MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 60/2015 i t:rl
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Senhor Presidente, J:.
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Senhores Vereadores, ~ ! ......
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Encaminhamos aos nobres Legisladores os Projetos de Lei anexos, que propõem a r· • .:i
alteração do artigo 73 e a inserção dos artigos 74-B e 74-C e 74-D, na Lei Municipal nº 1245, de 17
de setembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e a inserção do artigo 10-A, na
Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008 (que regulamenta as atividades do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias).
Basicamente, o projeto propõe as seguintes alterações:
• ALTERAÇÃO DO ARTIGO 73 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E BANCO DE HORAS
• INSERÇÃO DO ARTIGO 10-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 3016, DE 22 DE OUTUBRO DE
2008
A alteração deste artigo visa o registro em Banco de horas próprio, do excedente da
carga horária prestada pelo servidor, para que em momento oportuno a mesma seja paga ou
compensada.
Neste sentido, as horas a serem executadas, deverão ser previamente planejadas
pela secretaria competente, observando-se alguns requisitos definidos em lei.
O objetivo principal da alteração deste artigo é fazer a adequação de todas as horas
extraordinárias realizadas pelos servidores, no sentido de se avaliar, com antecedência, a real
necessidade de sua execução, verificando de antemão, se as mesmas podem ser pagas (de acordo
com as disponibilidades orçamentárias) ou se poderão se compensadas (de acordo com a
disponibilidade de pessoal).
A criação do banco de horas tem sido objeto de vários pedidos, através de
requerimentos enviados tanto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais quanto pelo
próprio Poder Legislativo.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-B- DO INTERVALO INTERJORNADA
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O objetivo é a previsão legal da garantia do descanso mínimo entre i np~as,
necessário para recompor as energias do servidor, entre um dia e outro de trabalho, preserva~
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saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e
mental.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C- DO INTERVALO INTRAJORNADA
A inserção deste artigo no Estatuto dos Servidores faz-se necessária em razão de
haver uma lacuna na nossa legislação prevendo os intervalos intrajornadas, visto que são de
normas de saúde pública.
O intervalo intrajornadas possui fundamento de ordem biológica, buscando-se, com
a inatividade do trabalhador, atingir:
a) metas de saúde física e mental (higidez física e mental), propiciando-lhe que,
após certo período, retempere em parte suas forças físicas e psíquicas e restabeleça em parte o
sistema nervoso e as energias psicossomáticas.
b) metas de segurança, com que se previne em parte a fadiga física e mental e
reduzem-se os riscos patológicos e de acidentes de trabalho. A fadiga física e mental se traduz na
diminuição do ritmo da atividade e na perda da capacidade de atenção ordinária, com conseqüente
perda de produtividade e aumento dos acidentes do trabalho.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C - DA POSSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO OU
ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA
A possibilidade do fracionamento do intervalo intrajornada é necessária em
decorrência das particularidades do segmento de transporte, para que a partir de sua
regulamentação, deixe de ser uma somente uma realidade disciplinada pelos Tribunais, para ser
transportado para o nosso texto legal, o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Com a aprovação do texto desta proposta, o município fará as adequações
necessárias.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C - DA OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE BORDO NOS
VEÍCULOS
O objetivo é de se tornar obrigatório o controle de bordo nos veículos, para que ao
final de cada viagem haja um controle eficaz do total de horas efetivamente trabalhadas,
assegurando-se o intervalo para fins de descanso e repouso, em razão do risco inerente decorrente/
e/
de viagens a serviço do Município.
O artigo 7 4-C regulará basicamente as seguintes situações:
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Assessor~a Jtjrldica do Ga~ete
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• Previsão legal do intervalo intrajornada não ser computado na duração do
trabalho (destinados ao repouso e alimentação do servidor);
• Em qualquer turno de trabalho cuja duração normal exceder 6 horas, seja devido
um intervalo intrajornada, de no mínimo 1 e no máximo 2 horas (regra geral);
• Se a jornada normal não exceder de seis horas, será obrigatória a concessão de
um intervalo intrajornada de 15 minutos quando a sua duração ultrapassar
quatro horas (regra geral);
• Possibilidade do fracionamento dos intervalos intrajornadas, ou elastecimento,
em razão das particulares do setor de transportes (exceção à regra geral).
• Possibilidade do cumprimento da jornada diária ser cumprida em mais de 2
turnos de trabalho.
• Controle de bordo obrigatório com a finalidade de controle efetivo de horas
trabalhadas e garantia de repouso e alimentação.
Face ao exposto e rogando aos nobres edis a apreciação das matérias em pauta,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 8 de maio de 2
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Assessoria Ju~ídica do
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PROJETO DE LEI Nº 9 3 ,-Jf; l D
Altera o artigo 73 e insere o artigo 7 4-B e 7 4-
C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de
setembro de 1993.
Art. 1º A subseção V, da seção li, do Capítulo li, do Título Ili, da Lei Municipal nº
1245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SUBSEÇÃO V
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
DO ADICIONAL DE SOBREAVISO
DOINTERVALOINTERJORNADA
DOINTERVALOINTRAJORNADA
Art. 2º O artigo 73, da Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 73 - O serviço executado pelo servidor em caráter extraordinário será
computado como Horas Crédito, ficando armazenado em Banco de Horas próprio,
para posterior pagamento ou compensação, conforme a política de serviços adotada
pela Secretaria competente.
