MUNICÍPIO DE
RATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 60/2015 i
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Senhor Presidente, J.:.
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Senhores Vereadores, ~ , ......
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Encaminhamos aos- nobres Legisladores os Projetos de Lei anexos, que propõem a r· . .:i
alteração do artigo 73 e a inserção dos artigos 74-B e 74-C e 74-D, na Lei Municipal nº 1245, de 17
de setembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e a inserção do artigo 1 O-A, na
Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008 (que regulamenta as atividades do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias).
Basicamente, o projeto propõe as seguintes alterações:
• ALTERAÇÃO DO ARTIGO 73 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E BANCO DE HORAS
• INSERÇÃO DO ARTIGO 10-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 3016, DE 22 DE OUTUBRO DE
2008
A alteração deste artigo visa o registro em Banco de horas próprio, do excedente da
carga horária prestada pelo servidor, para que em momento oportuno a mesma seja paga ou
compensada.
Neste sentido, as horas a serem executadas, deverão ser previamente planejadas
pela secretaria competente, observando-se alguns requisitos definidos em lei.
O objetivo principal da alteração deste artigo é fazer a adequação de todas. as horas
extraordinárias realizadas pelos servidores, no sentido de se avaliar, com antecedência, a real
necessidade de sua execução, verificando de antemão, se as mesmas podem ser pagas (de acordo
com as disponibilidades orçamentárias) ou se poderão se compensadas (de acordo com a
disponibilidade de pessoal).
A criação do banco de horas tem sido objeto de vários pedidos, através de
requerimentos enviados tanto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais quanto pelo
próprio Poder Legislativo.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-B - DO INTERVALO INTERJORNADA
O objetivo é a previsão legal da garantia do descanso mínimo entre j~b~as,
necessário para recompor as energias do servidor, entre um dia e outro de trabalho, prese~"-
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... RATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e
mental.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C - DO INTERVALO INTRAJORNADA
A inserção deste artigo no Estatuto dos Servidores faz-se necessária em razão de
haver uma lacuna na nossa leg~slação prevendo os intervalos intrajornadas, visto que são de
normas de saúde pública.
O intervalo intrajornadas possui fundamento de ordem biológica; buscando-se, com
a inatividade do trabalhador, atingir:
a) metas de saúde física e mental (higidez física e mental), propiciando-lhe que,
após certo período, retempere em parte suas forças físicas e psíquicas e restabeleça em parte o
sistema nervoso e as energias psicossomáticas.
b) metas de segurança, com que se previne em parte a fadiga física e mental e
reduzem-se os riscos patológicos e de acidentes de trabalho. A fadiga física e mental se traduz na
diminuição do ritmo da atividade e na perda da capacidade de atenção ordinária, com conseqüente
perda de produtividade e aumento dos acidentes do trabalho.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C - DA POSSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO OU
ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA ..
A possibilidade do fracionamento do intervalo intrajornada é necessária em
decorrência das particularidades do segmento de transporte, para que a partir de sua
regulamentação, deixe de ser uma somente uma realidade disciplinada pelos Tribunais, para ser
transportado para o nosso texto legal, o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Com a aprovação do texto desta proposta, o município fará as adequações
necessárias.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C - DA OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE BORDO NOS
VEÍCULOS
O objetivo é de se tornar obrigatório o controle de bordo nós veículos, para que ao
final de cada viagem haja um controle eficaz do total de horas efetivamente trabalhadas,
assegurando-se o intervalo para fins de descanso e repouso, em razão do risco inerente decorrente/
e/
de viagens a serviço do Município.
O artigo 7 4-C regulará basicamente as seguintes situações:
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• Previsão legal do intervalo intrajornada não ser computado na duração do
trabalho (destinados ao repouso e alimentação do servidor);
• Em qualquer turno de trabalho cuja duração normal exceder 6 horas, seja devido
um intervalo intrajornada, de no mínimo 1 e no máximo 2 horas (regra geral);
• Se a jornada normal não exceder de seis horas, será obrigatória a concessão de
um intervalo intrajornada de 15 minutos quando a sua duração ultrapassar
quatro horas (regra geral);
• Possibilidade do fracionamento dos intervalos intrajornadas, ou elastecimento,
em razão das particulares do setor de transportes (exceção à regra geral).
• Possibilidade do cumprimento da jornada diária ser cumprida em mais de 2
turnos de trabalho.
• Controle de bordo obrigatório com a finalidade de controle efetivo de horas
trabalhadas e garantia de repouso e alimentação.
Face ao exposto e rogando aos nobres edis a apreciação das matérias em pauta,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do-Prefeito, 8 de maio de 2
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Assessoria Ju~ídica do
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PROJETO DE LEI Nº ~L{ IJOí5'
Insere o artigo 1 O-A, na Lei Municipal nº 3.016,
de 22 de outubro de 2008.
Art. 1º Insere o artigo 10-A, na Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação: ·
"DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 1 O-A - O serviço executado pelo agente em caráter extraordinário será
computado como Horas Crédito, ficando armazenado em Banco de Horas próprio,
para posterior pagamento ou compensação, conforme a política de serviços adotada
pela Secretaria competente.
§ 1° Antes da execução das horas em caráter extraordinário, a Secretaria
competente deverá obter autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal,
informando detalhadamente se as horas excedentes deverão ser pagas ou
compensadas.
§ 2º A execução de horas extraordinárias referem-se somente a situações atípicas
ou excepcionais, devendo o secretário da pasta justificar e planejar a necessidade
de sua realização.
§ 3° A justificativa e o planejamento da execução de horas extras deverão obedecer
aos seguintes requisitos:
1 - finalidade pública;
li - razoabilidade;
111 - proporcionalidade;
IV - adequação orçamentária.
