MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 70/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com muita honra que submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que visa viabilizar o Plano Municipal de Educação
- PME do Município de Pato Branco.
O 1° Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 10.172, de
09 de janeiro de 2001, tem como objetivos: a elevação global do nível de escolaridade
da população; a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; a redução das
desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com
sucesso, na educação pública; e a democratização da gestão do ensino público, nos
estabelecimentos oficiais.
Com vigência de 1 O (dez) anos, o PNE apresenta um diagnostico e
estabelece diretrizes, metas estratégias para todos os níveis e modalidades de ensino,
para a formação e a valorização do magistério e para o financiamento e a gestão da
educação.
O 2° Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014, reafirmou a exigência da criação e aprovação por Lei do Plano Municipal de
Educação, no prazo de um ano a partir da publicação da referida Lei.
Sem dúvida, a construção de um Plano Municipal de Educação significa
um grande avanço, por se tratar de um Plano de Estado e não somente um Plano de
Governo. Isto é, o Plano Municipal de Educação é um instrumento legal de
Planejamento Estratégico na área educacional que ultrapassa um mandato e propõe
diretrizes, objetivos e metas pelos próximos dez anos.
O principal objetivo do Plano Municipal de Educação vai além da
necessidade de atender a uma determinação legal. Ele, antes de tudo, visa atender às
necessidades educacionais da maioria da população do município e o grande desafio é
conhecer e tomar consciência, de fato, das necessidades locais para promover a
transformação progressiva da realidade vigente.
O Plano Municipal de Educação de Pato Branco para o período 2015 -
2025 é um documento referência para aqueles que atuam direta e indiretamente na
Educação do Município, elaborado em parceria entre o Poder Público Municipal, o
Conselho Municipal de Educação e representantes da sociedade civil.
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Sendo assim, ressaltamos que as propostas expressas neste documento
são pautadas na política educacional nacional e estadual que dão suporte institucional
às ações desenvolvidas pelo Município, tanto nas condições humanas, quanto nas
condições materiais e financeiras à disposição da comunidade educacional do
município.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do
propósito de Vossas Excelências e solicitamos regime de urgência para aprovação do
mesmo.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2015.
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PROJETO DE LEI Nº .ÀD& l QQ.1S) ·
Aprova o Plano Municipal de Educação
do Município de Pato Branco para o
decênio de 2015/2025.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, constante do documento anexo, com
duração de dez anos a partir da data da aprovação desta Lei, em atendimento ao art.
8° da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco;
11 - o atendimento em creches de até 60% da população de O a 3 anos e
de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas.
111 - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V - a melhoria na qualidade da educação municipal;
VII - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VIII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal;
IX - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
X - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
Art. 3° As metas previstas no Anexo são partes integrantes desta lei,
cujas metas e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e
estratégias específicas.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
1 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
li - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
Ili - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1° Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a partir da
v1gencia desta Lei, suportar as unidades escolares municipal em seus respectivos
níveis e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos, para
desenvolverem suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME.
§ 2º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
1 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais;
li - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
§ 3° A cada 3 (três) anos, ao longo do período de vigência do PME, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará estudos para aferir a evolução no
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações
organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como
referência os estudos e os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
- PNAD e demais dados disponíveis, sem prejuízo de outras fontes e informações
relevantes.
§ 4° A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá resultar em alteração das
estratégias do Município, em função de seus resultados.
Art. 5° A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano
objetivando sua implementação e oferecendo o suporte legal necessário à sua
completa execução.
Art. 6° O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas
pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria
Municipal da Educação e Cultura.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação realizar-se-ão
com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução
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do PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio
subsequente.
Art.7º É obrigação precípua do Conselho Municipal de Educação o
acompanhamento da execução e cumprimento das metas estabelecidas no PME.
Art. 8° O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance
das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1° Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 9° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME,
a fim de viabilizar sua plena execução.
Parágrafo único. Na elaboração de projetos com fundamento no PAR -
Plano de Ações Articuladas, deverá ser observado o que dispõe o PME sobre a matéria
objeto do projeto proposto.
Art. 1 O. A Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente, em
colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação
básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1° O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo
a cada 2 (dois) anos.
1 - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos(as)
estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo
menos 80% (oitenta por cento) dos(as) alunos(as) de cada ano escolar periodicamente
avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da
educação básica;
li - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como
o perfil do alunado e do corpo dos(as) profissionais da educação, as relações entre
dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das
escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras
relevantes.
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§ 2° A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade,
como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os
indicadores mencionados nos incisos 1 e li do § 1°, não elidem a obrigatoriedade de
divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3° Os indicadores mencionados no § 1° serão estimados por etapa,
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado
nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados
individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a
comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4° O município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do
IDEB e dos indicadores referidos no§ 1°.
§ 5° A avaliação de desempenho dos(as) estudantes em exames, referida
no inciso 1 do§ 1°, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo
de cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso
mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a
compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que
se refere às escalas de proficiência e calendário de aplicação.
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede
municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos
respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta
Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
de 1 O (dez) anos.
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Pato Branco - Paraná
SÍMBOLO DO PME
2015-2025
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
COMITÊ GESTOR CENTRAL
1- Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Titular: Heloí Aparecida De Carli
Suplente: Eliane Somacal Marcondes Gauze
li - Representante do NRE - Núcleo Regional de Educação
Titular: Linda Mary Inácio De Bortoli
Suplente: Luiz Carlos Blachessen
Ili - Representante das Instituições de Ensino Superior
Titular: Ivo de Lourenço Junior
Suplente: Henrique Emílio Zorel Junior
IV - Representante das Instituições de Ensino da Rede Privada
Titular: Vanessa Preto Guerra Stefani
Suplente: Ornella Bertuol
V - Representante dos Profissionais da Educação
Titular: Angelita Bruzzo
Suplente: Cleriana Guzella Rigon
VI - Representante do Poder Executivo
Titular: Márcia Fernandes de Carvalho
Suplente: Marcelo Giasson
VII - Representante do Poder Legislativo
Titular: Claudemir Zanco
Suplente: Raffael Cantu
VIII - Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Neiva Aparecida Pereira
Suplente: Miriam Gaio Gubert
IX - Representante da Sociedade Civil Organizada
Titular: Neiva Frizon
Suplente: Ana Coldebella
X - Representante das Instituições Religiosas de Pato Branco
Titulares: Vitalino Turcato e Paulo Maia
Suplente: Marcelo Holdefer
COMITÊS SETORIAIS
1- Comitê Setorial da Educação Infantil
Juliane Cadorin
Denise Tombini de Souza
Belmary Gonzaga Pereira Andalfato
Maria Madalena Pinto
Joseana Frider G. da Rocha
Rosangela Caldart
Adriani Frider
Eunice Aparecida Wurtzivs
Angela Cattani
li - Comitê Setorial do Ensino Fundamental, Anos Iniciais e EJA
Juliana Pacheco Tumelero
Rosani Roldo Bonetti
Maria Una Catusso Slaviero
Neusa F. Rigo Pociano Cardoso Silvestre
Renata Menetrier
Miriam Gaio Gubert
Marelisse Savicki
Rosane Fontana
Elza Kerczkiuski
Ili - Comitê Setorial do Ensino Fundamental, Anos Finais
Jusara Aparecida Santos Ritzmann
Ligiane Corso Faverin
Andrea F. de Souza
Jaquelina Colli
Rosangela Aparecida Hanrique
Evonete Sadia Olivo
Cleonice Tatto
IV - Comitê Setorial do Ensino Médio
Conceição Ritzmann
Mariones Dallagnol Krassota
Luciane Demari
Carmen Rozane Geralde Oenning
Fernanda Trautmann Martins
Rosane Terezinha Riva Toledo
Luciane Aparecida Santos Zago
V - Comitê Setorial da Educação Superior
Glaer Gianne Gewer
Stela Maris Delara
Demeuri Ribeiro Silva
Henrique Emilio Zorel Junior
Cacia Webber
Tiago Kroetz
Clebson Graeff
Gilberto Souto
Áurea Aparecida Siqueira Bahls
VI - Comitê Setorial da Educação Profissionalizante
Sileni Nichelle Brito
Alice Maria de Souza Lourenço
Silvio Henrique D. Andolfato
Marcelo Guilherme Kuhl
VII - Comitê Setorial da Educação Especial e Inclusiva
Lides Maria Baldissera
Diuliana Claudia Baratto
Lurdes Bellandi
Renata Vasco Amaral
lvanete Terezinha D'Ambros
VIII - Comitê Setorial da Educação em Tempo Integral
lloina R. Marcomin
Greyci Perottoni
Silvia dos Santos
Geovana Mattei
Clair Preisler Andria
Flavio Krassota
IX - Comitê Setorial da Valorização do Magistério e do Financiamento da Educação
Márcia Fernandes de Carvalho
Angelita Bruzzo
Edina Silvia Neris
Raffael Cantu
Ademilson Cândido Silva
Marcelo Giasson
Maristela Pavan
Marilde Santini
Lucas Schenato
Márcia Flissak
Cleverson Malagi
COLABORAÇÃO
Fernando Campestrini
SUMÁRIO
APRESENT AÇAO ........................................................... .
1. ABERTURA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PREFEITO
MUNICIPAL ............................................................................................. .
2. MENSAGEM DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. .
3. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DE PROFESSORES SOBRE O
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .................................................... .
4. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL. ............. .
5. A TRAJETÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE PATO BRANCO, PARANÁ: REGISTROS DO
PERCURSO ............................................................................................. .
li - CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO ......................................................................... .
1. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A SUA HISTÓRIA ....................... .
2. LOCALIZAÇÃO E COORDENADAS GEOGRÁFICAS .......................... .
3. ASPECTOS POPULACIONAIS .............................................................. .
4. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE PATO BRANCO ...................... .
4.1 Saúde ....................................................................................................... .
4.2 Economia ................................................................................................ .
4.3 Aspectos Culturais ................................................................................ .
4.4 Aspectos Educacionais ........................................................................ .
,,
Ili - NIVEIS DE ENSINO ........................................................ .
A - EDUCAÇÃO BÁSICA .................................................................... .
1. Aspectos Legais ..................................................................................... .
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL .............................................................. .
1.1 Diagnóstico ............................................................................................. .
1.2 Conceito e organização ......................................................................... .
1.3 Diretrizes ................................................................................................. .
1.4 Estratégias para a Educação Infantil .................................................... .
1.4.1 Meta 1 ...................................................................................................... .
1.4.2 Estratégias .............................................................................................. .
2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS ................................. .
2.1 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE 1 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
2.1.1 Diagnóstico ............................................................................................. .
2.1.2 Meta 5 ...................................................................................................... .
2.1.3 Estratégias .............................................................................................. .
2.1.4 Meta 7 ...................................................................................................... .
2.1.5 Estratégias .............................................................................................. .
15
15
19
22
23
27
30
30
35
37
37
37
40
43
44
48
48
48
51
51
56
59
61
61
61
64
64
64
71
71
73
74
2.2
2.2.1
2.2.2
2.2.3
2.2.3.1
2.2.4
2.2.5
2.2.6
2.3
2.3.1
2.3.2
2.3.3
2.3.4
2.3.5
2.3.6
2.3.7
3.
3.1
3.2
3.2.1
3.3
3.4
3.5
3.6
3.7
3.8
8-
1.
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
IV1.
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO .... .
Apresentação .......................................................................................... .
A Educação em Escola de Tempo Integral .......................................... .
A Escola Municipal de Artes ................................................................. .
Apresentações realizadas ..................................................................... .
Diagnóstico - Tempo Integral ............................................................... .
Meta 6 ...................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
ENSINO FUNDAMENTAL - FASE 11 ........................................... .
Escolas que participaram da elaboração das estratégias ................. .
Rede Pública Estadual ........................................................................... .
Rede Privada ........................................................................................... .
Meta 2 ...................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
Meta 7 ...................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
ENSINO MÉDIO 2014-2023 ......................................................... .
1 ntrod ução ................................................................................................ .
Diagnóstico .............................................................................................. .
Ensino Médio no Município de Pato Branco ........................................ .
Escolas que participaram da elaboração das estratégias ................ .
Diretrizes .................................................................................................. .
Meta 3 ....................................................................................................... .
Estratégias ............................................................................................... .
Meta 7 ....................................................................................................... .
Estratégias ............................................................................................... .
EDUCAÇÃO SUPERIOR ........................................................ .
ENSINO SUPERIOR ................................................................................. .
Histórico ................................................................................................... .
A Universidade Aberta do Brasil - UAB ............................................... .
A Faculdade Mater Dei ........................................................................... .
Diagnóstico ............................................................................................. .
Meta 12 ..................................................................................................... .
Estratégias ............................................................................................... .
Meta 13 ..................................................................................................... .
Estratégias ............................................................................................... .
Meta 14 ..................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
MODALIDADE DE ENSINO ............................................ .
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1 ••••••••••••••••••••••••••
Histórico ................................................................................................... .
Haitianos em Pato Branco: Vítimas de Catástrofes Ambientais ...... .
Diagnóstico .............................................................................................. .
Conceito e organização .......................................................................... .
Meta 8 ....................................................................................................... .
Estratégias ...................................................•............................................
Diretrizes .................................................................................................. .
80
80
82
84
86
87
88
88
90
90
91
91
92
93
95
96
101
101
103
103
105
106
108
108
110
110
116
116
116
119
120
122
122
125
127
128
130
130
132
132
132
134
137
141
143
144
145
1.8
1.9
1.10
1.11
2.
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
2.8
3.
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
3.7
3.8
V1.
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
VI -
1.
1.1
1.2
1.2.1
Meta 9 ...................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
Meta 10 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ...................................................... .
Apresentação .......................................................................................... .
Diagnóstico ............................................................................................. .
Meta 11 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
Meta 8 ...................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
Meta 10 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA ........................................ .
A inclusão no Brasil ............................................................................... .
Escola inclusiva ..................................................................................... .
Flexibilização curricular ........................................................................ .
A Escola de Educação Básica - Modalidade Educação Especial ..... .
Temas Transversais na Educação Básica com Atendimento
Educacional Especializado ................................................................... .
Diagnóstico ............................................................................................. .
Meta 4 ...................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
TEMAS TRANSVERSAIS ............................................... .
TEMAS TRANSVERSAIS NA EDUCAÇÃO .................................. .
Educação das Relações Étnico-Raciais ............................................... .
A Educação Ambiental .......................................................................... .
Outras Leis com Implicações no Universo Escolar .......................... .
Leis do Município de Pato Branco com Implicações na Educação .. .
A Música no Currículo Escolar ............................................................. .
Meta 21 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
Meta 22 .................................................................................................... .
Meta 22 - A ............................................................................................. .
Estratégias .............................................................................................. .
FORMAÇÃO ~ VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇAO .............................................................. .
A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS .............................. .
Apresentação .......................................................................................... .
Diagnóstico ............................................................................................. .
Legislação municipal (lei orgânica, estatuto, planos de carreira,
leis específicas, PPA, LDO, LOA .......................................................... .
146
146
147
147
149
149
150
152
152
155
155
156
156
158
158
159
162
163
164
165
168
168
170
170
173
174
175
176
178
178
178
179
179
179
181
181
181
186
186
1.2.2
1.2.3
1.2.4
1.2.5
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
VII -
1.
1.1
1.2
1.3
1.4
VIII -
1.
1.1
1.2
1.3
1.4
Editais de concurso ........................................................................ .
Estrutura da Rede Municipal (demandas de ofertas e estrutura) ... .
Vida funcional de cada profissional ..................................................... .
Receitas X Gasto com funcionalismo .................................................. .
Meta 15 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
Meta 16 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
Meta 17 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
Meta 18 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
GESTÃO DEMOCRÁTICA, CONTROLE SOCIAL E
PARTICIPAÇAO ............................................................. .
A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. ..... .
Apresentação ......................................................................................... .
Diagnóstico ............................................................................................. .
Meta 19 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
FINANCIAMENTO, GESTÃO EDUCACIONAL E
REGIME DE COLABORAÇÃO ....................................... .
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ........................................... .
Apresentação .......................................................................................... .
Diagnóstico ............................................................................................. .
Meta 20 .................................................................................................... .
Estratégias .............................................................................................. .
186
186
186
187
187
188
191
191
192
195
195
197
199
199
199
201
202
202
205
205
205
207
209
210
MENSAGEM FINAL DA COMISSÃO DE PROFESSORES.......... 212
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES..................................................... 213
1 - APRESENTAÇÃO
1. ABERTURA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL
A Educação é o alicerce do nosso futuro. É o desenvolvimento do nosso
Município e a certeza de um amanhã melhor para nossos filhos. Por isso, dentre todos
os projetos da Administração Pública Municipal, o mais importantes é o da Educação. É a
Educação que articula inúmeras e grandes perspectivas por parte do Estado e da
sociedade civil, ensejando a mudança, propiciando crescimento e o desenvolvimento
individual da pessoa, que oportuniza o exercício da cidadania.
Na abertura do Plano Municipal de Educação, para o município de Pato Branco,
Paraná, norteado pelas 20 Metas do Plano Nacional de Educação - 201512025 -
podemos apresentar como diretriz do nosso propósito de educação municipal: a Inovação
na Educação.
E, com a Inovação na Educação trazemos ínsitos todos os fatores que a
compõem, sendo o primeiro deles a Condição Pedagógica adequada e ideal à Educação
para Todos, conforme disposto no acordo internacional feito pelo Brasil na Conferência
de Jomtien (1990) quando assumiu o compromisso de erradicar o analfabetismo e
universalizar o ensino fundamental no País. Agora, universaliza-se a Educação Básica,
dos 4 aos 17 anos.
Lembramos que o nosso propósito de Educação para Todos, no contexto
municipal, está intrinsecamente vinculado aos termos do Art. 5° da Constituição Cidadã,
quanto à igualdade de todos perante a Lei, estendendo o teor desse instrumento legal
para o direito de todos à educação.
15
Em seguida destacamos a Qualidade no Ensino, uma condição essencial e
específica na educação, porque é a partir dela que podemos objetivar a concretude de
uma tríade: Qualidade no Ensino como elemento que garante a Igualdade de Condições
e propicia a Oportunidade para Todos.
São parâmetros assim edificados para a educação que queremos no município
de Pato Branco, porque adiante vislumbramos o empoderamento de cada um para o
comando de sua própria vida, crescimento social e intelectual como um todo, com
garantia de exercício de cidadania plena.
Ensejamos, sobretudo, que o passo a passo que esse Plano Municipal de
Educação irá percorrer neste decênio registre, em cada ação, a prospecção e a
consecução pacificada de um direito maior: o da dignidade da pessoa humana, tão bem
escrito na lição constitucional de nosso País.
Acreditamos que essa dignidade da pessoa humana, que se quer preservada
em cada um de nossos pato-branquenses, como em todas as pessoas que interagem
cotidianamente, pode ser reforçada relevantemente quanto mais qualidade houver no
processo de ensino.
Com isto, chegamos ao educador, que na Inovação da Educação, atua como
mediador do conhecimento junto ao aluno e promove o seu pensar, desenvolvendo a sua
capacidade de autonomia e de aprendizado.
Concernente a esse educador, o Plano Municipal de Educação traz a
Capacitação Profissional, como exigência da Lei nº 9. 39411996, Título VI, e como Meta
15 e Meta 16 deste Plano. Se queremos uma escola comprometida com o ensino e apta
a receber e formar o aluno, o professor deve ser o sujeito de atenção desse processo,
com formação inicial e continuada, valorização e apoio da Secretaria Municipal de
Educação, da administração pública e da sociedade civil, de modo geral.
16
Iniciando-se este decênio, a Administração Municipal aprimora a infraestrutura
para a educação, com 05 (cinco) novas Escolas municipais e 03 (três) novas Creches,
que garantem o acesso a todas as crianças e adolescentes à Educação Básica.
Atestam a especificidade da marca da Inovação na área educacional patobranquense, as iniciativas desta administração pública, possibilitando o uso de modernas
tecnologias digitais, em todas as escolas municipais, recursos tecnológicos da
informação a serviço do processo educativo: os tablets, a lousa digital, a revitalização dos
laboratórios de informática, como oportunidade de inclusão digital não só no universo
escolar, mas estendendo-se às famílias das crianças, da rede pública municipal de
ensino.
É a inovação pulsando na escola, encontrando ressonância na casa de cada
aluno, contribuindo para uma melhor interação com os seus pais e familiares, utilizandose do tablet como recurso comunicacional virtual e de informação, levando e
disseminando o conhecimento escolar e educacional para o seu entorno e trazendo para
a sala de aula as informações individuais de seus pares, otimizando experiências,
consolidando processos, favorecendo o desenvolvimento e a formação cidadã do aluno.
É assim que, em cada etapa construída, que compõe este Plano Municipal de
Educação, tivemos sempre presente os valores e princípios fundamentais do ser
humano, como norte de aproximação entre as pessoas, querendo ter a Educação como o
fio condutor para romper as desigualdades sociais, oportunizando o exercício pleno da
cidadania.
A Inovação na Educação estará presente nas ações do Plano Municipal de
Educação, permeando as Meta e Estratégias, solidamente construídas sobre o
diagnóstico realizado cuidadosamente pelo contingente de pessoas comprometidas na
elaboração do PME, não só para cumprir as determinações legais do Ministério da
Educação, mas, especialmente, como um compromisso social de todos nós.
17
Compromisso do poder público e das famílias, pois a Educação é uma responsabilidade
de todos.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
18
2. MENSAGEM DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Para além de uma Exigência Legal
A Lei Federal nº 13. 005, de 25 de Junho de 2014, instituiu o Plano Nacional de
Educação - PNE, para os próximos dez anos. Em seu artigo oitavo, prescreve que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus respectivos planos de
educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes,
metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação
dessa Lei. O parágrafo primeiro do artigo oitavo da Lei Federal nº 13. 00512014 destaca a
necessidade de que os entes federados assegurem a articulação das políticas
educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.
A já referida Lei nº 13. 00512014, no parágrafo segundo do Artigo 8°, ressalta que
os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios deverão ser realizados com ampla participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Cumpre lembrar que o Município de Pato Branco teve seu primeiro Plano
Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 2696, de 07 de novembro de
2006, para um período de seis anos.
Contudo, some-se à necessidade de se elaborar novo PME pela vigência
expirada, o fato de que o PME anterior abrangia apenas os aspectos da Educação sob a
égide da Rede Municipal de Educação. Por isso, como também para atender à Lei
Federal nº 13. 00512014, instaurou-se o processo de elaboração do novo Plano Municipal
de Educação de Pato Branco, pelo Decreto Municipal nº 7643, de 14 de novembro de
2014, que instituiu o Comitê Gestor Central, bem como os comitês setoriais e a Equipe
19
Técnica, responsáveis pela condução das diferentes etapas que culminaram no
documento base, encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, responsável pelo
trâmite seguinte, até sua votação e posterior sanção, pelo Executivo Municipal.
Se hoje há espaço e responsabilidade definida, até com prazo exíguo para que
as diferentes instâncias federativas - Estados, Municípios e Distrito Federal - elaborem
seus Planos de Educação, cumpre lembrar que a exigência legal é bem anterior. A
Constituição Federal de 1988 já definiu, em seu Capítulo Ili (Seção 1, Da Educação), os
papéis de cada ente federativo no cenário da garantia do direito à educação. Assim, à
União cabe organizar o sistema federal de ensino, financiar as instituições de ensino
federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, para
garantir equa/ização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do
ensino, mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil; os estados e o Distrito Federal, prioritariamente nos ensinos
fundamental e médio (art. 211, §§ 1°, 2° e 3°).
Embora não haja normas de cooperação suficientemente regulamentadas, as
responsabilidades estão definidas. As lacunas de articulação federativa implicam
descontinuidade de políticas, desarticulação de programas, insuficiência de recursos,
entre outros problemas que são históricos no Brasil. Tais lacunas são bastante visíveis no
âmbito da educação básica, em função da obrigatoriedade e da consequente
necessidade de universalização, definida pela Emenda Constitucional nº 5912009.
A Emenda Constitucional nº 5912009 (EC nº 5912009) mudou a condição do
Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9. 39411996) para uma exigência
constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem
tomá-lo como referência. O plano também passou a ser considerado o articulador do
20
Sistema Nacional de Educação, com previsão do percentual do Produto Interno Bruto
(PIB) para o seu financiamento. Portanto, o PNE deve ser a base para a elaboração dos
planos estaduais, distrital e municipais, que, ao serem aprovados em lei, devem prever
recursos orçamentários para a sua execução.
Nesse contexto, há que se construir, nos planos municipais e estaduais metas
alinhadas ao PNE, esperando-se o devido apoio aos diferentes entes federativos pelo
Ministério da Educação (MEC), tarefa da Secretaria de Articulação com os Sistemas de
Ensino (SASE). O alinhamento dos planos de educação nos estados, no Distrito Federal
e nos municípios constitui-se em um passo importante para a construção do Sistema
Nacional de Educação (SNE), cuja instituição legal está prevista no artigo treze da Lei
13. 00512014, num prazo definido para dois anos, a contar da publicação da Lei do PNE.
Pato Branco ainda não possui Sistema Municipal de Educação. No Paraná, oito
municípios já instituíram seus sistemas municipais de educação. Para que haja a devida
articulação entre os sistemas - federal, estadual e municipal - é mister que os municípios
instituam seus próprios sistemas. Portanto, a partir da aprovação do PME, aí está mais
um desafio para o Município de Pato Branco: construir o seu Sistema Municipal de
Educação.
Heloi Aparecida De Carli
SECRETÁRIA Municipal de Educação e Cultura
21
3. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DE PROFESSORES SOBRE O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Ao elaborarmos o Plano Municipal de Educação, em parceria com os
professores, as autoridades, os pais de alunos e a sociedade civil, pensamos mais do
que apenas oferecer um documento com informações sobre as condições atuais da
educação no município, mas apontar as estratégias educacionais convergentes com as
novas oportunidades contemporâneas de ensino e aprendizagem.
Pretendemos, sobretudo, concretizar a implementação de um Plano educacional
local que ofereça respostas positivas às determinações das políticas públicas
educacionais e uma forma moderna e eficiente de gestão da educação, no sentido de
totalidade, avanços e formação para todos.
Quando trabalhamos em conjunto para a idealização e a elaboração deste Plano
Municipal de Educação, colocamos também nossas convicções e os pressupostos de
uma educação cidadã, democrática e acolhedora, como disposto nos direitos
fundamentais constitucionais, a fim de que cada aluno possa ser, a exemplo do que
expressa a característica do município de Pato Branco, um cidadão que prepara o seu
caminho para o futuro.
22
4. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL
Heloí Aparecida De Carli1
O Plano Municipal de Educação (PME) é uma decorrência local do Plano
Nacional de Educação (PNE), disposto no artigo 214 da Constituição Federal de 1988, o
qual determina que:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que
conduzam à: 1 - erradicação do analfabetismo; li - universalização do
atendimento escolar; Ili - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação
para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do
País (BRASIL, 2010, p.35). 2
A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), em seu artigo 9°, inciso 1 indica como dever da União "[ ... ]
elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios" (BRASIL, 1996, p.4). 3
Elaborado o Plano Nacional de Educação, compete à União encaminhá-lo ao
Congresso Nacional, a fim de cumprir o que dispõe o artigo 87, § 1° da LDB:
Art. 87°. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir
da publicação desta Lei. § 1°. A União, no prazo de um ano a partir da
publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano
Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos
seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para
Todos (BRASIL, 1996, p.29).4
Em nível municipal, a determinação para a elaboração do PME veio com a Lei nº
13.005 de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação e
determinou: "Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por
10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal" (BRASIL, 2014, p.1). 5
1 Mestre em Educação. 2 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 201 O.
3 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Brasília, DF, 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
4 Idem.
5 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Brasília, DF, 2014.
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
O artigo 7°, § 1º, da Lei nº 13.005/2014 determina os esforços para o
cumprimento das metas:
Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão
em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à
implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito
Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance
das metas previstas neste PNE. 6
Em 2014, o Ministério da Educação lançou o desafio das 20 (vinte) metas7 do
Plano Nacional de Educação, e refere o artigo 211, §§ 1°, 2° e 3°:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino; § 1° A
União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios,
financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em
matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de
qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; § 2° Os Municípios
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. §
3° Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio (BRASIL, 1996, p.). 8
Sobre essas inovações na educação do Século XXI, destaca Antunes (2009,
p.153) que: "A sociedade civil organizada entende que devem ser resguardadas as
conquistas dos direitos sociais e resguardadas as políticas públicas educativas das
descontinuidades, dada a rotatividade e os desmandos de diferentes governos".
Assim, é possível prever a manutenção e· o cumprimento de diretrizes da
educação nacional conforme disposição no artigo 2° da Lei nº 13.005/2014:
6 Idem.
Art. 2º São diretrizes do PNE:
1 - erradicação do analfabetismo;
li - universalização do atendimento escolar;
Ili - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
7 BRASIL Presidência da República. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os
Sistemas de Ensino. Planejando a próxima década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional
de Educação. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2014. Disponível em:
<http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf> Acesso em: 07 maio 2015.
8 BRASIL Presidência da República. Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996.
Brasília, DF, 1996. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação
ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
24
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo
de vigência deste PNE, desde que não haja prazo inferior definido para
metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como
referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o
censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e
superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das
pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada
sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência (BRASIL, 2014, p.1). 9
As diretrizes do PNE, que integram a já referida Lei nº 13.005/2014, subsidiam a
elaboração dos planos estaduais e municipais de educação, suas metas e Estratégias,
enriquecidas pelas nuances de cada municipalidade, sua cultura, suas especificidades,
seus anseios, como ocorre no presente PME, do Município de Pato Branco, Paraná
Esses instrumentos legais que norteiam a educação nacional, em suas diretrizes
estabelecem o fulcro da composição de um Plano Municipal para a Educação de Pato
Branco, Paraná, como bem assevera o Ministério da Educação:"[ ... ] todos que moram no
município; portanto, todas as necessidades educacionais do cidadão devem estar
presentes no Plano" (BRASIL, 2014, p.7).1
º
Ao recomendar o envolvimento das três esferas de gestão da educação na
elaboração do PME - federal, estadual e municipal - e de representações dos diversos
segmentos da sociedade, o Ministério da Educação ressalta a responsabilidade e a
importância do papel dos dirigentes municipais:
Para assegurar qualidade e dar peso político ao Plano, é desejável que o
Prefeito e seus secretários assumam papel de destaque, como
importantes lideranças na construção das decisões que vincularão o
projeto educacional com o projeto de desenvolvimento local (BRASIL,
2014, p.7).
9 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Brasília, DF, 2014.
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. . 10 BRASIL. Presidência da República. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os
Sistemas de Ensino. Plano Municipal de Educação: Caderno de Orientações. Brasília, DF: MEC/
SASE, 2014b. Disponível em: <http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_pme_caderno_de_
orientacoes.pdf> Acesso em: 07 maio 2015.
Cientes dessa responsabilidade e importância, esta trajetória da elaboração do
PME de Pato Branco, Paraná foi realizada em conjunto com professores, lideranças
comunitárias, políticas, religiosas e dirigentes municipais de diferentes setores, como
bem enfatiza Antunes (2009, p.153):
Na construção democrática da sociedade, os planos devem ser
elaborados pelo conjunto da sociedade e pelo Poder Público (Nacional,
Estadual, Municipal) fixando objetivos, diretrizes e metas para todos os
níveis e modalidades de ensino. Seu objetivo maior, então, é o de
garantir aos cidadãos que a Educação escolar, enquanto política social,
direito de todos e um dever indeclinável do Estado, seja oferecida com
qualidade, permitindo o acesso e a permanência do conjunto da
população à escola. 11
Localmente, a obediência ao artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, Paraná, determina a elaboração do Plano Plurianual de Educação, em
atendimento ao disposto no artigo 214 da Constituição Federal:
O plano plurianual de educação, estabelecido em lei, objetiva a
articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis,
neles atendendo às necessidades apontadas em diagnósticos de
consultas a entidades envolvidas no processo pedagógico e a integração
do poder público, visando a: 1 - erradicação do analfabetismo; li -
universalização do atendimento escolar; Ili - melhoria de qualidade de
ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humana, científica,
tecnológica, ética, cívica e religiosa (PATO BRANCO, 1990, p.1). 12
A construção, portanto, de um PME vai além das indicações políticas, sociais e
educacionais inerentes aos direitos fundamentais de todos, mas com esse propósito
vincula-se intrinsecamente à oportunidade de conferir aos cidadãos pato-branquenses
uma formatação da educação que caracterize a singularidade de um município no âmbito
maior: o da nação.
Com isto, consegue-se trazer para o desenvolvimento local as perspectivas de
uma educação e uma formação que garanta o princípio maior, qual seja, o princípio da
dignidade da pessoa humana, em todos os seus aspectos.
11 ANTUNES, José Luiz Cordeiro. Impasses e políticas atuais em relação à educação. ln: VALLE,
Bertha de Borja reis do (Coord.). Políticas públicas em educação. Curitiba: IESDE Brasil S. A,
2009.p.151-176.p.151-76.
12 PATO BRANCO. Lei Orgânica do Município de Pato Branco/PR. 1990. Disponível em:
<https://www.leismunicipais.com.br/lei-organica-pato-branco-pr> Acesso em: 07 maio 2015.
26
~~de,o~ ~
s3º-~
5. A TRAJETÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
PATO BRANCO, PARANÁ: REGISTROS DO PERCURSO
Para que o Plano Municipal de Educação de Pato Branco, para o período de
2015 a 2025 fosse elaborado, houve vários momentos incisivos, alguns dos quais,
propiciados pela Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, que
reuniu representantes de todos os municípios que congrega, para orientação específica,
mediante a participação de consultoria competente e adequada.
Foram realizadas três oficinas, no decorrer do tempo de elaboração dos PMEs,
na sede da AMSOP, no município de Francisco Beltrão, PR, que contribuíram para
elucidar pontos importantes para a condução do processo de elaboração do PME de Pato
Branco.
Salienta-se, também, a abertura e o estímulo ao envolvimento da sociedade em
geral e da comunidade interna e externa da área educacional, desde o início do
processo, conforme se poderá observar no quadro seguinte:
Cronograma de trabalho sobre o Plano Municipal de Educação
DATA AÇÃO LOCAL LIDERANÇA/
18.09.2014 1 Oficina sobre o Plano Municipal de
Educação
Diretrizes I Diagnóstico I Termo de adesão
I Rede de apoio técnico
Palestrante: Jacir Bombonato Machado
Consultor em educação da Associação
dos Municípios do Paraná.
AÇÃO
Sede da AMSOP AMSOP
(Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná)
21.11.2014 li Oficina sobre o Plano Municipal de Sede daAMSOP
Educação
AMSOP
Elaboração do Plano I Plano de carreira
dos Profissionais
04.12.2014 Reunião sobre orientações PME com Gabinete Secretária de Prof HeloíEquipe Técnica Educação Secretária da
Educação
31.01.2015 Reunião sobre retomada de trabalhos e Gabinete Secretária de Prof Heloídirecionamentos aos comitês setoriais. Educação Secretária da
Ed . 24.02.2015 Reunião com Comitês Setoriais sobre Sala de Licitações SMEC
entrega de dados compilados,
cronograma de audiências públicas para
validação de dados.
()
'
27
25.02.2015 Fornecimento de informações aos comitês Sala de Licitações
sobre Metas e orientações sobre a e
Valida ão dos Dados.
24.04.2015 Metas e estratégias foram expostas à Site da Prefeitura Municipal Equipe
a comunidade em geral para análise via de Pato Branco Técnica
04.05.2015 portal da Prefeitura pelo link:
http://www.patobranco.pr.gov.br/planomuni
cipaleducacao e sugestões via e-mail:
-
• ---• --- • - --------• • -----
27.04.2015 Entrega dos textos introdutórios, com Núcleo de Apoio Logístico Equipe
diretrizes e referências. Técnica ----- --~- -- - - - ~-- -
28.04.2015 Foi recebida uma única sugestão por via e-mail: Equipe
parte dos setores, relacionado à educação pme@patobranco.pr.gov.br Técnica
. 1 L"d M . B ld" • •
06.05.2015 Audiência Pública para discussão e Câmara de Vereadores Toda a
aprovação do Documento Base comunidade
e Comitês
Envio do Documento Base para a Câmara Câmara de Vereadores
de Vereadores
Fonte: Equipe Técnica PME (2015).
O incentivo à participação da comunidade em geral e dos segmentos mais
diretamente envolvidos com a Educação, em específico, foi intenso e ocorreu de forma
diversificada, utilizando-se correspondência impressa, anúncios em jornal, rádio e TV,
além de meios digitais, conforme segue:
14.11.2014 - Circular 1:
28
Convite para reunião de posse dos Comitês Gestor Central e Setoriais
20.02.2015 - Circular 2:
Convite para reunião sobre entrega de dados compilados e cronograma de
audiências públicas.
13.02.2015 - Ofício 2:
Convite para reunião sobre texto descritivo, metas, estratégias e temas
transversais para entrega por email à Equipe Técnica, até 27.02.2015.
15.04.2015 - Circular 3:
Convite para reunião de encaminhamento do PME sobre diretrizes e texto
introdutório.
Realizadas as três audiências públicas, para validação dos dados do
diagnóstico, cuja coleta fora realizada pelos diferentes comitês setoriais, percebendo que
o envolvimento da comunidade em geral não representara uma participação expressiva,
a Equipe Técnica houve por bem instigar de uma outra forma a participação popular,
utilizando um veículo de comunicação atual: o Portal do Município de Pato Branco.
Assim, com ampla divulgação, pelos veículos de comunicação social, as Metas e
estratégias elaboradas pelos comitês setoriais, devidamente validadas nas três
audiências públicas realizadas, foram expostas à comunidade em geral para análise via
portal da Prefeitura pelo link: http://www. patobranco. pr.gov. br/planomunicipaleducacao,
com a possibilidade de encaminharem-se sugestões via e-mail:
pme@patobranco.pr.gov. br.
29
11 - CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
1. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A SUA HISTÓRIA
Eliane Jussara de Oliveira Lima Merlo 1
Maristela Chociai2
Durante a primeira década do século passado, na Fazenda Denominada São
Francisco de Sales, hoje parte dos Municípios de Mariópolis e Clevelândia,
estabeleceram-se no Sudoeste do Paraná as primeiras famílias vindas do Rio Grande do
Sul. Uma dessas famílias, que migravam fugidas de perseguições políticas, tinha como
líder, um sujeito conhecido como João Arruda, um dos primeiros desbravadores gaúchos
na região.
As primeiras roças feitas às margens do Rio Chopim foram feitas por Arruda. Foi
ele quem nomeou de Pato Branco um dos afluentes do Rio Chopim, justamente por ter
abatido um pato selvagem de plumagem branca, nas margens daquele rio. Assim, sem
querer, estava batizado o rio que futuramente veio a emprestar seu nome para o
Município de Pato Branco.
Mais tarde o Governo do Paraná criou, em 1918, a Colônia Bom Retiro, para
acolher os insatisfeitos quanto à decisão sobre o Contestado. Tratava-se de pessoas
que, entre outros motivos, não aceitavam morar nas terras Contestadas que passaram a
ser de Santa Catarina.
Na Colônia de Bom Retiro, inicialmente, destacaram-se duas Vilas: Bom Retiro e
Vila Nova; esta última, junto às margens do Rio Ligeiro e, a outra, às margens do Rio
Pato Branco. Constatada a prosperidade da nova região, muitos moradores de Palmas e
1 Pedagogia com Especialização em Orientação Educacional; Gestão da Educação e Supervisão
Escolar.
2 Pedagogia e Especialização em Arte e Educação.
30
Clevelândia mudaram-se para as Vilas, contribuindo ainda mais para o desenvolvimento
local (VOLTOLINI, 2005).3
O município de Pato Branco ainda não havia se emancipado de Clevelândia e a
paróquia da Igreja Católica ainda não existia, sendo apenas uma capela da paróquia de
Palmas, quando, em 1929, os membros da comissão da igreja de Vila Nova escolheram
como padroeiro São Pedro (BORBA, 2011).4
Segundo o que relembra frei Policarpo Berri, o religioso mais antigo do
município, a escolha se deu porque quatro dos membros da comissão tinham algo em
comum: o nome Pedro.
Foi com o apoio de Pedro José da Silva, Pedro Aires de Melo, Pedro
José Viera e Pedro José Antônio que São Pedro foi escolhido. Outros
'Pedros' importantes na cidade, como o Pedro Bortot e o Pedro
Tatto, reforçaram ainda mais a escolha. Naquela época, as missas eram
realizadas em casas de família. A comemoração religiosa mais
tradicional de Pato Branco teve início em 1930 (BORBA, 2011, p.1).5
O registro visual da primeira igreja do município é mostrado na Figura 1:
Figura 1: Primeira igreja do município de Pato Branco na década de 1930
3 VOL TOLINI, Sitilo. Retorno 1 - origens de Pato Branco. Pato Branco, PR: lmprepel, 2005. ln:
CARDOSO, Luiz Fernando. Por que o nome Pato Branco? 2014. Disponível em:
<http://patobranco.pr.gov.br/o-municipio/por-que-o-nome-pato-branco/> Acesso em: 07 maio 2015.
4 BORBA Luana. Festa de São Pedro, padroeiro de Pato Branco. ln: Blog PatoNauta, 25 jun.
2011. Disponível em: <http://www.patonauta.org/2013/06/festa-de-sao-pedro-padroeiro-deFªto_12.htm> Acesso em: 07 maio 2015.
Idem.
6 Ibidem.
31
Os padres vinham a cavalo, de Blumenau e de Gaspar (SC), para visitar o povo
na região Sudoeste. "Foi em 1930 que construíram a primeira capela, entre a Avenida
Tupi e a Rua Tapir. No mesmo ano foi realizada a primeira Festa de São Pedro" (BORBA,
2011,p.1).7
Em 1935, a segunda capela foi construída onde hoje é a Praça Presidente
Vargas, e a festa passou a acontecer ali.
As festas eram feitas na praça, mas depois de 1952, quando instalaram
o município de Pato Branco, a igreja cresceu muito porque a população
aumentou. Então, construíram na frente da prefeitura atual, onde a igreja
tinha três lotes grandes, o pavilhão de missas que era de madeira e
cabia mil pessoas, e outro pavilhão para festas que tinha dois
andares. Ainda sobrou um espaço ao lado dos pavilhões para festas. Ali
foram realizadas as festas de São Pedro até o ano de 1965', relembra
Policarpo (FONTANA, 2013, p.1).8
Na década de 1930, graças ao crescimento da região Sudoeste do Paraná, o
Governo Federal criou uma linha Telegráfica de Ponta Grossa até Barracão, passando
por Guarapuava e Clevelândia. Entre Clevelândia e Barracão foram criados dois postos
de telégrafo, sendo um deles em Bom Retiro, conhecido como Posto do Rio Pato Branco.
Existia, porém, um problema: levava meio dia, a cavalo, para os moradores de
Vila Nova - os principais usuários do telégrafo - chegar até o posto de Bom Retiro. Em
1938 o impasse foi resolvido pelo juiz de paz Manoel Branco, que conseguiu levar uma
linha de telégrafo para Vila Nova, distrito em que residia há mais de um ano (VOLTOLINI,
2005)9
.
O ramal trouxe consigo a denominação Pato Branco, ou seja: o telégrafo de Vila
Nova continuou sendo identificado como posto do Rio Pato Branco. Os operadores
jamais se correspondiam com outras localidades utilizando os nomes de Vila Nova ou
Bom Retiro. Logo as demais cidades do estado conheciam a região como Pato Branco,
promovendo assim a mudança de nome do Distrito (VOLTOLINI, 2005). 10
7 BORBA Luana. Festa de São Pedro, padroeiro de Pato Branco. ln: Blog PatoNauta, 25 jun.
2011. Disponível em: <http://www.patonauta.org/2013/06/festa-de-sao-pedro-padroeiro-derato 12.htm> Acesso em: 07 maio 2015.
FONTANA, Alice. Primeira igreja de Pato Branco. ln: Blog PatoNauta, 12 jun 2013. Disponível
em: <http://www.patonauta.org/2013/06/festa-de-sao-pedro-padroeiro-de-pato_ 12.html> Acesso
em: 07 maio 2015.
9 VOLTOLINI, Sitilo. Retorno 1 - origens de Pato Branco. Pato Branco, PR: lmprepel, 2005. ln:
CARDOSO, Luiz Fernando. Por que o nome Pato Branco? 2014. Disponível em:
<http://patobranco.pr.gov.br/o-municipio/por-que-o-nome-pato-branco/> Acesso em: 07 maio 2015.
10 Idem.
32
A partir de 1938, os cartórios oficializaram, aos poucos, o nome "Pato Branco".
Registros relatam uma mutação que passou por nomes como: Vila Nova de Pato Branco,
Vila de Pato Branco - ex-Bom Retiro, Distrito de Pato Branco - ex-Bom Retiro, Distrito de
Pato Branco e Pato Branco (VOLTOLINI, 2005). 11
O registro visual, a seguir, revela como era a cidade no ano de 1948 (Figuras 2 e
3). Na primeira imagem fotográfica, quando Pato Branco ainda era distrito de Clevelândia,
verifica-se a Avenida Tupi, tendo ao fundo a região do Hotel Paraná. Na imagem
seguinte, percebe-se que o traçado urbano ia se delineando, em uma época de luta
intensa pela emancipação do município. 12 Quando o Município desmembrou-se de
Clevelândia, ele já se chamava Pato Branco há pelo menos uma década.
Figura 2: Imagens fotográficas da cidade de Pato Branco no ano de 1948
11 VOLTOLINI, Sitilo. Retorno 1 - origens de Pato Branco. Pato Branco, PR: lmprepel, 2005. ln:
CARDOSO, Luiz Fernando. Por que o nome Pato Branco? 2014. Disponível em:
<http://patobranco.pr.gov.br/o-municipio/por-que-o-nome-pato-branco/> Acesso em: 07 maio 2015.
12 Idem.
13 BLOG PATONAUTA. Em 1948... 11 nov. 2014. Disponível em:
<http://www.patonauta.org/2014/11/em-1948.html> Acesso em: 07 maio 2015.
33
Figura 3: Vista geral da cidade de Pato Branco no ano de 1948
Fonte: Blog PatoNauta (2014b). 14
A emancipação do Município de Pato Branco ocorreu em 14 de novembro de
1951, pela Lei nº 790, sancionada pelo governador do Estado, Bento Munhoz da Rocha
Neto.
Cópia deste documento, a Lei nº 790/1951, pode ser visualizada na Figura 4.
14 BLOG PATONAUTA. Mundo velho, mundo bom. 29 dez. 2014. Disponível em:
<http://www.patonauta.org/2014/12/mundo-velho-mundo-bom.html> Acesso em: 07 maio 2014.
