Exm2. sr2.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 lOO /2015.
Acrescenta dispositivo à Lei nº
2.597, de 28 de março de 2006, que
institui Corrida Rústica no
aniversário de emancipação
político-administrativa do Município
de Pato Branco.
Art. 12 A Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a vigorar acrescida
do art. 1~ A, com a séguinte redação:
Art. 12 A Fica criada a categoria Prova Paradesportiva destinada a atletas
em cadeiras de rodas que poderão ser conduzidos por corredores voluntários.
Parágrafo único. A prova de que trata o caput deste artigo será realizada
concomitantemente com a Corrida Rústica Cidade de Pato Branco.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
,j / ,!~ :1~~. LeuriWa Viganó Tesser
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Superação, motivação, competitividade, liberdade... Assim podemos
descrever o turbilhão de emoções que se desperta quando incentivamos o
paradesporto.
Quando o Poder Público incentiva a inclusão da pessoa com deficiência,
ele possibilita o acesso aos direitos fundamentais de todo cidadão ao esporte e
ao lazer, promove a realização pessoal e contribui para a superação de barreiras
e a sobrepor as dificuldades impostas pelas fatalidades do destino.
A intenção é mobilizar entidades como a Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco, a APAE {Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e
a ACORPATO {Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco), tendo como
principal objetivo a inserção e o despertar para a prática esportiva desta
importante modalidade que atualmente anda adormecida em nosso Município.
Para tanto, pedimos o apoio dos nobres pares para a apreciação e
aprovação do presente projeto de lei.
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
1
~6~0~. L eumr-a . J v· 1gano 'T esser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de ·Lei n° 100 / 2015
Autoria: Leunira Viganó Tesser (PDT)
PARECER JURÍDICO
A insigne vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo acrescentar dispositivo à
Lei n° 2.597, de 28 março de 2006, que instituiu a corrida rústica no aniversário de
emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa introduzir na Corrida
Rústica realizada no Município uma prova destinada às pessoas com deficiência,
criando uma categoria chamada de "Prova Paradesportiva".
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30/ !)'~
Município:
Com relação ao tema, prescreve o art. 187, da Lei Orgânica do
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - B to·. tsranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran ~-rm.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao
deficiente, buscando seu desenvolvimento integral.
As próprias justificativas da nobre Edil mostram-se autoexplicativas
quanto ao objetivo do projeto.
Inobstante, como dito acima, a matéria objeto do projeto de lei
apresenta-se como de interesse local, sendo sua deliberação vinculada à análise de
mérito a ser feita por cada vereador quando da discussão em Plenário.
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 26 de junho de 2015.
/"'~ //" \,
,,/'ff. \\"
// ~ \
Luciano Beltramé,,
Procurador Legislativo
~k~ .. Nro·~ !
"'0.4!"1"1, -enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 100/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 100/2015 , do dia 27 de
maio de 2015. Vereador proponente: Clovis Gresele- PP, e como
proponente a insigne vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT que
apresentou o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo
acrescentar dispositivo à Lei nº 2.597, de 28 março de 2006, que institui a
corrida rústica no aniversário de emancipação político- administrativa do
Município de Pato Branco. Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa
introduzir na Corrida Rústica realizada no Município uma prova destinada
às pessoas com deficiência, criando uma categoria chamada de "Prova
Paradesportiva" A matéria legislativa posta em discussão pode ser
encarada como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência
municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, 1, DA
Constituição Federal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 06 de julho de 2015.
j ( () _g}t>---. ..
Leuni~ Tes - PDT
I
- (Membr
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~('..tle p~'Ó
~ ( ~~
EFls.1L-g
~ ltti li~.~···~~···. -~~. ~ (_L,;.
7J~tÁ~ 11 ......• ;·• .. .. fl ·" · .· . a .··. í.A. · .... ·. º~
',. -~ .· ... ·.·~ o
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2015
A Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, apresentou o Projeto de
Lei em epígrafe através do nº 100/2015, que tem por objetivo acrescentar
dispositivo à Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, que institui a corrida
rústica no aniversário de emancipação político-administrativa do Município de
Pato Branco.
O projeto visa introduzir na Corrida Rústica realizada no Município
uma prova destinada às pessoas com deficiência,criando uma categoria
chamada de "Prova Paradesportiva".
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação po~r
esta Casa de Leis. f1
;,. .. :
:::::
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de agosto de 2015.
Agus 1nho Polazzo (PROS) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~::.~ , ..
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado dü Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ao Projeto de Lei nº 100 /2015, que acrescenta dispositivo à Lei nº
2.597, de 28 de março de 2006, que institui Corrida Rústica no aniversário de
emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 100/2015, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, que
institui Corrida Rústica no feriado municipal de 29 de junho no Município de
Pato Branco".
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de agosto de 2015.
L e~lgano !v~v ~~ Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 100/2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.597, de 28 de
março de 2006, que institui Corrida Rústica no
feriado municipal de 29 de junho no Município de
Pato Branco.
Art. 1° A Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art.
1 º-A, com a seguinte redação:
"Art. 1 º-A. Fica criada a categoria Prova Paradesportiva destinada a atletas em
cadeiras de rodas que poderão ser conduzidos por corredores voluntários.
Parágrafo único. A prova de que trata o caput deste artigo será realizada
concomitantemente com a Corrida Rústica Cidade de Pato Branco."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 20151 ANO XXIX I NÚERO 64971 EDIÇÃO REGIONAL 1PAGINA84
Prefeito
Diário Oficialdos Municípios
do Sudoeste do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.659, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, que institui Corrida Rústica
no feriado municipal de 29 de junho no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 1°-A,
com a seguinte redação:
"Art. 1°-A. Fica criada a categoria Prova Paradesportiva destinada a atletas em cadeiras
de rodas que poderão ser conduzidos por corredores voluntários.
Parágrafo único.Aprova de que trata o caput deste artigo será realizada concomitantemente
com a Corrida Rústica Cidade de Pato Branco."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / ___ / __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod157543
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 100/2015
RECEBIDO EM: 27 de maio de 2015
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2597, de 28 de março de 2006, que institui Corrida
Rústica no feriado municipal de 29 de junho no Município de Pato Branco.
(Fica criada a categoria Prova Paradesportiva destinada a atletas em cadeiras de rodas que
poderão ser conduzidos por corredores voluntários a ser realizada concomitantemente com
a Corrida Rústica Cidade de Pato Branco)
AUTORA: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de junho de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 3 de agosto de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
VOTAÇÃO S.IMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson ·
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2015 - Aprovado, com emenda, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT .
. REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 454, de 27 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4659, de 11 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6467 de 15
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 937 de 15 de
setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br