mas -sobretudo é necessário que o Poder Executivo respeite a vontade dos
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legís!ativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
6
r?~~~~~~~ Estado do Paraná
vereadores e da população que apresentaram sugestões para emendas. Ainda
afirmou que juntamente com Raffael Cantu - PCdoB tem lutado para que as
audi~ncias sejam realizadas a partir das 18 horas. Após o debate, não havendo
mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, o
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT agradeceu a presença e a participação de todos, encerrando a Audiência
Pública. Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 22 de junho de 2015.
José Gi
Presidente da C missão de Orçamento e Finanças
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal
de Pato Branco
2 s AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS- 2016
1ª - AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO
APRESENTADA EM 29 DE ABRIL DE 2015
• GERIR O SERVIÇO PÚBLICO COM EXCELÊNCIA,
ÉTICA, SENSIBILIDADE E CRITÉRIOS DE
IGUALDADE, PARA PROMOVER A MELHORIA
CONSTANTE DA QUALIDADE DE VIDA DOS
CIDADÃOS PATO-BRANQUENSES.
• COMPROMETIMENTO COM OS CIDADÃOS
(AGILIDADE, QUALIDADE E HUMANIZAÇÃO
NO ATENDIMENTO + CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO};
• PROFISSIONAIS COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
CAPAZES DE PROPOR, PLANEJAR E GERIR
PROJETOS EMPREENDEDORES E
INOVADORES;
24/06/2015
Augustinho Zucchi - Prefeito
• SER RECONHECIDO COMO UM MUNICÍPIO DE
FORÇA EMPREENDEDORA E INOVADORA A
PARTIR DA ARTICULAÇÃO ENTRE ENSINO,
PESQUISA, TECNOLOGIA, CULTURA E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVl:L, COM O
OBJETIVO DE TORNÁ-LO REFERÊNCIA NO
ESTADO E EXEMPLO PARA O BRASIL
• TORNAR OS CIDADÃOS PARTÍCIPES DOS
PROJETOS IMPORTANTES (ORGULHO DE SER
PATO-BRANQUENSE);
• CRIAR A IDENTIDADE DE MUNICÍPIO
SUSTENTÁVEL A PARTIR DE PARÂMETROS DE
CRESCIMENTO PARA ATRAIR NOVOS
INVESTIMENTOS.
1
1. Por Secretaria;
2. Por Departamento:
02.04 rià Jurídica ÓZ;os ·~f:ória de cornÜl'lica ão Sodal
24/06/2015
Câmara fv!unidp3l d. ... :; P.ato Branco·
• COORDENAR E SUPERVISIONAR ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
• COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO;
• MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA
DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO;
• ASSESSORIA JURÍDICA;
• MANUTENÇÃO DO PROCON;
• COMUNICAÇÃO SOCIAL.
2
Gabii'iéte dá Sec: De Planejamento
04.ó1 . urbano
04.03 Departamento Phinejàmentô Estratégicô
04.04. Departamento de Programas e Metas
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:
• INFORMATIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO
ORGANOGRAMA;
• AFIANÇAR POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS;
• MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
• MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO CORPO DE
BOMBEIROS;
• COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO;
• MANTER ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO;
• COORDENAÇÃO DA TESOURARIA;
24/06/2015
• MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO;
• ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR;
• MELHORAR, PLANEJAR, ORGANIZAR E GERIR O
TRÂNSITO;
• REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS COM ÊNFASE PARA
ACESSIBILIDADE;
• ELABORAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO;
• MANTER DEPARTAMENTO DE PLANOS E METAS.
• REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA;
• IMPLANTAÇÃO DE CÂMARA DE MONITORAMENTO;
• MANUTENÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS;
• CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL;
• CUSTEAR INATIVOS E PENSIONISTAS;
• MANTER DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS,
COMPRAS E RECURSOS HUMANOS;
• IMPLANTAR E MANTER PROGRAMA DE SAÚDE E
SEGURANÇA DO TRABALHO;
• PROMOVER AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES.
3
Q5.0l •· Gâbinetédo Sec. Adm. é Finançàs
os;o2 Dêpartafr\ento Administrativo
ó5.03 oe ilrtàmeirl:odecompras
05 •. 04 • Departamentodecontabilidade
05_.os Depa_f:tâmento de Recur5os Hunia nos
• IMPLANTAR SISTEMA DE GEOPROCESSAMENTO;
• PAVIMENTAÇÃO URBANA E INTERUGAÇÕES
ENTRE BAIRROS;
• PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS;
• RECAPE DE ASFALTO;
• EQUlPE MULTIDISCIPLINAR PARA
COMPATIBILIZAR PROJETOS DE ENGENHARIA;
• ADQUIRIR USINA DE ASFALTO QUENTE;
~61!1 K;abinet!! ifo Secr. de Érigenhariâ e Qliras
~6;02 ~epàrtiimerifo de Engénharla
-Departamento de OesenvOlvimêrito
06;03. -iJrb~ilo e Geaprôcessameni:o
116.04- -Depàrtilinento de Serviços Rodovlái:Íos
~6.05. Depa~ento deTtanslto --
~6.06 . Dei>artilmento de. Iluminação í>úbllcà
_._- Í;G40;760,(!0 - 0,88% 9,71%
11.6sz,wo,(io-· 3,90% 43;"15%
5,146.0lJO;óO .1;72% -- -18;93%_
3,525;1)00,oó .1,1sr. li~97%
- 3.973;430;00 1;33% - "14i62%
• CONSTRUIR PONTOS DE ÔNIBUS;
• APOIAR E CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS;
• AMPLIAR REDES DE ESGOTO;
• INTERLIGAÇÃO NA REGIÃO LESTE;
• EXECUÇÃO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO;
• MANTER DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
4
• AMPLIAR e MANTER a INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA
para FORNECER AUMENTAÇÃO às CRIANÇAS DOS
CMEls (Centros Municipais de Educação Infantil) E
ESCOLAS MUNICIPAIS;
• CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E GERENCIAR
ESCOLA E CENTROS DE EDUCAÇÃO;
• ADQUIRIR E MANTER VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR;
• CONSTRUIR ESCOLAS MUNICIPAIS;
• DESENVOLVER E MANTER PROJETOS FAMÍLIA- ESCOLA;
• ADQUIRIR MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS
PEDAGÓGICOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS;
INCENTIVAR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
NA ESCOLA;
INCLUSÃO DIGITAL: TABLETS E NOTBOOKS
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB;
• MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL;
• MANTER PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS;
• AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS E MANTER ATIVIDADES E
PROGRAMAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS;
24/06/2015
• AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL;
• MANTER CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
• MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCAÇÃO INFANTIL E CMEI;
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL;
• PROMOVER CURSOS EVENTOS DE CAPACITAÇÃO;
• APOIAR A QUALIFICAÇÃO DOS DOCENTES EM
PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM NÍVEL DE
MESTRADO;
• MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA;
• CONSTRUIR MUSEU REGIONAL;
• CONSTRUIR CASA DO ARTESÃ.O REGIONAL;
• CONSTRUIR PRAÇA DA LEITURA;
• CATALOGAR, TOMBAR E MANTER PRÉDIOS HISTÓRICOS;
• DIFUNDIRA CULTURA ATRAVÉS DE EVENTOS;
• ADQUIRIR LIVROS, PERIÓDICOS, VÍDEOS E
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA;
• MANTER COMPANHIA DE TEATRO;
• CRIAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA E ESPORTE
AMADOR.
5
• MAJ\lUIENÇÃÇl ops SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E.
ASSISTENCIAA SAUDE;
• MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES;
• MANTER CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E
ENTORPECENTES;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE
AUDITORIA E OUVIDORIA;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE
TERCEIROS E DE HOSPEDAGEM;
• CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
DESCENTRALIZADAS E CENTRAL;
• MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECILIDADES
ODONTOLOGICAS-CEO;
• IMPLAtJTAÇÃÇ> E rvJANUTENÇÃp DO NÚCLEO DE
ASSISTENCIAA SAUDE DA FAMILIA- NASF;
• AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
DECLARADOS NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESPECIFICIDADES
REGIONAIS;
• AQUISIÇÃO DE MAJERIAIS, MOBILIÁRIO,
EQUIPAMENTOSTECNICOSE REDE PARA O SAMU;
• MANUTENÇÃO DOS SEf!.VIÇOS CREDENCIADOS,
CONTRATADOS E CONVENIADOS
• MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
URGÊNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ;
ablnetedo Secretario de Saúde
· Fundo Mun1cr ·àl de saúde
2.27.!60;00 .. ·.o,08%' o,239"
9s:os5;3oo:9i; 3z 1s% 99 i19'r.
24/06/2015
• MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE
BUCAL;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBULATORIAIS,
PROGRAMAS EDUCATIVOS E PREVENTIVOS;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MÃE
PATO-BRANQUENSE E PLANEJAMENTO FAMILIAR;
• REFORMULAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA ESTRATÉGIASAUDE DA FAMÍLIA - ESF;
• PRESTA~O D~ SERVIÇOS PARA ASSISTÊNCIA
FARMACEUTICA BASICA;
• MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO
MOTORA;
• MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO,
IMAGEM E OUTROS;
• MANUTE~ÇÃO E ~RESTAÇÃO OE SERVIÇOS OE
LABORATORIO PROPRIO;
• MANUTENÇÃp DOS AGENTES ENDÊMICOS;
• MAN~NÇÃODAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA
SANITARIAE AMBIENTAL;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E CAMPANHA DE IMUNIZAÇÃO;
• MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DO COAS.
6
• Adequação organizacional e estrutural da Seaetaria da
Assisb?ncia Social para adequação à legislação federal
f!ertinente à formalização das áreas essenciais do Sistema
Único de Assistência Social-SUAS;
• Realização de Concurso Público para os cargos de Assistente
Social e demais trabalhadores da Assistência Social;
• Incentivo à participação dos trabalhadores da área em cursos de educação pennanente e continuada;
• Definição de fluxos, procedimentos e prazos para o encaminhamento das propostas das entidades para o recebimento de recursos públicos municipais e federais;
• Implementação do S~ma Mun!cipal ~e !~forma~, Monitoramento e Avaliaçao dos Serviços Soc1oass1sstenc1a1s.
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
• Iniciar o reordenamento dos serviços de acolhimento para
crianças e adolescentes em conformidade com as pactuações
da CIT e resoluções do CNAS;
• Priorizar~ acompanhamento das famílias com direitos
violados pelo Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado às Familias e \ndividuos-PAEFt
24/06/2015
• Atingir 10% do cadastramento e acompanhamento das
famílias no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família-PAIF, com ênfase nos beneficiários do Programa Bolsa
Família, beneficiários do Benefício de Prestação ContinuadaBPC e demais serviços socioassistenciais;
• Atingir o cadastramento de 60"A dos beneficiários do BPC no
Cadastro Único para Programas Sociais;
• Ampliação da cobertura da Proteção Social Básica nos
territórios onde não há equipes de referência;
• Planejamento de ações que culminem na execução do
Programa BPC na Escola no Município.
09;01 ablnl)te do sééi-. de A iio sociàl e odadariià
ó9~()3 &ASsl~linci~SOci!JI éCóniUllitária .
09;04 Fi.tndo Munld ai dé Assistência Social
229.360;00 o,ó8% 1,92t.
· .... 627.900,ÓÓ ó;2i%. 5,26'Yc
. 2.075360,00 ·. 0;69%17,3891
9.006~3ÔO;OO 3;01% i5 449'<
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
MARCENÁRIA;
• MANTER E APRIMORAR PROGRAMA AUTOEMPREGO/ PAE & PAETEC;
• CONSTRUIR BARRACÕES PARA CONDOMÍNIOS
INDÚSTRIAIS;
• AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIAS;
• APOIAR E DESENVOLVER PROGRAMAS NO SETOR
TÊXTIL;
• MANTER O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO;
7
• IMPLANTAR E MANTER UNIDADE AGROINDÚSTRIAL;
• DESENVOLVER PROJETOS E AÇÕES PARA
ESTRUTURAR TURISMO NO MUNICÍPIO;
• APOIAR PROJETOS QUE ATENDAM O TURISMO;
• MANTER CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DE NATAL;
• REFORMAR, REDIMENSIONAR E REVITALIZAR O
PARQUE DE EXPOSIÇÕES;
• MANTER A AGÊNCIA DO TRABALHADOR.
• MELHORIA DE ESTRADAS RURAIS;
• PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E/OU
CASCALHAMENTO;
• AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS;
• MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE FONTES DE ÁGUAS E
POÇOS ARTESIANOS;
• MANUTE!'JÇÃO PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO,
HABITAÇAO RURAL, INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO;
• IMPLANTAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE
TRATAMENTO DE ESGOTOS;
• MANTER PROGRAMA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM
NAS PROPRIEDADES RURAIS;
• PATRULHA MECANIZADA RURAL
24/06/2015
10.01
10;02
1,0.03
!lhl~ete dó set~ De oesenvclvi.ménto
Econômico
Dep~rtirnéilfo da Mkm Einpresa
oep~rtàmen.tci DesenviilvimmtoEtonómico
àordei1!1di>lia deTurlsnio
• 216~3~0,00 0;01% . 2;29%
1.016.41(),00 0,34% 10,nrc
7.688.760,00 2;57% 81,50%
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE DESENVOLVIMENTO RURAL;
• MANTER PROGRAMA MULHERES RURAIS;
• MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR E
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR;
• MANTER PROGRAMA BOVINOCULTURA DE LEITE E
TECNOLOGIA NO CAMPO;
• APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE AGROINDUSTRIAS;
• MANTER CADEIAS PRODUTIVAS;
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
iu'J1 ablnete dti se~De A&rlcÍiltura
11.oi ôepartamení() de oe~êiwolvirri.enl:ó Rural lLi:JS Qepari:ariterito de Obrás do. interior·
0;07% 1,65%
· 1;799:f> 42;03%
2;40% .56;33%
8
• MANUTENÇÃODOVIVEIROMUNICIPAL;
• RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
• RESTAURAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEAPP;
• RECUPERAÇÃO DE MANACIAIS;
• IMPLANTAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS;
• CANALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MUROS NO RIO LIGEIRO E
AFLUENTES;
• MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA E
PROCESSSAMENTO DE LIXO;
• MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO;
• GESTÃO INTEGRADA E SUSTENTADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
24/06/2015
• CONSTRUIR, PLANEJAR E IMPLANTAR O MODELO DE GESTÃO
DO MEIO AMBIENTE;
• IMPLANTAR ESCOLA ECOLÓGICA;
• MANTER O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -
FMMA;
• PROMOVER E APOIAR ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL;
• ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO URBANO;
• IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES AMBIENTAIS;
• INCENTIVAR E APOIAR O REFLORESTAMENTO;
• MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL;
12.01 Gabinete do secretàtlode.Me\ô All\blerite
li;o2: .o·· ~meritólie.oeSéilvohí1méOttiAinii1eótà1 · i2;il3 · Departamento.de Umjieza Públka · • .·
• PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR;
• CONSTRUIR E MANTER COMPLEXO
ESPORTIVO MULTIUSO, QUADRA
POLIESPORTIVA COBERTA E POLOS
ESPORTIVOS;
• CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E
GERÊNCIAR GINÁSIO DE ESPORTES;
• AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;
9
• MANTER ESPORTE DE CATEGORIA DE BASE, DE
RENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO EM JOGOS;
• DESTINAR RECURSOS PARA ATLETAS TALENTO;
• MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL;
• IMPLANTAR E MANTER ATIVIDADE ESPORTIVA
ADAPTADA.
• \MPLAN1AR O CONSELHO MUN\C\PAL DE C\Ê.NC\A,
TECNOLOGIAE INOVAÇÃO;
• IMPLANTAR O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIAE INOVAÇÃO;
• REALIZAR EVENTOS RELACIONADOS AO SETOR:
- INVENTUM;
- TECSUL/ENASUL;
- CONFERÊNCIA MUNICIPAL OE CTI;
• DESENVOLVER PROJETOS DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA: • DESENVOLVENDOTALENTOS;
• PROJETO EVOLUIR;
• PROJETOS EM PARCERIA COM AS IES E DEMAIS PARCEIROS.
16j)í abhietedi>Secretarlo · 210.76~,oo O,ll7'Yc 3,02'Yc
16:02 · ê~.De:ESporte~Làzer,JUventudeeldosti 6;774:7so;oo 2iÍ6'Yc 6;98'Yc
• IMPLANTAR E CONCLUIR O PARQUE
TECNOLÓGICO;
- IMPLANTAR MÓDULOS INDUSTRIAIS, CENTROS DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO; .
- FOMENTAR INCUBADORAS E EMPRESAS DE BASES
TECNOLÓGICAS;
- CONSTRUIR O CENTRO DE CONVIVÊNCIA, O CENTRO
ADMINIST~ATIVO E O MUSEU DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA;
- REATIVAR O TURISMO TECNOLÓGICO;
• PROJETO CIDADE DIGITAL
• DIAGNOSTICAR E ARTICULAR SOLUÇÕES
RELACIONADAS A TIC DE FORMA INTEGRADA
COM AS DEMAIS SECRETARIAS;
• ELABORAR E SUPERVISIONAR O PLANO DIRETOR
DE INFORMÁTICA DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL;
• CRIAR CENTRAL DE INTELIGÊNCIA
GOVERNAMENTAL DOS SERVIÇOS PÚ.BLICOS;
• IMPLANTAR NÚCLEO DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL E PATENTES;
• MAPEAR FONTES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS.
10
7.01 Gabinete do Secretário
17.02
Departamento Adfüinisttativo; Finanéelro e
Desenvolvi.mento .Tecnológic~.
Óepartamêilto. Óe Desenítolvíniento Cíêncià
Tecnologia e Inovação
Departamento {)e Desenvolvimento Tecnológico · · · ·
Departamento de lnciib\ldora
5()6.000,00
$98.óoo,:Oó
.· 845.2,SÓ,OO
Total 299*218!'913,82
• Valor do Orçamento do Município em
28/04/2015;
• R$ 274.288.864,73
24/06/2015
• Contemplando 13 Secretarias;
• Câmara Municipal;
• Administração Distrital - São Roque Chopim.
• 150 Ações (projeto/Atividade);
11
24/06/2015
Arrecadação FPM
• Arrecadação ICMS
contabilidade@patobranco.pr.gov.br
12
Presentes na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 88/2015, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2016, realizada no
dia 22 de junho de 2015, às 18h30min, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Assinatura
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Presentes na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 88/2015, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2016, realizada no
dia 22 de junho de 2015, às lBh~Omin, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Nome
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PROS
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco . A~.ROVADO
Data~{/ t 6 ,olotf"
Assinatura_. ~a Cf.MARA MUNICIPAL ~O BRANCO t--~~.,--~"-"":"' __ _
Solicita ao Executivo Municipal informações referente ao
cumprimento da Lei n. 3804/2012.
O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, reqµer seja
oficiado o Executivo Municipal para que através do Departamento
competente, informe se na Ação 2.103.000- Difusão Cultural da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, está contemplada
recursos para o cumprimento da Lei n. 3804/2012.
\72-n<2-8g 1~\5·
Nestes termos~ pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491
~····,,_
Guilherme bião Silverio
Vereador PROS
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GSS19/2015
LDO É DEBATIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
NA CÂMARA DE PATO BRANCO
PUBLICADO EM: 24/06/2015 04:00
www.patobranco.com .br
Educação e Saúde são as áreas contempladas com mais investimentos no próximo ano pelo
governo municipal. O orçamento total é de R$ 299.218.913,82 e envolve 13 secretarias.
Os dados relativos às 150 ações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2016 foram debatidos em audiência pública na Câmara Municipal. A audiência foi presidida pelo
vereador Gilson Feitosa (PT), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.
O investimento, por exemplo, em Saúde é de R$ 98.313.060,96, Educação e Cultura R$
64.867.860,00. A secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos tem um orçamento previsto de
R$ 27.184.050,00. Em relação ao orçamento vigente, o futuro orçamento registra um crescimento de
aproximadamente 10%.