Figura 4: Registro gráfico da Lei nº 790/1951 sobre a emancipação de Pato Branco
Fonte: IBGE (2014). 15
Em 04 de dezembro de 1952 foi instalada a sede do Município de Pato Branco,
com a posse do primeiro Prefeito Municipal, Plácido Machado. Comemora-se o
aniversário do Município no dia 14 de dezembro, data da instalação do Município de Pato
Branco.
2. LOCALIZAÇÃO E COORDENADAS GEOGRÁFICAS
O município de Pato Branco, Paraná, possui área territorial de 539,029 km2 e se
localiza na região Sudoeste, distante da Capital Curitiba, em 433,53 km (IPARDES,
2015). 16
15 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA- IBGE. Biblioteca IBGE, 2015.
Disponível em: <ibge.gov.br/visualizações/dtbs/Paraná/mallet.pdf>. Acesso em: 08 maio 2015.
Pato Branco é vizinho dos murnc1p1os de Vitorino, Bom Sucesso do
Sul e Mariópolis, e a 42 km a Sul-Leste de Francisco Beltrão. Situado a 765 metros de
altitude, de Pato Branco as coordenadas geográficas do município Latitude: 26º 13' 46"
Sul, Longitude: 52º 40' 18" Oeste (CIDADE-BRASIL, 2015). 17
Figura 5: Localização do município de Pato Branco
U.t.2!f"27'S
t.ong. 54~1'W
Fonte: Tabalipa; Fiori (2008, p.389). 18
Gentílico: pato-branq uense.
O Biorna é de mata-atlântica.
Lat.2t3ors
Long. 5tOO'W
La4. 26D43"S
l~. 51~24'W
SP
se
t.,at. 25~19'$
tnng. 4B't!S'W
16 INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES).
Caderno Estatístico: murnc1p10 de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1 .php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015.
17 CIDADE-BRASIL. Município de Pato Branco. Disponível em: <http://www.cidadebrasil.com.br/municipio-pato-branco.html#municipio> Acesso em: 11 maio 2015.
18 TABALIPA, Ney Lyzandro; FIORI, Alberto Pio. influência da vegetação na estabilidade de
taludes na bacia do Rio Ligeiro (PR). Geociências, v.27, n.3, p. 387-399, 2008.
3. ASPECTOS POPULACIONAIS
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2014)19,
a estimativa da população de Pato Branco é de 78. 136 habitantes.
A densidade demográfica (hab/km2 ) é de 144,96. Em maio de 2014, os eleitores
do município de Pato Branco somaram 55.380, segundo dados do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE), com 73 (setenta e três) zonas eleitorais (IPARDES, 2015). 20
4. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE PATO BRANCO
4.1 Saúde
Na área de saúde o Município de Pato Branco é ponto de referência no
Sudoeste do Paraná. Conta com três hospitais particulares: Policlínica Pato Branco,
Hospital São Lucas e Hospital Thereza Mussi, sendo 03 (três) Hospitais UTI adulto,
Pediátrico, Neonatal e 01 (um) Progênese, Contempla ainda a saúde pública pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
Possui 01 (um) Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); 16 (dezesseis) Centros
de Saúde (Unidade Básica de Saúde - UBS); 93 (noventa e três) clínicas
especializadas/ambulatório especializado; 06 (seis) Postos de Saúde; 01 (um) Unidade
de Pronto Atendimento (UPA); 02 (duas) Unidades de Pronto Socorro (Hospitais); 26
(vinte e seis) Unidades de Serviço de Apoio de Diagnose e Terapia; 03 (três) Unidades
de Vigilância em Saúde; 03 (três) Unidades móveis de nível pré-hospitalar -
urgência/emergência (IPARDES, 2015), 21 02 (dois) Serviço de vacinação/imunização
humana; e 01 (um) Instituto Médico Legal - IML. (PARANÁ, 2015)22.
19 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades: Paraná - Pato
Branco, 2015. Disponível em: <http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=
411850> Acesso em: 11 maio 2015.
20 INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES).
Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1 .php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015.
21 Idem.
22 PARANÁ. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - SESP
Instituto médico legal. 2015.
O município de Pato Branco possui também 288 (duzentos e oitenta e oito)
consultórios médicos e de outros profissionais de saúde sem procedimento invasivo,
ambulatório (restrito a consulta), inclusive restrito a empresas; 18 (dezoito) consultórios
profissionais de saúde (que realizam acupuntura ou procedimentos invasivos); 01 (um)
Serviço de Atividade Reprodução Humana - Progênese; 51 (cinquenta e um) Serviços de
Fisioterapia; 02 (dois) Serviços de nutrição Enteral/Parenteral (Manip/Admin); 03 (três)
Hospital Dia (Clínica requerem internação/ por até 12h sem pernoite); 03 (três)
Estabelecimentos de Pircingffatuagem; 02 (duas) Casas de Apoio; 01 (um) lnst. Longa
permanência para Idosos - ILPI; 03 (três) Comunidades Terapêuticas (PATO BRANCO,
2015).23
No município de Pato Branco se encontram instalados os seguintes serviços
(Quadro 1).
Quadro 1: Serviços de saúde disponíveis no município
Serviços Ultra cenografia
Fonte: Pato Branco (2015).
Relativo aos serviços de saúde, são registradas as seguintes empresas:
- 50 (cinquenta) empresas de monitoramento dos registros;
- 05 (cinco) Transportadora Medicamento/Amostras Biológicas;
- 1 O (dez) Distribuidoras de medicamentos;
- 14 (quatorze) Distribuidoras de Produtos para a Saúde;
- 04 (quatro) Distribuidoras de Cosmético/Produtos de Higiene e Perfumes;
- 07 (sete) Distribuidoras de Saneantes, Domissanitários;
23 PATO BRANCO. Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Pato Branco. 2015.
24 Idem.
38
- 35 (trinta e cinco) empresas do Comércio Varejista de Produtos de higiene
pessoal, perfumes, cosméticos e saneantes;
- 01 (uma) Unidade de processamento de roupas de serviços de saúde
autônomas;
- 02 (duas) empresas do Comércio varejista de Produtos para Saúde Linha
Pratear e A G Kienen;
- 02 (duas) Indústrias de Produtos para Saúde (de maior risco - inserção) e de
Produtos para Diagnóstico de uso in vitro (Lotus e Carboplast);
- 04 (quatro) indústrias de saneantes;
- 05 (cinto) empresas Desinsetizadoras;
- 02 (duas) empresas Distribuidoras de gases medicinais;
- 02 (duas) Empresas de Manutenção e Fornecimento de Produtos para a Saúde
(Laser, Ventilador pulmonar, etc.) (RBA e Assitemed);
- 03 (três) funerárias sem ta nato;
- 02 (duas) funerárias com tanato;
- 01 (uma) Unidade de transporte de pacientes com procedimentos (UTImóveis);
- 06 (seis) Unidades de transporte de Pacientes (Ambulância); Samu, 3 SMS e 1
Unimed .
25
No município de Pato Branco estão disponíveis 38 (trinta e oito) Farmácias e
Drogarias sem manipulação; 03 (três) Farmácias de Manipulação, de antibióticos,
hormônios; e, 06 (seis) Farmácias de Manipulação, demais manipulações.
Quanto à armazenagem e dispensação de medicamentos públicos, são 19
(dezoito) unidades, sendo 16 (dezesseis) UBS, CRE e 7ª Regional de Saúde.
São, ao todo, 28 (vinte e oito) óticas e serviços de Laboratório ótico (PATO
BRANCO, 2015).26
Dados de laboratórios e clínicas para diversos exames são mostrados a seguir
(Quadro 2).
25 PATO BRANCO. Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Pato Branco. 2015.
26 Idem.
Quadro 2: Empresas e serviços em exames laboratoriais
Os serviços odontológicos são apresentados no Quadro 3.
Quadro 3: Clínicas e serviços odontológicos do município de Pato Branco
Radiologia Panorâmica
Fonte: Pato Branco (2015).
4.2 Economia
A economia do município está baseada na agricultura, comércio, indústria e
serviços. O valor bruto nominal da produção agropecuária, em 2013, (R$ 1,00), foi de
27 PATO BRANCO. Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Pato Branco. 2015 28 Idem.
40
175.028.414,85 para a agricultura; de 1.088. 738,80 Florestais; e de 266.272.164,43 para
a pecuária, consolidando um total de 442.389.318,08.29
Pato Branco está se tornando grande centro industrial e com oportunidades de
emprego nos mais variados setores, principalmente tecnológico. Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE} e da Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS), referente ao ano de 2013, indicam um total de 3.265 estabelecimentos e de
26.862 empregos. A renda média domiciliar per capita, considerada em 201 O, era de
974,21 por R$ 1,00.30
O município apresentou, em 2013, 33.196 consumidores de energia elétrica,
considerando como categorias: residencial, indústria, setor comercial, rural e outras
classes; em 2014, 23.921 ligações de água em categorias residenciais, comerciais,
industriais, de utilidade pública e do poder público.
No ano de 2014 o município possuía uma frota de 52.051veículos. 31
Informações sobre a economia do município são mostradas nos Quadros 4 e 5.
Quadro 4: Relação de empresas industriais, comerciais e de serviços
Estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
29 INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES).
Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1 .php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015.
30 Idem.
31 Ibidem.
Lavanderia
Fonte: IPARDES (2015).
Outras empresas são relacionadas, no Quadro 5.
Quadro 5: Empresas do ramo de hotelaria, restaurantes e comércio de alimentos
O município conta ainda com 09 (nove) clínicas de estética com procedimentos,
e 43 (quarenta e três) clínicas de estética sem procedimentos; 279 (duzentos e setenta e
nove) salões de beleza, barbearia e similares; 02 (duas) Pedologias; 28 (vinte e oito)
Academias de Ginástica (PATO BRANCO, 2015).34
Em outras modalidades de atividades produtivas e de serviços, no Quadro 6 são
mostradas as empresas em sua incidência.
32 INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES).
Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1 .php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015.
33 Idem.
34 PATO BRANCO. Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Pato Branco. 2015.
42
Quadro 6: Empresas de diferentes atividades
4.3 Aspectos Culturais
Desde os tempos do desbravamento, início do século XX (1901), as terras da
reg1ao de Pato Branco passaram por fases distintas, considerando-se a origem da
população. A primeira fase, de 1901 a 1935, em que a população era acentuadamente de
origem portuguesa e foi chamada de população cabocla, vinda do Rio Grande do Sul, do
Oeste de Santa Catarina, de Palmas e Clevelândia. A segunda fase, de 1935 a 1970,
quando a população predominante passou a ser de origem italiana e polonesa, chamada
de gringa, vinda de colonização italiana do Rio Grande do Sul e polonesa do Centro Sul
do Paraná A terceira fase, da década de 1970 em diante, a população aumentou com
gente vinda de todos os recantos do Brasil-Sul e de outras regiões do país, composta das
mais variadas etnias, motivada pela oferta de boas perspectivas de vida do Município de
Pato Branco e região (BLOG PATONAUTA, 2015).36
Quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), o município
de Pato Branco tem apresentado os seguintes dados:
- IDHM 1991 = 0,560
- IDHM 2000 = O, 717
35 INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES).
Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1 .php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015.
36 BLOG PATONAUTA. Mundo velho, mundo bom. 29 dez. 2014. Disponível em:
<http://www.patonauta.org/2014/12/mundo-velho-mundo-bom.html> Acesso em: 08 maio 2014.
- IDHM 201 O = O, 78237
Dentre os equipamentos culturais, o murnc1p10 de pato Branco possui:
ateliê/estúdio; galeria de arte; sala de exposição; outros espaços; bibliotecas; centro
cultural; cinema38; museu. Em 2014, o município possuía 06 (seis) emissoras de rádio, 02
(duas) emissoras de televisão e 09 (sete) emissoras de televisão digital. 39
4.4 Aspectos Educacionais
Pato Branco possui as redes municipal, estadual, federal e particular de ensino,
que abrangem 03 instituições de ensino superior presenciais; 03 pólos de educação a
distância, da rede particular e um pólo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), mantido
pela Prefeitura Municipal; 15 colégios da Rede Estadual, que ofertam Educação Básica,
do 6° ano do Ensino Fundamental em diante e o Ensino Médio; 03 Colégios da rede
privada, que ofertam a Educação Básica; 04 Escolas profissionalizantes; 25 escolas
municipais que ofertam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, de 1° ao 5° ano;
outros 13 Centros Municipais de Educação Infantil; 09 Escolas da rede privada, que
também ofertam Educação Infantil; a APAE possui duas escolas, uma das quais,
profissionalizante.
A Rede Pública Municipal de Educação é coordenada pela Secretaria de
Educação e Cultura (SMEC) que pertence ao Sistema Estadual de Educação, que
mantém o Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, que tem a competência legal
de zelar pelo ensino de 15 municípios.
O Ensino Fundamental abrange 4.286 alunos matriculados, a partir de 06 anos
de idade, distribuídos em turmas de 1° ao 5° ano no ano letivo de 2015. Entre estas,
incluem-se 32 (trinta e dois) alunos oriundos da APAE, que são acompanhados em sala
de aula por 32 (trinta e dois) professoras de apoio permanente, durante todo o período
que permanecem nas escolas.
37 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades: Paraná - Pato
Branco. Índice de desenvolvimento humano municipal - IDHM, 2015. Disponível em:
<http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/temas.php?lang=&codmun=411850&idtema=118&search=p
aranajpato-brancoj%C3%8Dndice-de-desenvolvimento-humano-municipal-idhm-> Acesso em: 11
maio 2015.
38 Cinema: em trâmite para oferta de salas de cinema no complexo da HAVAN.
39 INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES).
Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1 .php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015.
44
Nos 13 Centros de Educação Infantil (CMEls) são atendidas crianças de O a 3
anos, nas creches e crianças com quatro anos, no Jardim li. As crianças de Pré-Escola
estão todas nas escolas do Ensino Fundamental. Há um total de 3104 crianças atendidas
pelo Município na Educação Infantil.
O município atende 106 adultos que frequentam turmas de Educação de Jovens
e Adultos (EJA).
Em 2015, a Rede de Ensino Municipal possui 488 (quatrocentos e oitenta e oito)
professores que fazem parte do Quadro Próprio do Magistério através de Concurso
Público; há 418 servidores pós-graduados, 54 com graduação, 08 pessoas com
habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional, antigas habilitações da
Pedagogia, além de outras 08 pessoas sem graduação/licenciatura que totalizam
profissionais distribuídos nas funções de auxiliar de Educação Infantil, merendeiras,
zeladoras, bibliotecárias e estagiários.
Cada escola municipal desenvolve ações pedagógicas proporcionando o ensino
aprendizagem através do uso dos laboratórios de informática com banda larga; Programa
Clique Conhecimento, tablets para os alunos dos quartos e quintos anos; projetos de
contraturno, para alunos que freqüentam a escola em tempo integral; parceria com a
Universidade Aberta do Brasil (UAB) com atividades de Ciências no laboratório de
biologia; Programa Família e Escola Educando para a Vida; entre outros trabalhos
realizados internamente, conforme o Projeto Político Pedagógico das escolas.
Na Figura 6 e Figura 7, a seguir, são visualizados alguns registros sobre as
primeiras escolas municipais de Pato Branco.
No primeiro registro é mostrada a Escola São Francisco de Assis, Ensino de 1°
Grau, localizada no bairro São João, uma das primeiras escolas municipais.
45
Figura 6: Vista dos alunos, professores e comunidade local da Escola São Francisco de
Assis
Fonte: Autoria (2015).
Na Figura 7 é mostrada a sede de uma escola municipal da localidade de Passo
da Ilha, que sofreu um sinistro em 2013; ao lado, o projeto da nova escola, em fase final
de edificação, tem prevista a entrega para o segundo semestre de 2015.
Figura 7: Primeira Escola Municipal Passo da Ilha e projeto da nova escola em
construção
Fonte: Autoria (2015).
A Figura 8 mostra a instalação do Centro Municipal de Educação Infantil São
João, com suas atividades iniciadas no ano de 2014.
46
Figura 8: Centro Municipal de Educação Infantil São João
Fonte: Autoria (2015).
Finalizando essa apresentação do município de Pato Branco, em suas
características atuais, na Figura 9.
Figura 9: Vista da cidade de Pato Branco em 2015
Fonte: Autoria (2015).
É possível visualizar aspectos da região central, em primeiro plano, a Igreja
Matriz São Pedro e, ao fundo, as edificações, prontas e em andamento.
Ili - NÍVEIS DE ENSINO
A - EDUCAÇÃO BÁSICA
1. Aspectos Legais
A nova redação do inciso 1 do artigo 208 da nossa Carta Magna, dada pela
Emenda Constitucional nº 59/2009, assegura Educação Básica obrigatória e gratuita dos
4 aos 17 anos de idade, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria. Assegura o atendimento ao estudante, em todas as
etapas da Educação Básica, mediante programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bem como reduz, anualmente, a
partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União
incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Foi instituída uma comissão com representatividade de diferentes órgãos de
nível nacional para a elaboração das Diretrizes nacionais para a Educação Básica.
Para a comissão, o desafio consistia em interpretar essa realidade e apresentar
orientações sobre a concepção e organização da Educação Básica como sistema
educacional, segundo três dimensões básicas: organicidade, sequencialidade e
articulação. Dispor sobre a formação básica nacional, relacionando-a com a parte
diversificada, e com a preparação para o trabalho e as práticas sociais, consiste,
portanto, na formulação de princípios para outra lógica de diretriz curricular, que
considere a formação humana de sujeitos concretos, que vivem em determinado meio
ambiente, contexto histórico e sociocultural, com suas condições físicas, emocionais e
intelectuais.
Desde a promulgação da LDB, foram agregadas complementações, como a Lei
nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de
Educação Ambiental; a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS); a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; a Lei nº
9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 11.161/2005, que dispõe
sobre o ensino da Língua Espanhola; e o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a
48
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
A maior parte dessas modificações tem relevância social, porque, além de
reorganizarem aspectos da Educação Básica, ampliam o acesso das crianças ao mundo
letrado, asseguram-lhes outros benefícios concretos que contribuem para o seu
desenvolvimento pleno, orientado por profissionais da educação especializados. Nesse
sentido, destaca-se que a LDB foi alterada pela Lei nº 10.28712001 para responsabilizar a
escola, o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente da Comarca e o
representante do Ministério Público pelo acompanhamento sistêmico do percurso escolar
das crianças e dos jovens.
A Emenda Constitucional 59/2009 promulga a obrigatoriedade do ensino de
quatro a dezessete anos e amplia a abrangência dos programas suplementares para
todas as etapas da educação básica. Sendo assim, no Art. 1°, os incisos 1 e VII do art.
208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: educação
básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na
idade própria. E referindo-se à organização, o Art. 2°, § 4° do art. 211 da Constituição
Federal, na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório. O prazo para se cumprir a ampliação da
obrigatoriedade escolar dos 6 aos 14 anos para dos 4 aos 17 anos de idade é
determinado: até o ano de 2016.
Com essas alterações, a obrigatoriedade que antes era apenas o ensino
fundamental dos 6 aos 14 anos, agora estende-se até os 17 anos de idade e a educação
pré-escolar é abarcada, porém,· a creche (O a 3 anos) não é incluída na obrigatoriedade.
Destaca-se, também, que foi incluído, pela Lei nº 11. 700/2008, o inciso X no
artigo 4° fixando como dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de
Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda
criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
O texto que trata do histórico das diretrizes curriculares para a Educação
nacional, do Parecer CNE/CEB nº 07/2010, afirma que:
A LDB, com suas alterações, e demais atos legais desempenham papel
necessário, por sua função referencial obrigatória para os diferentes
sistemas e redes educativos. Pode-se afirmar, sem sombra de dúvida,
49
que ainda está em curso o processo de implementação dos princípios e
das finalidades definidos constitucional e legalmente para orientar o
projeto educativo do País, cujos resultados ainda não são satisfatórios,
até porque o texto da Lei, por si só não se traduz em elemento indutor de
mudança. Ele requer esforço conjugado por parte dos órgãos
responsáveis pelo cumprimento do que os atos regulatórios preveem.
(BRASIL, 201 O, p. 6). 1
Portanto, para que os órgãos possam zelar pelo cumprimento dos atos
regulatórios, necessário se faz o conhecimento do que tais atos prescrevem. Ciente
dessa necessidade de divulgação do teor das Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Básica, o MEC encaminhou às escolas e às secretarias municipais de
Educação cópias impressas de todas as Diretrizes Curriculares Nacionais, em 2015,
oportunizando o conhecimento das mesmas, pela comunidade escolar.
1 BRASIL. Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, Câmara de
Educação Básica. Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 201 O. Fixa Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
50
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL
1.1 Diagnóstico
Juliane Cadorin 1
Denise Tombini de Souza2
Eunice Aparecida Wurtzius3
Joseana Frider Gonçalves4
Adriani de Almeida Frider5
Maria Madalena Pinto6
Rosangela Caldart7
Belmary Gonzaga Pereira Andolfato8
Na edificação de uma política pública para a Educação Infantil de qualidade no
Município de Pato Branco tornou-se necessário, primeiramente, um diagnóstico da
situação atual e de alguns dados desta etapa de ensino dos últimos anos.
Sabe-se que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica;
contribui para o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social da criança,
complementando a ação da família e da comunidade. É oferecida gratuitamente em
Centros de Educação Infantil ou instituições equivalentes para crianças de até 3 anos de
idade em creches; posteriormente, em pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos e de
formação do sujeito aprendiz, realizada em um ambiente não doméstico, ocorrendo em
instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. (BRASIL, 1996, p.12). 9
A Educação Infantil municipal está embasada na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações, em especial a Emenda
Constitucional nº 59/2009; nos Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil,
seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Resolução nº 5,
de 17 de dezembro de 2009. Cada Centro Municipal de Educação Infantil tem seu
Regimento Escolar, Conselho Escolar e Projeto Político Pedagógico, que é reelaborado
anualmente.
1 Mestre em Ciências da Educação. 2 Especialização em Pedagogia Escolar.
3 Especialista em Educação Especial.
4 Especialista em Educação Infantil.
5 Especialista em Educação Infantil.
6 Especialista em Gestão Escolar. 7 Especialista em Supervisão Escolar.
8 Especialista em Educação Espe_cial. 9 BRASIL. Ministério da Educação. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
51
O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, organizado pelo
Ministério da Educação (MEC), destaca a função dos Centros de Educação Infantil e préescolas: educar, cuidar e proporcionar brincadeiras, contribuindo para o desenvolvimento
da personalidade, da linguagem e para a inclusão social da criança. Atividades como
brincar, contar histórias, oficinas de desenho, pintura e música, além de cuidados com
corpos, são recomendadas pelo Referencial Curricular para crianças matriculadas no
ensino infantil.
Todavia, no município de Pato Branco, até o início de 1990, não havia
instituições públicas municipais para atender as crianças até seis anos; apenas existiam
estabelecimentos privados. As primeiras creches municipais surgiam sem uma proposta
pedagógica, atendidas pela ação social, por famílias advindas de baixa renda, sem uma
preocupação pedagógica específica. O objetivo era cuidar da criança enquanto seus pais
trabalhavam. Em 1997, no município de Pato Branco o Departamento de Assistência
Social foi transformado em Secretaria Municipal de Ação Social, promovendo pequenas
mudanças nas creches, que passaram a ter uma coordenadora pedagógica, sendo os
funcionários contratados pelas Associações de Bairros.
Somente em 2001 foi realizado o primeiro concurso para "Babás", válido até o
ano de 2003. O mesmo concurso, no entanto, foi prorrogado por dois anos, até 17 de
setembro de 2005, para cuidar as crianças dos atuais Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEls), assim designados pela Resolução Estadual da Secretaria Estadual de
Educação do Estado do Paraná (SEED), nº 3.120 de 31 de agosto de 1998. Após este
concurso foram realizados outros 3 (três) concursos para auxiliares de educação infantil
em: 12/05/2009, 06/11/2009 e em 20/03/2013 para suprir a demanda de funcionários.
Atualmente o município de Pato Branco conta com 22 (vinte e dois) Centros
Municipais de Educação Infantil e mais 3 (três) em construção, estes localizados em
diferentes bairros do município, atendendo, prioritariamente, famílias de classe
econômica menos favorecida. São crianças de pais trabalhadores, que, em maioria, têm
como mantenedora do lar, a mãe. Nestes Centros Municipais de Educação Infantil são
atendidas crianças na faixa etária de O (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de
idade. Desses Centros Municipais de Educação Infantil 9 (nove) estão anexados às
Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
No contexto geral, os 22 (vinte e dois) Centros Municipais de Educação Infantil,
tratando-se de infraestrutura física, precisam de reformas e ampliações, sendo
necessária nova pintura, além de adaptação de espaços e ambientes, já que os espaços
atuais não atendem às exigências legais, principalmente para o atendimento aos bebês,
52
pois nem todas as salas de berçário dos Centros Municipais de Educação Infantil
dispõem de fraldário, lactário e solário.
Apesar de várias melhorias de infraestrutura e aquisição de mobiliário e
equipamentos terem sido realizadas nos últimos dois anos, os Centros Municipais de
Educação Infantil, de forma geral, precisam de melhorias. Muitos sofrem com a falta de
espaço externo, para que as crianças possam brincar e realizar atividades ao ar livre,
porém, em muitos deles, mas não há como expandir.
Há que se ressaltar as melhorias ocorridas nos dois últimos anos, em todos os
Centros Municipais de Educação Infantil, que receberam grande quantidade de material
pedagógico, tais como, livros de literatura infantil, brinquedos pedagógicos, bem com
parquinho novo, com brinquedos alocados em espaço com piso emborrachado, de
excelente qualidade, proporcionando segurança e bem estar às crianças.
Houve crescimento da procura pelo atendimento de crianças na etapa da
Educação Infantil, nos últimos anos não apenas no município de Pato Branco, como
também em tantos outros municípios brasileiros, fato que explica aumento na abertura de
novos Centros de Educação Infantil pela rede privada, no município.
A Educação Infantil é a etapa que mais registra o crescimento de matrículas no
momento atual, em nível nacional e também em nível local. Esse aumento é um resultado
do reconhecimento da Educação Infantil como primeira etapa da educação básica,
justifica-se por constituir-se em direito da criança, como também relaciona-se com as
condições de ingresso das mulheres no mercado de trabalho, o que implica aumento de
filas de espera nos estabelecimentos públicos de Educação Infantil.
O crescimento de matrícula no período de 2013 no Brasil, também encontra
respaldo no crescimento de vagas no Paraná, na faixa de creche e pré-escola (Tabela 1).
Tabela 1: Crescimento das matrículas nas creches e pré-escolas no Paraná de 2001 a
2013
10 PARANÁ. Série Histórica da Matrícula da Educação Básica na Rede Pública Paraná -
2001/2013. Boletim Resultados do Censo Escolar, n. 1, p. 1-7, jan. 2014.
53
Essa evolução pode ser visualizada na Figura 1.
Figura 1: Gráfico da evolução no número de matrículas em creches e pré-escolas no
Paraná de 2001 a 2013
250.000 i
200.000
150.000
100.000
50.000
o-J--e-.... -.~~~._~ .. ~~lililíljiiill.,..ilíí1iíll!liil-11iiiiliiifllii-11........,
2001 2003 2005 2007 2009 2010 2011 2012 2013
Fonte: Paraná (2014, p.3).
-m-Estadual
~Municipal
Felizmente, há um crescimento constante no atendimento à Educação Infantil,
perceptível nas matrículas das creches e pré-escolas no Brasil. Na Tabela 2 são
mostrados dados do Censo Escolar da Educação Básica 2013, especificamente no
Ensino Infantil:
Tabela 2: Matriculas em creches e pré-escolas no Brasil no ano de 2013
Instituição Creches Pré-escolas
A evolução no número de matrículas em creches e pré-escolas em nível de
Brasil é mostrada na Figura 2, a seguir, em sua evolução de 2007 a 2013.
11 PARANÁ. Série Histórica da Matrícula da Educação Básica na Rede Pública Paraná -
2001/2013. Boletim Resultados do Censo Escolar, n. 1, p. 1-7, jan. 2014.
12 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p.
54 1
____ ,-
Figura 2: Ilustração gráfica da evolução no número de matrículas em creches e préescolas no Brasil, de 2007 a 2013
6.000.000
5.000.000
4.000.000
3.000.000
2.000.000
1.000.000
o
.... .
4.930_287 4.967.525
*"' 1.579.581
2007
111!
1.751-736
2008
Fonte: MEC (2014b, p.5). 13
4
4.866.268 4.692.045
1!11
1.896.363
2009
i
2.064.653
2010
4.681.345
2.298.107
20·11
......._Creche _._Pré-Escola
1
4.754.721
2.540.791
20·12
2.130.119 ~
2013
O crescimento das vagas implica, além da construção de novos prédios ou
ampliação dos já existentes, com mobiliário e equipamentos, a contratação de pessoal
habilitado, despesas de custeio e manutenção permanente. Nesse sentido, apesar das
dificuldades que vem enfrentando para adequar a oferta à procura por vagas, o município
de Pato Branco vem apresentando nos últimos anos um crescimento do número de
matrículas na Educação Infantil, conforme se poderá observar na Tabela 3.
Tabela 3: Número de alunos matriculados nas Creches e Pré-escola
Ano Creche Pré-Escola
13 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. Censo da educação básica 2013. Brasília: Ministério da
Educação, fev. 2014.
14 PARANÁ. Secretaria de Educação do Estado do Paraná- SEED, 2014.
55
Esses dados acima são representados graficamente na Figura 3.
Figura 3: Crescimento de matrículas de creches e pré-escolas no Brasil de 2010 a 2014
2.500 2~247
2.000
1.500
1.000
500
o
2010 2011 2012 2014
a CRECHE 11 PRÉ-ESCOLA
Fonte: Paraná - SEED (2014). 15
Apesar do crescimento das matrículas, ainda há demanda reprimida no
município, para a faixa etária de O a 3 anos, fato que pode ser constatado nas listas de
espera dos Centros de Educação Infantil, que relacionavam 416 crianças, em maio de
2015 (AUTORIA, 2015).
1.2 Conceito e organização
Historicamente, a rede municipal, ou mesmo a rede estadual de ensino, atendia
as crianças no ano em que antecedia seu ingresso no Ensino Fundamental (na época,
ensino de 1° grau), em turmas denominadas de pré-escola. Seu objetivo era a
preparação para a alfabetização, possibilitando aos alunos os fundamentos e as
condições para as primeiras letras.
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, em seu art. 208, acrescentou
como primeira etapa do sistema de ensino a Educação Infantil, destinada às crianças até
cinco anos de idade.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
15 PARANÁ. Secretaria de Educação do Estado do Paraná- SEED, 2014.
[ ... ]
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco
anos de idade;
Art. 211. [ ... ]
§ 2° Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil (BRASIL, 201 O, p.35). 16
A Constituição Federal deu tal importância para a Educação Infantil que a incluiu
nos direitos sociais do cidadão, estabelecidos em seu art. 7°, o que significa a necessária
participação dos empresários em relação a esta etapa de ensino.
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
[ ... ]
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento
até cinco anos de idade em creches e pré-escolas (BRASIL, 2010, p.1). 17
A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 199618 incluiu e regulamentou a Educação
Infantil como primeira etapa da Educação Básica, passando esta primeira fase da
educação a integrar definitivamente o sistema de ensino, deixando de ser um curso livre,
passando à condição de curso regular na organização do sistema de ensino.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de
200919, a qual determina a obrigatoriedade do ensino dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, houve a necessidade de alterar a estrutura da educação infantil, o que foi
feito através da Lei nº 12. 796, de 4 de abril de 2012, a qual alterou alguns artigos da
LDB, em especial os artigos 4°, 29, 30 e 31.
Art. 4° O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
1- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
li - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem
como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos
16 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, maio 201 O.
17 Idem.
18 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996.
19 BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009.
Brasília, 2009. Acrescenta § 3° ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para
reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da
União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que
trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos 1 e VII do art. 208, de forma a
prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos
programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao§ 4º
do art. 211 e ao§ 3° do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso
VI.
57
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças até 3 (três) anos de
idade;
11 - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
O novo artigo 31 proposto pela Lei nº 12. 796/2012, traz profundas modificações
e exigências para a educação infantil, em especial para a fase denominada de préescola:
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes
regras comuns:
1 - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento
da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental;
li - carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um
número de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
Ili - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para
turno parcial e de 7 (sete) horas para jornada integral;
IV - controle de freqüência pela instituição de educação pré-escolar,
exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de
horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o
estabelecimento de normas e regulamentos para a Educação Infantil e, principalmente,
com a ampliação de seus objetivos básicos - não apenas o cuidar, mas também o educar
- esta etapa de ensino, antes quase toda sob a responsabilidade da área social do
Município ou do Estado, passou para a responsabilidade da Secretaria de Educação,
órgão apropriado e preparado para consecução desses objetivos.
A educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, se constitui em uma
etapa fundamental para assegurar o atendimento das necessidades básicas (sociais,
cognitivas, afetivas e físicas) e desenvolvimento da criança de o a 5 anos e 11 meses.
A educação é elemento construtivo da pessoa e, portanto, deve estar presente
desde o momento em que nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento
integral, social e realização pessoal. Além do direito da criança, a Constituição Federal
estabelece o direito dos trabalhadores, pais/mães e responsáveis, à educação de seus
filhos e dependentes de O a 5 anos.
58
1.3 Diretrizes
A Educação Infantil passa a ser formalizada em consenso com a Lei nº
9.394/1996 como sendo - em relação aos níveis escolares - a primeira etapa da
Educação Básica objetivando o desenvolvimento integral das crianças de O a 5 anos e 11
meses de idade, ou seja, seu desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social.
A Educação Infantil tem assim papel primordial na formação integral da pessoa,
no desenvolvimento da sua capacidade de aprendizagem e, portanto, na elevação do
nível intelectual das pessoas, já que o seu desenvolvimento se dá a partir das interações
sociais que a criança realiza, e isso, desde o seu nascimento.
A intersetorialidade, entre a Educação, a Saúde e a Assistência Social, bem
como o regime de colaboração entre as três esferas de governo - Municipal, Estadual e
Federal,- também são fundamentais não só pela otimização dos recursos financeiros,
mas também pela oportunidade de oferta de programas de atendimento a crianças e
jovens, visando ao desenvolvimento de suas potencialidades, de forma inovadora e
eficaz.
Para atender o número de alunos matriculados na Educação Infantil e manter a
qualidade desse atendimento, no entanto, o Governo Municipal investe atualmente
recursos superiores aos oriundos do Fundeb. Nesta perspectiva, faz-se necessário para a
manutenção deste atendimento, uma parceria com o Estado e a União, no intuito de
viabilizar a ampliação dos meios e a disponibilização de recursos necessários ao
desenvolvimento e à manutenção dos níveis e modalidades de educação ofertados pelo
Município, entre os quais, a Educação Infantil.
As diretrizes municipais para a Educação Infantil se resumem em:
1. Organização e efetivação de programas de orientação e apoio à comunidade
escolar, visando:
a) Superar a concepção assistencialista da Educação Infantil;
b) Ressaltar a importância das experiências educativas nos primeiros anos de
vida, investindo no desenvolvimento humano como um todo;
c) Promover mudanças qualitativas no trabalho pedagógico.
2. Exigência de formação mínima de nível médio, na modalidade Normal ou
curso equivalente para os profissionais atuarem na Educação Infantil.
3. Garantir nas instituições de Educação Infantil o atendimento por profissionais
qualificados na área pedagógica.
4. Cumprimentos dos padrões mínimos estabelecidos para o funcionamento das
instituições da Educação Infantil públicas e privadas, com base nas orientações legais,
como uma das condições para o processo de autorização do funcionamento de novos
centros e como parâmetro para avaliar a situação real existente para a reorganização das
mesmas.
5. Aumento da oferta de vagas construindo e ampliando conforme demanda os
Centros Municipais de Educação Infantil para que se tornem espaços educacionais
adequados, onde se desenvolvem situações de aprendizagem diversificadas e
significativas.
6. Ampliar gradativamente o atendimento em período integral para os alunos da
pré-escola.
7. Investir na formação permanente e continuada de todos os trabalhadores em
educação como um direito coletivo, constante na própria jornada de trabalho.
8. Reforçar o Projeto Político Pedagógico considerando-se que ele é a própria
expressão da organização educativa do CMEI. Essa organização deve orientar-se pelos
princípios democráticos e participativos.
9. Garantir gradativamente processos e meios inclusivos propnos, estrutura
física e recursos humanos com habilitação específica na Educação Infantil para crianças
com necessidades especiais.
1 O. Garantia de recursos financeiros específicos para a Educação Infantil
pública.
11. Garantia da intersetorialidade entre os órgãos responsáveis pelas políticas
sociais, para atendimento às crianças que frequentam a Educação Infantil com o objetivo
de melhorar a qualidade nas suas funções indissociáveis de cuidar e educar.
12. Garantir a indissociabilidade do cuidar/educar, visando o bem estar, o
crescimento e o pleno desenvolvimento da criança de O a 5 anos e 11 meses.
13. Buscar a colaboração financeira da União e do Estado para o financiamento
da Educação Infantil.
1.4 Estratégias para a Educação Infantil
1.4.1 Meta 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
1.4.2 Estratégias
1. Revisar, com a participação da equipe pedagógica dos CMEls, os padrões de
infraestrutura de acordo com a legislação em vigor, visando assegurar o atendimento das
especificidades do desenvolvimento das faixas etárias atendidas nas instituições de
Educação Infantil (creches e pré-escola), no que se refere a:
a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço
externo, rede elétrica e segurança;
b) instalações sanitárias e para higiene pessoal das crianças;
c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;
d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento de atividades, conforme
as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil; mobiliário, equipamentos e materiais
pedagógicos, digitais e impressos;
e) arborização e jardinagem.
2. Ampliar a oferta de Educação Infantil de forma a atender, em três anos, a 50%
da população de até 3 anos de idade e ampliar gradativamente o atendimento desta faixa
etária, de modo a atingir um mínimo de 60%, até o final da vigência deste PME,
priorizando as crianças provenientes das famílias de baixa renda e, preferencialmente, se
os pais trabalham fora.
3. Garantir a disponibilidade de profissionais em número suficiente para o
atendimento à demanda de matrículas da Educação Infantil, bem como a manutenção e
expansão de vagas de programas de formação continuada de qualidade, possibilitando o
61
acesso a todos os profissionais que atuam na Educação Infantil, para atualização
permanente e o aprimoramento das competências específicas.
4. Assegurar que o município revise sua política para a Educação Infantil, com
base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações em vigor.
5. Elaborar e manter atualizados os projetos pedagógicos dos Centros de
Educação Infantil, a partir da revisão da política e das Orientações Curriculares da
Educação Infantil, conforme a legislação em vigor.
6. Assegurar acompanhamento e apoio pedagógico, sob a coordenação dos
órgãos competentes.
7. Instituir a integração e colaboração entre os setores da educação e demais
secretarias do município, na assistência e na manutenção, expansão, administração,
monitoramento e avaliação das instituições de atendimento das crianças de O a 5 anos e
11 meses de idade.
8. Manter a oferta de alimentação escolar para as crianças atendidas na
Educação Infantil, nos estabelecimentos públicos, por meio de colaboração financeira da
União, do Estado e do Município (convênios).
9. Estabelecer um programa de acompanhamento das demandas por meio da
manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado, acessível, a qualquer
tempo, aos Dirigentes Escolares, aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e de
Educação e à população, bem como banco de dados que subsidiem a elaboração e a
implementação de Políticas Públicas para a Infância.
1 O. Criar, manter e ampliar mecanismos que garantam a gestão democrática na
Educação Infantil.
11. Estabelecer com a colaboração dos setores responsáveis pela educação,
saúde e assistência social e de organizações não governamentais, Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, programas de orientação e
apoio aos pais com filhos entre O a 5 anos e 11 meses de idade, nos casos de pobreza,
violência doméstica e desagregação familiar extrema.
12. Promover debates e outras ações de conscientização da sociedade civil,
sobre o direito da criança à Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, bem como
dos deveres da família junto às Instituições Escolares.
13. Assegurar condições para a inclusão das crianças com necessidades
específicas, com apoio de especialistas, no atendimento educacional especializado
62
complementar ao(s) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças
surdas e a transversalidade, nessa etapa da Educação Básica.
14. Assegurar a oferta de Educação Infantil em tempo integral, para crianças de
O a 3 anos, de modo a atingir 50% da matrícula regular, até o final da vigência deste
PME.
15. Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos
de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de
currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços da pesquisa alusiva à
Educação Infantil, em todos os seus âmbitos.
63
2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS
2.1 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE 1
Juliana Pacheco Tumelero 1
Renata Menetrier2
2.1.1 Diagnóstico
O Ensino Fundamental da Rede Municipal de Pato Branco apresenta uma
demanda de 4.204 alunos matriculados, a partir de 06 (seis) anos de idade, distribuídos
do 1° ao 5º anos, em 25 escolas municipais.
A Rede Municipal de Ensino adotou, desde 2002, como propostas curriculares,
os Parâmetros Curriculares Nacionais, com algumas adaptações atendendo as
diferenças culturais locais.
As vinte e cinco escolas da rede possuem Projetos Político Pedagógicos,
Regimento Escolar. Conforme a Tabela 1, a seguir, os docentes participaram
efetivamente da elaboração ou reformulação da proposta. Alguns docentes entendem
que a comunidade escolar não tem conhecimento das propostas pedagógicas, o que
sugere uma necessidade de maior envolvimento efetivo das Associações de Pais e
Mestres e Funcionários na rotina escolar.
Tabela 1: Avaliação da proposta pedagógica*
A proposta pedagógica contempla plano de capacitação continuada do
corpo docente
1 Especialização em Metodologia de Língua Portuguesa e Língua Brasileira.
2 Especialização em Psicopedagogia.
25
64
A proposta pedagógica prevê o atendimento às crianças com 25 _
necessidades especiais
Fonte: Autoria (2015).
*Pesquisa realizada nas 25 escolas municipais.
Desde 2013 o município participa do Programa de formação continuada para os
professores do 1 º ao 3º ano, Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC,
que é um compromisso formal assumido pelos governos federal, dos estados e
municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de
idade, ao final do 3° ano do Ensino Fundamental.
Essa formação, no município de Pato Branco está estruturada por 1 (uma)
Coordenadora Municipal, 5 (cinco) Orientadoras de Estudos e 128 (cento e vinte e oito)
professores alfabetizadores que participam ativamente nas formações que ocorreram
uma vez por mês aos sábados, nos anos de 2013 e 2014.
Em 2015, desenvolve-se um Programa de Formação Continuada em parceria
com a UTFPR/Campus de Pato Branco, através dos Departamentos de Licenciatura em
Matemática e em Letras, com formações específicas para os professores do 4° e 5° ano,
com foco no uso das tecnologias digitais, com exploração dos conteúdos curriculares.
A Secretaria Municipal de Educação vem realizando, desde o ano de 2013,
avaliações externas das turmas de 4° e 5° anos, com base nos descritores da Língua
Portuguesa e nos descritores da Matemática, para detectar dificuldades de aprendizagem
e respectivas medidas de saneamento.
As escolas dispõem de material pedagógico enviado pelo MEC, como: caixas de
jogos de Alfabetização e letramento e acervos bibliográficos para os alunos e
professores. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura também fornece alguns
materiais pedagógicos e materiais de esporte, além do uniforme escolar completo, a
todos os alunos do Ensino Fundamental, 1° ao 5º ano.
Nas Tabelas 2 a 5, a seguir, mostra-se a avaliação realizada pelas 25 (vinte e
cinco) escolas municipais quanto à infraestrutura geral, utilizando como instrumento de
coleta de dados um questionário.
65
Tabela 2: Avaliação da infraestrutura de escolas municipais, aspectos iniciais
Biblioteca com acervo atualizado ou canto de leitura
* O(ótimo) B(bom) R(regular) P(péssimo) !(insuficiente).
Fonte: Autoria (2015).
Tabela 3: Avaliação da infraestrutura de escolas municipais, ambientes de apoio
* O(ótimo) B(bom) R(regular) P(péssimo) !(insuficiente).
Fonte: Autoria (2015).
Tabela 4: Avaliação da infraestrutura de escolas municipais, espaços externos e de
pesquisa
Adequação às características das crianças com
necessidades educacionais especiais (rampa, corrimão, 5
instala ões sanitárias, etc.
* O(ótimo) B(bom) R(regular) P(péssimo) !(insuficiente).
Fonte: Autoria (2015).
3 1 16
Os materiais tecnológicos que servem de ferramentas para o ensino e a
aprendizagem dos alunos, tais como: multimídia, TV, vídeos e computadores são
avaliados com conceito entre ótimo e bom, pela maioria das escolas.
Tabela 5: Avaliação da infraestrutura de escolas municipais, ferramentas de ensinoaprendizagem
•
* O(ótimo) B(bom) R(regular) P(péssimo) !(insuficiente).
Fonte: Autoria (2015).
Um dos projetos proporcionados pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura (SMEC) desde 2013 é o do Clique Conhecimento, que oferta tablets para os
professores e alunos do 4° e 5° anos de toda a rede municipal, com o objetivo de
contribuir no processo de ensino e de aprendizagem.
Há uma demanda de alunos com dificuldades e distúrbios de aprendizagem, que
estão sendo acompanhados por Psicólogo, Fonoaudiólogo e Psicopedagogo, que
formam a equipe multidisciplinar do município.
O Quadro 1 mostra a formação dos professores que atuam no Ensino
Fundamental fase 1. Pode-se dizer que o município está bem assessorado no quadro
efetivo da educação do Ensino Fundamental 1 onde a maioria dos professores possui,
pelo menos, uma Pós-graduação. Com isso os índices educacionais vêm evoluindo a
cada ano.
Quadro 1: Formação dos professores que atuam no Ensino Fundamental Fase 1
Incidências na formação dos professores
Fonte: Autoria (2015).
A rotatividade de alunos nas escolas da periferia do município de Pato Branco é
elevada. Isto tem acentuado um baixo rendimento escolar nos alunos. Também ocorre
migração de alunos de uma escola para outra, implicando elevado número de alunos por
turma, prejudicando os resultados da aprendizagem.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro de suas atribuições têm se
comprometido com todas as escolas, no cumprimento da Lei nº 9.394/1996, Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, que diz no art. 2°:
Art. 2°. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
68
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1996,
p.1).3
O Quadro 2 mostra a distribuição das Escolas Municipais do Ensino
Fundamental fase 1.
Quadro 2: Número de escolas municipais do Ensino Fundamental fase 1
Rede de ensino
Municipal
Nº de Escolas de Ensino
Fundamental
Nº de Escolas
Urbanas
Nº de Escolas
Rurais
Escolas 25 22 03
Fonte: Autoria (2015).
O Quadro 3 representa o número de matrículas nas escolas municipais nos
últimos 5 anos.