§ 4° É vedado faltar ao trabalho, sem previa comunicação e autorização, para
posterior compensação das faltas no banco de horas.
§ 5° As horas folgas serão concedidas mediante autorização expressa, com a devida
comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de evitar prejuízo ao
desenvolvimento dos trabalhos.
§ 6° As horas extraordinárias deverão ser remuneradas com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando for autorizado o
seu pagamento no ato de sua execução ou caso haja desligamento do agente, ou
quando não forem compensadas dentro do período de 12 meses;
§ "7° Caso haja necessidade, o Município poderá expedir decreto para regulamentar
a matéria, visando o fiel cumprimento d disposto nesta lei".
Prefeito
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Assessoria Jtjridica d.o
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 94/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para inserir art. 10-A, na Lei nº 3.016, de 22 de
outubro de 2008, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de
Saúde e do Agente de Combate às Endemias, visando nele instituir o Banco
de Horas.
Em síntese aduz que, a institução do registro em Banco de Horas próprio, do
excedente da carga horária prestada pelo servidor, visa possibilitar que no
momento oportuno a mesma seja paga ou compensada.
Afirma que a criação do banco de horas, decorre de pedidos efetuados pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e pelo próprio Poder
Legislativo.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota da referida proposta legislativa, a inclusão na Lei nº
3.016/2008, do Banco de Horas do excedente da carga horária prestada pelo
servidor, visa possibilitar que o excedente da carga horária prestada pelo
servidor, no momento oportuno possa ser paga ou compensada, a critério da
Administração, conforme se verifica da redação do § l° do art. 10-A,
constante do art. 1 º do Projeto de Lei em apreço.
Sobre o tema, colecionamos decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal
da Primeira Região - Seção Judiciária do Distrito Federal - Processo nº
0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal - Ação Ordinária movida
pelo Sindicato Nacional dos Servidores do MPU contra a União Federal (doe.
anexo), nos seguintes termos:
( ... )
"a compensação de horários é um direito do trabalhador/servidor que somente
pode ser estabelecida se conduzir a melhoria de sua condição social, nos
termos da cabeça do art. 7º da Constituição da República de 1988;
A compensação de horários é uma faculdade, não uma obrigação que
possa ser imposta pelo empregador privado aos trabalhadores nem
tampouco a Administração Pública aos servidores. Sendo uma faculdade, ~
somente pode ser implementada se os servidores concordarem, pois o
direito constitucional lhes garante a remuneração da jornada ~
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Estado do Paraná
extraordinária com, no mínimo, 50°/o a mais do que a hora normal de
trabalho; então, é necessário garantir ao servidor seu direito de escolha
entre aderir ao regime de "banco de horas" ou receber a devida
remuneração, em ambos os casos com o adicional por jornada
extraordinária com, no mínimo 50°/o a mais em relação à hora normal
trabalhada;
( ... )
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial
para:
- declarar a nulidade dos dispositivos normativos que impõem aos
substituídos a compensação das horas extras trabalhadas pelo sistema de
"banco de horas", sem lhes facultar o pagamento em pecúnia, ... ;
- declarar o direito dos substituídos ao pagamento das horas extras quando
não optarem pela compensação no "banc9 de horas";
- condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em oportunizar aos
substituídos a escolha pelo pagamento em pecúnia ou a compensação, quando
laborarem em jornada extraordinária;
Diante do precedente jurisprudencial acima referenciado, recomendamos seja
adequada a redação do art. 1 º do Projeto de Lei em apreço, relativamente
quamfo ao disposto no § 1° do art. 1 O-A, para nele inserir de forma expressa a
faculdade do servidor optar pela compensação ou pelo pagamento das horas
extraordinárias realizadas.
Por tratar-se de matéria de interesse dos servidores públicos do municipio de
Pato Branco, recomedamos seja oficiado o órgão de classe, no caso, o
Sindicato do Servidores Públicos do Município de Pato Branco, para se
manifestar a respeito da referida proposição legislativa.
ri'"'\ Feitas essas considerações, efetuadas as diligêri~ias e adequações necessárias,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br co, 11 de junho de 2015.
kt ~ -~i~ro;--.)
enato Monteiro do Rosário
i. \~.,
\
;
Luciano eltr~e Procurador . egfslativo \J Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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00089145320124013400
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
SENTENÇA (TIPO A)
PROCESSONº
CLASSE
AUTOR
RÉU
0008914-53.2012.4.01.3400
AÇÃO ORDINÁRIA/ SERVIÇOS PÚBLICOS
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU
UNIAO FEDERAL
1802: primeira lei inglesa que limita jornada de trabalho, estabelecendo o
limite de 12 horas para crianças em fábricas de tecido.
1819: lei inglesa proíbe o emprego industrial de crianças com menos de 9
anos.
1833: lei inglesa proíbe o trabalho noturno para menores de 18 anos.
1847: lei inglesa estabelece o limite de 10 horas para todos os
trabalhadores.
1864: Primeira Internacional prioriza a luta pela jornada de 8 horas.
1919: Convenção n. 1 da OIT estabelece o limite de 8 horas e restringe o
trabalho extraordinário.
1932: lei brasileira estabelece o limite de 8 horas diárias e 48 horas
semanais.
