MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 67/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tendo em vista a instalação de novos empreendimentos em Pato Branco,
com características próprias de funcionamento, há necessidade de promover alteração
da Lei que dispõe sobre o horário de atendimento dos estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços do Município.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter urgência para apreciação e aprovação do anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2015.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '3 9 l ~lS
Altera o parágrafo 3° e acresce parágrafo 4° ao
art. 2° da Lei nº 1.069, de 14 de outubro de
1991.
Art. 1º O art. 2° da Lei nº 1.069, de 14 de outubro de 1991, fica alterado e
acrescido de parágrafo, com a seguinte redação:
Art. 2° ......... .
§ 1º ............. ..
§ 2º ............. .
§ 3°. As disposições constantes deste artigo não se aplicam aos feriados.
§ 4°. Os estabelecimentos comerciais, instalados em shopping centers e lojas
de departamentos poderão funcionar aos sábados e domingos das 8h às
22h.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor n
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 99/2015
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n°. 67/2015, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar
dispositivos da Lei nº 1.069, de 14 de outubro de 1991, que dispõe sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município
de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que novos empreendimentos estarão se
instalando no Município, motivo pelo qual a legislação deve ser modernizada e adequada a
estes segmentos.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
As alterações são pontuais, e são destinada a dois segmentos em especial,
quais sejam, shopping center e lojas de departamentos. A proposta é possibilitar que tais
estabelecimentos possam ter seu funcionamento ao público ao domingos, até as 22:00
horas.
Primeiramente, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal outorga
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente
aos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais é, em tudo, de interesse
local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
t
legislaÇão
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consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30/ !)"
Ainda sobre o tema em que~tão, o saudoso administrativista Prof. Hely
Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição Atualizada -
Malheiros Editores, com muita propriedade, assim se manifesta: ·
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais
públicos ou particulares abertos à frequência coletiva, mediante pagamento
ou gratuitamente, bem como aos veículos de transporte coletivo.
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na satisfação de
suas várias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim
dizer, o sítio público, ou seja, os espaços onde devem transitar, frequentar
e permanecer. A calçada, a praça, o parque, o veículo, o café, o mercado,
o cinema, o teatro, o restaurante, a estação, constituem, entre outros,
locais de assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a
estética e demais condições convenientes ao bem estar do público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos, como requisitos da
civilização e da funcionalidade urbana. A cidade, como a casa, há de ser
feita para o homem, atendendo às necessidades de sua natureza física e
espiritural. Assim, são exigências perfeitamente compreensíveis para todo
local, veículo ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário, de
utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo artístico
compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos que o vão utilizar
ou frequentar. Dentro dessa concepção humana e racional da cidade
moderna cabem todas as exigências de polícia administrativa que as
Administrações locais reputarem convenientes, úteis ou necessárias em
prol da segurança, da funcionalidade, da salubridade, do conforto e da
estética urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, não
para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico,
alheios à alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da
higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação
aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do horário do
comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou
estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das
mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público. \
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Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse local. (Grifo nosso)
Assim, denota-se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa em testilha.
Aliás, muito se discutiu na jurisprudência pátria a respeito da competência
legislativa dos Municípios em legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, até que recentemente foi editada a Súmula Vinculante n° 38, do Supremo
Tribunal Federal, com tem o seguinte teor:
Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
Após décadas de batalhas judiciais a respeito do tema, o STF achou por
bem editar Súmula Vinculante quanto ao assunto, o que corrobora a intenção legislativa
ora analisada.
Destaca-se que esta Súmula é recentíssima, publicada em 20 de março de
2015. Segue anexa a Proposta de Súmula Vinculante, apresentada pelo Ministro Gilmar
Mendes, a fim de elucidar bem o caso.
Destarte, sem delongas, em vista que a matéria está amparada na norma
contida no art. 30, inciso Ida Constituição Federal e agora em Súmula Vinculante do STF,
exaro parecer favoráv~egimental tramitação e aprovação da matéria.
! \ , i \
E o parecer,\em três laudas.
\
Pato Br. anco~\ aio de 2015.
•/ \ ~ 1
\r \ \
Luciano Beltrame \ J9sé Renato Monteiro do Rosário
Procurador Legislativd, Assessor Jurídico ~
b\ J
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<Pr~feitura 1vtunicipa{ áe Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1069/91
DATA: 14 de outubro de 1991.
SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O horário de atendimento ao público dos estabelecimentos
comerciais e de serviços do Município de Pato Branco, obedecerá os ditames da
presente Lei.
Art. 2°. É livre o horário para atendimento ao públioo, observados os
seguintes limites:
1 das 08 às 18 horas, de segunda a sexta feira.
11 das 08 às 12 horas, aos sábados.
§ 1°. Os supermercados poderão funcionar de segunda a sexta feira, das
08 às 19 horas, e aos sábados das 08 às 18 horas.
§ 2°. Os horários de atendimento ao público previstos neste artigo poderão
ser ampliados, a critério dos interessados, mediante acordo individual entre as empresas
e seus respectivos empregados.
§ 3°. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos domingos e
feriados.