Quadro 3: Número de matrículas no Ensino Fundamental -Anos Iniciais
Período Ano 2010 Ano 2011 Ano 2013 Ano 2014
Fonte: Autoria (2015).
A população em idade escolar de 6 a 14 anos no município é de 11.243
crianças. A Meta 2 prevê universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda
a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos.
Conforme o Quadro 04, a seguir, o município está atendendo 98, 7% das
crianças nessa faixa etária. Para chegar a 100% o município precisa investir em
programas para conscientizar os pais e responsáveis sobre a responsabilidade de
manterem as crianças frequentes nas escolas.
3 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Brasília, 1996. Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ·
Quadro 4: Crianças em idade escolar do município de acordo com a faixa etária
Feminino Masculino
Fonte: Autoria (2015).
Percentual da população de 6 a 14 anos que frequentam a escola (Figura 1).
Figura 1: Crianças em idade escolar que frequentam a escola
Brasil
J
l
Sul
Paraná
Sudoeste do Paraná
Pato Branco
Fonte: PNAD (2013); IBGE (2010).
!
1
!
98,3d%
1 1
~
98,6J%
l 1
l
1
l
1
j
l '
98.sorA>
1
1
!
l
98,7Q% ~·
~
1
l
1
l
Quanto à garantia de que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste
Plano Nacional de Educação (PNE) o município deve investir em políticas públicas
juntamente com o Núcleo Regional de Educação, que representa o Estado, já que essa
faixa etária é de responsabilidade estadual. Como mostra a Figura 2, a seguir, o
município tem somente 83,0% de pessoas com 16 anos com Ensino Fundamental
completo.
70
Figura 2: Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o Ensino Fundamental
concluído no município de Pato Branco
1
Brasil
Sul
Paraná
Sudoeste do Paraná
Pato Branco 83,00%
' J
Fonte: IBGE (201 O; 2013).
2.1.2 Meta 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do
Ensino Fundamental.
2.1.3 Estratégias
1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do
Ensino Fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola com
qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico
específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, na idade certa.
2. Instituir instrumentos de avaliação municipal, periódicos e específicos para
aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando medidas
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do
Ensino Fundamental.
71
3. Selecionar, aplicar e divulgar tecnologia educacional para alfabetização das
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o
acompanhamento dos resultados nas instituições de ensino do município em que forem
aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais
abertos.
4. Utilizar-se de tecnologias educacionais e de inovação das práticas
pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade.
5. Apoiar a alfabetização de crianças do campo, com a produção de materiais
didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento.
6. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e
práticas pedagógicas inovadoras, estimulando as ações de formação continuada de
professores para a alfabetização.
7. Garantir a oferta de educação bilíngua, em regime de colaboração com o
Estado e a União, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua e na
modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as)
surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e
classes bilínguas e em escolas inclusivas, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 5.626,
de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e
surdos-cegos.
8. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
propiciar atenção à saúde do escolar, com atendimento por especialistas.
9. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do
Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a aprendizagem e a consequente
elevação das médias nacionais das escolas que vêm apresentando uma média baixa no
IDEB.
10. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância,
adolescência e juventude.
72
Para o município de Pato Branco, como mostra o Quadro 5, a seguir, o
município já atingiu 100% das crianças. Mas isso não quer dizer que todas essas
crianças não precisem de acompanhamentos e estratégias para melhorar a
aprendizagem.
Dentre esse grupo, foram encontradas crianças que sabem ler e escrever coisas
simples, como palavras e o próprio nome, mas, ainda não têm as habilidades de leitura,
escrita e cálculo necessárias para participar da vida social em suas diversas dimensões,
com autonomia.
Quadro 5: Metas de alfabetização de crianças cumpridas
Fonte: PNAD (2013) IBGE (201 O).
2.1.4 Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica, na etapa do Ensino
Fundamental -Anos Iniciais, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB.
Quadro 6: Dados do IDEB e projeções para a educação no município de Pato Branco
Metas projetadas para o Município de Pato Branco - Anos
Iniciais
Fonte: Autoria (2015).
Conforme se pode constatar nos índices obtidos pelo Município de Pato Branco,
nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o IDEB observado vem superando as metas
73
projetadas nacionalmente. A meta estabelecida pelo MEC para as escolas municipais de
Pato Branco foi de 5,6 pontos. Os alunos das escolas municipais, anos iniciais, portanto,
ultrapassaram a meta estabelecida para 2013, e também a meta projetada para 2017,
que seria 6, 1. A média alcançada, de 6,3, é maior do que a média do Brasil que foi 4,9.
Em vista disso, projetaram-se, neste PME, metas para o IDEB do Município,
superiores às metas nacionais.
O índice utiliza escala de zero a dez e é medido a cada dois anos. O objetivo é
que o País, a partir do alcance das metas municipais e estaduais, chegue à nota 6,0 em
2021, correspondente à qualidade do ensino em países desenvolvidos, o que o Município
de Pato Branco já ultrapassou em 2013.
Para se obter o IDEB, os municípios devem participar da Prova Brasil com a
aplicação de teste de leitura e matemática para as turmas de quinto e nono anos do
Ensino Fundamental.
No indicador estão reunidos dois conceitos fundamentais para a qualidade da
educação: o fluxo escolar (Taxas de aprovação, reprovação e evasão obtidas no Censo
da Educação Básica) e a média na avaliação Prova Brasil.
2.1.5 Estratégias
1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada
ano do ensino fundamental, fase 1 (anos iniciais}, respeitada a diversidade regional,
estadual e local.
2. Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento}, pelo menos, o nível
desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
74
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
3. Constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no
perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino.
4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica,
por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática.
5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar.
6. Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do
Ensino Fundamental e Médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames
aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação
básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e
redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
7. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.
8. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), tomado
como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com
as seguintes projeções:
75
Quadro 7: Média PISA - previsão
PISA 2015 2018 2021
Média dos resultados em matemática, leitura e
ciências
Fonte: Brasil (2014}. 4
438 455 473
9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias
educacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio e
incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e
a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com
preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.
10. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e
padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes
federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir
de cada situação local.
11. Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para
a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas
nacionais e internacionais.
12. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica,
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
13. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar
no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao
efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
4 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005 de 05 de junho de 2014. Brasília, 2014. Aprova
o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
76
14. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
15. Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens
culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício
escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.
16. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas.
17. Buscar o provimento pelas esferas estadual e federal, de equipamentos e
recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas
as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet.
18. Facilitar a informatização integral da gestão das escolas públicas e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como aderir a programa nacional de
formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação.
19. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos
sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade.
20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n°5
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
21. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de
populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e
comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização
77
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as
formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais
da educação; e o atendimento em educação especial.
22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação
escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência.
23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
24. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local
e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social,
esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional.
25. Universalizar, mediante articulação entre os orgaos responsáveis pelas
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar
pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde.
26. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
(das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional.
27. Buscar a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o
sistema nacional de avaliação, para a instituição de um sistema de avaliação da
educação básica, com participação, por adesão, da rede municipal de ensino, para
orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das
informações às escolas e à sociedade.
28. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de
professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para
atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
78
29. Instituir, em articulação com o Estado e a União, programa nacional de
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar
política de preservação da memória local e nacional.
30. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho
no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da equipe administrativa e
pedagógica e da comunidade escolar.
79
2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
2.2.1 Apresentação
lloína Rodrigues da Silva Marcomin 1
Greicy Perottoni2
Wagner Bednarek3
A Educação Integral está presente na maioria das escolas municipais de Pato
Branco, acontecendo no formato de oficinas pedagógicas, ofertadas no contraturno da
matrícula regular dos alunos.
As escolas adaptam e organizam seus espaços de forma a otimizá-los para o
desenvolvimento das oficinas, utilizando para tanto: salas de aula, laboratórios de
informática, refeitórios, saguões, bibliotecas, espaços alternativos, polos esportivos da
comunidade e/ou da própria escola. O número de oficinas e de alunos de cada instituição
escolar varia de acordo com a demanda local e os espaços existentes.
A maioria das escolas oferta o almoço para os alunos que estão frequentando as
oficinas.
Para as escolas que não dispõem de espaço físico, para a oferta de oficinas de
contraturno, possibilitando o atendimento em tempo integral, o município disponibiliza a
Escola Municipal de Artes, a qual atende alunos oriundos de 11 (onze) escolas de
diversos bairros, sendo uma média de 20 (vinte) alunos por escola. Fazem o translado
com transporte escolar, no turno contrário do ensino regular. As oficinas contempladas
são: música, artesanato, teatro, dança, circo, desenho e balé, distribuídas de segunda a
sexta-feira. Na Escola de Artes é servido almoço para os alunos do próprio bairro; os
demais alunos almoçam em suas escolas de origem.
Contemplando a necessidade e o objetivo da Educação Integral, são propostas
diversas ofertas formativas pelo Programa Mais Educação4
, apresentadas como
estratégia do Ministério da Educação (MEC), para induzir e ampliar a jornada escolar e a
organização curricular.
1 Pós graduada em Psicopedagogia. 2 Especialização em Pedagogia Escolar.
3 Especialização em Metodologia de Ensino de Educação Física.
4 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Programa Mais Educação:
passo a passo. - Brasília, DF: Ministério da Educação, 2013. 48 p.
80
O Programa Mais Educação compõe-se de ações na área da cultura, do esporte,
dos direitos humanos e do desenvolvimento social. Nessa perspectiva é que são
estruturadas, também, as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura (SMEC), visando ao atendimento dos alunos de 1° ao 5° ano, em horário de
contraturno, ou seja, para compor o Tempo Integral.
Na proposta da SMEC, consideram-se as concepções advindas do MEC, nas
orientações para a educação integral:
As atividades para as crianças participantes da Educação Integral devem
estar relacionadas às atividades que já são desenvolvidas na escola, que
é uma só. Seu projeto político-pedagógico, por ser um documento que
traduz a filosofia e a forma de organização pedagógica e curricular,
traduz as intenções e relações estabelecidas entre todas as atividades
desenvolvidas no ambiente educativo (BRASIL, 2013, p.22).5
Nessa perspectiva, cada uma das 25 (vinte e cinco) escolas que compõem a
Rede Municipal de Educação de Pato Branco, estrutura o seu Projeto Político
Pedagógico (PPP), explicitando, também, a sua proposta de educação em Tempo
Integral. Diante do fato de que o município de Pato Branco não dispõe de um currículo
único, com Educação Integral em Tempo Integral, consideramos o termo Tempo Integral
para o formato existente, conforme a oferta da SMEC, com oficinas distintas como
atividades optativas para os alunos (Quadro 1 ).
Quadro 1 : Escolas municipais anos iniciais
Para isso, parte-se das concepções de educação integral veiculadas pelo
documento do MEC, em seus macrocampos: Acompanhamento Pedagógico, Educação
5 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Programa Mais Educação:
rasso a passo. - Brasília, DF: Ministério da Educação, 2013. 48 p.
Uma das escolas municipais que oferecem atividades de Educação Integral foi fechada em 2014.
Ambiental, Esporte e Lazer, Cultura e Artes, Inclusão Digital, Educação Financeira e
Cidadania, Agroecologia e Promoção da Saúde.
No ano de 2015, dentre as escolas do município, 15 (quinze) delas aderiram ao
Programa Mais Educação. Os instrutores e professores para as oficinas são
encaminhados pela SMEC, através de teste seletivo para a contratação de estagiários ou
professores do quadro próprio (Quadro 2).
Quadro 2: Dados das Escolas Municipais de Educação Integral
2015 Programa + Oficinas da Total
Educação SMEC
C/) C/) C/)
Q) 2 Q)
-e ...... e e ro ro ro ro ro ...... ...... o.. % o.. % o.. % Q)
~ "õ "õ "õ ~ t: t: t:
ro ro ro
a.. a.. a..
Fonte: Autoria (2015).
2.2.2 A Educação em Escola de Tempo Integral
Estabeleceram-se as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica
buscando atender a necessidade de ampliar a carga horária com efetivo trabalho escolar.
Considera-se que a proposta da educação integral trará contribuições para melhoria na
qualidade da educação, ao passo de que é mister haver organização por parte de
estados e municípios para atender essa oferta.
Art. 36 Considera-se como de período integral a jornada escolar que se
organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, perfazendo uma carga
horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas"
Parágrafo único. As escolas e, solidariamente, os sistemas de ensino,
conjugarão esforços objetivando o progressivo aumento da carga horária
mínima diária e, conseqüentemente, da carga horária anual, com vistas à
maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem, tendo como
horizonte o atendimento escolar em período integral (BRASIL 201 O,
p.10). 7
7 BRASIL Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação
Básica. Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 201 O. Brasília, DF: Ministério da Educação, 201 O.
Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
82
No município de Pato Branco, acontece a oferta de oficinas em contraturno
escolar, um trabalho direcionado de cunho pedagógico, social, cultural e esportivo que
visa contribuir com o desenvolvimento amplo da criança. Utiliza-se para isso recursos e
espaços diversos ampliando o repertório vivenciado pelo aluno e envolvendo a
comunidade escolar.
Art. 37 A proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a
ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o
compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da
escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a
coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a
melhoria da qualidade , da aprendizagem e da convivência social e
diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais,
em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
§ 1° O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto
educativo integrado implica a ampliação da jornada escolar diária
mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento
pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a
experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, o esporte e
o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da
cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a
promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes
curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas
socioculturais (BRASIL, 201 O, p.10-11 ).8
A equipe da Secretaria Municipal de Educação direciona e organiza os
encaminhamentos de modo a atender as especificidades de cada oficina proposta,
buscando o envolvimento constante da coordenação e direção de cada unidade escolar,
as quais são partícipes no cotidiano das atividades em suas respectivas escolas.
Para tanto elaboram-se projetos pedagógicos, formação continuada para os
instrutores da educação integral, acompanhamento nas próprias escolas dos
planejamentos e das atividades desenvolvidas, apresentações artísticas e Mostras de
trabalhos desenvolvidas nessas atividades de contraturno.
8 Idem.
§ 2° As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar
conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos
da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar,
mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e
o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre
de acordo com o respectivo projeto político-pedagógico.
§ 3° Ao restituir a condição de ambiente de aprendizagem à comunidade
e à cidade, a escola estará contribuindo para a construção de redes
sociais e de cidades educadoras (BRASIL, 201 O, p.11 ). 9
9 BRASIL. Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação
Básica. Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 201 O. Brasília, DF: Ministério da Educação, 201 O.
Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos ..
83
Cada unidade escolar adapta e organiza seus espaços de acordo com a
infraestrutura que dispõe. Usam-se para o desenvolvimento das oficinas salas de aula,
laboratório de informática, refeitório, áreas externas cobertas ou não, ginásio esportivo da
escola ou do próprio bairro, biblioteca. As escolas de maneira geral não oferecem
ambientes próprios para as atividades extracurriculares, dependendo então dessa
organização interna dos tempos e espaços.
Os instrutores e professores que atuam nas oficinas são na sua maioria,
estagiários contratados através de teste seletivo. Conta-se também com alguns
professores do quadro próprio do magistério municipal, embora AS Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos enuncie que:
§ 4º Os órgãos executivos e normativos da União e dos sistemas
estaduais e municipais de educação assegurarão que o atendimento dos
alunos na escola de tempo integral possua infraestrutura adequada e
pessoal qualificado, além do que, esse atendimento terá caráter
obrigatório e será passível de avaliação em cada escola (BRASIL, 201 O,
p. 1 0-11 ) . 1 o
Nos dois últimos anos, 2014 e 2015, a Escola Municipal de Artes deu prioridade
ao atendimento de crianças das escolas municipais que não dispõem de espaço físico
para a oferta de oficinas no contraturno, para viabilizar o tempo integral, tirando crianças
da ociosidade e oportunizando o desenvolvimento de talentos artísticos.
2.2.3 A Escola Municipal de Artes
A Escola Municipal de Artes localiza-se no bairro José Fraron, da cidade de Pato
Branco, na Rua José Tatto nº 210, tendo como entidade mantenedora a Prefeitura
Municipal de Pato Branco-PR.
A Escola Municipal de Artes foi criada em janeiro de 2005 com o nome de
"Centro Municipal de Artes". Foi credenciada e autorizada a funcionar como escola pela
Lei Municipal nº 2. 795, de 6 de julho no ano de 2007.
O projeto da Escola Municipal de Artes iniciou a partir do resultado de diversas e
diferentes práticas pedagógicas, que encaminharam a educação em direção às artes,
desde o seu surgimento no município de Pato Branco. Os projetos aconteciam em
algumas escolas, onde as crianças estudavam em tempo integral, sendo que, muitas
10 Idem.
84
vezes, o espaço físico não era adequado ou inexistente para as atividades artísticas,
onde o envolvimento das crianças e da comunidade não podia se expandir, pelo limite de
condições de infraestrutura, tanto para os ensaios e estrutura das coreografias, como
para a socialização com outras crianças, também interessadas no mundo das artes.
Entendeu-se então, que ter disponível um lugar próprio, um espaço adequado à
prática de atividades artísticas, muito contribuiria com a educação integral, onde as
oficinas poderiam evoluir, propiciando a descoberta de talentos artísticos, ou mesmo
aprimorar o gosto pelas artes, a partir da infância.
Adequações de espaço oportunizaram salas especializadas que viabilizaram a
realização de oficinas, desde o início do funcionamento da Escola: teatro de palco, teatro
de bonecos, dança moderna, dança contemporânea.
Um ano após, foram ofertadas oficinas de desenho, circo e tai chi chuan,
chegando ao ápice no ano de 2012 e 2013 com ballet, informática, capoeira,
musicalização, artesanato, ginástica e kung fu, com quase 500 alunos.
Em 2014, foram ofertadas as oficinas de artesanato; musicalização; teatro;
dança moderna; circo e teatro.
No ano de 2015 novamente houve modificações, aumentou o número de alunos,
aumentou o número de oficinas, existe também uma parceria com a Secretaria de
Esportes, Lazer, Juventude e Idoso. As oficinas ofertadas em 2015 são ballet, teatro,
flauta, dança, hip hop, musicalização, circo e palhaço, desenho animado, artesanato,
atendendo-se as escolas: Escola Municipal Alvorada, Gralha Azul, Lions Club, São
Cristóvão, União, Vila Verde, CAIC, José Fraron, Juvenal Cardoso, Udir Cantú, Pequeno
Príncipe, Rui Barbosa, Agostinho Pereira, Carlos Gomes, Carmela Bortot.
Há a previsão de atendimento da rede de ensino municipal, estadual e particular
do município, o que depende de recursos humanos habilitados. A maioria dos alunos
necessita de transporte escolar, disponibilizado pela Prefeitura.
A comunidade também é beneficiada com oficinas que ocorrem no período da
noite, pois a escola de artes mantém suas portas abertas nos 3 períodos, atendendo a
todos que procuram suas oficinas.
Os alunos da rede municipal, frequentam as oficinas da Escola de Artes no
contraturno. Assim, a Escola de Artes contribui com a educação integral ofertada pelo
município de Pato Branco, que a mantém, disponibilizando o transporte, a alimentação,
os figurinos, os materiais para as oficinas, os cenários e todos e diversos materiais
85
utilizados pela escola. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibiliza, ainda,
o corpo social que possibilita o funcionamento da Escola de Artes.
2.2.3.1 Apresentações realizadas
Abertura das Olimpíadas das Apaes em Pato Branco, Ginásio Dolivar Lavarda.
Participação dos Dias do Desafio, Praça Getúlio Vargas.
Participação do Dia do Meio Ambiente, Praça Getúlio Vargas.
Dia da Família - SESC.
Apresentação para o CAPS, Teatro Municipal Naura Rigon.
Escola Rui Barbosa, Dia do Estudante.
Desfiles de 7 de Setembro, Praça Getúlio Vargas.
Apresentação Escola Juvenal Cardoso, Família na Escola.
Apresentação abertura Uninter, na Fadep.
Apresentações na semana da criança em diferentes escolas, tais como, José
Fraron, Caie, Udir Cantú, Jardim Primavera, lntegral,e outras.
Espetáculos de final de ano: Todos Somos Um; Pato Branco, 60 Anos te
Descobrindo; 100 Anos de Vinicius Moraes; Escola de Artistas e Cidadãos; Viver e Não
ter a Vergonha de Ser Feliz.
Quadro 3: Alunos atendidos pela Escola Municipal de Artes
Fonte: Autoria (2015).
Todo o corpo social que atende a Escola Municipal de Artes - Direção,
coordenação Pedagógica, professores e instrutores, zeladora e merendeira, pertencem
ao quadro da Secretaria Municipal de Educação de Pato Branco.
86
O ideal seria que a Escola Municipal de Artes dispusesse de quadro próprio de
funcionários, contratados mediante concurso público para isso, conforme a expertise
necessária para a área artística.
2.2.4 Diagnóstico - Tempo Integral
O registro no Sistema Oficial de Matrículas (SERE) de alunos participantes da
Educação em Tempo Integral difere do número coletado nas pesquisas realizadas na
fase do diagnóstico para este PME.
Justifica-se a divergência de dados pelo fato de que houve atendimentos feitos
no Centro Unificado do Esporte e Artes (CEU- 2013 - 2014), Departamento de Cultura,
Escola Municipal de Artes e alunos que frequentaram atividades, no período noturno na
Escola Municipal Bairro Planalto (CAIC) e na própria Escola de Artes - alunos oriundos
da rede estadual de ensino e também pessoas da comunidade, que não são alunos da
Rede Municipal de Educação, estes registrados no SERE.
O sistema SERE não dispõe de campo para o registro desta oferta de vagas à
comunidade. Considere-se também que não permite duplicidade de matrícula, tendo em
vista que o aluno matricula-se uma única vez em Atividade Curricular Complementar e
participa em diversas oficinas ofertadas.
Ressalta-se que é uma demanda vultosa, pois a Secretaria de Educação
garantiu o suporte necessário para o funcionamento, envolvendo instrutores, alimentação
e materiais para a oferta do serviço.
No Quadro 4 são mostrados os dados de alunos que participam das atividades
oferecidas nas oficinas de Educação Integral.
Quadro 4: Número de alunos de Escolas Municipais Anos iniciais matriculados na
Educação Integral no período considerado de 2010 a 2014
Fonte: Autoria (2015).
Em 201 o e 2011 contaram-se alunos participantes da Escola de Artes e do
Departamento de Cultura; em 2013 e 2014 contaram-se atendimentos da Escola
Municipal Bairro Planalto noturno, Escola de Artes diurno e noturno e CEU das Artes e
dos Esportes, diurno e noturno.
2.2.5 Meta 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco
por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica:
2.2.6 Estratégias
1. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência
dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou
superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva
da jornada de professores em uma única escola.
2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com
padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade
social.
3. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de ampliação
e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas,
auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da
produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em
tempo integral.
4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários,
bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.
5. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das
entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.
6. Garantir a oferta, em 100% das escolas públicas municipais, das oficinas em
horário de contraturno do ensino regular, até o final da vigência deste PME.
7. Garantir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede municipal
tenham o acesso e a permanência nas oficinas em horário de contraturno do ensino
regular.
8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
9. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com
atividades recreativas, esportivas e culturais.
1 O. Implantar Currículo Unificado em um mínimo de 20% das escolas da rede
municipal, até o final da vigência do PME.
89
2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE li
Jusara Aparecida de Oliveira Ritzmann 1
Andréa Ferreira de Souza2
2.3.1 Escolas que participaram da elaboração das estratégias
CE CASTRO ALVES - EFM
CE CARLOS GOMES - EFM
CE LA SALLE - EFM
CE DE PATO BRANCO- EFM
CE PROF. AGOSTINHO PEREIRA - EFM
CE SÃO JOÃO BOSCO - EFM
CE SÃO JOÃO - EFM
CE SÃO ROQUE - EFM
CE CRISTO REI - EFM
CE RUI BARBOSA - EFM
CE SÃO VICENTE DE PAULO - EFM
EE CARMELA BORTOT - EF
EE FREI CECILIANO MEURER - EF
EE NOSSA SENHORA DO CARMO - EF
ÁGUIA COLÉGIO EFM
CEEBJA PATO BRANCO - EFM
1 Especialização em Psicopedagogia. 2 Especialização em Psicopedagogia.
2.3.2 Rede Pública Estadual
A Rede Pública Estadual de Educação no Município de Pato Branco é
coordenada pelo Núcleo Regional de Educação de Pato Branco. Os alunos da Rede
Estadual são matriculados no Ensino Fundamental (6° ao 9° Ano), Ensino Médio e
Educação de Jovens e Adultos.
No município existem 14 (quatorze) escolas da Rede Pública Estadual que
atendem o Ensino Fundamental - anos finais; uma Escola de Educação de Jovens e
Adultos (CEEBJA).
2.3.3 Rede Privada
No município de Pato Branco há 5 (cinco) escolas de dependência privada que
atendem aos anos finais do Ensino Fundamental.
Quadro 1: Resultados Finais do Censo Escolar 2014
Quadro 2: População de 6 a 14 anos
Meta 2025
Fonte: INEP (2014)
3 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. 2014.
91
Os professores pertencentes ao quadro Estadual compreendem:
Quadro 3: Características dos professores pertencentes ao quadro Estadual
Funções Docentes por Modalidade e Etapa de Ensino - Rede Municipal em Pato Branco
Fonte: INEP (2014)
2.3.4 Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PME.
2.3.5 Estratégias
1. Pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância objeto do parágrafo
5º do artigo 7° da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do
ensino fundamental.
2. Promover, com o apoio da união, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, ampliando o tempo de permanência
dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade.
3. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais,
bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como
de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação
em tempo integral.
4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos, e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas,
praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.
5. Atender às escolas do campo, na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
6. Persistir na conscientização dos pais sobre a corresponsabilidade na
educação dos filhos, estimulando a presença mais efetiva e o acompanhamento e a
participação no processo escolar.
7. Aprimorar e zelar pela manutenção da infraestrutura dos estabelecimentos
que ofertam o ensino fundamental, tanto dos anos iniciais, quanto dos anos finais, de
modo a garantir um ambiente acolhedor e adequado ao atendimento da demanda de
alunos, com qualidade.
8. Assegurar, em regime de colaboração com os órgãos estadual e federal, a
construção, a ampliação e a manutenção dos laboratórios de ciências, das bibliotecas,
dos laboratórios de informática, dos ginásios de esportes e demais ambientes que
contribuem para a aprendizagem dos alunos(as) do ensino fundamental, de acordo com a
faixa etária.
93
9. Proporcionar um ambiente agradável e atraente, com a oferta de experiências
educativas desafiadoras e estimulantes à construção do aprendizado dos educandos.
1 O. Assegurar as condições para que todos os alunos matriculados sintam-se
valorizados, aprendam e permaneçam, com sucesso na escola.
11. Capacitar professores e funcionários para atender adequadamente à
clientela inclusa.
12. Estimular o desenvolvimento de uma gestão democrática.
13. Monitorar constantemente o aprendizado e a presença dos alunos, evitando
a evasão escolar.
14. Promover, em regime de colaboração com o estado e a união, capacitação
continuada do corpo docente e demais profissionais que atuam nas escolas, de modo a
assegurar a oferta de atividades pedagógicas diferenciadas e interdisciplinares.
15. Garantir a oferta do transporte escolar, para os alunos da zona rural.
16. Fortalecer as escolas do campo, que dispõem de demanda.
17. Promover a articulação de políticas envolvendo saúde, infraestrutura,
assistência social, transporte, educação e outros, de forma a potencializar as condições
de educação integral aos estudantes, em especial os em situação de vulnerabilidade,
melhorando o aprendizado e a qualidade de vida dos mesmos.
18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com qualidade com
vistas a evitar e também superar a distorção idade-série.
19. Diagnosticar as situações de distorção idade-série, instaurando ações
específicas para superação dos casos detectados.
20. Priorizar a oferta de um currículo diversificado, interdisciplinar e estimulante,
de modo a recuperar e melhorar a aprendizagem e, consequentemente, as taxas de
aprovação.
21. Monitorar a frequência escolar dos alunos, com ações direcionadas às
famílias e/ou alunos em situação de vulnerabilidade social.
22. Assegurar o efetivo funcionamento das salas de apoio aos educandos com
dificuldades educacionais.
23. Assegurar a realização de avaliações externas, com vistas ao diagnóstico de
dificuldades de aprendizagem e o consequente saneamento das mesmas.
94
24. Promover a integração família-escola. /
Com relação aos resultados e metas do IDEB, no Quadro 4, a seguir, são
mostradas as médias observadas e as metas projetadas, para o município de Pato
Branco.
Quadro 4: Dados do IDEB para alunos da 9° ano do município de Pato Branco
Conforme o Quadro 4, em 2013 os alunos matriculados nos anos finais (9° ano)
do Ensino Fundamental das escolas da rede pública estadual tiveram como resultado do
IDEB a pontuação de 4,4. A meta estabelecida pelo MEC foi de 4,8 pontos. Os alunos
matriculados nos anos finais (9° ano), portanto, apresentam uma defasagem de 0,4
(pontos) da meta estabelecida.
2.3.6 Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica, na etapa do Ensino
Fundamental - Anos Finais, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB.
No Quadro 5, a seguir, são mostrados os dados do IDEB projetados para os
alunos do 9° Ano, no município de Pato Branco.
Quadro 5: Dados do IDEB projetados para alunos da 9° ano do município de Pato Branco
Fonte: INEP (2014).
4 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. IDEB: resultados e metas. 2014. Disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/> Acesso em: maio
2015.
95
As escolas da Rede Estadual que ofertam o ensino para os anos finais do
Ensino Fundamental encontram-se em defasagem em relação aos índices projetados
pelo INEP. Há que se instaurar um processo de estímulo à aprendizagem, em todas as
instituições escolares, sob a coordenação do NRE de Pato Branco.
2.3. 7 Estratégias
1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada
ano do ensino fundamental, fase li (anos finais), respeitada a diversidade regional,
estadual e local.
2. Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental, anos finais, tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do Ensino
Fundamental, anos finais, tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e
80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
3. Constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no
perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino.
4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica,
por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
5 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. /DEB: resultados e metas. 2014. Disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/> Acesso em: maio
2015.
96
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática.
5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar.
6. Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do
Ensino Fundamental, anos finais, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames
aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação
básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e
redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
7. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilingue para surdos.
8. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), tomado
como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com
as seguintes projeções:
Quadro 6: Média PISA - previsão
PISA 2015 2018 2021
Média dos resultados em matemática, leitura e
ciências
Fonte: Brasil (2014)."
438 455 473
9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias
educacionais para o Ensino Fundamental, anos finais, incentivando práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres
6 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005 de 05 de junho de 2014. Brasília, 2014. Aprova
o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
97
e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas.
1 O. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e
padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes
federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir
de cada situação local.
11. Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para
a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas
nacionais e internacionais.
12. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica,
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
13. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar
no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao
efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
14. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
15. Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens
culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício
escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.
16. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas.
17. Buscar o provimento pelas esferas estadual e federal, de equipamentos e
recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas
as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet.
18. Facilitar a informatização integral da gestão das escolas públicas e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como aderir a programa nacional de
formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação.
19. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos
sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade.
20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n°5
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
21. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de
populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e
comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as
formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais
da educação e o atendimento em educação especial.
22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação
escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência.
23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
99
24. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local
e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social,
esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional.
25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar
pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde.
26. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
(das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional.
27. Buscar a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o
sistema nacional de avaliação, para a instituição de um sistema de avaliação da
educação básica, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o
fornecimento das informações às escolas e à sociedade.
28. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de
professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para
atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
29. Instituir, em articulação com o Estado e a União, programa nacional de
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar
política de preservação da memória local e nacional.
30. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho
no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da equipe administrativa e
pedagógica e da comunidade escolar.
1
3. ENSINO MÉDIO 2014-2023
3.1 Introdução
Conceição H itzman 1
Carmem Rozane Geralde Oenning2
Fernanda Trautmann Martini3
Nos últimos anos, o Brasil vive um processo de desenvolvimento que se reflete
em taxas ascendentes de crescimento econômico tendo o aumento do Produto Interno
Bruto (PIB) ultrapassado a casa dos 7%, em 201 O.
Este processo de crescimento tem sido acompanhado de programas e medidas
de redistribuição de renda, que o retroalimentam. Evidenciam-se, porém, novas
demandas para a sustentação deste ciclo de desenvolvimento vigente no País. A
educação, sem dúvida, está no centro desta questão.
O crescimento da economia e novas legislações, como o Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDES), a Emenda Constitucional nº 59 de 11
de novembro de 2009 - extinguiu a Desvinculação das Receitas da União (DRU) - e
dispôs sobre outras medidas, têm permitido ao País aumentar o volume de recursos
destinados à Educação:
Para alcançar o pleno desenvolvimento, o Brasil precisa investir
fortemente na ampliação de sua capacidade tecnológica e na formação
de profissionais de nível médio e superior. Hoje, vários setores
industriais e de serviços não se expandem na intensidade e ritmos
adequados ao novo papel que o Brasil desempenha no cenário mundial,
por se ressentirem da falta desses profissionais. Sem uma sólida
expansão do Ensino Médio com qualidade, por outro lado, não se
conseguirá que nossas universidades e centros tecnológicos atinjam o
grau de excelência necessário para que o País dê o grande salto para o
futuro (BRASIL, 2011, p.1 ).4
Tendo em vista que a função precípua da educação, de um modo geral, e do
Ensino Médio - última Etapa da Educação Básica - em particular, vai além da formação
profissional, e atinge a construção da cidadania, é preciso oferecer aos jovens novas
1 Especialização em Administração e Orientação Escolar; Educação à Distância. 2 Pedagogia. 3 Especialização em Administração e Orientação Escolar.
4 BRASIL. Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 11 de 04 de
maio de 2011. Brasília: Câmara de Educação Básica, 2012.
1
perspectivas culturais, para que possam expandir seus horizontes e dotá-los de
autonomia intelectual, assegurando-lhes o acesso ao conhecimento historicamente
acumulado e à produção coletiva de novos conhecimentos, sem perder de vista que a
educação também é, em grande medida, uma chave para o exercício dos demais direitos
sociais.
É neste contexto que o Ensino Médio tem ocupado, nos últimos anos, um papel
de destaque nas discussões sobre educação brasileira, pois, sua estrutura, seus
conteúdos, bem como suas condições atuais, estão longe de atender às necessidades
dos estudantes, tanto nos aspectos da formação para a cidadania como para o mundo do
trabalho. Como consequência dessas discussões, sua organização e funcionamento têm
sido objeto de mudanças na busca da melhoria da qualidade.,
Conforme disposto na LDB, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, cabe ao
Estado assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio.
Esse nível de ensino, segundo disposto no artigo 35, é a etapa final da Educação Básica,
devendo ter uma duração mínima de três anos e as seguintes finalidades:
- a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino
Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
- a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar
aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade às novas condições de
ocupação ou de aperfeiçoamento posterior;
- o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
- a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria à prática, no ensino de cada disciplina.
Segundo a Lei nº 11. 7 41 de 16 de julho de 2008 que altera os dispositivos da Lei
nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de
nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica,
vale destacar que: "sendo atendida a formação geral do educando, poderá ser oferecida
a formação para o exercício de profissões técnicas" (BRASIL, 2008, p.1)5
, podendo
ocorrer de forma integrada (na mesma escola que o estudante cursar o nível médio);
5 BRASIL Lei nº 11.741de16 de julho de 2008. Brasília, 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394,
de 20/12/1996, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional
técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
1
concomitante (pode ou não ser ministrada na mesma instituição em que o estudante
cursa o nível médio) e; subsequente (se oferecida aos estudantes que já tenham
concluído o Ensino Médio).
A seguir, os indicadores oficiais revelam os dados qualitativos e quantitativos
com relação ao Ensino Médio em Pato Branco.
3.2 Diagnóstico
3.2.1 Ensino Médio no Município de Pato Branco
Número de atendimento dos alunos do Ensino Médio
Evolução da matrícula dos alunos do Ensino Médio
Número de escolas do Ensino Médio
Demanda atual de atendimento no Ensino Médio
Quadro 1: Matrículas no Ensino Médio, anos finais, no período de 201 O a 2014
Quadro 2: Matrículas educação profissional, de 201 O a 2013
Total
Fonte: Autoria (2015).
1
Quadro 3: Matrículas EJA presencial, de 2010 a 2013
Fonte: Autoria (2015).
Quadro 4: Matrículas Educação Especial, de 201 O a 2013
Fonte: Autoria (2015).
Na Figura 1, a seguir, pode ser visualizada a taxa bruta de matrículas na
população de 15 a 17 anos, com percentual de 84,2%.
Figura 1: Taxa bruta de matrículas de alunos de 15 a 17 anos de idade
Total da população entre 15 e 17 anos 3. 61
Matrículas no Ensino Médio Total
3.000 3.200 3.400 3.600 3.800 4.000
Fonte: Autoria (2015).
Na Figura 2, em seguida, são mostrados os dados referentes à taxa líquida de
matrículas na mesma população, com 57,8% de incidência.
Figura 2: Taxa líquida de matrículas de alunos de 15 a 17 anos de idade
Total da população entre 15 e 17 anos
Matrículas no Ensino Médio de aluno entre
15e 17 anos
Fonte: Autoria (2015).
o 500 1.000 1.500 2.000 2.500 3.000 3.500 4.000
3.3 Escolas que participaram da elaboração das estratégias
CE CASTRO ALVES - EFM
CE CARLOS GOMES - EFM
CE LA SALLE - EFM
CE DE PATO BRANCO- EFM
CE PROF. AGOSTINHO PEREIRA - EFM
CE SÃO JOÃO BOSCO - EFM
CE SÃO JOÃO - EFM
CE SÃO ROQUE - EFM
CE CRISTO REI - EFM
CE RUI BARBOSA - EFM
CE SÃO VICENTE DE PAULO - EFM
.961
1
CE SÃO ROQUE - EFM
ÁGUIA COLÉGIO - EFM
CEEBJA PATO BRANCO - EFM
SESI COLÉGIO - EM
3.4 Diretrizes
O Decreto nº 2.208 de 17 de abril de 19976
, ao regulamentar os artigos 39 a 42
da LDBEN, Lei nº 9.394/1996, oficializa a dicotomia ao possibilitar a organização em três
níveis: o Básico, independente de escolaridade prévia; o Técnico, que confere habilitação
profissional aos alunos matriculados ou egressos do Ensino Médio; e o Tecnológico,
curso de nível superior, na área tecnológica, para os egressos do Ensino Médio:
Além do equívoco de imaginar que um curso rápido de formação
profissional (com ou) sem escolaridade básica resolve o problema da
inserção do trabalhador no mundo do trabalho, esta proposta cria a falsa
representação de que se resolve o problema do emprego através da
educação (KUENZER, 1999, p. 104).7
A reforma instituída no Estado do Paraná não foi diferente. A generalização do
propedêutico, de concreto, retomou a dicotomia estrutural entre ensino técnico e
propedêutico embora o discurso fosse o de educação igual para todos. O Decreto nº
2.208/1997 foi revogado em 23 de julho de 2004 e substituído pelo Decreto nº 5.1548
.
Este novo Decreto, através do artigo 4°, permite a articulação da educação
profissional com o Ensino Médio, ao definir as possibilidades de oferta de cursos de
educação profissional técnica de nível médio de forma integrada, concomitante ou
subsequente, não significando exigência de oferta de todas elas pelo Estado.
É preciso pensar na formação dos alunos para além do desenvolvimento de
competências que lhes permitam se adaptar às incertezas do mundo contemporâneo,
permitindo-lhes o acesso ao conhecimento científico, ao conhecimento da arte e ao
6 BRASIL Presidência da República. Decreto nº 2.208 de 17 de abril de 1997. Brasília, 1997.
Regulamenta o§ 2 ° do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Revogado pelo Decreto nº 5.154, de 2004.
7 KUENZER, A Ensino médio e profissional. São Paulo: Cortez, 1999.
8 BRASIL Presidência da República. Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004. Brasília, 2004.
Regulamenta o § 2° do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
1
conhecimento filosófico, entendendo que estas três possibilidades se constituíram
historicamente como aspectos do desenvolvimento da cultura humana. Estes três pilares
do conhecimento a serem contemplados no Ensino Médio, o Científico, o Filosófico e o
Artístico, mantêm relações interdisciplinares entre si, pois os saberes relativos a cada um
perpassam os demais e se constituem como patrimônio da humanidade, sendo o seu
acesso um direito de todos.
O Ensino Médio não pode carregar mais a dicotomia da preparação para o
vestibular ou para o mercado de trabalho. É preciso que o currículo do Ensino Médio dê,
aos sujeitos, um significado mais amplo, para além dessa dualidade estrutural. Na busca
desta nova identidade, como última etapa da Educação Básica, é necessário que se
identifiquem os sujeitos que o constituem e o meio social em que se inserem, centrando
neles o processo educativo, possibilitando-lhes o desenvolvimento pleno de suas
potencialidades "[ ... ] reconhecendo-os não como cidadãos e trabalhadores de um futuro
indefinido, mas como sujeitos de direitos no momento em que cursam o ensino médio"
(RAMOS, 2004, p. 41). 9
Assim, estabelecem-se as diretrizes para o Plano Municipal de Educação - PME
PR, entendendo que é um plano do Estado e não de um governo, que orientará as ações
para o Ensino Médio nos próximos 1 O anos:
1. Viabilizar a implantação do currículo coletivamente construído como forma de
garantir aos alunos da escola pública a universalização do acesso ao conhecimento
científico, artístico e filosófico, acumulado historicamente, em seus fundamentos teóricos
e metodológicos, possibilitando aos sujeitos a capacidade de investigar, decidir, agir e
interagir com autonomia.
2. Propiciar a articulação entre a formação básica e a educação profissional,
garantindo o acesso ao conhecimento científico, artístico e filosófico aos sujeitos em
formação, sobre uma base unitária que sintetize humanismo e tecnologia.
3. Rever a Resolução sobre a Educação de Jovens e Adultos no Ensino Médio,
tendo em vista que a diminuição da idade pode ter sido o responsável pelo deslocamento
de alunos para a forma não regular de ensino, quando ainda estaria em idade de fazê-lo
no regular (Fórum Paranaense em Defesa da Escola Pública, Gratuita e Universal, julho
de 2005, com adaptações).
9 RAMOS, M. N. O Projeto Unitário do Ensino Médio sob os princípios do trabalho, da ciência e da
cultura. ln: FRIGOTTO, G.; CIAVATTA, M. Ensino médio ciência, cultura e trabalho. Brasília: MEC,
SEMTEC, 2004.
1
4. Investir na formação continuada dos profissionais da educação, inclusive dos
funcionários da escola, face às especificidades e objetivos desse nível de ensino; do
aluno que o frequenta e do trabalho com pessoas com necessidades educativas
especiais (Fórum Paranaense em Defesa da Escola Pública, Gratuita e Universal, julho
de 2005, com adaptações).
6. Ao permitir a abertura de cursos de Ensino Médio Integrado, de acordo com
as necessidades de cada região, devem ser contempladas as diretrizes curriculares do
Ensino Médio regular, construídas pelos profissionais da educação envolvidos e
comprometidos com esse nível de ensino.
3.5 Meta 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste
PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento).
3.6 Estratégias
1. Aderir a programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar
práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre
teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência,
trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se, em regime de
colaboração com o Estado e a União, a aquisição de equipamentos e laboratórios, a
produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a
articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
2. Pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que
trata o § 5° do artigo 7° desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio.
3. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a
ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar.
4. Aderir e implementar programas e ações de correção de fluxo do Ensino
Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo
no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
5. Estimular a adequação dos instrumentos avaliativos das instituições que
ofertam o Ensino Médio, aos utilizados pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM),
fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio, com
implicações nos processos de ensino do Ensino Médio do Município.
6. Articular parcerias entre as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência
Social, Esportes e Cultura para a construção de propostas de atendimento que
assegurem condições para diminuir as desigualdades sócio-educacionais nas regiões de
vulnerabilidade no município.
7. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda,
bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando
ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, adolescência e juventude.
8. Promover a busca ativa de adolescentes fora da escola, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência e
juventude.
9. Desenvolver, em colaboração com o Estado e a União, tecnologias
pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das
atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial e das escolas do campo.
10. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a
fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos
de criação e difusão cultural.
11 . Apoiar a participação em atividades extraclasse de incentivo aos estudantes
e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos locais e regionais.
1
3.7 Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica, no ensino médio, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias
municipais para o IDEB.
Com relação aos dados do IDEB sobre o Ensino Médio no município de Pato
Branco, na Figura 3 são mostrados os resultados.
Figura 3: Dados do IDEB referente ao Ensino Médio do município de Pato Branco, de
2005 a 2013
Os resultados marcados em verde referem-se ao IDEB que atingiu a meta.
3.8 Estratégias
1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada
ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local.
2. Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável;
10 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. /DEB: resultados e metas. 2014. Disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/> Acesso em: maio
2015.
11
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
3. Constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no
perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino.
4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica,
por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática.
5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar.
6. Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do
Ensino Fundamental e Médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames
aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação
básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e
redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
7. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilingue para surdos.
8. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), tomado
como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com
as seguintes projeções:
11
Quadro 5: Média PISA - previsão
ciências
Fonte: Brasil (2014).
9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias
educacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio e
incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e
a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com
preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.
1 O. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e
padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes
federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir
de cada situação local.
11. Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para
a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas
nacionais e internacionais.
12. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica,
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
13. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar
no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao
efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
11 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005 de 05 de junho de 2014. Brasília, 2014.
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
11
14. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
15. Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens
culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício
escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.
16. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas.
17. Buscar o provimento pelas esferas estadual e federal, de equipamentos e
recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas
as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet.
18. Facilitar a informatização integral da gestão das escolas públicas e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como aderir a programa nacional de
formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação.
19. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos
sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade.
20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n°5
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
21. Consolidar a educação escolar no campo, onde houver demanda, de
populações tradicionais e de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os
ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo
de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a
aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de
profissionais da educação; e o atendimento em educação especial.
22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação
escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência.
23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
24. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local
e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social,
esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional.
25. Universalizar, mediante articulação entre os orgaos responsáveis pelas
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar
pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde.
26. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
(das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional.
27. Buscar a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o
sistema nacional de avaliação, para a instituição de um sistema de avaliação da
educação básica, com participação, por adesão, da rede municipal de ensino, para
orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das
informações às escolas e à sociedade.
28. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de
professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para
atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
1
29. Instituir, em articulação com o Estado e a União, programa nacional de
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar
política de preservação da memória local e nacional.
30. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho
no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade
escolar.