§ 1° Antes da execução das horas em caráter extraordinário, a Secretaria
competente deverá obter autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal,
informando detalhadamente se as horas excedentes deverão ser pagas ou
compensadas.
§ 2° A execução de horas extraordinárias referem-se somente a situações atípicas
ou excepcionais, devendo o secretário da pasta justificar e planejar a necessidade
de sua realização.
§ 3° A justificativa e o planejamento da execução de horas extras deverão obedecer
aos seguintes requisitos:
1 - finalidade pública;
li - razoabilidade;
Ili - proporcionalidade;
IV - adequação orçamentária.
§ 4° É vedado faltar ao trabalho, sem previa comunicação e autorização, para
posterior compensação das faltas no banco de horas.
§ 5° As horas folgas serão concedidas mediante autorização expressa, com a devida
comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de evitar prejuízo ao
desenvolvimento dos trabalhos.
§ 6° As horas extraordinárias deverão ser remuneradas com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando for autorizado o
seu pagamento no ato de sua execução ou caso haja desligamento do servidor, ou
quando não forem compensadas dentro do período de 12 meses;
§ 7° Caso haja necessidade, o Município poderá expedir decreto para regulamentar
a matéria, visando o fiel cumprimento do disposto nesta lei".
Art. 3° Insere o artigo 74-8, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993,
com a seguinte redação:
/\
m período mínifn\> de 11
14
"DOINTERVALOINTERJORNADA
Artigo 74-B - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho ha
(onze) horas consecutivas para descanso".
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Art. 4° Insere o artigo 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993,
com a seguinte redação:
"DOINTERVALOINTRAJORNADA
Art. 74-C - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será,
no mínimo, de 1 (uma) hora e, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1° - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um
intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2° - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3° Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a
que são submetidos estritamente os motoristas ou demais servidores que realizam
trabalho de campo e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários e no
setor de transporte coletivo de passageiros, os intervalos expressos no caput e no §
1° deste artigo, poderão ser fracionados ou elastecidos, mediante as seguintes
exigências:
a) Quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o
início da última hora trabalhada;
b) Mantida a mesma remuneração do servidor;
e) Necessidade de concessão de intervalos menores, fracionados ao final de
cada viagem ou maiores, conforme a necessidade do serviço;
d) Garantia de no mínimo 11 horas de intervalo interjornada.
§ 4° Ficam desobrigados do cumprimento do intervalo intrajornada, os servidores
que atuam em regime de escala de revezamento, em atividades que pela sua
natureza ou em razão do interesse público, ensejem o desenvolvimento de serviços
continuados em locais com funcionamento de 24 horas continuadas, de domingo a
domingo.
§ 5° É obrigatório o controle de bordo, com o objetivo de efetuar o controle de
jornada dos motoristas que realizam viagens, a serviço, dirigindo veículos de
propriedade do município, sendo que, em caso de pernoite, deverá ser assegurado o
mínimo de 8 horas para fins de descanso.
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Estado do Paranâ
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 93/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar e inserir dispositivos à Lei nº 1.245, de 17
de setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, visando nele instituir o Banco de Horas, Intervalo Interjomada e
Intrajomada e Controle de Bordo nos Veículos.
Em síntese aduz que, a institução do registro em Banco de Horas próprio, do
excedente da carga horária prestada pelo servidor, visa possibilitar que no
momento oportuno a mesma seja paga ou compensada.
Afirma que a criação do banco de horas, decorre de pedidos efetuados pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e pelo próprio Poder
Legislativo.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota da referida proposta legislativa, a inclusão no Estatuto do
Servidor Público do Município de Pato Branco, do Banco de Horas, do
excedente da carga horária prestada pelo servidor, visa possibilitar que o
excedente da carga horária prestada pelo servidor, no momento oportuno
possa ser paga ou compensada, a critério da Administração, conforme se
verifica da redação do § 1 º do art. 73, constante do art. 2º do Projeto de
Lei em apreço.
Sobre o tema, colecionamos decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal
da Primeira Região - Seção Judiciária do Distrito Federal - Processo nº
0008914-53.2012.4.01.3400 - 2P Vara Federal - Ação Ordinária movida
pelo Sindicato Nacional dos Servidores do MPU contra a União Federal (doe.
