MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto
de Lei, visando autorização legislativa para abertura de Credito Suplementar no
orçamento do Município, no valor de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e
cinqüenta reais).
O referido Projeto de Lei visa suplementar na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, despesas com contratação de clinica ou hospital veterinário para os
serviços de castração e chipagem em animais de rua. Essa Suplementação é para
dar prosseguimento ao Projeto de Controle Populacional de Cães e gatos de rua.
As despesas vinculadas a este Projeto de Lei, tanto a despesa a ser
suplementada como a despesa que está sendo reduzida, são recursos vinculados a
fonte 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 25 de m
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t\)~ C\ s f ~o~s
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e
nove mil setecentos e cinqüenta reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 89.750,00
0034 Limpeza Pública -89.750,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.285 Implantação e controle de zoonoses 89.750,00
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos -89.750,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinqüenta reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMETO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e controle de zoonoses
3.3.90.39 - 555 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 89.750,00
1 Total 89.750,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
12
12.03
18
18.542
18.542.0034
2.085
3.3.90.39 - 55.5 (1070)
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
Limpeza Publica
Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ublicação.
64 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-89.750,00
-89.750,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 95/2015
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais) e dá
outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
dotação que será utilizada para pagamento de despesas com contratação de clínica
ou hospital veterinário para os serviços de castração e chipagem em animais de rua,
dando prosseguimento ao Projeto de Controle Populacional de Cães e gatos de rua.
- 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
• 12.02 - DEPARTAMETO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
• 18.542.0033.2.285 - Implantação e controle de zoonoses '* 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
'6 Fonte-555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OUTROS
SERVIÇOS
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
DE locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
- adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
,._a prévia autorização legislativa e
,._a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Pato Branco Paraná
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 8 de junho de 2015, o qual
evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de junho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
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~staao ao Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... ; CONSOLIDADO
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Dotacao Saldo Inicial Suplementa coes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1062 Fonte .... : 555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio A
200.000,00 0,00
0,00
º·ºº
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC 1063 Fonte .... : o Recursos ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1064 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00
o,oo
11.260, 72
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1065 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
200.000,00 0,00
O, 00
578,36
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES 1066 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
40.000,00 0,00
0,00
o,oo
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1067 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 º·ºº 0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1068 Fonte .... : 555 sanepar-Compensacao Financeira ao Meio A
15.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAl'\iENTE 3027 Fonte .... : 555 Sanepar-compensacao Financeira ao Meio A
0,00 195.000,00
0,00
0,00
18542 controle Ambiental
185420034 Limpeza Publica
185420034.2.085000 Gestao integrada de residuos solides urbanos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1069 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
1070 Fonte .... : 555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio A
400.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES
0,00
0,00
0,00
3028 Fonte .... : 555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio A
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.060,72
0,00
0,00
578,36
0,00
0,00
o,oo
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/06/2015 as 8h53min (41)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
38.593,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.016, 67
0,00
0,00
2.199,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
89.750,00
0,00
0,00
Junho de 2015
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
200.000,00
0,00
º·ºº
60.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
11. 060, 72
200.000,00
0,00
578,36
40.000,00
0,00
o,oo
30.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
195.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
400.000,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
200.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
188.739,28
0,00
200,00
160.828,21
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
28.983,33
0,00
0,00
12.801,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
310.250,00
0,00
0,00
Estado dt1 Paranit
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Mensagem: 64/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de categoria
econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) e dá outras
providências.
RELATÓRIO
t:' O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização ~~~~
1 ~~
legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de categoria econômica no valor de R$ ti:; r::::i
~I i~
89. 750,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), na Secretaria Municipal de Meio ~ ~
Ambiente, visando suplementar despesas com contratação de clínica ou hospital veterinário ~ ~ 1l
para os serviços de castração e chipagem em animais de rua, dando prosseguimento ao tf ""'
' o
Projeto Controle Populacional de cães e gatos de ruas. ~
ANÁLISE
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser utilizada
para pagamentos de despesas com contratação de clínica ou hospital veterinário para os
serviços de castração e chipagem em animais de rua, dando prosseguimento ao Projeto
Controle Populacional de cães e gatos de ruas.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais e também no artigo
167 da Constituição Federal A coberturta deste crédito é proveniente de anulação parcial de
dotações orçamentárias relacionadas com o Orçamento anual.