11
1. ENSINO SUPERIOR
1.1 Histórico
B - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Glaer Gianne Gewehr1
Aurea Bahls2
Henrique Emílio Zorel Junior3
Stela Maris de Lara4
Cacia Weber5
O município de Pato Branco é referência nacional em educação. A Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), a Faculdade Mater Dei, a Faculdade de Pato
Branco (FADEP) oferecem cursos superiores de graduação e de pós-graduação
presenciais.
Também há um pólo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) que oferece cursos
superiores de graduação e de pós-graduação a distância e semipresencial. É importante
destacar que também são oferecidos cursos a distância por instituições privadas, as
quais optaram em não participar da pesquisa.
A Educação Superior, de responsabilidade da União e da iniciativa privada, pode
ser definida como bem público e esta "cumpre sua função social por meio das atividades
de ensino, pesquisa e extensão". (BRASIL, 2006, art. 3°)6
, devendo profissionalizar e
capacitar os indivíduos, possibilitando um maior acesso ao universo do mercado de
trabalho.
1 Mestre em Educação. 2 Pós graduação em Supervisão Escolar; Gestão Empresarial com Ênfase em Marketing e
Recursos Humanos.
3 Doutor em Química.
4 Sistema de Informação e Comércio Exterior; Relações Internacionais.
5 Especialização em Mídias na Educação. 6 BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 7.200 de 13 de junho de 2006. Brasília, DF:
Congresso Nacional, 2006. Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação
superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 1 O de dezembro
de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
11
Caberá ao poder público municipal participar de ações que articulem os projetos
de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as necessidades do município.
As instituições que participaram da pesquisa estão instaladas em sede própria e
quanto à estrutura física dizem estar adequadas às necessidades, para garantir
qualidade ao funcionamento dos cursos que oferecem.
Os cursos de graduação oferecidos no Município de Pato Branco por todas as
Instituições de Ensino Superior são: Administração, Publicidade e Propaganda, Direito,
Educação Física - Bacharelado, Educação Física - Licenciatura, Enfermagem,
Fisioterapia, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Análise e Desenvolvimento de Sistemas
(AOS), Ciências Contábeis, Engenharia Elétrica, Tecnologia em Gastronomia, Arquitetura
e Urbanismo, Sistemas de Informação, Bacharelado em Engenharia Civil, Engenharia da
Produção, Tecnologia Manutenção Industrial, Agronomia, Engenharia de Computação,
Engenharia Mecânica, Química - Licenciatura, Matemática - Licenciatura, Letras
Português - Inglês e Espanhol - Licenciatura, Engenharia Ambiental, Ciências Biológicas
- Licenciatura, Filosofia - Licenciatura.
A história da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - campus Pato
Branco tem início com a expansão para o interior do Paraná do Centro Federal de
Educação Tecnológica (CEFET-PR), com as negociações iniciadas em 1987. Em 1989, a
Prefeitura Municipal de Pato Branco repassou ao Cefet-PR área anexa à Fundação de
Ensino Superior de Pato Branco (FUNESP).
Ainda no mesmo ano iniciaram as obras físicas das futuras instalações da
Unidade de Pato Branco do Cefet-PR. Em 1992, além da autorização de funcionamento,
pelo Ministério da Educação, da Unidade Descentralizada de Pato Branco, através da
Portaria 1.534 de 19 de outubro de 1992, foi realizado concurso público para contratação
dos primeiros servidores, que tomaram posse em março do ano seguinte.
No ano de 1994 houve, efetivamente, a incorporação da Fundação de Ensino
Superior de Pato Branco a então Unidade Pato Branco. Este fato foi marcante, pois a
instituição que foi concebida para ofertar ensino profissionalizante integrado de nível de
2º grau passa a ofertar, aos moldes do Câmpus Curitiba, cursos superiores e a contar
também com professores de carreira de 3º grau, além dos de 1 º e 2º graus.
Cabe ressaltar que os cursos incorporados eram de áreas que a instituição, de
perfil técnico, não tinha tradição na sua condução. Entretanto, além da conquista para o
município e região, a incorporação da Funesp, a oferta de cursos superiores e o convívio
dos servidores e discentes dos cursos técnicos integrados com os cursos de 3º grau
11
foram a gênese de especificidades do Câmpus Pato Branco em relação aos outros
Campi.
Após um breve período de estabilidade em relação às modalidades de cursos
ofertados, inicia-se uma nova fase de grandes mudanças, sendo o período de 2003 a
2008, marcado por inúmeras modificações. Em 2005, ocorre a mudança sem dúvida mais
marcante deste período: a transformação do Cefet/PR em Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (UTFPR), a primeira especializada do Brasil. Em 2007 inicia-se maior
diversificação de cursos de graduação e pós-graduação, também auxiliada pela
implementação do Reuni.
Hoje a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - campus Pato Branco
oferece o curso integrado de nível médio em Agrimensura e os cursos superiores em
Administração, Agronomia, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia de
Computação, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Licenciatura em Letras
Português/Inglês, Licenciatura em Matemática, Química, Tecnologia em Análise e
Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia em Manutenção Industrial.
Na Pós-graduação, dispõe dos cursos de mestrado em Agronomia,
Desenvolvimento Regional, Tecnologia em Química e Bioquímica, Engenharia Elétrica,
Engenharia Civil, Engenharia de Produção e Sistemas e Letras e, de doutorado, em
Agronomia.
Para expansão, há propostas submetidas ao MEC de cursos superiores em
Engenharia de Produção, Engenharia de Materiais e Licenciatura em Física. Para a Pósgraduação, há propostas submetidas na Capes de cursos de mestrado em Engenharia de
Computação, Engenharia Mecânica e na área de Solos.
A Associação Pato-branquense de Ensino Superior, instituição mantenedora da
Faculdade de Pato Branco (FADEP) foi constituída em 19 de setembro de 1999, por
iniciativa dos senhores Luis Carlos Borges da Silveira, Clóvis Santo Padoan e João
Carlos Ribeiro Pedroso. Juridicamente, sua qualificação é caracterizada como entidade
civil com fins lucrativos, exercendo atividades no ensino superior, autorizada pela Portaria
7 46/2000-MEC.
Atualmente, a Fadep possui autorização para oferta de dezessete cursos de
graduação: Administração (2000), Pedagogia (2000), Comunicação Social (habilitações
em Jornalismo e Publicidade e Propaganda) (2000), Educação Física - Licenciatura
(2001 ), Fisioterapia (2002), Enfermagem (2002), Nutrição (2005), Psicologia (2005),
Direito (2007), Educação Física - Bacharelado (2008), Tecnologia em Análise e
11
Desenvolvimento de Sistemas (2010), Ciências Contábeis (2011), Engenharia Elétrica
(2012), Tecnologia em Gastronomia (2012), Engenharia Civil (2013), Engenharia de
Produção (2013), Tecnologia em Produção Audiovisual (2013) e Tecnologia em Gestão
de Recursos Humanos (2013).
A Fadep, através da Coordenação de Pós-graduação, oferta à comunidade
cursos de especialização em diversas áreas, relacionadas aos cursos de graduação. Na
área de Administração, os cursos são ofertados em convênio com o Centro Universitário
Franciscano do Paraná (UNIFAE) e Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), instituições reconhecidas nacionalmente em gestão e business.
Os demais cursos de especialização das áreas de Comunicação Social,
Educação, Educação Física e Saúde foram estruturados pelo quadro de docentes da
Fadep.
1.2 A Universidade Aberta do Brasil- UAB
O Polo Pato Branco faz parte do primeiro edital do Sistema da Universidade
Aberta do Brasil (UAB), desde 2005, teve sua Lei Municipal de Criação instituída através
da Lei Municipal nº 3.925 de 20/09/ 2012 (PATO BRANCO, 2012)7. Sua primeira oferta
ocorreu em 2007 com o Curso de Engenharia Ambiental pela Universidade de São Carlos
(UFSCAR), sendo seguido, em 2008, pela Universidade Federal de Santa Catarina e, na
sequência, pelos demais conveniados.
A Prefeitura Municipal de Pato Branco é a mantenedora do Polo através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com os responsáveis pelo
processo pedagógico e de gerenciamento dos cursos que são as Universidades
estaduais e federais em rede através do gerente maior do processo que é a Capes/MEC.
No Polo de Pato Branco são conveniadas:
Universidade Federal de São Carlos - Ufscar - SP
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - SC
Universidade Federal do Paraná- UFPR- PR
Universidade Estadual de Ponta Grossa- UEPG- PR
7 PATO BRANCO. Lei Municipal nº 3.925 de 20 de setembro de 2012. Dispõe sobre a criação do
Pólo Regional de Ensino Superior no Sistema da Universidade Aberta do Brasil, no Município de
Pato Branco - UAB Pólo de Pato Branco.
11
Universidade Estadual do Centro Oeste - Unicentro - PR
Para execução do Programa ofertado faz-se necessário sincronia entre
administradores do processo de forma local, regional e nacional; para tanto, o Pólo
apresenta estrutura administrativa, as Universidades Parceiras, departamentos, e o
Capes/MEC legisla o processo e aglomera os atores necessários à execução do
Processo.
A ação pedagógica dos cursos é desenvolvida através dos recursos tecnológicos
e midiáticos, atendendo principalmente aos professores que através desta metodologia
adquirem competências juntos às novas tecnologias digitais interativas para,
posteriormente, fazer uso destas no seu fazer pedagógico.
Também é foco do Sistema UAB a formação continuada do Funcionalismo
Público que recebe através do Programa Nacional de Administração Pública (PNAP) um
pacote de cursos voltados totalmente para as esferas municipais/estaduais e federais
disseminando assim o funcionamento do sistema em nível nacional.
1.3 A Faculdade Mater Dei
No ano de 1968, o Grupo Mater Dei iniciou suas atividades na área educacional.
O ensino superior do Grupo Mater Dei tem sua realização na Faculdade Mater
Dei, cujo credenciamento foi através da Portaria nº 1.142, de 21 de julho de 1999. É
mantida pelo Colégio Mater Dei SIC Ltda, que atende alunos desde a Educação Infantil
ao Ensino Médio, com sede na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
A Faculdade Mater Dei está localizada na Rua Mato Grosso, 200 - centro, em
uma ampla e moderna estrutura física, oferecendo espaços dimensionados para todas as
necessidades acadêmicas em todos os seus cursos, priorizando o bem-estar,
acessibilidade e espaços de consciência, sem esquecer de preservar os seus aspectos
históricos e culturais da cidade como é o caso da Biblioteca São José, cujo prédio é
importante marco na história de Pato Branco.
A Faculdade Mater Dei oferece cursos de graduação em bacharelado em:
Administração; Arquitetura e Urbanismo; Ciências Contábeis; Direito; Engenharia Civil;
Engenharia de Produção e Sistemas de Informação.
Também oferece cursos superiores tecnológicos em: Agronegócio; Marketing;
Recursos Humanos; e, Sistemas para Internet.
1
Em seus cursos de pós-graduação oferece: Engenharia de Software e Gestão
de Projetos de Software; Gestão de Pessoas; Gestão em Agronegócio e Gestão
Financeira.
O primeiro curso a ser implantado foi o de Bacharelado em Direito, autorizado
pela Portaria Ministerial 1.142, de 21 de julho de 1999. Trata-se de um curso de
vanguarda cuja qualidade foi reconhecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Visando atender a vocação social da instituição, foi criado o Núcleo de Práticas
Jurídicas (NPJ), que além de ser um laboratório para os futuros advogados, funciona
como um fórum de atendimento e acompanhamento de processos judiciais à comunidade
carente e sem condições de arcar com custas jurídicas de eventuais processos.
Em 01 de junho de 2000, através da Portaria Ministerial nº 784, foi autorizado o
Curso de Bacharelado em Administração com Habilitação em Gestão de Negócios,
Gestão de Turismo, Gestão em Comércio Exterior e Gestão em Marketing.
O Curso de Administração tem por objetivo formar gestores capazes de atender
as necessidades e demandas das organizações modernas, criando e agregando valor ao
negócio.
Para concretizar esse objetivo tem concentrado sua orientação em business e
vem buscando criar seu diferencial através criação do Núcleo de Relações Empresariais
consolidando, assim, a formação de seus discentes através da parceria com a
comunidade empresarial, visando oferecer ao mercado profissionais capacitados e em
sintonia com a cultura local de gestão empresarial.
Ainda em 2000, no dia 23 de agosto, através da Portaria Ministerial nº 1.301, foi
autorizado o Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação. O curso visa formar
profissionais com habilidades para avaliar e selecionar software e hardware adequados
às necessidades empresariais, industriais, administrativas de ensino e de pesquisa;
analisar, projetar e desenvolver software para fins científicos e comerciais e assumir um
papel de agente transformador no mercado atual, provocando mudanças com a
agregação de novas tecnologias na solução de problemas e propiciando novos tipos de
atividade.
Para isso, a Faculdade Mater Dei mantém convênios com empresas e
Incubadoras Tecnológicas que disponibilizam espaços e equipamentos para o
desenvolvimento de projetos. A fim de consolidar a proposta do Mercosul, a Faculdade
mantém, ainda, convênios com instituições de ensino da Argentina e do Paraguai.
1.4 Diagnóstico
Segundo dados levantados junto às instituições, há um percentual de falta de
vagas na universidade pública. Nas instituições privadas, as vagas existentes são
preenchidas na maioria dos cursos.
1.5 Meta 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta
por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão
para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
Na Figura 1, a seguir, é mostrada a população de jovens de 17 a 24 anos de
idade, no município de Pato Branco, que frequentam as instituições de ensino superior.
Figura 1: Percentual de alunos em instituições de ensino superior na faixa etária de 17 a
24 anos
POPULAÇÃO DE JOVENS - 17 A
24ANOS
15000 -.-----------------
10000
5000
º'
e:··· . , .. · ~ ~
-~ -~ ~~ <:, ~- ~ «.~ ~~
~~
11 POPULAÇÃO DE
JOVENS-17 A 24
ANOS
F·aílie:-Autoria(2õ-rny--·----------------------------------------------------------------------1
De acordo com o último Censo, realizado no ano de 2010, a população de
jovens do município de Pato Branco, com idade entre 17 a 24 anos era 9.572.
1
Em 2013 o INEP divulgou que 6.575 jovens estão matriculados em alguma
instituição de Ensino Superior. Percebe-se um grande número de matrículas na rede
privada, conforme dados da Tabela 1.
Tabela 1: Evolução do número de matrículas em estabelecimentos públicos e privados no
Ensino Superior no município de Pato Branco (2009-2013)
Fonte: Autoria (2015).
A partir da Tabela 1 é possível observar que a maioria das matrículas na
Educação Superior encontra-se na rede privada.
Com respeito à UTFPR, a Figura 2, a seguir, mostra a evolução no número de
alunos, considerando 2011 a 2013.
Figura 2: Evolução no número de alunos na UTFPR, de 2011 a 2013
UTFPR
2800 ~~--~,----·-·~-----·--~~--~
2700 "4--------~----~
2600 -+----
2500
2400
2300
2011
Fonte: Autoria (2015).
2012 2013
ENUMERO DE
ALUNOS
A UTFPR vem aumentando o número de alunos ao longo dos últimos anos em
função da minimização das evasões, provocada pelas melhorias nas estruturas físicas da
instituição e pela ampliação das ações de assistência estudantil, como auxílio moradia e
auxílio alimentação, e pela ampliação das ações de monitoria, programas de iniciação
1
científica e de extensão, além de estágios remunerados. Essas ações vêm auxiliando a
fixar o acadêmico no município bem como intensificando sua dedicação aos estudos.
Os dados sobre a evolução no número de alunos da Faculdade Mater Dei são
mostrados na Figura 3, referente ao período considerado de 2009 a 2013.
Figura 3: Evolução no número de alunos na Faculdade Mater Dei de 2009 a 2013
2000
1500
1000
500
o
MATERDEI
20092010201120122013
Fonte: Autoria (2015).
li ALUNOS
Os dados revelam que no período apresentado de 2009 a 2013 houve um
aumento no número de alunos no período de 2009 a 2010, com um breve declínio no
período de 2011. Isto se justifica pela não oferta de alguns cursos no vestibular de
inverno, tido como padrão na instituição. Constata-se uma nova ampliação no número de
alunos nos anos subsequentes, ou seja, 2012 e 2013.
Quanto à Faculdade Pato Branco - Fadep, os números de alunos no período
considerado de 2009 a 2013 revelam evolução contínua, conforme disposto na Figura 4.
1
Figura 4: Evolução no número de alunos na Faculdade Pato Branco - Fadep de 2009 a
2013
Ano de 2013 3.134
Ano de 2012
Anode2011
Ano de 2010
Anode2009
o 500 1.000 1.500 2.000 2.500 3.000 3.500
Fonte: Autoria (2015).
Considerando os dados apresentados por essa Instituição percebe-se um
crescimento exponencial das matrículas nos últimos anos.
1.6 Estratégias
1. Criar um Fórum Municipal permanente de discussão do Ensino Superior.
2. Promover ações de divulgação e orientação sobre os programas FIES e
PROUNI, buscando a ampliação da oferta e preenchimento de vagas.
3. Garantir, por parte das instituições de ensino superior, formação continuada
para servidores técnico-administrativos e para os professores.
4. Promover, efetivamente, o funcionamento, a manutenção, a conservação,
bem como a utilização dos espaços e a oferta de cursos da UAB - Polo Pato Branco,
depois de atendida a demanda da educação básica de responsabilidade do Município,
visando à formação continuada para o funcionalismo público em geral.
1
5. Auxiliar na identificação de campos específicos que demandam formação em
nível de formação Lato Sensu e Stricto Sensu.
6. Implementar programas informativos e de incentivo ao jovem do ensino médio
sobre a oferta e forma de ingresso no Ensino Superior.
7. Contribuir para a implantação de cursos de extensão destinados aos
servidores e à população em geral, a partir de diagnóstico de demanda.
8. Auxiliar na identificação de cursos de graduação específicos a serem criados
conforme a demanda do município e da região.
9. Estabelecer parcerias, entre as escolas Municipais e Estaduais e as
Instituições de Ensino Superior para a criação de equipes multidisciplinares
(Psicopedagogas, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogas, Fisioterapeutas, Terapeutas
Ocupacionais), para o atendimento da Educação Infantil ao Ensino Médio.
10. Garantir ao docente uma formação permanente para auxiliar no
desenvolvimento cognitivo do aluno incluso em sala de aula.
11. Estimular a instituição de políticas de formação continuada dos profissionais
que atuam na Educação Superior da rede privada, garantindo recursos financeiros para a
participação em cursos, palestras, seminários, sob a responsabilidade do mantenedor.
12. Desenvolver projetos e/ou programas com os alunos do ensino médio sobre
profissões, a médio e longo prazos.
13. Realizar um estudo diagnóstico para propor a abertura de novas vagas nos
cursos de graduação e pós-graduação.
14. Possibilitar uma prática docente de qualidade para os cursos de Licenciatura
e de Pedagogia.
15. Desenvolver competências empreendedoras, possibilitando a inserção no
mundo do trabalho para o aluno do Ensino Superior.
16. Implementar metodologias diferenciadas e/ou inovadoras para a prática do
estágio, fazendo com que o aluno confronte a teoria estudada com a realidade diária no
campo de atuação, permitindo um aprimoramento dos seus conhecimentos.
17. Promover cursos on line com o objetivo de ampliar e atualizar os
conhecimentos dos discentes e docentes.
1
18. Mobilizar a comunidade acadêmica para a utilização do sistema de ciclovias
do município, bem como a ampliação e a manutenção da mesma pelo Poder Público
Municipal.
19. Instigar a criação de mecanismos que estimulem o setor produtivo a gerar
vagas de emprego e absorver jovens com formação superior no município.
1.7Meta 13
Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando
o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75%
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por
cento) doutores.
O número referente à formação de docentes nas instituições de ensino superior
do município de Pato Branco, totalizando 532 (quinhentos e trinta e dois) professores
com pós-graduação, pode ser visualizado na Figura 5.
Figura 5: Formação em pós-graduação de docentes nas instituições de ensino superior,
município de Pato Branco
Doutores
Mestres
Especialistas
o 20 40 60 80 100 120 140 160
11 Mater Dei • UTFPR 11 Fadep
·-------------------------------- Fonte: Autoria (2015).
1
Por ser uma instituição federal a UTFPR, através de programas como o Reuni,
conseguiu ampliar seu quadro de professores, com considerável grau de titulação. Além
disso, os programas federais favorecem a capacitação, ampliando o número de
professores titulados. O número dessas titulações é mostrado na Figura 6, a seguir.
Figura 6: Número de professores titulados na UTFPR
Doutores 157
Mestres
Especialistas
o 50 100 150 200
• Especialistas • Mestres • Doutores
Fonte: Autoria (2015).
1.8 Estratégias
1. Atender ao que dispõe o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (SINAES), de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com implicações
na qualidade de Educação Superior ofertada pelas instituições que atuam no Município
de Pato Branco.
2. Analisar os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes
(ENADE), dos alunos das instituições que atuam no Município, para inferir a qualidade
dos processos de ensino implementados na graduação.
3. Acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de
Educação Superior, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo
docente;
4. Promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas,
por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão
Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES}, integrando-os às demandas e
necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a
aquisição das qualificações necessárias para a condução do processo pedagógico de
seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática,
além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das
pessoas com deficiência.
5. Manter parceria com a UTFPR, otimizando as potencialidades, principalmente
dos cursos de licenciatura, em prol da formação continuada do corpo docente da Rede
Municipal e Estadual, retroalimentando o processo de formação desenvolvido na e pela
Universidade, que, assim, amplia sua contribuição com o desenvolvimento sustentável do
Município e da região, pela melhoria do ensino público da Educação Básica.
6. Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de Educação
Superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
7. Acompanhar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades públicas, de acordo com os parâmetros
estabelecidos pelo PNE, qual seja, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas
instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria
dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60%
(sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior
a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE)
e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes
obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento)
nesse exame, em cada área de formação profissional;
8. Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnicoadministrativos da educação superior.
1
1.9 Meta 14
Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pósgraduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de
modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 70 (setenta) mestres e 8 (oito)
doutores, em média, formados no Município de Pato Branco, até final da vigência
deste PME.
1.1 O Estratégias
1. Estimular a integração entre as IES e as instituições de Educação Básica,
principalmente nos cursos de licenciatura, de modo a fomentar a pesquisa como
estratégia de revitalização dos processos e das práticas educativas e a conseqüente
melhoria da qualidade da educação no Município de Pato Branco.
2. Estimular o acesso ao acervo digital de referências bibliográficas para os
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência,
como estratégia de autoformação, melhorando o nível de leitura dos profissionais do
magistério da Educação Básica e a formação continuada.
3. Consolidar programas, projetos e ações que objetivem a interação entre
pesquisadores e profissionais da educação básica, incentivando a atuação em rede, o
fortalecimento de grupos de pesquisa e o compartilhamento dos resultados, pela
sociedade.
4. Estimular o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e
estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a
inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base
tecnológica.
5. Apoiar a realização e a participação de estudantes e professores, de todos os
níveis, em eventos promovidos e/ou coordenados pela Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia, como estímulo aos estudantes da Educação Básica, qualitativa e
quantitativamente para o desempenho científico e tecnológico do Município e a
competitividade regional da pesquisa local, ampliando a cooperação científica com
empresas, Instituições de Educação Superior (IES) e demais Instituições Científicas e
Tecnológicas (ICTs).
1
6. Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de
recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região, bem
como a gestão de recursos hídricos, para a geração de emprego e renda na região.
7. Estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES locais, de modo a
incrementar a inovação e a produção e registro de patentes.
131
IV- MODALIDADE DE ENSINO
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1
Silvana Tomazi Camozzato 1
Rosane Terezinha Fontana2
A rede municipal de ensino de Pato Branco oferece, no período noturno, turmas
de Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Fase 1, que corresponde ao primeiro segmento
do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização, sendo que, no ano de 2014, havia
12 turmas, com um total de 104 alunos ao final do ano letivo.
1.1 Histórico
No Brasil, a década de 1980 foi marcada pelo desenvolvimento de projetos e
pesquisas na área da alfabetização de adultos. Em 1988, a Constituição Federal passou
a garantir o Ensino Fundamental gratuito e obrigatório para todos.
A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 4.024, de 20
de dezembro de 1961, bem como as reformas anteriores, estabeleciam a possibilidade
de concluir o ensino ginasial e colegial mediante aprovação em "exames de madureza".
Nenhuma dessas legislações anteriores, porém, previam a organização de cursos para
jovens e adultos.
A importância da EJA passou a ser reconhecida em vários países devido às
conferências organizadas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (UNESCO) nos anos 1990. A partir de então, surgiu no Brasil uma
mobilização nacional no sentido de diagnosticar metas e ações de EJA.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (BRASIL, 1996) garante igualdade de
acesso e permanência na escola e ensino de qualidade, além da valorização da
1 Pedagogia. 2 Especialização Educação Especial e Inclusiva; Psicopedagogia.
1
experiência extraescolar. Garante ainda Ensino Fundamental obrigatório e gratuito,
inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria. O antigo ensino
supletivo passou a se chamar Educação de Jovens e Adultos - EJA - e ganhou um
sentido mais amplo: preparar e inserir ou reinserir o aluno no mercado de trabalho.
Os objetivos da educação no país são revistos, cabendo agora à escola a
responsabilidade de formar o adulto trabalhador. Recentemente, novas iniciativas, como
a EJA e o Proeja, têm surgido a fim de garantir metodologias adequadas a discente com
esse perfil.
Na Constituição Federal no seu art. 208 - a Educação de Jovens e Adultos tem
a primeira referência à garantia de ensino público fundamental obrigatório, inclusive "para
todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria".
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: 1 - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso
na idade própria: §1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo (BRASIL, 2010, p.35). 3
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, Capítulo li, Seção V, Artigo 37 - diz: "A Educação de Jovens e
Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no
Ensino Fundamental e Médio na idade própria" (BRASIL, 1996, p.15).4
Neste aspecto, a Rede Municipal de Ensino já se encontra inserida. Portanto,
após análises e estudos na EJA, este atendimento não terá somente o caráter de função
reparadora, mas a de função qualificadora em seus três eixos: a permanente, como
processo contínuo; a mutável, que permite ao aluno diferentes possibilidades de adquirir
conhecimentos e a contemporânea, instrumentalizando o aluno com as tecnologias
existentes, como a informática, inserindo-os na realidade do mundo, enfatizando a
educação para o trabalho, aspecto que, sem dúvida, é da maior relevância em se
tratando de Ensino Fundamental dirigido a jovens e adultos.
As Diretrizes Curriculares Nacionais abrangem os processos formativos da
Educação de Jovens e Adultos como uma das modalidades da Educação Básica nas
etapas dos ensinos fundamental e médio, nos termos da LDB, Lei nº 9.394/1996.
3 BRASIL. Senado federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 2010.
4 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996.
1
A EJA no Estado do Paraná, iniciou com o ensino supletivo seriado, ofertado na
década de 1980, e os Centros de Estudos Supletivos (CES), atualmente denominados
Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJAs), e os Núcleos
Avançados de Ensino Supletivo (NAES) - descentralizando o atendimento de EJA na
diversas regiões do estado. A proposta pedagógico-curricular de EJA, vigente a partir de
2006, contempla cem por cento da carga horária total na forma presencial (1200h ou
1440h/a), com avaliação no processo. A matrícula dos(as) educandos(as) é feita por
disciplina o pode se dar na organização coletiva e/ou individual.
Tem como finalidade, a oferta de escolarização de jovens, adultos e idosos, que
buscam dar continuidade a seus estudos no Ensino Fundamental e Médio, assegurandolhes oportunidades apropriadas, considerando suas características, interesses, condições
de vida e trabalho, mediante ações didático-pedagógicas Coletivas e Individuais. Ficando
a critério do educando escolher a maneira que melhor se adapte as suas necessidades,
ou mesmo mesclar estas formas, ou seja, cursar algumas disciplinas organizadas
coletivamente e outras individualmente.
Com relação ao município de Pato Branco, a Secretaria de Educação e Cultura
iniciou o atendimento aos alunos da Educação de Jovens e Adultos através do Projeto de
Escolarização de Jovens e Adultos (PEJA) para atender a demanda. Esse projeto era
organizado da seguinte forma: turmas em 1 O bairros, sendo que estas eram formadas por
alunos oriundos de classe econômica deficitária e atuavam no trabalho informal.
Após o desenvolvimento deste projeto, em 2006 implantou-se definitivamente a
modalidade de ensino Educação de Jovens e Adultos (EJA), na Escola Municipal Rocha
Pombo, com o Ensino Fundamental - Fase 1, no período noturno, na modalidade de oferta
presencial e gratuita, com regime de matrícula em todas as áreas do conhecimento.
1.2 Haitianos em Pato Branco: Vítimas de Catástrofes Ambientais5
O Haiti ocupa a parte ocidental de La Espanola descoberta por Cristóvão
Colombo no final do século XV. Seu povo foi o primeiro do Novo Mundo a derrotar o
regime da escravidão. Como punição, a França e os Estados unidos, entre outros países,
estabeleceram um bloqueio comercial sobre o Haiti durante 60 anos do século XIX. Essa
situação desorganizou o avanço econômico, social, cultural, tecnológico e científico
5 Entrevista realizada por Claudia Ferreira, em abril de 2015, com Frei Vitalino.
1
dessa nação caribenha, fazendo fácil a sua exploração neocolonial pelo capitalismo
internacional através de governantes e oligarcas haitianos corruptos. Mais de 200 anos
de massacre, fizeram do Haiti o país da pobreza mais miserável antes do terremoto de
2010 (Coordenador de Grupo de Estudos sobre Catástrofes Ambientes, da Universidade
Federal do Acre).6
O terremoto no Haiti ocorreu em 12 de janeiro de 2010, e, na escala Richter
teve magnitude 7. O epicentrro deste terremoto estava localizado na região oriental da
Península de Tiburon, a 25 km da capital do Haiti, Porto Príncipe. Calcula-se que cerca
de 200 mil pessoas morreram neste desastre.7
Brasileiros morreram durante o terremoto em missão solidária. Centenas de
haitianos migraram ao Brasil entrando pela BR 317, outros muitos estão em lnapari
(Peru).
Foi criado um fundo das Nações Unidas de 1,5 bilhões de dólares para mitigar o
desastre haitiano. Paralelamente à ajuda humanitária de Nações Unidas, se instalou no
Haiti uma epidemia de cólera e mais de 2 milhões de crianças haitianas foram
ameaçadas por esse mal.
O Haiti constitui um exemplo de luta e heroísmo. Sua história junta a África com
a Europa e a América. Seria interessante conhecer dessa história, sua geografia, seu
sofrimento e ao mesmo tempo em que oferecemos a solidariedade humana, estimular
outros países e organizações a serem eficientes na solução do drama haitiano, que na
continuação da linha do tempo está produzindo refugiados ambientais (Coordenador do
Grupo de Estudos e Serviços Ambientais da Universidade Federal do Acre). 8
Cerca de 700 haitianos estabeleceram-se na cidade de Pato Branco, de acordo
com Frei Vitalino Turcato, sacerdote da Igreja Católica, que coorde~a ações de
acolhimento a essas vítimas de catástrofes ambientais.
Há três anos, empresas específicas buscaram mão de obra haitiana para
trabalhos, principalmente na linha de produção, com um número certo de contratações,
no entanto e devido à devastação do Haiti em 2010, muitos Haitianos imigraram para o
Brasil, trazendo consigo sua família, vindo inclusive para Pato Branco.
6 Disponível em: <http://www.ufac.br/portal/news/refugiados-ambientais-os-haitianos-antes-edepois-do-terremoto-> Coordenador do Grupo de Estudos e Serviços Ambientais
da Universidade Federal do Acre. Acesso em: abr. 2015. 7 SANCHES, Cristiane et ai. Grupo Tec Bio. Disponível em:
<https://acidenteambientalreflexoesecriticastecbio.wordpress.com/2011/1>. Acesso em: 28 maio
2015.
8 Disponível em: <http://www.ufac.br/portal/news/refugiados-ambientais-os-haitianos-antes-edepois-do-terremoto-> Coordenador do Grupo de Estudos e Serviços Ambientais
da Universidade Federal do Acre. Acesso em: abr. 2015.
1
Em Pato Branco, trabalham nas empresas: Atlas - Indústria de Eletrodomésticos
de Pato Branco; Construção Civil; alguns Supermercados; Empresa Frango Seva/
Agrogen (165 Haitianos - contratação direta/ por indicação); lnplasul (3 Haitianos);
Granja Real; Cantu; Avícola Pato Branco.
Poucos possuem documentação permanente, alguns conseguem ajuda da
família que está no Haiti nesta questão, pois o custo de passagem é muito alto (7 a 8 mil
dólares de ida e volta).
Segundo Frei Vitalino, as principais dificuldades enfrentadas pelos Haitianos em
Pato Branco está a falta de domínio da língua/comunicação; ajuda financeira para a
família (piora com a alta do Dólar, em detrimento da desvalorização do Real); renovação
de passaporte e documentação permanente (somente em Brasília no DF); difícil acesso
ao Consulado Haitiano, cuja Embaixada fica em Brasília - DF (contam com uma tradutora
em Curitiba, no entanto, cada folha de documento que necessitam tem custo de R$ 50,00
+ frete, mais de uma folha cobram R$ 40,00 a folha + frete); moradias precárias, a
locação das casas se dá onde o aluguel é mais barato, superlotação nas moradias, na
tentativa de diminuir o custo individual com aluguel; omissão social e preconceito pela cor
da pele (racismo), tendo em vista a resistência de incluí-los socialmente na nossa
sociedade de maneira geral.
A maior parte dos trabalhadores Haitianos possui mais de 40 anos, realizam
trabalho noturno, "realizam o trabalho mais pesado que há na empresa, aquele que o
pato-branquense rejeita". O valor gasto com passagem para deslocamento ao Haiti varia
entre 3 e 4 mil dólares.
O número de alunos Haitianos matriculados na rede Municipal de Ensino de
Pato Branco, segundo a documentadora da Secretaria Municipal de Educação, SERE
Escolar, coletados em março de 2015, corresponde a um total de 1 O alunos entre Escolas
e Centros Municipais de Educação Infantil.
O Movimento dos Haitianos de Pato Branco (MHAPA) organizado pelo Frei
Vitalino, juntamente com líderes de grupos Haitianos é um movimento aberto, qualquer
pessoa pode fazer parte do mesmo. Tem por finalidade oferecer acolhimento, ajuda nas
mais diversas áreas (social, cultural, jurídica, etc.), melhorando a qualidade de vida desta
população. Além disso, representa um avanço, tanto para os Haitianos quanto para os
pato-branquenses, uma vez que favorece o desenvolvimento sócio-cultural e econômico
do município. O choque e a valorização de ambas as culturas. Frei Vitalino destacou,
durante entrevista, que o próximo passo é montar um Estatuto Civil que auxilie, oriente e
organize a vida dos Haitianos em nossa cidade, como uma rica oportunidade de
1
conhecer e aprender com a cultura deles. "Além de que, isto retrata a prática de uma
obra de caridade para com nossos irmãos Haitianos".
Os Haitianos contam com a ajuda de entidades religiosas e com a solidariedade
do povo brasileiro e pato-branquense, para se manterem no país e ajudar suas famílias
no Haiti.
Com a ajuda de Frei Vitalino, os Haitianos que habitam em Pato Branco estão se
organizando em grupos para estudo, de acordo com suas possibilidades de horário e
locomoção. Esta iniciativa procura contribuir para um domínio maior da Língua
Portuguesa e da linguagem regional por parte dos mesmos, auxiliando assim, na
comunicação e no entrosamento social.
A Educação e a cultura dos haitianos que já fazem parte do cotidiano patobranquense também é objeto deste PME, em seus diversos níveis, porém, em destaque,
na EJA, não como analfabetos, pois muitos são detentores de diploma de ensino superior
e exerciam funções de alto nível intelectual em seu país, mas de estudos específicos
para domínio da Língua Portuguesa, instrumento de aquisição dos bens culturais
brasileiros, onde residem agora e aqui reconstroem suas vidas.
1.3 Diagnóstico
A Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquanto modalidade educacional que
atende a educandos-trabalhadores, tem como finalidade e objetivos o compromisso com
a formação humana e com o acesso à cultura geral, de modo a que os educandos
venham a participar política e produtivamente das relações sociais, com comportamento
ético e compromisso político, através do desenvolvimento da autonomia intelectual e
moral.
Entretanto, o alto índice de evasão, estrutura física inadequada, dificuldade de
acesso aos locais de estudos e programas ineficazes representam a realidade da EJA no
Brasil. De acordo com os dados preliminares, Brasil tem 3, 1 milhões de estudantes na
EJA. Redução no número de matrículas é tendência desde 2007.
Resultados preliminares do Censo Escolar 2013 na Tabela 1, divulgados pelo
Ministério da Educação, indicam que 3.102.816 estudantes estão matriculados na
educação de jovens e adultos das redes pública estadual e municipal de ensino. Desse
total, 2.143.063 (69,1%) estão no Ensino Fundamental e 959.753 (30,9%) no Ensino
1
Médio. Dados demonstram redução de 20% em comparação com 2012, quando foram
registradas 3.906.877 matrículas.
Tabela 1 : Dados preliminares das matrículas na EJA
De acordo com Roberto Catelli, coordenador do programa de Educação de
Jovens e Adultos da Ação Educativa, a queda de matrícula não está relacionada à
demanda, e sim, à ausência de modelo flexível compatível com a realidade desse público
e a importância de um planejamento articulado entre as iniciativas federal, estaduais e
municipais voltadas para essa modalidade (AÇÃO EDUCATIVA, 2013). 1
º
A Meta 9 do Plano Nacional de Educação tem como objetivo elevar a taxa de
alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três
inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE,
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional.
O município já está ultrapassou essa Meta 9, mas não significa a falta de
demanda, pelo contrário, precisa investir em infraestrutura nas escolas, publicidade para
alcançar todos os munícipes nesta faixa etária sem estarem alfabetizados e projetos que
colaborem na formação e aprendizagem.
9 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p. 10 AÇÃO EDUCATIVA Censo escolar 2013: matrículas na educação de jovens e adultos registra
queda de 20%. Disponível em: <http://www.acaoeducativa.org.br/index.php/educacao/50-
educacao-de-jovens-e-adu ltos/10004807-censo-escolar-2013-matriculas-na-ed ucacao-de-jovense-ad ultos-registra-queda-de-20-> 04 out. 2013. Acesso em: 16 maio 2015.
1
Quadro 1: Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade
--
Paraná Sudoeste do Paraná Pato Branco
91,5% 95,4% 94,7% 92,8%
-
95,8%
Fonte: IBGE/PNAD (2013). 11
Em Pato Branco, a população está estimada em 78.136, segundo os dados
divulgados pelo IBGE em 28 de agosto de 2014. A população da área urbana da cidade é
de 68.091 (IBGE, 2010) habitantes (IPARDES, 2015, p.13). 12
A taxa de analfabetismo no município com relação à população de 15 anos ou
mais pode ser observada no Quadro (2), que trata dos dados referentes a porcentagem
da população alfabetizada que já atingiu a meta do ano de 2017 e que está próxima da
meta de 2025 que é de 100% de alunos do EJA alfabetizados.
Quanto a taxa de analfabetismo funcional o município já ultrapassou a meta
prevista para o ano de 2015 e continua atendendo as demandas existentes nesta
modalidade de ensino encontradas nos bairros: Planalto, Alvorada, São Cristóvão, Gralha
Azul e o Centro, supridas em cinco escolas municipais nestes mesmos locais.
Quadro 2: Taxa de alfabetização e, analfabetismo funcional da população de 15 anos ou
mais de idade
População com 15 anos ou mais
Fonte: IBGE/PNAD (2013)13
11 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Pesquisa nacional por
amostra de domicílios - PNAD. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/
populacao/trabalhoerendimento/pnad2013/default_brasil.shtm> 2013. Acesso em: 16 maio 2015.
12 INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - IPARDES.
Caderno Estatístico Município de Pato Branco. Maio 2015.
13 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Pesquisa nacional por
amostra de domicílios - PNAD. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/
populacao/trabalhoerendimento/pnad2013/default_brasil.shtm> 2013. Acesso em: 16 maio 2015.
1
Atualmente o Município de Pato Branco atende 86 (oitenta e seis) alunos na
EJA, onde a maior concentração encontra-se na Escola Municipal Rocha Pombo e as
demais em escolas municipais descentralizadas: Escola Municipal Alvorada; Escola
Municipal Gralha Azul; Escola Municipal São Cristóvão; e, a Escola Municipal Bairro
Planalto.
Com distribuição de doze turmas entre a primeira e a segunda etapa da fase 1. O
quadro de funcionários que atuam nessa modalidade de ensino é formado por: 8 (oito)
docentes, 1 (uma) coordenadora e 1 (uma) merendeira.
Os 08 (oito) professores que exercem a sua função na modalidade EJA
possuem formação Pós-graduação Lato Sensu.
A seguir o Quadro 3 representando o número de matrículas do EJA - Fase 1 na
Escola Municipal Rocha Pombo nos últimos 5 anos.
Quadro 3: Número de Matrículas do EJA na Escola Municipal Rocha Pombo
Nº de matrículas na Educação de
Jovens e Adultos - Fase 1
Ano
2010
Ano
2011
Ano
2012
Ano
2013
Ano
2014
Alunos 206 243 219 178 114
Fonte. INEP (2015).
De um total de 206 matrículas em 2010, diminuiu para 114 em 2014, com
algumas variações no número de matrículas entre os anos letivos. Como já foi
, mencionado o município de Pato Branco ultrapassou as metas previstas de alfabetização,
significando a diminuição do analfabetismo na cidade e também o número de matrículas
presenciais no EJA - Fase 1.
O Centro de Educação Básica para jovens e adultos (CEEBJA), de Pato Branco,
atende os alunos nos períodos diurno e noturno, do nível de Ensino Fundamental 1, li e o
Ensino Médio. Conforme o Quadro 4, seguem os dados de alunos concluintes do Ensino
Fundamental 1, li e Ensino Médio; no Quadro 5 são mostrados os alunos matriculados.
14 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p.
Quadro 4: Alunos concluintes do SEJA*
Fonte: Autoria (2015).
*Dados do relatório final SEJA.
Quadro 5: Alunos matriculados por ano*
Fonte: Paraná (2015).
* Dados processados no dia 07/04/2015.
Obs: Na tabela onde consta a quantidade de desistentes, estão computados os alunos
transferidos e reprovados por frequência.
1.4 Conceito e organização
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferta a Educação de Jovens e
Adultos (EJA) de acordo com o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) que trata da implantação do Programa "Educação para Jovens e Adultos
- Ensino Fundamental - Fase I", com início de oferta do primeiro segmento do ensino
fundamental, de 1° ao 5° ano, nos municípios que não oferecem este nível de ensino aos
jovens e adultos que a ele não tiveram acesso ou não deram continuidade nos estudos.
15 PARANÁ. Secretaria de Estado de Educação. Educação de Jovens e Adultos. Disponível em:<
http://seja.seed.pr.gov. br/seja/consultas/SituacaoEscola/relatSituacaoEscola.asp> Acesso em: 14
maio 2015.
As turmas de EJA na rede municipal são organizadas pelo Sistema Escola
(SERE) obedecendo aos critérios da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
conforme o Quadro 6.
Quadro 6: Alunos matriculados na EJA Fase I*
Fonte: Autoria (2015).
* Escola Municipal Rocha Pombo-2015
As turmas atendidas nas duas etapas contemplam uma demanda de 86 alunos,
entre a faixa etária de 19 anos (dezenove) até 76 (setenta e seis) anos. A EJA funciona
no período letivo igual ao Ensino comum respeitando a carga horária de 600 horas.
A frequência mínima é de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária
prevista para cada período, na organização individual ou coletiva, do Ensino Fundamental
Fase 1.
Os conteúdos trabalhados na EJA - Fase 1 estão organizados por áreas de
conhecimento, conforme Quadro 7.
Quadro 7: Ensino Fundamental - Fase 1- conteúdos trabalhados
Áreas do Conhecimento 1ª etapa 2ª etapa Total de Total de
horas horas/aulas
Língua Portuguesa 200h 200h 400h 480h
Fonte: Brasil (2001 ). 16
16 BRASIL. Ministério da Educação. Educação para jovens e adultos: ensino fundamental:
proposta curricular. São Paulo: Ação Educativa; Brasília: MEC, 2001. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/eja/propostacurricular/primeirosegmento/propostacurri
cular.pdf> Acesso em: maio 2015.
Os conteúdos de Educação Artística e Educação Física serão trabalhados nesta
modalidade de Ensino de forma interdisciplinar em todas as áreas do conhecimento
contempladas na Matriz Curricular acima descrita.
Na organização curricular dessa modalidade da Educação Básica, a Lei de
Diretrizes e Bases prevê que os sistemas de ensino devem oferecer cursos e exames
supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao
prosseguimento de estudos em caráter regular.
Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e duração dos cursos da
Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, a
identidade dessa modalidade de educação e o regime de colaboração entre os entes
federativos.
Sendo assim, para a concretização de uma prática administrativa e pedagógica
verdadeiramente voltada à formação humana, é necessário que o processo de ensino e
de aprendizagem, na Educação de Jovens e Adultos seja coerente com:
a) O seu papel na socialização dos sujeitos, agregando elementos e valores que
os levem à emancipação e à afirmação de sua identidade cultural;
b) O exercício de uma cidadania democrática, reflexo de um processo cognitivo,
crítico e emancipatório, com base em valores como respeito mútuo, solidariedade e
justiça;
c) Os três eixos articuladores do trabalho pedagógico com jovens, adultos e
idosos - cultura, trabalho e tempo.
1.5 Meta 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último
ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
1.6 Estratégias
1. Aderir a programas e implantar tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial,
bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as
especificidades dos segmentos populacionais considerados.
2. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série,
associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial.
3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos
fundamental e médio.
4. Aderir à oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os
segmentos populacionais considerados.
5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos
populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as)
estudantes na rede pública regular de ensino.
6. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e
proteção à juventude.
7. Assegurar condições de aprendizagem da Língua Portuguesa, como meio de
adaptação e relacionamento sociocultural dos haitianos, refugiados de catástrofes
ambientais, que residem em Pato Branco.
8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos haitianos, de
qualquer faixa etária, auxiliando-os no enfrentamento das dificuldades que como
estrangeiros enfrentam.
1.7 Diretrizes
A Resolução nº 02/2001 do Conselho Nacional de Educação -, a educação
especial, enquanto modalidade de educação escolar, vincula-se em um processo
educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços
educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar,
suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a
garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos
educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e
modalidades da educação básica.
A compreensão de que o educando da EJA relaciona-se com o mundo do
trabalho e que através desta busca melhorar a sua qualidade de vida e ter acesso aos
bens produzidos pelo homem, significa contemplar, na organização curricular, as
reflexões sobre a função do trabalho na vida humana.
