MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal do Meio Ambiente no valor de R$ 7.086.455,75 (sete milhões
oitenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos),
para realização de obras de construção de reservatório de amortecimento de cheias e
canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto e também a construção de um
canal de drenagem no Córrego fundo, sendo o Trecho 1 localizado entre as Ruas
Visconde de Tamandaré e João Pessoa e o Trecho 2 entre as Ruas Genuíno Piacentini
e Clarice Cerqueira.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~o 9~J~ 'º
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 7.086.455,75
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e Construção de muros de
proteção no Rio Liaeiro e afluentes 7.086.455,75
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e
cinco reais e setenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 - 871 Obras e Instalações 5.851.605,75
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 1.234.850,00
1 Total 7.086.455,75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
871 - Construção do Reservatório e canalização do Rio Ligeiro localizado
no Bairro Bonato
872 - Construção do Canal de Drenagem do Córr
Visconde de Tamandaré e João Pessoa
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em
Rua Caramu , 71 • H~~:a.-H64 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.851.605,75
1.234.850,00
7.086.455,75
~~~~9"~$~ Estado do PManã
SES O IL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 97/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.086.455,75 (sete
milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, o qual será destinado a despesas com a realização de obras de
construção de reservatório de amortecimento de cheias e canalização do Rio Ligeiro,
localizado no Bairro Bonatto, bem como para a construção de um canal de drenagem no
Córrego fundo, sendo o Trecho "1" localizado entre as Ruas Visconde de Tamandaré e
João Pessoa e o Trecho "2" entre as Ruas Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira.
4 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
• 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
- 18.544.0033.1.036 - Canalização e Construção de muros de proteção no
,• Rio Ligeiro e afluentes '* 4.4.90.51 - Obras e Instalações '* Fonte-871
4 4.4.90.51 - Obras e Instalações
,,. Fonte - 872
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realízada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos
extraordinários aberlos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme as seguintes fontes:
•!• 871-Construção do Reservatório e canalização do Rio Ligeiro
localizado no Bairro Bonato e
•!• 872 - Construção do Canal de Drenagem do Córrego Fundo Trecho 1
Rua Visconde de Tamandaré e João Pessoa.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de junho de 2015.
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Mensagem: 65/2015
Protocolo Geral: 27-Mai-2015-11:10-023438-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 09/06/2015 - 16h15
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.086.455, 75
(sete milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização ~~~
legislativa para acrescer dotação orçamentária não existente para o exercício financeiro de 1
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2015, no valor de R$ 7.086.455, 75 (sete milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e~: ~
cinco reais e setenta e cinco centavos) que, conforme Mensagem Nº 65/2015, será utilizado na 1., 8
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realização de obras de construção de reservatório f.[. J.\ ~B
de amortecimento de cheias e canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto e ~~ .p ~ •
também a construção de um canal de drenagem no Córrego Fundo, sendo o Trecho1 ;l;
localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa e o Trecho 2 entre as Ruas ~
Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira.
ANÁLISE
O projeto em análise abre no Orçamento Geral do Município, o valor de R$
7.086.455,75 assim distribuídos:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18.544 - Recursos Hídricos
18.544.0033 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
18.544.0033.1.036 - Canalização e Construção de Muros de Proteção no Rio Lig
Afluentes
4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 5.851.605,75 - Fonte 871
4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 1.234.850,00 - Fonte 872
As dotações orçamentárias acima descritas, observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167, inciso V, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-.....!
~!.. .,
1-
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso li,§ 3° e§ 4° da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e excesso de
arrecadação, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
11 - os provenientes de excesso de arrecadação
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4 º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Conforme indicado pelo artigo 4° a abertura de crédito se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, conforme as seguintes fontes:
• 871 - Construção do Reservatório e Canalização do Rio Ligheiro Localizado no Bairro
Bonato- R$ 5.851.607,75
• 872 - Construção do Canal de Drenagem do Córrego Fundo Trecho 1 Rua Visconde de
Tamandaré e João Pessoa - R$ R$ 1.234.850,00
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2015, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 97/2015, de autoria do Poder
Executivo.
Pato Branco, 11 de junho de 2015.
e..
Rãltããfcantu - PCdoB
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 97/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 7.086.455,75
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
1.036
Especificação
Canalização e Construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes
Valor R$
7.086.455,75
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e
cinco reais e setenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 - 871 Obras e Instalações 5.851.605,75
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 1.234.850,00
1 Total 7.086.455,75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
871 - Construção do Reservatório e canalização do Rio Ligeiro localizado
no Bairro Bonato
872 - Construção do Canal de Drenagem do Córrego Fundo Trecho 1 Rua
Visconde de Tamandaré e João Pessoa
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
5.851.605,75
1.234.850,00
7 .086.455, 7 5
PATO BRANCO j CHJINTA-FE!RA,10Df JULHO DE 201 S l ANO XXIX t NÜMEHO 6420 l EDIÇÃO REGJONAL j PAG. s12.j ü!ARIODOSUDOESTLCOMJ3H
fTotal
Fonte
871-Construção do Reservatório e canalização do Rio Ligei~ local~~º no Bairro Bonato .