Art. 2º. É livre o horário de atendimento ao público dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços do Município de Pato Branco, de segunda à sextafeira, respeitado o sossego e o decoro público, observadas especialmente as disposições
contidas nos incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7° da Constituição Federal e as normas
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Redação dada pela Lei nº 1.607, de
19.6.1997)
§ 1°. Ressalvada a disposição contida no "caput" deste artigo, aos
sábados, o horário de atendimento ao público não poderá exceder às 16 horas. (Redação
dada pela Lei nº 1.607, de 19.6.1997)
§ 2º. Os supermercados, nos setores de alimentação e similares, poderão
funcionar aos sábados até as 18 horas. (Redação dada pela Lei nº 1.607, de 19.6.1997)
<Prefeitura :Jv/_uniciE.a{ de <Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. As disposições constantes deste artigo não se aplicam aos domingos
e feriados. (Redação dada pela Lei nº 1.607. de 19.6.1997)
Art. 3°. Para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
enumerados neste artigo, é livre o atendimento ao público sem qualquer restrição:
1 - Restaurantes, confeitarias, sorveterias, panificadoras, bares, cafés e
similares.
li - Açougues, feiras e lojas de artesanato, bancas de jornais e revistas,
floriculturas, farmácias e drogarias, cabeleireiros, barbeiros, funerárias, serviços
fotográficos, lavanderias de roupas, locadoras de vídeo e de veículos e similares.
111 - Hotéis e similares.
IV - Postos distribuidores de combustíveis, estacionamento de veículos e
similares.
V - Cinemas, teatros, casas de diversões e similares.
VI - Estabelecimentos comerciais anexos e terminais aéreos e rodoviários
de passageiros.
Art. 4°. Pela inobservância do disposto na presente Lei serão aplicadas as
seguintes penalidades:
1 - Advertência.
li - Multa no valor de 05 a 50 UFMs.
Ili - cassação do Alvará de Licença.
Art. 5°. Esta Lei não se aplica às instituições bancárias, sujeitas a
disciplinamento especial.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 685, de 25 de novembro de 1986.
1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de outubro de
Clóvis s flu '':laan Prefeite:~~I
11/03/2015
6f:t/v1tefl'tr> ~r'Áwl'td cfh~Jld Coordenadoria de Análise de Jurisprudência
DJe nQ 92 de 19/05/2015, p. 40.
PLENÁRIO
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 89 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
o SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de proposta formulada pelo Ministro Gilmar Mendes com a finalidade
de converter em súmula vinculante o Enunciado 645 da Súmula deste
Tribunal, que assim dispõe:
11É competente o Município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial".
Submetida à Presidência no âmbito de uma proposição única de
conversão de 22 súmulas convencionais em súmulas vinculantes, foi esta
proposta originalmente autuada, em reunião com as demais, como PSV
70/DF.
Em 24/4/2012, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o edital
para ciência e manifestação de interessados, tendo decorrido o prazo
previsto no art. 354-B do RISTF sem a juntada de qualquer
pronunciamento (documentos eletrônicos 3 e 4).
A Procuradoria Geral da República manifestou-se, preliminarmente,
pelo desdobramento do processo, "de forma a possibilitar o exame
individualizado de cada súmula". Além disso, opinou o Parquet federal pela
presença de todos os pressupostos formais de adequação da proposta e
pela conversão da súmula convencional ora em exame em vinculante,
visto que a aprovação da proposta "confere força normativa à Constituição e
prestigia a pacífica jurisprudência dessa Corte" (documento eletrônico 5).
O então Presidente desta Casa, Ministro Joaquim Barbosa, em
sequência, após manifestar-se pela adequação formal da proposta,
determinou, em acatamento ao parecer ministerial, o desdobramento da
PSV 70/DF "em tantas propostas quantos forem os assuntos nel[a] tratados"
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446611.
2
PSV 89 / DF
(documento eletrônico 6).
Reautuada esta específica proposição como PSV 89/DF, a Secretaria
de Documentação juntou aos autos o repertório de jurisprudência desta
Corte a respeito do tema nela versado (documento eletrônico 10).
Oficiados, em seguida, os integrantes da Comissão de
Jurisprudência para a manifestação prevista no art. 354-C do RISTF,
asseverou o Presidente da referida Comissão permanente, Ministro
Gilmar Mendes, que esta proposta está amparada em minucioso estudo
da Secretaria de Documentação desta Corte e atende a todos os requisitos
formais.
Manifestou-se Sua Excelência, ademais, "pela admissibilidade e
conveniência da edição do referido verbete vinculante, dado que espelha
jurisprudência pacífica e atual desta Suprema Corte (art. 354-C, RISTF)"
(documento eletrônico 33).
O Ministro Dias Toffoli, também membro da referida Comissão,
após considerar que a súmula em questão "expressa, com fidelidade, a
orientação jurisprudencial consolidada nesta Suprema Corte", pronunciou-se
favoravelmente à conversão proposta, "tendo em vista sua conveniência e
adequação" (documento eletrônico 34).
Foram expedidos, por fim, ofícios submetendo esta proposta de
edição aos demais Ministros desta Casa, nos termos da parte final do art.
354-C do RISTE
Após, os autos vieram conclusos a esta Presidência.
Bem examinados os autos, entendo que esta proposta interna de
edição de súmula vinculante preenche todos os requisitos para sua
aprovaçao.
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PSV 89 / DF
Com efeito, a competência reservada aos Municípios para disciplinar
o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais localizados
em seus territórios, por se tratar de assunto de interesse local, à luz do
disposto no art. 30, I, da Carta Magna, é orientação há muito consolidada
por este Plenário, que vem sendo aplicada em diversos julgados
colegiados e monocráticos desta Casa.
Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes, que bem
demonstram a aplicação atual e sistemática do entendimento
jurisprudencial ora em exame:
"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria nº 1712005,
do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de
funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que
tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de
constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar
sobre horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais (art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local.
Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5.
Ação julgada procedente" (ADI 3.691/MA, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe de 9/5/2008 - grifos meus).
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Município.
Fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Competência. Matéria de interesse local. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que compete aos municípios legislar sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no
âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de interesse
local.
2. Agravo regimental não provido" (AI 694.033-AgR/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/8/2013 - grifos
meus).
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PSV 89 / DF
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NORMAS ADMINISTRATIVAS
MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE
SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO.
Os Municípios têm autonomia para regular o horário do
comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais
válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar
sobre assuntos de interesse local.
Agravo Regimental a que se nega provimento" (AI 622.405-
AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 15/6/2007
- grifos meus).
A Secretaria de Documentação desta Corte colacionou, entre outros,
os seguintes acórdãos sobre o tema: ADI 3.731-MC/PI, Rel. Min. Cezar
Peluso; RE 237.965/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 629.125-AgR/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli; AI 565.882-AgR/RS e AI 413.446-AgR/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; RE 321.796-AgR/SP, Rel. Min. Sydney Sanches; RE
441.817-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; e AI 481.886-AgR/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Saliento, por fim, a existência de inúmeras decisões monocráticas
nesta matéria, dentre as quais destaco, exemplificativamente, algumas
mais recentes: ARE 650.049/PA, de minha relatoria; RE 632.730/AM, Rel.
Min. Rosa Weber; ARE 684.317/MT, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE
712.246/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 742.691/SP, Rel. Min. Luiz Fux;
AI 690.499/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 649.840/SP, Rel. Min. Ayres
Britto.
Percebe-se, assim, que o tema albergado pelo enunciado sob
encaminhamento, sobretudo por se encontrar no campo de interesse dos
milhares de Municípios brasileiros, revela-se atual e capaz de gerar
insegurança jurídica e multiplicação de processos idênticos.
4
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PSV 89 / DF
Isso posto, manifesto-me pela aprovação do verbete vinculante com
a seguinte redação:
É competente o Município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.
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11/03/2015 PLENÁRIO
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 89 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, com a
vênia de Vossa Excelência, só para fazer tJ.ma observação.
Quer dizer, a súmula, realmente, retrata essa jurisprudência, e eu
perguntaria a Vossa Excelência o seguinte: "Se houver algum processo
residual sobre esse tema, também não valeria a pena trazer para a
repercussão geral rápida, para reafirmação de jurisprudência?" Os efeitos
práticos ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Veja, Ministro, eu refleti sobre essa
questão. Vossas Excelências verão que várias das súmulas vinculantes,
algumas delas, pelo menos, têm, concomitantemente, relativamente ao
tema que a súmula trata, têm também alguns recursos em tramitação na
Casa.
Agora, as súmulas vinculantes foram criadas pela Emenda 45, em
2004, portanto, há mais de dez anos. É um instrumento importantíssimo
para agilizar - e é o que todos nós queremos - a prestação jurisdicional. E
nós sabemos, aqui, também, que os nossos processos são muitos e, até
serem pautados e julgados, isso leva muito tempo. Se, eventualmente, no
julgamento de algum recurso, ainda que haja repercussão geral, a Corte
se manifestar em sentido contrário, revogar-se-á a súmula aprovada. Eu
acho que, agora, nesse momento ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a ideia não é... Seria
concomitante, pelo seguinte, porque, com a repercussão geral, o recurso
sobe, nós temos súmula, podemos monocraticamente resolver. Mas, com
a repercussão geral, o recurso nem sobe. Então, se tiver um recurso ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não identifiquei nenhum recurso nesse
sentido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, nenhum. Ah, bem, isso
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PSV 89 / DF
era o que eu quena ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, pelo menos, neste caso, não
identifiquei. Se alguém identificou algum ...
Nós temos que avançar na questão das súmulas. Vossa Excelência,
me perdoe. Nós temos que avançar, encerrarmos, voltamos atrás, é para
isso que serve o Supremo Tribunal Federal, para dinamizar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a ideia era concomitante,
era para somar. A ideia era somar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - E essas questões estão maduras, foram
debatidas, e várias vezes, passaram pela Comissão de Jurisprudência, a
Procuradoria-Geral da República deu a sua manifestação. Então, o
Plenário está maduro para decidir.
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 89
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
PROPTE. (S) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, mediante a conversão da
Súmula 645, aprovou a proposta da edição da Súmula vinculante n °
38, nos seguintes termos: "E competente o Município para fixar o
horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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A2 1 DIÁRIO DO SUDOESTE 1 9 de junho de 201 s Políttêa_ :_:_:::__::__~~~~~~~_:_--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~·
Reichembach
participa de
evento sobre
o Estatuto da
Família
Assessoria
CURITIBA
O deputado Reichembach (PSC) participou na
manhã dessa segunda-feira (8) da audiência "Riscos
e Consequências de uma
Mudança de Época para a
Família'; no Plenarinho da
Assembleia Legislativa do
Paraná (Alep ).
O tema central da au -
diência foi o Estatuto da
Família, que está em trâmite na Câmara Federal, e
se refere aos direitos da família e as iniciativas públicas para a valorização da
entidade familiar. Proposto pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSC) e
presidido pelo deputado federal Diego Garcia (PHS -
PR), o evento contou com
a presença da deputada federal Cristiane Yared (PTN
- PR), dos professores Andrea Dal Pra e João Basco
Lugnani (voluntário do Instituto da Família e da pastoral familiar da CNBB), e a
coordenadora da nacional
da pastoral da pessoa idosa,
Terezinha Tortorelli.