Diante dessas considerações o Município de Pato Branco, adota as seguintes
diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos - Fase 1:
1. Reconhecer a importância de manter a oferta da EJA, no ensino noturno, de
acordo com a demanda.
2. Garantir o transporte dos alunos pelo poder público.
3. Proporcionar formação continuada aos professores para debater, conhecer,
refletir e aperfeiçoar fazeres pedagógicos.
4. Articular propostas curriculares que contemplem o estabelecimento de
relações com o mundo do trabalho, com saberes produzidos nas práticas sociais e
cotidianas, e o desenvolvimento de todos com esse mundo e seus saberes formais, seja
como trabalhador, como empregado ou desempregado e aposentado.
5. Disponibilizar recursos tecnológicos para o atendimento do EJA, com ações
que contribuam para o acesso e permanência dos alunos.
Em síntese, o atendimento a escolarização de jovens, adultos e idosos, não se
refere exclusivamente a uma característica etária, mas a articulação desta modalidade
com a diversidade sociocultural de seu público, composta, dentre outros, por populações
do campo, em privação de liberdade, com necessidades educativas especiais, indígenas,
que demandam uma proposta pedagógica-curricular que considere o tempo/espaço e a
cultura desses grupos.
/~' 4~ ~\
iF1srfl~) .<::>~ ~
º.~º - Visto
1.8 Meta 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME,
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa
de analfabetismo funcional.
1.9 Estratégias
1. Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que
não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.
2. Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e
adultos.
3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica.
4. Realizar chamadas públicas regulares para Educação de Jovens e Adultos,
promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em
parceria com organizações da sociedade civil.
5. Aderir a programas de avaliação, ou a exames específicos, que permitam
aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade.
6. Executar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens e
Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde,
inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação
com a área da saúde.
7. Estimular a oferta de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas de ensino
fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos
penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e
implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração.
8. Implementar projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos que visem
ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as)
alunos (as).
1
9. Buscar parcerias com os segmentos empregadores, públicos e privados, e os
sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos
empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de Educação
de Jovens e Adultos.
1 O. Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para
os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as
associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais
tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e
produtiva dessa população.
11. Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à
implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e
experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas
escolas.
1.10 Meta 10
Articular com as redes Estadual e Federal a oferta de matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma
integrada à educação profissional.
1.11 Estratégias
1. Aderir a programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular
a conclusão da Educação Básica.
2. Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular
a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional,
objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora.
3. Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da
Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações
itinerantes e do campo, inclusive na modalidade de educação a distância.
4. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos
articulada à educação profissional.
5. Aderir a programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência.
6. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo
inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da
cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às
características desses alunos e alunas.
7. Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e
laboratórios e a formação continuada de docentes da rede pública que atuam na
Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional.
8. Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores
e trabalhadoras articulada à Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração e
com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical
e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com
atuação exclusiva na modalidade.
9. Institucionalizar programa nacional de assistência ao estudante,
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que
contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com
êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
1 O. Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de
formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Silene Nichelle Brito 1
2.1 Apresentação
O Século XXI foi marcado por mudanças profundas, as quais produziram
transformações inegáveis na prática social e no trabalho. Por muito tempo a Educação
ficou a margem das discussões que definiam os rumos da sociedade, afirmando-se que
recentemente (em se tratando de educação), percebe-se uma mobilização universal para
que haja um maior envolvimento da educação nas discussões que envolvem a prática
social e o trabalho, provocando reformas que buscam sua adequação às novas
exigências.
O Ensino Médio no Brasil tem sido objeto de discussão por parte de educadores
e sociedade em geral uma vez que um dilema de instala: por ora, a preocupação com o
desenvolvimento de competências e capacidades humanas e sociais; por ora, a
preocupação com a formação técnica a qual nos moldes atuais em pequena escala está
sendo trabalhada.
Mediante o dilema resta saber como conciliar os objetivos de preparação para o
prosseguimento de estudos com a preparação para o trabalho e o desenvolvimento
pessoal face a sociedade que temos. Faz-se necessário observar se os vínculos estão
sendo estabelecidos entre a educação geral e a educação profissional e uma análise
sobre os sistemas educacionais, seja na sua concepção, seja em seus itinerários
formativos.
Considerando a diversidade cultural, social e econômica, somada a extensão
geográfica do país, é inconcebível pensar em uma estrutura educacional engessada; a
oferta deverá ser flexível de modo a atender as necessidades locais, regionais e, por que
não, universais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, estabelece dois
níveis para a educação: a educação básica e a educação superior; duas modalidades: a
educação de jovens e adultos e a educação especial; e uma modalidade complementar:
a educação profissional.
1 Especialização em Gestão Escolar.
A educação profissional, objeto da Meta 11, tem como pano de fundo a
formação técnica de nível médio, enquanto que a LDB preconiza que a educação
profissional, em termos gerais, deve formar técnicos de nível médio, qualificar
trabalhadores em qualquer idade e escolaridade, deve promover a atualização para que o
trabalhador se mantenha em condições de competitividade e ciente das inovações
tecnológicas. Essa política educacional desfavorece a formação profissional, uma vez
que é vista como modalidade complementar, por via de regra deverá constar como oferta
obrigatória na oferta integrada e concomitante.
Anterior a LDB estava em vigência a Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, a
qual preparava o jovem do antigo 2° Grau para a vida e o trabalho; paralelamente, o
aluno era munido de conhecimentos para sua formação geral e para o mundo do
trabalho, recebendo de forma integrada a formação técnica e a humana.
Com a aprovação da LDB, Lei nº 9.394/1996, o foco passou a ser o
desenvolvimento de valores e competências para a inserção na sociedade, orientação
básica para o mundo do trabalho e competências para prosseguir os estudos de forma
autônoma.
Mediante o cenário atual há necessidade do rompimento de paradigmas
tradicionais para o alcance dos objetivos propostos tanto para a educação básica quanto
para a educação profissional.
2.2 Diagnóstico
Face à Meta 11 do Plano Nacional de Educação, a qual prevê triplicar as
matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da
oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público, dados
coletados do município e o contexto anteriormente apresentado, percebe-se que um
grande desafio se instala para o cumprimento integral da meta, haja vista que, a
tendência é:
1. A redução do público alvo (egressos e alunos do Ensino Médio) em cerca de
25% segundo dados do IBGE (2010)2, em função da redução da taxa de natalidade que
vem estreitando com o passar do tempo.
2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE. 2010.
1
2. A oferta, em grande escala, de cursos de graduação em Pato Branco e
Região, a qual tem atendido uma fatia considerável da sociedade atingindo várias faixas
etárias. Essa modalidade de ensino tem atraído, pela expectativa de carreira profissional
e incentivos financeiros.
3. A falta de incentivo financeiro para a formação profissional de nível técnico,
exceto via Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC),
que é um programa sazonal. Sugere-se que os Governos, Federal, Estadual e Municipal,
proporcionem uma política de financiamento para que os interessados em cursar o nível
técnico possam cursar independente de sua situação financeira, a exemplo do FIES.
4. A ausência de funções que demandem nível técnico nos planos de carreira
das empresas contemplando uma diferenciação salarial e de atuação, como forma de
incentivo à formação.
5. Há pouca oferta, no interior, de vagas para técnicos no mercado de trabalho,
embora o discurso seja contrário em âmbito nacional, que diz haver carência de mão de
obra nesse nível, porém, não é a realidade local. A falta de oportunidade na região é um
fator que inibe a procura por essa formação.
6. A ampliação da participação dos Arranjos Produtivos Locais (APL's) para que
a oferta de cursos técnicos esteja voltada para a vocação regional, bem como o
compromisso das empresas em absorver a mão de obra qualificada.
7. Alteração da LDB, Lei nº 9.394/1996 em relação à oferta da Educação Geral
no Ensino Médio, passando para a oferta do Ensino Médio integrado e concomitante na
esfera estadual e federal.
8. Firmar parceria com o Sistema S para que a oferta subsequente atenda
demandas reprimidas, através de cursos conforme vocação de cada instituição do
Sistema Sem consonância com a necessidade de mercado.
Dados apontam que a evasão tem sido um fator preocupante, uma vez que o
objetivo é formar cidadãos conscientes e preparados para o mercado de trabalho. A falta
de condições financeiras e oportunidade de colocação levam jovens e adultos a
desistirem do curso devido à falta de expectativa.
A seguir são apresentadas sugestões de estratégias e ações para que a meta se
cumpra dentro do prazo estabelecido, uma vez que implica condições orçamentárias das
instituições privadas e dos Governos Estadual e Federal.
1
2.3 Meta 11
Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão
gradativa no segmento público.
Observa-se que está havendo uma redução da natalidade a qual impactará
diretamente nos números da educação no quesito matrícula, porém, no âmbito da
educação profissional para os próximos dez anos não é relevante esse fator, mas sim,
para as décadas vindouras.
Acredita-se que, ao atender as demandas reprimidas, em atendimento aos
públicos jovem e adulto os quais não tiveram oportunidade de, na idade certa, cursar uma
formação profissionalizante, o sistema educacional privado possa fazer sua parte
atendendo essa demanda e contribuindo, dessa forma, com o percentual de atendimento
desejado por este Plano Municipal de Educação.
Sugere-se que o Estado e União passem para a oferta obrigatória do Ensino
Médio + Ensino Profissionalizante, na oferta integrada, de modo a garantir o percentual
desejado nesse plano decenal. Todavia, tornar-se-á inviável o percentual almejado nesse
plano, uma vez que menos de 20% dos jovens cursam Ensino Médio e Profissionalizante
de forma integrada ou concomitante. Para atender as demandas reprimidas caberá ao
Estado a oferta de cursos técnicos subsequentes, complementando a oferta das
instituições privadas.
2.4 Estratégias
1. Garantir a manutenção das matrículas de educação profissional técnica de
nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica levando
em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua
vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a
interiorização da educação profissional. No caso da UTFPR - Câmpus Pato Branco, temse apenas um curso técnico, na área de agrimensura. Não há perspectiva para aumentar
a quantidade de cursos técnicos, e sim a manutenção do mesmo, bem como a
possibilidade da transformação deste curso numa graduação em Engenharia Cartográfica
e de Agrimensura.
1
2. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio nas redes públicas estaduais de ensino considerando a atual conjuntura do
Governo Estadual, que leva em consideração o número de alunos concluintes para
futuras ofertas das turmas de educação profissional. Reforçar e ampliar a oferta do
Ensino Médio Integrado no município através de novos cursos. Ampliar a oferta do ensino
técnico subsequente levando em consideração o atendimento da demanda reprimida e a
possível oferta de novos cursos.
3. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e
democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando padrão de
qualidade, considerando que devido as especificidades de algumas áreas de atuação a
oferta em EaD torna-se inviável pela necessidade de aulas práticas em laboratórios
didáticos, porém, a oferta de curso técnico em EaD já é uma realidade em algumas
áreas;
4. Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao
itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade
profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, através de
mudanças nas propostas pedagógicas prevendo a inserção de conteúdos relacionados
ao mundo do trabalho conforme proposta da UNESCO sobre Protótipos Curriculares de
Ensino Médio e Médio Integrado, parcerias com empresas de recrutamento e seleção de
estagiários e Prefeitura.
5. Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de
certificação profissional em nível técnico, através das instituições ofertantes, sendo elas
públicas ou privadas, em consonância com a legislação vigente.
6. Ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de
nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com
atuação exclusiva na modalidade, através de parcerias com as empresas obrigadas a
cumprir cota e plano de trabalho das instituições de ensino o qual prevê bolsas de
estudos para PcD, levando em consideração a deficiência e seu grau de
comprometimento. Caberá às instituições ofertantes estabelecer os critérios e número de
matrículas reservadas para esse fim.
1
7. Expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica
de nível médio oferecida em instituições privadas de educação com a ampliação de
recursos oriundos do SISUTEC, bem como a criação de outros programas de
financiamento estudantil a exemplo da prática do NTI.
8. Institucionalizar o sistema de avaliação da qualidade da educação profissional
técnica de nível médio (SAEP) nas redes públicas e privadas, mantendo o MEC como
responsável pela aplicação, análise e divulgação dos dados.
9. Expandir o atendimento do Ensino Médio gratuito integrado à formação
profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e
quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades.
10. Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, através de parceria com as instituições privadas, as quais devem passar
por avaliação de infraestrutura e capital humano. Sugere-se a adequação de uma escola
estadual, para atuar como piloto para atendimento a essa demanda, para tal, será
necessário investimentos para adequações físicas, equipamentos e contratação de
profissionais formados para o atendimento, estreitando os laços com a APAE para que
seja uma instituição de apoio. Cada instituição de ensino ofertante da educação
profissional poderá firmar parcerias com instituições voltadas para o atendimento de
PcD's, para garantia de uma oferta com qualidade.
11. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica em 87,5% de conclusão
os outros 12,5% correspondem as transferências solicitadas face ao interesse no ensino
médio regular, esse índice tem sido recorrente do interesse do aluno em acelerar a
conclusão do ensino médio regular para prosseguir com os estudos (ensino superior).
12. Elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil
e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à
permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio, através
de assistência estudantil (a exemplo da esfera federal, tais como bolsa permanência,
auxílio alimentação, auxílio moradia ... ); estágio remunerado; meio passe de acordo com a
carga horária do curso bem como, turnos e atividades extraclasse as quais exigem
frequência.
13. Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e
permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a
1
adoção de políticas afirmativas, na forma da lei, estabelecendo cotas de acesso às
ofertas gratuitas nos cursos subseqüentes.
14. Estruturar sistema regional de informação profissional, articulando a oferta
de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do
mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de
trabalhadores, sugere-se criar um banco de dados com as informações acima sugeridas;
neste, empresários, instituições de ensino e alunos matriculados e/ou egressos poderão
acessar para obtenção das informações desejadas. Os envolvidos nesse processo
deverão ser ouvidos para que a plataforma contemple dados relevantes para o grupo,
dessa forma, pode-se eleger um comitê formado pelos diversos representantes para que
o formato da plataforma seja definido por este, além da definição de um calendário de
reuniões ordinárias.
2.5 Meta 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último
ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
2.6 Estratégias
1. Aderir a programas e implantar tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial,
bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as
especificidades dos segmentos populacionais considerados.
2. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série,
associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial.
1
3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos
fundamental e médio.
4. Aderir à oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os
segmentos populacionais considerados.
5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos
populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as)
estudantes na rede pública regular de ensino.
6. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e
proteção à juventude.
2.7Meta10
Articular com as redes Estadual e Federal a oferta de matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma
integrada à educação profissional.
2.8 Estratégias
1. Aderir a programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular
a conclusão da Educação Básica.
2. Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular
a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional,
objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora.
3. Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da
1
Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações
itinerantes e do campo, inclusive na modalidade de educação a distância.
4. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos
articulada à educação profissional.
5. Aderir a programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência.
6. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo
inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da
cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às
características desses alunos e alunas.
7. Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e
laboratórios e a formação continuada de docentes da rede pública que atuam na
Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional.
8. Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores
e trabalhadoras articulada à Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração e
com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical
e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com
atuação exclusiva na modalidade.
9. Institucionalizar programa nacional de assistência ao estudante,
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que
contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com
êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
1 O. Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de
formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
1
3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
Diuliana Claudia Baratto 1
3.1 A inclusão no Brasil
O artigo 208, inciso Ili, da Constituição Federal assegura, no que diz respeito à
Educação Inclusiva, que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino" (BRASIL, 2008, p.35).2
Em consonância à Carta Magna, estatuiu-se a LDB, Lei nº 9.394/1996, no
Capítulo Ili, art. 4°, inciso Ili, que garante "o atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular
de ensino" (BRASIL, 1996, p.2). 3
Ademais, o Decreto Legislativo número 186 incorporou a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo às Emendas
Constitucionais à Constituição Brasileira. O art. 24 desta Convenção expressa a garantia
de que as "pessoas com deficiência possam ter acesso ao Ensino Fundamental inclusivo,
de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na
comunidade em que vivem". Estes são alguns dos marcos legais que procuram
assegurar direitos e condições dignas de acesso e permanência da pessoa com
deficiência à educação e isso, felizmente, teve seu efeito.
Da aprovação da Constituição Federal aos dias atuais passaram-se 25
anos e a Educação Inclusiva já é uma realidade presente na maioria das
escolas públicas brasileiras. Nesse tempo, segundo dados do Censo
Escolar de 2012 (MEC/INEP) houve um aumento de 145% no número de
matrículas na Educação Especial, passando dos 337,3 mil em 1988 para
820,4 mil em 2012 (APP SINDICATO, 2013, p.1). 4
1 Especialista em Educação Especial. 2 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 2010.
3 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996.
4 APP SINDICATO. Educação inclusiva - realidade e desafios. Disponível em:
<http://www.appsindicato.org.br/lnclude/Paginas/noticia.aspx?id=9392>, 25 out. 2013. Acesso em:
14 maio 2015.
1
O estudo não inclui matrículas em turmas de atendimento complementar e
atendimento educacional especializado (AEE).
Compreende-se o processo histórico da Educação Especial, desde os mais
remotos tempos, tendo como evidência teorias e práticas segregadoras, inclusive quanto
ao acesso ao saber. Poucos podiam participar dos espaços sociais nos quais se
transmitiam e se criavam conhecimento. A pedagogia da exclusão condizia com o modo
como eram construídas as condições de existência da humanidade em determinada
época.
A Educação é um direito de todos e deve ser orientada no sentido do pleno
desenvolvimento e do fortalecimento da personalidade. O respeito aos direitos e
liberdades humanas, primeiro passo para a construção da cidadania, deve ser
incentivado.
Assim, a característica dessa política de inclusão é avaliar o estágio de
desenvolvimento do educando, certificando-se que as estratégias elaboradas vêm ao
encontro de suas necessidades, oportunizando a aquisição dos pré-requisitos, ampliando
seu conhecimento, sendo no campo educativo, o movimento pela inclusão irrefreável
quando observado com responsabilidade as conquistas do educando em sua totalidade.
A Educação inclusiva compreende a Educação Especial dentro da escola regular
e transforma a escola em um espaço para todos. Ela favorece a diversidade na medida
em que considera que todos os alunos podem ter necessidades especiais em algum
momento de sua vida escolar. O sistema educacional brasileiro abriga dois tipos de
serviços: a escola regular e a escola especial.
3.2 Escola inclusiva
Educação inclusiva significa educar todas as crianças num mesmo contexto
escolar. A opção por este tipo de Educação não significa negar as dificuldades dos
estudantes. Pelo contrário, com a inclusão, as diferenças não são vistas como
problemas, mas como diversidades. É essa variedade, a partir da realidade social, que
pode ampliar a visão de mundo e desenvolver oportunidades de convivência a todas as
crianças. Preservar a diversidade apresentada na escola, encontrada na realidade social,
representa oportunidade para o atendimento das necessidades educacionais com ênfase
nas competências, capacidades e potencialidades do educando.
1
Para fazer a inclusão de verdade e garantir a aprendizagem de todos os alunos
na escola regular é preciso fortalecer a formação dos professores e criar uma boa rede
de apoio entre alunos, docentes, gestores escolares, famílias e profissionais de saúde
que atendem as crianças com Necessidades Educacionais Especiais. Se o aluno
apresentar necessidade específica, decorrente de suas características ou condições,
poderá requerer, além dos princípios comuns da Educação na diversidade, recursos
diferenciados identificados como Necessidades Educacionais Especiais (NEE).
O estudante poderá beneficiar-se dos apoios de caráter especializado, como o
ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, no caso da
deficiência visual e auditiva; mediação para o desenvolvimento de estratégias de
pensamento, no caso da deficiência intelectual; adaptações do material e do ambiente
físico, no caso da deficiência física; estratégias diferenciadas para adaptação e regulação
do comportamento, no caso do transtorno global e transtorno funcional específico;
ampliação dos recursos educacionais e/ou aceleração de conteúdos para altas
habilidades.
A escola inclusiva tem sido um caminho importante para abranger a diversidade
mediante a construção de um ambiente que ofereça uma proposta ao grupo (como um
todo}, e, concomitantemente, que atenda às necessidades individuais dos alunos,
principalmente àqueles que correm risco de exclusão em termos de aprendizagem e
participação na sala de aula. Os sistemas de apoio começam na escola, que abrange
professor, aluno, equipe pedagógica e gestão escolar (mas a comunidade e as famílias
são igualmente preponderantes para o sucesso do funcionamento de uma escola
inclusiva).
Assim, o aluno com necessidades especiais jamais será visto como
responsabilidade unicamente do professor, mas, sim, de todos os participantes do
processo educacional. A direção e a coordenação pedagógica devem organizar
momentos para que os professores possam manifestar suas dúvidas e angústias. Ao
legitimar as necessidades dos docentes, a equipe gestora pode organizar espaços para o
acompanhamento dos alunos; compartilhar entre a equipe os relatos das condições de
aprendizagens, das situações da sala de aula e discutir estratégias ou possibilidades
para o enfrentamento dos desafios. Essas ações produzem assuntos para estudo e
pesquisa que colaboram para a formação continuada dos educadores.
De acordo com a Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, do Ministério da
Educação, Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica sobre o
atendimento na Educação Especial:
1
Art. 1º. Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de
ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes
comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado
(AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de
Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos. Art. 2°. O AEE tem como função complementar ou
suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de
serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as
barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento
de sua aprendizagem. Parágrafo Único. Para fins destas Diretrizes,
consideram-se recursos de acessibilidade ·na Educação àqueles que
asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência
ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos
e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos
sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais
serviços (BRASIL, 2009, p.1).5
As barreiras que podem impedir o acesso de alguns alunos ao ensino e à
convivência estão relacionadas a diversos componentes e dimensões da escolarização.
Educadores reconhecem, cada vez mais, a diversidade humana e as diferenças
individuais que compõem seu grupo de alunos e se deparam com a urgência de
transformar o sistema educacional e garantir um ensino de qualidade para todos os
estudantes.
Não basta que a escola receba a matrícula de alunos com necessidades
educacionais especiais, é preciso que ofereça condições para a operacionalização desse
projeto pedagógico inclusivo. A inclusão deve garantir a todas as crianças e jovens o
acesso à aprendizagem por meio de todas as possibilidades de desenvolvimento que a
escolarização oferece.
As mudanças são imprescindíveis, dentre elas a reestruturação física, com a
eliminação das barreiras arquitetônicas; a introdução de recursos e de tecnologias
assistivas; a oferta de profissionais do ensino especial, ainda em número insuficiente.
Além da compreensão e incorporação desses serviços na escola regular são necessárias
alternativas relativas à organização, ao planejamento e à avaliação do ensino.
5 BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNEICEB nº 04 de 2 de outubro de 2009. Brasília,
DF: MEC/CNE/CEB, 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional
Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf> Acesso em: 24 mar. 2015.
161
3.3 Flexibilização curricular
Para estruturar as flexibilizações na escola inclusiva é preciso que se reflita
sobre os possíveis ajustes relativos à organização didática. Qualquer adaptação não
poderá constituir um plano paralelo, segregado ou excludente. As flexibilizações e/ou
adequações da prática pedagógica deverão estar a serviço de uma única premissa:
diferenciar os meios para igualar os direitos, principalmente o direito à participação, ao
convívio.
Para crianças com necessidades educacionais espec1a1s uma rede
contínua de apoio deveria ser providenciada, com variação desde a
ajuda mínima na classe regular até programas adicionais de apoio à
aprendizagem dentro da escola e expandindo, conforme necessário, à
provisão de assistência dada por professores especializados e pessoal
de apoio externo (DECLARAÇÃO DE SALAMANCA, 1994).6
Nessa perspectiva, Mantoan corrobora ao afirmar que:
Adaptar o ensino para alguns alunos de UIT1a turma não conduz a uma
transformação pedagógica das escolas, exigidas pela inclusão. Essa
inovação implica uma mudança de paradigma educacional, que gera
uma reorganização das práticas escolares: planejamentos, formação de
turmas, currículo, avaliação, gestão do processo educativo (MANTOAN,
2006, p.207). 7
No pensamento inclusivo "a adaptação é testemunho de emancipação intelectual
e consequência do processo de autorregulação da aprendizagem, em que o aluno
assimila o novo conhecimento, de acordo com suas possibilidades de incorporá-lo ao que
já conhece" (MANTOAN, 2006, p.207).8
É o projeto pedagógico que orienta as atividades escolares revelando a
concepção da escola e as intenções da equipe de educadores. Com base no projeto
pedagógico a escola organiza seu trabalho, garante apoio administrativo, técnico e
científico às necessidades da Educação inclusiva, planeja suas ações, possibilita a
existência de propostas curriculares diversificadas e abertas, flexibiliza seu
6 DECLARAÇÃO DE SALAMANCA. Sobre princípios, políticas e práticas na área das
necessidades educativas espec1a1s. Unesco; 1998. Disponível em:
<http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001393/139394por.pdf> Acesso em: 03 abr. 2015.
7 MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão Escolar - caminhos e descaminhos, desafios,
perspectivas. ln: Ili Seminário Nacional de Formação de Gestores e Educadores - Educação
Inclusiva: direito à diversidade. Ensaios pedagógicos. Brasília : Ministério da Educação, Secretaria
de Educação Especial, 2006.p.203-208.
8 Idem.
1
funcionamento, atende à diversidade da criança, estabelece redes de apoio, que
proporcionam a ação de profissionais especializados, para favorecer o processo
educacional.
3.4 A Escola de Educação Básica - Modalidade Educação Especial
As APAES do Paraná começam a delinear meios de inserção das Escolas
especiais na Educação Básica, embasada nos princípios normativos da educação
nacional, para trazer um novo significado para a estruturação educacional, em
consonância com diretrizes educacionais vigentes que mostra os caminhos a serem
percorridos para garantir a independência, a autorrealização, o desenvolvimento pleno
das potencialidades da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, a sua felicidade,
participação na família e comunidade
As Escolas de Educação Especial que tem como Mantenedoras as APAEs,
sempre estiveram em consonância com as exigências legais para a sua legitimação,
porém, oficialmente, não eram configuradas na categoria de estabelecimento de Ensino
que ofertava educação escolar. Daí a necessidade de alteração de nomenclatura da
autorização de funcionamento destes estabelecimentos, efetivando assim a organização
do trabalho pedagógico das Escolas de Educação Especial.
Os aspectos legais para a inserção das Escolas Especiais na Educação Básica,
basearam-se no currículo da rede comum de ensino, flexibilizando adequações que
atendam às potencialidades e necessidades dos educandos, tendo como referências
curriculares: Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (MEC/SEF, 1998);
as Diretrizes da Educação Especial do Estado do Paraná; Ensino Fundamental dos nove
anos - orientações gerais; Diretrizes da Educação Especial da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná (SEED/PR); LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Neste contexto, em outubro de 201 O, a Resolução 108/201 O do Conselho
Estadual de Educação do Estado do Paraná (CEE/PR) alterou a nome de Escola
Especial para Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, que
passa a integrar a Educação Básica na Área da Deficiência Intelectual e Múltipla,
ofertando a Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e a Educação de
Jovens e Adultos - Fase 1.
O Estado do Paraná garante que os alunos especiais sejam inseridos nos
programas e políticas públicas da Educação Básica e com isto, os alunos das Escolas
Especiais passam a integrar o Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, tendo a
garantia dos mesmos benefícios do ensino comum considerando suas necessidades
específicas.
3.5 Temas Transversais na Educação Básica com Atendimento Educacional
Especializado
O papel da escola ao trabalhar Temas Transversais é facilitar, fomentar e
integrar as ações de modo contextualizado, através da interdisciplinaridade e
transversalidade, buscando não fragmentar em blocos rígidos os conhecimentos, para
que a Educação realmente constitua o meio de transformação social. Nesse sentido,
cabe trazer esses temas para o âmbito da Educação Básica na modalidade especial,
uma vez que tal modelo também requer a participação efetiva da sociedade em sua
construção, bem como o exercício da cidadania em sua prática cotidiana.
A contribuição da escola, portanto, é a de desenvolver um projeto de
educação comprometida com o desenvolvimento de capacidades que
permitam intervir na realidade para transformá-la. Um projeto pedagógico
com esse objetivo poderá ser orientado por três grandes diretrizes:
posicionar-se em relação às questões sociais e interpretar a tarefa
educativa como uma intervenção na realidade no momento presente;
não tratar os valores apenas como conceitos ideais; e incluir essa
perspectiva no ensino dos conteúdos das áreas de conhecimento escolar
(BRASIL, 1997, p.24). 9
Amplos o bastante para traduzir preocupações da sociedade brasileira de hoje,
os Temas Transversais correspondem a questões importantes, urgentes e presentes sob
várias formas na vida cotidiana. O desafio que se apresenta para as escolas é o de
abrirem-se para o seu debate.
Segundo a professora Amélia Hamze,
Alguns critérios utilizados para a constituição (dos Temas) se relacionam
à urgência social, a abrangência nacional, à possibilidade de ensino e
aprendizagem na Educação Básica e no favorecimento à compreensão
do ensino/aprendizagem, assim como da realidade e da participação
social. São temas que envolvem um aprender sobre a realidade, na
9 BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: apresentação
dos temas transversais, ética. Brasília: MEC/SEF, 1997. 146p.
1
realidade e da realidade, preocupando-se também em interferir na
realidade para transformá-la (HAMZE, 2015, p.1 ). 10
Fazer com que o público atendido nas classes de educação especial
compreenda a abrangência e a importância dos Temas Transversais que serão trazidos à
sala de aula é de suma importância. Pois é aí que ele perceberá que pode modificar a
dinâmica da sociedade através de pequenas reflexões - e estas, por sua vez, calharão
em atitudes corriqueiras, como, por exemplo, o cuidado com o meio-ambiente (porque,
afinal, ele é público e deve ser considerado por todos os cidadãos).
Ainda, conscientizar os alunos sobre a questão da diversidade sócio-cultural
presente em nosso país, bem como as questões étnico-raciais que poderão incidir em
debates acerca da historicidade do assunto e das formas de preconceito que infelizmente
vivenciamos serão tópicos relevantes dos Temas Transversais.
Sem dúvida, se bem administrados, explorados e explanados - não apenas
pelos alunos e professores, mas também pela equipe escolar e famílias - as abordagens
transversais só virão a aprimorar na busca e concretização das metas aqui traçadas.
3.6 Diagnóstico
Sabe-se que a Educação é um fenômeno próprio dos seres humanos e, num
sentido amplo, cumpre sua função de socialização. O homem, como ser social,
compreendendo a necessidade de produzir de forma contínua sua existência, passa a
perceber e extrair intencionalmente o que provém de suas necessidades. As
transformações determinantes do pensar educacional e o conhecimento sobre essa
educação permitem a sistematização de ideias e propostas permeadas, por inúmeras
fases desse pensar.
É nessa concepção de escola e de sociedade que se trabalha e que indica os
sujeitos que se pretende formar e construir. Concebe-se, assim, a essa estrutura como o
espaço de socialização do conhecimento, oferecendo ao aluno a formação necessária
10 HAMZE, Amélia. Os temas transversais na escola básica. Disponível em:
<http://educador.brasilescola.com/gestao-educacional/os-temas-transversais-na-escolabasica.htm>. Acesso em: 03 abr. 2015.
1
para o enfrentamento com vistas à transformação social, econômica e política de seu
tempo (PARANÁ, 2008). 11
Entende-se que:
A educação de uma maneira geral é um processo constituinte da
experiência humana, por isso se faz presente em toda e qualquer
sociedade. A escolarização, em específico, é um dos recortes do
processo educativo mais amplo. Durante toda a nossa vida realizamos
aprendizagens de naturezas mais diferentes. Nesse processo, marcado
pela interação contínua entre o ser humano e o meio, no contexto das
relações sociais, é que construímos nosso conhecimento, valores,
representações e identidades (BRASIL, 2007, p.18). 12
Nessa interação contínua entre o ser humano e o meio, depara-se com a
diferença onde, de acordo com Lima (2006):
A diversidade é norma da espécie humana: seres humanos são diversos
em suas experiências culturais, são únicos em suas personalidades e
são também diversos em suas formas de perceber o mundo. Seres
humanos apresentam, ainda, diversidade biológica. Algumas dessas
diversidades provocam impedimentos de natureza distinta no processo
de desenvolvimento das pessoas. Como toda forma de diversidade é
hoje recebida na escola, há a demanda óbvia, por um currículo que
atenda a essa universalidade (LIMA, 2006, p.17). 13
Na atualidade, vários estudos discutem a descoberta da deficiência sob o
aspecto biológico e também sob os aspectos psicológicos que envolvem este tema. O
nascimento de uma criança especial representa para os pais um impacto sobre as
expectativas de ter um filho saudável. Porém, somente quem vivenciou ou presenciou de
alguma maneira (familiar ou profissional) compreende a complexidade deste momento e
o impacto da notícia da deficiência na vida dos pais e familiares.
A deficiência intelectual e as dificuldades cognitivas superiores são avaliadas
como irreversíveis e inalteráveis. No entanto, com a influência da abordagem
ambientalista, acredita-se que o ambiente atua sobre o sujeito. Deste modo há indicações
de intervenções médico-pedagógicas, as quais podem oportunizar aprendizagens,
educação e adaptação social do indivíduo.
11 PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Educação Básica. Diretrizes
Curriculares da Educação Básica. Curitiba: SEED, 2008.
12 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Educação Básica. Indagações sobre currículo:
currículo e avaliação. Brasília: MEC, 2007.
13 LIMA, Elvira de Souza. Currículo e desenvolvimento humano. ln: MOREIRA, Antonio Flávio;
ARROYO, Miguel. Indagações sobre currículo. Brasília: Departamento de Políticas de Educação
Infantil e Ensino Fundamental, p.11-47, nov. 2006.
1
Pessoas com deficiência intelectual ou cognitiva costumam apresentar
dificuldades para resolver problemas, compreender idéias abstratas (como as metáforas,
a noção de tempo e os valores monetários), estabelecer relações sociais, compreender e
obedecer a regras, e realizar atividades cotidianas - como, por exemplo, as ações de
autocuidado.
A capacidade de argumentação desses alunos também pode ser afetada e
precisa ser devidamente estimulada para facilitar o processo de inclusão e fazer com que
a pessoa adquira independência em suas relações com o mundo. As causas são
variadas e complexas, sendo a genética a mais comum, assim como as complicações
perinatais, a má-formação fetal ou problemas durante a gravidez. A desnutrição severa e
o envenenamento por metais pesados durante a infância também podem acarretar
problemas graves para o desenvolvimento intelectual.
Não obstante às considerações pertinentemente levantadas, nota-se, de plano,
que a quantidade de matrículas para pessoas entre 4 e 17 anos com necessidades
educacionais especiais na Rede Estadual saltou consideravelmente, entre o os anos de
2011 a 2014. Infelizmente, em contrapartida, houve relevante queda desse mesmo tipo
de matrícula no mesmo período na Rede Municipal de Pato Branco.
Essa queda denota que a administração municipal, em geral, deva dispor de
mais recursos financeiros com vistas voltadas à Educação Especial em seu território,
fomentando as carências de infraestrutura e pessoal dos estabelecimentos de educação
especial e os de ensino regular que atendem alunos especiais, efetivando, dessa forma,
e implementando disposições legais e políticas educacionais já existentes a nível
estadual e federal.
Dessa maneira, haverá proveitos para todos os lados: a isonomia educacional é
de fato garantida, as famílias obterão reconhecimento (merecido) e respaldo das
necessidades que sua prole possui e, ainda, a gestão municipal será melhor quista pela
sociedade, num todo, ao prover a universalização do acesso à Educação Básica e ao
atendimento educacional especializado.
Ainda, segundo estimativas atuais, a população com deficiência que é atendida
educacionalmente no município gira em torno dos 69,5%. Esse número, em comparação
com a média levantada nacionalmente pelo MEC, que foi de 88,1%, pode ser
considerado baixo, uma vez que a meta, federal, estadual e municipal, é de 100% da
população ser efetivamente atendida.
1
Segundo dados obtidos, em 2011, no município eram atendidos 883 alunos com
deficiência de 04 anos a 17 anos. Em 2014, constam 831 alunos matriculados, ou seja,
houve uma queda nos atendimentos. Durante este período, percebeu-se uma diminuição
na avaliação destes alunos. Percebe-se a necessidade de maior número de profissionais
para se atingir a meta de 100% de atendimento, visto que, esta porcentagem está em
69,5%.
3.7 Meta 4
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas especiais, a exemplo da APAE, ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
3.8 Estratégias
1. Apoiar a oferta da educação especial pública e gratuita, a partir de políticas
sociais básicas articuladas com as esferas federal e estadual, com vistas à
universalização de acesso e permanência com qualidade, em todos os seus níveis,
modalidades e programas, seja os desenvolvidos nas instituições especializadas e
Centros de Atendimento Especializado, seja nas escolas comuns, com disponibilidade de
profissionais habilitados/as, recursos materiais, físicos e financeiros para atendimento da
demanda, levantada através de censos realizados anualmente, bem como através dos
Conselhos Escolares e Tutelares e respectivas equipes multiprofissionais.
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial, com o
acompanhamento dos Conselhos Escolares.
3. Disponibilizar vagas reais, prioritariamente na rede pública de educação, de
modo a suprir as necessidades da comunidade.
1
4. Agilizar o atendimento de demandas apontadas pelos censos e Conselhos
Escolares subsidiados pelas equipes multiprofissionais de natureza pública, para a
ampliação de ofertas de vagas e respectivos/as profissionais habilitados/as, recursos
materiais, físicos e financeiros, de forma a articular as políticas públicas de atendimento
das áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, cultura e lazer.
5. Assegurar a oferta de transporte escolar e atendimentos adequados e
adaptados às deficiências, em regime de colaboração com o Estado e a União.
6. Assegurar a oferta de programas de complementação curricular, organizados
pela escola: formas diversificadas de oferta de atendimentos pedagógicos especializados
inseridos no ensino regular com salas de recursos e sala de recurso multifuncional, em
colaboração com o Estado e a União, destinados aos/às alunos/as com deficiência
decorrentes de suas deficiências intelectuais e/ou transtornos funcionais específicos,
quadros de síndromes que apresentem transtornos globais do desenvolvimento, assim
como de suas altas habilidades ou superdotação, em todos os níveis de ensino.
7. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na
educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma
a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
8. Acompanhar e utilizar o resultado de pesquisas voltadas para o
desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como
das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
9. Oferecer às pessoas com deficiência condições adequadas para o
desenvolvimento de seu potencial proporcionando sua integração no meio social e
respeitando suas limitações.
1 O. Minimizar as diferenças e maximizar as semelhanças, visando sua
integração, participação e realização pessoal no meio em que vive.
11. Promover através de iniciativa própria ou com auxílio de órgãos públicos
(município, estado, união) e segmentos de comunidade, medidas de prevenção primária
e secundária para a diminuição dos casos de excepcionalidade existente.
1
V - TEMAS TRANSVERSAIS
1. TEMAS TRANSVERSAIS NA EDUCAÇÃO
Heloí Aparecida De Carli1 :-
1
-·· :t
i::::
=r
~?$
No universo da Educação, a transversalidade é entendida como uma forma de ~ ' ~-fl
se tratarem temas que devem ser difundidos continuamente no ensino formal, através de 9
ô
todas as disciplinas e níveis de ensino. Consulta ao dicionário, mostrará que a ~
transversalidade, segundo Aurélio (2004)2 designa algo transversal, que "[ ... ] passa, ou 5
que está, de través ou obliquamente [ ... ] Que atravessa perpendicularmente a superfície
de um órgão.". Logo, os denominados temas transversais são assuntos que tratam de
questões sociais no currículo escolar.
Os Temas Transversais, por tratarem de questões sociais,
[ ... ] têm natureza diferente das áreas convencionais. Sua complexidade
faz com que nenhuma das áreas, isoladamente, seja suficiente para
abordá-los, atravessando os diferentes campos do conhecimento. Por
exemplo, a questão ambiental não é compreensível apenas a partir das
contribuições da Geografia. Necessita de conhecimentos históricos, das
Ciências Naturais, da Sociologia, da Demografia, da Economia, entre
outros (PEREIRA; TERZI, 2009, p.176). 3
Assim, ao referir à transversalidade, o intuito é tratar acerca da contínua
necessidade de inserção de determinados assuntos em todos os níveis do ensino formal.
Nesse âmbito, o Parecer CNE/CP nº 08/2012, aprovado em 06/03/2012, estabelece as
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (BRASIL, 2012).4
Estes, entendidos como frutos da luta pelo reconhecimento, realização e
universalização da dignidade humana. O Parecer citado destaca a construção histórica e
1 Secretária de Educação Municipal de Pato Branco, Portaria nº 04/2013. Mestre em Educação
~UNESP/2001 ).
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio Eletrônico versão 5.12. 7. ed. Regis, 2004.
3 PEREIRA, Pedro H. S. &TERZI, Alex M. Filosofia e Educação Ambiental: o desafio da
contextualização do paradigma biocêntrico nas salas de aula. ln: PEREIRA, Pedro H. S. (org. et.
ai.). Atas da XI Semana de Filosofia da UFSJ. São João dei-Rei: SEGRA, 2009.
4 BRASIL. Ministério da Educação/Assessoria Parlamentar (GM/ASPAR). Parecer nº 08 de 29 de
fevereiro de 2012. Brasília: Sala de Sessões, 2012. Análise do Projeto de Lei nº 3.153/2012, de
emenda à Lei 9.394/96 (LDB), de autoria da Deputada Andreia Zito.
social de tais direitos, num processo em constante elaboração, ampliando o
reconhecimento de direitos face às transformações ocorridas nos diferentes contextos
sociais, históricos e políticos.
O documento citado (Parecer CNE/CP nº 08/2012) salienta que nesse processo,
a educação vem sendo entendida como uma das mediações fundamentais, tanto para o
acesso ao legado histórico dos Direitos Humanos, quanto para a compreensão de que a
cultura dos Direitos Humanos é um dos alicerces para a mudança social. Assim sendo, a
educação é reconhecida como um dos Direitos Humanos e a Educação em Direitos
Humanos é parte fundamental do conjunto desses direitos, inclusive do próprio direito à
educação (BRASIL, 2012). 5
As profundas contradições que marcam a sociedade brasileira indicam a
existência de graves violações destes direitos em consequência da exclusão social,
econômica, política e cultural que promovem a pobreza, as desigualdades, as
discriminações, os autoritarismos, enfim, as múltiplas formas de violências contra a
pessoa humana.
Estas contradições também se fazem presentes no ambiente educacional
(escolas, instituições de educação superior e outros espaços educativos). Cabe aos
sistemas de ensino, gestores/as, professores/as e demais profissionais da educação, em
todos os níveis e modalidades, envidar esforços para reverter situações historicamente
construídas.
Por isso, há exigência de compromisso dos vários agentes públicos e da
sociedade com a realização dos Direitos Humanos, reposicionando os compromissos
nacionais com a formação de sujeitos de direitos e de responsabilidades, com influência
na construção e na consolidação da democracia como um processo para o fortalecimento
de comunidades e grupos tradicionalmente excluídos dos seus direitos.
O mesmo Parecer nº 08/2012 enaltece a Educação em Direitos Humanos como
um espaço de construção de concepções e práticas que compõem os Direitos Humanos
e seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana,
destinando-se a formar crianças, jovens e adultos para participar ativamente da vida
democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade, também
respeitando e promovendo os direitos das demais pessoas (BRASIL, 2012).6
5 BRASIL. Ministério da Educação/Assessoria Parlamentar (GM/ASPAR). Parecer nº 08 de 29 de
fevereiro de 2012. Brasília: Sala de Sessões, 2012. Análise do Projeto de Lei nº 3.153/2012, de
emenda à Lei 9.394/96 (LDB), de autoria da Deputada Andreia Zita.
6 BRASIL. Ministério da Educação/Assessoria Parlamentar (GM/ASPAR). Parecer nº 08 de 29 de
fevereiro de 2012. Brasília: Sala de Sessões, 2012. Análise do Projeto de Lei nº 3.153/2012, de
emenda à Lei 9.394/96 (LDB), de autoria da Deputada Andreia Zita.
171
Constitui-se, portanto, em uma educação integral, que visa o respeito mútuo,
pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições, para cuja consolidação precisa da
cooperação de uma ampla variedade de sujeitos e instituições que atuem na proposição
de ações que a sustentam.
O combate à violência simbólica precisa de mecanismos e práticas mais
duradouras para que se efetive. Assim, o PME do Município de Pato Branco dispõe-se a
atender, também, a dispositivos legais e normativos que asseguram uma prática
educativa e um convívio escolar e social que prime pelos princípios democráticos de
convivência, com base na justiça social.
1.1 Educação das Relações Étnico-Raciais
Reivindicações e propostas do Movimento Negro ao longo do século XX,
visando ao resgate de direitos sociais são reconhecidas e atendidas pelas diretrizes que
orientam a formulação de projetos empenhados na valorização da história e cultura dos
afro-brasileiros e dos africanos, assim como a educação de relações étnico-raciais
positivas, a que tais conteúdos devem conduzir, tendo por base o Parecer CNE-CP nº
003/2004 (aprovado em 10/03/2004), que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e
Cultura Afro-Brasileira e Africana (BRASIL, 2004, p.1 ). 7
O referido Parecer salienta que:
O sucesso das políticas públicas de Estado, institucionais e
pedagógicas, visando a reparações, reconhecimento e valorização da
identidade, da cultura e da história dos negros brasileiros depende
necessariamente de condições físicas, materiais, intelectuais e afetivas
favoráveis para o ensino e para aprendizagens; em outras palavras,
todos os alunos negros e não negros, bem como seus professores,
precisam sentir-se valorizados e apoiados.(Parecer CNE-CP, 2004,
p.13).
Já em março de 2003, o governo federal sancionou a Lei nº 10.639/03, que
alterou a LDB (Lei nº 9.394/1996) e instituiu a obrigatoriedade do ensino da História da
África e dos africanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio:
Art. 26-A.
7 BRASIL. Ministério da Educação. Parecer nº CNE/CP 003/2004. Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura
Afro-Brasileira e Africana. Brasília, mar., 2004.
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio,
públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura
afro-brasileira e indígena.
§ 1 º o conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos
aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da
população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o
estudo da história da áfrica e dos africanos, a luta dos negros e dos
povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro
e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas
contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à
história do Brasil.
§ 2° os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos
povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o
currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de
literatura e história brasileiras (BRASIL, 2008, p.1 ). 8
Além disso, o Governo Federal criou, em 21 de março de 2003, a Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e instituiu a Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o principal objetivo de promover
alteração positiva na realidade vivenciada pela população negra e trilhar rumo a uma
sociedade democrática, justa e igualitária, revertendo os perversos efeitos de séculos de
preconceito, discriminação e racismo.