anexo), nos seguintes termos:
( ... )
"a compensação de horários é um direito do trabalhador/servidor que somente
pode ser estabelecida se conduzir a melhoria de sua condição social, nos
termos da cabeça do art. 7° da Constituição da República de 1988;
~A compensação de horários é uma faculdade, não uma obrigação que
possa ser imposta pelo empregador privado aos trabalhadores nem
tampouco a Administração Pública aos servidores. Sendo uma faculdade,
somente pode ser implementada se os servidores concordarem, pois o
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Estado do Paraná
direito constitucional lhes garante a remuneração da jornada
extraordinária com, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal de
trabalho; então, é necessário garantir ao servidor seu direito de escolha
entre aderir ao regime de "banco de horas" ou receber a devida
remuneração, em ambos os casos com o adicional por jornada
extraordinária com, no mínimo 50°/o a mais em relação à hora normal
trabalhada;
( ... )
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial
para:
- declarar a nulidade dos dispositivos normativos que impõem aos
substituídos a compensação das horas extras trabalhadas pelo sistema de
"banco de horas", sem lhes facultar o pagamento em pecúnia, ... ;
- declarar o direito dos substituídos ao pagamento das horas extras quando
não optarem pela compensação no "banco de horas";
- condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em oportunizar aos
substituídos a escolha pelo pagamento em pecúnia ou a compensação, quando
laborarem em jornada extraordinária;
Diante do precedente jurisprudencial acima referenciado, recomendamos seja
adequada a redação do art. 2º do Projeto de Lei em apreço, relativamente
quando ao disposto no § 1 º do art. 73, para nele inserir de forma expressa a
faculdade do servidor optar pela compensação ou pelo pagamento das horas
extraordinárias realizadas.
As demais questões relacionadas a inserção no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, do Intervalo Interjomada e Intrajomada, seguem os
mesmos padrões adotados pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T,
ajustado para o setor público.
Por tratar-se de matéria de interesse dos servidores públicos do municipio de
Pato Branco, recomedamos seja oficiado o órgão de classe, no caso, o
Sindicato do Servidores Públicos do Município de Pato Branco, para se
manifestar a respeito da referida proposição legislativa.
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Feitas essas considerações, efetuadas as diligências e adequações necessárias,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branl' 11 de junho de 2015.,
' }~ ~-~·'~,,~~ ~
' \t
Luciano ~~ltrarite Procurado\: 'gisf~tivo . . ', ,, \ \~ 1
D
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00089145320124013400
PODER JUDIClÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 2!3 VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
SENTENÇA (TIPO A)
PROCESSONº
CLASSE
AUTOR
RÉU
0008914-53.2012.4.01.3400
AÇÃO ORDINÁRIA/ SERVIÇOS PÚBLICOS
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU
UNIAO FEDERAL
1802: primeira lei inglesa que limita jornada de trabalho, estabelecendo o
limite de 12 horas para crianças em fábricas de tecido.
1819: lei inglesa proíbe o emprego industrial de crianças com menos de 9
anos.
1833: lei inglesa proíbe o trabalho noturno para menores de 18 anos.
1847: lei inglesa estabelece o limite de 10 horas para todos os
trabalhadores.
1864: Primeira Internacional prioriza a luta pela jornada de 8 horas.
1919: Convenção n. 1 da OIT estabelece o limite de 8 horas e restringe o
trabalho extraordinário.
1932: lei brasileira estabelece o limite de 8 horas diárias e 48 horas
semanais.
1988: Constituição da República estabelece o limite de 8 horas diárias e
44 horas semanais.fil
O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, em processo coletivo movido
contra a União, requer que sejam "ser declaradas nulas as disposições do artigo 6º, §§ 1 º,
2º e 3º e caput do artigo 11, e§ 1º do artigo 11-A, da Portaria PGR/MPU 707, de 2006,
bem como o artigo 2º da Portaria PGR 390, de 2010, que obrigam os servidores à
compensação pelo "banco de horas", pois a Constituição Federal, em conjunto com a
Lei nº 8.112, de 1990, quando afirma o direito dos servidores ao adicional pelo serviço
extraordinário, não permite a imposição da compensação de jornada excedente, pois
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11.419 de 19/12/2006.
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00089145320124013400
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 2P VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
integrado por normas que permitem serem aplicadas imediatamente, sempre no sentido
da maior concretização do direito dos servidores públicos ao trabalho digno. Entendo,
portanto, que não há mais nenhum óbice normativo a que os servidores públicos
brasileiros possam exercer seu legítimo direito de negociação coletiva.
Por tudo isso, entendo que as Portarias PGR MPU 707 /06 e 390/10
perderam seu fundamento de validade a partir da incorporação, ao direito brasileiro, da
Convenção 159 da OIT, de modo que o regime de "banco de horas" não pode ser
imposto aos servidores do MPU, pois deve ser objeto de negociação coletiva. Com
razão, portanto, a parte autora: desde que haja negociação coletiva e respeito às normas
de direito material limitadoras da jornada de trabalho, é faculdade do servidor optar
entre a compensação ou a remuneração, em ambos os casos com o adicional de, no
mínimo, 50% a mais do que a hora normal de trabalho.
5.4) CONCLUSÃO
A compensação de horas em sobrejornada com folgas ("banco de horas"), no
serviço público, viola os seguintes dispositivos normativos:
1) no plano constitucional:
- dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho ( art. 1 º da CF);
- a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e a
marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais ( art. 2º);
- prevalência dos direitos humanos ( art. 3 º);
- limitação da jornada diária e semanal máxima de trabalho (art. 7º, XIII);
pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% ( art. 7º XVI); e
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000.89145320124013400
PODER füDICIÁRIO
TRIBUNAL.REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO mDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400- 2!8 VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
- direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meios de normas de saúde,
higiene e segurança ( art. 7º, XXII).
2) no plano convencional/ supralegal:
- Recomendação 116 da O IT; e
- Convenção 159 da O IT.