Rua Ararigbóia, 491
e-mail: legislativo@wln.com.br
Fone: (46) 3224-2243
- site: www.camarapatobranco.com.br
85501-262 Pato Branco Paran~
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.......
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
Além disso, foi enviado pela Contadoria do Município para comprovação do saldo
existente o documento- Balancete da Despesa- o qual evidencia o saldo mencionado no artigo
4° do referido projeto.
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de junho de 2015.
/
Membro
Rua Ararigbóia, 491
José Gils
Pr
Guilherme Sebast1ao Silverio - PROS
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 95/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e
nove mil setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 89.750,00
0034 Limpeza Pública -89.750,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Acão Especificação Valor R$
2.285 Implantação e controle de zoonoses 89.750,00
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos -89.750,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 89. 750,00
(oitenta e nove rnil setecentos e cinquenta reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.02 DEPART AMETO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e controle de zoonoses
3.3.90.39 - 555 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 89.750,00
[Total 89.750,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12 .. 03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 ; Limpeza Publica
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
3.3.90.39 - 555 (1070) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Valor R$
-89.750,00
-89.750,00
O SUDOESTE
PATO BRANCO! TERÇA-FEIRA, 7 DE JUHLO DE 20151 ANO X.XIX l NÚMERO 64171 EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 85
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18 .. Gestão Ambiental
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·11 Total
Art. 5° Esta.Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de'julho de 2Ô'15.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
-89.750,00
-89.750,00 1 •
1 rotar 89.7so,oo 1
.. Àft. 4ó Os recursos a Serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
~~:itto Ad~o::rico~~~~j~~rre~~n~o ~ntara~: !~~~. :n~:::i~~~~~:i~sº~ to~i~e Cót!igo ValorR$
12
12.03
18
18.542
18.542;0034
2.085
1 TotaL -89.750,00' 1
. ' '
Art. S° Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015.
AUGUSTINHOZUCCHI
· Prefeito
Terça-Feira, 07 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.625, DE 2 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente . 89.750,00
0034 Limpeza Pública -89.750,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2Q15, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.285 Implantação e controle de zoonoses 89.750,00
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos -89.750,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMETO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e controle de zoonoses
3.3.90.39 - 555 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 89.750,00
1 Total j 89.750.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Publica
2.085 Gestão integrada de reslduos sólidos urbanos
3.3.90.39 - 555 (1070) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica
1 Total
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Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-89.750,00
1-89.750,00
Cod148fl50
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0888
Terça-Feira, 07 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resoluç~o 001 de 04 de Qutµbro dE) 2911
DECRETO Nº 7.778, DE 2 DE JULHO DE 2015
Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e
nove mil setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.625
de 2 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 89.750,00
0034 Limpeza Pública -89.750,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.285 Implantação e controle de zoonoses 89.750,00
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos -89.750,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 89.750,00
(oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMETO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e controle de zoonoses
3.3.90.39 - 555 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 89.750,00
j Total j 89.750.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Publica
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
3.3.90.39 - 555 (1070) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
j Total
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Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
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Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-89.750,00
1-89.750,00
Cod148%1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0888
PROJETO DE LEI Nº 95/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 64/2015
RECEBIDA EM: 25 de maio de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais) e dá outras
providências.
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, despesas com contratação de clinica ou hospital
veterinário para os serviços de castração e chipagem em animais de rua. Essa
Suplementação é para dar prosseguimento ao Projeto de Controle Populacional de Cães e
gatos de rua. As despesas tanto a suplementada como a despesa que está sendo reduzida,
são recursos vinculados a fonte 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio
Ambiente do Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram-a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 327, de 1° de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4625, de 2 de julho de 2015. Decreto nº 7778, de 2 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal diário do Sudoeste edição nº 6417, de 7
de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 888, de 7 de julho de
2015.
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