1.2 A Educação Ambiental
A Educação Ambiental é um outro importantíssimo tema com obrigatoriedade de
ser trabalhado transversalmente, ou seja, que deve ser difundido por meio de todas as
disciplinas e séries do ensino formal, conforme dispõe a Resolução nº 2, de 15 de junho
de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Ambiental, cujo texto explicita que o Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer
CNE/CP nº 8, de 6 de março de 2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro de
Estado da Educação, publicado no DOU de 30 de maio de 2012, estabelecendo as
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, incluindo os direitos
ambientais no conjunto dos internacionalmente reconhecidos, e definindo que a
educação para a cidadania compreende a dimensão política do cuidado com o meio
ambiente local, regional e global:
Art. 1° A presente Resolução estabelece as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Ambiental a serem observadas pelos
sister-Das de ensino e suas instituições de Educação Básica e de
Educação Superior, orientando a implementação do determinado pela
8 Artigo acrescido pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e com redação dada pela Lei nº
11.645, de 1 O de março de 2008. LDB Atualizada. Disponível em:
<http://www.app.com.br/portalapp/imprensa/ldb_atualizada.pdf> Acesso em: maio 2015.
Constituição Federal e pela Lei nº 9.795, de 1999, a qual dispõe sobre a
Educação Ambiental (EA) e institui a Política Nacional de Educação
Ambiental (PNEA), [ ... ](BRASIL, 2012, p.70). 9
Dessa forma, o termo ambiental na tradição da Educação Ambiental brasileira e
latino americana não é empregado para especificar um tipo de educação, sendo utilizado
como elemento estruturante que demarca um campo político de valores e práticas,
conforme prescreve o parágrafo sétimo do artigo vinte e seis da LDB atualizada 10: "§ 7º
Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípips da proteção e
defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios"
(BRASIL, 2012, p.1). 11
A relevância do papel transformador e emancipatório da Educação Ambiental
torna-se cada vez mais visível diante do atual contexto nacional e mundial em que a
preocupação com as mudanças climáticas, a degradação da natureza, a redução da
biodiversidade, os riscos socioambientais locais e globais, as necessidades planetárias
evidencia-se na prática social, aprendida desde a infância, mas não se restringindo a esta
fase vital.
1.3 Outras Leis com Implicações no Universo Escolar
Quadro 1: Leis referentes à educação nacional
Leis Determinação
Lei nº 11.343, de
23 de agosto de
2006, publicada
no Diário Oficial
da União em
2410812006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD);
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
crimes e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-
2006/2006/lei/111343.htm
a Política Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras
9 BRASIL. Resolução CNE/CP 212012. Brasília, 18 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes
Nacionais para a Educação Ambiental.
10 Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012.
11 BRASIL. Resolução CNE/CP 212012. Brasília, 18 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes
Nacionais para a Educação Ambiental.
1997.
Publicado no
Diário Oficial da
União nº. 5.116
de 23 de Outubro
de 1997.
Lei 17.335 - 10 de
Outubro de 2012.
Publicado no
Diário Oficial da
União nº. 8.816
de 1 O de Outubro
de 2012.
Ili - Na área da Educação:
a) a adequação dos currículos, das metodologias e dos materiais didáticos
aos programas educacionais destinados aos idosos;
b) a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal,
conteúdos voltados ao processo de envelhecimento de forma a eliminar
preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
e) o desenvolvimento de programas educativos e em especial a utilização
dos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo
de envelhecimento;
d) o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino à
distância, adequados às condições do idoso;
e) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
Disponível em:
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&co
dAto=8656&indice= 1 &total Registros= 1
Art. 1° Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying, de ação
interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, nas Escolas
Públicas e Privadas no Estado do Paraná. Parágrafo único. Entende-se por
bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas,
que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo (bully) ou
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação
de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Disponível em:
http://www.educacao.mppr.mp.br/arquivos/File/legis/estadual/lei_ 17335_201
2_pr_institui_o_programa_de_combate_ao_bullying.pdf
Lei nº 9.970 de Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao .b\buso e à
Maio de 2000. Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccvil.03/Leis/L.9970.htm
Fonte: Autoria (2015).
1.4 Leis do Município de Pato Branco com Implicações na Educação
A Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco legislou, ao longo do tempo,
dando um caráter próprio à Educação do Município.
O Quadro 2, a seguir mostra algumas das leis locais que implicam direta ou
indiretamente, na proposta curricular dos projetos pedagógicos das instituições escolares.
Quadro 2: Leis do município de Pato Branco relativas aos projetos pedagógicos
Institui Semana de Doação de Sangue no âmbito do Município de
Pato Branco.
Institui Concurso Municipal de Poesias de Natal nos
Lei Nº 2.502/06-09-2005 estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de
Pato Branco.
Lei Nº 2•
546110_
11_
2005 Altera a redação do Art. 1° da l...ei 2158111-Gô-20()~ 1 eriou a
Semana da Paz.
Lei Nº 3.672/02-09-2011
Institui a Semana interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede
Munici ai de ensino e dá outras rovidências.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá
t "dA • •
Lei Nº 3.686/28-09-2011 Instituí no âmbito do Município de Pato Branco o "Dia do ~arf •
Lei Nº 3.937/07-11-2012 Institui a Semana Municipal de Combate ao Bullying escolar no
M ... d P t B •
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2015 lnsti~ui _o Programa (<Resga~ando a l-li~tória. dos Elairros no
ei Município de Pato Branco" e da outras prov1dêoc1as.
1
...... ··································1
176 i
...... .......... ./§i?)
Fonte: Câmara Municipal de Pato Branco (2015). 12
Algumas dessas leis ainda não estão regulamentadas, outras reiteram teor de
leis federais, direta ou indiretamente, mas outras são observadas e encontram
ressonância no universo escolar, contribuindo para a educação dos munícipes.
- 1.5 A Música no Currículo Escolar
A Lei nº 11. 769, publicada no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 200813,
altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 - e torna obrigatório o ensino de música no ensino fundamental e médio. Com a
alteração da LDB, a música passa a ser o único conteúdo obrigatório, mas não exclusivo.
Ou seja, o planejamento pedagógico deve contemplar as demais áreas artísticas.
O artigo 3° da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, determinava que os
sistemas de ensino teriam três anos letivos para se adaptarem a essa exigência.
Contudo, a falta de condições materiais e de profissionais habilitados vem dificultando a
implementação da Lei de forma efetiva.
Assim, a música vem sendo trabalhada transversalmente ou em oficinas de
contraturno, no espaço do denominado Tempo Integral.
1.6 Meta 21
Implementar políticas públicas que promovam a conscientização sobre a
igualdade de direitos étnico-raciais, em detrimento de atitudes preconceituosas e
de desrespeito à dignidade humana.
1.7 Meta 21 -A
12 PATO BRANCO. Leis mumc1pa1s de Pato Branco. Disponível em:
http://www.camarapatobranco.corn.br/legislacao/leis_ordinarias. Acesso em: abr. 2015. 13 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11. 769 de 18 de agosto de 2008. Brasília, 2008.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para
dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
1
Implementar políticas públicas que promovam a valorização dos afrodescendentes, enaltecendo a contribuição cultural na formação das características
culturais do País, do Município e da região.
1.8 Estratégias
1. Assegurar a realização de programas, projetos e ações que garantam a
valorização da cultura e da história do povo pato-branquense, de todas as etnias, bem
como priorizar ações que desenvolvam atitudes de solidariedade com as pessoas de
outros países, contribuindo para o acolhimento de que necessitam.
2. Assegurar a implementação de projetos interdisciplinares, em todos os níveis
de ensino, articulando o ensino a pesquisa e a extensão no âmbito da Educação
Superior, que permitam a exploração das temáticas transversais contempladas nas leis
federais, estaduais e municipais.
3. Assegurar a realização de projetos e programas que articulem as famílias e as
escolas, desenvolvendo ações alusivas à conscientização que implique a mudança de
hábitos, em relação às questões ambientais e a sustentabilidade em geral.
4. Garantir a vivência dos princípios da educação ética, da vivência consciente de
valores, para uma condição de vida sustentável e relacionamentos com base numa
cultura de paz.
5. Implementar adequações na infraestrutura escolar e seu entorno, como
exemplo de ambiente ecologicamente correto (aquecimento solar, aproveitamento da
água pluvial, hortas, jardins, arborização);
6. Articular órgãos e entidades, objetivando a Educação Ambiental e ações de
qualidade de vida para o município, que considerem os aspectos naturais locais, a
prevenção à degradação ambiental, bem como a prevenção e a busca de solução para
os problemas sociais.
1.9 Meta 21 14
14 As metas de nº 21 em diante são específicas deste PME, não fazem parte do PNE - Lei Federal
nº 13005/2014.
Implantar políticas municipais que promovam a intersetorialidade na
efetivação da Educação Ambiental, tendo a bacia hidrográfica como eixo
estruturante 15.
1.1 O Estratégias
1. Assegurar a realização e implantação de programas, projetos, planos e/ou
ações de Educação Ambiental, em conformidade com a Lei Federal nº 9. 795, de 27 de
abril de 1999; a Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013 e com a Deliberação nº
04/13, aprovada em 12 de novembro de 2013.
2. Instituir e aplicar a Lei Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de
Educação Ambiental Municipal.
3. Articular os princípios e os objetivos da Educação Ambiental nos Projetos
Políticos Pedagógicos e nos Planos de Curso da Educação Básica, do Ensino Superior e
do Ensino Profissionalizante ofertados no Município de Pato Branco.
15 A meta nº 22 e as estratégias dela decorrentes foram contribuições recebidas da 1° Promotoria
de Justiça da Comarca de Pato Branco - Promotoria de Defesa do meio Ambiente.
EMBRANCC
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VI - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.1 Apresentação
Márcia Fernandes de Carvalho 1
Cleverson Malagi2
Considerando o Plano Nacional de Educação (PNE) decenal e a construção
deste Plano Municipal de Educação (PME) para o município de Pato Branco, Paraná,
lembra-se que a valorização dos profissionais da educação foi definida por Leão (2013,
p.1)3 como:
Um dos.pilares da qualidade de ensino socialmente referenciada; ao .lado
do financiamento e da gestão democrática .. ·.Falar de valorização implica
aprimorar aformação inicial, a formação continuada, a definição de um
piso salarial.e, também, dacarreira do professor.
Capuchinho (2014)4 informa que ainda no ano de 2013, cerca de 21,5% dos
professores brasileiros não haviam cursado o ensino superior, e lecionavam para os anos
finais do Ensino Fundamental: 6° ao 9° Ano.
Dados do Ministério da Educação sobre a formação de professores e
professores da Educação Básica são mostrados na Figura 1 :
1 Mestre em Educação. 2 Direito e Contabilidade.
3 LEÃO, Roberto. A valorização dos profissionais da Educação como pilar da qualidade.
Observatório do PNE, 01 jun. 2013; Disponível em: <http://www.observatoriodopne.org;br/metas;..
pne/17-valorizacao~professor/analises/a-valorizacao;..dos-profissionais"'."da-educacao-como"'."pilar-daqualidade> Acesso em: 18 maio de 2015.
4 CAPUCHINHO, Cristiane. Má formação dos professores atrapalha educação brasileira. São
Paulo: UOL, 23 abr. 2014. Disponível em: <http://educacao.uol.com.br/noticias/2014/04/23/maformacao-dos-professores-atrapalha-educacao-brasileira.htm> Acesso em: 18 maio 2015.
181
Figura 1: Número de docentes atuando na Educação Básica e proporção por grau de
formação de 2007 a 2013
2007 1.878.284 0,2 0,6 30,8 25,3 5,5 68,4
2008 1.983.130 0,2 0,5 32,3 25,7 615 67,0
2009 1.972.333 0,2 0;5 31,6 24,5 7,1 67;7
2010 1.999.518 0,2 0,4 30,S 22,5 8,0 68,8
2011 2039.261 0,2 M 28,7 19,0 6,4 3~ 70;7
2012 2.095.013 011 0,3 26,5 16,0 5;5 5;0 73,1
2013 2.141.676 0;1 0,2 24,9 U}J 4;9 6;1 74,8
Fonte: Brasil (2015, p.36).5
A valorização dos profissionais da educação tem sido uma preocupação do
Estado, porque a realidade de falta de formação no ensino superior ainda é presente na
condição de formação de professores, a exemplo do registro de Capuchinho (2014).6
Na elaboração do PNE, o Ministério da Educação associa a valorização dos
profissionais do magistério com a qualidade da educação, enfatizando a importância que
deve ser dada à educação básica, pelas universidades:
A qualidade do ensino só poderá existir se houver a valorização dos
profissionais do magistério, a qual só será alcançada por meio de uma
política global capaz de articular a formação inicial, as condições de
trabalho, o salário, a carreira e a formação continuada. O PDE conclui
que a formação inicial e continuada do professor exige que o parque de
universidades públicas tenha atenção especial à educação básica
(BRASIL, 2014, p.35). 7
5 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p. 6 CAPUCHINHO, Cristiane. Má formação dos professores atrapalha educação brasileira. São
Paulo: UOL, 23 abr. 2014. Disponível em: <http://educacao.uol.com.br/noticias/2014/04/23/maformacao-dos-professores-atrapalha-educacao-brasileira.htm> Acesso em: 18 maio 2015. 7 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p.
1a2 l ~··- ........................... JY
Destaca Leão (2013, p.1)8
, na proposição da valorização dos profissionais da
educação, todos eles devem estar incluídos, pois "Na escola, não é apenas o professor
que educa", mas se trata de um trabalho conjunto, que abrange a merendeira, o porteiro,
o inspetor, porque cada um deles possui um papel educativo a ser desempenhado no seu
âmbito de atividades.
A Lei nº 12.014/2009, de 06 de agosto de 2009, alterou o Artigo 61 da Lei nº
9394/96, de 20 de dezembro de 1996, a LDB, assim definindo os profissionais da
educação:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que,
nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são:
1 - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
li - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia,
com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou
doutorado nas mesmas áreas;
Ili - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico
ou superior em área pedagógica ou afim (BRASIL, 2009, p.1). 9
Percebe-se que a LDB enfatiza a formação como base de atuação e de respaldo
para os profissionais da Educação. Quando às funções, a mesma LDB, dispõe:
São aqueles que exercem atividades de docência e suporte pedagógico,
docência, conforme formação e habilitação definidas nos art. 62 e 64 da
LDB, atuam nas unidades escolares e nas atividades de suporte nas
unidades escolares e no órgão gestor da educação municipal (BRASIL,
1996).10
Para os funcionários da educação a descrição é de:
Trabalhadores responsáveis pelas atividades de asseio, conservação e
manutenção, preparo da alimentação escolar. Administração e de
secretariado, motorista de transporte escolar e outros de necessidade do
órgão gestor da educação municipal (MACHADO, 2015, p.6). 11
8 LEÃO, Roberto. A valorização dos profissionais da Educação como pilar da qualidade.
Observatório do PNE, 01 jun. 2013. Disponível em: <http://www.observatoriodopne.org.br/metaspne/17-valorizacao-professor/analises/a-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao-como-pilar-dagualidade> Acesso em: 18 maio de 2015.
9 BRASIL. Lei nº 12.014 de 06 de agosto de 2009. Brasília, 2009. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que
se devem considerar profissionais da educação. 10 BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
11 MACHADO, Jacir Bombonato. Valorização dos profissionais da educação: desafios e
perspectivas. Apresentação do Plano Municipal de Educação de Pato Branco. Pato Branco:
Prefeitura Municipal, Secretaria da Educação, 2015. Slides.
1
Quanto ao regime jurídico, é único, constante da Constituição Federal de 1988,
artigo 39:
Art. 39. A União, Estados o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas (BRASIL, 201 O, p.13). 12
De acordo com a Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, as
mudanças no artigo 39 têm a seguinte redação: "A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes" (BRASIL, 1998,
p.1).13
Para Abicalil (2014), 14 movimento social, gestores públicos, estudantes,
profissionais, representantes dos poderes da República, formuladores da crítica
acadêmica e científica, todos foram convocados à discussão da educação brasileira
sobre a construção de um sistema nacional articulado de educação. De fato, a população
brasileira se encontra.
Diante de um espaço mobilizador e democrático de diálogo e decisão
que teve a finalidade de prosseguir a obra, reconhecer as heranças,
perscrutar suas bases conceituais e materiais, fundamentar e atualizar a
concepção de educação que respondesse aos objetivos e finalidades
apontados pela prática social emancipadora e à pactuação da
Constituição Federal de 1988 (ABICALIL, 2014, p.63). 15
Inerente aos profissionais da educação encontra-se o Plano de Carreira,
estabelece a carreira para a área na qual o servidor público prestou concurso, definido
como "Um conjunto de direitos e deveres que determinam como o servidor pode evoluir
ao longo do tempo e ampliar a sua remuneração" (MACHADO, 2015, p.17). 16
12 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 201 O. 13 BRASIL. Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998. Brasília, 1998. Modifica o regime
e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá
outras providências.
14 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80
anos. ln CUNHA, Célia et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos
depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104.
151dem.
16 MACHADO, Jacir Bombonato. Valorização dos profissionais da educação: desafios e
perspectivas. Apresentação do Plano Municipal de Educação de Pato Branco. Pato Branco:
Prefeitura Municipal, Secretaria da Educação, 2015. Slides.
1
A estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município
de Pato Branco é apresentada na Lei nº 3.288 de 3 de dezembro de 2009, distinguindo
como categorias do magistério o disposto no artigo 4°, explicitada cada uma das
categorias em seus incisos:
Art. 4° O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias: 1 -
Pessoal Docente; li - Pessoal Especialista em Educação. § 1° Entendese por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades
escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades
docentes. § 2° Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o
membro do magistério que, possuindo a respectiva qualificação,
desempenha atividades de direção, administração, planejamento,
orientação, supervisão e outras similares no campo de educação (PATO
BRANCO, 2009, p.4). 17
Constante no artigo 73, a descrição de cargos, conforme o Quadro 1.
Quadro 1: Cargos do pessoal do magistério da educação municipal de Pato Branco
Carga Horária Nº de vagas
Fonte: Pato Branco (2009, p.17).
As funções de suporte pedagógico podem ser exercidas por ocupantes do cargo
de Professor ou por ocupante de cargos específicos, tais como Pedagogo.
16 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 201 O.
17 PATO BRANCO. Lei Municipal nº 3.288 de 03 de dezembro de 2009. Pato Branco: Câmara
Municipal, 2009. Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1. 7 43, de 6 de julho de 1998.
18 Idem.
1
1.2 Diagnóstico
1.2.1 Legislação municipal (lei orgânica, estatuto, planos de carreira, leis
específicas, PPA, LDO, LOA
O primeiro passo para um bom orçamento é entender os objetivos a serem
atingidos no ano e quais as prioridades legais a serem cumpridas, pois os recursos serão
sempre insuficientes; adequar/ajustar peças de planejamento; a educação tem uma
estrutura orçamentária própria e específica em função dos recursos vinculados e
específicos do setor (MACHADO 2015). 19
1.2.2 Editais de concurso
Observar descrição dos cargos e atribuições, carga horária e local de atuação;
verificar nível de formação e habilitação que foram solicitados.
1.2.3 Estrutura da Rede Municipal (demandas de ofertas e estrutura)
Prédios: localização, situação e demandas; novas unidades; população por faixa
etária e demanda de vagas; e, matrículas.
1.2.4 Vida funcional de cada profissional
Nível de formação atual; remuneração; dados pessoais; data de admissão e
nível de ingresso.
19 MACHADO, Jacir Bombonato. Valorização dos profissionais da educação: desafios e
perspectivas. Apresentação do Plano Municipal de Educação de Pato Branco. Pato Branco:
Prefeitura Municipal, Secretaria da Educação, 2015. Slides.
19 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 201 O.
1.2.5 Receitas X Gasto com funcionalismo
Receita Corrente Líquida; aplicação de 25% em MOE (base de cálculo e
estimativa); recursos próprios (os 25% menos a dedução para o Fundeb); Fundeb:
movimentação (dedução, retorno). (MACHADO, 2015).2
º
Na Figura 2 pode ser visualizada a formação dos profissionais da Educação
Básica no município de Pato Branco.
Figura 2: Formação dos profissionais da educação da Rede Municipal de Pato Branco
600
500
400
300
200
100
o
2010 2011 2012 2013 2014
111 Magistério 111 Superior
Fonte: Autoria (2015).
1.3 Meta 15
Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1
(um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos 1, li e Ili do caput do artigo 61
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores
20 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 201 O.
1
e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível
superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
1.4 Estratégias
1. Pactuar com a União, Estado e com as Instituições de Ensino Superior
existentes no Município, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação profissional da educação e da capacidade de atendimento por
parte das mesmas, definindo obrigações recíprocas em prol da melhoria do acesso aos
Cursos Superiores.
2. Incentivar, estimular e ampliar a contratação de estudantes matriculados no
programa permanente de iniciação à docência, em cursos de licenciatura, a fim de
aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da Educação Básica.
3. Em parceria com a União e o Estado consolidar e ampliar plataforma
eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e
continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus
currículos eletrônicos.
4. Implementar programas específicos para formação de profissionais da
educação para as escolas do campo,tais como Escolas Rurais,Casa Familiar Rural a fim
de que possam desenvolver políticas voltadas a esta população.
5. Incentivar, articular e otimizar com as Instituições de Ensino Superior as
práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos
profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a
formação acadêmica e as demandas da Educação Básica.
6. Assegurar que os professores do Município em efetivo exercício tenham a
formação exigida e necessária para a atuação no Magistério (LDB - artigos 62 e 67).
Estado:
Esta formação profissional, contudo, é reconhecida em suas dificuldades pelo
A despeito desse reconhecimento e dos requerimentos exigidos para o
exercício profissional, o acesso à formação universitária de todos os
professores da educação básica, no Brasil, não se concretizou,
constituindo-se ainda uma meta a ser alcançada no contexto das lutas
históricas dos setores organizados do campo educacional em prol de
uma educação de qualidade para todos (BRASIL, 2014, p.48). 21
Atingir a Meta 15 implica efetivar um esforço colaborativo entre os entes
federativos (União, estados, DF e municípios) definindo as responsabilidades de cada um
(BRASIL, 2014).22
Inerente à Meta 15, Abicalil (2014, p.89) lembra que os debates foram intensos:
Quase três milhares de iniciativas de emendas, dois substitutivos, 155
destaques para votação e um complemento de voto aprovado, em 13 de
junho de 2012, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados
encarregada de sua análise, ressalvados os destaques.23
Duas estratégias da Meta 15 são particularmente comentadas no PNE: a
promoção da reforma curricular dos cursos de licenciatura e o estímulo à renovação
pedagógica, e a valorização das práticas de ensino e dos estágios nos cursos de
formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, buscando sistematizar
a articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica (BRASIL,
2014).24
Quanto à Meta 16, segundo o Ministério da Educação, a formação continuada,
direito dos professores da educação básica é também uma exigência para e do exercício
profissional, cuja argumentação é: "para que se tenha uma educação de qualidade e se
atenda plenamente o direito à educação de cada estudante é importante que o
profissional responsável pela promoção da aprendizagem tenha formação adequada"
(BRASIL, 2014, p.51).25
Zarur (2015) explica que a Meta 16 tem sido, antes e durante o período de
abrangência do PNE, cumprida com folga, conforme os dados veiculados no Censo
Escolar de 2013. Em sua versão:
Enquanto a meta do PNE prevê um crescimento anual de 5%, o
incremento do número de mestres e doutores tem sido, de 2001 até
21 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. . 22 Idem.
23 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80
anos. ln: CUNHA, Célio et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos
depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104. 24 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
25 Idem. mo ••••••0•••1
189 1
................................. .11~-.;;;-r
2003 (e antes), sempre acima dos 13%, com exceção do crescimento do
número de mestres de 2000 para 2001, que ficou em 9,5%. Isto, em que
pese a diminuição do número de professores e pesquisadores das
universidades federais e estaduais, onde se concentra a pesquisa e a
pós-graduação (ZARUR, 2015, p.1). 26
Dados mostram que o nível de formação melhora comparativamente à elevação
da etapa de atuação do professor na educação básica. Segundo o Censo Escolar:
Uma das formas de melhoria da qualificação dos docentes se dá pelo
incentivo à formação em cursos de nível superior. [ ... ] foi possível
identificar que cerca de 430 mil profissionais que atuam no magistério da
educação básica também são alunos da educação superior. Desses
professores, observa-se que aproximadamente 48% estão matriculados
no curso de Pedagogia e 10% no curso de Letras (BRASIL, 2014,
p.36).27
Dentre os objetivos para a Meta 16 está a sua concretização, com vinculação
entre os entes federativos e quanto ao dimensionamento da demanda por formação
continuada, com promoção da oferta correspondente pelas instituições públicas visando à
consolidação de um planejamento estratégico, em regime de colaboração.
É, segundo o Ministério da Educação, a imposição da "Consolidação da política
nacional de formação de professores da educação básica, com a definição de diretrizes
nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das
atividades formativas" (BRASIL, 2014, p.51).28
Para o PME do município de Pato Branco, os dados da formação dos
profissionais da Educação Básica são mostrados na Figura 3.
26 ZARUR, George. Avaliação do Pós-Graduação no PNE. ln: George Zarur - Antropologia e
economia política. 2015. Disponível em: <http://www.georgezarur.com.br/artigos/82/avaliacao-do-
~lano-nacional-de-educacao-ensino-de-pos-graduacao> Acesso em: 19 maio 2015. 7 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p. 28 Idem.
1
Figura 3: Formação dos profissionais da educação básica
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
2010 2011 2012 2013 2014
11 Magistério+Graduação •Pós Graduação
Fonte: Autoria (2015).
1.5 Meta 16
Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores
da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos
(as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
1.6 Estratégias
1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada na rede municipal e fomentar a
respectiva oferta por parte das instituições públicas de Educação Superior, de forma
orgânica e articulada às políticas de formação da União e do Estado.
2. Consolidar, com apoio financeiro no âmbito municipal, a política nacional de
formação de professores e professoras da Educação Básica, participando da definição de
diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação
das atividades formativas.
3. Divulgar e estimular o acesso a bolsas de estudo para pós-graduação dos
professores e das professoras e demais profissionais da Educação Básica.
Referente à estratégia 2, Abicalil (2014, p.90) refere três diferentes
compreensões .. Na primeira, acrescenta o termo sistema nacional, atribuindo a uma:
tarefa de avaliação de abrangência nacional atinente ao nível da
educação básica, alcançando as etapas e modalidades pertinentes, e à
concepção de instrumentos de aferição de rendimento escolar, gestão
institucional, confecção de índices e de indicadores,aplicação de exames
etc.
Em seguida, comenta acerca de uma segunda compreensão, cuja referência é
realizada quanto ao conjunto de instituições ofertantes de ensino superior,
desconsiderando a questão de vinculação aos sistemas estaduais ou ao sistema federal
de ensino, quando se trata de tarefas de credenciamento, autorização e reconhecimento
de cursos, normatização, fiscalização e avaliação institucional.
Por fim, compreende que essa estratégia da Meta 16 "[ ... ] tem mais afinidade
com a formulação de uma política nacional de formação, coerente ou não com aquela já
concebida na atual gestão do Ministério da Educação", conforme disposição no Decreto
nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009 (ABICALIL, 2014, p.60).
1.7Meta17
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de
educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
deste PME em consonância com o PNE.
Para melhor compreensão da Meta 17 deste MPE, observem-se os dados do
município de Pato Branco, apresentando as médias de pisos salariais de professores
municipais (Quadro 2).
1
Quadro 2: Médias dos pisos e salários dos servidores municipais por 40h
1.024,67 1.187 ,08 1.451,00 1.567 ,00 1.697 ,00
1.329,61 1.540,36 1.882,82 2.033,34 2.202,03
1.605,55 2.016,37 2.480,92 2.663,85 2.692,51
3.025,35 3.073,80 3.047,05 3.409,30 3.794,18
Fonte: Autoria (2015).
Os dados do Quadro acima podem ser visualizados na Figura 4.
Figura 4: Mostra gráfica das médias dos pisos e salários dos servidores municipais por
40h
jan/14
jan/13
jan/12
jan/11
jan/10
R$ - R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 3.000,00 R$ 3.500,00 R$ 4.000,00
11 Média de Salário dos Professores da Rede Municipal
Fonte: Autoria (2015).
A média salarial de professores municipais por tempo de serviço é apresentada
no Quadro 3.
1
Quadro 3: Média dos salários dos professores por tempo de serviço
87 1.443,07 2.886,14
76 1.631,05 3.262,10
84 2.290,65 4.581,30
63 2.717,43 5.434,86
67 2.984,18 5.968,36
Fonte: Autoria (2015).
A melhoria da educação e dos índices educacionais e das taxas de
escolarização da população, bem como do desenvolvimento social e econômico do País
vinculam-se de modo intrínseco à valorização dos profissionais do magistério das redes
públicas da educação básica.
De fato:
As pesquisas mostram que professores com formação adequada, com
condições dignas de trabalho e que se sentem valorizados contribuem
para uma aprendizagem mais significativa dos estudantes, resultando
em maior qualidade da educação. A organização e a gestão dos
sistemas de ensino e das escolas também são fatores fundamentais
nesse aspecto. No caso específico dessa meta, a valorização dos
profissionais do magistério é tomada pelo aspecto da sua remuneração
média (BRASIL, 2014, p.53). 29
Com a Lei nº 11. 738/2008 o Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), constituiu-se em um
dos maiores avanços para a valorização profissional (BRASIL, 2008).30
Professores bem formados, valorizados social e economicamente, recebendo
salários justos, desenvolverão atividades pedagógicas condizentes com as exigências
dos alunos deste tempo histórico, em que as crianças e jovens são mais difíceis de se
ensinar, desafiando a criatividade e a competência técnica dos professores(as).
29 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
30 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Brasília, 2008.
Regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
1
1.8 Estratégias
1. Instituir Fórum Municipal Permanente de Educação, com representação dos
trabalhadores da educação, do Poder Público e sociedade organizada para
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução
salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios -
PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
3. Revisar o Plano de Carreira dos(as) profissionais do magistério da educação
básica, da rede pública municipal, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11. 738,
de 16 de julho de 2008, no prazo de 2 (dois) anos a contar da vigência do PME.
Sobre a Meta 18 do PME do município de Pato Branco, apresenta-se o
conteúdo.
1.9 Meta 18
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a adequação do plano de Carreira
para os (as) profissionais da educação municipal, tomando como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do
artigo 206 da Constituição Federal.
Referente a esta Meta 18, o Ministério da Educação assim registra:
A carreira do magistério deve se tornar uma opção profissional que
desperte nas pessoas interesse pela formação em cursos de
licenciatura, nas diferentes áreas do saber, de modo a aumentar a
procura por cursos dessa natureza e, dessa forma, suprir as demandas
por esses profissionais qualificados, tanto para a educação básica como
para a educação superior. Em muitos casos, o fator financeiro é decisivo
para a escolha ou não de uma profissão, bem como para sua evasão,
quando da oportunidade de melhor remuneração em carreira com
qualificação equivalente (BRASIL, 2014, p.56).31
31 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
1
Gatti (2014, p.203)32 destaca a importância da formação inicial de professores
nas instituições de ensino superior como uma tarefa de preparação de um profissional
especializado para atuar nas escolas de educação básica, sendo que nesta formação
inicial: "O professor não pode ser considerado um missionário ou que ele exerça um
ofício secundário. Ele precisa ser tomado como um profissional e, como tal, deve ser
preparado para enfrentar os desafios do exercício do magistério".
Referente ao plano de carreira, presente no campo educacional, ainda não tem
contemplados os anseios da comunidade escolar, embora os dados trazidos pelos
Planos de Ações Articuladas (PAR), de 5.532 municípios que elaboraram o PAR, 68,26%
declararam possuir plano de carreira. Contudo, "Ainda é preciso avançar no sentido de
assegurar, em um prazo de dois anos da aprovação do PNE, a implantação dos referidos
planos em todos os sistemas de ensino, contemplando todos os níveis da educação"
(BRASIL, 2014, p.56). 33
A Rede Municipal de Pato Branco ressente-se da implantação do resíduo de
hora atividade, conforme estabelece a LDB. Também necessita de um corpo docente em
número suficiente para atuar, principalmente na Educação Infantil. Os Centros de
Educação Infantil autônomos, que não fazem parte de escolas do Ensino Fundamental,
têm como gestoras professoras que recebem uma função gratificada de coordenadora
pedagógica, embora exerçam a função administrativa e pedagógica no CMEI. Nessa
circunstância, defende-se o direito ao benefício de uma função gratificada similar à de
Direção de Escola do Ensino Fundamental.
Contudo, atualmente, a gratificação recebida pela função de direção de Escola
do Ensino Fundamental independe do porte da Escola, sendo o mesmo valor pecuniário
atribuído a quem exerce a função de diretor(a) em escola com menos de 50 alunos e a
quem exerce a função em escola com mais de 300 alunos. É preciso, portanto, rever-se
essa tabela de funções gratificadas, para que haja justiça na aplicação da mesma e
estímulo aos(às) profissionais que a ela fazem jus.
32 GATTI, Bernardete A. O manifesto dos pioneiros da educação nova de 1932 e a formação de
professores. ln: CUNHA, Célia et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares,
80 anos depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014. p.197-202. 33 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
1
1.1 O Estratégias
1. Aderir à prova nacional, realizada por iniciativa do Ministério da Educação, a
cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, na realização de
concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação municipal.
2. Implantar, nas redes públicas de educação básica e superior,
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a
decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso
de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque
para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.
3. Estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação do
Município e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós graduação
stricto sensu;
4. Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município,
incentivos para qualificação profissional.
5. Assegurar que no primeiro ano de vigência deste plano seja concedido o
percentual de hora/atividade previsto na LDB.
Para o PME do município de Pato Branco, os dados acerca do piso salarial de
servidores municipais podem ser analisados no Quadro 4.
Quadro 4: Médias dos pisos e salários dos servidores municipais por 40h
1.024,67 1.187,08 1.451,00 1.567,00 1.697,00
1.329,61 1.540,36 1.882,82 2.033,34 2.202,03
Fonte: Autoria (2015).
Apresentados esses valores graficamente podem ser visualizados na Figura 5.
Figura 5: Média dos pisos Salariais: Nacional (Lei) x Municipal
R$ 2.000,00
R$1.000,00
R$ 500,00
R$-
jan/10
111 Piso Nacional
Fonte: Autoria (2015).
jan/11 jan/12
R$ 2.202.03
jan/13 jan/14
Finaliza-se a descrição sobre a Meta 18 e, de certo modo, para todas as Metas
do PNE referentes à formação de professores, com uma recomendação de Gatti (2014,
p.205)34, acerca da responsabilidade do Sistema Nacional de Educação em prever, tornar
possível e concreta uma nova formação de professores: "Um SNE não pode ser mais
uma proposta abstrata, entre tantas outras que temos, mas, para que ele se concretize".
34 GATTI, Bernardete A. O manifesto dos pioneiros da educação nova de 1932 e a formação de
professores. ln: CUNHA, Célia et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares,
80 anos depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.197-202.
198" "] ................................ i/Jr;""
VII - GESTÃO DEMOCRÁTICA, CONTROLE SOCIAL E
PARTICIPAÇÃO
1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
1.1 Apresentação
Márcia Fernandes de Carvalho 1
Ademilson Candido da Silva2
Cleverson Malagi3
Inicialmente apresenta-se o conceito de democratização da educação, para além
de ações destinadas à ampliação do atendimento escolar:
Configura-se como uma postura que, assumida pelos dirigentes
educacionais e pelos diversos sujeitos que participam do processo
educativo, inaugura o sentido democrático da prática social da educação
(GRACINDO, 2007, p.34).4
Constante no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, a gestão democrática
da educação nas instituições educativas e nos sistemas de ensino tem garantia como
princípio constitucional. Depois, a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) confirmou esse princípio e reconheceu a
organização federativa, no caso da educação básica (BRASIL, 2014). 5
Em sua apresentação a gestão democrática é entendida como:
1 Mestre em Educação. 2 Direito e Administração. 3 Direito e Contabilidade.
Espaço de construção coletiva e deliberação, deve ser assumida como
dinâmica que favorece a melhoria da qualidade da educação e de
aprimoramento das políticas educacionais, como políticas de Estado,
4 GRACINDO, Regina Vinhaes. Gestão democrática nos sistemas e na escola. Brasília:
Universidade de Brasília, 2007. 72 p. 5 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. . .......................................... ·-···········1
199 1
............................... P:,;:P"'
articuladas com as diretrizes nacionais em todos os níveis, etapas e
modalidades da educação (BRASIL, 2014, p.59).6
"A mobilização e a incessante luta dos educadores nos congressos e
conferências de educação da ABE, resgatados pelo Fórum Nacional em Defesa da
Escola Pública na constituinte, tornaram princípio constitucional a gestão democrática da
educação" (BORDIGNON et ai., 2014, p.212).7
A gestão democrática da educação municipal tem como fundamento as
disposições dadas pelas políticas públicas educacionais, com respeito ao papel que a ·
educação deve desempenhar:
O entendimento de que a educação tem um papel importante na
construção de uma cultura democrática e de que o direito a esta
aprendizagem deveria ser vivenciada por todos os sujeitos da
comunidade escolar de escolas públicas e privadas foi argumento
vencido no período Constituinte, prevalecendo na CF/88 (BRASIL, 1988)
o preceito da gestão democrática apenas para as escolas públicas
(PERONI; FLORES, 2014, p.186).8
Segundo Gracinda (2007, p.32)9 os movimentos sociais no Brasil têm lutado pela
democratização de educação, especialmente pela Educação Básica; "Pode-se perceber
um esforço no sentido do atendimento às demandas sociais por educação básica, porém
de forma focalizada e restritiva".
No Tema 19 o PNE ratifica a gestão democrática em seus "[ ... ] preceitos
constitucionais e estabelece a gestão democrática da educação como uma das diretrizes
para a educação nacional" (BRASIL, 2014, p.59). 1
º
6 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. 7 BORDIGNON, Genuíno; GADOTTI, Moacir; CUNHA, Célia da; ALMEIDA JÚNIOR, Arnóbio
Marques de. Sistema nacional de educação: uma agenda necessária. ln: CUNHA, Célia et ai.
(orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do Manifesto.
Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.203-221.
8 PERONI, Vera Maria Vidal; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e
gestão democrática da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180-
189, maio-ago. 2014.
9 GRACINDO, Regina Vinhaes. Gestão democrática nos sistemas e na escola. Brasília:
Universidade de Brasília, 2007. 72 p. 10 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
1.2 Diagnóstico
Para o município de Pato Branco, seguindo a Lei municipal nº 3.288, de 03 de
dezembro de 2009 assegura em seu artigo 2º, IX, eleição direta para escolha de diretores
das escolas:
Art. 2º
[ ... ]
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição
direta para diretores de escolas, nos termos de regulamentação
específica (PATO BRANCO, 2009, p.1). 11
O modelo atual garante escolha dos diretores mediante eleição realizada na
comunidade local, com posterior nomeação do Prefeito para o exercício do cargo de
direção.
Os cargos de direção, contudo, juntamente com os cargos de chefia e
assessoramento, são justamente aqueles que a Constituição Federal considera como
cargos em comissão, em seu artigo 37, V:
Art. 37
[ ... ]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento (BRASIL, 2010, p.12). 12
O Supremo Tribunal Federal, que atua como guardião máximo da Constituição, .
por diversas vezes já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais
que garantiam a eleição direta para diretores de escola.
Com este argumento legal, a proposta para o cargo de diretor pretende a
readequação da norma, a exigência de pré-requisitos para candidatura, a lista tríplice e a
escolha final pelo prefeito.
11 PATO BRANCO. Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. Pato Branco: Câmara Municipal,
2009.
12 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 201 O.
1.3 Meta 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas da Rede Municipal,
prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria Municipal de educação e Cultura para
tanto.
1.4 Estratégias
1. Revisar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua
abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para
a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e
desempenho, bem como a participação da comunidade escolar. Dentre os critérios deve
ser estabelecido:
a) exigência de pré requisitos para candidatura, como escola de formação em
gestão, tempo de trabalho como professor; inclusão pela administração pública, em
cursos de formação em gestão;
b) lista tríplice.
A escolha e nomeação do Diretor de escola municipal será realizada pelo
prefeito.
2. Aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos (às)
conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos
Conselhos de Alimentação Escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais
em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses
colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
3. Constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o
intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento
da execução deste PME em consonância com o PEE e o PNE.
4. Estimular a constituição e o fortalecimento dos conselhos escolares, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por
meio da adesão aos programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições
de funcionamento autônomo.
5. Fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, conselhos
escolares e Conselho Municipal de Educação, alunos (as) e seus familiares na
formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão
escolar e regimentos escolares.
6. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
7. Aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares, bem
como desenvolver programas de formação continuada com os gestores escolares com
vistas ao fortalecimento da gestão.
8. Instituir, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sistema Municipal de
Educação de Pato Branco.
Finalizando a apresentação da Meta 19, reporta-se ao Documento Referência da
Conferência Nacional de Educação (CONAE}, em 201 O, que apontou cinco grandes
desafios para o Estado e para a sociedade brasileira. Dentre eles, registra-se o desafio d:
d) Propiciar condições para que as referidas políticas educacionais,
concebidas e efetivadas de forma articulada entre os sistemas de ensino,
promovam: o direito do/da estudante à formação integral com qualidade;
o reconhecimento e valorização à diversidade; a definição de parâmetros
e diretrizes para a qualificação dos/das profissionais da educação; o
estabelecimento de condições salariais e profissionais adequadas e
necessárias para o trabalho dos/das docentes e funcionários/as; a
educação inclusiva; a gestão democrática e o desenvolvimento social; o
regime de colaboração, de forma articulada, em todo o País; o
financiamento, o acompanhamento e o controle social da educação; e a
instituição de uma política nacional de avaliação no contexto de
efetivação do SNE (BRASIL, 201 O, p.13). 13
A concepção de gestão democrática da educação tem avançado desde o Fórum
Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP}, nas mobilizações pró Constituinte,
depois, na LDB, no PNE e CONAE.
Trata-se de marcos orientadores do Estado Democrático e da sociedade civil na
geração de mudanças na legislação, nas políticas públicas de educação nos municípios e
13 BRASIL. Ministério da Educação. Conae: Construindo o Sistema Nacional Articulado: o Plano
Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação. Brasília: Conferência Nacional da
Educação, 201 O.
nos estados, transformando-se em projetos de leis e leis, diretrizes e normas nos
diferentes níveis, que "[ ... ] alimentaram e deram protagonismo político às mobilizações
populares de elevada representatividade" (ABICALIL, 2014, p. 70). 14
Com relação à Meta 19 salienta o Ministério da Educação, que:
A gestão democrática da educação não se constitui em um fim em si
mesma, mas em importante princípio que contribui para o aprendizado e
o efetivo exercício da participação coletiva nas questões atinentes à
organização e à gestão da educação nacional, incluindo: as formas de
escolha de dirigentes e o exercício da gestão (BRASIL, 2014, p.59). 15
Peroni e Flores (2014)16, contudo, entendem que na Meta 19 do PNE, a proposta
de gestão democrática aparece, dando lugar a um modelo de gestão gerencial. Trata-se
do próprio texto da Meta 19, que indica a adoção de critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, apresenta princípios gerenciais
como critérios técnicos de mérito e desempenho.
14 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80
anos. ln CUNHA, Célia et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos
depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104. 15 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
16 PERONI, Vera Maria Vidal; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e
gestão democrática da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180-
189, maio-ago. 2014.
VIII - FINANCIAMENTO, GESTÃO EDUCACIONAL E
REGIME DE COLABORAÇÃO
1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
1.1 Apresentação
Márcia Fernandes de Carvalho 1
Marcelo Giasson2
Cleverson Malagi3
Na apresentação deste texto sobre o financiamento da educação considerando a
Meta 20 do PNE, importante destacar-se o enunciado do Ministério da Educação, de que:
A vinculação de recursos financeiros para a educação, a ampliação dos
percentuais do PIB para a educação nacional, bem como a vinculação
do financiamento a um padrão nacional de qualidade, o
acompanhamento e o controle social da gestão e uso dos recursos, entre
outros, são passos imprescindíveis para a melhoria do acesso,
permanência e aprendizagem significativa dos estudantes. Ou seja, a
garantia de financiamento adequado das políticas educacionais é base e
alicerce para a efetivação do Sistema Nacional de Educação e, por
conseguinte, para o alcance das metas e estratégias do PNE, com vistas
à garantia de educação em todos os níveis, etapas e modalidades, além
da superação das desigualdades regionais (BRASIL, 2014, p.61).4
Para Peroni e Flores (2014)5
, quanto ao texto da Meta 20, sua aprovação teve
como intuito a efetivação da demanda feita pela sociedade durante os quatro anos de
tramitação do PNE, com a previsão de ampliação de recursos com base no aumento do
percentual de investimento em educação.
1 Mestre em Educação. 2 Contabilidade e Pós-Graduação em Gestão Pública e Controle Interno.
3 Direito e Contabilidade.
4 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
5 PERONI, Vera Maria Vidal; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e
gestão democrática da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180-
189, maio-ago. 2014. . ............................ !
Dentre os investimentos em educação, Abicalil (2014, p. 78}6 entende que devem
alcançar a manutenção de prédios, instalações e equipamentos, ingressando como
objeto de regulamentação fundado em uma definição de um "custo-qualidade por aluno,
por tipo de escola, por nível, por etapa, por modalidade, por turnos de funcionamento, por
localização e tempo de uso".
Neste período de implementação do PNE, o financiamento da educação,
conforme considerados os recursos vinculados, que compreendem os percentuais
mínimos concernentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios que
devem ser investidos em educação além dos recursos subvinculados, a exemplo do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDES), e ainda a garantia de novos recursos
permanentes e estáveis, se caracterizam como fundamentais à melhoria da educação
nacional (BRASIL, 2014).7
Atendendo ao regime federativo, a divisão dos recursos fiscais entre os entes da
federação visando à disponibilidade de capacidade de financiamento compatível com
suas responsabilidades, revela a necessidade de uma solução complexa para o equilíbrio
entre responsabilidades e recursos, na medida em que forem maiores as disparidades
regionais e sociais. De fato, "um equilíbrio desta natureza depende mais de uma reforma
tributária, que pode exigir muito mais tempo para a construção de acordos federativos, do
que do próprio Sistema Nacional de Educação" (ALMEIDA JÚNIOR, 2014, p.119). 8
A solução para o financiamento educacional vem se tornando imprescindível,
ainda mais que "[ ... ] o FUNDES termina em 2020", revelando possibilidades para a
construção de um quadro diferenciado considerando-se dois aspectos: uma possível
ampliação de equalização e a vinculação do Valor Aluno Ano (V AA) a um padrão de
qualidade a ser nacionalmente pactuado (ALMEIDA JÚNIOR, 2014, p.119). 9
6 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80
anos. ln: CUNHA, Célio et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos
depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104. 7 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
8 ALMEIDA JÚNIOR, Arnóbio Marques de; NOGUEIRA, Flávia Maria de Barros; LAMBERTUCCI,
Antônio Roberto; GROSSI JUNIOR, Geraldo. O sistema nacional de educação: em busca de
consensos. ln: CUNHA, Célio et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80
anos depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.105-121. 9 Idem. , ....... _________ ~--·····-······.-····---1
i 206 1
L........... tlJfa'?""'