3) no plano legal:
- limitação de jornada diária e semanal máxima de trabalho (art. 59 da CLT);
- remuneração adicional por jornada extraordinária ( art. 5 9, § 1 º, da CL T); e
- obrigação de pagamento do salário no máximo até o quinto dia útil do mês
subseqüente (art. 459 da CLT).
O instituto do "banco de horas", para ser formalmente válido, exige, portanto,
o atendimento dos seguintes requisitos de validade formal:
1) previsão normativa na Constituição da República de 1988 e na Convenção 159 da
OIT, sendo atualmente possível a aplicação imediata dessas normas definidoras de
direitos humanos e desnecessária a edição de mais diplomas normativos como
condição para o exercício do direito à negociação coletiva;
2) negociação coletiva em que sejam respeitadas as normas de direito material
limitadoras da jornada de trabalho;
3) redução dos termos da negociação a regra administrativa interna, que pode ser, por
exemplo, uma Portaria.
Da atenta consideração desses dispositivos constitucionais e legais, decorrem
várias ordens de razões para o reconhecimento da invalidade do regime de "banco de
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00089145320124013400
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
horas" estabelecido pelas Portarias PGR/MPU 707 /06 e 390/10. Quando a
Constituição da República de 1988 faculta a compensação de horários, condiciona esse
direito aos seguintes requisitos de validade material:
1) a compensação de horários é um direito do trabalhador/ servidor que somente pode
ser estabelecida se conduzir à melhoria de sua condição social, nos termos da cabeça
do art. 7º da Constituição da República de 1988;
2) a compensação de horários é uma faculdade, não uma obrigação que possa ser
imposta pelo empregador privado aos trabalhadores nem tampouco a Administração
Pública aos servidores. Sendo uma faculdade, somente pode ser implementada se os
servidores concordarem, pois o direito constitucional lhes garante a remuneração da
jornada extraordinária com, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal de
trabalho; então, é necessário garantir ao servidor seu direito de escolha entre aderir ao
regime de "banco de horas" ou receber a devida remuneração, em ambos os casos
com o adicional por jornada extraordinária com, no mínimo 50% a mais em relação à
hora normal trabalhada;
3) E, em estando os servidores organizados em sindicato, obrigatória é sua participação
nas negociações coletivas de trabalho, nos termos do art. 8º, VI, da Constituição da
República de 1988; observe-se que a Convenção 158 da OIT prevê a aplicação desse
direito também no âmbito da Administração Pública;
4) por fim, a compensação de horário sem prever o adicional devido por jornada
extraordinária não conduziria à melhoria da condição social do servidor público,
razão pela qual reputo inconstitucional o § 2º do art. 59 da CLT quando possibilita a
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
dispensa do o acréscimo de salário: o servidor tem que ser recompensado pela
jornada extraordinária, seja em forma de pagamento de remuneração com adicional
de jornada extraordinária (acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora
normal), seja em forma de descanso (descanso de, no mínimo, 1,5 hora por 1 hora
trabalhada em jornada extraordinária).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial
para:
1) declarar a nulidade dos dispositivos normativos que impõem aos substituídos a
compensação das horas extras trabalhadas pelo sistema de "banco de horas", sem
lhes facultar o pagamento em pecúnia, quais sejam, o art. 6º, §§ 1 º, 2º e 3º; art. 11,
caput; art. 11-A, § 1 º, todos da Portaria PGR/MPU nº 707 /2006; e o art. 2º da
Portaria PGR nº 390/2010;
2) declarar o direito dos substituídos ao pagamento das horas extras quando não
optarem pela compensação no "banco de horas";
3) declarar o direito dos substituídos ao pagamento em pecúnia quando as horas
destinadas à compensaç_ão não forem usufruídas;
4) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em oportunizar aos
substituídos a escolha pelo pagamento em pecúnia ou a compensação, quando
laborarem em jornada extraordinária;
5) condenar a parte ré à obrigação de pagar as horas destinadas à compensação que
não forem ou não puderem ser usufruídas pelos substituídos;
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11.419 de 19/12/2006.
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li l llllll l l l 1111111111111111111111111111111
00089145320124013400
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 213 VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
6) condenar a parte ré à obrigação de pagar o adicional por serviço extraordinário das
horas excedentes que ultrapassaram o máximo permitido do "banco de horas";
7) condenar a parte ré à obrigação de pagar as horas excedentes que foram
desconsideradas pelo art. 2º da Portaria PGR nº 390 /201 O;
8) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em adotar as providências
necessárias para que o orçamento público seja elaborado em conformidade ao
direito fundamental a uma jornada limitada de trabalho com o pagamento do
adicional constitucionalmente previsto quanto do servidor público do MPU trabalhar
em jornada extraordinária, de modo a que, no próximo exercício, esteja apta a
cumprir as obrigações a que está sendo condenada nesta sentença.
ANTECIPO A TUTELA pleiteada para determinar que a administração do
Ministério Público da União se abstenha de impor aos substituídos a compensação pelo
"banco de horas" quando laborarem em jornada extraordinária, oportunizando a escolha
pelo pagamento das horas extras e, desde já, fixo multa diária no valor de R$100.000,00
(cem mil reais) pelo eventual descumprimento desta sentença.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais.
Oficie-se ao Desembargador Federal, Relator do Agravo de Instrumento interposto,
enviando-lhe cópia da presente decisão.