Em sua fala durante o
evento, Reichembach afirmou que a família é a base
da sociedade. ''A fragilização da família trouxe consequências sérias em relação a drogas, violências,
e até mortes prematuras.
A audiência é importante
para recuperarmos a força
da famílià; ressalta.
Para o deputado, o debate criado no evento é necessano para fortalecer
argumentos e garantir benefícios para a entidade familiar na prática. "Família estruturada cria um país
estruturado'; finalizou.
·· Obesidade
·· Distúrbio da Tireoide
- Diabetes
- Colesterol e ! r:wuce::·iaeos
· Excesso de Pelos
·· Doenças da Glândula
Novo Plano Municipal de Educação
muda eleições nas escolas Assessoria
PATO BRANCO
O Plano Municipal de
Educação (PME) que tramita na Câmara Municipal
de Pato Branco na forma do
projeto de lei nº 102/2015 foi
apresentado ontem aos vereadores, durante reunião no
plenário do Legislativo. O
plano decenal prevê a construção de 20 metas em 214
páginas.
Segundo secretária
municipal de Educação e
Cultura, Heloí Aparecida De
Carli, o plano é resultado de
debates, de sugestões, que
envolveram profissionais e a
sociedade civil organizada.
O plano é um planejamento compacto, não tem ações,
mas apenas as metas e estratégias, pensando no sentido
macro, que tipo de educação
a cidade precisa.
A secretária prevê que
partir de 2016, todas as
O Plano Municipal de Educação foi apresentado ontem
aos vereadores, durante reunião no plenário
crianças com idade de 4 anos
deverão estar nas escolas
(pré-escola). "Essa é a grande novidade do novo plano';
ressaltou Heloí, antecipando que a secretaria está em -
penhada em promover ações
para encontrar os alunos,
porque, segundo os números do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Esta -
tística), ainda existem alunos
com idade de 4 anos fora da
sala de aula.
Segundo a secretária, a
questão do recurso humano
é o mais problemático. "Se eu
pudesse contratar mais 200
pessoas ficaria bom, mas isso
eu não posso fazer. Existe a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impede, é uma
barreira. Então, a gente tem
que achar uma solução que
fique boa para todos'; destacou.
Um dos desafios, salientou Heloí, é a implantação da
hora atividade (33%). "Isso é
de lei, é um direito, a implantação deve ser feita o mais
breve possível. Um estudo
aponta que a demanda exige
35 novos profissionais''.
Eleição
A legislação que normatiza as eleições na rede municipal de ensino é pelo voto
direto, secreto, e o candida -
to mais votado assume adireção da instituição de ensino (da escola). O novo plano
de educação inseriu o processo da lista tríplice, ou seja,
a escolha envolverá três nomes (candidatos). Com isso,
o Executivo terá três opções
para efetuar a nomeação do
diretor. A mudança é assegurada por lei, não é um procedimento de Pato Branco. "É
algo que é próprio das universidades, das instituições
que preveem a nomeação
pelo gestor público'; afirmou.
Legislação
As fonções de confian -
ça, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preen -
chidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
O Supremo Tribunal Federal, que atua como guardião máximo da Constituição,
por diversas vezes já declarou
a inconstitucionalidade de leis
municipais ou estaduais que
garantiam a eleição direta para
diretores de escola.
Com este argumento legal, a proposta para o cargo
de diretor pretende a readequação dà norma, a exigência de pré-requisitos para
candidatura, a lista tríplice e
a escolha final pelo prefeito.
Vl ~f '3'3 /261S
Horário do comércio de PB volta a ser debatido nesta quarta
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Ênio Ruaro, anunciou ontem (8) que nesta
quarta-feira (10), após a sessão ordinária, haverá uma
reunião com representantes
de entidades para discutir sobre as mudanças na lei que
determina o horário do comércio no município.
Ênio contou que a Casa
de Leis já tem o parecer da
assessoria jurídica e que a
questão precisa ser debatida
também com as outras comissões. Por isso foi marca -
da uma reunião com as entidades representativas do
comércio, como a Associação Comercial de Pato Branco (Acepb), Sindicomércio,
Sindicato dos Empregados
no Comércio de Pato Branco
e Região, entre outras.
O objetivo do encontro,
segundo o presidente da Câmara, é ouvir o que cada entidade tem a dizer a respeito,
apresentar o parecer jurídico
e tentar chegar a um acordo,
para que o novo horário de
atendimento do comércio. de
Pato Branco seja bom para
todos. Na reunião, também
será discutido sobre a necessidade de se marcar uma audiência pública para ouvir a
população sobre o assunto.
Histórico
Em Pato Branco, o horário de foncionamento do
comércio vem sendo questionado há muito tempo,
principalmente pela fatia da
população que defende que
(46) 3225.47 42
AV TUPI, 4.499 • CRISTO REI • PATO BRANCO/PR
como o município está em
desenvolvimento social e econômico de forma muita rápida, precisa oferecer um horário mais flexível no comércio,
como acontece nos grandes
centros comerciais.
O que deu propulsão ao
assunto, fazendo com que os
vereadores promovessem o
debate sobre a lei, foi a vinda
de uma grande loja de departamentos para a cidade.