1.2 Diagnóstico
No levantamento realizado sobre a educação municipal de Pato Branco, dados
sobre os valores investidos na educação podem ser visualizados no Quadro 1.
Quadro 1: Valores investidos na educação (Em reais R$)
Percentual
Aplic. 30,58% 30,04% 27,14% 29,12% 27,50%
Educação
Fonte: Autoria (2015).
Na Figura 1 são mostrados os valores aplicados na educação quanto ao
executado referente ao orçamento e o valor executado na educação.
Figura 1: Valores investidos na educação (Em reais R$)
2014
2013
2012
2011
2010
11 Base Calculo 25% 1111 Valor Executado Educaeão 1111 Valor Executado Orcamento i=onte:-Aütorla-(2oTsr------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------'
- --------------- ·1
207 1
________________ ;fJY%-,,,..
Quanto aos valores dos investimentos Fundeb, são mostrados no Quadro 2.
Quadro 2: Investimentos Fundeb (Em reais R$)
Percentual
Aplicado Fundeb
60%
Fonte: Autoria (2015).
80,84% 88,27% 86,22% 83,63% 76,16%
Referente aos valores aplicados na alimentação escolar, os dados são
mostrados na Figura 2.
Figura 2: Valores aplicados na alimentação escolar (Em reais R$)
1.008.807.93 1. 000 • 000 ·ºº +••.-••·>-•••••••••••••••••••·•••••••••••••.-•••••••••••••••••••••••••••••w•••••.-••·•-••••••••••••••••·-·-·•••••••-•••••••••••••••··-·••••••••••••••••••••••••••'"•••••••••••••·•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••'"••••••••
400.000.00
200.000.00
º·ºº
2010 2011 2012 2013 2014
-valor Aplicado do Repasse Federal - Complemento Merenda Escolar
--Linear (Complemento Merenda Escolar) ·--- Fonte: Autoria (2015).
Por fim, os valores aplicados na educação, investidos no transporte escolar, são
apresentados na Figura 3.
Figura 3: Valores aplicados no transporte escolar (Em reais R$)
2014 ........ : 1.015.484,141 1
l í l
........ ·i ..... 1 ....... 2.143.32J.08
1
3
1
2
1
o
1
J3
1
1
1
3.
1
o
1
s•• 389 45 1 1
96.725,50 1 1 1 1
•••
1
•• 696.83d,64 12ó14il:~ 1 11 . ' til l ···f·--· l969.120.44 l
2012
2011
2010
l
0,00 500.000.00 1.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00
1111 Complemento Transporte Escolar •Aplicado Estadual 1111 Valor Aplicado Federal i=õntê:-Autor:1a---t201sr--------------------------------------------------------------------------·------------------------------------------------------------------------------
A análise dos gráficos que apresentam os dados referentes à alimentação
escolar e referentes ao transporte escolar permite afirmar que há um investimento vultoso
da parte do município, nesses dois insumos, que possibilitam acesso à escola e uma
condição de saciedade, o que favorece a aprendizagem.
Contudo, há que se investir mais em condições de trabalho do docente, como o
aumento da hora-atividade, o que poderá implicar resultado inversamente proporcional no
absenteísmo que se verifica na rotina escolar, com resultado negativo para todos:
sobrecarga de trabalho para quem é comprometido, desestímulo aos alunos, com a troca
de profissionais, desinteresse crescente pela profissão por parte de quem acumula
atestados em sua ficha funcional.
1.3 Meta 20
Garantir recursos financeiros para a Educação da Rede Municipal, de
acordo com o estabelecido no Art. 111, da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, Paraná.
1.4 Estratégias
1. Acompanhar a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento
do ensino.
2. Fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos que
assegurem, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de
portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da
Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e os Tribunais de Contas da União,
dos Estados e dos Municípios.
3. Acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e acompanhamento regular dos
investimentos e custos por alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação.
4. Acompanhar o atendimento aos padrões exigidos no Custo Aluno-Qualidade
inicial (CAQi), que será implantado no prazo de 2 (dois) anos a contar da vigência do
PME, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação
educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos
indispensáveis ao processo de ensino e de aprendizagem e será progressivamente
reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ).
5. Acompanhar a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), como
parâmetro para o financiamento da educação das etapas e modalidades atendidas pela
Rede Municipal, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de
gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal
docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção,
construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em
aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.
Ao fecharmos este artigo, lembramos que Peroni e Flores (2014, p.187) trazem a
referência ao investimento público em educação de que "O patamar de 7% do PIB passa
a ser meta intermediária, que deve ser alcançado no prazo de 5 anos da vigência do
Plano".
21
A própria Lei nº 13.005/2014, contudo, em seu artigo 5°, § 4°, define com
detalhes o que é o investimento público em educação, ipsis litteris:
§ 4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI
do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta
Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição
Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da
educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e
isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior,
os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o
financiamento de creches, pré-escolas e de educação esJ'ecial na forma
do art. 213 da Constituição Federal (BRASIL, 2014, p.1 ). 1
Com isso, ocorre a retificação dos preceitos constitucionais e ampliação do
investimento público em educação pública. A meta é atingir o patamar de 7% do Produto
Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência dessa lei. Especialmente, "É
importante destacar a participação de cada esfera de gestão no esforço de elevação dos
investimentos e a necessidade da articulação entre os entes federativos para que o
aumento se consolide (BRASIL, 2014, p.61). 11
10 BRASIL Presidência da República. Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Brasília, 2014.
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. 11 BRASIL Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
211
MENSAGEM FINAL DA COMISSÃO DE PROFESSORES
Compreendemos que um projeto ou planejamento elaborado por várias pessoas
possibilita a obtenção de um resultado com múltiplas realidades, porquanto trazem ínsito
as diferentes percepções, opiniões e esclarecimentos sobre o tema o qual é abordado,
contribuindo significativamente para uma composição plural de conhecimento.
Na produção e apresentação deste Plano Municipal de Ensino, muitas mãos se
uniram com o objetivo comum de favorecer a educação em toda a sua amplitude, com
extensão plena a todos. A estrutura final deste Plano é significativa, conseguimos trazer
as 20 Metas do Plano Nacional de Educação para o âmbito municipal local, sabendo que
a construção da cidadania que se inicia na Educação Infantil, ao longo do tempo,
ultrapassa as divisões geográficas municipais e alcança a todos.
O intuito final, e muito importante, é registrar a participação de todos e de cada
um, indistintamente, para a consecução deste que é o objetivo nacional da educação,
para o presente e para o futuro. É um trabalho de todos nós, profissionais da educação,
da coordenação e da administração pública municipal, para todos os pato-branquenses,
para o próximo decênio.
212
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Sonhado na primavera de 2014, o Plano Municipal de Educação do Município de
Pato Branco - PME foi tomando forma pela comunicação de múltiplas vozes,
consolidadas em momentos de discussão coletiva e sistematizadas pela Equipe Técnica,
sendo encaminhado à Câmara de Vereadores, no final do outono de 2015.
Foi um curto intervalo de tempo: três estações - primavera, verão e outono -
bem aproveitado, embora insuficiente para dar conta dos sonhos que dez anos de
EDUCAÇÃO comportam. Dez anos são um longo espaço, se considerada a celeridade
com que as inovações adentram à sociedade. Dez anos encaminham a vida de um
nascituro, conforme as condições e as possibilidades que lhe são propiciadas: aos dez
anos, a criança estará finalizando os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Dez anos comportam muitas sucessões de primaveras, aromas e cores, muitos
adolesceres, em espaços escolares, que precisam mostrar-se mais atraentes que a
magia das ruas com seus mistérios e seduções. Escolas com professores e professoras
bem formados/formadas, com brilho nos olhos pela aprendizagem das crianças e jovens
que lhe são confiados, cujas marcas de atitudes e princípios levarão indelevelmente em
seu caráter, que vai sendo moldado e influenciado diretamente por que os educa.
Num tempo em que a família está ocupada e distraída com tantas
circunstâncias outras, a Educação escolar precisa estar alerta e deter a competência
para seduzir a atenção, ganhar o coração do aprendiz, trabalhar as habilidades diversas,
preparar as competências, para o exercício da cidadania consciente, responsável, ética e
solidária com os demais.
Só assim as estações da vida de cada aprendiz serão bem definidas,
harmoniosas e cumprirão a sua finalidade na trajetória pessoal de cada criança, jovem, a
ser transformada em adulto equilibrado e consciente de seu papel social. Será um
cidadão.
Aí se fundamenta a responsabilídade de quem responde pelas políticas públicas
que direcionam projetos, como o da Educação, responsáveis pela qualidade de
preparação para a VIDA.
As pessoas que trabalharam na elaboração do PME, no segmento educacional
que lhe coube, pela composição dos Comitês Setoriais ou de Gestão Central, imbuídas
dessa responsabilidade, certamente deram o melhor de si, para vislumbrar uma trajetória
21
eficiente e pródiga de possibilidades para uma Educação de Qualidade a ser ofertada no
Município de Pato Branco, no período de 2015 a 2025.
É fato que um plano é sempre flexível, passível de reformulações, já previstas no
próprio PNE, fulcro deste PME. É fato, também, que há um crescente empoderamento da
sociedade frente às políticas públicas a serem implementadas por lideranças políticas
que o povo escolher, sendo-lhe imputada a responsabilidade pela efetiva implementação
ou correções de rota, se necessário.
O PME 201512025 está escrito. Uma outra dimensão educacional para as
crianças e jovens de Pato Branco está traduzida em muitos caracteres, para que possa
ser transubstanciada em formas de viver a vida com mais qualidade. Com e pela
EDUCAÇÃO.
Heloí Aparecida De Carli
Outono de 2015.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO C"'.l
~\~!. Pato Branco, 1° de junho de 2015. ~'.-$; ,
('t~[? \
Ofício nº 61 /2015/DPM
Senhor Presidente,
Convidamos Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa de Leis,
a participar de reunião para discutir a respeito da Mensagem nº 70/2015, de 29 de maio de
2015, que dispõe sobre Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o
decênio de 2015/2025, a realizar-se dia 8 de junho de 2015 (segunda-feira), após a Sessão
Ordinária. ?i '<\ g. JO ~ \~\'5.
Contando com a participação de todos, desde já agrademos
Respeitosamente,
.h~.c~~~w. MÁRC) ~ANDES DE CARVALHO
Coordenadora do Comitê Técnico
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Reichembach
participa de
evento sobre
o Estatuto da
Família
Assessoria
CURITIBA
O deputado Reichembach (PSC) participou na
manhã dessa segunda-feira (8) da audiência "Riscos
e Consequências de uma
Mudança de Época para a
Família'; no Plenarinho da
Assembleia Legislativa do
Paraná (Alep ).
O tema central da au -
diência foi o Estatuto da
Família, que está em trâmite na Câmara Federal, e
se refere aos direitos da familia e as iniciativas públicas para a valorização da
entidade familiar. Proposto pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSC) e
presidido pelo deputado federal Diego Garcia (PHS -
PR), o evento contou com
a presença da deputada federal Cristiane Yared (PTN
- PR), dos professores Andrea Dal Pra e João Bosco
Lugnani (voluntário do Instituto da Família e da pastoral familiar da CNBB), e a
coordenadora da nacional
da pastoral da pessoa idosa,
Terezinha Tortorelli.
Em sua fala durante o
evento, Reichembach afirmou que a família é a base
da sociedade. ''.A fragilização da família trouxe consequências sérias em relação a drogas, violências,
e até mortes prematuras.
A audiência é importante
para recuperarmos a força
da famílià; ressalta.
Para o deputado, o debate criado no evento é necessário para fortalecer
argumentos e garantir benefícios para a entidade familiar na prática. "Família estruturada cria um país
estruturado'; finalizou.
- Obesidade
·· Distúrbio da Tireoide
- Diabetes
Col.esterol e iric1licerídeo~
Excesso de Pelos
- Doenças da Glandula
!~ua Si!.v;o Vidal
Novo Plano Municipal de Educação
muda eleições nas escolas
Assessoria
PATO BRANCO
O Plano Municipal de
Educação (PME) que tramita na Câmara Municipal
de Pato Branco na forma do
projeto de lei nº 102/2015 foi
apresentado ontem aos vereadores, durante reunião no
plenário do Legislativo. O
plano decenal prevê a construção de 20 metas em 214
páginas.
Segundo a secretária
municipal de Educação e
Cultura, Heloí Aparecida De
Carli, o plano é resultado de
debates, de sugestões, que
envolveram profissionais e a
sociedade civil organizada.
O plano é um planejamento compacto, não tem ações,
mas apenas as metas e estratégias, pensando no sentido
macro, que tipo de educação
a cidade precisa.
A secretária prevê que
r.artir de 2016, todas as
O Plano Municipal de Educação foi apresentado ontem
aos vereadores, durante reunião no plenário
crianças com idade de 4 anos
deverão estar nas escolas
(pré-escola). "Essa é a grande novidade do novo plano';
ressaltou Heloí, antecipando que a secretaria está empenhada em promover ações
para encontrar os alunos,
porque, segundo os números do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Esta -
tística), ainda existem alunos
com idade de 4 anos fora da
sala de aula.
Segundo a secretária, a
questão do recurso humano
é o mais problemático. "Se eu
pudesse contratar mais 200
pessoas ficaria bom, mas isso
eu não posso fazer. Existe a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impede, é uma
barreira. Então, a gente tem
que achar uma solução que
fique boa para todos'; destacou.
Um dos desafios, salientou Heloí, é a implantação da
hora atividade (33%). "Isso é
de lei, é um direito, a implantação deve ser feita o mais
breve possível. Um estudo
aponta que a demanda exige
35 novos profissionais''.
Eleição A legislação que normatiza as eleições na rede municipal de ensino é pelo voto
direto, secreto, e o candidato mais votado assume adireção da instituição de ensino (da escola). O novo plano
de educação inseriu o processo da lista tríplice, ou seja,
a escolha envolverá três nomes (candidatos). Com isso,
o Executivo terá três opções
para efetuar a nomeação do
diretor. A mudança é assegurada por lei, não é um procedimento de Pato Branco. "É
algo que é próprio das universidades, das instituições
que preveem a nomeação
pelo gestor público'; afirmou.
Legislação
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
O Supremo Tribunal Federal, que atua como guardião máximo da Constituição,
por diversas vezes já declarou
a inconstitucionalidade de leis
municipais ou estaduais que
garantiam a eleição direta para
diretores de escola.
Com este argumento legal, a proposta para o cargo
de diretor pretende a readequação da norma, a exigência de pré-requisitos para
candidatura, a lista tríplice e
a escolha final pelo prefeito.
Horário do comércio de PB volta a ser debatido nesta quarta
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Ênio Ruaro, anunciou ontem (8) que nesta
quarta-feira (10), após a sessão ordinária, haverá uma
reunião com representantes
de entidades para discutir sobre as mudanças na lei que
determina o horário do comércio no município.
Ênio contou que a Casa
de Leis já tem o parecer da
assessoria jurídica e que a
questão precisa ser debatida
também com as outras comissões. Por isso foi marca -
da uma reunião com as entidades representativas do
comércio, como a Associa -
ção Comercial de Pato Branco (Acepb ), Sindicomércio,
Sindicato dos Empregados
no Comércio de Pato Branco
e Região, entre outras.
O objetivo do encontro,
segundo o presidente da Câmara, é ouvir o que cada en -
tidade tem a dizer a respeito,
apresentar o parecer jurídico
e tentar chegar a um acordo,
para que o novo horário de
atendimento do comércio de
Pato Branco seja bom para
todos. Na reunião, também
será discutido sobre a necessidade de se marcar uma audiência pública para ouvir a
população sobre o assunto.
Histórico Em Pato Branco, o horário de funcionamento do
comércio vem sendo questionado há muito tempo,
principalmente pela fatia da
população que defende que
(46) 3225.4 7 42
AV TUPI, 4.499 • CRISTO REI • PATO BRANCO/PR
como o mun1cip10 está em
desenvolvimento social e econômico de forma muita rápida, precisa oferecer um horário mais flexível no comércio,
como acontece nos grandes
centros comerciais.
O que deu propulsão ao
assunto, fazendo com que os
vereadores promovessem o
debate sobre a lei, foi a vinda
de uma grande loja de departamentos para a cidade.
Pioneira em atender em
horário estendido e durante fins de semana e feriados,
a loja inaugurou uma unidade em Pato Branco no fim do
mês passado, forçando o debate entre o Legislativo e as
entidades representativas do
comércio.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 102/ 2015
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 70/2015, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade aprovar o Plano Municipal de
Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
Fundamenta, em justificativa, que a Lei Federal nº 1~.005, de 25 de junho
de 2014, estabeleceu metas aos Municípios, a fim de que elaborassem um Plano de
Educação aplicáveis no âmbito municipal, definindo um planejamento estratégico a
respeito do tema, voltando-se ao atendimento de dispositivos constitucionais e legais
quanto à educação.
Por fim, argumenta que a proposta legislativa é um documento referência
para os próximos dez anos no que concerne à política educacional no Município.
Ainda, requereu a tramitação em regime de urgência do projeto, contudo
derrubado em Plenário.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Este parecer jurídico, para melhor elucidação e que seja didaticamente
mais explicativo, será elaborado por assuntos que merecem maior atenção do legislador
mais cauto, dada à complexidade da matéria, além da polêmica de alguns assuntos que
merecerão uma análise mais pormenorizada do caso, inclusive com designação de
audiências públicas para debate com a população.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o pedido de regime de urgência
feito pelo Executivo Municipal, por si só, não mereceria "prosperar" (e como de fato não
"prosperou, visto que os vereadores não acataram), pelo óbvio motivo da complEf«idade
da matéria em discussão. \ ·
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~
\
\_
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, a própria legislação federal impôs uma data limite para a devida ·
aprovação do Plano Municipal de Educação, que conforme dispõe o art. 8°, da Lei nº
13.005/2014, é o dia 25 de junho de 2015.
Ou seja, até o dia 25 de junho de 2015 - daqui 15 dias - o
projeto de lei em tela deve ser analisado juridicamente, tecnicamente pela
Comissões Permanentes, discutidos com a população em audiência pública,
discutido em Plenário, e após deliberado em dois turnos de discussão e
votação.
Isto mesmo, TUDO ISTO EM 15 DIAS!
Matérias como tais não podem ser discutidas e votadas por esta Casa com
atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo.
Votar uma Lei que aprovará um Plano Municipal que norteará as políticas
públicas de educação nos próximos 10 anos, deve ser precedida de ampla discussão entre
os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade.
Pais, professores, alunos, autoridades, todos deveriam se reunir no
Legislativo para discutir o referido Plano. Contudo, como reiteradamente vem ocorrendo, o
projeto de lei foi enviado à esta Casa de Leis nos quarenta e cinco do segundo tempo,
sem direito a prorrogação.
Vive-se num a época em que a (necessidade de) rapidez tornou-se
característica marcante do mundo moderno. O ponto de equilíbrio entre o binômio
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa
não se dão bent', porém, o mundo espera de nós agilidade e destreza no trato de nosso
mister. Aliás, Jose Saramargo diz que "Não tenhamos pressa/ mas não percamos tempd'.
Assim, sem delongas, o que se pretende demonstrar neste rápido
apanhado é que uma análise jurídica do projeto em testilha demoraria, no mínimo, 10
dias, a fim de esmiuçar questão a questão, porquanto a lei objeto do projeto e seus
anexos contam com 217 folhas.
Todavia, como dito, o projeto deve passar ainda pelas três comis\õ.es
permanentes da Casa, ser analisado pelos vereadores, receber eventuais emendas, '6,er
~<>\ \\J\ Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Branco - PR '\
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapato anco com.br
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
submetido à audiência pública, e, então, ser incluído em pauta para discussão e
deliberação até o dia 25 de junho próximo.
Deste modo, afirmamos que a análise jurídica do caso será perfunctória,
fruto de uma verdadeira cognição sumaríssima do caso.
CASO POR EVENTUALIDADE SEJA PRORROGADO O PRAZO PARA A
APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PEDIMOS PELO RETORNO DO
PROJETO AO JURÍDICO, PARA NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA.
A Lei Federal n° 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação -
PNE, que servirá de base estratégica de atuação nas políticas públicas de educação para o
próximo decênio. No art. 2°, da referida, Lei, há a previsão das diretrizes, que são
similares às dispostas no art. 2º, deste projeto de lei. É a redação do art. 2º, da Lei
Federal:
Art. 2º São diretrizes do PNE:
1 - erradicação do analfabetismo;
11 - universalização do atendimento escolar;
Ili - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato
X - promoção dos pnnc1p1os do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
A Lei Federal estabelece 20 metas das quais os Planos Municipais e
Estaduais de Educação não poderão se furtar de contemplar. De uma análise rápida do
projeto de lei, tem-se que o mesmo contempla todas as 20 metas, analisadas e tratadas
de forma pormenorizadas, assim como a legislação federal exige.
Conforme estudo realizado pelo jurista André Leandro Barbi de Souza a
respeito do tema, destacamos alguns pontos a seguir, que servem em tudo de
embasamento jurídico do referido projeto (documento anexo):
O Plano Municipal de Educação decorre do Plano Nacional de Educação,
construído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, portanto,
suas linhas construtivas, no âmbito local, devem guardar sintonia com os
parâmetros nacionalmente estabelecidos. Esse é um pressuposto
importante, pois se trata de um planejamento que ultrapassa governos e a
sua proposta é constituir-se como um plano de estado, com duração de
dez anos. O alinhamento dos planos, portanto, é requisito para que seus
objetivos sejam alcançados, tanto em nível estadual como em nível
municipal.
[ ... ]
Também decorre do alinhamento dos planos nacional, estadual e municipal
o estabelecimento de um padrão educacional que garanta o direito
fundamental ao ensino de qualidade, com metas comuns, estratégias
definidas a partir de cada realidade e meios de alcance de resultados que
agreguem valor ao processo de aprendizagem.
[ ... ]
O Ministério da Educação, no estudo técnico "Planejamento a Próxima
Década - Alinhando os Planos de Educação", destaca que durante a
elaboração do plano de educação é importante observar:
I - As diretrizes expressas no novo Plano Nacional de Educação devem ser
referenciais para a elaboração das metas e estratégias, por representarem
consensos historicamente construídos; -
II - Os planos de educação devem sempre ter foco no território, espaço no
qual os poderes públicos das diferentes esferas de governo devem se
articular para a garantia do direito do cidadão, tendo por eixo um padrão
de qualidade socialmente referenciado;
III - Os planos de educação nacional, estaduais, distrital e municip,qis
devem se articular de modo orgânico e operacional aos respectivos Piar\~~
Plurianuais (PPA), às Leis de Diretrizes Orçamentárias LDO) e ao Plano d~\ ''\,._
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Ações Articuladas (PAR). É importante lembrar que o PAR é um
instrumento que pode auxiliar os entes federativos a atingir as metas
pactuadas nos seus respectivos planos de educação;
IV - Os planos devem prever meios e processos para a articulação entre as
políticas sociais: educação, saúde, assistência social, sustentabilidade
socioambiental, economia solidária, trabalho e renda, entre outras, com
vistas a assegurar os direitos humanos a todo brasileiro;
V - Os mecanismos de participação e gestão democrática na sua
elaboração e avaliação devem estar presentes nas diferentes esferas e
espaços educativos, escolares ou não, com especial atenção ao papel
exercido pelos Fóruns de Educação.
O PAR (Plano de Ações Articuladas) está previsto na Lei Federal nº 12.695,
de 25 de julho de 2012, prevendo apoio técnico ou financeiro prestada· em
caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação
básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pelo PAR
pretende-se promover a melhoria da qualidade da educação básica pública,
observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de
Educação; As diretrizes do Plano nacional de Educação são balizadoras
para a construção das metas e estratégias a serem adotadas pelo Plano
Municipal de Educação, portanto, conhecê-las é fundamental para uma
compreensão mais ampla da matéria:
1. Erradicação do analfabetismo;
2. Universalização do atendimento escolar;
3. Superação das desigualdades educacionais;
4. Melhoria da qualidade do ensino;
5. Formação para o trabalho e para a cidadania;
6. Promoção do princípio da gestão democrática da educação;
7. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
8. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
9. Valorização dos profissionais da educação;
10. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à
sustentabilidade socioambiental.
[ ... ]
O Documento-Base, como o nome está sinalizando, é a base para
elaboração do projeto de lei que trata sobre o plano municipal de
educação. Nele devem constar:
1. O diagnóstico, com a descrição geral do município, em texto simples e
acessível que, nos termos indicados pelo Ministério da Educação, deve
conter os aspectos mais relevantes da oferta e da qualidade da educação
básica, em cada etapa de modalidade de ensino, e da educação superior,
seus principais problemas e as soluções a serem adotadas, levando e~,
conta os desafios estaduais, regionais e nacionais, tanto no campo técniq)\
como no campo financeiro; \ \
('\
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Município
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
2. Conjunto de metas e estratégias que possuam realizabilidade e que
estejam em sintonia com o Plano Nacional de Educação e com o Plano
Estadual de Educação, alinhando os objetivos locais com os estaduais,
regionais e nacionais;
3. Conjunto de indicadores com os respectivos responsáveis pelo seu
monitoramento e avaliação durante e ao final da década de vigência do
plano.
O Documento-Base deve trabalhar as condições de alcance de cada uma
das vinte metas definidas no Plano Nacional de Educação, a partir da
realidade do Município, suas demandas educacionais, carências,
potencialidade e condições de efetivação de resultados.
[ ... ]
A Lei Federal n° 13.005 foi publicada na edição extra do Diário Oficial da
União em 26 de junho de 2014, portanto, o prazo para a lei municipal ser
promulgada é 25 de junho de 2015. Essa é uma informação importante
para as Câmaras Municipais, pois elas terão que se programar para instruir,
deliberar e revisar o projeto de lei do plano municipal de educação tendo
como baliza o prazo aqui referido. O Ministério da Educação indica o prazo
de 24 de junho de 2015 para promulgação do plano municipal de
educação, embora a data-limite, como já referido, seja 25 de junho de
2015. De qualquer forma, para evitar maiores discussões, é prudente que a
lei esteja em vigor dia 24 de junho de 2015.
[ ... ]
Portanto, a hipótese de a Câmara propor emenda parlamentar ao projeto
de lei que disporá sobre o plano municipal de educação dependerá do
exame de cada caso, em cotejo com os requisitos constitucionais já
assinalados, em especial, o que se refere à pertinência temática entre o
conteúdo da alteraçãó proposta com a matéria em tramitação.
Se não for possível, contudo, a apresenta de emenda parlamentar, a
Câmara tem a alternativa de negociar com o Poder Executivo o envio de
mensagem modificativa ao projeto de lei, para alterá-lo em determinados
pontos, caso seja detectada essa necessidade, ou por razões técnicas ou
por razões políticas. Se houver propostas oriundas da sociedade ou da
comunidade escolar, caberá à Comissão de Constituição e Justiça analisar a
compatibilidade jurídica das mesmas, diante da Constituição Federal e da
Lei Federal n° 13.005, de 2014; à Comissão de Orçamento, se for o caso, a
verificação do respectivo encaixe orçamentário e financeiro; e à Comissão
de Educação a pertinência temática da matéria sugerida e o seu impacto
social. A manifestação das comissões será feita em seus pareceres.
A Constituição Federal determina em seu art. 30, VI, que cabe rao
manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, o que \se
\
\ '-
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\:\ \ \ ''0
consubstancia no bojo do Plano Municipal de Educação que ora se requer a aprovação por
meio deste projeto de lei.
Por seu turno, reza o art. 205, da Carta Magna:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
De mais a mais, o legislador constituinte derivado, por meio da Emenda
Constitucional n° 59/2009, conferiu redação ao art. 214, da Constituição Federal com o
seguinte teor:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de
duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de
educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e
estratégias de implementação para assegurar a manutenção e
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades
por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas
federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional
n° 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 59, de 2009)
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Portanto, a aprovação do Plano Nacional de Educação - PNE (feito pela
Lei n° 13.005/2014) e, reflexamente, do Plano Municipal de Educação (por meio deste
projeto de lei) é tão-somente exigência constitucional, a fim de que se padronize as
políticas públicas voltadas para a educação em todo território nacional.
Algumas mudanças foram percebidas no Plano Municipal de Educação.
Uma delas - talvez a que esteja gerando maiores discussão - é no que diz respeito ao fim
da eleição para diretores das escolas públicas.
O Plano sugere que se acabe com as eleições - conforme consta da Meta
19 (fl. 205) - sob o argumento de que por se tratar de cargo em comissão, seu
provimento não pode ser por meio de eleição, mas sim por livre escolha do Chefe do
Poder Executivo.
Neste quesito o Plano caminha bem, porquanto por diversas
oportunidades o STF já declarou inconstitucionais dispositivos de constituições estaduais,
de leis estaduais e/ou de municipais que previam eleição para a escolha de diretores de
escolas públicas. Anexo segue notícia retirada do site do STF, que corrobora tal
entendimento, bem como decisão na íntegra da ADI n° 2.997, que é bem didática quanto
ao assunto.
Aliás, a alteração proposta pela Meta 19, do Plano, deve ser ampla,
inclusive abarcando emenda à Lei Orgânica, notadamente para"alterar o art. 106, VI.
De mais a mais, tem-se que o Plano foi precedido de ampla discussão,
oportunidade em que se envolveu diversos setores da sociedade, até que o documento
base ficasse finalizado.
Contudo, como dito alhures, entendemos que o Executivo deveria ter
enviado o Plano com maior antecedência, a fim de que se discutisse aqui na Casa do Povo
as suas bases e metas com tempo e diligência necessárias.
Inobstante, recomendamos seja feita audiência pública para apresentação
à sociedade do Plano Municipal de Educação finalizado, e que, eventualmente, sejam
feitas emendas ao projeto. !\
Sem delongas, até porque o projeto deve tramitar pelas Comissõe~ Permanentes e posteriormente ser incluído em debate na audiência pública, para que""\
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então se delibere em Plenário, é o parecer favorável à tramitação, reiterando-se a ressalva
alhures expostas quanto à eventual prorrogação de prazo.
parecer, em 9 laudas e documentos anexos.
9 ~ &-~~~
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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09/06/2015 Matérias Reconhecidas:: STF - Supremo Tribunal Federal
de 2015 - 15:04
Noticias STF
Quarta-feira, 12 de agosto de 2009
Eleição para direção de escola pública é inconstitucional
Na sessão desta quarta-feira ( 12), o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições
diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional. A decisão foi
tomada no julgamento da Ação Díreta de Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada na Corte pelo Partido Social Crístão
(PSC) contra dispositivos da Constituição estadual do Rio de Janeiro e outras normas derivadas.
O dispositivo questionado (artígo 308, inciso XII, da Constituição Estadual Fluminense) define que as eleições para a
direção de instituições de ensino públicas estaduais no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a
participação da comunidade escolar. E as leis estaduais 2.518/96 e 3.067/98 regulamentam este artigo.
Para o PSC, o cargo de diretor de unidades escolares é um cargo em comissão, cujo provimento \\pertence à esfera
díscricionáría do chefe do Poder Executivo, em cuja estrutura organizacional aquele cargo se ínsere". As normas ferem os
princípios constitucionais da independência dos poderes e da gestão democrática do ensino, além de afrontar os artigos
37, XI (exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos); 61, II, "c11 (competência privativa do Presidente da
República para propor !eís sobre servidores públicos federais); e 84, II e XI.V (competência exclusiva do Presidente da
República para exercer a direção da administração federal e prover e extinguir os cargos públicos federais),
O relator do processo, ministro Cezar Peluso, lembrou que o tema já foi amplamente discutido e pacificado pela Corte.
Assim, com base em diversos precedentes, o ministro votou pela procedência da ação, entendimento que foi seguido à
unanimidade pelos demaís ministros presentes à sessão.
MB/LF
leia mais:
19/09/2003 - STF recebe ação contra forma de eleição de diretores de escolas no RJ
29/10/2003 - STF suspende inciso da Constituição do RJ sobre eleição para diretores de escolas
Processos reiadonados
ADI 2997
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Praça dos
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Coordenadoria de Análise de Jurisprudência
DJe nº 45 Divulgação 11103/2010 Publicação 12/03/2010
Ementário nº 2393 - 1
12/08/2009 TRIBUNAL PLENO
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997 RIO DE JANEIRO
RELATOR
REQTE.(S)
ADV.(A/S)
REQDO.(A/S)
REQDO.(AJS)
REQDO.(A/S)
MIN. CEZAR PELUSO
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ANTÔNlO OLIBONJ E OUTRO(A/S)
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308,
inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas
regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de
direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com
participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em
comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Ofensa aos ans. 22, 37, li, 61, § 19, li, "e", e 84, li e XXV, da CF.
Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada
procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que
preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo
Poder Público, com a participação da comunidade escolar. -
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar
procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. Votou o
120
ADI 2.997 I RJ
Presidente, Ministro Gf LMAR MENDES. Ausentes, licenciados, os Senhores
Ministros JOAQUIM BARBOSA, MENEZES DIREITO e, neste julgamento, o
Senhor Ministro EROS GRAU.
Brasília, 12 de agosto de 2009.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
2
121
12/08/2009 TRIBUNAL PLENO
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997 RIO DE JANEIRO
RELATOR
REQTE.(S)
ADV.(A/S)
REQDO.(A/S)
REQDO.(A/S)
REQDO.(A/S)
1.
MIN. CEZAR PELUSO
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ANTÔNIO OLIBONI E OUTRO(A/S)
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RE.LATÓR!O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - {Relator):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, em que o
Partido Social Cristão - PSC postula declaração de inconstitucionaridade do art.
308, inc. XU, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e "de toda a
legislação local que busque naquele dispositivo seu fundamento de validade'r
(tis. 02).
Aponta, como legislação impugnada, a Lei estadual nQ 2.518, de
16 de janeiro de 1996 (integrar teor), a Lei estadual nº 3.067, de 2S de setembro
de 1998, artigo 5Q, incisos 1 e li, e as Resoluções da Secretaria de Estado da
Educação nº 2.154 e nº 2.155, de 07 de outubro de 1998, e nº 2.156 e nº 2. ~ 57,
de 08 de outubro de 1998.
O art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
dispõe:
ADI 2.997 / RJ
122
"Art. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação
será efetivado mediante garantia de:
( ... )
XII - eleições diretas, na forma da lei, J>4rcl direção das instituições
de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade
escolar".
O autor alega que tal dispositivo seria incompatível com a
Constituição Federal de 1988, sob os ângulos material e formal.
2. Em relação à incompatibilidade material, as normas tidas por
ofendidas são os arts. 2º, 25, 37, li, 84, fl e XXV e 206, VI, verbis:
"Art. 2°. São Poderes da U~ião,. independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas C.Onstituições e
leis que adotarem, obseivados os princípios desta C.Onstituição"
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
( ... )
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a comp]exidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em le~ ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
uArt. 84. C.Ompete privativamente ao Presidente da República:
( ... )
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federa~
( ... )
2
123
ADI 2.997 I RJ
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais na fonna da
lei;"
"Art 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes • I • pnnc1p1os:
( ... )
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;"
O autor sustenta tal incompatibilidade com apoio na alegação de
que "o inciso VI, do artigo 206, da Carta Republicana de 1988, não pode ser
interpretado isoladamente, mas sim conectado aos demais princípios que
compõem o ordenamento constitucional brasileiro" (fls. 08), notadamente os
"arts. 37, inciso li e 84, inciso li e XXV1 todos da Carta Republicana" (fls. 09). E
aduz que "o cargo de diretor de unidade escolar classifica-se como cargo em
comissão, cujo provimento, na forma do inciso li, do att. 37, da Carta de 1.988,
pertence à esfera discricíonáría do Chefe do Poder Executivo, em cuja estrutura
organizacional aquele cargo se insere. Esta é uma competência que se repete,
de modo claro, no inciso XXV, do art. 84 da Constituição" (fls. 09).
Apesar de disporem sobre as atribuições do Chefe do Poder
Executivo Federal, essas cláusulas também se aplicariam aos Estados membros
por força do princípio federativo.
A inicial invoca os seguintes julgamentos da Corte, como
precedentes: ADI n9 578, Ret. Min. MAURÍCIO CORRÊA, j. em 03.03.1999; ADI
n2 640, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.02.1997; ADI n2 573, Rei. Min.
NÉRI DA SILVEIRA, j. em 03.02.1997 e ADI ne 123, Rei. .Min. CARLOS
VELLOSO, j. em 03.02.1997.
3
124
ADI 2.997 I RJ
3. A incompatibilidade formal decorreria de vício de iniciativa, que,
segundo o autor, seria privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ex
vi do art. 61, §1º, li, "e", da Constituição Federal:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
· qualquer membro ou C.Omissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do C.ongresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral
da República e aos cidadãos, na fonna e nos casos previstos nesta
C.Onstituição.
§ 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:( ... )
II - disponham sobre: ( ... )
e) seividores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;"
A Lei estadual nº 2.518/96 teria resultado de projeto de autoria
do Deputado Estadual Carlos Mine e, como tal, invadido espaço de atuação
legislativa reservado ao Chefe do Poder Executivo.
4. A Governadora do Estado prestou informações, nas quais acede
na tese da inconstitucionalidade, afirmando que "a livre nomeação para o cargo
em comissão não pode sujeitar-se, por expressa determinação constitucional, ao
pré-requisito de eleição, tal como estabelecido no art. 308, XII, da Constituição
do Estado do Rio de Janeird' (fls. 44).
4
~·
125
ADI 2.997 I RJ
5. O pedido de medida cautelar foi deferido (fls. 56-72), para
suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do art. 308, inc. XII, da Constituição
Estadual; da Lei nº 2.518, de 16.01.1996, e do art. 5º, incs. 1 e li, da Lei nQ 3.067,
de 25.09.1998, do Estado do Rio de Janeiro.
6. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou
informações (fls. 78-94), defendendo a constitucionalidade dos atos normativos
impugnados, por "manifesta legitimidade de se disciplinar critérios para a
ocupação de cargos em comissão através de lei específica, seja no que tange à
exoneração, tal como ocorre com a legislação que rege as agências reguladoras,
seja no que se refere à nomeação, tal como observado in casu" (fls. 90). Em
relação à argüição de inconstitucionalidade formal, susten~a que 11 0 comando
inserto no art. 61, § 19
, inciso li, deve ser interpretado em observância ao
princípio da unidade da Constituição, em conjunto com as demais disposições
constitucionais, notadamente o art. 1~ caput, que revela um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, o Estado
Democrático de Direitd' (fls. 91 ).
7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do
pedido (fls. 98-102), sustentando que 11a alegação do requerente no sentido de
que a exigência de eleição para o provimento de cargo de direção de instituições
de ensino mantidas pelo Poder Público é inconstitucional merece ser acolhida.
(. .. ) Dessa forma, resta patente a inconstitucionalidade dos textos hostilizados,
5
126
ADI 2.997 / RJ
porquanto a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispôs sobre
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo" (fls. 100-101 ).
8. No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral da
República (tis. 104/107), pois "a toda evidência, a Constituição do Estado do Rio
de Janeiro contrariou a norma prevista no inciso li, do artigo 37, da Constituição
da República, segundo o qual os cargos públicos serão preenchidos mediante
concurso público, ou, na hipótese dos cargos em comissão, pela livre escolha da
autoridade competentít' (fls. 106).
É o relatório.
6
127
ADI 2.997 I RJ
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO -(Relator):
1. Examinando questão análoga. senão idêntica, referente à_
instituição de cargos eletivos para a direção de estabelecimentos públicos de
ensino, assentou o Plenário, por maioria, em 03 de fevereiro de 1997, no
julgamento da ADI n2 490 (Rei. Min. OCTAVIO GALLOTTI, OJ de 20.06.1997):
2.
"Inconstitucionalidade, perante a Carta Federal, do art. 199 da
Constituição do Amazonas, na parte em que determina a realização de
eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino
público.
Não se confunde a qualificação de democrática da gestão do ensino
público (art. 206, VI, da Constituição)..com modalidade de investidura, que
há de coadunar .. se com o princípió da livre escolha dos cargos em
comissão do Executivo pelo Chefe desse Poder (artigo 37, II, in fine e
84, II e XXV, ambos da G:mstituição da República)." (grifos nossos)
Na mesma data, sendo Relator o Min. CARLOS VELLOSO,
decidiu a Corte, ao julgar procedente a ADI n9 123, de Santa Catarina (DJ de
12.09.1997), vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA
PERTENCE:
"É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa
Catarina que estabelece o sistema eletivo mediante voto direto e
secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino.
É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público,
ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e
exoneração do, Chefe do ?o der Executivo, se os cargos estão na
órbita deste (C:F., an. 37, II, art. 84, XXV}." (grifos nossos)
7
128
ADI 2.997 I RJ
3. Em 05 de setembro de 1991, o Plenário tornou a concedert por
unanimidade, medida liminar na ADI n2 573-1, da qual foi Relator o Min. NÉRI
DA SILVEIRA, e, em 03 de fevereiro de 1997, julgou procedente a ação,
também por unanimidade, nos seguintes termos:
4.
"Os precedentes indicados no parecer suso transcrito apontam,
precisamente, no sentido da orientação do STF, quanto a não abonar,
à luz dos preceitos constitucionais em vigor, a eletividade dos
diretores das escolas públicas. Tem se compreendido que, sendo os
diretores de estabelecimentos públicos, que se integram no organismo
do Poder Executivo, titulares de cargos ou funções em comissão, não
seria admissível a intitulação nesses cargos, com mandatos que lhes
assegurariam professores, servidores e alunos, sem a manifestação do
Chefe do Poder Executivo, que ficaria vinculado a essa escolha para
prover cargos de confiança com vistas a gerir cargos do ruo/o
administrativo, integrantes da estrutura educacional.
Nesta assentada, a Corte decidiu, por maioria de votos, nas
ADINs 123-0 e 490~5 - a primeira de Santa Catarina, precisamente
quanto ao art. 162, VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e
a segunda do Estado do Amazonas.
Diante dos precedentes, julgo procedente a ação e declaro a
inconstitucionalidade da Lei nº 8040, a 26.7.1990, do Estado de Santa
Catarina." (grifos nossos)
Em 22 de novembro de 1991, mais uma vez deferiu, à
unanimidade, medida liminar, e, a 05 de fevereiro de 1997, julgou procedente,
contra os votos dos Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA PERTENCE, a
ADI n2 640, de Minas Gerais (Red. p/ac. Min. MAURICIO CORRÊA, DJ de
11.04.97), com a seguinte ementa:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES
ESTADUAIS DE ENSINO POR ELEIÇÃO: ART. 196, VIII, DA
8
ADI 2.997 I RJ
5.
129
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.486, de 24.07.91, E
DECRETO Nº 32.855, de 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 37, II,
"IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Cabe ao Poder Executivo fazer as nomeações para os
cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, art. 37, II, 11 in
fine") ..
2. É inconstitucional a norma legal que subtrai esta
prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de processo
eleitoral para o preenchimento destes cargos.
3. Ação Direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da Constituição Estadual, da
Lei nº 10.486/91 e do Decreto nº ~2.855/91, todos do Estado de
Minas Gerais." (grifos também nossos)
Em 25 de setembro de 1991, sendo relator o Min. PAULO
BROSSARD, concedeu medida liminar, por votação unânime, e, em 03 de
março de 1998, agora Relator o Mín. MAURÍCIO CORRÊA, julgou procedente,
contra os votos dos Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEOA PERTENCE, a
ADI n2 578-2, declarando a inconstitucionalidade do § 12 do art. 213 da
Constituição do Estado do Aio Grande do Sul, de teor que, bastante
assemelhado ao da norma constitucional estadual ora impugnada, estatuía:
"§ 1° - Os diretores das escolas públicas estaduais serão
escolhidos, mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade
escolar, na forma da lei..,
Declarou também, na ocasião, a inconstitucionalidade das leis
que regulamentaram a norma da Constituição Estaduar. A ementa do acórdão
reza:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRAND~ DO SUL,
9
ADI 2.997 / RJ
6.
130
ARTIGO 213, § 1 º. LEIS GAÚCHAS Nas 9.233/91 E 9.263/91.
ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES
DE UNIDADE DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o
provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública.
2. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 213, §
1°, e Leis estaduais nº5 9.233 e 9.263, de 1991. Eleição para o
preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino público.
Inconstitucionalidade.
Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente."
A 07 de fevereiro de 1992, deferiu, por unanimidade, medida
cautelar e, em 25 de março de 1999, julgou procedente, em parte, a ADI n2 606,
da qual foi Relator o Min. SYDNEY SANCHES, pronunciando a
inconstitucionalidade do inc. VII do art. 178 da Constituição do Estado do
Paraná, que assim dispõe:
"An. 178. O ensino será ministrado com base nos seguintes . ' . prmc1p1os:
VII - gestão democrática e colegiada das instituições de ensino
pelo poder público estadual, adotando se o sistema eletivo, direto e
secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da lei."
Do voto condutor consta:
"7. Na presente ADI nº 606-1/600, o Exmo. Sr. Governador do
Estado do Paraná impugna o inciso VII do art. 178 da Constituição
Estadual, que assim dispõem:
"Art. 178. O ensmo será ministrado com base nos • • J • segumtes prmc1p1os:
VII - gestão democrática e colegiada das instituições de
ensino pelo poder público estadual, adotando-se o sistema
10
ADI 2.997 I RJ
7.
131
eletivo, direto e secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da
1 . ,, ei.
8. Pelas mesmas razões deduzidas nos precedentes referidos, são
inconstitucionais, no texto do inciso VII do art. 178 da C.E. do
Paraná, as expressões "adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto,
na escolha dos dirigentes, na forma da lei".
9. Penso que, no mais, o inciso VII não é de ser declarado
inconstitucional, ou seja, no ponto em que estabelece, como princípio
do ensino, no Paraná, a "gestão democrática e colegiada".
10. Isto posto, julgo PROCEDENTE, em parte, a Ação, para
declarar a inconstitucionalidade, com eficácia "ex tunc", das
expressões "adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto, na escolha
dos dirigentes, na forma da lei" contidas no inciso VII do art. 178 da
Constituição do Estado do Paraná."