1988: Constituição da República estabelece o limite de 8 horas diárias e
44 horas semanais.W
O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, em processo coletivo movido
contra a União, requer que sejam "ser declaradas nulas as disposições do artigo 6º, §§ 1 º,
2º e 3º e caput do artigo 11, e§ 1º do artigo 11-A, da Portaria PGR/MPU 707, de 2006,
bem como o artigo 2º da Portaria PGR 390, de 2010, que obrigam os servidores à
compensação pelo "banco de horas", pois a Constituição Federal, em conjunto com a
Lei nº 8.112, de 1990, quando afirma o direito dos servidores ao adicional pelo serviço
extraordinário, não permite a imposição da compensação de jornada excedente, pois
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
integrado por normas que permitem serem aplicadas imediatamente, sempre no sentido
da maior concretização do direito dos servidores públicos ao trabalho digno. Entendo,
portanto, que não há mais nenhum óbice normativo a que os servidores públicos
brasileiros possam exercer seu legítimo direito de negociação coletiva.
Por tudo isso, entendo que as Portarias PGR MPU 707 /06 e 390/10
perderam seu fundamento de validade a partir da incorporação, ao direito brasileiro, da
Convenção 159 da OIT, de modo que o regime de "banco de horas" não pode ser
imposto aos servidores do MPU, pois deve ser objeto de negociação coletiva. Com
razão, portanto, a parte autora: desde que haja negociação coletiva e respeito às normas
de direito material limitadoras da jornada de trabalho, é faculdade do servidor optar
entre a compensação ou a remuneração, em ambos os casos com o adicional de, no
mínimo, 50% a mais do que a hora normal de trabalho.
5.4) CONCLUSÃO
A compensação de horas em sobrejornada com folgas ("banco de horas"), no
serviço público, viola os seguintes dispositivos normativos:
1) no plano constitucional:
- dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho (art. 1 º da CF);
- a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e a
marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais ( art. 2º);
- prevalência dos direitos humanos (art. 3º);
- limitação da jornada diária e semanal máxima de trabalho (art. 7º, XIII);
- pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% (art. 7º XVI); e
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Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400- 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
- direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meios de normas de saúde,
higiene e segurança (art. 7º, XXII).
2) no plano convencional/ supralegal:
- Recomendação 116 da OIT; e
- Convenção 159 da OIT.
3) no plano legal:
- limitação de jornada diária e semanal máxima de trabalho (art. 59 da CLT);
- remuneração adicional por jornada extraordinária (art. 59, § 1 º,da CLT); e
- obrigação de pagamento do salário no máximo até o quinto dia útil do mês
subseqüente (art. 459 da CLT).
O instituto do "banco de horas", para ser formalmente válido, exige, portanto,
o atendimento dos seguintes requisitos de validade formal:
1) previsão normativa na Constituição da República de 1988 e na Convenção 159 da
OIT, sendo atualmente possível a aplicação imediata dessas normas derinidoras de
direitos humanos e desnecessária a edição de mais diplomas normativos como
condição para o exercício do direito à negociação coletiva;
2) negociação coletiva em que sejam respeitadas as normas de direito ·material
limitadoras da jornada de trabalho;
3) redução dos termos da negociação a regra administrativa interna, que pode ser, por
exemplo, uma Portaria.
Da atenta consideração desses dispositivos constitucionais e legais, decorrem
várias ordens de razões para o reconhecimento da invalidade do regime de "banco de
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Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
horas" estabelecido pelas Portarias PGR/MPU 707 /06 e 390/10. Quando a
Constituição da República de 1988 faculta a compensação de horários, condiciona esse
direito aos seguintes requisitos de validade material:
1) a compensação de horários é um direito do trabalhador/servidor que somente pode
ser estabelecida se conduzir à melhoria de sua condição social, nos termos da cabeça
do art. 7º da Constituição da República de 1988;
2) a compensação de horários é uma faculdade, não uma obrigação que possa ser
imposta pelo empregador privado aos trabalhadores nem tampouco a Administração
Pública aos servidores. Sendo uma faculdade, somente pode ser implementada se os
servidores concordarem, pois o direito constitucional lhes garante a remuneração da
jornada extraordinária com, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal de
trabalho; então, é necessário garantir ao servidor seu direito de escolha entre aderir ao
regime· de "banco de horas" ou receber a devida remuneração, em ambos os casos
com o adicional por jornada extraordinária com, no mínimo 50% a mais em relação à
hora normal trabalhada;
3) E, em estando os servidores organizados em sindicato, obrigatória é sua participação
nas negociações coletivas de trabalho, nos termos do art. 8º, VI, da Constituição da
República de 1988; observe-se que a Convenção 158 da OIT prevê a aplicação desse
direito também no âmbito da Administração Pública;
4) por fim, a compensação de horário sem prever o adicional devido por jornada
extraordinária não conduziria à melhoria da condição social do servidor público,
razão pela qual reputo inconstitucional o§ 2º do art. 59 da CLT quando possibilita a
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRJTO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
dispensa do o acréscimo de salário: o servidor tem que ser recompensado pela
jornada extraordinária, seja em forma de pagamento de remuneração com adicional
de jornada extraordinária (acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora
normal), seja em forma de descanso (descanso de, no mínimo, 1,5 hora por 1 hora
trabalhada em jornada extraordinária).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial
para:
1) declarar a nulidade dos dispositivos normativos que impõem aos substituídos a
compensação das horas extras trabalhadas pelo sistema de "banco de horas", sem
lhes facultar o pagamento em pecúnia, quais sejam, o art. 6º, §§ 1 º, 2º e 3º; art. 11,
caput; art. 11-A, § 1 º, todos da Portaria PGR/MPU nº 707 /2006; e o art. 2º da
Portaria PGR nº 390/2010;
2) declarar o direito dos substituídos ao pagamento das horas extras quando não
optarem pela compensação no "banco de horas";
3) declarar o direito dos substituídos ao pagamento em pecúnia quando as horas
destinadas à compensaç_ão não forem usufruídas;
4) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em oportunizar aos
substituídos a escolha pelo pagamento em pecúnia ou a compensação, quando
laborarem em jornada extraordinária;
5) condenar a parte ré à obrigação de pagar as horas destinadas à compensação que
não forem ou não puderem ser usufruídas pelos substituídos;
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 2I3 VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
6) condenar a parte ré à obrigação de pagar o adicional por serviço extraordinário das
horas excedentes que ultrapassaram o máximo permitido do "banco de horas";
7) condenar a parte ré à obrigação de pagar as horas excedentes que foram
desconsideradas pelo art. 2º da Portaria PGR nº 390/2010;
8) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em adotar as providências
necessárias para que o orçamento público seja elaborado em conformidade ao
direito fundamental a uma jornada limitada de trabalho com o pagamento do
adicional constitucionalmente previsto quanto do servidor público do MPU trabalhar
em jornada extraordinária, de modo a que, no próximo exercício, esteja apta a
cumprir as obrigações a que está sendo condenada nesta sentença.