Sentença que se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 4 7 5 do
Código de Processo Civil.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
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00089145320124013400
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se
os autos.
Brasília, 16 de junho de 2014.
CÉLIA REGINA ODY BERNARDES
Juíza Federal Substituta da 21ª Vara Federal/DF
ill Informações extraídas de: SILVA, Alessandro da. Duração do trabalho: reconstrução à luz dos
direitos humanos. ln: SILVA, Alessandro da; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; FELIPE, Kenarik
Boujikían; SEMER, Marcelo. Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo: AJD /LTr,
2007.
ili ARAÚJO, Alda de Barros. Tese sobre a inconstitucionalidade do instituto do "banco de horas"
aprovada no XIII Congresso dos Magistrados do Trabalho (CONAMAT), em maio de 2006.
ili SILVA, op. cit ..
ili SILVA, op. cit..
ili SILVA, op. cit. .
.[61 ARAÚJO, op. cit..
ffi CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitttcional. 6ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.
p. 470 .
.[8J. CANOTILHO, idem, p. 468-470.
l2J. CANOTILHO, idem, p. 468.
ilQJ. CANOTILHO, idem,p. 469. Grifos do autor.
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00089145320124013400
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 213 VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
ll.11 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 1 Oª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado Editora, 2009. p. 433.
ll2J. SARLET, idem, p. 434 .
.[U]. SARLET, idem, p. 436 .
.[111 SARLET, idem, p. 448.
il2 SARLET, idem, p. 452 .
.[1fil ARAÚJO, op. cit..
ll1l FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade: curso no College de France (1975-1976). São Paulo:
Martins Fontes, 2000. XIV, 382 p. (Coleção Tópicos). p. 58-59.
lliil SARLET, idem, p. 448.
1121 SARLET, idem, p. 452.
[20] ARAÚJO, op. cit..
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Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Srº.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira - Presidente do
Sindicato dos Servidores Municipais - PARECER acerca do Projeto de Lei
nº 93/2015, que altera o art. 73 e insere o art. 7 4-B e art. 7 4-C na Lei
Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
Os membros da. Comissão de Justiça e Redação, no uso qe suas
atribuições legais. e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Nelcio
Renato Alves Ferreira - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais -
Rua Barão do Rio Branco, 435 - Bairro Santa Terezinha - CEP. 85501-100 -
para que o mesmo apresente PARECER acerca do Projeto de Lei nº 93/2015,
que altera o art. 73 e insere o art. 7 4-B e art. 7 4-C na Lei Municipal nº 1245, de
17 de setembro de 1993.
Justifica-se o pedido para posterior análise e encaminhamento de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2015.
4--J (~ . . · Leuni~f ViganóTesser - P~}? ..
· Relatora --'1
-· ---:i~---~
/ '
Vilínâr Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Sindicato dos servidores municipais
Rua: barão do rio branco, 435-bairro santa Terezinha
CEP. 85501-100-TEL (46) 3224-6441 ou 9122-3829
sindservemun@hotmail.com
Oficio: 15
llustrissima senhora
Leonira vigano tesser
Vereadora
~ t -1\ç_ °Jô /~ l5.
O sindiserve vem respeitosamente dar seu parecer sobre o
oficio N: 318/2015 informamos que o parecer foi avaliado e
apresiado por nossa comisão deste sindicato por isso temos
plena certeza que estamos certos do que nos estamos informado
desde já esperamos contribuir com essa casa de lei
Em nome de nossos funcionaria publico desta prefeitura
Contamos vossos atenção colaboração
Nestes termos
Pede deferimento
pato branco 09/07 /2015
presidende
Nelcio r.a fereira
::<Z:~ SINDICATO DOS SERV. E FUNC. PUB.
MUN. OA PM OE PATO BRANCO
t.";NPJ a0.87.3.!i!j7/0001-76
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO
PARANÁ.
Ref. Projeto de lei nº 93/2015
SINDICATO DOS SERVIDORES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO,
PARANÁ, através de seu presidente, vem perante Vossa Senhoria,
em resposta ao oficio que lhe foi encaminhado, manifestar-se acerca
do projeto de lei n° 93/2015, apresentado pelo executivo, nos
seguintes termos:
O projeto de lei em discussão nesta casa
altera a forma de remuneração das horas extras executadas pelos
servidores, institui o banco de horas, altera a forma de intervalos
interjornada e intrajornada, além de promover regulamentação do
exercício de tais direitos pelos servidores.
No intuito de colaborar com o debate e
defender os direitos dos servidores, algumas considerações acerca de
referido projeto de lei e suas peculiaridades são necessárias, ante
contrariarem claramente a legislação em diversos pontos.
De inicio, ressalta-se que ordenamento
jurídico brasileiro prevê, como direito do servidor público, o
pagamento de percentual pela jornada extraordinária trabalhada
(artigos 7°, XIII e XVI e 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE
1988), norma esta que encontra-se insculpida na Lei municipal
1245/1993. .
Considerando-se tal premissa, o Direito
não autoriza a imposição da compensação das horas extraordinárias
como prevê a alteração do art. 73 da lei 1.245/1993, mas, tão
somente, a faculdade de o servidor público escolher entre o
. ~ç::r ~
SINDICATO DOS SERV. E FUNC. PUS.
