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materia nº 443/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 443 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaRequer ao Deputado Estadual Sr. Luiz Fernando Guerra Filho, para que interceda junto ao Governo do Estado para isentar as famílias de baixa renda do Estado do Paraná do pagamento das faturas de água e luz nos próximos 60 (sessenta) dias e que fiquem suspensos os cortes por falta de pagamento das referidas tarifas, pelo mesmo período.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-04-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, Deputado Estadual, através do Ofício nº 146/2020-DL.
2020-04-13 Aprovado — Aprovado.
2020-04-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T15:06:39.702968-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 718/2020 
Data: 25/0312020 - Horário: 14:48 
Loglslallvo • REQ 44312020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN 
Excelentíssimo Senhor 
RGR Nº 07112020 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ;----- 1 APRO\IÃD0--
1 
REQUERIMENTO Nº 443/2020 
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Requer ao Deputado Estadual Sr. Luiz Fernando 
Guerra Filho, para que interceda junto ao Governo 
do Estado para isentar as famílias de baixa renda 
do Estado do Paraná do pagamento das faturas de 
água e luz nos próximos 60 (sessenta) dias e que 
fiquem suspensos os cortes por falta de 
pagamento das referidas tarifas, pelo mesmo 
período. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Deputado Estadual Sr. Luiz 
Fernando Guerra Filho, Praça Nossa Senhora de Salete, 8° andar, sala 806 (prédio 
dos gabinetes), s/n - Curitiba - PR - 80.530-911, telefone 41 3350-4242, e-mail: 
contato@deputadoguerra.com.br, para que interceda junto ao Governo do Estado 
para isentar as famílias de baixa renda do Estado do Paraná do pagamento das 
faturas de água e luz nos próximos 60 (sessenta) dias e que fiquem suspensos 
os cortes por falta de pagamento das referidas tarifas, pelo mesmo período. 
Sabemos da dificuldade que o mundo está enfrentando em razão da pandemia 
ocasionada pela contaminação do Covid-19. Por isso, é necessário que o Governo do 
Estado, além de todas as providências já tomadas, adote mais esta medida, a fim de 
garantir o fornecimento de água e energia às famílias, promovendo saúde e 
prevenindo o contágio. 
Diante de todas as dificuldades financeiras que a população está enfrentando 
neste momento, é primordial que o Poder Público auxilie as famílias neste sentido. 
Além disso, é uma medida que contribuirá também para o combate à contaminação 
pelo Coronavírus, uma vez que o fornecimento de água é essencial para a higiene, um 
dos pontos mais importantes para evitar a contaminação. 
Como se trata de medida que compete exclusivamente ao Governo Estadual, 
pois se refere a tarifas estaduais, ultrapassando assim a competência do vereador, 
solicito que interceda junto ao Governo do Estado para que atenda este pedido. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de março de 2020. 
I' 
\ (L'.I . - \\ .t ti~' \ 111 . 
Ronalce Moacir Dalg iavan 
Vereador -
9? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@potobranco.pr. leg.br 

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