ANTECIPO A TUTELA pleiteada para determinar que a administração do \
Ministério Público da União se abstenha de impor aos substituídos a compensação pelo
"banco de horas" quando laborarem em jornada extraordinária, oportunizando a escolha
pelo pagamento das horas extras e, desde já, fixo multa diária no valor de R$100.000,00
(cem mil reais) pelo eventual descumprimento desta sentença.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais.
Oficie-se ao Desembargador Federal, Relator do Agravo de Instrumento interposto,
enviando-lhe cópia da presente decisão.
Sentença que se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 4 7 5 do
Código de Processo Civil.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
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11.419 de 1911212006.
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Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se
os autos.
Brasília, 16 de junho de 2014.
CÉLIA REGINA ODY BERNARDES
Juíza Federal Substituta da 21ª Vara Federal/DF
U1 Informações extraídas de: SILVA, Alessandro da. Duração do trabalho: reconstrução à luz dos
direitos humanos. In: SILVA, Alessandro da; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; FELIPE, Kenarik
Boujikian; SEMER, Marcelo. Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo: AJD/LTr,
2007 .
.[21 ARAÚJO, Alda de Barros. Tese sobre a inconstitucionalidade do instituto do "banco de horas"
aprovada no XIII Congresso dos Magistrados do Trabalho (CONAMAT), em maio de 2006.
ili SILVA, op. cit. .
.[:ij SILVA, op. cit ..
.[51 SILVA, qp. cit. .
.[fil ARAÚJO, qp. cit..
ffi CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.
p. 470 .
.[fil CANOTILHO, idem, p. 468-470 .
.[2]. CANOTILHO, idem, p. 468.
UQJ. CANOTILHO, idem,p. 469. Grifos do autor.
Documento assinado digitalmente pelo( a) JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA CELIA REGINA ODY BERNARDES em 16/06/2014, com base na Lei
11.419 de 19/12/2006. ·
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trfl.jus.br/autenticidade, mediante código 40290073400285.
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Ili llllll l li 1111111111111111111111111111111
00089145320124013400
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo Nº 0008914-53.2012.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00573.2014.00213400.2.00529/00128
Ull SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 1 Oª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado Editora, 2009. p. 433.
U2J. SARLET, idem, p. 434 .
.[Ll]. SARLET, idem, p. 436.
il.1l SARLET, idem, p. 448.
il.51 SARLET, idem, p. 452.
lliJ. ARAÚJO, op. cit..
U1l FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade: curso no College de France (1975-1976). São Paulo:
Martins Fontes, 2000. XIV, 382 p. (Coleção Tópicos). p. 58-59.
illil SARLET, idem, p. 448.
ll2J. SARLET, idem, p. 452.
[20] ARAÚJO, op. cit ..
Documento assinado digitalmente pelo( a) JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA CÉLIA REGINA ODY BERNARDES em 16/06/2014, com base na Lei
11.419 de 19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trfl .jus. br/autenticidade, mediante código 40290073400285.
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~~J/unúffedá&9'~$ta~P Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco .... ~~?
~ Solicitam ao Sindicato dos Servidores Municipais, seja emitido parecer \;j;{
?
técnico quanto ao Projeto de Lei nº 94/2015 que insere o art. 10-A na Lei
-~-~-~~~~p-~_I_ ~~ -~-·º~~!_~ºº~~ ---------------------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Vilmar
Maccari-PDT, Leunira Viganó Tesser-PDT, Laurindo Cesa-PSDB e Clóvis
Gresele-PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Sindicato dos
Servidores Municipais, para que emita parecer técnico quanto ao ·Projeto de
Lei nº 94/2015 que insere o art. 10-A na Lei Muni.cipal nº 3.016/2008.
(anexo).
.·;;'
...... /, .. ---v~~~c~:il~t~~T /
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 048/2015
fjf'~~#4átY~a/t:r$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Convi~am o Secretário Municipal de Administração e Finanças- Vanderlei
José Crestani para reunião sobre os projetos n2 93/2015 e 94/2015 que
dispõe sobre Horas extraordinárias e banco de horas dos Servidores
-~~~~!~_'?_~-~~~~~!~~~~~-----------------------------------------------------------------------------------
Ós vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Leunira
Viganó Tesser-PDT, Laurinda Cesa-PSDB e Clóvis Gresele-PP, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado o Secretário Municipal de
Administração e Finanças - Vanderlei José Crestani convidando-o para
participar de uma reunião com data a ser agendada, para debater sobre os
projetos n2 93/2015 que altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na
Lei Municipal nQ 1245, de 17 de setembro de 1993 e 94/2015 que insere o
artigo 10-A na Lei Municipal nQ 3016, de 22 de outubro de 2008.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2015.
