MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 68/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município,
no valor de R$ 13.266,67 (treze mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos}, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para aquisição de um furgão a
ser acoplando em caminhão utilizado nos projetos de reciclagem, e programas
ambientais desenvolvidos pela Secretaria.
Os recurso para fazer face ao Crédito Especial são provenientes de
anulação de dotação orçamentária de outras Secretarias do Orçamento Geral do
Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne UJL/óJOIS
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica de R$ 13.266,67 (treze mil,
duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 13.266,67
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -13.266,27
Tecnologias
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão de Meio Ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio AmbienteFMMA 13.266,67
1.025 Fomento a Industrialização -13.266,67
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão de Meio Ambiente, Manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMMA
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 13.266,67
1 Total 13.266,67
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.
22.661
22.661.0027
1.025
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo ias
Fomento a Industrialização
4.4.90.61 - 501 (891) Aquisição de Imóveis
Total
ublicação.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-13.266,67
-13.266,67
ASSESS RIA C NTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 101/2015,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
será utilizado para pagamento de despesas com a aquisição de um furgão a ser
acoplando em caminhão utilizado nos projetos de reciclagem e programas ambientais
desenvolvidos pela Secretaria ..
$ 12 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE "* 12.03 - DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, construir, planejar e implantar o modelo de gestão de Meio
Ambiente, manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
• 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente "* Fonte-501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
PERMANENTE
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
•a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditas, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 8 de junho de 2015, o qual
evidencia o saldo existente.
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de junho de 2015,
M ' e· Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
ôrgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
o Recursos Ordinarios (Livres}
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano 882 Fonte.
11.500,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
4.180,55
883 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
884 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
4.709,14
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
885 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
71.500,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
886 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
61. 600' 00 0,00
0,00
556,37
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
887 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 0,00
0,00
420,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
0,00
0,00
4.180,55
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.709,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
556,37
0,00
0,00
420,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Fomento a Industrializacao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
888 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
889 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
990.000,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
o, 00
890 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
1.000.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
891 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
200.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
892 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/06/2015 as 8h53min (41)
0,00
0,00
0,00
.o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
186.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2015
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
11.500,00
0,00
4.180,55
5.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
4.709,14
7:L500,00
0,00
0,00
61. 600, 00
0,00
556,37
80.000,00
0,00
0,00
1. 000. 000' 00
0,00
0,00
990.000,00
0,00
0,00
1.000.000,00
0,00
0,00
.f ~-C.6610:/-
13.266,67 200.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
7.319,45
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
95.290,86
0,00
0,00
71 500,00
º·· 00 0,00
61. 043' 63
0,00
0,00
79.580,00
420,00
420,00
813.800,00
0,00
0,00
990.000,00
0,00
0,00
1.000.000,00
0,00
0,00
186.733,33
0,00
0,00
Estado do Param1
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Mensagem: 68/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de categoria
econômica de R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos) e dá outras providências. . .. :;: , ..,, ci !r;~ ,, .. ~·· ~"'·
g ~l P ......
El' ~~
l~? ;::::;
RELATÓRIO i!~ ;E
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização!-~.. ~
.... r ·='
legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de categoria econômica no valor de R$~ !
13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na~ ~ \ ·:i'1
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para aquisição de um furgão a ser acoplado em~ ~
cr-. (.J caminhão utilizado nos projetos de reciclagem e programas ambentais desenvolvidos pela~
~
Secretaria.
ANÁLISE
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a
aquisição de um furgão a ser acoplado em caminhão utilizado nos projetos de reciclagem e
programas ambentais desenvolvidos pela Secretaria.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais e também no artigo
167 da Constituição Federal A coberturta deste crédito é proveniente de anulação parcial de
dotações orçamentárias relacionadas com o Orçamento anual.
Além disso, foi enviado pela Contadoria do Município para comprovação do saldo
existente o documento- Balancete da Despesa- qual evidencia o saldo mencionado no artigo 4°
do referido projeto.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná %
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de junho de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 101/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica de R$ 13.266,67 (treze mil,
duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 13.266,67
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -13.266,27
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão de Meio Ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio AmbienteFMMA 13.266,67
1.025 Fomento a Industrialização -13.266,67
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão de Meio Ambiente, Manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMMA
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 13.266,67
1 Total 13.266,67
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
10
10.03
·Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Rua Araribóia,'491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 - 501 (891) Aquisição de Imóveis
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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-13.266,67
-13.266,67
O DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 7 OE JUHLO DE 2015 ! ANO XXIX ! NÚMERO 6417 ! EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B4
4.4.90:52 - 501
'f Total
Art. 4° Os recursos~ Sérem utilizados para fazedace às despesas com ~abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recurso$' de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do """'mento n..,.;.rama.em viaor, conforme discriminadas a seguif.