Pioneira em atender em
horário estendido e durante fins de semana e feriados,
a loja inaugurou uma unidade em Pato Branco no fim do
mês passado, forçando o debate entre o Legislativo e as
entidades representativas do
comércio.
Av. Brasil. 450 - Ed. Max Saúde - Sala 901 - 9ª andar - Pato Branco - PR mm!mm!liWM!iWMmm!!íli·!íli·.,wiW.ifuiW'P@'Wfüfilti~iffüWl! W !ifüffi'~
_OpinuiãWL0-_ ____________________________ 0_1Ã_R1_o_o_o_su_o_o_Es_T_E_l _____ ~--
Editorial
O Brasil que
desanima
Convivemos a séculos com
a deva~sidão na política, a qual
parece ser endêmica. Afinal, trata-se de uma representação de
uma sociedade que carrega consigo o gene da corrupção, embora ache que é prerrogativa dos
governantes.
Na verdade, a corrupção
só ganha em volume nos governos porque neles há cifras sempre
grandes envolvidas. Mas do pedido para que se faça uma nota
de refeição mais alta, para que
se drible a fila no açougue ou se
sonegue impostos, para grandes
desvios é um pulo - ou uma canetada. Basta que a pessoa com
esse perfil chegue ao poder.
Mas mesmo que estejamos,
de certo modo, acostumados com
a corrupção, ainda assim é impossível não se revoltar com o
esquema de próteses engendrado por alguns médicos, revelado
pelo Fantástico. Conforme a denúncia, até cirurgias falsas foram 1 .
descobertas; o médico dizia que
ia colocar um implante no cora- 1
ção do doente, fazia a operação,
mas não implantava nada. É um
sofrimento para as famt1ias das
vítimas.
Os médicos envolvidos recebiam propina de empresas fornecedoras de próteses. Quanto mais
próteses receitadas, mais dinheiro
para o médico. Alguns são suspeitos de cobrar as próteses do SUS,
com base em laudos médicos falsos, fazer operações sem necessidade e até usar material vencido.
O assédio ocorria por parte das
empresas.
Um esquema que desviou
milhões dos cofres públicos, dos
planos de saúde e pôs em risco a
vida de milhares de pessoas. Impossível se perguntar: quantas
máfias sem escrúpulos existem
pelo Brasil sem que sequer desconfiemos? Fica-se com a impressão da completa fragilidade dos
órgãos de repressão e fiscalização. Não se pode baixar a guarda em nenhum aspecto, senão a
ladroagem se apodera.
Que esse caso sirva ao menos para conter os ânimos de outros bandidos. Para isso, é preciso
que haja - confirmados os delitos
- punição severa dos envolvidos,
com prisão e proibição do exercício da medicina. As empresas
aliciadoras também não podem
permanecer incólumes.
Foto do dia
O trabalho de revitalização da praça Presidente Vargas continua. A praça terá uma nova área de lazer com playground,
quadra sintética, iluminação em led, paisagismo, espaços de convivência
Artigo
ExoCiências - Políticas USA sobre a
vida extraterrestre{ 1 }
Em anteriores ensaios apresentei resenha do livro "ExoPolítica - a política, o governo e a lei no Universo", de autoria de Alfred Lambremont Webre,
trabalho considerado "clássico" sobre a temática (Webre, 2012). A partir de hoje,
inicio outra série de ensaios, nos quais apresento outra obra fundamental à compreensão das ExoCiências: "exposição das políticas do governo USA sobre a vida
extraterrestre: os desafios da ExoPolítica': do norte-americano Michael E. Salla,
PhD (Salla, 2012), um dos mais destacados estudiosos· desse fascinante tema.
O livro, extenso e bem fundamentado, parte da descrição do mais relevante evento da ufologia mundial, ocorrido a 08.07.1947, em Roswell, USA, quando um OVNI teria caído e os restos (inclusive tripulantes) teriam sido resgatados
pela Força Aérea norte-americana. Sabemos que, de início, o fato foi notícia bombástica, porém logo "abafado" pelas autoridades (militares e civis) do governo USA.
Como contextualiza o autor, décadas depois do "comunicado inicial revelando a
verdade acerca do disco voador caído em Roswell, as políticas governamentais concernentes à vida extraterrestre continuam mantendo-se em alto segredo e encobertas em uma nuvem de enganos, controvérsia e desinformação" (Salla, 2012, pos.
447).
Assim é que o autor dedica o trabalho ao mais importante desafio da
ExoPolítica, "expor a verdade sobre a vida extraterrestre': no contexto de nossa reaArtigo
Horário do comércio
As cidades crescem umas mais que outras e o progresso exige mudanças em
vários setores que ficaram anacrônicos com o passar dos anos. Pato Branco é um
exemplo. O engessamento de atividades, defendido por sindicatos, já é um processo superado e não condiz com a realidade, como provam todas as cidades brasileiras onde gradativamente houve avanços,reclamados pela própria sociedade,
Lembram da luta dos Supermercados de Curitiba quando se dispuseram a
atender aos domingos e feriados ? Quem ganhou com isso? Praticamente todos,
a partir dos empregados que aumentaram sua renda, com mais empregos, sem o
entendimento que seria trabalho forçado e perda de direitos. Se domingos e outras datas são feriados para a maioria das pessoas, estas precisam ser atendidas por
quem trabalha nesses dias.Do acordar ao deitar, nos dias de folga, todos passam por
situações que precisam do trabalho de muitos nessas datas.