/ .// ;' ·"' - } ~ .
...... +,-· V\,r..J
Leunira'Viganó Tesser - PDT
(Membro-Relatora)
Vereador -PDT
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RGB 084/2015
Data: 0210912015
Projeto (s) nº (s): 93/2015, de 25 de maio de 2015 - Mensagem nº 60/2015(regime de urgência) -
Altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de
1993, e 94/2015, de 25 de maio de 2015 - Mensagem nº 60/2015 - Insere o artigo 10-A na Lei
Municipal nº 30162 de 22 de outubro de 2008.
Análise/decisão: Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os membros da Comissão
de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco, Laurindo Cesa, Vilmar Maccari, Clóvis
Gresele, Leunira Viganó Tesser, Mareia Fernandes de Carvalho - Departamento de Programas e
Metas, Sayonara Tossulino de Almeida - Assessoria Jurídica Gabinete da Prefeitura Municipal,
Ademilson Cândido Silva - Diretor de RH da Prefeitura Municipal, assessoras parlamentares
Andréa Barbosa Barão e Aline Siqueira, para análise dos Projetos de Leis nºs 93/2015, de 25 de
maio de 2015 - Altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17
de setembro de 1993, propõem a alteração do artigo 73 e a inserção dos artigos 74-B e 74-C e 74-
D, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. Horas extraordinárias e banco de horas. Intervalo Interjornada de 11 horas, no
mínimo. A possibilidade do fracionamento do intervalo intrajornada é necessária em decorrência
das particularidades do segmento de transporte. Obrigatório o controle de bordo nos veículos,
para que ao final de cada viagem haja um controle eficaz do total de horas efetivamente
trabalhadas, assegurando-se o intervalo para fins de descanso e repouso, em razão do risco
inerente decorrente de viagens a serviço do Município, relatora vereador Leunira Viganó Tesser
e 94/2015, de 25 de maio de 2015- Insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, de 22 de
outubro de 2008, Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de contratação e dá
outras providências.Inserção do artigo 10-A, na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008
que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às
Endemias, relator vereador Claudemir Zanco. Foi dado inicio a reunião pelo vereador
Claudemir Zanco, onde questionou sobre o parecer jurídico desta Casa de Leis, onde cita "A
compensação de horários é uma faculdade, não uma obrigação que possa ser imposta pelo
empregador privado aos trabalhadores nem tampouco a Administração Pública aos servidores.
Sendo uma faculdade, somente pode ser implementada se os servidores concordarem, pois o
direito constitucional lhes garante a remuneração da jornada extraordinária com, no mínimo,
50% a mais do que a hora normal de trabalho; então, é necessário garantir ao servidor seu
diréito de escolha entre aderir ao regime de "banco de horas" ou receber a devida remuneraçã~,
em ambos os casos com o adicional por jornada extraordinária com, no mínimo 50% a mais e / ~
relação à hora normal trabalhada.'' Após análise dos projetos em questão os presente , /
concordaram que seja convocada através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais um"~:
assembléia para tentar uma negociação com a homologação do próprio Sindicato os terfiJ'ÓS \
apresentados nos Projetos de Leis das categorias em questão.Nada mais a tratar, foi encerrada a
presente reunião~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@,
- 'Pato Branco Paraná
arapatob:anco.com.1. r \
rt~~~91~$t<Hteff Estado do Paraná
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esa-PSDB
embro)
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Leu~g~~ser 1 (Membro)
e_____ -- --·--Ãaeiiills~~ ândido Silva
(Diretor RH)
~//1~ Vilmar Maccari - PDT
(Membro)
~\.J.aJ.~D and es .. ae Carvalho
Ettu .... ue Programas e Metas
(\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.
r&'~~ffeal~!P~~~
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco .
Solicitam prorrogação para emissão de parecer do Projeto de Lei n2
-~~!_?~~~ _9_~-~-! ~~-~-~~- -~- ~~~-·- -~º~~- ~~ -~~!- ~ ~~~~_ip~~ -~~- ~~º~-~!~ºº-~-·- ------------------
Os vereadores infra-assinados, Cl.audemir Zanco-PROS, Vilmar
Maccari-PDT, Leunira Viganó Tesser-PDT, Laurinda Cesa-PSDB e Clóvis
Gresele-PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no· uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no caput do art. 52 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, .requer prorrogação de prazo para
emitir o parecer ao projeto acima mencionado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de setembro de 2015.
A_~ó~~
Leunira~;~ó Tesser - PDT
(Membr9)/_ ....
/"/~
---..ilmar ~/~ Maccarj - PDT
(Membro - Relator)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 088/2015
rfdnte#Cl/J~ddrY /?aliY9JU"U1,(J()/
Estudo do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER • PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Sindicato dos Servidores Municipais, através do
Presidente o Sr. Nelcio Renato Alves Ferreira, que informe a esta
Comissão a data da Assembleia que será realizada pelo Sindicato para
tratar a respeito dos Projetos de Lei nº 93/2015, 94/2015, que altera o art.
73 e insere o art. 74-8 e art. 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 de
setembro de 1993.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Sindicato dos
Servidores Municipais, através do Presidente o Sr. Nelcio Renato Alves
Ferreira (Travessa Borges, 194 - Bairro São Vicente - CEP 85506-390) para
que o mesmo informe a esta Comissão a data da Assembleia que será
realizada pelo Sindicato pra tratar a respeito dos Projetos de Lei nº 93/2015,
94/2015, que altera o art. 73 e insere o art. 74-B e art. 74-C na Lei Municipal nº
1245, de 17 de setembro de 1993.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a reun1ao convocada por esta
Comissão datada de 02/09/2015, onde ficou decidido que o Sindicato dos
Servidores Municipais realizaria uma Assembleia para tentar uma negociação
com a homologação do próprio Sindicato, conforme Ata apensada aos referidos
Projetos.