Com o plenário praticamente vazio, o vereador Gifson iniciou a audiência elucidando os objetivos.
Em seguida, os representantes do Executivo efetuaram apresentação detalhada do processo de
investimentos dos recursos. No encerramento dos debates, um grupo de jovens questionou os
investimentos em Cultura. Segundo eles, é bastante de reduzido e esperam que o volume de
recursos à disposição do setor venha ser alterado.
Gilson questionou o investimento de R$ 1.889. 730,00 destinados à Comunicação Social, inclusive,
sugeriu que parte do dinheiro deveria ser repassada para a Cultura. O vereador Raffael Cantu (PC
do B), por sua vez, criticou a situação dos parques ambientais.
"Os espaços poderiam ser utilizados para o lazer", reclamou o vereador, pois todos estão em
situação de abandono. Citou, por exemplo, que é urgente a revitalização do Lago Azul e Córrego das
Pedras. "O Parque Lago Azul poderia ser um cartão postal para a cidade", salientou, sugerindo que o
local deveria possuir equipamentos esportivos, de lazer.
Na entrevista coletiva, o vereador Gilson explicou a importância de a comunidade participar do
debate. A sociedade pode apresentar as demandas do seu bairro. "É uma oportunidade única que a
sociedade tem em estar acompanhando como são investidos os nossos recursos", disse.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa
LDO É DEBATIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
NA CÂMARA DE PATO BRANCO
Educação e Saúde sã,o as áreas contempladas com mais
investimentos nó próximo ano pelo governo municipal. O orçamento total é de R$
299.218.913,82 e envolve 13 secretarias.
Os dados relativos às 150 ações previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 foram debatidos em audiência
pública na terça-feira, dia 22, na Câmara Municipal. A audiência foi presidida pelo
vereador Gilson Feitosa (PT), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.
O investimento, por exemplo, em Saúde é de R$ 98.313.060,96,
Educação e Cultura R$ 64.867 .860,00. A secretaria de Engenharia Obras e Serviços
Públicos tem um orçamento previsto de R$ 27.184.050,00. Em relação ao orçamento
vigente, o futuro orçamento registra um crescimento de aproximadamente 10%.
Com o plenário praticamente vazio, o vereador Gilson iniciou a
audiência elucidando os objetivos. Em seguida, os representantes do Executivo
efetuaram apresentação detalhada do pr9cesso de investimentos dos recursos. No
encerramento dos debates, um grupo de jovens questionou os investimentos em
Cultura. Segundo eles, é bastante de reduzido e esperam que o volume de recursos
à disposição do setor venha ser alterado.
Gilson questionou o investimento de R$ 1.889.730,00 destinados à
Comunicação Social, inclusive, sugeriu que parte do dinheiro deveria ser repassada
para a Cultura. O vereador Raffael Cantu (PC do 8), por sua vez, criticou a situação
dos parques ambientais.
"Os espaços poderiam ser utilizados para o lazer", reclamou o
vereador, pois todos estão em situação de abandono. Citou, por exemplo, que é
urgente a revitalização do Lago Azul e Córrego das Pedras. "O Parque Lago Azul
poderia ser um cartão postal para a cidade", salientou, sugerindo que o local deveria
possuir equipamentos esportivos, de lazer.
Na entrevista coletiva, o vereador Gilson explicou a importância de a
comunidade participar do debate. A sociedade pode apresentar as demandas do seu
bairro. "É uma oportunidade única que a sociedade tem em estar acompanhando
como são investidos os nossos recursos", disse.
Autor: Ubiracy José Tesseroli
Fonte: http://camarapatobranco.com.br
24/06/2015
Estadü do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
À
Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação dessa Comissão,
emendas ao Projeto de Lei nº 88/2015, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências.
1.0 - EMENDA ADITIVA:
Art. 1° Acrescenta artigo, onde couber, no Capítulo VI - Das Diretrizes para
Execução Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei 88/2015, com a seguinte
redação:
Art. ... Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda,
programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) anuais.
Em decorrência da Emenda Aditiva, os artigos posteriores serão renumerados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo.Sr.
JOSÉ GILSON FEITOSA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n2 88/2015, de 15 de maio de 2015 -
Mensagem n2 162/2015 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA
Cria ação a Secretaria Municipal de Saúde, ao Anexo 1 que passa a vigorar conforme
quadro anexo.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2016 Total
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0.000.000 - Apoio ao PROERD - Programa Educacional de
6 C:i
~ :'t 8 ;;;::;
l::., ~ é g
Resistência às Drogas 20.000,00 20.000,00 }~ ;g
. ~~; . .... :;. '\1
Para cobrir o valor acima indicado será reduzido valor da ação abaixo indicados ~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: ~ i l...t.
.......
,_ ..
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores
2016 Total
2 - GOVERNO MUNICIPAL
02.05 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.003.000 - Manutenção das atividades da Assessoria de
imprensa 1.869. 730,00 1.869. 730,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 201 .
s
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
rpdn~~~!P~$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
JOSÉ GILSON FEITOSA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nº 88/2015, de 15 de maio de 2015
- Mensagem nº 162/2015 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA
Cria ação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ào Anexo 1 que passa a ~i'
vigorar conforme quadro anexo. t::.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2016 Total
07- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04- DEP. DE CULTURA
0.000.000 - Construção do Centro do Artesanato 100.000,00 100.000,00
:::,,~
?
., ...
§
,....... .:[;!
-
*1~,..*· . ';J
Para cobrir o valor acima indicado será reduzido valor da ação abaixo indicados @ - .:s
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: ;!
..... ,
1--'
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2016 Total
06-SEC. MUN. ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEP. DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
2.022.000 - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Urbanos 4.893.500,00 4.893.500,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
(\
l
\ (\ i A '
\ \ VV\ /
Guilherm~ão Silverio
Vereador - PROS
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
Exmo.Sr.
JOSÉ GILSON FEITOSA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação emenda ao Proj~to de Lei n2 88/2015, de 15 de maio de 2015 -
Mensagem n2 162/2015 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA
Cria ação a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, ao Anexo 1 que
passa a vigorar conforme quadro anexo.
Valores Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2016 Total
16 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E
IDOSO
0.000.000 - Construção Ginásio Poliesportivo Bairro São
Francisco 100.000,00 100.000,00
~-ó .. i. ~-~ tu~.•
,/
l• ~ .. ·!. i ~...n -n § ~
2:~
.i;,. ~ ••
9
Para cobrir o valor acima indicado será reduzido valor da ação abaixo indicados S
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2016 Total
16 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.
E IDOSO
1.050.000 - Construir, Reformar, ampliar Complexos
Esportivos 889.000,00 889,000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Vil0L
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 91 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
Exmo.Sr.
JOSÉ GILSON FEITOSA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nº 88/2015, de 15 de maio de 2015 -
Mensagem nº 162/2015 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas ·de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA "W
;;:i~
Cria ação a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, ao Anexo 1 que ::;;!:
-!~ •• :......·~: 1 ~I .,
passa a vigorar conforme quadro anexo. ;; ~1
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2016
Valores
Total
16 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E
IDOSO
0.000.000 - Construção Ginásio Poliesportivo Bairro Bonato
100.000,00 100.000,00
" •• ,,.?
?r~·
:t~
~.::: a i·-""·
,..i i"(;!
1=1 ~ é 8
ti'.; ;::: ~ w
~~· ~
~
Para cobrir o valor acima indicado será reduzido valor da ação abaixo indicadoSI '~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: !--'-
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores
2016 Total
16 - SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.
E IDOSO
1.050.000 - Construir, Reformar, ampliar Complexos
Esportivos 889.000,00 889,000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
s termos, pede deferimento.
ranco, 30 de junho deeo" . \
tTDrn N'\-112.l'U•
~ nl 0 U aro -~
Vereador - PR
- Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
- Paraná - www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
dessa Comissão as seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 88/2015, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração financeiro e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício
de 2016 e dá outras providências - LDO.
EMENDA ADITIVA:
Fica acrescida ação ao órgão especificado abaixo no Anexo 1 da LDO que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2016 Total
Orgão 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER, JUVENT. E IDOSO
0.000.000 Construção de Parque de Street Workout/Calistenia 5.000,00 5.000,00
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte
valor:
Estado do Paraná
Orgão / Unidade I Função I Subfunção / Programa / Ação 2016 Total
Órgão 16 SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
Unidade 05.02 DEP. DE ESPORTE, LAZER, JUVENT. E IDOSO
1.050.000 Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos 984.000,00 984.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 1.050.000 - Construir, reformar, ampliar
Complexos Esportivos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de julho de 2015.
rt~~~§Jah$~ Estado do·Paraná 1
~
demo. Sr.
· U~sé GILSON FEITOSA ,, ~·.·
fttesidente da Comissão de Finanças e Orçamento ní
1· i·1 O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
~~resenta para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto de Lei nº. 88/2015,
~~ 15 de maio de 2015 - Mensagem nº 162/2015 - Dispõe sobre ações prioritárias da
R,pministração Pública Municipal, Funções e Subfunçoes de Governo, Metas e Riscos
fií};cais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
ij~senvolvimento a serem executadas pelas· administrações direta e indireta do
f\Z1µnicípio de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências. íl ~2
i~ ~1 EMENDA ADITIVA:
r· ~-~
~ U · Acresce ação a Administração Distrital - São Roque do Chapim que passa a 1' id
M'~orar conforme quadro anexo. . ;; l~ hl' ".!i
!,fA:t
Qrgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação
1iJ. ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL - SÃO ROQUE DO ~· w;:~
~ttlOPIM
1~.01 -ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
~~~00.000 - Construção de unidades habitacionais ~ &• :i
1: ''.''
2016 TOTAL
500.000,00 500.000,00
~l1 ~ i;~ Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicados t1 f::;-1
ftqe passaram a vigorar com os seguintes valores:
~ il '
; 't ão/Unidade/Função/Subfunção/Pro rama/A ão 2016 TOTAL
~. '~; - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
f"~'NANÇAS .
~~.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
ffNANCEIRO
~ fl til~P03.000 - Encargos Especiais 2.993.700,00 2.993. 700,00
~li~ íl~S:Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.003.000 - Encargos
B$peciais~
~ ·~i:~ 1i:'
u·.~ Nestes termos, pede deferimento.
lill Pato Branco, 30 de junho4.de 2015
ff t1i .
t~~ u stinho Polazzo
1 ~ Rua Araribóia, ~~reador Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato
hf~nco Paraná
1 ll e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
~·~~ Ili
~ il;~
u-~
~~~~~ahâlUYtr,<Y Estado do Paraná ln l(;!
r. :P<;
M,fm~. Sr.
U~SE GILSON FEITOSA rr.i •• 1 .
Rresidente da Comissão de Finanças e Orçamento f il!l !(l O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,·
~resenta para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto de Lei nº. 88/2015,
. ~~ 15 de maio de 2015 - Mensagem nº 162/2015 - Dispõe sobre ações prioritárias da
~~ministração Pública Municipal, Funções e Subfunçoes de Governo, Metas e Riscos
fti.~cais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
l)psenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta. e indireta do
ft~nicípio de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências.
U"i . l!MENDA ADITIVA:
li ~ô
u~ . Acresce ação a Administração Distrital - São Roque do Chapim que passa at,::i
VJborar conforme quadro anexo. ~-
lrn !.' ~' ,, ~
C$tgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação 2016 TOTAL e~ !'.(f
1il ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM f~~
1~101 -ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL l
~
~~00.000- Pa~imentação e Conservação das vias urbanas de São :s
'Rtique do Chop1m 500'.000,00 500.000,0~ ) ~·;;
~. ~i h1
U:J Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
uil~icados que passaram a vigorar com os seguintes valores: ~ ~éi d:1
i::,,
- <)~gão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação 2016 TOTAL i-~
::::t
q~~ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
filfJJANÇAS
Q't .'J02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. L~~
ffi. •J
d~ ôb3.000...: Encargos Especiais 2.993. 700,00 2.993.700,00 ~:.
tl "~ ~~S:Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.003.000 - Encargos
a$peciais.
Ili ~::e~r~~:~icf:~ju~~:~~~~\º5. '~;~ f ~;-.
u ~)
!fJ
~ :11·.,Í g ll:J
lii~
t.1.-:'.~.· Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260
~ffnco Paraná
t~~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1 : .. .·.1111.,
L~ ~' ~~1 N: rd
Pato
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Exmo.Sr.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais apresenta para apreciação dessa Comissão, emendas ao Projeto de Lei nº
88/2015, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras
providências.
1 ·EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo 1 - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2016 Total
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07 .04 - Departamento de Cultura
~:~·
;~:5
t··,
b
~~1
0.000.000 - Construção e Manutenção do- Estúdio de Música R$ 100.000,00 R$ 100.000,00::::.,
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a B
_1
vigorar com o seguinte valor: · $
1
t:5
"'~ ~..,
Órgão I Unidade I Função I Subfunção / Programa / Ação 2016 Total 1
t""t~
o..
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS ~ c..-.1
06.02 - Departamento de Engenharia <:j
cp
2.021.000 - Manutenção das Atividades do Departamento de <
Engenharia e Obras R$ 2.540.760,00 R$ 2.540.760,0b
2 ·EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo 1 - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção / Programa I Ação 2016 Total
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 - Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
0.000.000 - Construir e Manter Pista de Skate e Bicicleta R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Ficam reduzidos os valores das ações orçamentárias que cobrirão o valor acima relacionado,
passando a vigorar com o seguinte valor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pararni
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa/ Ação 2016 Total
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 - Departamento de Engenharia
2.021.000 - Manutenção das Atividades do Departamento de R$ 2.440. 760,00 R$ 2.440.760,00 Engenharia e Obras
Órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa/ Ação 2016 Total
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 - Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
2.224.000 - Manutenção das Atividades do Departamento de R$ 2.970.000,00 R$ 2.970.000,00 Esporte, Lazer, e Juventude
3 - EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo 1 - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2016 Total
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
0.000.000 - Tratamento de Esgoto, Construção e Implantação de R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Rede de Esgoto
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a
vigorar com o seguinte valor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção / Programa / Ação 2016 Total
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
2.029.000 - Manter Aeroporto R$ 296.500,00 R$ 296.500,00
4- EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o valor da ação ao Anexo 1 - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2016 Total
07 - SECRETARIA MUNl_CIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 - Departamento de Cultura
2.·103.000 - Difusão Cultural R$ 266.000,00 R$ 266.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a
vigorar com o seguinte valor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa/ Ação 2016 Total
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
2.022.000 - Manutenção das Atividades do Departamento de R$ 4.893.500,00 R$ 4.893.500,00 Serviços Urbanos
5 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o valor da ação ao Anexo 1 - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Órgão I Unidade I Função / Subfunção / Programa / Ação 2016 Total
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental
2.079.000 - Arborização urbana, conservação de trevos, praças, R$ 1.160.000,00 R$ 1.160.000,00
parques e jardins
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a
vigorar com o seguinte valor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2016 Total
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
2.022.000 - Manutenção das Atividades do Departamento de R$ 4. 793.500,00 R$ 4. 793.500,00 Serviços Urbanos
Obs.: Não foram observadas as emendas apresentadas por outros vereadores que reduzem as
ações orçamentárias abaixo:
2.021.000 - Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia e Obras;
2.022.000 - Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos;
2.029.000 - Manter Aeroporto;
2.224.000 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte, Lazer e Juventude.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de julho de 2015.
a ael Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Clóvis Gresele -
PP, e ENIO RUARO - PR no uso de suas prerrogativas legais e regimentais
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei n° 88/2015, o qual dispõe sobre as alterações das
Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2016 e Plano Plurianual
PPA 2014-2017 para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro
de 2016.
EMENDA ADTIVA - LDO Jf' ~d
~~- ! o
t~· ~~
Cria Ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que passa ~;:i Q
a vigorar conforme o quadro a baixo: ~, rt~:
Valores
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação 2016
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
~v
6 ~ :t; cj
.:: t~ l""" "f~.
C•
rt-1 ~ t.:::5 l·-'-
10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO
0000000 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS 500.000,00
~~f .j; ·~
f•.J
~
O valor do órgão abaixo cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar~ com o seguinte valor: $.
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO
1.025.000 FOMENTO DA INDUSTRIALIZAÇÃO
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de junho de 2015.
Valores
2016
500.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Geraldo Edel de Oliveira
Vereador - PV
---~~~~-r--.31U~'~is~Gresele
V reador-PP
Enio Ruaro
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmo.Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao
Projeto de Lei nº 88/2015, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera redação e valor da ação na Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Valores
Órgão/ Unidade / Função / Subfunção / Programa /Ação 2016 Total
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.118.000 - Manutenção e Ampliação do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO 702.700,00 702.700,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
""".:l' ·-~ r·"'·n-.. -.-u., ~ ~
e-mail: legislativo@camarapat~~f.ai.fm;~i..i::-Git\#.'.:~~tldmara~~f~~ra~~Õ~~b;;;':'br
~ ~ OJ-f;ilfí ü.L\ld :Kl -l<ldl'.liffN illi<~,\';1,J
Estado do Panu1á
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicados que passaram a vigorar com a
seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de junho de 2015.
Laurinda Cesa
Vereador - PSDB
Valores
2016
7 .800.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Total
7 .800.000,00
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais; apresenta para a apreciação emenda ao
Projeto de Lei nº 88/2015, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e in~ireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
Cria a ação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Valores
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2016
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0.000.000- Abrir as Bibliotecas das Escolas Municipais à
comunidade. 15.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativ~;'.~Tutáiaâ~dJr'tb~fJ-.:. site: ~cá1;h~-:-:~~~tbbranco.com.br
~ tkl cr.J\\iv::i:i o11ç1d ;n -1~1dr::mf1~\ ;::i~1\'. ;n
Total
15.000,00
Estado do Paraná
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicados que passaram a vigorar com a
seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
02- GOVERNO MUNICIPAL
02.05 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de
Imprensa
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de junho de 2015.
Laurinda Cesa
Vereador - PSDB
Valores
2016
1.874.730,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Total
1.874.730,00
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Cornissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao
Projeto de Lei n2 88/2015, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
Cria a ação a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que passa a vigorar conforme quadro
anexo.
Valores Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2014 2015 2016
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
0.000.000- Desenvolver Projeto de cobertura da Rua 15.000,00
Goianases em frente à Feira do Produtor - -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legis"J;i\W-~~81.}.-c()ffi.br -l:Sit~~~atl1áiapatobranco.com.br
!!/)'&!. OJW! Ol\k! 3(! "V.J!J[)f;\i ~'M"1J
..
2017 total
15.000,00 30.000.00
Estado do Parnnã
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicados que passaram a vigorar com a
seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEP. DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de junho de 2015.
Valores
2014
518.249,06
Laurindo Cesa
Vereador - PSDB
2015 2016
1.291.000,00 1.401.500,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
2017 Total
1.531.000,00 4.741,749,06
Estado do Paraná
PARECER FINAL AO PROJETO DE
LEI Nº 8812015
j :
Em análise as emendas apresentadas a Comissão de Finanças e Orç~r)iento
relativas ao Projeto de Lei nº. 88/2015, que dispõe sobre ações prioritárids da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e ~iscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências. i ·
O Regimento Interno desta Casa de Lei, Art. 180, § 4º, que assim dispões: ·
"Art. 180 -...