MUN. DA PM DE PATO BRANCO
CNPJ 80.873.557/0001-76
pagamento das horas extras e a compensação dessas horas pela
utilização do "banco de horas".
Vale ressaltar que a lei como se pretende
alterar, confere unicamente ao Chefe do Executivo Municipal a
autorização ou não da execução das horas extraordinárias, bem como
a forma de seu pagamento, sem qualquer possibilidade d"e escolha
pelo servidor, o que, por óbvio, é inconstitucional.
Alem disso, ao concentrar na pessoa do
Chefe do Executivo Municipal a autorização para execução de
referidas horas, torna qualquer trabalho necessário ou urgente
impossível de realização. Igualmente, seria humanamente impossível
que todos os serviços extraordinários fossem previstos, o que torna
impraticável a modalidade de controle exclusiva pelo Chefe do
Executivo.
Vale lembrar, que existe no município
equipamento para controle de jornada de trabalho dos servidores
públicos em todas as suas repartições, além de obviamente ocorrer a
fiscalização da execução das jornadas.
O Sindicato não é contra a
regulamentação e fiscalização das jornadas de trabalho, contudo, o
engessamento das atividades do servidor e prévia autorização para
exercício de seu mister na forma apresentada é um verdadeiro
retrocesso, limita o exercício da atividade e causa prejuízo ao
servidor que realiza as horas extraordinárias e deve ser remunerado
ao seu livre arbítrio.
Sendo assim, somente é válido o "banco
de horas" que conduza à melhoria da condição social do servidor
público, ou seja, aquele que proporciona ao servidor a escolha de
compensação ou pagamento das horas extraordinárias.
Baseado em tais premissas, o Sindicato
Dos Servidores E Funcionários Públicos Municipais De Pato Branco, é
contrário a instituição do "banco de horas" na forma apresentada no
projeto de lei 93/2015, sugerindo-se o agendamento de audiências
públicas para o debate direto com os interessados.
Pato Branco, 08 de julho de 2015.
Sindicato Dos Servidores E Funcionários Públicos Municipais
De Pato Branco
· Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Srº.
Enio Ru.aro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer aos Projetos
de Lei nº 331/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da
Igualdade de Direitos às Minorias Sociais, e nº 93/2015, que altera o art. 73
e insere o art. 74-B e art. 74-C na Lei Municipal nº 1245, de ·17 de setembro
de 1993.
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Justiça e
Redaçãq para os Projetos de Lei nº 331/2014, que "Dispõe sobre a Política
Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais", e nº
93/2015, que altera o art. 73 e insere o art. 7 4-8 e art. 7 4-C na Lei Municipal
nº 1245, de 17 de setembro de 1993, requer prorrogação de prazo para
emissão de parecer, considerando que necessita reunir a Comissão de Justiça
e Redação para discutir o tema em questão, tendo em vista as respostas
encaminhadas dos respectivos projetos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de jul.ho de 2015.
L.J6~, Leuira Vig;nó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
tj?~~~e9'~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Convi~am o Secretário Municipal de Administração e Finanças- Vanderlei
José Crestani para reunião sobre os projetos nº 93/2015 e 94/2015 que
dispõe sobre Horas extraordinárias e banco de horas dos Servidores
-~~~!!~_<?_~-~~~!~!~~!~~-----------------------------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Leunira
Viganó Tesser-PDT, Laurindo Cesa-PSDB e Clóvis Gresele-PP, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado o Secretário Municipal de
Administração e Finanças - Vanderlei José Crestani convidando-o para
participar de uma reunião com data a ser agendada, para debater sobre os
projetos nº 93/2015 que altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na
Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993 e 94/2015 que insere o
artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2015.
Vereador -PDT
<.~~: / .. .,vv-J ~ .. LeuniriViganó Tesser - PDT
(Membro-Relatora)
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RGB 084/2015
Data: 02/09/2015 ·
REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETOS DE LEI NºS 93/2015 E 94/2015
Projeto (s) nº (s): 93/2015, de 25 de maio de 2015 - Mensagem nº 60/2015(regime de urgência) -
Altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de
1993, e 94/2015, de 25 de maio de 2015 - Mensagem nº 60/2015 - Insere o artigo 10-A na Lei
Municipal nº 30162 de 22 de outubro de 2008.
Análise/decisão: Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os membros da Comissão
de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco, Laurindo Cesa, Vilmar Maccari, Clóvis
Gresele, Leunira Viganó Tesser, Mareia Fernandes de Carvalho - Departamento de Programas e
Metas, Sayonara Tossulino de Almeida - Assessoria Jurídica Gabinete da Prefeitura Municipal,
Ademilson Cândido Silva - Diretor de RH da Prefeitura Municipal, assessoras parlamentares
Andréa Barbosa Barão e Aline Siqueira, para análise dos Projetos de Leis nºs 93/2015, de 25 de
maio de 2015 - Altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17
de setembro de 1993, propõem a alteração do artigo 73 e a inserção dos artigos 74-B e 74-C e 74-
D, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. Horas extraordinárias e banco de horas. Intervalo Interjornada de 11 horas, no
mínimo. A possibilidade do fracionamento do intervalo intrajornada é necessária em decorrência
das particularidades do segmento de transporte. Obrigatório o controle de bordq nos veículos,
para que ao final de cada viagem haja um controle eficaz do total de horas efetivamente
trabalhadas, assegurando-se o intervalo para fins de descanso e repouso, em razão do risco
inerente decorrente de viagens a serviço do Município, relatora vereador Leunira Viganó Tesser
e 94/2015, de 25 de maio de 2015- Insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, de 22 de
outubro de 2008, Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de contratação e dá
outras providências.Inserção do artigo 10-A, na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008
que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às
Endemias, relator vereador Claudemir Zanco. Foi dado inicio a reunião pelo vereador
Claudemir Zanco, onde questionou sobre o parecer jurídico desta Casa de Leis, onde cita "A
compensação de horários é uma faculdade, não uma obrigação que possa ser imposta pelo
empregador privado aos trabalhadores nem tampouco a Administração Pública aos servidores.