Ao ligar a luz, usar água,gás,procurar posto de saúde,hospital,emergências, almoçar fora com a família, ir a um parque, hidratar-se ao fazer caminhadas, praticar
atividades físicas no clube,participar da rua do lazer,ir a festas e eventos,procurar
hotel,abastecer o carro,enfim todo o dia de folga, para ser bem sucedido, precisa
do apoio de quem trabalha nos feriados. Alguém poderá dizer que o atendimento
dos supermercados e farmácias em Pato Branco,nos feriados, é uma afronta? E os
empresários do ramo travaram muito diálogo para esta liberdade, mas Pato Branco cresceu e ganhou mais poder econômico na região,com aumento da renda familiar de quem trabalha.
Agora com a vinda da Havan,que atende em horário estendido a semana toda e
contempla,ao que parece,apenas um ou dois dias de feriado,no ano,Pato Branco precisa se reciclar. Não se trata de imposição,mas de diálogo franco,aberto,sustentável
FLORI ANTONIO TASCA
!idade terrena (Salla, 2012, pos. 514). O plano geral da obra articula-se em 4 partes,
encadeadas: a parte"/\' visa a apresentar evidências sobre acordos (tratados) entre
autoridades norte-americanas e civilizações extraterrestres; a parte "B" é dedicada
às críticas das políticas USA sobre a matéria, visando a contribuir para os desafios
da ExoPolítica; a parte "C" é destinada a conscientizar as pessoas sobre a temática;
enfim, a parte "D", tem por escopo, concretamente, contribuir para o desenvolvimento de uma cidadania informada, que possa tratar de maneira construtiva com
essa realidade que se apresenta à humanidade. (Salla, 2012, pos. 518-528)
Trata-se de um livro fascinante, que nos levará a pensar - mais e melhor
- sobre a magnitude da Divina Obra. Convido a todos/as, então, para - em pensamento - viajarmos pelo espaço-tempo, em direção ao infinito e à eternidade{ ... }
Diretor Científico do Instituto Flamma.
Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR.
Membro Honorário da Força Aérea Brasileira.
fa.tasca@tascaadvogados.adv.br
REFERÊNCIAS
SALLA. Michel E. Exposición de las políticas dei gobierno USA sobre La vida extraterrestre: los retos de La ExoPolítica. Kealakekua, USA: Instituto de ExoPolítica, E-book, 2012.
WEBRE, Alfred L. Exopolítica - la política, el gobierno y la ley en el Universo. Málaga,
Espanha: Ediciones Vessica, E-book, 2012.
LAUDI VEDANA
em dados estatísticos,para um processo de evolução para equacionar a questão da
concorrência,tida por alguns,de desleal. Não se trata de descobrir a roda,mas de
analisar o que deu certo ou errado em outras cidades. É evidente que há vantagens
e desvantagens, porque o comércio de Pato Branco é muito amplo e variado, com
lojas de todas as proporções e finalidades e é claro que nunca haverá consenso,mas
como se trata de um problema,o melhor é encontrar a solução mais viável, através
de audiências públicas com os interessados e se mantenha como objetivo principal
o desenvolvimento de Pato Branco, que merece toda a atenção por ser polo comercial do sudoeste e poderá criar novas oportunidades com novo horário.
No Japão foi estabelecida a liberdade total para trabalhar em qualquer horário, sem imposição. A população de Pato Branco precisa entender que o município
precisa se modernizar,quebrar paradigmas que os sindicatos apontam,como danosos para a vida privada dos colaboradores,mas hoje, o GPS da produtividade aponta novas tendências,mas preservando a liberdade para os empresários de abrir ou
não seu atendimento aos domingos e feriados.
A realidade é que a classe empresarial de Pato Branco está diante de um problema e problema precisa ser resolvido, para não criar outros, e atender o atual
momento,que possivelmente terá adaptações futuras.O que precisa é enfrentar a situação com lucidez,franqueza,transparência e democraticamente correto.Havendo
audiências públicas,haverá oportunidade para todos emitirem opiniões.
A impressão que se tem, é que o clima já criou todas as condições para soluções próprias de uma cidade que tem potencial para se manter no topo da pirâmide do sudoeste.
Jornalista e Professor
LIDERANÇAS REJEITAM ALTERAÇÃO
DA LEI DO COMÉRCIO PROPOSTA PELO EXECUTIVO
PUBLICADO EM: 12/06/2015 05:06
www.patobranco.com
Durante a discussão, os empresários do setor argumentaram que a alteração
deve contemplar todos. A proposta do prefeito Augustinho Zucchi (PDT), de
alteração da lei que normatiza o funcionamento do comércio, faculta aos
estabelecimentos comerciais, "instalados em shopping centers e lojas de
departamentos" {funcionamento, atendimento aos sábados e domingos das 8h
até as 22 h}.
O presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco
(Sindicomércio ), Ulisses Piva, entregou ao presidente do Legislativo, vereador
Enio Ruaro (PR), um documento. Ele sugere o livre horário de atendimento ao
público {estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços}, de segundafeira a domingo, respeitado o sossego e do decoro público, observadas
especialmente as disposições contidas na Constituição Federal e as normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CL T).
Para o sindicalista é preciso ver o que realmente é benéfico para todos, a
cidade é considera a capital do Sudoeste. Em sua opinião, a ampliação do
horário de atendimento é bom, é ótimo para o comércio, todos os segmentos.