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão :
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer .
final, no prazo de 1 O (dez) dias." ·
As emendas apresentadas, propõe inclusão e alterações de ações, metas e .yalores
ao Anexo 1 no projeto em apreço, que destaco: 1 •
1 - a emenda apresentada em fl.82, do Vereador Augustinho Polazzo, devérá ser
complementada quando da redação final e da apreciação e votação em plenário. para
constar a descrição completa da ação "CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
EM SÃO ROQUE DO CHOPIM", uma vez que o PPA, Projeto de Lei nº 87/2015 em tramite
apresenta emenda com tais dizeres. ! :
li - a emenda apresentada em fl.83, do Vereador Augustinho Polazzo, quando da
apreciação e votação da matéria em plenário deverá ser apreciada como EMENDA
MODIFICATIVA uma vez que a ação - 1.113 - Pavimentação e Conservação de vias
urbanas de São Roque do Chapim, já existe no projeto em apreço, tendo sido altêrado o
valor da ação. ·
Ili - a emenda apresenta em fl.91, do vereador Laurinda Cesa, quanto a aberNra de
Bibliotecas das Escolas Municipais para a comunidade, não se enquadra como um.a: ação
ou meta prioritária da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem1 para
atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, necessário à manutenção da ação de
Governo. Tal ação constitui mais como um indicativo do Vereador ao Executivo MuQicipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br
/
Estado do Paraná
Observadas as considerações acima e realizados os ajustes necessários as demais
emendas poderão ser aprovadas pois estão compatíveis com o Plano Plurianual :(PPA),
Projeto de Lei nº 87/2015 em tramite, que trata das alterações do Plano Plurianu~I para
2014/2017. .
As mesmas também indicam os recursos necessanos, para a cobertura das
emendas criadas, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas (ações)
excluídas as que incidem em:
• dotações de pessoal e seus encargos,
• serviço da dívida, e
• transferências tributárias constitucionais.
A Comissão de Orçamento e Finanças deverá emitir parecer a Lei de Diretrizes
Orçamentárias no prazo estipulado pelo Regimento Interno, art. 180, § 5º.
O Projeto de Lei nº 87/2015 que trata das alterações do PPA 2014/2017 deverá ser
apreciado e aprovado antes da aprovação do projeto em apreço, uma vez que deverá haver
compatibilidade entre os planos - PPA e LDO. ·
Feito os ajustes acima indicados o projeto estará em conformidade com. o que
preceitua a Lei Federal n ° 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando japto a
seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 3 de julho de 2015.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500! 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com. br
. '
. ,.
}\/IINISTJÉ;RIO ·PÚ13LIC . '. " . . c;to Estado' do Paraná ·
Promotoria de(/Ustiça .~e Ptôt~_ÇâbJ!l Çduc~Çã'b
. .
·Ofício nº 409/2015 · · ·Patd. Branco, 02 de julho de 2015. ·
1.
SenhotVêréador: i:
~·--·
~~~· l· .. ~!'t
;t
~·
!"-"·
9
ferl;do em ; 'vista' o · .'trâmite ·· dó · Proje;to; de Lei que· ~
·encaminha · as ,Diretrizes · prçárnéntádas · parà o · éxercfcio de 201-6; e Termo de , . ~;, i·..:t
. . • . , e 1 . ..: •: .'.· :.. . . ·: ·• ... · . Cómpromi_sso. de Ajustamento firmado.conto Poder Executivo Múnicipal nos autos
·de Inquérito Ci.vil nº MPPR-010!i.11:oo0089"7 acetcf'l dá oferta nedessária de·'
vagas para a educação infantil,, coJ ho do.e: ensejo p·ara ·Recomendar a Vossa · -
. Excelência ,a adoção das posturas quê, ,se passa··a expor.
.. Antes que o recés530 · pad~rnê[ltat dé:. julho · se inicie, as
Câmaras Municipais precisam . anali~ar e votar os projetos ·de Lei de Diretrizes
·.Orçamentária~, (LDO),. · .eflcamrhhªdbs ··pelo~· prefei:to.s. Tamb$~ é este ó prazo
pa/ra ,qu.e sejam prÓpostas emendas ao·. projetd, ·.se neçessário,· a fim de 1gararttir ' . ' '·. 1 .. . . ' . . .·
investimentos para a_ ampliação, de \lágaS .· h.a p,ré"escola.J Em, 20l6, . todas a's ·
crianças que completarérn 4 e 5 anHs deVet?o, bbrigaloriarrlente,. frequentar e ter
acesso â educação infantil;
o · mornenw ·é ~<âe extrema importância . . pôrq~e, a
universalização da pré~escolá sóYtrente . s~rã~ · .· po~sível · com a · dôtação · ·
orçamentária cmrrespondente, que dará o. suporte finarrceiro à ef~tiva an:ip1iação
. de vagás. A medida, portanto; Íefu'"pbr .objéfi\ló~xiQir dos MLlnicípiósa previsão .. . . . .,, . ,
dos recursôs.necessários à garanfiâ dó_inadiáv~I direi!nà educàçãb infántiL
· Pará cumprir , â CõristiÍuição; gr?thde· parte dos Municípios
paranaehses apresén~a . déficit . na•·· ~fe~rta. /é, .. _ portanto, precisa cria~ vagas ·na
educação infantil, prin-cipalnientê para as êrianças que ·completarão 4 · e · 5 . . . . . . ' . ' ' . . (
~t"\l"\C' om ")()1~··. nr t!:!nt4n ~ fr6m1Âni"i~ ~~r.nl:::fr ~p tnrrt::ir~ obriaatória.
~~\ !;f:t;
. ~·.·
;g
g
a;
E
.. l\/ITNiSTÉ RIO · . '
do Estado do .. Paranó
Pfomotorià. de Justiça de 'Proteção à Educaçãõ /
·segundb dados , do lnstitutô Brasileiro de -Geografia e i
Estatística (IBGE/DatàsUs) · é· do - .lnstitutô Nacional dé Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísió Tei.xeira (ln.ep), em 2014, aproxir)iadamente 76% das · • 1 •
• • 1
crianças com idade. entre 4· e 5 anos ·estavam . matriculadas ric;l pré-.e~cola no .
Paraná: !Diante deste percertt_úal; ~ pbssíver estimar qúe '24/0
/o da pópuláção
· . intantíl do . ·Estado, n~sta f~~x-a etada, . encôhfrava""se fota da escola, qü seja, .
. cerca de 68 mil crianças; ·
· Em ane.xo, ·levantamento. reálizado pelo'· MPPR. sobre ~ a . \
oferta/falta de vaga~. na pré-escola; por'"rn~nicípb paranae_ns~. ·· · -
' ' ·'
· Qua_nto ·Município· ·de Pato Bráncô, o levantamento também . : ,-'·
identifica déficit na oferta. das vagas ~n~' pré;escola, na ordem de: .( ..
Defi,citdexic;lgâs naPfé""-Escola -- 2014
Munic_ípio Populaçao- Déficit Déficit .
.Pato 1951 1307 644 3301% '
·Assim cónhecidos os números.~ é irilportante para a
avaliação da previsão ·ae :co~struçãc ·de .. nova's unidades, que -,Vossa ExceJência
IE?ve ·em consideração o :húrt)ero niédio de Cfiança~ .aten_didas ern cada unidade ~é,
_· éducaÇão. infantil (capacidade), e·. estime, a -p·ártir . dos dados. racim~ ihdiCadôS; :
•.. . . : \:. : •• : _.: .·: •·.·• ' ••. . ....... ·.' . .... .• ,li ..•• ·. -.. '
. quantas. novas ~midades~ serão efetivamente necessárias . pata .. atendimento da
__ '.demanda ai'nda fora da escola (Fó'RMULA: . número d.e -crianças fora dà éscola , . ·-/ .. . .
/(dividido) pelo número m~dio, dé ·cti~nças atendida$ _pôr unidade ~ (.é igua~ ao. . . / .· ' . .. 1· . ' . . l· ' . .
námero de unidadés, novas necessárias). 0 resultado sera o numero de Uf1ida_des a ' . . . ·. . . . .. ·. . .. .: ' . ._ ' ., . '. . . . . ;
constarna Lei de Diretrizes Orça!rJentárias2016._
Pórtahto, -- os ;recursos · necessarios à_ ampliação - de vagas
. (
NfI N1S'TÉ.RIO,,
do Estado do Paraná·
Ptomotória de Jústiçâ d.ê Proteção à Éducaçâo
ria educação _itifahtil deVefi! "ser previstos, · desde Jogó; na Lei· de Diretrizes
Orçamentárias. E::s-ses recurso~ .devenf a~a_recer na ~Função f2 - ÇIJUCAÇÂb,
SubfUf!Ção · 365 · - ÊDUC.AÇÃO 1~FANTl4, onde., devem cónstar . ás ações. a . ~
serem 'deseriVolvidâs :pêlo <,munitípi<;> (ex. ' ;füJ:rnerô dé unidades de 'educ~Çã~
infantil' 'a serem consttu'ídas, "reformadqs 'etou ãtnpí_iad~s,, desapropriação de '
terrenos· pata a construção. de unidades,· aquisição de eqüipárnentos ~ materiais • _. • ~· - y "' '
-didáticópedagógicos, ., e,tc.); Sprnente ao tempo da elaboraç~·Q'· da. LOA é que' 'ds
valores· precisam ser detalhados<
Reg;istré!mos que rjo projet?.encaminhado à {iâ'rnara Muhicipàl de
. PatO Bra.ncõ,. consta no-Ó_arlipo Açãó 1.078.000 o valor para o- ano de ·2016 de
. ' : ' ' 1 ,'' ' 'i .· ' ' :.·. ' ' '
apenas R$ 548.000,00 para cóh$truir, reformar.; ampliar e gerenciar, centros de
· edUéação infantil, sendo que pela tabelado fNDE a con~trução de umà creche: custa ~ . . ~ . . ., . . . . '\. . ~
' ,·
·em torno de R$ 2:000.000,00. Dessa forma, é preciso verificar Se. cóm ó Valor previsto . . . . ' ,-: . ' ' ..
· pelo Município, será pos$ível concJuir e _manter em fur1Cionam~nto as cr~cties. que .. · ' . .. ,'' ,' ., / l
estão sendo construídas atualmente no· Muhicípiopara atender a demanda.
Trafa~se, de ·-medida .ü~gente e -con·st'if:ucionalrnente·
·. exig-ida, ,diante do, ··final do prazo que . se · aproxima..; da Ern~nda
Constitu"cionàl nº 59 . de_ 20091 o._33, que· a~t~rou _o ·inciso 1 do·: ârtigo. 208 da
· Gonstituição Federal, tornàndo obrigatórJa a freqüência escolàr, a partir dos quatro
. anos de ·idade, ó que d$verá ~er cohg~êuzado, progressivamente; até. o_ início
. do ano letivo de · 2ofa., pelos réspê~tivo.s sístetnàs: de ensino,.· bem cómo_, tendo ·
' .em vista. a prioridade absoru~a- .conferida -às crianças ·,e ·adolescentes . e: à' sua . . . \
. _educaçã'o, conforme_ dispo~· o textoêôhstitudohàl no·'artigó 2271 Ó34 ~·inciso IV do
artigo 208;1
º35, e, também, o Estatuto da-_ Criança e do Adolescente· em· seu
. artigo 401036_ • ~ . ' .
1 1 o33 EC 5912009 ~ Alterou o árÍigo 208, conted~dô-lh e a seguinteredação: Art. 208
O ·dever dó_. E·sfàdo .~ com.· ·a ' ;:edUGaÇão · será efetivado mediante a
garantia de'. .1 - educação básica· obrigatória e ~gratüitad~s'4 (qúatro) aqs 17 (dezesséte) anos· de
idade, assegurada inclusive sUâ ofe.rt~ gratuita 'para tõdos os~ue a ela nao tiveram acesso n'a
·. idade própria.
Ait 6º da EC: O. disposto no.:inciso ( db art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado·· . . -·· .. -~. < - . . . .
progressiv~rnente, até 2016; nos termo~ 'c:fo P~lano NadOflal de Educação, com apoió técnico, e
·financeiro da União.
M1NLSTBR10 PúBLrc.o.· . . . . do Estado do Paraná ·
Promotoria de ~ustiçâ de Proteção à Educação·. · . ' !
Régis,re-se, ainda, . _que ··'é . a partir :da · Lei -de Diretrizes
' '
· Or<;amehtárias que são estabelecidos os limites de reéursos e as respectivás .
políticas· públicas _para o· àno · seguinte; lodos · os ant>S:; a lei , deve ser : \ t
· enc~minhada .. pelo representante do Poder E~ecutivo à Câmara .de Vereador~s
que, por sua . ,vez, qeve · an~li$áf,, , -podeádo · ptopot eniehd9s ao projeto . . A
~provação da LDO p~lo Legisiafüto, dE?V~ ocorrer até a última sessão ordinária · j o
· realizada antes do recesso parlatn~_ntar de julho, quando reto~nará ao prefeito
para a sanção e/ou veto. ·
·Corno . Vossa · Excelência bem conhece, . uma · vez
transformado o _projetd dá LDCJ em l~i,. o próxi_~a passo . é. a âpresentaçãó. · âa
propnsta · da Lei . Orçaméntária Anilai '(LOA), · q-ue ~st~belece o . o~çamento · .- ' .. . 1
detalhado do próximo. ~no_.· No entanto, na LOA .-somente póderáo ser destinados . . . . . . -~
recursos para os. itens prev.iamente estabeleeidos péla_ LDO .. ·
· Ressalta~se q~e _ ,9 Ministério Publico do :Para11,á, em parceria
com o Ministério Públic0 Federal ·~ (l Ministerio Publicá de Contas,·_ expediü ofício ·
conjunto ,a tÓdos os . prefeitos pàr~ríâertses, alertando do prazo fihal · pará a
elaboração dos Planos .Municipal~ de 'EducaÇão e ·da necessidade de previsão
orçarrientáría ·para a ampfiaçãb·· da .. pré-eScola, já que a maioria ·carece. de.,
vagas_ na Educação lrifanW ..
··io34 ConstituiÇão.·Federal. Art. 221. É:dever·dà f~mília, dá sodedade e ~o _E~tado assegurar à ·criança e
ao adolescente, .com.absoluta·.prioridádê, <o ·dir~ito'à vida, ãsaúde,·à alimenfação, à educacão, .. ao lazer, à ·
profissionalização, 'à cultura, à di~nidade, ao
1 respeito, à liberdadé. e à co.nvivência fa~iliar e· comurÚtariar
além · de ·colocá-los a salvo de :todà fóri)la. dê. negligência,· di~crimin_ação; , e)(plor~Ção, ~ violênéia,
crueldade· e opressão .. (grifospostos)·····.
1 o35- Constituição Federal. Art. ?08. O dever dó Estadb com. a educação será . efétíVado mediante a garanti? .. . ~ . . .
·. de:( ... ) IV - educaçãoinfantii, em crec,hé e pré-escola, às- crianças até 5 (cinco)a~osde idàde;
1036 Estatuto da .. Criança e d9 \Adqlescent~. Art 4º E _dever, da· família, da comunidade; . da r , '
sáciedade em gE:ral . e do poder público· asségurar, com abso1uta prioridade, a 'e.fetivação dos· .
. · direitos referentes à vida~ à saúde, à 'aliníentaçãp, à·. educaêão, aõ · esporte, . ao lazer~ à.·
'. profissiônaliza~ã01 à. cultura; à . dig~ldad~, a~ réspéitó, à libe.rd_ade' ~.·à convivência familiar ·e
- . '·.; - ·.: ' .. · .... -. . .' .\.
, comunitária .. 'Parágrafo único. A_garantia c:le prioridade.com,preehde: C .. ) e) preferêrtda h:a formulacão , . . . . - . . .
. · e na execução. das políticas .SôCiàiS, públitas: 1
d) d~stirtacãó privilegiada de recursos públicos nas
áreàs retàdonadas com a protêcão àinfârtda e à juventude.( Grifos postos) ru·'
"' '
-
'
'
r·
1VIINIS·T.$R,IO
•.. · .. . . . .. , .' .... · .. ·.. . .. . . .·. ·/do Estàdo do Paraná
Promotbría 'de Justiça Çle. f ioteçãó à f ducação · · ,./· , ,· ·.' ' ·' ' . '
t arhbém d Géhtttrde Apoio Operacional· das Prômotori<?$ .de· . . ' -. : . : ·. ' •. . ~ .
. Justiça da Criança, .dó. Adolescent~ e da Educaç~o e a Subprocuradoria--GeráL de • ' ' . - • . 1 . ,
-' ~usti.c;a para Assur:ttos de Plânejah1êntô lnstituciônàl ·· (Subpláh) encaminharam
aos presidentes das c_âmaras.'ofíeio com orientações aos vereadores. sobre como
as~eguiar previsao .
"OfÇaméntãrié,· de mod9 ·a g~rahtlr. a Uhivers~lizaçãõ. do :BCesS~ '
. â 'pré-escola a partir. çjo início do .-ano ·1étiVQ de 2016; como determina a /
Constituição F~_deraL J~ as Pmmotori~s ·de ·Justiçâ '.espeeializad~s- na Educação ' ' ' . . '
estão solicitando cópias -dós projetos da . LD01 aos legislativos· municipais ·para ,
avàliar ·Se foram Ptevisto's · rêcur~()à-suficientes par~ a· pré-e:scola no texto da lei.
As · Íhiçiativas Jbrani a~ptadas no ,âmbito de ptoJeto . estratégico
··institucional do MP-PR· e decorrem· dá. necessidade dó', cumprimento, por pa8:é .
dos Municípios, do dtspo~to nà E111ertq,a -C9nstituciQnal nº -. :5~ - (de .. 2099},_ que .
torna- a pré-escólá urn9 das etapas daeduçação básica obrigatórià e g~atuita.
Elén~ar, agô~~, as. p~io.ridade,s na LDO . é . ·.essencial.\. para ,
que, até 31 de ago-sto~-- _6 Poder · Executivo pô~sa, 'prever, ·no ·projeto da Lei' ' . . ' '
Orçamentária Anual, as 1 aÇ,ões _que r~ceberão investimento-público em2016~ '
! ' '
Gircunscrifa'- ao_- exposto, renovo..;lhe minhas expressões dê
· Jesp~ito.
Atendosàmehte,
s~~1~~sh~~ j '
).,.- :1 .. ·. ·\ .· ..
· Promotor.a de Justiça:. ) '
·11ustrJssirno Senhor Veréa.dàr -'A . (
- Enjo Ruaro
· CâmaraM.unicipal deP~1o/Branco .
Pato Branco/PR . .
·Municípios
'·
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO r·--···
···~: ~ ~t_ •. &.'~ -,
Ofício nº 74/2015/DPM Pato Branco, 1° de julho de 2015.rvf ( t
~\) ~{~~ ?~~i
; ... ,..:
,t.,
d~
~; Senhor Presidente, t-n
1
9
~--~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 283, de 3 junho des
2015: . ~
::ci
, .... !.
1
~-'·
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações sobre o número de vagas a serem oferecidas na pré-escola para atender as
crianças de 4 e 5 anos em 2016, bem como, o montante a ser disponibilizado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o referido ano, para atender esta demanda.
Resposta: Documento anexo. ~ L -1'1 .sz 88 {~ l5.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de lixeiras na Avenida Tupi, 4646, Bairro Cristo Rei. O
pedido se justifica tendo em vista o número insuficiente de lixeiras para suprir a demanda,
considerando o grande número de residências e estabelecimentos comerciais nas imediações,
ocasionando acúmulo de lixo, conforme foto anexa.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
Município não efetua,. instalação de lixeiras para residências e comércios. É de responsabilidade
de cada estabelecimento (seja residência unifamiliar ou condomínios comerciais ou residenciais)
providenciar lixeira para os moradores. A lixeira apresentada no referido registro se trata de
lixeira social, ou seja, deve ser usada exclusivamente para resíduos dos pedestres que ali
transitam. Sendo assim, o Departamento de Limpeza Pública estará in loco verificando a
situação dos estabelecimentos nas proximidades do endereço informado, tomando as
providências cabíveis para essa situação.
f.:l
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente, analise e posteriormente en,caminhe a esta Casa de
Leis parecer técnico e operacional ao Projeto de Lei nº 62/2015, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - P..R..QS, qu~·. %ta,o;J?;çog_rama;:ê?i_rr.o _Saudável e incluí no Calendário Oficial os
meses de setembro, 0.1..itybro··e·novembro ·como.iiü:1se~.-de Prevenção e Combate a Dengue no
município de Pato Brahco.· A sQU~~taç~_o se fa~ ·para que o· vereado(.proponente possa emitir
parecer ao referido projeto, e o mes~.º pó$Sa segúir sua regirii.ental tramitação. •
Resposta: A Secret(:3ria qe,)3aúd~ ·e.(lçaminhou documento que segue anexo. Já a Secretaria de
Meio Ambiente informóu ''qüe"t'pP~C)J~to d~_. Lei. é d~,.grande importância para a comunidade.