Aguardamos a resposta do Sindicato para posterior análise e
encaminhamento de parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2015.
/l ló~ i/
ir;~ó Tesser - PJ)T
Relato --~\-r--r----
Membro
--~-...,.,_
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262. Pato Branco Paraná
e-mail: legisla ;Vo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br y .
_., •J.> . :/ f.:~
4
Sindicato dos servidores municipai
Travessa Borges n; 194 bairro; são Vicente
Oficio n;29
Au vereador
CEP 85506-390 TEL (46) 3224-6441 ou 9122-3829
sindservemun@hotmail.com
Claudemir zanco
O SINDISERVE convida vossa senhoria participar da assembléia
geral extrardinari no dia 29/10/2015 que será realizada na sede do
SINDISERVE a partir das 18.30 com a primeira convocação e a segunda
convocação as 19.30 com as primeiras discuçao a prestação de conta e
assunto gerais em seguida colocaremos em descusâo o projeto. 93/2015
e o projeto 94/2015 sua presença e muito inportante para
esclarecimento o projeto
desde já contamos com vossa presença
e:<:: sg::;; b
SINDiCATO DOS SERV. E FUNC. PUB.
MUN.:~~M DE. PATO BRANCO Pt2!5~Jati,557 /0001-76
nelcio r.a.fereirra
Sindicato dos servidores municipai
Travessa Borges n; 194 bairro; são Vicente
CEP 85506-390 TEL (46) 3224-6441 ou 9122-3829
sindservemun@hotmail.com
OFICIO: 39
VEREADOR TERMO DE EMTREGA DA ATA N:89
CLAUDEMlR ZANCO
O SINDISERVE vem através deste termo entregar a esta casa de lei
a ata de n; 89 pra dar seguimento ao projeto lei n: 93 e 94/2015 que foi
aprovado em assembléia neste sindicato 29/11/2015 sobre o banco de
hora foi descutido e aprovado por todos os funcionários que estavam
presente e levado au conhecimento de todos como ficaria o projeto
sendo a provado por essa casa de lei
Desde já contamos com vossas atenção e colaboração
presidente
NELCIO R.A.FEREIRRA
g::·= .. -0
SINDICAiO DOS slRv. E FUNC. pua MUN. Of.\ PM O.E PATO BRANCO
CNPJ 80.873.557/0001-76
PATO BRANCO 13/11/2015
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14
Estado do Paraná
REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETbS DE LEIS Nº 93/2015 E 94/2015
Data: 25/11/2015
Assunto: Projeto de Lei nº 93/2015 e 94/2015 - Mensagem nº 60/2015 -
Súmula: Altera o art. 73 e insere o art. 74-B e art. 74-C na Lei Mtmicipal nº
1245, de 17 de setembro de 1993. Insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº
3016, de 22 de outubro de 2008.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze,
reuniram-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os
membros da Comissão de Justiça e Redação, na condição de relatora para
Projeto de Lei nº 93/2015, a vereadora leunira Viganó Tesser - PDT, o
presidente da Comissão, o vereador Claudemir Zanco - PROS, e os membros,
vereador Laurindo Cesa - PSDB e Clóvis Gresele - PP, assessora parlamentar
Elenice Catafesta Smiderle, Departamento Jurídico,, Dr. Luciano Beltrame e Dr.
José Renato Monteiro do Rosário. Convidamos pela ·comissão, também se
fizeram presentes o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, Senhor Nelcio Ferreira e o · membro Walter de Almeida.
Representando o Executivo Municipal os Senhores Ademilson Cândido Silva -
Diretor do RH, a Senhora Mareia Fernandes de Carvalho - Departamento de
Programas e Metas, a Senhora Sayonara Tossulino de Almeida - Assessoria
Jurídica do Gabinete, e o Senhor Cleverson Malagi - Departamento de
Desenvolvimento Econômico. Dando início aos trabalhos a vereadora Leunira
passou a palavra para o presidente do Sindiçato dos Servidores Públicos
Municipais, Senhor Nelcio Ferreira, que informou a decisão da última
Assembleia onde a reivindicação dos servidores a respeito das horas
extraordinárias é que seja compensada sessenta horas, sendo doze horas
destinadas ao banco de horas, e ainda solicitam que as mesmas sejam
compensadas dentro do período de seis meses. Segundo o Diretor de RH, o
Senhor Ademilson, . o Executivo avaliará a proposta do Sindicato e
encaminhará documento à Câmara Municipal informando sua decisão. Nada
mais a tratar, a vereadora Leunira encerrou a reunião, rrde foi lavrada ata,
que segue assinada por todos os presentes. \ ~ 4:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 ~2 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do. Paraná
Leunira ~Ís:lr:-PDT Relatora
Assessoria Jurídica Gabinete
e
embro do Sindicato
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camara.patobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO.