MUNICIPIO~ P.f\TOB~CO.o. J:STAD()DO PARANÁ
~O~~~;pE·~t)E>!UlJ:IO.f?E•2015i >. . _. .. ·• .· . ·· ;~e1·~~<~.~!,'!i ~;)~: (fe:;R$; ·"'''~'·" ú-ii 7.086:455,75 ~(sete míll\_§eSkºHenta•.ce ... ;'.níil ;1·:0i!$1
fs ·;·%~; • • ; •ti' quatrocentos•e:•cini(lftlnta•e!1cirlco:•raàis;e· seterrta e 'cinco.centavos) e dá outras providências.
/ < ; .. O Prefeito de Pato Branco; Estadódo F>araná, no uso de suas atribuiçlies.q~I~/
são~ pelo art. 47.' inciso XXlll;.da Lei Orgânjca-Monicipal; e com base na_ lei nº 4.e~
de.'7;~julhode2015; . · / (
····:;:t °'1Ç-1ÇRE.T·k. :. • . .•. __ .,. .. ,. .••.. ·. . , ...... , ..•.... . ... .
... .... · .· . Art. 1° f'.ica alteiaclO o Programa da lei n° 4.11112013 e alterações posterióres•do:·
PPA(Plano Plúrianuàl)do'periOdo 201412017, cpnforme segue:
·+· Valo1!R$1 ··• ··7:086;45$;75
. . Aft:'2" FiCa alteradaaÇãodalei n°'4:3ft/2o~•r~alterâções ~Eiri~ dlr~ (L;eJ~Ríl'.e!rlz~~IJl8l!lá~tcloex!!.rcíci.ode 2015.ÇOl'.lfclrrne.~uê= ................•• ; ·.:
~ .. Art. 3" Flcaabértô no Orçamento Geral do Municlpro de Pato Branco, Estado do
Paraná,.Crédito..Especial.pot.Exc:àsso:dl!'.~ode .F1ónte;de.Recutso .Vinculada.no.valor.
de R$ 7.086.455, · · <:i!!~Oenta e cinco reais e
setenta e cinco /J:" ·
A,_ft; ~~.Pa"' Co~itura.dopr~!J~.Çré,<l~o.Especia! .. ~rá utjl~os recúrsos
d~~~~~!~~·~e~~~·d~R~Virí~Íàcbl;~ipÉ!S~t:ad~:. . .
Sexta-Feira, 1 O de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.626, DE 7 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.086.455,75 (sete
milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conform.e segue:
Pro rama Es ecifica ão Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 7.086.455,75
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
1.036
Especificação
Canalização e Construção de muros de proteção no Rio
Ligeiro e afluentes
Valor R$
7.086.455,75
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meío Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro
"'~fü,,,.n!"'~
4.4.90.51 - 871 Obras e lnstalacões 5.851.605,75
4.4.90.51 - 872 Obras e lnstalacões 1.234.850,00
1 Total , 7.086.455, 75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
871 - Construção do Reservatório e canalização do Rio Ligeiro localizado no Bairro Bonato
872 - Construção do Canal de Drenagem do Córrego Fundo Trecho 1 Rua Visconde de Tamandaré
e João Pessoa
Total
Publicado em ______ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
5.851.605,75
1.234.850,00
7.086.455,75
Codl4%28
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0891
Sexta-Feira, 10 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.780, DE 7 DE JULHO DE 2015
Abre Crédito Especial no valor de R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis
mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.626, de 7 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 7.086.455,75
Art. 2° Fica alterada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
1.036
Especificação
Canalização e Construção de muros de proteção no Rio
Ligeiro e afluentes
ValorR$
7.086.455,75
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e
afluentes
4.4.90.51 - 871 Obras e Instalações 5.851.605,75
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 1.234.850,00
l Total j 7.086.455,75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
871 - Construção do Reservatório e canalização do Rio Ligeiro localizado no Bairro Bonato
872 - Construção do Canal de Drenagem do Córrego Fundo Trecho 1 Rua Visconde de Tamandaré
e João Pessoa
Total
Publicado em ______ / __
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Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em 1 J
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
5.851.605,75
1.234.850,00
7.086.455,75
Cod149529
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/07/2015.
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Ano IV - Ediçao Nº 0891
PROJETO DE LEI Nº 97/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 65/2015
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.086.455,75
(sete milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
(Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para realização de obras de construção de
reservatório de amortecimento de cheias e canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro
Bonatto e também a construção de um canal de drenagem no Córrego fundo, sendo o
Trecho 1 localizado entre as Ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa e o Trecho 2
entre as Ruas Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 355, de 7 de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4626/2015, de 7 de julho de 2015 - Decreto nº 7780, de 7 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B12 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6420, de
1 O de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 891, de 1 O de julho
de 2015 ..
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