Porém, vale ressaltar que a prevenção e ~o ~cohrbate a dengue devem ocorrer durante o ano
inteiro. Além disso, o trabalho de educação ambiental é contínuo, com a realização de palestras,
visitas técnicas e distribuição de material informativo.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciadas melhorias com a colocação de cascalho, na estrada principal,
que passa em frente à propriedade do Senhor Sidnei Offmann, na comunidade de
Independência. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o agricultor possui uma unidade
produtiva de leite e em dias de chuva encontra dificuldades para fazer a entrega do leite, pois o
caminhão não consegue chegar até a propriedade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local será
vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço.
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), providencie a execução de terraplenagem para
a construção de freestall, na propriedade do Senhor Leoci Scalabrin, na comunidade de Rio
Gavião. O agricultor necessita da terraplenagem para a construção de novas instalações da
unidade produtiva de leite. O pedido tem amparo na Lei nº 3.276/2009, em seu inciso 1, art. 2º,
que assim preceitua: Art. 2° O programa consiste em atender gratuitamente com até 10 (dez),
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município com os seguintes serviços: 1 -
terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias, pocilgas, barracões para
máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local será
vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento. competente
providencie a demarcação de vagas especiais (Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência) na Rua
Tocantins, em frente ao número 1477, no Centro. O pedido justifica-se porque tanto o idoso
quanto a pessoa portadora de necessidade especial tem encontrado grande dificuldade de
estacionar neste local.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia.Obras e
Serviços Públicos, as providências já foram tomadas pelo departamento de pinturas.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
providencie sinalização horizontal e vertical, bem como, a construção de· redutor de velocidade
na Rua Marília, no Bairro Jardim Floresta. Além das diversas residências também está instalada
neste local a APAE, onde a movimentação diária de crianças portadoras de necessidades
especiais é intensa e a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a vida
de todos. Por se tratar de uma questão de segurança e por tratar-se principalmente de crianças,
solicitamos urgência no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia.Obras e
Serviços Públicos, tão logo a empresa responsável pela execução da obra faça as pinturas
contratadas, serão tomadas outras providências.
8. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, atendendo pedido do Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipais (cópia anexa), solicitando que através do departamento competente, disponibilize a
emissão de comprovante de registro no relógio ponto, em todas as unidades, para que o servidor
tenha controle do registro diário em todos os horários.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
~~
-·-~~~e-R~ F RNANDES DE CARVALHO
Dire do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·''MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Memo nº 86 /2015 GSEC Pato Branco, 12 de Junho de 2015.
Ao Departamento de Planejamento e Metas
Assunto: Responde ao item 01 do ofício nº 283/2015
Senhora:
Comunicamos que houve estudo sobre a necessidade de vagas a serem ofertadas em
2016, para atender à demanda de crianças de 4 e 5 anos, na Pré-Escola, de acordo com o
que dispõe a EC 5912009, inclusive com a construção de dois CMEis novos, com
recursos próprios e do Paraná Urbano - os dos bairros Parque do Som e São ·Cristóvão,
para houvesse possibilidade de atendimento nos quatro pontos extremos da sede do
município, além do PROINFÂNCIA, do bairro São Francisco.
Assim que esses CMEis ficarem prontos, haverá a necessidade de contratação de
pessoal.
Foram efetuados os cálculos para o atendimento da demanda e ~crescentados na
planilha da LDO.
Atenciosamente,
ORÇAMENTO PARA 2016 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2015 2016
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 550.000,00 605.000,00
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 400.000,00 548.000;00
2.090.000~Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais. 1.960.000,00 2.156.000,00
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola 35.000,00 38.500,00
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es 700.000,00 920.000,00
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 500.000,00 400.000,00
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil 1.862.000,00 1.812.000,00
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil 6.146.000,00 7 .357 .000,00
2.277.000-Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares
13,84%
~~pJfa,~c/tyf?oh~et:nCtF Estado do Paraná ·
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2015
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
88/2015, que Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para a Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras
providências.
O presente Projeto tem por finalidade estabelecer as principais
diretrizes e metas para o fomento das ações do Executivo Municipal
equilibrando as receitas e despesas do orçamento para o exercício
financeiro de 2016.
No que tange sobre as emendas apresentadas pelos nobres
vereadores, conforme o Parecer Contábil, foi apontadas 03 (três)
emendas das folhas 82, 83 e 91, que devem ser observadas:
I - a emenda apresentada em fl.82, do Vereador Augustinho Polazzo,
deverá ser complementada quando da redação final e da apreciação e votação
em plenário para constar a descrição completa da ação "CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS EM SÃO ROQUE DO CHOPIM", uma vez que o
PPA, Projeto de Lei nº 8712015 em tramite apresenta emenda com tais dizeres.
li - a emenda apresentada em fl.83, do Vereador Augustinho Polazzo,
quando da apreciação e votação da matéria em plenário deverá ser apreciada
como EMENDA MODIFICATIVA uma vez que a ação- 1.113- Pavimentação
e Conservação de vias urbanas de São Roque do Chapim, já existe no projeto
em apreço, tendo sido alterado o valor da ação.
IV - a emenda apresenta em fl.91, do vereador Laurinda Cesa, quanto a
--;·
o
~·
o f'
i:l
~•':!
'I\
;V
~--
abertura de Bibliotecas das Escolas Municipais para a comunidade, não se r.Jl"1"-
enquadra como uma ação 'ou meta prioritária da qual resultam produtos (bens
ou serviços) que contribdem para atender ao objetivo de um programa,
·:::: :~ oonju~:. :,:::~s qu~~.:•l~am'~:.:d-0 com::~. e ~
www.camarapatobranco.com.br /b
s
~~ ·:r;.'.
;:1,
:z_
H
,.,
t-í '-' '.,!;>
1-·
""' \'•"\
~tYJUU(//J~talá&~~@iaJt(}()/ Estado do Paraná
permanente, necessário à manutenção da ação de Governo. Tal ação constitui
mais como um indicativo do Vereador ao Executivo Municipal.
- a emenda fl. 82 deverá ser complementada quando da redação
final e da apreciação e votação em plenário para constar a descrição
completa da ação.
- a emenda fl. 83 em plenário deverá ser apreciada como EMENDA
MODIFICATIVA, a qual deverá receber a correção na redação final.
- a emenda fl. 91 não se enquadra como uma ação ou meta
prioritária, a tal ação constitui mais como um indicativo do Vereador ao
Executivo Municipal.
Diante das considerações acima apresentadas, as demais emendas
apresentadas encontram-se dentro das normas, as quais estão aptas a
tramitação e votação.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas
que a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de julho de 2015.
Guilherme Seti
Relator
Jose Gils Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 78/20'15/DPM Pato Branco, 10 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos itens 1 e 12 do Ofício nº
321, de 24 de junho de 201.5.
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando informar esta Casa de
Leis, se na Ação 2. 103. 000 - Difusão Cultural, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2016, estão contemplados recursos para o cumprimento da Lei nº 3.804, de
30 de março de2012, que altera a L~i nº 3.007, de 22 de a~osto _de 2008, que institui a
Semana Municipal da Cultura Evangélica. ? L 1\ ~ grg \L.-0 t 5.
Resposta: Documento anexo.
2. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis alteração
das dotações orçamentárias descritas abaixo, que totalizam R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais}, relativas ao Projeto de Lei nº 111/2015, Mensagem nº 71/2015, que autoriza
o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica
no va_lor de R$ 2.886.200,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e duzentos
reais), conforme segue:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0043.2.258 - Realização de Exames Laboratoriais e Cirurgias Eletivas - Fonte
303 - no valbr de R$ 100.000,00
10.302.0043'.2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA - Fonte 303 - no valo de R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
27.811.0041.2.221 - Destinar Recursos para atletas que irão representar o Município
em jogos oficiais - Fonte 000 - no valor de R$ 100.000,00
A solicitação se faz considerando qu~ recentemente recebemos projeto de lei de
suplementação orçamentária para UPA e que há pouco recurso destinado aos atletas do município.
Assim sendo, requer outras fontes de recurso para emissão de parecer favorável ao projeto.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
·.,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício: /2015
1 em:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064. • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
f MEMO n.º: 035/2015. ~?ato Branco, 03 de julho de 2015 I
1 Do: Departamento de Contabilidade
1 Para: Departamento de Programas e Metas ~ ~
Assunto: Resposta ao Oficio nº 321/2015 da Câmara Municipal de Pato Branco
itens 1 e 12.
Prezados:
Em respostas ao solicitado através do Oficio nº 321/2015 da Câmara
de Vereadores de Pato Branco no item 1 onde o Vereador Guilherme
Sebastião Silvério - PROS solicita:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PROS solicitando informar
esta Casa de Leis, se na Ação 2.103.000 - Difusão Cultural, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, estão contemplado
recursos para o cumprimento da Lei nº 3.804, de 30 de março de 2012, que
altera a Lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008, que institui a Semana
Municipal da Cultura Evangélica.
E no item 12, onde o vereador Raffael Cantu - PCdoB solicita:
12. Do Vereador Raffael Cantu - PcdoB solicitando enviar a esta Casa de
Leis alteração das dotações orçamentárias descritas abaixo, que
totalizam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), relativas ao Projeto de Lei
nº 111/2015, Mensagem nº 71/2015, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 2.886.200,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e
duzentos reais), conforme segue:
1 Secretaria Municipal de Saúde
1 1
,lf\j
10.302.0043.2.258 - Realização de Exames Laboratoriais e Cirurgias Eletivas
- Fonte 303 no valor de R$ 100.000,00
10.302.0043.2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA - Fonte 303 no valor de R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e Idoso
27.811.004'1.2.221 - Destinar Recursos para atletas que irão representar o
Município em jogos oficiais - Fonte 000 - no valor de R$ 100.000,00
A solicitação se faz considerando que recentemente recebemos
projeto de lei de suplementação orçamentária para UPA e que há pouco
recurso destinado a atletas· do Município. Assim sendo, requer outras fontes de
recurso para emissão de parecer favorável ao projeto.
Em resposta ao item 1 - solicitado pelo vereador Guilherme Silvério,
informamos que na ação 2.103.000 - Difusão Cultura, do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, podem ser contemplados
recursos para o cumprimento da Lei nº 3.804 de 30 de março de 2012, que
altera a Lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008, que institui a Semana Municipal
da Cultura Evangélica.
Em resposta ao item 12 - solicitado pelo vereador Raffael Cantu,
informamos que enviamos através da mensagem 066/2015 projeto de lei no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), aprovado por esta
nobre casa de leis gerando a lei nº 4.618 de 23 de junho de 2015 e decreto nº
7.771 de 23 de junho de 2015 para suplementar despesas com Material de
Consumo, categoria 3.3.90.30 na ação 2.278 - Manutenção das Atividades da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA na fonte 496, despesa 643.
Entretanto o Projeto de Lei nº 111/2015, mensagem nº 71/2015 citado
pelo nobre vereador como descrito acima, esta reduzindo na ação 2.278 -
Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento - UPA despesas com
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, categoria 3.3.90.39, na fonte
303, na despesa 646, também esta reduzindo na ação 2.258 - Realização de
Exames laboratoriais e cirurgias eletivas, despesa com Material de Consumo
na Categoria 3.3.90.30, na fonte 303, na despesa 630, sendo o total das
Estado dü Paraná
PROJETO DE LEI Nº 88/2015
Dispõe· sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2016, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
l l. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES P~IORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:_FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para o
exercício de 2016, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos 1 a Vlli desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2016, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211 /01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura,
de Educação, de Reequipamento do Corpo de ~ombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas
unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2016 fica estabelecido o montante de R$
299.218.913,82 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e treze reais e
oitenta e dois centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8º e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes
de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder
Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar. existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1 ºde julho de 2015, (base de correção relativa a 30 de junho de 2015).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2015.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2015.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
exercício;
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2016 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, qe acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administraçõ~s direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e
das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução Especial.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2016, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as áreas .de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
e_\
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2016, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de
lei auto~izatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4º Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indir~ta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2016 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9º, 'serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo Ili.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de dezembro
de 2016, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de crédito
adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o percentual
previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2016, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e
inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as
fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato propno, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2016, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada dá execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CAPÍTULO VII
P~LÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para
esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Rua Ara ri bóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 380/2015 Pato Branco, 15 de julho de 2015.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados,
devidamente aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias e
extraordinárias, realizadas nos dias 13 e 15 de julho de 2015:
• PROJETO DE LEI Nº 88/2015, Mensagem nº 162/2015, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
- Anexo as emendas aprovadas, com páginas numeradas de 76 até 94, bem
como Parecer Final ao Projeto de Lei nº 88/2015, emitido pela Assessoria
Contábil desta Casa de Leis, folhas 95 e 96, com algumas correções para serem
feitas.
• PROJETO DE LEI Nº 120/2015, Mensagem nº 78/2015, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 927 .591,20
(novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte
centavos).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PAIO BRANCO l QUINTA-FEIRA, 30 DE .JULHO DE 201 5 l .ANO XX!X l NÚMERO 6434 I EDIÇÃO REGIONAL l D!AR!ODOSUDOESTEoCOMBR
PATO BRANCO l OUlNTJ\.-FElRA, 30 DE .i!JLHO DE 2015 j ANO XXlX l NÚMERO 6434 l ED!ÇAO REGIONAL l D!ARIODOSUDOES1E.COMJ3R
.. _ . ' . § S°J)s:f>rogramas.de 3$SfStência soCial ~ue.CõntêmJliéni~fCirn#ntó~e telllédiósr
<;estas bãsi~s,· P8S$ll96ns< seQli&OS 6~1Jl!ilíOS1funer:âi:ios~àtobertura.da·outras· lfecessidades-Oé pe$soas físicas}ficaín'ooooicíonadosiexístênciade;dotação--orçamentária:para1
este1im, · ·· ··· ·· · ·· · ·
m;, s~as:ernendase álterações,lica Vedada àinseição'de
Art.;·41.'"A;avaliação-da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentãrio eJinanceiro e do
controle <los custos e ~soltados dos prÕgramas~ prqjetose atividades financiadas. com PS recu~s
dos oiçamentos, será efetuada.de acoroo:com alegislàção vigente. · ·
•. §.24\.:Á,JlaiiidpaÇ!ão do Municipiono capital social :de empresas privadas somente se
-darãcontTeCUrsos411oCadOSfno,~undoMunicipal<le Oesemioh1imerito,.condicionada a·existênciaúe
!e_i e1>pecllicaaptova(la-petaéãmaraMunicipal.
§ 3° As _·normas •necessárias à .operacionalização ·do
DesenvilMmento.serão estabelecidas em .Lei Municipal especifica.
PATO BRANCO· 1QU!NTA-FElR;\30 DE JULHO DE 2015 l ANO XX\X l NÚMERO 6434 j EDIÇAO REGIONAL 1
_. ''. ,,,·_:·>-:; '_ ::·:. .. -' --' --~· '2-. <:<-' .:: ' . ',. ~ ' : ..:. ,:,-.·.·. . .. ... ·.·
:=~CÃlJll1<cM>~:enj~~;cx.;.,e~·~~as:J)ala~~áo.ê~_2Wlol .... ;.ll«!,~~afi>~ . .,,;~
PATO BRANCO
l;l,2;0;00.00.00.00
:u:2;1:0().0(),QO:OO
u.2.i.17 .oo.oo.óo .. 1.073.4611,()()
1 .. 1.2.1.25.00.00.00
i.1.2.1.26.00;00:00 63:000,00
1.a.2.1.31.00.00.00 1.369.000,00
1.369.000,00
275.000,00
l.1.2.2.00:00.00.00 TAXAS PELA PRESTÁÇÃO DE SERVIÇOS 2.097.270,00
1.1.2.2.12.<J0.00.00 330.000,00
1.1.2.2.99.00.00.00 1.767.270,00
1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 1.613.270,00
1:1.2.2.99.07.00.00 Outras Taxas de Prestação de Seniiços 132.000,00
1.1.2.2.99.08.00.00 · Taxa de Serviços Agr.icµ!turll e l'ec.\lária 22.000,00
l.l.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.210.000,00
550.000,00
SS0.000,00
660.000,00
660.000,00
3.488.380,00
3.488.380,00
1.i.3.().00.01.00.00 CÓSI P - CÓBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENE 3.191.380,00
l.2.3.0:00.02.00.00 cos1p·~ COBRANÇA .NO CARN~T DO IPTU 297.000,00
1.3.o.o;oo:oo.oo.oo RECEITA PATRIMONIAL 2.115.550,00 2.115.550,00
1.3,1.0:00.00.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 495~000;00 495.óOO,oo
1.3'.l.l.00.00.00.00 ALUGUÉIS 495.000,00 495.ooo;oo
l.3'.i.1.00.01.00:00 ALIJGUE~ DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 495.000,00 495.000;00
l.3I2.o.oo:oo.oo.oo RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS l.620.S50,00 1.620.550,00
l.3'2.5.00;00.00.00 REMUNERAÇÃÓ DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS L620.5S0,00 1.620.550;00
l.3:.:t.s.01.oó.oó.o() REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS DE RECURSOS VINC. 419.450,00
l.3.:t,s.01:01.00:00 REC. REMUN.DEPbs:aANC.DE REC.ViNC.-RÔ ALTIES 7.000,00
1.3.2.5.01.03.00.00 . REC. REMUN.OEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO OE S 217.100,00
1.3.2.5.01.03.01.00 REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.·FUNDO DE S 184.100,00
PATO BRANCO 30 DE JULHO DE 20 l 5 j ANO XXlX ! NÚMERO 6434 j EDlÇAü REGIONAL l D!AR!ODOSUDOESTE.COMJlR
· i.3.i.-.5:01.oa:o1ü~' •
l 1.3,2;5:o:L.03.01.2~ ..
l1.3.2.5,01:03:01.22r
h.3.2;5.01'.03.03:0oi .
t1.ü.5.oi;o3.03:01i
Íl.3.2.5.01105.0MO(
11.3.2.5.01;05:02:00
it.3;2.5.01:05.02:01
1.3.2.5.01.05.-02;1)2
1.3.2:5.01.os.02.03
1.3.2.S.01.05.03.0Q. 1 REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MDE/OUTRA!i 32.500,00 1 1 32.500,00
l.3;2.5.01.05.03.01 · I Aplic.Financ.Ensino Fundamental 5% 1 16.500,00 1 :j 16.500,00
i.3:2.5.01.05.03.02 1 Aplíc.Financ.Ensino Fundamental 25% l 16.000,00 1 1 16.000,00
1.3.2.5.01:09.00.00 1 REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.DA CIOE LEI lei 1.100,00 1 1 1.100;00•
1.3.2.5.01.53.00.00 1 RECEITAS DE REMUN.DE DEPÓSITOS BANC.DE R 1 25.000.00 1 1 25.0óO,OO
1.3.2.5.01.53.01.00 1 REC APUC FUNDEB 60% 1 25.000.00 1 1 25.000,00
l 1.3.2.5.01.99.00.00 I RECEITA OE REMUN.OE OUTROS DEPôSITOS líANC.DE'l 133.45Ctb01
l · - -1 133.450,00
\.1.3.2.S.01.99.06.00 1 Aplíc.financ.Contr.llliminação Publica 16.500;00 ;I ! 16.500,00
Íl.3.2.5.01.99.09.00 1 Apllc.Financ.Alienaçãode Bens Móveis . !' 2:200,001!'• 1 2.200,00
\1.3.2.S.01.99.37.00 1 Aplíc Financ.Doações ao FIA- und da ln "•e· · ;,·•5.;;SOO;OO.} ! 5.500,00
1
1.3.2.5.01.99.46.00 1 Aplic. financeiras Depatran 1 16.500,00 ! 1 16.500,00
1.3.2.5.01.99.52.00 1 COMP IN ENTRE RGPS E RPPS - PRINCIPAL 1 3.300.00 1 1 3.300,00
'1.3.2.5.01.99.53.00 1 Aplic. Transfer.SANEPAR ao Meio Ambien. 1 11.000,00 1 1 11.000,00
1.3.2.5:01.99:. 71.00 J Rendimentp ApJjc. Sal<!r,io Educação ·' 1 44.000,00 1 ! 44:0.00,oO
1:3.2.5.01.99.76.00. 1 RendimentoAplictaxasprestaçãodeser 1 13.000,00 l 1 ·13.000,00
l.3.2.5.0.1.99.80.00 1 RendimentoAplic tal(aspoder de policia 1 11.000,00 t 1 11:.000,00
1:3.2.5.01.99.95.00 1 .APL C/C:66302·6 CONVÊNIO FMASSCFV SERVIÇ 1 2.200,00 1 1 2.200,00
1,3.2.5.01.99.97.00 1 REC APllC FMASIGDBF-56681-0 1 3.300,00 l 1 3.300,00
1.3.2.5.02.0.o.oo.oo ... 1 REMUNERAÇÃO. DE DEPÓSITOS.OE RECURSOS NÃO Vlllj
~
~
~ 1.200.1
1.3.2.5.02.99.00.00 1 REMUNERAÇÃO Dnnn'RQS DEPÓSITOS OE REÇURSO~· ·· ·., ~ l.200.1
~
G,00
1.3.2.5.99.01.00.00 1 Aplíc CEF:226-0 Casa Abrigo 1 '...... 1.100,00
~
1.4.9.0.00.01.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00 ~
1
1
outras
RECEfl'A
Rec:eltaS'ASroi>et:uarias
D.E SERVIÇOS
1
1
1.100.'