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 135/2015/DPM Pato Branco, 22 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente,
..,, 1 ~ . ~~ o
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 613, de ~ }';.! !
de dezembro de 2015: ~
tf' :B 1-'-
(..-J
1. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitan~o que providenci~ a pavin:1entação, be~ como a colocação de placas na Rua Artem1a Scherer Andreatta, localizada entre OS'j
Bairros Veneza e Novo Horizonte. Justifica-se o pedido conforme Lei nº 4.692, de 10 dá3 1
novembro de 2015, que denomina via pública de Artemia Scherer Andreatta. ~ :
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras
e Serviços Públicos, em relação a pavimentação será acrescentada na lista de espera
aguardando liberação de novos recursos para análise de todas as vias, quanto a
colocação das placas com nomenclatura será colocada conforme programação.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja realizada a limpeza das ruas e calçadas do Bairro São Cristóvão. Justificamos este
pedido, conforme solicitação dos moradores, pois há uma enorme quantidade de mato
e lixo tanto nos passeios quanto nas ruas, o que dificulta a passagem de pedestres.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, a
limpeza de calçadas é de competência do proprietário, conforme artigo 68 do Código de
Posturas do Município. Já no que se refere a limpeza de ruas, informam que a
Secretaria estará fazendo levantamento das ruas necessárias para a limpeza e após,
agendando a limpeza das mesmas.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
providencie a execução de limpeza do lago, corte de grama e· a melhoria da pista de
caminhada no Parque Ambiental Cecilia Cardoso. Justificamos este pedido, pois o
Parque ocupa uma área verde de 24.058 m2 sendo mais uma opção de lazer, saúde e
preservação do meio ambiente, além do paisagismo e drenagem pluvial.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
corte de grama do local é executado frequentemente conforme o cronograma do
departamento de limpeza pública. Já no que se refere a limpeza do lago e a melhoria da
pista de caminhada do Parque informam que a Secretaria estará estudando a
viabilidade para execução dos mesmos.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREíEITO
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência os serviços de reparo, bem como a colocação de
grade protetora suplementar quadriculada, e outras melhorias que se fazem
necessárias, em duas bocas de lobo na Rua Xingu, esquina com a Avenida Brasil, na
Baixada Industrial, atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Obras, para
análise e possíveis providências.
5. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Laurindo Cesa -
PSDB, solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia do estudo efetuado no que
concerne às condições mínimas para disciplinar o "Acondicionamento, Transporte e
Disposição de Resíduos de Construção Civil", conforme Decreto nº 7. 843, de 9 de
novembro de 2015. Justificamos este pedido para conhecimento desta Casa de Leis e
entendimento deste decreto que proíbe a disposição de caçambas onde o
estacionamento de veículos seja regularmente proibido, mesmo em certos períodos
diurnos, pois o mesmo dificulta o trabalho das empresas que prestam o serviço de
"brucks".
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, foi feito a constatação durante os últimos meses no que se
refere a colocação de caçambas (brook) em diversos locais da cidade, tanto na área
central quanto nos bairros. O que vinha ocorrendo é que as caçambas eram colocadas
em locais que prejudicavam o trânsito de veículos e pedestres, conforme artigo 2º da
Lei Municipal n.º 2.774/2007, bem como colocadas nos finais de semana em locais que
não propiciavam o estacionamento de veículos, como colocar no meio de duas vagas
de carros, ou, a faixa inteira de estacionamento de motos; o que prejudicava o
estacionamento dos veículos devido a ausência de vagas.
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurindo
Cesa - PSDB, Clóvis Gresele - PP, e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão
de Justiça e Redação, ~olicitando emissão de parecer, por parte· do Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº ·94/2015, Mensagem nº 60/2015, que insere o artigo 1 OA na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008, em especial que seja analisada a
Ata nº 89, de 29 de outubro de 2015, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Justificamos este pedido, pois a solicitação dos servidores é de que sejam pagas 60
(sessenta) horas e as restantes irão para o banco de horas, podendo ser compensadas
em até 6 (seis) meses.
Resposta: Documento em Anexo.
Respeitosamente,
M~~ . 'N~CO..~~ · E NANDES DE CARVALHO
Dir ·tor o Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 134
Data: 15/12/2015
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores:
1 OFÍCIO Nº 605/2015
ASSUNTO:
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento
competente, providencie a convocação e nomeação de agentes de trânsito, conforme artigo 2º
do Decreto 5 .161, de 27 de agosto de 2007, que regulamenta o Estacionamento Regulamentado
e Rotativo - EstaR, em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco. Justifica-se o
pedido tendo em vista que a abrangência do EstaR é de 82 (oitenta e duas) quadras, sendo
supridas apenas por 12 (doze) a 15 (quinze) agentes de trânsito.
RESPOSTA:
O município efetua as convocações dos candidatos aprovados em concurso público de acordo com as
necessidades de cada secretaria, respeitado o número de vagas previsto em lei.
Para o cargo de Agente de Trânsito, há necessidade de haver prévia solicitação da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Este concurso possui data de validade até: 15/07/2017, data limite para convocação dos aprovados,
respeitado o prazo e o número de vagas previsto em edital.
1 OFÍCIO Nº 613/2015
ASSUNTO:
O<ô .-Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado o Executiv-o Municipal, solicitando para que através do departamento
competente emita parecer, após análise da ata nº 89 do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, referente ao Projeto de Lei nº 94/2015, Mensagem nº 60/2015, que
insere o artigo 10-A na Lei, Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008. Justifica-se
este pedido, pois a solicitação dos servidores é de que sejam pagas 60 (sessenta) horas e
as restantes creditadas em banco de horas, podendo ser compensadas em até seis meses.
RESPOSTA: Pedido em análise pelo Poder Executivo.
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr'.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal parecer quanto ao Projeto de Lei
nº 94/2015, após análise da ata nº 89 do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais.
Os vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa-PSDB, Raffael Cantu PCdoB,
e Vilmar Maccari-PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Executivo
Municipal para emissão· de parecer referente ao Projeto de Lei nº 94/2015,
anexo, após análise da ata nº 89 do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais conforme cópia em anexo.