Já o presidente do Sindicato dos Comerciários, João Carneiro, foi cauteloso,
explicou que qualquer mudança deve levar em consideração opção de
trabalho, a criação de novos turnos, e com atrativos, quando ocorrer jornadas
diferenciadas, as especiais, e não somente ampliar a jornada de trabalho, se
isso aco.ntecer não existe geração de novos empregos.
O sindicalista comentou, inclusive, o teor de um acordo firmando entre o
sindicato e uma empresa local, para ampliação da atividade no sábado à tarde.
O pagamento adicional de R$ 60,00, hora-extra integral, e mais R$ 22.00
{auxílio-alimentação}. "A mudança não pode prejudicar a classe trabalhadora",
ressaltou o sindicalista, é luta histórica de o sindicato assegurar o lazer, o lado
espiritual, mas vamos ver o que vai acontecer, estamos abertos à discussão.
Projeto
Como não houve consenso a respeito da alteração proposta pelo Executivo, o
projeto de lei deverá tramitar com um substitutivo, que pode ser apresentado
pelos vereadores, ou o prefeito envia uma nova proposta e baseada nas
sugestões apuradas durante a reunião com os representantes das entidades
{patronal}.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa
DIÃRIO DO SUDOESTE I 12 ele junho de 2015 I A3
Proposta de alteração da lei
do comércio é rejeitada
Sindicatos querem que novo horário de funcionamento do comércio de Pato Branco conten1ple
todos e não apenas os estabelecin1entos instalados em shopping centers e as lojas de
departarnentos, conforme proposta apresentada pelo Executivo
Cristina Vargas com assessoria
r::ristlna@diariodosudoeste.com .br .... ~ , , .......... ,.. , .. '"' .. , ... , , " ,. ........ " " " " ........ " " .....
Os Hderes sindicais das entkfades te!n:esentathras do comércfo de Pato Brano:. reuniram-se co.111 os vereadores na quarta-foira
(10), na c:á1nnra J\funidpal. após a sessão ordinária, para debater sobre o projeto qu.e altt:~
ra a lei d.o comércio no rmulidpio.
Na oportunidade, segundo o presidente da Casa de Leis, ven:'.ador Enio Ruaro~ fÍJi
apresentado o parecer da assessoria Jurklica.
Durank~ a i:.liscussào, os empresários do setnr
argmnentarnm que a alteração deve cünten1-
plar todos e nào apenas aqudes "instalados
ern shopping centers e loJas de departan.1enb:)s': co1uo descreve a proposta do Execu:tiv<t
A indicação do prefoito Augusti:nho Zucchi (PDT) contempla que a alteração da lei
que normatiza o fündonanH.•nto do comér:..
do, faculta aos estabdedr:nentos co:merciais
focalizados em s.hoppings e lojas de departa1ne11tos, o fundonainento e atend.iment:o rws
sábados e do1ningos, das 8h ás 22h.
Dunmte a retmlffo, o presidente do Sindici.1.to Patrona] do Cmnérdo . Van~iista de
Pato Branco (Sinti:lrnmérdoJ, Ulisses Piva,
entregou .:w presidente do Legislativo, vereador Enio í{uaro (PR), um docunmnto su*
gerindo o livre horário de atendimento <:if:)
público parn estabelecimentos. corni~rcials e
prestadores de
O docuinento aponta ainda qm.~ essa liA reunião entre vereadores e sindicalistas foi realizada na tarde de quarta*f eira, na Câmara
ben:faidt' deve ahrange.r o período de segtmda-foira a domingo, respeitando o snssegn e o
detxn·o público, observando especialmente as
ç115~pc1.sH;ot:~.s contklas na l'edeml
e as 11orn1as da Consolidação das IA~is do Trabalho (CLT).
Ulisses dt$tacou que é
n que reahnente é bt~nétko
':A cidade é considerada a
doeste, por isso a an1pUa<;à.<J dn horário de atendimento é ho:n1 para o cn1nércio e pa1T1 todos os ., frisou.
O do Sindicato dos c:on1ercic::arneJro, expfü::nu que qualquer
rnw:fança deve levar ern cons.ideraç:ào opç:ão
de trabalho, como a criaçíio de no'vos tnnH.lS,
e atrativos quando oconer Jornadas tfiforendadas; e não somente an1pliar ii Jornada de
trabalho. Pois, se isso acontecer, nào haverá
geraçào dentrVDS empregtJSCOHlü e ú ..,,_,.,,,;.u.Yu.
Ele comentou, indusiYt\ o teor de um
acordo fh:n1ado t)ntrt~ o sindicato e mna ernpara ampliat;ào da atívidade nn súbndo à taHÍt:\ O acordo estabelece pagarnento
adidorhtl dt~ R$ 60~ honH:x:tra integral e rnais
R$ 22 con10 i:u1xfütH1lin1entai;ão, ''A mndanprejudicar a dasse trahalhadnra.
slncHcato assiegu.mr o Ia-
;~er e o lado espidtuaI do con1erclàrio, mas vanios ver o que vai acontecer . .Estamos abertos á
dlscussi1d: ressaltou Carneiro.
Projeto
Corno não l1ouve consenso a respeito da
alteração proposta pefo Executivo, o projeto
de lei deverá trarnitar cmu um substituthro,
que púdt::' ser apresentado pelos V·e.n.:~:adores.
Ou ainda, o prefeito enviar uma nova proposta baseada nas sugestôes apuradas durante a
reunlãü com. os repn.•senhmtes das entidades.