1.117.1
~
~
)00,00
1.6.0.0.03.00.00.00 .. -1 SERVl(:OS DE JRANSPORTE i 451.0
~
~
1.6.0.0.03.99.01.00 1 Receita ile Tàxa de Embarques 1 ~
385.0 00,00
1.6.0.0.13.01.00.00 1 SERVIÇOS OE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 1 ~ 66.0C
~
~
i.984,78
1.7.2.1.00.00.00.oo
~
.190.00 .. J 'Tf.tANSFE~~~l:J~l)~J:l!"~Q.... ·.LI __ ___:1:.;:1:::;5·::::234==::::.JL..----'-'----.,.,.,.-1-'---=.:===::..i
PATO BRANCO ! QUlNTA·FElRA, 30 DE JULHO DE 10 ! 5 ! ANO XX!X ! NÚMERO 64~4 I to!ÇAO ílEG!ONAL l
1.7.2).i.~üo:oí.ó5 N.\si' c\c 62400&:5
1.7 :2P..33.;10.99.00 ATEIÍIÇÃO BAS1éA -~ ovl'Ros COMPONENJB •
1.7.á:J..33.10.99.01 COMPENSAÇÃO OE ESPECIFICIDA0:ESREGIONAIS
1.7.211.33.20;00.00 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEAMBULA:
l.7.2;l.33c20.0l.OO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIAE ALTA;COMPLEXIDAD
1.7.21:1.33.20.01.01 LIMITE FINANCEIRO DA MÉDiA E ALTACOMPLE
1.7 ,2!.1:33.20.01.02
l. 7 .ii1.:n.20.01.03
1.7.21,1.33,20.02.00
1.1.z1,33:20.02.oa
l.7.fü.;33.20:02.04
l.7.ZÍ.33.20:03.00
l.7.2l1.33:30:oo.oo
1.7.2:1.33.30.-02.00
1. 7.:Z:.1.33:30.02.01
1.1.2:1.33:30.99.00
D.2ll.33.30.99.0l·
l.7.2li.34:00.00:00
1.7 .2;i.34.10.00.00
1.1.2!1.34.10.io.õo
l.7.2;1.34.10.10.02 REC.FNAS PJOV C/C:56688-'8
1.7;2:1.34.10.10.03 'REC. FNAS IGD-SUAS C/C: 58255'7
1.7.211.34.10.20.00 PISO BAsrco VARIÁVEL (SUAS)
1:7:2:1.34.10.20.01 REC.FNAS IGDBF C/C: 56681-0
1.1.2:1.34.10.20:1:)2
l.7.2'.í.34:20.00.00
1.1.Ú.34.20.iO.OO
1. 1.2;i34.20.10:10 148.000,00
1.7.2;1.34.20.20.00 ALTA COMPLEXIDADE{SUAS) 147.600,00 147.600,00
147.1j00,00 147.600,00
l.7.2iJi;35.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACJONA 4.229.250,00 4.229.250,00
l.7.2il;35,01.oo.oo TRANSFERÊNCIAS 00 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.934.000;00 2:934:000,00
1.7.2.1.35.03.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 1.163.800,00 1.163.800,00
1.7 .2.1.35.04.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDÉ REFERENTES AO 131.450,00 131.450,00
PATO Bfü\NCO ! QIJ!NTA.fElRA, 30 DE JULHO DE lül 5 ! ANO XX!X ! NÚMERO 6434 ! EDlÇAO REGIONAL l
u:::f.ó.00:00:00.uo
1.1.3;6.00:99;00.oo
l.7:3\o.oo.99:o:t:.oo
1.7.31Q.00.9!M)2JlO
1.9.l:0.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA
l.9.:Ll:39.0l.OO.OO MOLTAS E JUROS DE MORA llBI ~DO EXERCÍCIO CORR
1.9.1.1~39.02c00.00 MULTAS É.IUROSDE MORA ITBl~DE.EXEROOOS ANTE
1.9.1.1.40.00.00.00 MULTAS, E JUROS DE MORA DO ISSQN
1.9.1.1.40.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS- DO EXERCÍCIO CORRE 250.000,00 250.000,00
1.9.1.1.40.02.oo.oo MUl.TAS E JUROS DE MORA ISS-ANTERIORES AO QUI 110.000,00 110.000,00
1.9.1.1.98.00.00.00 MULTASPJUROSDECMORAC::ONTRIBMELHORIA 17.600,00 17.600,00
1.9.1.1.98.01.00.00 MllLTAS EJURQS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 8.800,00 8.800,00
l.9.l.l.98.02.00.00 MULT~ E JUROS DEMORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 8.800,00 8.800,00
1.9.1:1.99.00.00.00 MULTAS E JUROS OE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 12.000,00 12.000,00
1.9.1.1.99.05.00.00 MUtTAS~iUROSDEMORADA TAXAS 12.000,00 12.000,00
l.9.i.1.99.05:01.00 MUtTAS E JUROS DE MORA DETAXÁS PELO EXERCÍCIO 6.000,00 6.000,00
1.9.1.1.99.05.01.01 M.J.DE. M RA DE TAXAs EXERC.P OERP LÍCIA 6.000,00 6.000,00
PATO BRANCO ! QUlNTA·FEIRA, 30 DE .iULHO DE 2015 l ANO XXlX l NÚMERO 6434 j EDIÇÃO REGIONAL l DIARtODOSUDOESTEXOivtBR
· ii9'f1i'.3:i2;0i.ootoo.; ...
8.800,00
1.9.1.5.99.00.00.00' 8.800;00
1.9;1.5;99;01.{)0.00 8.800,00
1.9.i:ã.oo.oo.oo.õo 3.000,-00·
1:9.1.&.99.oo.oo.óó' 3.000,00
1:9.1.9,.00:00:00:00 .. 788:500,oo
1:9.1.!!.:1.s:oo:oo:do 788.500,00
1.9.1.9.15.01.00.00 788.500,00
1.9.2.0:00:00.00.ôO 204.200;00
1.9.2.l:.00.00:00.00' 11.000,00
1.9.2.1;06.00.00.00 11.000,00
l.9.2.2~no.oo.oo:oo 193.200,00
1.9.2.2:01.00.00.00 2.000,00
1:9;2.2:10.00.00.00 161.700,00
; 1.9.2.2'~10.01.00.00, 16l.7QO,OO
1.9.2.2;99,00.00.00 29.500,00
'1.9.2.2'.99:03.00.00 16.500,00
1.9.2.2.99,99.00.00 U.000,00
1.9.2.2;99.99.99.00 13.000,00
13.000,00
4.640.850;00
4.442.850,00
: 2.254;850,00
2.lÚ.850,00
143.000,00
24.200,00
22.000,00
2.200,00
1.479.000,00
1.9.3.1.13.01.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE 1.430.000,00
PATO BRANCO 1QUlNTMEIRA,30 DE füLHO DE :.WI 5 ! ANO XX!X ! NÚMERO 6434 j EDIÇÃO REGIONAL ! D!AR!ODOSUDOESTE,COM.BR
10.000,00
10.000,00
10.000,00
i0.000,00
10.000,00
. -10.000;00 10.000,00
l;l.0:0.00.00.00.00 RECEITATRIBUTÁRIA 10.000~00 10.000,00
l:Sl.l;O:oo.00.00.00 -IMPOSTOS 10;000,00 10.000,00
1.1.1.2.00.00.00.00 10.000,00 10.000;00
1.1.1.2.02.00.00.00 IPTU 10.000,-00 10.000,00
PATO BRANCO 1QU!NTA·FE!RA,30 DE.iULHO DE2015 j ANO XXlX 1 NÚMER06434 j ED!ÇÁO REGIONAL ! PÁG. 61d D!ARlODOSUDOESTEXOlvtBR
1.7;2:1.-01.0:Z;®.OO
n . .i.1.01.os.00:00
1.7.2:1.36.00.óo.OO
1.7.2.2.00.00.00.óo
1.7.~.;i.01.00.00.00
CRC/l'Rn• 058078/0·3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco~ PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS. FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPJUMENTODAS METAS FISCAIS DO EXERciCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo li {LRF, art 42, § 22, inciso 1)
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2014 %PIB em 2014
(a) (b)
Receita Total 197.100.000,00 0,088% 199.404.525,48
Receita Primária (1) 1.88.827.760,57 0,085% 188.827.760,57
Despesa Total 197.100.000,00 0,088% 263.750.988,77
Despesa Primária (li) 178.415.203,91 0,080% 178:415.203;91
Resultado Primário (111)=(1 - li) 10.412.556,66 0,005% (28.290.464,57)
Resultado Nominal 19.903.102,74 0,009% 15.4U.939,33
Dívida Pública Consolidada ' 15_.000.000,00 0,007% 26.506.214,61
Dívida Consolidada liquida (5.000.000,00) -0,002% U.859.693,97
FONTE: PRONIM PI., DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO; Ó6/Mai/2015, l5h e 07m.
NOTA EXPLICATIVA:
E!izandra Kovalski Nunes da Silva.
CRC/PR n• 058078/0-3
Contadora
AMF-Oemonstrativol!f(IM,art~,§2.t,incisolf!
ESPfOFICAÇÃO
ESPEOFJO\ÇÃO
PrefefturaMu!lkipàidefato8ranw-PR
!..EIOEDIRETRIZESORÇAMENTÁfUAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
METASASCAISATUAISC0MPARADASCOMASFIXADAS NOS TRts EXERCíaosAHTERIORES
%PIB
0,089%
0,088
0,101
0,100
-:0,013
0,007
0,012
o.ou
8.800.000,00
2.700.000;00
140.000,00
19.729.930,00
299.218.913;82
R$1,00
Variação (11-1)
Valor %
(c)={b-a) (e/a) x 100
2.3Íl4.525,48 116,92%
0,00%
66.650.988,77 3381,58%
0,00%
(38. 703.021,23) -37169,57%
(4.490.163,41) -2256,01%
11.506.214,61 7670,81%
17.859.693,97 -35719,39%
; • • AN~()p~;~ET~F!Sq\IS,.y:·····.· .• ···· .•..•.•.. • ...... · .·.·.
ORIGEM E APUcAÇÃO DOS'RECURSOS OBTIDOS COMA'AUENAÇÃO-DEATIVOS
·2'016'
i
iAMF -Demonstrativo V (LRF, art 42; § 22, inciso Ili)
1 RECEITAS REALIZADAS 2013
!
2014
(a) (b) ·. •
1 RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVO~ (1)
I
! . Alien~ção de Bens MóveJs
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
J APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVID~NCIA
Regime Geral de Previdência. Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
VALOR(lll)
..
232.430,00
232.430,00
2014
(d)
2014
(g)=((laCl!d)+lllh)
1.728.589,44
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 08h e 36m.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR n• 058078/0-3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2013
• (e)
118.249,66
118.249,66
118:249,66
2013
(h)=((lb-lle)+ l!li)
1.496.159,44
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
LRF, art 42, § 22, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 1 1 1
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 1 2012 1 2013 1
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li) 1 1 1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1- 11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 1 1 1 FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, 15h e lOm.
NOTA EXPLICATIVA: Não existindo Regime Próprio de Previdência Social, segue relatório sem valores.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR n• 058078/0-3
Contadora
2012
Ccr
R$1,00
1.614.409,10
34.042,50
1.580.366,60
2012
(f)
2012
(i)=(lc-llf)
1.614.409,10
2014
2014
PATO BPJi.,NCO ! OU!NTME!RA, 30 DE JULHO DE 2015 j ANO XX!X ! NÚMERO 6434 I EDIÇÃO REGIONAL ! D!AR!ODOSUDOESTSCOMBR
...• ~;"~~~~~=~~:.~=.;..~~~~·~ii.Çãó·~~·fium~!"l
iindr.J~N~<iiisu.-a
CRC/Plü~Olj:8C?!J0.14
~.; ·' '· :.:>. • .:: A~lllEXO DE METAS FISCAIS . •
MARGE_M I)~ EXP~N~O [)AS [)ESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTIN.i)~po
;'~\:o,..;,:.:-'::·'<:::•:'.-',,,··'~•--
AMF - Demonstrativo 8 (Í:Rf,, artf~":.:;§; 2f;Jn:éisô V). ·
Aum··êntó' PerrOanehte·~da Reée1ta
(-) Tr~~~~rência~ c~~stltucl~nais
(-) Transferêndas ~~· FUN.ÓÉB
Redução Permanente da Despesa( li)
Margem Bruta (Ili)~ (1 +li)
saldo útilizado dà Margem Brúta {IV):
NovasDOCC
Novas DOCC geradas por PPP
2016
'i~·
9,408.400,00
9.408.400,00
10.650.583,82
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. ·considerando-se despesa corrente devivada da lei, Medida Provisória ou Ato ·AdinínistratiV~
Normativo que fixém para o Ente ~_obrigação legal de.sua exe'cução por um P~,ripdO a dois exercidos. Tainbem é consideranda a. DOCC_o_aumer'to de despesa c~m·
prazo·determin~do. Send~·que ~~ ~t~s·dev~~~o ~er in~~fdos com a estim~~~ :d.o. i~p~ct~ ~_rça~enté!rio--financeiro. Consider~s~:a~me~1:~- de,re~eÍta ~·proveniente.d.e
alevação' de alíquotas1 ampliação da base.de Cákulo1.majoração Ou criação de'tribufo.ou'contrlbUiÇão, cujà competência seja do próprio ente.
Elizandra Kovalski Nune's da Silva
CRC/PR n• 058078/0-3
Contadora
PATO BRANCO I QU!NTAFE!RA, 30 OE füLHO DE 20! 5 ! ANO XX!X ! NÚMERO 6434 ! EDIÇÃO REGIONAL ! D!Afl!ODOSUDOESTEXOMBR
"'8ão/Unldade/-
OadosEnvlado,aolegiSSatlvo
PATO BRANCO 1OU!NTA-HIRA,30 DE .ilJLHO DE 2.ü! 5 j ANO XXlX j NÚMERO 6434 j ED!ÇAO REGIONAL l DIAR!ODO~.UDOESTE.COMJ\R
PATO 8Ri\NCO ! QUlNTAFE!RA 30 DE füLHO DE 2015 I ANO XX!X ! NÚMERO 6434 j EDIÇAO REGIONAL !
, Unidade Gestora: CONSOLIDADO . .
órgão/Unidade/Ação
17..sEC.MUN.OEOk!A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Prefeitilra Municlpal de Patollranco-PR
l.D().2016-Alb!raçãolegal1
Meias das A{iies Prog. GoV.
Dados Aprovados pelo Legislativo
2016 Total
DadosEnviadosaol~
Diário Oficial dos Municípios --do,,Sudoeste do Paraná DIOEMS -- Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pela Resolução 001 dE'l 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.641, DE 28 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2016, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais
para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas
de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que
disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para o
exercício de 2016, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os
Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fi~cais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2016, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da
presente lei, em especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do
Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração
indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art: 6° Os Orçamentos. Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério
de Estado do Orçamento e Gest~o e Portarias lnterministerial nos 163, 180 e 211/01, e
alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo ·Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente,
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde,
serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2016 fica estabelecido o montante de R$
299.218.913,82 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos
e treze reais e oitenta e dois centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Ano Ili - Edição Nº 0905 Página 85 I 129
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas
efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no
Capítulo li - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2015, (base de correção relativa a 30 de junho
de 2015).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2015.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2015.
§ 3° O' Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2016 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e
f!sicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e
com a conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e
58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento)
da receita tributária e das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto
por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em
Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal
será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício
de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para
compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas
no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração
indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não
poderá exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2016, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos
ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os
efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento
do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
Certificação Oficial de Tempo do Observatório Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Nacional· Ministério da Ciência e Tecnologia
Padrão ICP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site. 64942528 Página 85
http://amsop.dioems.com. br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná - DIOEMS -- Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral,
saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura,
gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração
municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras
vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e
agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa
com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste
artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério
em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na
Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo
38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar
nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2016, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, ~sporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental,
indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da
administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito
e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com finalidade
imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal
nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura
de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas
básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades
de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este
fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências,
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar
Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos precatórios
judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de
Ano Ili - Edição Nº 0905 Página 86 / 129
governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei
especifica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com
o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá
o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação
financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita
a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou
assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada
a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2016 e será precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à
sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o
exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°,
serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos
Fiscais estão previstos no Anexo Ili.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de dezembro de
2016, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de
crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não compondo este montante,
porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2016, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os
valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos
do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas
no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do
Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso no
mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do
inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2016, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa especifica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações
de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal
da dívida contratada e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força
da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPITULO VII
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponfvel no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão ICP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
,?Ih ON Certificação Oficial de Tempo do Observatório
~ oasER\.!ATóR10 NAc1011AL Nacional .. Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site.
http://amsop.dioems.com.br
I[.J);), :\;j:~títli@j,jr
64942528
Página 86
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Oµtubro de 2011
do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para esta finalidade.
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento
serão estabelecidas em Lei Municipal especifica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO ~XERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a
evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo
V da Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos,
poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2015
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ano Ili - Edição Nº 0905
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associaçãodos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
~ ON Cerlificação Oficial de Tempo do Observatório
'~ oasERVATóR10 NACIONAL Nacional· Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do \Bil 'i(;ljg,;:
car~~~~~:~e;::~i·:~~(i';'.e 0
64942528
http://amsop.dioems.com. br
Página 87 / 129
Página 87
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015
ARF(LRF, art 4°, § 3°)
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná - DIOEMS -- Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de ?011 Ano Ili-: Edição Nº 0905
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 600.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas prev
SUBTOTAL 600.000,00 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS .PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Desapropriação de lmoveis 1.000.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1.000.000,00 Intempéries
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 2.600.000,00 !TOTAL
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 10h e 43m.