Justificamos este pedido, pois a solicitação dos servidores é de que
sejam pagas 60 horas e as restantes irão para o banco de horas, podendo ser
compensadas em até 6 (seis meses).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
August!i:, Polazzo - PROS
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501.i.260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camar~patobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 01/2016/AAL Pato
descritos:
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Senhor Presidente,
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Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos abaixo
• Projeto de Lei nº 94/2015, Mensagem nº 60/2015, que Insere o artigo 1 O-A,
na Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008;
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 17/2016, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo). Y'l ~r~ ao\~\tõ- · ·
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Mwnicipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.or.oov.br
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PREFEITURA DE
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 06/2016/DPM Pato Branco, 25 de fevereiro de 2016, ~ ~
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Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item 5 do
34/2016, de 18 de fevereiro de 2016:
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5. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, membros da
Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia da Ata nº 89, de 29 de outubro de 2015,
da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Pato Branco, anexa ao Projeto de Lei nº 94/2015, Mensagem nº 60/2015,
que insere o artigo 1 O-A na Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, para análise e
posterior emissão de parecer a esta Casa de Leis. Justificamos este pedido, pois a
solicitação dos servidores é de que sejam pagas 60 (sessenta) horas e as restantes sejam
transferidas para o banco de horas, podendo ser compensadas em até 6 (seis meses).
Resposta: Solicitada devolução do Projeto de Lei nº 94/2015, através do Ofício nº
01/2016/AAL, de 25 de fevereiro de 2016.
Respeitosamente,
MA~A~~vALHO Diretora do Departamento de
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
· Pato Branco - PR
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
fone/Fax• ( 46) 3220.1544 www .patobranco.pr .gov .br
Oficio nº 71/2016 Pato Branco, 1 ºde março de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 01/2006/AAL, de 25 de fevereiro
de 2016, estamos devolvendo os Projetos de Lei abaixo relacionados:
- Projeto de Lei nº 94/2015, de 25 de maio de 2015, Mensagem nº
60/2015, que insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de
2008.
- Projeto de Lei nº30/2016, de 24 de fevereiro de 2016, Mensagem nº
17/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2016, no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais
e um centavo).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis/ativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 94/2015
MENSAGEM Nº 60/2015
RECEBIDA EM: 25 de maio de 2015
SÚMULA: Insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008.
(Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de contratação. Inserção
do artigo 10-A, na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008 (que regulamenta as
atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal atendendo solicitação enviada conforme Ofício nº
01/2016/ML, de 25 de fevereiro de 2016, lido na sessão ordinária do dia 29 de fevereiro de
2016, através do ofício nº 71, de 1º de março de 2016.
Rua Ararigbó1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA oe Plile~/~G.
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 12/2016/DPM Pato Branco, 9 de março de 2016.
Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 34, de 18 de~ f• • .,1
fevereiro ,de 2016:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre o procedimento legal no que diz respeito às benfeitorias do imóvel
relativo ao Projeto de Lei nº 161/2015, de 8 de setembro de 2015, Mensagem nº 103/2015,
que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.965, de 5 de setembro de 2000.
Resposta: Documento anexo.
2. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), providencie a retirada do lixo na Rua
Castelo Branco, próximo à residência nº 82, no Bairro Alvorada. Ações como esta fazem
parte do programa "Mutirão da Limpeza" nos bairros, que integram ações de combate à
dengue e que são de suma importância, uma vez que a incidência do mosquito da dengue é
muito preocupante.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
mesmo será retirado conforme o cronograma do mutirão de limpeza em combate a dengue,
que é elaborado pela Secretaria em conjunto com a Vigilância Sanitária.
3. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), providencie a reforma da ponte na
comunidade de Linha Damasceno, sentido Fazenda da Barra. A referida ponte ficou
danificada com as fortes chuvas ocorridas nos últimos meses.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local será
vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço o mais
breve possível.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 .. Pato Branco .. Paraná
fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS,Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que
através do departamento competente, analise a necessidade de atualização das matrículas
nº 41.363 e nº 10.991, que estão anexadas a Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015, que
autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis (cópia da Lei em anexo com as
matrículas em destaque).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e Obras,
através da Mensagem nº 25/2016 foi encaminhado Projeto de Lei que altera disposições da
Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal permutar
imóveis.
5. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari .. PDT, membros da
Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia da Ata nº 89, de 29 de outubro de 2015,
da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Pato Branco, anexa ao Projeto de Lei nº 94/2015, Mensagem nº 60/2015,
que insere o artigo 1 O-A na Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, para análise e
posterior emissão de parecer a esta Casa de Leis. Justificamos este pedido, pois a
solicitação dos servidores é de que sejam pagas 60 (sessenta) horas e as restantes sejam
transferidas para o banco de horas, podendo ser compensadas em até 6 (seis meses).
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
, \1'...J· (~ C1CJ.....~C'-~~;::J MAR11A ~,RNANDES DE CARVALHO ._____,, r-· .. \ · Diretora. do Departamento de
Programas e Metas
Caramurn, 271 " 85501-064 Q Pato Branco " Paraná
( 46) 3220.1544 www .patobranrn.pr.gov .br
MEMORANDO Nº 018
Data: 02/03/2016
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores:
Quarta-feira, dia 17:
7. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando emissão de parecer referente ao Projeto de Lei nº 94/2015,
Mensagem nº 60/2015, que insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de
200, após análise da ata nº 89 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Justifica-se
este pedido, pois a solicitação dos servidores é de que sejam pagas 60 (sessenta) horas e as
restantes irão para o banco de horas, podendo ser compensadas em até 6 (seis) meses.
RESPOSTA:
Informamos que já foi solicitada a retirada do projeto supracitado e o mesmo já foi devolvido
para o Município. O{.c<.lo '\'\~ 1--l \ac>16.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
"·
PORTARIA Nº 045/2013