Sendo uma faculdade, somente pode ser implementada se os servidores concordarem, pois o
direito constitucional lhes garante a remuneração da jornada extraordinária com, no mínimo,
50% a mais do que a hora normal de trabalho; então, é necessário garantir ao servidor seu
diréito de escolha entre aderir ao regime de "banco de horas" ou receber a devida remuneraçã~~ .. ·"'' .. ··· ...
em ambos os casos com o adicional por jornada extraordinária com, no mínimo 50% a mais e~/ \;, .. -"'~1·
relação à hora normal trabalhada.'' Após análise dos projetos em questão os presentes, .l I/ concord~.ram que seja convocada at.ra~és do Sindicato dos s_ervidores, P~blic?s ~unicipais um.~\ li
assembleia para tentar uma negociaçao com a homologaçao do proprm Smd1c~to os term.ós \
apresentados nos Projetos de Leis das categorias em questão.Nada mais a tratar, foi encerra,ã'~ a , ·
presente reunião. l · ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - 'Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@""'1ara~ato·b~nco.com.4' r \
<:..... -· .... ,,-.. ·.~··'·'··'...,..,.. ... -----..""_,,, __ ,_~"······-·Affêmiison ândido Silva
(Diretor RH)
, re.sele - PP
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U/?2~ Vilmar Maccari - PDT
(Membro)
Ma~ -~~~ ~r anoes
Cü.t'0°'-"-~C) Cle Carvalho
Departam . n e Programas e Metas \
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! \ ! \ 1 \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.
Paraná
Estado do Panmá
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei nº 93/2015, que altera o art. 73 e insere o art. 7 4-B e art. 7 4-C na Lei
Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Justiça e
Redação para o Projeto de Lei nº 93/2015, que "Altera o art. 73 e insere o
art. 74-B e art. 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993",
requer prorrogação de prazo para emissão de parecer, considerando a
reunião do dia 2 de setembro, ocorrida na sala de reuniões desta Casa de Leis.
Nestes termos; pede deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2015.
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
~du-ta~JÍtt:nict:Mld& :f!Yalc,erflio4tcff ,
Egtado do Pnr.aná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr".
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Sindicato dos Servidores Municipais, através do
Presidente o Sr. Nelcio Renato Alves Ferreira, que informe a esta
Comissão a data da Assembleia que será realizada pelo Sindicato para
tratar a respeito dos Projetos de Lei nº 93/2015, 94/2015, que altera o art.
73 e insere o art. 74-B e art. 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 de
setembro de 1993.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Sindicato dos
Servidores Municipais, através do Presidente o Sr. Nelcio Renato Alves
Ferreira (Travessa Borges, 194 - Bairro São Vicente - CEP 85506-390) para
que o mesmo informe a esta Comissão a data da Assembleia que será
realizada pelo Sindicato pra tratar a respeito dos Projetos de Lei nº 93/2015,
94/2015, que altera o art. 73 e insere o art. 74-B e art. 74-C na Lei Municipal nº
1245, de 17 de setembro de 1993.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a reuniao convocada por esta
Comissão datada de 02/09/2015, onde ficou decidido que o Sindicato dos
Servidores Municipais realizaria uma Assembleia para tentar uma negociação
com a homologação do próprio Sindicato, conforme Ata apensada aos referidos
Projetos.
Aguardamos a resposta do Sindicato para posterior análise e
encaminhamento de parecer desta Comissão.
Sindicato dos servidores municipai
Travessa Borges n; 194 bairro; são Vicente
Oficio n;29
Au vereador
CEP 85506-390 TEL (46) 3224-6441 ou 9122-3829
sindservemun@hotmail.com
Claudemir zanco
O SIN DISERVE convida vossa senhoria participar da assembléia
geral extrardinari no dia 29/10/2015 que será realizada na sede do
SINDISERVE a partir das 18.30 com a primeira convocação e a segunda
convocação as 19.30 com as primeiras discuçao a prestação de conta e
assunto gerais em seguida colocaremos em descusâo o projeto. 93/2015
e o projeto 94/2015 sua presença e muito inportante para
esclarecimento o projeto
desde já contamos com vossa presença
c:c:: ii:::> b
S!NDiCATO DOS SERV. E FUNC. PUB.