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Página 88 I 129
Página: 1 de 1
29/07 /2015 15:10
R$ 1,00
Valor
600.000,00
600.000,00
Valor
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
2.600.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2016 foi elabora do Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão ICP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná DIOEMS -- Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pel(I Resolução 001 de 04 de Outubro de ?011 Ano Ili .,... Ecliç~o Nº 0905
Especificação
Receitas Correntes
1.0 .0.0.00 .00 .00 .00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
1.1.1.2.02.02.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.31.03.00
1.1.1.2.04.31.03.01
1.1.1.2.04.31.03.02
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.2.08.01.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.1.3.05.02.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1. 2 .1.31. 00. 00. 00
1.1.2.1.31.01.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2 .2 .99 .07 .00 .00
1.1.2.2.99.08.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.04.00.00.00
1.1.3.0.04.02.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.1.3.0.99.01.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.01.00.00
1.2.3.0.00.02.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
1.3.1.0.00.00.00.00
1.3.1.1.00.00.00.00
1.3.1.1.00.01.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
1.3.2.5.00.00.00.00
1.3.2.5.01.00.00.00
1.3.2.5.01.01.00.00
1.3.2.5.01.Q3.00.00
1.3.2.5.01.03.01.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
·.·
. .. ' .. :··· ''. ,, . ,'
,.·· ·, ·' 20i6 ' .,.
·o fretá '
RECEITAS CORRENTES 318.530.843,82
RECEITA TRIBUTÁRIA 71.902.629,04
IMPOSTOS 64.714.899,04
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 39.414.899,04
IPTU 17.560.000,00
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCli 17.220.000,00
IPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCI 340.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUE 9.450.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/RENDIMEI 7.350.000,00
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 7.350.000,00
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL - LE 550.000,00
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DOPESSOAL CIVIL-EXE 6.800.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE 2.100.000,00
ITBI 12.404.899,04
ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIC 12.404.899 ,04
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 25.300.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA 25.300.000,00
ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EX 24.000.000,00
ISS - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍCI 1.300.000,00
TAXAS 5.977.730,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 3.880.460,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.073.460,00
TAXA DE LICENÇA P/FUNC.DE ESTAB.COM.IND.E PRES1 1.100.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 63.000,00
TAXA UTILIZAÇÃO ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 1.369.000,00
Taxa Estacionamento Regulamento 1.369.000,00
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO C 275.000,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.097.270,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 330.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.767.270,00
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 1.613.270,00
Outras Taxas de Prestação de Serviços 132.000,00
Taxa de Serviços Agricultura e Pecuária 22.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.210.000,00
CMP/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTAR 550.000,00
CM PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARE 550.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 660.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA 660.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.488.380,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUI\/ 3.488.380,00
COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENEI 3.191.380,00
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU 297.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.115.550,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 495.000,00
ALUGUÉIS 495.000,00
ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 495.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.620.550,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.620.550,00
REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS DE RECURSOS VINC. 419.450,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-RO ALTIES 7.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE St 217.100,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE SI 184.100,00
Receita~ Prevista~
''• ,,
indireta
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP -Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oasEFiVAró1110 NA•OIONAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site. 64942528
Página 891129
29/07/
Total
318.530.843,82
71.902.629,04
64.714.899,04
39.414.899,04
17.560.000,00
17 .220.000,00
340.000,00
9.450.000,00
7 .350.000,00
7.350.000,00
550.000,00
6.800.000,00
2.100.000,00
12.404.899,04
12.404.899,04
25.300.000,00
25.300.000,00
24.000.000,00
1.300.000,00
5.977.730,00
3.880.460,00
1.073.460,00
1.100.000,00
63.000,00
1.369.000,00
1.369.000,00
275.000,00
2.097.270,00
330.000,00
1.767.270,00
1.613.270,00
132.000,00
22.000,00
1.210.000,00
550.000,00
550.000,00
660.000,00
660.000,00
3.488.380,00
3.488.380,00
3.191.380,00
297.000,00
2.115.550,00
495.000,00
495.000,00
495.000,00
1.620.550,00
1.620.550,00
419.450,00
7.000,00
217.100,00
184.100,00
--do Sudoeste do Paraná DIOEMSQuinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de Z011 Ano Ili ~Edição Nº 0905
Especificação
1.3.2.5.01.03.01.01
1.3.2.5.01.03.01.05
1.3.2.5.01.03.01.06
1.3.2.5.01.03.01.07
1.3.2.5.01.03.01.12
1.3.2.5.01.03.01.15
1.3.2.5.01.03.01.21
1.3.2.5.01.03.01.22
1.3.2.5.01.03.03.00
1.3.2.5.01.03.03.01
1.3.2.5.01.05.00.00
1.3.2.5.01.05.02.00
1.3.2.5.01.05.02.01
1.3.2.5.01.05.02.02
1.3.2.5.01.05.02.03
1.3.2.5.01.05.03.00
1.3.2.5.01.05.03.01
1.3.2.5.01.05.03.02
1.3.2.5.01.09.00.00
1.3.2.5.01.53.00.00
1.3.2.5.01.53.01.00
1.3.2.5.01.99.00.00
1.3.2.5.01.99.06.00
1.3.2.5.01.99.09.00
1.3.2.5.01.99.37.00
1.3.2.5.01.99.46.00
1.3.2.5.01.99.52.00
1.3.2.5.01.99.53.00
1.3.2.5.01.99. 71.00
1.3.2.5.01.99. 76.00
1.3.2.5.01.99.80.00
1.3.2.5.01.99.95.00
1.3.2.5.01.99.97.00
1.3.2.5.01.99.98.00
1.3.2.5.01.99.99.00
1.3.2.5.02.00.00.00
1.3.2.5.02.99.00.00
1.3.2.5.02.99.01.00
1.3.2.5.99.00.00.00
1.3.2.5.99.01.00.00
1.4.0.0.00.00.00.00
1.4 .9 .o .00 .00 .00 .00
1.4.9.0.00.01.00.00
1. 6.0.0.00.00.00.00
1.6.0.0.03.00.00.00
1.6.0.0.03.04.00.00
1.6.0.0.03.99.00.00
1.6.0.0.03.99.01.00
1.6.0.0.13.00.00.00
1.6.0.0.13.01.00.00
1.6.0.0.19.00.00.00
l.7.0.0.00.00.00.00
1. 7 .2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO .. . . . Receitas Previstas ··
Aplic. Financ. SUS SIA/SIH Municípios
Aplic. Financ.Vigilância Sanitária
Aplic. Financ.PAB Fixo
Aplic. Financ. Progr. Nac. HIV-AIDS
Aplic. Finan.Prog.Saúde da Família Est.
Aplic.Construção Unid.de Pronto Atendime
APLIC.COMP.SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0
Aplic APSUS ESTADO C/C:370-2
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE St
Aplicaçoes Financeiras Rec.Vinculadas 15
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MANUT.E DE
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-CONVÊNIOS 1
Aplic. Financ. Merenda Escolar
Aplic.Financ.Transporte Escolar
Aplic.Financ.Transporte Escolar
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MDE/OUTRA'
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 5%
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 25%
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.DA CIDE LEI lC
RECEITAS DE REMUN.DE DEPÓSITOS BANC.DE R
REC APLIC FUNDEB 60%
RECEITA DE REMUN.DE OUTROS DEPÓSITOS BANC.DE
Aplic.Financ.Contr.lluminação Publica
Aplic.Financ.Alienação de Bens Móveis
Aplic Financ.Doações ao FIA- und da ln
Aplic. Financeiras Depatran
COMP IN ENTRE RGPS E RPPS - PRINCIPAL
Aplic. Transfer.SANEPAR ao Meio Ambien.
Rendimento Aplic. Salário Educação
Rendimento Aplic taxas prestação de ser
Rendimento Aplic taxas poder de policia
APL C/C:66302-6 CONVÊNIO FMASSCFV SERVIÇ
REC APLIC FMASIGDBF- 56681-0
REC APLIC IGD-SUAS C\C:58255-7
REC APLIC BLOCO DA PROT SOCIAL ESP SUAS
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VI~
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS
Rendimentos de Aplicaçoes Financeiras
OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Aplic CEF:226-0 Casa Abrigo
RECEITA AGROPECUÁRIA
OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS
Outras Receitas Agropecuarias
RECEITA DE SERVIÇOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Receita de Taxa de Embarques
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP -Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
. ·· 2016 .· .·.
.· •.·
... Direta . ··indireta
2.200,00
22.000,00
33.000,00
7.000,00
5.500,00
1.100,00
110.000,00
3.300,00
33.000,00
33.000,00
35.800,00
3.300,00
2.200,00
550,00
550,00
32.500,00
16.500,00
16.000,00
1.100,00
25.000,00
25.000,00
133.450,00
16.500,00
2.200,00
5.500,00
16.500,00
3.300,00
11.000,00
44.000,00
13.000,00
11.000,00
2.200,00
3.300,00
550,00
4.400,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.100,00
1.100,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.117.000,00
451.000,00
66.000,00
385.000,00
385.000,00
66.000,00
66.000,00
600.000,00
230.319.984, 78
224.850.695,26
115.234.190,00
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oBSEf1VATófilO NA<:iONAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site. 64942528
..
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Página 90 I 129
Total
2.200,00
22.000,00
33.000,00
7.000,00
5.500,00
1.100,00
110.000,00
3.300,00
33.000,00
33.000,00
35.800,00
3.300,00
2.200,00
550,00
550,00
32.500,00
16.500,00
16.000,00
1.100,00
25.000,00
25.000,00
133.450,00
16.500,00
2.200,00
5.500,00
16.500,00
3.300,00
11.000,00
44.000,00
13.000,00
11.000,00
2.200,00
3.300,00
550,00
4.400,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.100,00
1.100,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.117.000,00
451.000,00
66.000,00
385.000,00
385.000,00
66.000,00
66.000,00
600.000,00
230.319.984, 78
224.850.695,26
115.234.190,00
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná - DIOEMS -- Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Ili .,.. Ediç~o Nº 0905
Especificação
1. 7 .2.1.01.00.00.00
1. 7 .2.1.01.02.00.00
1. 7 .2.1.01.05.00.00
1. 7 .2.1.01.99.00.00
1. 7 .2.1.22.00.00.00
1. 7.2.1.22.20.00.00
1.7.2.1.22.70.00.00
1.7.2.1.33.00.00.00
1.7.2.1.33.10.00.00
1.7.2.1.33.10.01.00
1. 7 .2.1.33.10.01.01
1.7 .2.1.33.10.02.00
1.7.2.1.33.10.02.01
1. 7 .2.1.33.10.02.02
1.7.2.1.33.10.02.03
1.7.2.1.33.10.02.04
1. 7.2.1.33.10.02.05
1.7.2.1.33.10.99.00
1.7.2.1.33.10.99.01
1.7.2.1.33.20.00.00
1. 7.2.1.33.20.01.00
1. 7.2.1.33.20.01.01
1. 7.2.1.33.20.01.02
1. 7.2.1.33.20.01.03
1. 7 .2.1.33.20.02.00
1.7.2.1.33.20.02.01
1. 7 .2.1.33.20.02.02
1. 7 .2.1.33.20.02.03
1.7.2.1.33.20.02.04
1. 7.2.1.33.20.02.06
1.7.2.1.33.20.03.00
1. 7.2.1.33.30.00.00
1. 7 .2.1.33.30.02.00
1.7.2.1.33.30.02.01
1.7.2.1.33.30.99.00
1. 7 .2.1.33.30.99.01
1. 7 .2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.34.10.00.00
1.7.2.1.34.10.10.00
1.7.2.1.34.10.10.01
1.7.2.1.34.10.10.02
1.7.2.1.34.10.10.03
1. 7 .2.1.34.10.20.00
1.7.2.1.34.10.20.01
1.7.2.1.34.10.20.02
1. 7 .2.1.34.20.00.00
1. 7 .2.1.34.20.10.00
1.7.2.1.34.20.10.10
1.7.2.1.34.20.20.00
1.7.2.1.34.20.20.10
1. 7 .2.1.35.00.00.00
1.7 .2.1.35.01.00.00
1.7.2.1.35.03.00.00
1. 7 .2.1.35.04.00.00
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TEF
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELJl
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECL
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
ATENÇÃO .BÁSICA
PAB FIXO
PAB FIXO
PAB VARIÁVEL
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF )
PROGRAMA AGENTE COMUNIT,DE SAÚDE (PACS)
SAÚDE BUCAL
PROG.DE MELHORIA D ACESS E DA QUALIDAD
NASF C\C 624006-5
ATENÇÃO BÁSICA- OUTROS COMPONENTES
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULA
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLE
CEO - CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
FUNDO DE AÇ S ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO - FAE
FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃ
RECEITA SUS PREV.CANCER C/C:624008-1
RECEITA REDE VIVER S/LIMITE C/C:624008-1
RECEITA BRASIL SEM MISERIA C/C:624008-1
RECEITA REDE CEGONHA
COMPONENTE SAMU 192 C/C: 624008-1
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COMPENÉNTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - OUTROS COMPONENTES
PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAi
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁ
PISO BÁSICO FIXO (SUAS)
REC.FNAS PBF 1 C/C:56683-7
REC.FNAS PJOV C/C:56688-8
REC. FNAS IGD-SUAS C/C: 58255-7
PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS)
REC.FNAS IGDBF C/C: 56681-0
REC. FNAS PBV li C/C: 56684-5
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESI
MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS)
REC.FNAS PFMC SUAS C/C:56685-3 e 56689-6
ALTA COMPLEXIDADE(SUAS)
REC.ALTA COMPLEXIDADE SUAS C/C:56682-9
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAl
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO F
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO F
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
·.
..
Receitas Previstas . · . .
2016
.• Oirêfa ... .... 1ndfreta ·
47.600.000,00 - 45.000.000,00 -
400.000,00
2.200.000,00 -
356.000,00 -
48.000,00 -
308.000,00 -
58.369.390,00 -
7.822.450,00 -
2.525.450,00
2.525.450,00 -
3.718.000,00 -
1.540.000,00 -
990.000,00 -
165,000,00 -
693.000,00
330.000,00
1.579.000,00 -
1.579.000,00
49.551.800,00 -
36.143.800,00 -
35.318.800,00 -
330.000,00 -
495.000,00 -
11.198.000,00
10.802.000,00 -
110.000,00 -
110.000,00 -
132.000,00
44.000,00 -
2.210.000,00 -
995.140,00 -
795.140,00
795.140,00 - 200.000,00
200.000,00 - 679.550,00 -
383.950,00 -
210.250,00
98.800,00 -
88.000,00
23.450,00 -
173.700,00 - 140.700,00 -
33.000,00
295.600,00 -
148.000,00 -
148.000,00 - 147.600,00 -
147.600,00
4.229.250,00 -
2.934.000,00 -
1.163.800,00 -
131.450,00 -
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oBSEF<V.4TóF1IO NAC:JONAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site. 64942528
Página 91/129
Total
47.600.000,00
45.000.000,00
400.000,00
2.200.000,00
356.000,00
48.000,00
308.000,00
58.369.390,00
7.822.450,00
2.525.450,00
2.525.450,00
3.718.000,00
1.540.000,00
990.000,00
165.000,00
693.000,00
330.000,00
1.579.000,00
1.579.000,00
49.551.800,00
36.143.800,00
35.318.800,00
330.000,00
495.000,00
11.198.000,00
10.802.000,00
110.000,00
110.000,00
132.000,00
44.000,00
2.210.000,00
995.140,00
795.140,00
795.140,00
200.000,00
200.000,00
679.550,00
383.950,00
210.250,00
98.800,00
88.000,00
23.450,00
173.700,00
140.700,00
33.000,00
295.600,00
148.000,00
148.000,00
147.600,00
147.600,00
4.229.250,00
2.934.000,00
1.163.800,00
131.450,00
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná DIOEMS -- Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Ili "."" Edição f\lº 0905
Especificação
1. 7 .2.1.36.00.00.00
1.7.2.1.99.00.00.00
1.7.2.1.99.03.00.00
1. 7.2.1.99.99.00.00
1.7.2.1.99.99.02.00
1. 7 .2.2.00.00.00.00
1. 7.2.2.01.00.00.00
1. 7 .2.2.01.01.00.00
1. 7.2.2.01.02.00.00
1. 7.2.2.01.04.00.00
1. 7.2.2.01.13.00.00
1. 7.2.2.01.99.00.00
1. 7.2.2.01.99.01.00
1. 7.2.2.22.00.00.00
1. 7.2.2.22.20.00.00
1. 7 .2.2.33.00.00.00
1. 7.2.2.33.02.00.00
1. 7.2.2.33.03.00.00
1. 7 .2 .4.00 .00 .00 .00
1. 7.2.4.01.00.00.00
1.7.2.4.99.00.00.00
1. 7.2.4.99.03.00.00
1. 7.3.0.00.00.00.00
1. 7.3.0.00.99.00.00
1. 7.3.0.00.99.01.00
1. 7.3.0.00.99.02.00
1. 7.3.0.00.99.03.00
1. 7 .5.0.00.00.00.00
1. 7.5.0.00.99.00.00
1.7.5.0.00.99.01.00
1. 7 .5.0.00.99.02.00
1. 7.6.0.00.00.00.00
1. 7 .6.2.00.00.00.00
1. 7 .6.2.02.00.00.00
1.7.6.2.02.10.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.1.1.00.00.00.00
1.9.1.1.38.00.00.00
1.9.1.1.38.01.00.00
1.9.1.1.38.02.00.00
1.9.1.1.39.00.00.00
1.9.1.1.39.01.00.00
1.9.1.1.39.02.00.00
1.9.1.1.40.00.00.00
1.9.1.1.40.01.00.00
1.9.1.1.40.02.00.00
1.9.1.1.98.00.00.00
1.9.1.1.98.01.00.00
1.9.1.1.98.02.00.00
1.9.1.1.99.00.00.00
1.9.1.1.99.05.00.00
1.9.1.1.99.05.01.00
1.9.1.1.99.05.01.01
Situação: Aprovado pelo legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃ
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO - f
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DESTINADAS À P
REC.AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO FPM
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS
COTA PARTE FEX C.C: 26245-5
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 1
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PR01
Pr grama Saúde da amilia Estadual
CE -APSUS ESTADO C/C: 370-2
TRANSFERÊNCIAS M ULTIGOVERNAM ENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANU
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS MULTI GOVERNAMENTAIS
REC CONVÊNIO ACESSO CONIMS C/C:230-8
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADN
Doaçoes ao FIA Criança e Adolescente. En
Transfer.da SANEPAR comp. Meif ambiente
Doaçoes Casa Abrigo
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS
Doações Casa Abrigo
Doações Fia - Pessoa Física
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO D
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTlf\
CONVÊNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO EXERCÍCIO CORF
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU DE EXERCÍCIOS ANT
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DO EXERCÍCIO CORRI
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DE EXERCÍCIOS ANTE
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO EXERCÍCIO CORRE
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - ANTERIORES AO QUll\
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIB MELHORIA
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS
MULTAS E.JUROS DE MORA DE TAXAS PELO EXERCÍCIO
M.J.DE M RA DE TAXAS EXERC.P DER P LÍCIA
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
..
... · 2016
Diretà· ..
1.200.000,00
2.800.000,00
1.600.000,00
1.200.000,00
1.200 .000 ,00
72.930.504,30
72.522.184,30
52.935.584,30
17.000.000,00
1.200.000,00
186.600,00
1.200.000,00
1.200.000,00
11.000,00
11.000,00
397.320,00
114.550,00
282.770,00
36.686.000,96
36.107 .000,00
579.000,96
579.000,96
371.500,00
371.500,00
88.000,00
261.500,00
22.000,00
87.500,00
87.500,00
38.000,00
49.500,00
5.010.289,52
434.450,00
434.450,00
434.450,00
8.487.300,00
2.194.750,00
577.100,00
171.000,00
160.000,00
11.000,00
16.500,00
11.000,00
5.500,00
360.000,00
250.000,00
110.000,00
17.600,00
8.800,00
8.800,00
12.000,00
12.000,00
6.000,00
6.000,00
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site.
Receitas Previstas
...
lndiréta ·.