Histórico
Em Pato Branco, o horárk1 de funcionamento do cumésdn vem sendo questionado
h;;'\ muito ternpo, pr:indpahnente pela fatia da
popt.llação que detende que como o munídpio está se desenvolvendo social e ec:ono.micamente de fiJrma muita rápida, precisa oferecer mu horário mais f1ex:fvd no c:omérdo,
co1no acontece nos grandes centros comerciais.
O que deu pmpul.são ao assunto, fa1z.endo
corn t.}Ue os vereadores promovessem o debate sobre a lei, foi a vinda de tuna grande
de departam.entos para a dd.ade.
Pioneira em atender en1 hon'irio estendido e durante fins de senrnna e feriados, a
inaugurou 1mrn unidade en1 Pato Branco no fü:n de maio, o debate entre
ü e as entidades representativas
do com.ércio,
Ofício Nº 27 /2015
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Pato Branco (PR), 12 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Vereadores
Referim·o-nos a·o ·Proj-eto de le·i n-2 ·99/2-01-S para informar -que a
ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco~ representando seus
associados -e após ouvir ·vários ·depoimentos, -posiciona-se ·como favorá-ve·I
a que a proposta de alteração do Art. 22. - Parágrafo 4º, seja estendida a
todo o comercio de .P.ato -Branco, de-ixando como livre arbítrio e
prerrogativa do çomercií;lnte, í;l<;ierir ou não à conçe$$ãQ.
S-em mais -e esperando -contribuir para a melhor-solução por parte
desta valorosa Casa de Leis~
PRESIDENTE
Exmo. Senhor Vereador
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Nesta
Rua Xavantes, 315 - Centro
Pato Branco - Paraná - CEP 85.501-220
arenh@acenh.com.hr - (46) 3225 1237
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2015 .
Através da Mensagem nº 67 /2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 99 /2015, que tem por objetivo alterar o §3º e acrescenta o
§4º ao art. 2º da Lei nº 1069, de 14 de outubro de 1991.
O projeto tem por finalidade alterar a Lei nº 1069, de 14 de outubro
de 1991, segundo justificativa do Executivo Municipal, tendo em vista a
instalação de novos empreendimentos em Pato Branco, com características
próprias de funcionamento.
Nota-se que as alterações são bem pontuais, pois analisando o §4º, do
referido projeto, tem-se que somente os estabelecimentos comerciais,
instalados em shopping centers e lojas de departamentos poderão funcionar
aos sábados e domingos das 8h às 22h.
Após algumas reuniões com entidades representativas do comércio,
Sindicomércio, Sindicato dos Comerciários e Associação Comercial e
Empresarial, esta Comissão de Justiça e Redação concluiu por se manifestar
contrária a proposta do Executivo, uma vez que a mesma não atende ao
pedido das entidades ora citadas.
Sendo assim, emitimos PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
99/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 23 de junho de 201 .
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Parnmi
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PR0.1ETO DE LEI Nº 99/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 99/2015, que tem por finalidade alterar e acrescentar
dispositivos da Lei n° 1.069, de 14 de outubro de 1991, que dispõe sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços no Município de Pato Branco.
Os novos empreendimentos estarão se instalando no Município,
motivo pelo qual a legislação deve ser modernizada e adequada a estes
segmentos.
Por se tratar da alteração ser apenas destinada a dois segmentosr· ç··
em especial, shopping center e lojas de departamentos e ao nosso ver ess~.. !
proposição deve ser estendida a todo o comércio de Pato Branco, deixand~-·
como livre arbítrio e prerrogativa do comerciante, aderir ou não à concessão. :;i? ~ Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise, ~~~
optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação '(:;i
por esta Casa de Leis. ~ ~ J a 1:;..,i
~-::: !;fn:
iJ~ ~ s d É o nosso parecer, SMJ.
i~;B ?..~ ·t
t:{
r:3
~ri
> """'
Pato Branco, 01 de julho de 2015.
A~hoPolaz (PROS) - Membro
Geraldo Edel d~li ei
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./~///
Vilmar Macêari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2015
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei nº
99 /2015, que tem por finalidade alterar o parágrafo 3º e acrescer parágrafo
4º ao artigo 2º da Lei n. 1.069, de 14 de outro de 1991.
O presente projeto tem por finalidade alterar o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
no Município, mais específico para shopping Center e lojas de
departamentos.
Com a instalação de novos empreendimentos na cidade, é necessário a
alteração do horário do comércio local de uma forma mais abrangente, não
ficando apenas a possibilidade de abertura em horário diferendado somente
para determinados setores.
Desta forma, por haver um anseio de forma geral do comércio local
para que também sejam contemplados com a possibilidade de abrirem em
horário diferenciando acompanhando o desenvolvimento e a modernização
de nossa cidade, emitimos PARECER CONTRÁRIO. a aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de junho de 2015.
los~~ da Silva - PT Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 99/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 67/2015
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2015
SÚMULA: Altera o § 3° e acresce § 4° ao art. 2° da Lei nº 1069, de 14 de outubro de 1991.
(Havan - horário do comércio - Tendo em vista a instalação de novos empreendimentos em
Pato Branco, com características próprias de funcionamento, há necessidade de promover
alteração da Lei que dispõe sobre o horário de atendimento dos estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços do Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de maio de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 28 de maio de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
ARQUIVADO em 1° de julho de 2015, tendo em vista ter recebidq pareceres contrários
das Comissões Permanentes, conforme preceitua o Art. 134 do Regimento Interno.
(foi apresentado o projeto de lei nº 124/2015)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br