MUN.:_!i~M DE PATO BRANCO Pt2t5~mte.ts57 iooo1-·1a
nelcio r.a.fereirra
Sindicato dos servidores municipai
Travessa Borges n; 194 bairro; são Vicente
CEP 85506-390 TEL (46) 3224-6441 ou 9122-3829
sindservemun@hotmail.com
OFICIO: 39
VEREADOR TERMO DE EMTREGA DA ATA N:89
CLAUDEMIR ZANCO
O SINDISERVE vem através deste termo entregar a esta casa de lei
a ata de n; 89 pra dar seguimento ao projeto lei n: 93 e 94/2015 que foi
aprovado em assembléia neste sindicato 29/11/2015 sobre o banco de
hora foi descutido e aprovado por todos os funcionários que estavam
presente e levado au conhecimento de todos como ficaria o projeto
sendo aprovado por essa casa de lei
Desde já contamos com vossas atenção e colaboração
presidente
NELCIO R.A.FEREIRRA
G:-2==~ SINDIC/>.TO DOS sÍRV. E FUNC. PUB.
MUN. DA PM O.E PATO BRANCO
CNPJ 80.873.557/0001-76
PATO BRANCO 13/11/2015
14
Estado dQ Paraná
REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETOS DE LEIS Nº 93/2015 E 94/2015
Data: 25/11/2015
Assunto: Projeto de Lei nº 93/2015 e 94/2015 - Mensagem nº 60/2015 -
Súmula: Altera o art. 73 e insere o art. 74-B e art. 74-C na Lei Municipal nº
1245, de 17 de setembro de 1993. Insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº
3016, de 22 de outubro de 2008.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze,
reuniram-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os
membros da Comissão de Justiça e Redação, na condição de relatora para
Projeto de Lei nº 93/2015, a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, o
presidente da Comissão, o vereador Claudemir Zanco - PROS, e os membros,
vereador Laurindo Cesa - PSDB e Clóvis Gresele - PP, assessora parlamentar
Elenice Catafesta Smiderle, Departamento Jurídico, Dr. Luciano Beltrame e Dr.
José Renato Monteiro do Rosário. Convidamos pela Comissão, também se
fizeram presentes o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, Senhor Nelcio Ferreira e o membro Walter de Almeida.
Representando o Executivo Municipal os Senhores Ademilson Cândido Silva -
Diretor do RH, a Senhora Mareia Fernandes de Carvalho - Departamento de
Programas e Metas, a Senhora Sayonara Tossulino de Almeida - Assessoria
Jurídica do Gabinete, e o Senhor Cleverson Malagi - Departamento de
Desenvolvimento Econômico. Dando início aos trabalhos a vereadora Leunira
passou a palavra para o presidente do Sindiç:ato dos Servidores Públicos
Municipais, Senhor Nelcio Ferreira, que informou a decisão da última
Assembleia onde a reivindicação dos servidores a respeito das horas
extraordinárias é que seja compensada sessenta horas, sendo doze horas
destinadas ao banco de horas, e ainda solicitam que as mesmas sejam
compensadas dentro do período de seis meses. Segundo o Diretor de RH, o
Senhor Ademilson, o Executivo avaliará a ·proposta do Sindicato e
encaminhará documento à Câmara Municipal informando sua decisão. Nada
mais a tratar, a vereadora Leunira encerrou a reunião, ~nde foi lavrada ata,
que segue assinada por todos os presentes. \ w 4:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 ~2 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
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Relatora
Sayonara To
Assessoria Jurídica Gabinete
e cm Ferreira
Presidente Sindicato
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
e
embro do Sindicato
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 429/2015/GP Pato Branco, 18 de dezembro de 2015.
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Senhor Presidente,· , ~ f:·.t r.=t
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Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projetei? r...n
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de Lei anexo a Mensagem nº 60/2015, de 8 de maio de 2015, que altera o artigo 73 ~
insere o artigo 7 4-B e 7 4-C, na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. ~ ~
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco-PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 08/2016 Pato Branco, 02 de fevereiro de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 429/2015/GP, de 18 de
dezembro de 2015, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 93/2015, Mensagem nº
60/2015, que altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº
1245, de 17 de setembro de 1993.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: fegisfativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/2015
MENSAGEM Nº 60/2015
RECEBIDA EM: 25 de maio de 2015
SÚMULA: Altera o artigo 73 e insere o artigo 7 4-B e 7 4-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17
de setembro de 1993.
(propõem a alteração do artigo 73 e a inserção dos artigos 7 4-B e 7 4-C e 7 4-D, na Lei
Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. Horas extraordinárias e banco de horas. Intervalo lnterjornada de 11 horas, no
mínimo. A possibilidade do fracionamento do intervalo intrajornada é necessária em
decorrência das particularidades do segmento de transporte. Obrigatório o controle de bordo
nos veículos, para que ao final de cada viagem haja um controle eficaz do total de horas
efetivamente trabalhadas, assegurando-se o intervalo para fins de descanso e repouso, em
razão do risco inerente decorrente de viagens a serviço do Município)
Autor: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de junho de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
Devolvido ao Executivo Municipal atendendo solicitação enviada através do Ofício nº
429/2015/GP, de 18 de dezembro de 2015, lido na sessão ordinária do dia 1 º de fevereiro
de 2016, conforme ofício nº 8, de 2 de fevereiro de 2016.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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