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
64942528
Página 921129
Total
1.200.000,00
2.800.000,00
1.600.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
72.930.504,30
72.522.184,30
52.935.584,30
17 .000.000,00
1.200.000,00
186.600,00
1.200.000,00
1. 2 00. 000 J 00
11.000,00
11.000,00
397.320,00
114.550,00
282.770,00
36.686.000,96
36.107.000,00
579.000,96
579.000,96
371.500,00
371.500,00
88.000,00
261.500,00
22.000,00
87.500,00
87.500,00
38.000,00
49.500,00
5.010.289,52
434.450,00
434.450,00
434.450,00
8.487.300,00
2.194.750,00
577.100,00
171.000,00
160.000,00
11.000,00
16.500,00
11.000,00
5.500,00
360.000,00
250.000,00
110.000,00
17.600,00
8.800,00
8.800,00
12.000,00
12.000,00
6.000,00
6.000,00
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná DIOEMS -- Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 AnO IH e-: Edição Nº 0905
Especificação
1.9.1.1.99.05.02.00
1.9.1.1.99.05.02.01
1.9.1.2.00.00.00.00
1.9.1.2.99.00.00.00
1.9.1.2.99.00.29.00
1.9.1.2.99.00.29.02
1.9.1.3.00.00.00.00
1.9.1.3.11.00.00.00
1.9.1.3.11.01.00.00
1.9.1.3.11.02.00.00
1.9.1.3.12.00.00.00
1.9.1.3.12.01.00.00
1.9.1.3.13.00.00.00
1.9.1.3.13.01.00.00
1.9.1.3.13.02.00.00
1.9.1.3.98.00.00.00
1.9.1.3.98.01.00.00
1.9.1.3.98.02.00.00
1.9.1.3.99.00.00.00
1.9.1.3.99.01.00.00
1.9.1.3.99.01.01.00
1.9.1.3.99.02.00.00
1.9.1.3.99.02.01.00
1.9.1.3.99.02.02.00
1.9.1.5.00.00.00.00
1.9.1.5.99.00.00.00
1.9.1.5.99.01.00.00
1.9.1.8.00.00.00.00
1.9.1.8.99.00.00.00
1.9.1.9.00.00.00.00
1.9.1.9.15.00.00.00
1.9.1.9.15.01.00.00
1.9.2.0.00.00.00.00
1.9.2.1.00.00.00.00
1.9.2.1.06.00.00.00
1.9.2.2.00.00.00.00
1.9.2.2.01.00.00.00
1.9.2.2.10.00.00.00
1.9.2.2.10.01.00.00
1. 9. 2. 2. 99. 00. 00. 00
1.9.2.2.99.03.00.00
1.9.2.2.99.99.00.00
1.9.2.2.99.99.99.00
1.9.2.2.99.99.99.02
1.9.3.0.00.00.00.00
1.9.3.1.00.00.00.00
1.9.3.1.11.00.00.00
1.9.3.1.11.01.00.00
1.9.3.1.11.02.00.00
1.9.3.1.12.00.00.00
1.9.3.1.12.01.00.00
1.9.3.1.12.02.00.00
1.9.3.1.13.00.00.00
1.9.3.1.13.01.00.00
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
.-.
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELA PRESTAÇÕ
M.J.DE M RA DE TAXAS PREST.SERVIÇ S
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕ
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP -COBRANÇA N
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TRIBUTO
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV ATIVA- IPTU
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU - DO E>
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU - DE EX
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV ATIVA- ITBI
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ITBI - DO EX
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV ATIVA- ISSQN
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS - DO EXE
MULTAS E.JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS - DE EXEI
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV ATIVA - CM
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA CONTRIBUIÇ
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA CONTRIBUIÇ
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTROS
MULTAS/JUROS DÍV ATIVA-TAXAS PODER POL
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE
MULTAS/JUROS DÍV ATIVA- TAXAS PRES SERV
MULTAS E JUROS DE MORA DA D IV.ATIVA DE TAXAS E
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS E
MULTA E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTRAS R
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
Multas Previstas Legislação de Trânsito
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔN
RESTITUIÇÕES
RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RP
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERJl
OUTRAS RESTITUIÇÕES
RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS
RESTITUIÇÕES DIVERSAS
RESTITUIÇ ES DIVERSAS - DEMAIS RECURS S
Restituição Correios
RECEITA DA DIV.ATIVA
RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTÁRIA
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU
RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTI
RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERIOI
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI
RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE
RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI DE EXERCÍCIOS ANTERIOR
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO.ISSQN
RECEITA DA D IV.ATIVA ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE,
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão ICP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento. desde que visualizado através do site.
<
Receitas Previstas -,. ·- 2016- -
bfrefa -
1ndfr~ta .· -- '
6.000,00
6.000,00 -
550,00
550,00
550,00 -
550,00
816.800,00 -
275.000,00
242.000,00
33.000,00
2.200,00 - 2.200,00
451.000,00 - 176.000,00
44.000,00
3.300,00 - 1.100,00
2.200,00
85.300,00 - 44.000,00
44.000,00
41.300,00
38.000,00 -
3.300,00
8.800,00 -
8.800,00 - 8.800,00
3.000,00 -
3.000,00
788.500,00
788.500,00 -
788.500,00 -
204.200,00
11.000,00 -
11.000,00
193.200,00
2.000,00
161.700,00 -
161.700,00
29.500,00
16.500,00
13.000,00
13.000,00 -
13.000,00
4.640.850,00
4.442.850,00 -
2.254.850,00 -
2.111.850,00
143.000,00
24.200,00 -
22.000,00 -
2.200,00 -
1.479.000,00
1.430.000,00
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oasER:VAróR'IO NA<:ioNAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site. 64942528
Página 931129
Total
6.000,00
6.000,00
550,00
550,00
550,00
550,00
816.800,00
275.000,00
242.000,00
33.000,00
2.200,00
2.200,00
451.000,00
176.000,00
44.000,00
3.300,00
1.100,00
2.200,00
85.300,00
44.000,00
44.000,00
41.300,00
38.000,00
3.300,00
8.800,00
8.800,00
8.800,00
3.000,00
3.000,00
788.500,00
788.500,00
788.500,00
204.200,00
11.000,00
11.000,00
193.200,00
2.000,00
161.700,00
161.700,00
29.500,00
16.500,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
4.640.850,00
4.442.850,00
2.254.850,00
2.111.850,00
143.000,00
24.200,00
22.000,00
2.200,00
1.479.000,00
1.430.000,00
Diário Oficial dos Municípios
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS--
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Qµtubro de 2011 Ano Ili ..,. E:dição NQ 0905
Especificação
1.9.3.1.13.02.00.00
1.9.3.1.98.00.00.00
1.9.3.1.98.01.00.00
1.9.3.1.98.02.00.00
1.9.3.1.99.00.00.00
1.9.3.1.99.01.00.00
1.9.3.1.99.01.01.00
1.9.3.1.99.01.02.00
1.9.3.1.99.02.00.00
1.9.3.1.99.02.02.00
1.9.3.2.00.00.00.00
1.9.3.2.16.00.00.00
1.9.3.2.16.00.29.00
1.9.3.2.16.00.29.02
1.9.3.2.99.00.00.00
1.9.3.2.99.01.00.00
1.9.9.0.00.00.00.00
1.9.9.0.21.00.00.00
1.9.9.0.99.00.00.00
1.9.9.0.99.08.00.00
1.9.9.0.99.99.00.00
1.9.9.0.99.99.03.00
1.9.9.0.99.99.07.00
1.9.9.0.99.99.12.00
1.9.9.0.99.99.14.00
1.9.9.0.99.99.16.00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.oo.oo.oo
2.2.0.0.00.00.00.00
2.2.1.0.00.00.00.00
2.2.1.0.01.00.00.00
2.4.0.0.00.00.00.00
2.4.2.0.00.00.00.00
2.4.2.1.00.00.00.00
2.4.2.1.01.00.00.00
Total de Receitas
Deduções da receita
Restituição
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RECEITA DA DIV.ATIVA ISS - DE EXERCÍCIOS ANTERIORE
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA- CONTR MELHORIA
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH(
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH(
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCll
RECEITA DA D IV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAXAS
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAXAS
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
RECEITA DA D IV.ATIVA DA COSIP {ART. 149-A, CF)
DIV.ATIVA COSIP COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA OE OUTRAS R
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS R
RECEITAS DIVERSAS
RECEITA DE SEGUROS DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO
OUTRAS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNAÇÕES E
RECEITAS DIVERSAS
Receita Faltas e Atrasos o Funcionalismo
Receita de 6% de ValeTransp rte
Multas recebids pel Pr c n
MULTAS DIVERSAS
Receita C/C:226-0 - Convênio 001/2013
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
ALIENAÇÃ DE BENS M VEIS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS 1 NTERGOVERNAM ENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO D
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
IPTU
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI(
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
IPTU
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
.
..
..
.· Receítas Previstas .
2016 .. ,·, · . ., ...
. •·. ·. .. ·.
.. ·Direta .
·Indireta .. ...
49.000,00 - 35.800,00 -
8.800,00
27.000,00
649.000,00 -
99.000,00 -
88.000,00 -
11.000,00
550.000,00
550.000,00 -
198.000,00 -
33.000,00
33.000,00 -
33.000,00 -
165.000,00 -
165.000,00 -
1.447.500,00
11.000,00 -
1.436.500,00 -
5.500,00 -
1.431.000,00 -
660.000,00 -
440.000,00 -
132.000,00
155.000,00 -
44.000,00 -
418.000,00
382.800,00 -
382.800,00 -
382.800,00 -
35.200,00 -
35.200,00 -
35.200,00
35.200,00
318.948.843,82 -
10.000,00
10.000,00 -
10.000,00 -
10.000,00 -
10.000,00
10.000,00 -
10.000,00 -
10.000,00 - 10.000,00
10.000,00
10.000,00 -
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oasEA•VATóA'IONAC:IONAL Nacional -Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site. 64942528
Página 94 / 129
Total
49.000,00
35.800,00
8.800,00
27.000,00
649.000,00
99.000,00
88.000,00
11.000,00
550.000,00
550.000,00
198.000,00
33.000,00
33.000,00
33.000,00
165.000,00
165.000,00
1.447.500,00
11.000,00
1.436.500,00
5.500,00
1.431.000,00
660.000,00
440.000,00
132.000,00
155.000,00
44.000,00
418.000,00
382.800,00
382.800,00
382.800,00
35.200,00
35.200,00
35.200,00
35.200,00
318.948.843,82
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Diário Oficial dos Municípios
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS
lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ano Ili _;Edição Nº 0905
-· Receitas Previstas
Especificação -- -·- .. - .
2016 .. --
-- -. -- -..
.-
Oi reta ' -• -_--· lr\c;lireta
1.1.1. 2. o 2. o 1. 00. 00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI( 10.000,00
Deduções da receita
FUNDES
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 19.709.930,00
1. 7 .0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19. 709.930,00
1. 7 .2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 19.709.930,00
1. 7 .2.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 8.069.930,00
1. 7 .2.1.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 7.959.930,00
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 7.920.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TEF 39.930,00
1. 7 .2.1.36.00.00.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS- DESONERAÇÃ 110.000,00
1. 7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 11.640.000,00
1.7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 11.640.000,00
1. 7 .2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 8.800.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 2.700.000,00
1. 7 .2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 140.000,00
Total das Deduções 19.729.930,00 -·-
Total Liquido das Receitas 299.218.913,82 -·
Total Geral 299.218.913,82
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº OS8078/0-3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso I}
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2014 % PIB em 2014 %PIB
(a) (b)
Receita Total 197.100.000,00 0,088% 199.404.525,48 0,089%
Receita Primária {I) 188.827.760,57 0,085% 188.827.760,57 0,088
Despesa Total 197.100.000,00 0,088% 263.750.988,77 0,101
Despesa Primária (li) 178.415.203,91 0,080% 178.415.203,91 0,100
Resultado Primário (111)=(1 - li) 10.412.556,66 0,005% {28.290.464,57) -0,013
Resultado Nominal 19.903.102,74 0,009% 15.412.939,33 0,007
Dívida Pública Consolidada 15.000.000,00 0,007% 26.506.214,61 0,012
Dívida Consolidada Líquida (5.000.000,00) -0,002% 12.859.693,97 0,012
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, lSh e 07m.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site.
\lMu:; i'\~j!llX~JF
64942528
·-·
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Página 95 / 129
Total
10.000,00
19.709.930,00
19. 709.930,00
19.709.930,00
8.069.930,00
7.959.930,00
7.920.000,00
39.930,00
110.000,00
11.640.000,00
11.640.000,00
8.800.000,00
2. 700.000,00
140.000,00
19. 729.930,00
299.218.913,82
L'::J/Ul/LUJ.:J J.:
R$1,00
Variação (11-1)
Valor %
(c) = (b-a) (c/a) x 100
2.304.525,48 116,92%
0,00%
66.650.988, 77 3381,58%
0,00%
(38.703.021,23) -37169,57%
(4.490.163,41} -2256,01%
11.506.214,61 7670,81%
17.859.693,97 -35719,39%
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano !11.:..EdiçãoNº 0905
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
AMF - Demonstrativo Ili (LRF, art 42, § 22, inciso li)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016
Receita Total 176.455.000,00 197.100.000,00 11,70% 260.000.000,00 31,91% 299.218.913,82
Receita Primária(!) 176.4S5.000,00 197.100.000,00 11,70% 259.196.500,00 31,51% 298.836.113,82
Despesa Total 176.455.000,00 197.100.000,00 11,70% 260.000.000,00 31,91% 299.218.913,82
DespesaPrimária(ll) 139.069.076,04 159.000.000,00 14,33% 254.860.000,00 60,29% 288.718.913,82
ResultadoPrimário(lU)=(i·U) 37.385.923,96 27.800.000,00 ·25,64% 4.336.500,00 ·84,40% 10.117.200,00
Resultado Nominal 1.200.000,00 2.000.000,00 56,67% 2.536.000,00 26,80% 3.560.000,00
Dívida Pública Consolidada 5.000.000,00 6.000.000,00 20,00% 20.246.676,28 237,44% 17.606.676,28
Dívida Consolidada Líquida (2.000.000,00) 4.000.000,00 -300,00% 17.710.576,28 342,77% 14.046.676,28
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016
Receita Total 168.514.525,00 188.230.500,00 11,70% 247.000.000,00 31,22% 280.956. 726,59
Receita Primária(!) 168.514.525,00 188.230.500,00 11,70% 246.236.675.00 30,82% 280.597.289,97
Despesa Total 168.514.834,25 188.230.500,00 11,70% 247.000.000,00 31,22% 280.956.726,59
DespesaPrimária{ll) 132.810.967,62 151.845.000,00 14,33% 242.117.000,00 59,45% 271.097.571,66
Resultado Primário (111)=(1. li) 35.703.557,38 26.549.000,00 -25,64% 4.119.675,00 ·84,48% 9.499.718,31
Resultado Nominal 1.146.000,00 1.910.000,00 66,67% 2.409.200.00 26,14% 3.225.720,00
Dívida Pública Consolidada 4. 775.000,00 5. 730.000,00 20,00% 19.234.342,47 235,68% 15.953.409,38
Divida Consolidada líquida (1.910.000,00) 3.820.000,00 -300,00% 16.825.142.47 340,45% 12.727.693,38
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, 15h e 07m
NOTA EXPLICATIVA: Utilizou·se como base para elaboração os índices de inflação do Banco Centra!,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR n• 058078/0-3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4 º, § 2º, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013
Patrimônio/Capital 413.921.685,42 100,00 389.872.242,85
Reservas - - - Resultado Acumulado - - -
TOTAL 413.921.685,42 100,00 389.872.242,85
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013
Patrimônio - - Reservas - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - -
TOTAL - - -
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, lSh e 08m.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
%
15,08%
15,29%
15,08%
13,29%
133,30%
40,38%
·13,04%
-20,69%
%
13,75%
13,95%
13,75%
11,97%
130,59%
33,89%
-17,06%
-24,35%
%
100,00
-
-
100,00
%
-
-
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oest'RVAr·oR10NAc10NAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site, 64942528
2017 %
333.470.810,18 11,45%
332.503.310,18 11,27%
333.470.810,18 11,45%
327.251.810,18 13,35%
4.936.410.00 -51,21%
3.948.000,00 10,90%
19.820.515,70 12,57%
15.872.515,70 13,00%
2017 %
294.007.635,33 4,65%
293.154.629,97 4,48%
294.007.635,33 4,65%
288.524.596,25 6,43%
4.630.033,72 -51,26%
3.480.951,60 7,91%
17.959.369,28 12,57%
13.994.797,09 9,96%
2012
333.729.273,40
-
- 333. 729.273,40
2012
-
-
Página 96 / 129
R$1
2018 %
383.491.431,71 15,
382.378.806,71 15,
383.491.431,71 15,
375.339.581,71 15,
5.676.871,50 15,
4.540.200,00 15,
21.683.789,00
17.143.589,00
2018 %
317.473.033,46
316.533.176,20
317.473.033,46
311.533.905,70
4.699.314,23 1,
3.758.377,56
17.949.840,53 -0,
14.191.462,97
Página: 1 de
29/07 /2015 15:11
R$ 1,00
%
100,00
-
100,00
%
-
-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstitu!do pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011 Ano Ili- Edição Nº 0905
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Órgão / Unidade / Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício Legislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-CDORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
02.03·DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
02.06-UNIDADE DO PROCON
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria.
03-PROCURADORIA
03.01-PROCURADORIA
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
04.02·DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
04.03-DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico
04.04·DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna
0.002.000-Amortízação da Dívida ínterna
0.003.000-Encargos Especiais
1.102.000-Construção do Paço Municipal
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Dados Enviados ao legislativo
~ ~~RVATÓR/0 NACIONAL c;;~:~~~~~ M~:;~~~~~e laª'êC.~c1Z ~~=~z.~~':;!:
Para consultar a autenticidade do ífBI,\; 'ij,a'j! carimbo do tempo, informe o código ao lado no site. 64942528
Página 97 / 129
Valores
2016 Total
3.350.000,00 3.3S0.000,0!
2. 790.000,00 2.790.000,0!
200.000,00 200.000,0!
80.000,00 80.000,0!
150.000,00 150.000,0!
1.612.500,00 1.612.500,0!
202.300,00 202.300,0!
125.500,00 125.500,0!
274.692,92 274.692,9:
1.854.730,00 1.854. 730,0!
265.935,90 265.935,9!
1.190.050,00 1.190.050,0!
242.160,00 242.160,0!
2.172.600,00 2.172.600,0!
336.500,00 336.500,0(
162.700,00 162.700,0!
245.610,00 245.610,0!
700.000,00 700.000,0!
8.800.000,00 8.800.000,0!
2.293.700,00 2.293. 700,0!
4.124.924,04 4.124.924,0·
478.950,00 478.950,0!
477.500,00 477.500,0!
Diário Oficial dos Municípios
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstitu!do pela Resolução 001 de 04 de 04tubro de 2011 Anç 111..,. Edição N° 0905
nidade Gestora: CONSOLIDADO
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
2.23S.OOO-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OS.03-DEPARTAMENTO DE COMPRAS
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e licitações
OS.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
OS.OS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
;-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
1.121.000-Desenvolver Projeto de Cobertura da Rua Goianases em frente a Feira do Produtor
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento.de Engenharia e Obras
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.006.000-Construír galerias pluviais
1.122.000-Tratamento de Esgoto, Construção e Implantação de Rede de Esgoto
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
1.016.000-Construição e reforma de pontes
2.029.000-Manter Aeroporto
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 'Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
06.0S-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
1.007.000-Construção de pontos de ônibus
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito
06.06-DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÂO PÚBLICA
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
7-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Dados Enviados ao Legislativo
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site.