Código .. ESpéclficação Valor R$
10 SECR!;TARrA MUNICIPAL. DE
DESÉNVOLVIMENTOECONOMICO"
22
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ·. ECONOMICO • • ;•· • ~r·
10.03
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22.661 Prom®ão Industrial 22.661.0027
1.025 • Fomento a Industrial'.......,º 4.4.90.61 ;-501 (891) Aquisição de Imóveis
1 Total ·
Art 5° Esta Lei. entrará em vigor· na data dé sua publicação.
Gablnete do Prefeito, 2 de julho de 2015,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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;'i'"~:'•';":'~li'Utlrcíe1ol>E'PA'f~'BMH"Ct)'';;:·esTADO Do·pAA1'NÂ'".'"'." "'' ,,,,,, •h:'''ôEc.RETÓNo7.'1.n~Õí:2i:ie.1!JLH()DE2(j1~ l .•; ; ' J ·.··.· .. · Atinaj Crédlto··es.~iat .por .a(lulaÇãC> .de
C~t~oriaEconJ!Pl~Êd.eR$J3,'a66;67, (t!e~J!lil,
duze.ntos e .~éóíii\;e seis .reais e ~nta e
'''""'''""°'r';'"'7'" 'seté'i5ólàlJÕ!tYé;~á'o~s·próVidêliéiàS:•·· ··· · do Paí§riã, no uso de suas atrib
Mt1t1ic.ip11l;~:C9rn~~~11a.~i
13.266,67
·13;266,67
Art. 30 Fi~ abert9 no O!Çartlen~o. Geral do .Müniclpi<ufe P~fo Branco, EstadQ, do .
Paraná; um Crédito Espéciat por Anulação de Categoria Econômica. no valor d.e .R$ 13.266,67 (treze
Manutenção das., atividades de limpeza, coleta e
Processarné,l)t~ de. til<~. Construir, planejar e implantar o
modelo de'gliStão de Meio Ambiente., Manter o Fundo
Municí ! de Meio Ambient&.,FMMA ·
ValorR$
Ait. 4• Os recursos a se~m utilizados para fazer face às despesas com a àbertura do
Crédito AdiciOnal Espec.iàl acima . correrão a conta dos recursos de anulação parcial é :ou total de
dota mentária constante do o menta rama em · or confonne discriminadas a uir:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Indústria .
Terça-Feira, 07 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.624, DE 2 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 ºAutoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 13.266,67
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias -13.266,27
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
2.084
1.025
Especificação Valor R$
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão de Meio Ambiente, Manter o Fundo 13·
266 ·
67
Municipal de Meio Ambiente- FMMA
Fomento a Industrialização -13.266,67
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômi.ca
no valor de R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento
2.084 de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo de gestão de
Meio Ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio AmbienteFMMA
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 13.266,67
J Total l 13.266,67
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 - 501 (891) Aquisição de Imóveis
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-13.266,67
1-13.266,67
Publicado em ___ / ___ / __ Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod148\146
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira. 07 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 0()1de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.777, DE 2 DE JULHO DE 2015
Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica de R$ 13.266,67 (treze mil,
duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.624
de 2 de julho de 2015,
D E CRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 13.266,67
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias -13.266,27
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
2.084 processamento de lixo, Construir. planejar e implantar 13.266,67 o modelo de gestão de Meio Ambiente, Manter o Fundo
Municipal de Meio Ambiente- FMMA
1.025 Fomento a Industrialização -13.266,67
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 13.266,67
(treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento
2.084 de lixo. Construir, planejar e implantar o modelo de gestão de
Meio Ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio AmbienteFMMA
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 13.266,67
1 Total l 13.266,67
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 10 ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 - 501 (891) Aquisição de Imóveis
1 Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
-13.266,67
1-13.266,67
Publicado em __ / ___ / __
Edição: Publtcado em ___ / __ / __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO Edição: Pág: "B" ---
PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod148847
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0888
PROJETO DE LEI Nº 101/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 68/2015
RECEBIDA EM: 29 de maio de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e ses~te
centavos) e dá outras providências. --·
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para aquisição de um furgão a ser acoplando em
caminhão utilizado nos projetos de reciclagem, e programas ambientais desenvolvidos pela
Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 327, de 1° de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4624, de 2 de julho de 2015. Decreto nº 7777, de 2 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal diário do Sudoeste edição nº 6417, de 7
de julho. de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 888, de 7 de julho de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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