"''lllli' I,!;tBi~' 64942528
Página 98 / 129
2.001. 7SO,OO 2.001. 7S0,00
403.000,00 403.000,00
7.800.000,00 7.800.000,00
880.000,00 880.000,00
343.SOO,OO 343.S00,00
27S.000,00 27S.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00
842.300,00 842.300,00
784.4SO,OO 784.4S0,00
1.129.000,00 1.129.000,00
1.771.000,00 1. 771.000,00
302.000,00 302.000,00
216.660,00 216.660,00
lS.000,00 15.000,00
2.440. 760,00 2.440. 760,00
3.464.000,00 3.464.000,00
672.000,00 672.000,00
s20.ooo,oo S20.000,00
S0.000,00 S0.000,00
4.693.SOO,OO 4.693.S00,00
1.401.500,00 1.401.S00,00
440.000,00 440.000,00
176.200,00 176.200,00
660.000,00 660.000,00
296.500,00 296.S00,00
3.479.SOO,OO 3.479.500,00
660.000,00 660.000,00
715.000,00 71S.000,00
2.412.000,00 2.412.000,00
110.000,00 110.000,00
288.000,00 288.000,00
3.973.430,00 3.973.430,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 d~ Outubro de 2011 Ano Ili~ Edição f\I° 0905
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
1.042.000-Adquirirveículos para o Transporte Escolar e SMECEL
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CM! e Escolas Municipais.
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
2.162.000-lncentivo a eventos/datas comemorativas nas Escolas
2.254.000-Manutenção das lntituições de Ensino Fundamental
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola
2.097.000-Manutenção da Educação Integral
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental
2.277.000-Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares
2.289.000-Programa Prevenção da Violencia nas Escolas
2.290.000-Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
1.047.000-Construção do Museu Regional
1.117.000-Construção do Centro do Artesanato
2.103.000-Difusão Cultural
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, veicules e equipamentos.
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.154.000-Manutenção do Patrimonio Historico do Município
2.260.000-Criação da Biblioteca Itinerante e Caminhão da Cultura
2.263.000-lncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense do Artesão
2.264.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de Escritores
2.291.000-Prêmio de Redação Escolar- LITERART
2.292.000-Semana do livro e da Comunidade dos Escritores do Municipio
2.305.000-Construção e Manutenção do Estudio de Música
2.307 .000-Abrir as Bibliotecas das Escolas Municipais à Comunidade
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão ICP-Brasil. AAMSOP-Associaçao dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Dados Enviados ao Legislativo
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oast'RVA1·0R10 NAC1'0NAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site. 64942528
Página 991129
198.360,00 198.360,00
605.000,00 605.000,00
200.000,00 200.000,00
548.000,00 548.000,00
2.156.000,00 2.156.000,00
920.000,00 920.000,00
400.000,00 400.000,00
11.000,00 11.000,00
1.812.000,00 1.812.000,00
3.376.000,00 3.376.000,00
70.000,00 70.000,00
3.282.000,00 3.282.000,00
30.000,00 30.000,00
38.500,0Q 38.500,00
300.000,00 300.000,00
28.900.000,00 28.900.000,00
7.232.000,00 7.232.000,00
40.000,00 40.000,00
7.357.000,00 7.357.000,00
681.000,00 681.000,00
4.678.000,00 4.678.000,00
60.500,00 60.500,00
50.000,00 50.000,00
400.000,00 400.000,00
120.000,00 120.000,00
100.000,00 100.000,00
266.000,00 266.000,00
120.000,00 120.000,00
986.000,00 986.000,00
16.500,00 16.500,00
33.000,00 33.000,00
30.000,00 30.000,00
11.000,00 11.000,00
20.000,00 20.000,00
20.000,00 20.000,00
100.000,00 100.000,00
15.000,00 15.000,00
227.760,00 227.760,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Ili ~ E:dição r-J9 .0905
Jnidade Gestora: CONSOLIDADO
1.054.00Q-Aquisição de veículos para o FMS
1.070.000·Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da uc- Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117 .COO-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -ACS
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde.bucal
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
2.125.000-Manutenção da Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos
2.126.000-Manutenção das atividades de serviços de terceiros de hospedagem
2.127 .000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros -SADT {Chamamento Público)
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
2.252.000-Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF
2.258.000-Realização de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas
2\259.000-lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
2.279.000·Manutenção dos Serviços do CAPS
2.280.000-Manutenção Dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados
2.295.000-lmplantação de Programa Antidrogas
2.296.000-Programa Saude Vocal do Professor
2.304.000-Apoio ao PROERO - Programa Educacional de Resistência às Drogas
•9-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
2.199.000-Manutenção do Conselho Tutelar
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
2.300.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente
09.03·DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão ICP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Dados Enviados ao Legislativo
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oas1'RVAJ'óR1C• NACIONAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site. 64942528
106.920,00 106.920,00
229.900,00 229.900,00
6.433.280,00 6.433.280,00
352.000,00 352.000,00
53.000,00 53.000,00
1.848.950,00 1.848.950,00
702.700,00 702.700,00
256.520,00 256.520,00
2.299.800,00 2.299.800,00
870.000,00 870.000,00
244.000,00 244.000,00
7.020.000,00 7.020.000,00
335.500,00 335.500,00
1.078.000,00 1.078.000,00
1.485.000,00 1.485.000,00
2.547.000,00 2.547.000,00
1.133.200,00 1.133.200,00
1.842.910,00 1.842.910,00
1.609. 780,00 1.609.780,00
132.140,00 132.140,00
12.100,00 12.100,00
22.000,00 22.000,00
242.000,00 242.000,00
726.000,00 726.000,00
3.905.000,00 3.905.000,00
6.652.600,00 6.652.600,00
1.000.000,00 1.000.000,00
11.000,00 11.000,00
10.333.500,00 10.333.500,00
1.603.500,00 1.603.500,00
42.987.000,96 42.987.000,96
100.000,00 100.000,00
10.000,00 10.000,00
20.000,00 20.000,00
229.360,00 229.360,00
436.750,00 436.750,00
18.150,00 18.150,00
30.000,00 30.000,00
143.000,00 143.000,00
1.100.000,00 1.100.000,00
Diário Oficial dos Municípios
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Ili - Edi~ão Nº 0905
Jnidade Gestora: CONSOLIDADO
1.088.000·lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
1.095.000-Construção do Barracão do Disque Solidariedade
1.097.000-FMH ·Fundo Municipal de Habitação
1.104.000-Construção do Centro de Convivência do Idoso
2.204.000·Manutenção da Coordenadoria de Habitação
2.299.000-Manutenção das Atividades de Outras Politicas
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.105.000-Construção do CREAS
1.114.000-Construção da Nova Sede para Serviços de Aconimento Institucional
2.040.000-Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
2.200.000·Manutenção da Qualificação da Gestão Suas . IGD SUAS
2.202.000-Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
2.208.000·Manutenção do CRAS ·Proteção Social Básica
2.209.000·Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
2.213.000·Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
2.24S.OOO·SUAS • PSB ·Ações do PAIF (CRAS)
2.248.000·Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial. SUAS
2.250.000-Serviços de habilitação e reabilitação para pe.ssoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE
2.251.000·SUAS • PSE ·Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1
2.281.000-Manutenção do Centro Dia Genoefa Viganó
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais
2.283.000-Beneficios Eventuais
2.284.000·Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Familia • IGDPBF
2.298.000-Manutenção de Ofertas de Services de Convivencia e Fortalecimento de Vincules
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
2.047 .000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
10.02-DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.025.000-Fomento a Industrialização
1.120.000-Construção de Barrações Industriais
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
2.0S2.000·Capacitar trabalhadores
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
2.180.000·Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais
10.04-COORDENADORIA DE TURISMO
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão ICP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Dados Enviados ao Legislativo
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oest'RVA1·0R1C• NAc,10NAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site. 64942528
Página 101/129
160.000,00 160.000,00
5.500,00 5.500,00
500.000,00 500.000,00
6.050,00 6.050,00
SS.000,00 55.000,00
249.010,00 249.010,00
5.500,00 5.500,00
500.000,00 500.000,00
1.356.SOO,OO 1.356.500,00
18.lSO,OO 18.150,00
24.000,00 24.000,00
3. 740.8SO,OO 3. 740.850,00
1.518.400,00 1.518.400,00
676.000,00 676.000,00
18.150,00 18.150,00
18.150,00 18.150,00
107.600,00 107.600,00
80.000,00 80.000,00
65.200,00 65.200,00
60.800,00 60.800,00
35.000,00 35.000,00
20.000,00 20.000,00
600.000,00 600.000,00
144.000,00 144.000,00
78.000,00 78.000,00
216.360,00 216.360,00
433.470,00 433.470,00
385.000,00 385.000,00
198.000,00 198.000,00
3.620.000,00 3.620.000,00
S00.000,00 500.000,00
624.710,00 624.710,00
43S.500,00 435.500,00
55.000,00 SS.000,00
758.500,00 758.500,00
6.050,00 6.050,00
1.628.000,00 1.628.000,00
561.000,00 561.000,00
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Ili - Edição Nº 0905
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.062.000·Apoiar projetos que atendam ao turismo
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo
2.064.000·lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
11-SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
ll.ü2-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2.066.000-Programa Mulheres Rurais
2.068.000·Programa Bovinocultura de leite
2.070.000·Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili
11.03-DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
1.032.000·Aquisição de veículos e equipamentos
1.033.000·Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento.
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior
2.149.000·Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.212.000-Consórcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhão
2.273.000-PRODEAGRI
2.274.000-PRODECOM
2.293.000·Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais
12-SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
2.074.000·Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
12.02-0EPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
1.035.000·lmplantação e Manutenção do Cemitério Municipal
1.036.000·Canalização e construção de muros de proteção no Rio ligeiro e afluentes
2.076.000·Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.077.000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preservação permanente APP
2.078.000·Promover e apoiar atividades de educação a~biental, Incentivar e apoiar o reflorestamento e implanta
2.079.000-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins
2.081.000·Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a preservação de árvores multisseculares.
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais
2.222.000-lmplantação do PROBEM
2.285.000-lmplantação e Controle de Zoonoses
12.03-DEPARTAMENTO OE LIMPEZA PÚBLICA
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implanta
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
14-AOMINIST.DISTRITAL • SAO ROQUE 00 CHOPIM
14.01-ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
1.113.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas de São Roque do Chapim
1.119.000-Construção de unidades habitacionais em São Roque do Chapim
2.087.000-Administração Distrital
16-SEC.MUN.OE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Dados Enviados ao Legislativo
~ ON Certificação Oficial de Tempo do Observató~io
!~ oBSERVATóR10 NACIONAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologta
Para consultar a autenticidade do lll't; 1i'JlMtMl&"- carimbo do tempo, informe o código ao lado no site. 64942528
Página 102 / 129
158.000,00 158.000,00
321.000,00 321.000,00
33.200,00 33.200,00
210.360,00 210.360,00
143.000,00 143.000,00
2.632.670,00 2.632.670,00
2.416.500,00 2.416.500,00
176.000,00 176.000,00
143.000,00 143.000,00
1.210.000,00 1.210.000,00
3.430.500,00 3.430.500,00
33.000,00 33.000,00
69.000,00 69.000,00
1.144.000,00 1.144.000,00
715.000,00 715.000,00
450.000,00 450.000,00
195.200,00 195.200,00
281.300,00 281.300,00
129.000,00 129.000,00
1.932.500,00 1.932.500,00
182.000,00 182.000,00
98.500,00 98.500,00
1.160.000,00 1.160.000,00
279.500,00 279.500,00
80.000,00 80.000,00
155.000,00 155.000,00
167.500,00 167.500,00
819.500,00 819.500,00
7.132.000,00 7.132.000,00
410.000,00 410.000,00
500.000,00 500.000,00
500.000,00 500.000,00
230.000,00 230.000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstitu!do pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011 Ano 111,,., Edição Nº 0905
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso
16.02-DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
1.050.000-Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
1.115.000-Construção Ginásio Poliesportivo Bairro São Francisco
1.116.000-Construção Ginásio Poliesportivo Bairro Sonata
1.118.000-Construção de Parque de Street Workout/Calistenia
2.146.000-Atleta Talento
2.188.000-Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas
2.207 .000-Manter atividades esportivas adaptadas
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
2.225.000-Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
2.226.000-Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
2.270.000-Projeto Mulher
2.272.000-Apoio a Semana do Escoteiro
2.294.000-Apoio ao Programa Cidade do Idoso
2.306.000-Construir e Manter Pista de Skate e Bicicleta
17-SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENT
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete
17.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto Administrativo e financeiro
17.03-DEP.DE SISTEMAS, INFRAESTRUTURA DO CPD.
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
17.04-DEP DE DESENV DA CIENCIA, TECN. E INOVA
2.269.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação
17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
2.234.000-fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tec"o!ógico
p Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
·.·
Dados Enviados ao Legislativo
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
OBSE'RVATóR10NACIONAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site. 64942528
TOTALDALDO
Página 1031129
210.760,00 210.760,0C
784.000,00 784.000,0C
100.000,00 100.000,0C
100.000,00 100.000,0C
5.000,00 5.000,0C
121.000,00 121.000,0C
247.830,00 247.830,0C
211.000,00 211.000,0C
330.000,00 330.000,0C
2.970.000,00 2.970.000,0C
999.950,00 999.950,0C
242.000,00 242.000,0C
44.000,00 44.000,0C
20.000,00 20.000,0C
500.000,00 500.000,0C
200.000,00 200.000,0C
261.360,00 261.360,0C
602.500,00 602.500,0C
506.000,00 S06.000,0C
998.000,00 998.000,0C
845.250,00 845.250,0C
299.218.913,82 299.218.913,82
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná DIOEMS -- Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstituldo pela Resolução 001de04 de Outubro dte 2011 Ano 111-:- Edição Nº 0905
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2014 2013
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 232.430,00 -
Alienação de Bens Móveis 232.430,00 -
Alienação de Bens Imóveis -
DESPESAS EXECUTADAS 2014 2013
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) - 118.249,66
DESPESAS DE CAPITAL - 118.249,66
Investimentos - 118.249,66
Inversões Financeiras - -
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - -
Regime Geral de Previdência Social - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
SALDO FINANCEIRO 2014 2013
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli)
VALOR (Ili) 1.728.589,44 1.496.159 ,44
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 08h e 36m.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nQ 058078/0-3
Contadora
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site. 64942528
Página 104 / 129
Página: 1 de 1
29/07 /2015 15:11
R$ 1,00
2012
(c)
1.614.409,10
34.042,50
1.580.366,60
2012
(f)
-
-
-
2012
(i)=(lc-llf)
1.614.409,10
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná DIOEMS -- Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 AnO li!":"'. ~dição Nº 0905
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
2012
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - 11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
2013
2013
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, 15h e 10m.
NOTA EXPLICATIVA: Não existindo Regime Próprio de Previdência Social, segue relatório sem valores.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR n!! 058078/0-3
Contadora
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oasEflVATófUO NA<'10NAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o
código ao lado no site. 64942528
Página 1051129
Página: 1 de
29/07 /2015 15:1
2014
2014
Diário Oficial dos Municípios
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Ili - Edição Nº 0905 Página 1061129
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
Página: 1de1
29/07 /2015 15:11
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4', § 2', inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - Lei n2 2.275 de
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme Lei
Complementar n9 37 de
16/12/2009.
Desconto concedido para Imóveis
em edificação, conforme Lei n9
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, às
igrejas em consonância com o
artigo 152 da CF/88.
REFIS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2016 2017
137.000,00 150.000,00
387.000,00 425.000,00
18.150,00 19.960,00
121.000,00 133.000,00
660.000,00 720.000,00
1.323.150,00 1.447.960,00
COMPENSAÇÃO
2018
Valor já programado para o orçamento de 2016,
164.100,00 havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2016,
464.950,00 havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2016,
21.835,00 havendo redução em investimentos, alem a
intensificação da fiscalização municipal.
valor já programado para o orçamento de 2016,
145.502,00 havendo redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercício de 2013, em 787·
680,00 conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do
artiQO 14 da LC 10112000.
1.584.067,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 09h e OOm.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra KovalskiNunes da Silva
CRC/PR n' 058078/0-3
Contadora
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão ICP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
Certificação Oficial de Tempo do Observatório
oas1•RvA1·0R10 NAC1•0NAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site. 64942528
Diário Oficial dos Municípios
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 tje Outubro de ~()11 ·
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili)= (I+ li)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV)
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 10h e 26m.
Página 107 I 1,29
Página: 1 de
29/07 /2015 15:1
R$ 1,00
39.218.913,82
-
19. 709.930,00
19.508.983,82
550.000,00
20.058.983,82
9.408.400,00
9.408.400,00
10.650.583,82
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente devivada da Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um periodo a dois exercidos. Tambem é consideranda a DOCC o aumento de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentaria-financeiro. Considera-se aumento de receita o proveniente de
alevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado
Padrão !CP-Brasil. AAMSOP-Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site.
~ ON Certificação Oficial de Tempo do Observatório
f~ 0BsERVATóR10 NACIONAL Nacional - Ministério da Ciência e Tecnologia
Para consultar a autenticidade do
carimbo do tempo, informe o código ao lado no site.
':\.Í :~iflRi!
64942528
PROJETO DE LEI Nº 88/2015
MENSAGEM Nº 162/2015
RECEBIDA EM: 15 de maio de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá
outras providências.
(LDO 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: j 8 de maio de 2015
DISPONIBILIZADO INTEGRALMENTE AOS VEREADORES EM: 19 de maio de 2015
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM: 22 de junho de 2015.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B .
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2015 - Aprovado, com· emendas, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo E dei de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 380, de 15 de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4641, de 28 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6434, de
30 de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 905, de 30 de julho de
2015. .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 87/2015/DPM Pato Branco, 23 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 321, de 24
junho de 2015:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando informar esta Casa de Leis,
se na Ação 2.103.000 - Difusão Cultural, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2016, estão contemplados recursos para o cumprimento da Lei nº 3.804, de 30
de março de2012, que altera a Lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008, que institui a Semana
Municipal da Cultura Evangélica.
Respos_ta: Efetuada através d~"<?~cio 78/2015/D~~~~O de julho de 2015. ?l-1'\çi.gg/~t5. v~- ~.J-l~ ~ ~º':;
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (SeGretaria Municipal de Saúde), sejam enviadas a esta Casa de Leis,
explicações sobre a falta de atendimento médico ao Senhor Ernesto Gomes, na data de 15 . ~·;,:;;
de junho de 2015, no Pronto Atendimento, conforme reclamação enviada via rede sociaL:~r '::::
(cópia anexa). H. ;:;;'.'
Resposta: Documento anexo. L'.·
h:? j;;J.
·~
!:t;: r-:--;
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento;·.· ... ·5:;;
competente, provid~ncie o conserto da tela e do portão da Creche do Bairro Planalto, bem . L::l
como, a limpeza, reforma do calçamento e pavimentação asfáltica da Rua dos Pintassilgosl:i
esquina com a Rua Beija-flor, no Bairro Planalto, conforme reclamação de moradora,;f'·
efetuada via rede social (fotos e documento anexos). ~:t~ )j
Resposta: De acordo ·com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, a;::;i:
limpeza (corte de grama) nos passeios é de responsabilidade dos proprietários. Senda:;
assim, a Secretaria estará notificando o proprietário do imóvel de esquina. Já no que se::i~
refere ao mato que está na área do passeio do CAIC, a mesma deverá ser executadq;t~
através da Secretaria de Educação, conforme licitação de serviço de càrte de grama. Já à2J
Secretaria de Educação informa que com relação a solicitação de conserto da tela~~,
danificada será recolocado o portão da Çreche. Quanto a pavimentaç,ão asfáltica da Rucf5
dos Pintassilgos a Secretaria de . Engenharia, Obras e. Serviços Públicos comunicou que
foi incluída na lista de espera como prioridade para as próximas etapas.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja elaborada campanha institucional visando despertar todos sobre a
· importância da separação do lixo domiciliar, bem como, para melhor uso dos contêineres.
Justifica-se o pedido tendo em vista o desconhecimento de parte da população em relação
à separação do lixo e ao uso dos contêineres. Esta medida ajudará na preservação do meio
ambiente e na qualidade de vida da população.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
. Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná Y~ Fone/Fax (46) 3220,1544 www.patobranco.pr.gov.br