Como se vê, é postura aturada da Corte reconhecer
inconstitucionalidade de norma de significado emergente idêntico ao do art. 308,
inc. XII, da Constituição do Estado do Aio de Janeiro, que prevê eleições diretas
para preenchimento de cargos de direção das instituições de ensino mantidas
pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar, na forma da lei -
no caso, as Leis estaduais nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, resultante de
projeto de autoria de deputado, e nº 3.067, de 25 de setembro de 1998 (art. 59 ,
incs 1 e li), e, segundo alegação do autor! as Resoluções nº 2.154 e nº 2.155,
ambas de 07 de outubro de 19981 e nº 2.156 e nº 2.157, de 08 de outubro de
1998, todas da Secretaria de Estado da Educação, mas sem cópia nos autos.
É que os dispositivos legais e constitucionais estaduais são,
como, aliás, já declarado em todos os precedentes transcritos, embora, nalguns
11
132
ADI 2.997 I RJ
casos, por maioria, contrários ao disposto nos arts. 2º, 37, li, 61, § 1Q, 11, "e", e
84, li e XXV, da Constituição da República, que submetem à· discrição do
Executivo a iniciativa de leis tendentes a mudar o regime jurídico de provimento
dos cargos de diretor de escolas públicas, os quais são em comissão e, como
tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as
prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum, incompatíveis com o
sistema de eleições.
8. Os eminentes Min. MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA
PERTENCE, nos julgamento de mérito, têm sustentado caberem tais normas no
largo alcance do princípio constitucional da "gestão democrática do ensino
públicd', remetido à disciplina ordinária pelo art. 206, VI, da Constituição Federal.
O entendimento foi assim sintetizado pelo Min. PERTENCE: "à regra geral da
competência do Chefe do Poder Executivo para prover os cargos públicos e, de
modo especial, para prover livremente os cargos em comissão, se antepõe, no
caso, uma regra especial, a do art. 206, VI, da Constituição, a prever a gestão
democrática do ensino público, na forma da leí~ Creio que esse dísposítívo
permite ao legislador ordinário experimentar formas de participação da
comunidade escolar na escolha da direção dos estabelecimentos~' (tis. 68-69).
Afigura .. se-me, no entanto, com a devida vênia, provadamente
viável a adoção doutros instrumentos que, de todo capazes de promover a
"gestão democrática do ensino público", reclamada pelo art. 206, inc. VI, da
Constituição~ não envolvam realização de eleições diretas para cargos em
12
133
ADI 2.997 I RJ
90missão, nem afrontem os arts. 37, li, 61, § 12, li, "e", 84, li e XXV, df
Constituição da Repúbfica.
Ora, a adoção de instrumento que, posto voltado à concretização
da democracia na gestão do ensino público, destoe frontalmente de norma
expressa da Constituição Federal (art. 37, li), é juridicamente inadmissível.
9. O Ministro CARLOS BRITTO, nas discussões travadas na
sessão plenária de 29.10.2003, ocasião em que se deferiu medida liminar neste
caso, sublinhou a existência de '
1
uma razão a mais de inconstitucionalidade. É
que o Estado legislou para o município nessa matéria, não se ateve a dispor
para si mesmo e, sim, alcançou o município na regra das eleições diretas para
os cargos de direção de estabelecimento de ensino'1
(fls. 70).
Observo, porém, que a competência para legislar sobre
"educação, cultura, ensino e desportd' consta do inc. IX do art. 24 da
Constituição da República, que atribui competências concorrentes à União, aos
Estados e ao Distrito Federal. Não a conferiu aos Municípios, aos quais resta a
tarefa constitucional de "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciência', como prevê a regra de competência comum do art. 23, inc. V. Não
vejo, nesse ponto, razão para a declaração da inconstitucionalidade das normas
impugnadas.
10. Como se viu, tem sido firme a jurisprudência da Corte no sentido
da inconstitucionalidade de normas que estabeleçam sistema de sufrágio para o
13
134
ADI 2.997 I RJ
preenchi~ento de cargos de direção de escolas públicas! . por implicarem
flagrante ofensa ao teor dos arts. 37, inc. li (livre nomeação para investidura em
cargos comissionados), 61, § 1º, 11, ''e" (iniciativa privativa do Chefe do Executivo
para editar leis que disponham sobre provimento de cargos públicos), e 84, incs.
lt e XXV {competência privativa do Chefe do Executivo para a direção superior
da administração e prover cargos públicos), todos da Constituição Federal. E
estas são razões suficientes para pronúncia da inconstitucionalidade da
legislação fluminense, objeto desta ação.
Anoto, por fim, que não parece convir à segurança jurídica a
mudança da jurisprudência assente, a qual tem guiado as administrações
estaduais e a legislação subalterna, na vigência da Carta atua1.
11. Diante do exposto, julgo procedente a ação direta de
inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 308, inc. XII,
da Constituição Estadual. de toda a Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do
art. 52, incs. J e li, da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, tudo do Estado
do Aio de Janeiro.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
14
Nota Técnica Explicativa nº 5, de 201
Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação e sobre a
tramitação do respectivo projeto de lei na Câmara Municipal.
André Leandro Barbi de Souza
Maio de 2015
· I. Das Premissas do Plano Municipal de Educação.
Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano
Municipal de Educação e sobre a tramitação do
respectivo projeto de lei na Câmara Municipal.
O Plano Municipal de Educação decorre do Plano Nacional de Educação, construído pela
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, portanto, suas linhas construtivas, no âmbito local,
devem guardar sintonia com os parâmetros nacionalmente estabelecidos. Esse é um pressuposto
importante, pois se trata de um planejamento que ultrapassa governos e a sua proposta é constituir-se
como um plano de estado, com duração de dez anos. O alinhamento dos planos, portanto, é requisito
para que seus objetivos sejam alcançados, tanto em nível estadual como em nível municipal.
Outro parâmetro importante que também decorre do pressuposto de o plano municipal
de educação ser de estado e não de governo, reside na definição de os investimentos, na área da
educação, terem fluxo via planos plurianuais, da União, dos estados e dos municípios, garantindo-se a
sua continuidade, a partir de uma lógica de estado.
Também decorre do alinhamento dos planos nacional, estadual e municipal o
estabelecimento de um padrão educacional que garanta o direito fundamental ao ensino de qualidade,
com metas comuns, estratégias definidas a partir de cada realidade e meios de alcance de resultados
que agreguem valor ao processo de aprendizagem. Nesse sentido, cabe transcrever a lição de
DOURADO, citado pelo Ministério da Educação, no estudo técnico ((Planejamento a Próxima Década -
Alinhando os Planos de Educação":
uo padrão histórico de desenvolvimento da educação brasileira, fortemente
marcado pela descontinuidade das políticas e por carência de planejamento
sistemático e de longo prazo, reflete em grande medida os limites da lógica
patrimonial do País ao longo de sua história republicana. Isto se traduz, na
maioria dos casos, na adoção de programas, projetos e ações orientados por
prioridades e estratégias nem sempre articuladas a um macroplanejamento ou a
um planejamento sistêmico" (DOURADO, Luiz - org. Plano Nacional de Educação
- 2011-2020: avaliação e perspectivas. Goiana: Editora FGA/Autêntica, 2011).
A base para a construção e alinhamento dos planos de educação foi constituída em 2009,
com a promulgação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou dispositivos do capítulo da Educação
no texto da Constituição Brasileira. Dessas alterações, destaca-se a realizada no § 3º do art. 212:
"A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia
de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação".
Também é importante destacar a modificação feita no caput do art. 214:
"A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar
a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes
esferas federativas que conduzam a ... "
O Ministério da Educação, no estudo técnico "Planejamento a Próxima Década -
Alinhando os Planos de Educação", destaca que durante a elaboração do plano de educação é
importante observar:
- As diretrizes expressas no novo Plano Nacional de Educação devem ser
referenciais para a elaboração das metas e estratégias, por representarem
consensos historicamente construídos;
li - Os planos de educação devem sempre ter foco no território, espaço no qual os
poderes públicos das diferentes esferas de governo devem se articular para a
garantia do direito do cidadão, tendo por eixo um padrão de qualidade
socialmente referenciado;
Ili - Os planos de educação nacional, estaduais, distrital e municipais devem se
articular de modo orgânico e operacional aos respectivos Planos Plurianuais
(PPA), às Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano de Ações Articuladas
(PAR). É importante lembrar que o PAR é um instrumento que pode auxiliar os
entes federativos a atingir as metas pactuadas nos seus respectivos planos de
educação;
IV - Os planos devem prever meios e processos para a articulação entre as
políticas sociais: educação, saúde, assistência social, sustentabilidade
socioambiental, economia solidária, trabalho e renda, entre outras, com vistas a
assegurar os direitos humanos a todo brasileiro;
V - Os mecanismos de participação e gestão democrática na sua elaboração e
avaliação devem estar presentes nas diferentes esferas e espaços educativos,
escolares ou não, com especial atenção ao papel exercido pelos Fóruns de
Educação.
(Acesso em 20 de abril de 2015, p. 11) - http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_alinhando_planos_educacao.pdf
O PAR (Plano de Ações Articuladas} está previsto na Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho
de 2012, prevendo apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela
União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pelo PAR
pretende-se promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, observadas as metas,
diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação;
As diretrizes do Plano nacional de Educação são balizadoras para a construção das metas
e estratégias a serem adotadas pelo Plano Municipal de Educação, portanto, conhecê-las é fundamental
para uma compreensão mais ampla da matéria:
1. Erradicação do analfabetismo;
2. Universalização do atendimento escolar;
3. Superação das desigualdades educacionais;
4. Melhoria da qualidade do ensino;
5. Formação para o trabalho e para a cidadania;
6. Promoção do princípio da gestão democrática da educação;
7. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
8. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades
de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
9. Valorização dos profissionais da educação;
10. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à
sustentabilidade socioambiental.
Outro detalhe importante reside na premissa de que o plano municipal de educação deve
ser considerado para o município e não apenas para a rede pública de educação. Essa é uma questão
enfatizada no Caderno de Orientações do Ministério da Educação para a elaboração do plano:
"O Plano Municipal de Educação é de todos que moram no município; portanto,
todas as necessidades educacionais do cidadão devem estar presentes no Plano, o
que vai muito além das possibilidades de oferta educacional direta da Prefeitura.
Também não se trata do plano de uma administração da Prefeitura ou da
Secretaria Municipal de Educação, pois atravessa mandatos de vários prefeitos e
dirigentes municipais de educação" 1•
Decorre, desse pressuposto, a necessidade de o plano municipal de educação emergir de
um amplo e público debate social, pois não se trata de um olhar apenas do gestor da educação, no
âmbito local, mas de um conjunto de olhares oriundos da ativa participação da sociedade".
É oportuno lembrar o ditado "a diferença entre o remédio e o veneno é a dose utilizada".
Com isso, evidencia-se a importância do diagnóstico para a elaboração do plano municipal de educação,
pois os objetivos, as metas e as estratégias a serem adotadas não podem ter suas definições distantes
da realidade social sobre as quais seus resultados irão ser gerados. Portanto, é fundamental o exame
1 (p. 7- acesso em 20/4/2015 - http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_pme_caderno_de_orientacoes.pdf)
detalhado das demandas educacionais, suas fragilidades, seus desafios e suas potencialidades é
essencial para permitir o cotejo com a capacidade atual e futura de investimento direto da prefeitura,
bem como de aporte de outras esferas federativas, viabilizando, inclusive, qualificada articulação com
os demais instrumentos de planejamento, como são os casos do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual.
li. Lembrando as Etapas de Elaboração do Plano Municipal de Educação:
A responsabilidade pela elaboração do plano municipal de educação e do projeto de lei
que o recepciona é do Poder Executivo, via secretaria de educação.
O Ministério da Educação orienta a elaboração do plano municipal de educação em cinco
etapas, a fim de assegurar a exigência constitucional de sua legitimação. É importante que a Comissão
de Educação, quando da análise do projeto de lei do plano municipal de educação, no Poder Legislativo,
verifique se houve o atendimento das etapas e quais resultados, em cada uma delas, foi apurado,
conforme o seguinte roteiro:
1. Ato normativo define atribuição de coordenação do processo de
elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação (admite-se
decreto para esse fim);
2. Definição da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica de Apoio
elaboram cronograma de trabalho (examinar o cronograma e ver o seu
respectivo atendimento, com os consequentes resultados);
3. Equipe Técnica realiza diagnóstico, define metas, estratégias e indicadores
municipais vinculados ao Plano Estadual e ao Plano Nacional de Educação
e oferece uma proposta de Documento-Base à Comissão Coordenadora (é
importante o estudo sobre o Documento-Base, pois se trata de fonte para
a elaboração legislativa do plano};
4. Comissão Coordenadora discute e valida a proposta de Documento-Base,
organizando posteriormente seu amplo debate público, via conferências e
audiências públicas (verificar se houve alteração no Documento-Base,
tendo como referência o documento proposto pela equipe técnica);
5. Comissão Coordenadora, com apoio da Equipe Técnica, sistematiza as
contribuições e entrega o documento final ao Secretário Municipal de
Educação (é importante o exame das contribuições apresentadas pela
sociedade, inclusive as que eventualmente não foram integradas ao
Documento-Base, com, se for o caso, as respectivas explicações).
Ili. Sobre o Documento-Base do Plano Municipal de Educação:
O Documento-Base, como o nome está sinalizando, é a base para elaboração do projeto de lei
que trata sobre o plano municipal de educação. Nele devem constar:
1. O diagnóstico, com a descrição geral do município, em texto simples e acessível
que, nos termos indicados pelo Ministério da Educação, deve conter .os aspectos
mais relevantes da oferta e da qualidade da educação básica, em cada etapa de
modalidade de ensino, e da educação superior, seus principais problemas e as
soluções a serem adotadas, levando em conta os desafios estaduais, regionais e
nacionais, tanto no campo técnico como no campo financeiro;
2. Conjunto de metas e estratégias que possuam realizabilidade e que estejam em
sintonia com o Plano Nacional de Educação e com o Plano Estadual de Educação,
alinhando os objetivos locais com os estaduais, regionais e nacionais;
3. Conjunto de indicadores com os respectivos responsáveis pelo seu
monitoramento e avaliação durante e ao final da década de vigência do plano.
O Documento-Base deve trabalhar as condições de alcance de cada uma das vinte metas
definidas no Plano Nacional de Educação, a partir da realidade do Município, suas demandas
educacionais, carências, potencialidade e condições de efetivação de resultados. Segue a descrição das
Metas:
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças
de 4 (quatro} a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças
de até 3 (três} anos até o final da vigência deste PNE.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95%
(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência
deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco
por cento}.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano
do ensino fundamental.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento} dos(as} alunos(as} da educação básica.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o ldeb: 6,0 nos anos iniciais do ensino
fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último
ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 {quinze) anos ou
mais para 93,5% {noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e,
até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em
50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma
integrada à educação profissional.
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da
expansão no segmento público.
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da
oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas
matrículas, no segmento público.
Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do
sistema de educação superior para 75% {setenta e cinco por cento), sendo, do
total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto
sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e
25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um} ano de vigência deste PNE, política
nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos 1, li e
Ili do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado
que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação
projeto de lei, explique para os Vereadores, especialmente os que integram a Comissão de Educação, a
metodologia utilizada, os parâmetros para a definição das estratégias, os critérios para definição dos
objetivos, a síntese dos debates públicos e das propostas apresentadas.
IV. Da Tramitação Legislativa do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.
Quanto à forma, o plano municipal de educação deve ser encaminhado à Câmara
Municipal, pelo Poder Executivo, como projeto de lei, pois depois de aprovado será convertido em lei
ordinária. E o plano municipal de educação, propriamente dito, deve ser colocado com anexo à lei.
É importante lembrar que o prazo para que a lei do plano municipal de educação seja
promulgada é julho de 2015, conforme estabelece o art. Bº da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de
2014.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus
correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei,
em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no
prazo de um ano contado da publicação desta Lei.
A Lei Federal nº 13.005 foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União em 26 de
junho de 2014, portanto, o prazo para a lei municipal ser promulgada é 25 de junho de 2015. Essa é
uma informação importante para as Câmaras Municipais, pois elas terão que se programar para instruir,
deliberar e revisar o projeto de lei do plano municipal de educação tendo como baliza o prazo aqui
referido. O Ministério da Educação indica o prazo de 24 de junho de 2015 para promulgação do plano
municipal de educação, embora a data-limite, como já referido, seja 25 de junho de 2015. De qualquer
forma, para evitar maiores discussões, é prudente que a lei esteja em vigor dia 24 de junho de 2015.
Ainda, quanto ao recebimento do projeto de lei e de seu anexo, contendo o plano
municipal de educação, cabe referir a necessidade de a Câmara certificar-se de que o mesmo atende às
condições exigidas pelos parágrafos do já mencionado art. 8º da Lei Federal nº 13.005:
Art. 8º. ( ... )
§ 1Q Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação
estratégias que:
1 - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas
sociais, particularmente as culturais;
li - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a
diversidade cultural;
Ili - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial,
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.
§ 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo,
serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Observa-se que o § 1º coloca as condições para a construção das estratégias para as
. ações a serem efetivadas visando ao alcance das metas do Plano Nacional de Educação, tendo como
linha de orientação a integração da política educacional com as demais políticas sociais, em especial,
com a da cultura; a consideração da realidade local, considerando inclusive as necessidades específicas
da população do campo e, se for o caso, das comunidades indígenas e quilombolas, assegurando-se
equidade educacional e diversidade cultural; atendimento de necessidades específicas na educação
especial, assegurando-se o sistema educacional inclusive; e a articulação com a União e com o estado na
implementação de políticas educacionais.
No § 2º é expressamente prevista a necessidade de realização de um debate público,
amplo e plural sobre o plano municipal de educação, tanto pelo Poder Executivo, quando da sua
elaboração, como pelo Poder Legislativo, durante a fase de instrução processual legislativa.
Com isso, cabe à Câmara Municipal receber o projeto de lei do plano municipal de
educação, divulgá-lo para a sociedade, comunicá-lo em sessão plenária a todos os vereadores, para
discussão prévia, e encaminhar, primeiro, para a Comissão de Constituição e Justiça, para conferência
do atendimento dos requisitos indicados nos parágrafos do art. 8º da Lei 13.005, de 2014; segundo,
para a Comissão de Orçamento, para verificação da repercussão orçamentária e o respectivo ajuste às
leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias; terceiro, para a Comissão de Educação, que tem
o importante papel de realizar o debate da matéria com o próprio Poder Executivo, via Secretaria da
Educação, Comissão Coordenadora e Equipe Técnica, com o Conselho municipal da Educação, com a
sociedade e com a comunidade escolar, pública e privada, a fim de apurar se as estratégias
apresentadas são factíveis, legítimas e realizáveis, além de receber propostas da sociedade e estuda-la,
quanto a sua viabilidade técnica e política.
Não é o caso de a Câmara formar uma comissão especial para estudo do projeto de lei do
plano municipal de educação porque o tema a ser examinado é regimentalmente definido como sendo
de competência da Comissão de Educação, e a condição para a criação de uma comissão especial é que
o seu objeto não se sobreponha à matéria já definida no Regimento Interno como sendo de
competência de uma das comissões permanentes.
Por se tratar de projeto de lei comum (que produzirá uma lei ordinária), não há quórum
de deliberação específico, ou seja, a aprovação da matéria dependerá do voto favorável da maioria
relativa (mais da metade dos votos favoráveis dos vereadores presentes na sessão plenária
deliberativa).
Outra informação importante: é possível que o prefeito solicite que o projeto de lei que
disponha sobre o plano municipal de educação tramite em regime de urgência, desde que justifique a
razão desse pedido. No entanto, a tramitação da matéria pelo rito de sumário (regime de urgência), não
dispensa a sua instrução nas comissões, tampouco dispensa o seu público debate, por meio de
audiências, na Comissão de Educação. Cabe ao presidente da Câmara, em conjunto com os presidentes
das comissões, em especial com o presidente da Comissão de Educação, planejar a correta tramitação
da matéria, com a agenda das audiências públicas e das reuniões de esclarecimento com a comissão
organizadora e, se for o caso, da equipe técnica, que atuaram na elaboração do documento-base, junto
à secretaria de educação, que deu sustentação para o plano municipal de educação.
É oportuno, ainda, esclarecer que os vereadores, ou a própria Comissão de Educação,
podem propor emenda parlamentar ao projeto de lei do plano municipal de educação, quando da sua
tramitação. No entanto, a emenda parlamentar não pode desconstituir a proposta do Poder Executivo
ou desconectá-la de seu propósito. Para ter suporte constitucional, a emenda parlamentar não pode
gerar despesa e deve guardar pertinência temática com o projeto de lei ao qual ela se incorpora. Essa
orientação decorre da interpretação que o Supremo Tribunal Federal, como é possível observar nas
decisões, cujos acórdãos passam a ser transcritos:
Data de publicação: 10/03/2006
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA
RESERVADA. CF , art. 61 , § 1°, li , a . EMENDA PARLAMENTAR DA
QUAL RESULTOU AUMENTO DE DESPESA:
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da
Constituição Federal. entre as quais as que estabelecem reserva de
iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estadosmembros. 11. - Emenda de origem parlamentar de que decorreu aumento
de despesa majoração de índice de aumento. de vencimentos proposto
pelo Chefe do Poder Executivo, de 4,39% para 94,39%:
inconstitucionalidade. Ili. - ADI julgada procedente.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA
PARLAMENTAR: PROJETO DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: TETO C.F., art. 96, li, b, CF,
artigo. 37, XI.
1 - Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda
ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de
impertinência da emenda ao tema do projeto.
Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30.09.93; ADln
574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, 'DJ' 14.12.90; ADln 865-MA, Celso de
Mello, 'DJ' 08.04.94.
li - Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto a ser
observado, no Judiciário da União, é a remuneração do Ministro do STF
Nos Estados membros, a remuneração percebida pelo Desembargador.
C.F., art. 37, XI.
Ili - R. E. não conhecido."
As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em
regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de
lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa
privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém,
em duas limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias
diferentes das versadas no projeto de lei. de modo a desfigurá-lo; e b) ª
impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de
iniciativa do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4°
do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso 1 do art. 63 da
CF)
Hely Lopes Meirelles, na 8ª edição de seu livro Direito Municipal Brasileiro, atualizada por
lzabel Camargo Lopes Monteiro, Vara Darci Poles Monteiro e Célia Marisa Prendes, explica, sobre a
apresentação de emenda parlamentar:
A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não
a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo
Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas
supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer
emendas ampliativas, que importem em aumento das despesas previstas,
ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matérias
orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os
recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas os
recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às
dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços das dívidas. Negar
sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero
homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos parece incompatível
com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à
Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do
Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do
executivo.
A propósito escreveu Caio Tácito: 'Dentro do círculo da proposta do
Executivo poder-se-á exercer o direito de emenda, inclusive para suprir as
omissões ou deficiências verificadas no curso da elaboração legislativa. O
que repugna ao espírito da regra constitucional é a aceitação de que.
vencido o obstáculo inicial da proposta do Governo, possa o Legislativo
modificá-la com absoluta liberdade de criação, transmudando-lhe o
alcance e a substância para estabelecer situações que, explícita ou
implicitamente, não se continham na iniciativa governamental'.
A Constituição de 1988 estabeleceu um saudável equilíbrio entre o direito
de oferecer emendas e as restrições necessárias à manutenção da
prerrogativa do Executivo (cf. seus arts. 63 e 166, §§ 3° e 4°).
Portanto, a hipótese de a Câmara propor emenda parlamentar ao projeto de lei que
disporá sobre o plano municipal de educação dependerá do exame de cada caso, em cotejo com os
requisitos constitucionais já assinalados, em especial, o que se refere à pertinência temática entre o
conteúdo da alteração proposta com a matéria em tramitação. Se não for possível, contudo, a
apresenta de emenda parlamentar, a Câmara tem a alternativa de negociar com o Poder Executivo o
envio de mensagem modificativa ao projeto de lei, para alterá-lo em determinados pontos, caso seja
detectada essa necessidade, ou por razões técnicas ou por razões políticas.
Se houver propostas oriundas da sociedade ou da comunidade escolar, caberá à
Comissão de Constituição e Justiça analisar a compatibilidade jurídica das mesmas, diante da
Constituição Federal e da Lei Federal n2 13.005, de 2014; à Comissão de Orçamento, se for o caso, a
verificação do respectivo encaixe orçamentário e financeiro; e à Comissão de Educação a pertinência
temática da matéria sugerida e o seu impacto social. A manifestação das comissões será feita em seus
pareceres.
V. Da Conclusão.
É de Paulo Freire a afirmação: "Ai de nós, se deixarmos de sonhar sonhos possíveis. E, o
que eu quero dizer como sonho possível? Na verdade, há sonhos impossíveis e o critério de
possibilidade ou de impossibilidade de sonhos é um critério histórico-social e não individual. O sonho
impossível hoje torna-se possível amanhã".
O papel do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na elaboração do plano municipal de
educação, é construir metas possíveis, realizáveis e que gerem efetividade de resultados, produzindo
valor ao processo educacional e à formação da cultura e da cidadania. Portanto, a ampla discussão
técnica e política do plano municipal de educação é fundamental para o alcance desse objetivo.
O IGAM permanece à disposição de seus clientes e alunos para o esclarecimento de
dúvidas e para prestar orientação técnica sobre a elaboração e discussão o plano municipal de
educação, no Poder Executivo, e sobre a sua tramitação parlamentar, no Poder Legislativo.
Porto Alegre, RS, em 15 de maio de 2015.
André Leandro Barbi de Souza
Sócio-Diretor do IGAM e Advogado (OABRS no 27.755)
Dom João Bosco alerta os fiéis sobre o risco de implantação d
ideologia de gênero no Plano Municipal de Educação
08/06/2015
CNBB, Dom João Basco, Ideologia de Gênero, Plano Municipal de Educação
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VAMOS ACOMPANHAR COM ATENÇÃO
A DEFINIÇÃO DOS CAMINHOS DA PATRIA EDUCADORA
Ao clero de Osasco e. às Coordenações de Pastoral, Coordenações. da Pastoral
Familiar, movimentos e associações, Leigos e leigas dispostos a dialogar com a
sociedade sobre os Planos Municipais . de Educação
Nosso fecundo diálogo entre a Igreja e a Sociedade, tem~tizado pela Campanha
da Fraternidade de 2015, expresso em muitos encontros das nossas lideranças
com os,poderes públicos, deve continuar permanentemente, sempre respeitados~.
os limites da justa laicidade por parte do Estado e a liberdade de as lgrejÇ\Sff;;: e
mostrarem integralmente os seus pontos de vista, tendo em conta a sua miss~b~t
·de apresentar o Evangelho como base de um humanismo sadio para toda ta~~i;
sociedade. No campo da Educação e da Cultura, particularmente, a nossa lgrej~fi~
sempre esteve presente, antes ainda que o Estado pudesse oferecer um ensiribt'.~~
de qualidade e a formação ética e humana necessária para o desenvolvimentp i~
das pessoas. É nesse campo e, especialmente, na questão do ensino públicÇj~ :.~· ~ -~~"\
que eu gostaria de refletir com as nossas lideranças católicas, com vistas a u!ll '~:
diálogo com o legislativo e executivo dos municípios em que atuamos, n~ ~ momento em que os municípios estão escolhendo caminhos para a ensin~
público, através dos Planos Municipais de Educaçãq~~
Participação ampla - Coloco num primeiro anexo a carta assinada pel~
Secretário Geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, que alerta a nós todos quanti r·~'
ao acompanhamento desses planos que podem ser aprovados em prazo muito
curto, sem muita participação da sociedade. E e.nvolve questões importantes
como olNVESTIMENTOr.1 que deverá ser feito pelo município, a capacitação dos
docentes e a infraestrutura de cada· escola. Mas é, sobretudo, a inclusão da
chamada "ideologia de gênero'.' que nos chama a atenção na proposta do
Conselho Nacional de Educação, que precisa ser conhecida e questionada pela
sociedade. É bom notar que essa ideologia resulta em políticas públicas que
geram uma mudança de concepção do ser humano, e uma mudança de
comportamentos, nà âmbito da identidade da pessoa e da sexualidade, cujas
consequências são inimagináveis. Não se trata, pois, de uma questão de doutrina
Religiosa ou de direitos individuais que, aliás, dev~ni ser respeitados, mas de
um processo destrutivo da própria base da natureza humana e que, por isso, diz
respeito ao bem de toda a humanidade, e não apenas da religião. Mudanças ·
assim não podem acontecer sem ampla discussão onde estejam envolvidos não
apenas os legisladores, mas também os educadores, e sobretudo as famílias
que, antes do próprio Estado, são as primeiras responsáveis pela educação das
novas gerações. Sugiro a leitura do segundo texto anexo, do nosso Padre ·ooutor
José Eduardo Oliveira e Silva, que aprofunda a questão da ideologia de gênero
que, só para lembrar, foi excluída pelo Legislativo Federal na votação do Plano
Nacional de Educação, e agora volta a ser apresentada, sem tempo para ampla
discussão, e orquestrada por grupos de ativistas, para ser incluída nos plano ;;~~~"·"'~ municipais. ~Ft ~i A "ideologia .de gênero" não se apresenta com esse nome, pois ideologia aqui
tem um sentido bem negativo: não é um simples conjunto de ideias, mas uma
formulação doutrinária feita para persuadir e ·forçar sua implantação sem que as
pessoas envolvidas possam reagir com consciência a isso que as agride. No
caso, começa-se a perceber sua incidência no uso de determinadas palavras, por
exemplo: em vez de sexo masculino e feminino se usa "gênero" masculino e
feminino. Em vez de pais e mães, se usa "cuidadores", em vez de paternidade e
maternidade, se usa "parentalidade", no lugar de homossexualidade diz-se
"homoafetividade", e assim por diante. Esta troca de palavras não é nem um
pouco inocente. Ela quer ressaltar que a diferença dos sexos não está na base
biológica, na natureza, mas é uma questão apenas cultural. Sendo assim,
masculino e feminino não dependem do dado biológico, mas é· uma construção
cultural que, sendo independente da natureza, pode ser desconstruída e
reconstruída de outra forma, ditada por impulsos, interesses ou preferências de
cada indivíduo. Esta ideologia destrói o conceito de família, se opõe à visão
bíblico-cristã da pessoa e da sexualidade, institui um conceito de família não
fundamentado na natureza, mas no laço efêmero do afeto, sem história e sem
consequência. Novamente, o problema dessa posição ideológica_ não são os
direitos dos homossexuais, independentemente de qualquer juízo moral. (eles
também necessitam, em seu relacionamento ser homem-homem, mulhermulher). O problema está em destruir a identidade mais profunda da pessoa, seja
qual for o seu comportamento. O problema está em negar que a diferença sexual,
inscrita no corpo, possa ser indicativa da pessoa. Está em negar a
complementariedade natural entre os sexos,
dissociando a sexualidade da procriação. O destrutivo está em considerar o ser
humano como assexuado por natureza, e por isso manipulável ao sabor de
interesses diversos, seja do mercado, do consumo ou da . moda ou de grupos
ideológicos. No longo prazo, isso vai gerando a incapacidade de muitos de se
situar e se definir naquilo que têm de mais elementar, sua natureza. Facilmente
essa mudança de linguagem vai mostrando as suas consequências, seja na
legislação (redefinição do casamento, adoção por parceiros do mesmo sexo,
mudança de sexo, acesso a procriação artificial ou ventres de aluguel, e muito
mais). Chega também essa ideologia ao âmbito da escola, através da educação
sexual oferecida independentemente do critério das famílias e da religião. Assim
as teses dessa ideologia são apresentadas como se fossem um dado científico
indiscutível a assim ensinados. Pior: por ser esse ideário um sinal de
modernidade já difundido no exterior, seríamos um país atrasado se não
pensássemos da mesma forma. Isso abre as portas para que pessoas menos
avisadas aprovem essas ideias sem conhecer as consequências.
Não vamos ser ingênuos: há quem lucra muito com essa relativização dos
costumes, com as mudanças de comportamento, com o consumo substitutivo dos
verdadeiios valores, com as políticas geradas em torno da ideologia de gênero. E
não são as famílias, nem aqueles que pensam estar seus direitos sendo
· protegidos, nem mesmo a sociedade que já contabiliza custos altíssimos com o
cuidado de crianças que crescem sem amor, de idosos abandonados, de
comportamentos anti-sociais e até criminosos, gerados pela solidão e pela
.. ' :"' ... \)~·de p~ ~- ~
~ "Lli d) CT1FI~~
ausência de berço e conv1vencia famili E ~ ~
É bom notar que o debate, que está sendo realizado nos ambientes públicos, tem visto
sido marcado pela presença de ativistas, convocados por redes sociais e
dispostos ao confronto, ao modo dos "black blocs". E é claro que esses
confrontos os favorecem e lhes concedem grande visibilidade, muito a gosto da
mídia, mas que não favorecem a serenidade do debate, pois não é esse o
objetivo desses grupos. Fazer confronto diante das câmeras passa a impressão
de campo de guerra, de batalha entre torcidas organizadas. Não aparece ali o
fato de que a imensa maioria do país é feita de famílias que prezam -os princípios
da fé e os princípios sólidos sobre os quais se assenta a vida humana. Por isso,
entendo que a mobilização das famílias deva ser muito mais de corpo a corpo,
pessoalmente, com os legisladores, com os educadores, com os grupos de
pastoral, numa ação urgente, porém permanente e
expressiva. Assim como aconteceu no âmbito federal, em que os legisladores
não cederam ao coro dos ativistas, mas retiraram do Plano Nacional as
referências à ideologia de gênero, assim devemos agir, com a mesma
consciência, ao acompanhar a votação dos Planos Municipais. Importante é
reforçar que é da família o direito de educar. Uma Pátria Educadora não pode ser
entendida como um impedimento para que as famílias sejam educadoras.
Convido-os a ler aprofundar essa questão, antes que seja tarde, se já não for
tarde demais. Alertar e ilustrar a nossa consciência é uma vantagem, mesmo
porque as leis, inclusive as que já foram aprovadas, se desfavoráveis à família e
à vida, podem ser novamente desaprovadas. Em te~pos de grande destruição da
natureza, revogar as leis que permitem destruí-la é um avanço. Mais ainda
quando se trata de destruir a natureza humana, a ecologia humana, que o Papa
Francisco trata em nova encíclica, que une a natureza e o ser humano.
Os Planos Municipais de Educação estão a ser votados. Há itens que ferem não
só ·o nosso patrimônio religioso, mas a visão mais sólida do ser humano,
milenarmente cultivada e seguida, e para qual o humanismo cristão muito
contribuiu. A defesa de um modelo de família e de sexualidade que a sabedoria
da humanidade cultivou será um benefício para as gerações futuras. Não
podemos tratar disso às pressas e sem . responsabilidade.
Num momento importante como este, e em assuntos de tanta _gravidade, nossa
Igreja não pode ausentar-se, nem podem as nossas famílias delegar ao Estado a
função que lhes é própria, escolhendo e direcionando a educação de seus filhos
para os valores mais sólidos.
Osasco, 1 · de junho de 2015
Dom João Basco, ofm Bispo Diocesano
Fonte: Dom João Basco
EMENDA NÚMERO
Ao PL 1000-2015
Suprimam-se do PL 1000/2015:
- os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 1, que definem, respectivamente, as
expressões 'orientação sexual', identidade de gênero, e 'expressão de gênero';
- as expressões 'orientação sexual, identidade e expressão de gênero', constantes dos
artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7;
- a expressão 'identidade de gênero, expressão de gênero, orientação sexual', constante do
artigo 4.
Justificação
O projeto de lei 1000/2015, de autoria do Sr. João da Silva, que define serviços e
responsabilidades correlatas, pretende também introduzir no sistema jurídico brasileiro os
conceitos de gênero e orientação sexual. Em seu artigo 2 parece definir os conceitos de
'orientação sexual', 'identidade de gênero' e 'expressão de gênero', mas o faz reduzindo-os
ao conceito de gênero, que não é definido. no projeto, nem no sistema legal brasileiro.
O projeto aparentemente não considera armadilha que é introduzida ao utilizarmos
os conceitos relativamente recentes de "gênero" e "orientação sexual", que não são
definidos em nosso sistema jurídico, mas são objeto de desenvolvimento pela ideologia de
gênero para, supostamente, originalmente combater a discriminação das mulheres. Na
realidade estes conceitos, propositalmente introduzidos com tantas· matizes possíveis de
entendimento que impedem qualquer consenso jurídico, fazem parte de um projeto que se
destina não a combater a discriminação, mas à destruição da família como instituição da
sociedade. ·
A ideologia de gênero iniciou-se nos anos 80, quando o conceito de gênero passou a
ser adotado pelo movimento marxista e feminista, que via nesta teoria uma; justificação
científica para as teses desenvolvidas inicialmente por Karl Marx e Friedrich Engels.
Conforme atesta uma amplíssima literatura que infelizmente poucas vezes é levada ao
grande público, segundo a doutrina marxista será impossível implantar a revolução
socialista sem que antes se destrua a família. Antes mesmo que iniciasse a redação do
Capital, Marx escreveu na sua obra '~Ideologia alemã":
''.A propriedade privada somente poderá ser suprimida quando a divisão do
trabalho puder ser suprimida.
A divisão do trabalho, porém, na sua origem, não é nada mais do que a
divisão do trabalho no ato sexual, que mais tarde se torna a divisão do
trabalho que se desenvolve por si mesma. A divisão do trabalho, por
conseguinte, repousa na divisão natural do trabalho na família e na divisão
da sociedade em diversas famílias que se opõem entre si, e que envolve, ao
mesmo tempo, a divisão desigual tanto do trabalho. como de seus produtos,
isto é, da propriedade privada, que já possui seu germe na suaforma original,
que é a família, em que a mulher e os filhos são escravos do marido" [Karl
Marx e Friedrich Engels: A Ideologia Alemã].
Mais tarde, nos últimos anos de sua vida, Marx pôde aprofundar, graças aos trabalhos do
antropólogo americano Morgan, sua concepção sobre a família, re.colhida finalmente no
livro assinado por Engels '~Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado".
Segundo esta obra, Marx sustenta que nos primórdios da história não teria existido a
instituição que hoje denominamos de família. A vida sexual era totalmente livre e os
homens relacionavam-se sexualmente com todas as mulheres. Deste modo, as crianças
somente conheciam quem eram as suas mães, mas não sabiam quem fossem os seus pais.
Mais tarde, à medida em que a sociedade passou de caçadora a agricultora, a humanidade
começou a acumular riqueza e os homens, desejando deixar as novas fortunas como
herança à sua descendência, para terem certeza de quem seria o eu herdeiro, fora
obrigados a forçar as mulheres a não mais se relacionarem com outros parceiros. Com isto
transformaram as mulheres em propriedade sexual e assim teriam surgido· as primeiras
famílias, fruto da opressão do homem sobre a mulher, e com a qual se te~ia iniciado a luta
de classes. A conclusão óbvia desta tese, afirmada como absoluta certeza, visto que
confirmava as teorias já levantadas ·pelo jovem Marx, é que não poderia haver revolução
comunista duradoura sem que a concomitante destruição da família.
As teorias de Marx sobre a família foram levadas à prática pela Revolução Leninista
e aprofundadas pela Escola de Frankfurt. Fazendo um balanço sobre a revolução russa de
1917, Kate Millett escreve, em sua obra "Sexual Politics":
'~ União Soviética realizou um esforço consciente para eliminar o patriarcado
e reestruturar a sua instituição mais básica, a família. Depois da revolução
foram instituídas todas as leis pqssíveis para libertar os indivíduos das
exigências da família: matrimônio livre e divórcio, contracepção e aborto a
pedido. Mais do que tudo, as mulheres e as crianças foram libertadas do poder
econômico do marido. Debaixo do sistema coletivista, a família começou a
desintegrar-se segundo as próprias linhas sob as quais havia sido construída.
Todas as providências legais foram tomadas para promover a igualdade
política e econômica. Mas, mesmo com tudo isso, a experiência soviéticáfalhou
e foi abandonada. Nos anos trinta e quarenta a sociedade soviética voltou a
assemelhar-se às sociedades patriarcais reformadas dos países ocidentais"
[Kate Millett: Sexual Politics, 1969, Rupert Hart-Davis, London].
Nos anos 30 a Escola de Frankfurt aprofundou a ligação entre a revolução marxista e a
destruição da família. A revolução, segundo escreve Karl Korch no livro ''Marxismo e
Filosofia", obra que deu início à Escola de Frankfurt, deve dar-se no nível econômico, mas
as supersestruturas política e cultural impedem a reestruturação econômica que se se
inauguraria com a implantação da ditadura do proletariado. Conseqüentemente, para
possibilitar a revolução socialista, é necessário desenvolver concomitatemente um amplo
trabalho de destruição da política e da cultura.
O modo pelo qual seria possível destruir a cultura para possibilitar a revolução
socialista foi detalhadamente exposto por Max Horkeimer, o principal dirigente da Escola
de Frankfurt, no seu ensaio '~utoridade e Família", publicado 1936. Segundo ele, o que
impede a destruição da cultura é a autoridade, e o que condiciona nos homens a autoridade
é precisamente a família:
"entre as relações que influem decididamente no modelamento psíquico dos
indivíduos, a família possui uma significação de primeira magnitude. A
família é o que dá à· vida social a indispensável capacidade para a conduta
autoritária de que depende a existência da ordem burguesa" [Max
Horkheimer: Autoridade e Família, 1936, republicado posteriormente in
Teoria Critíca, 1968].
Segundo Horkheimer, a capacidade da família em impor autoridade é tão notável que
chega ao ponto de tornar impensáveis as relações sexuais entre mãe e filhos e entre irmãos
e irmãs, apesar destes indivíduos de sexos diferentes passarem anos seguidos vivendo
debaixo do mesmo teto, algo simplesmente inconcebível se não ocorresse dentro da
estrutura ambiente familiar:
"não somente a vida sexual dos esposos se cerca de segredo diante dos filhos,
como também da ternura que o filho experimenta para com a mãe deve ser
proscrito todo impulso sexual; ela e a irmã têm direito apenas a sentimentos
puros, a uma veneração e umá estima imaculadas" [Max Horkheimer:
Autoridade e Família, 1936, in Teoria Critíca, 1968].
Assim, afirma Horkheimer,
"a subordinação ao imperativo categórico do dever foi, desde o início, o fim
consciente da família burguesa. Os países que passaram a dirigir a economia,
principalmente a Holanda e a Inglaterra, dispensaram às crianças uma
educação cada vez mais severa e opressora. Afamília destacou-se sempre com
maior importância na educação da submissão à autoridade. Aforça que o pai
exerce sobre o filho é apresentada como relação moral, e quando a criança
aprende a amar o seu pai de todo o coração, está na realidade recebendo sua
primeira iniciação na relação burguesa de autoridade. Obviamente estas
relações não são conhecidas em suas verdadeiras causas sociais, mas
encobertas por ideologias religiosas e metafisicas que as tornam
incompreensíveis e fazendo parecer a família como algo ideal até mesmo em
uma modernidade em que, comparada com as possibilidades pedagógicas da
sociedade, a família somente oferece condições miseráveis para a educação
humana. Na família, o mundo espiritual em que a criança cresce está
dominada pela idéia do poder exercido de alguns homens sobre os outros, pela
idéia do mandar e do obedecer" [Max Horkheimer: Autoridade e Família,
1936, in Teoria Critica, 1968].
Mas se a revolução russa e a Escola de Frankfurt apontaram claramente o motivo pelo qual
a destruição da família seria tão central para o êxito da revolução socialista, não
explicaram, todavia, como esta deveria ser realizada. De fato, como já notamos, apesar de
todo o empenho e recursos utilizados, nem a revolução russa conseguiu dissolver a família.
Nos anos 70, Kate Millett, a mesma que acabamos de mencionar, assim explicava as causas
pelas quais Lênin não havia conseguido abolir a família:
'~ causa mais profunda para isto reside no fato de que, além da declaração de
que a família compulsória estava extinta, a teoria Marxista falhou çio não
oferecer uma base ideológica suficiente para uma revolução sexual e foi
notavelmente ingênua em relação à força histórica e psicológica ·do
patriarcado. Engels havia escrito apenas sobre a história e a economia da
família patriarcal, mas não investigou os hábitos mentais nela envolvidos, e
até mesmo Lenin admitiu que a revolução sexual não era adequadamente
compreendida. Com efeito, no contexto de uma política sexual, as
transformações verdadeiramente revolucionárias deveriam ser a influência, à
escala política, sobre as relações entre os sexos. Justamente porque o período
em questão não viu concretizar-se as transformações radicais que parecia
prometer, conviria definir aquilo que deveria ser uma revolução sexual bem
sucedida. Uma revolução sexual exigiria, antes de tudo o mais, o fim das
inibições e dos tabus sexuais, especialmente aqueles que mais ameaçam o
casamento monogâmico tradicional: a homossexualidade, a ilegitimidade, as
relações pré-matrimoniais e na adolescência. Isto permitiria uma integração
de subculturas sexuais, uma assimilação de ambos os lados da experiência
humana até aqui excluídos da sociedade. Da mesma forma, seria necessário
reexaminar as características definidas como masculinas e femininas. O
desaparecimento do papel ligado ao sexo e a total independência econômica
da mulher destruiriam ao mesmo tempo a autoridade e a estrutura
econômica. Parece. improvável que tudo isto possa acontecer sem um efeito
dramático sobre a família patriarcal" [Kate Millett: Sexual Politics, 1969,
Rupert Hart-Davis, London].
Logo após Kate Millett haver escrito estas linhas, cientistas e filósofos começaram a
desenvolver aquilo que é considerado, pelo menos até o momento, como a solução
definitiva para o problema da família. Não é nada mais do que aquilo que hoje conhecemos
como ideologia de gênero. O conceito de gênero foi desenvolvido pela primeira vez no final
dos anos 60 pelo Dr. John Money, psicólogo neozelandês professor na John Hopkins
University de Baltimore.
Dr. Money sustentou que a percepção que as pessoas tem de sua própria
sexualidade, à qual denominou de identidade de gênero, dependeria da educação recebida
e poderia ser diferente de seu sexo biológico. Ao deparar-se com um recém nascido que
. havia sofrido uma amputação do pênis, e que possuía um irmão gêmeo univitelino, Money
recomendou aos pais que castrassem o bebê e educassem o primeiro como mulher e o
segundo como homem, sem que ambos soubessem de suas diferenças de nascença. A
experiência fracassou completamente, uma vez que o gêmeo que havia sido educado para
ser mulher, desde tenra idade, rasgava seus vestidos femininos, mais tarde passou a acusar
os pais de lavagem cerebral e, por volta dos quinze anos, ameaçou suicidar-se se não lhe
permitissem comportar-se como homem. John Money, entretanto, publicava diversos
trabalhos na literatura especializada considerando a experiência como um sucesso e a
comprovação definitiva da teoria de gênero.
Até poucos anos atrás a palavra gênero significava a atribuição de. um caráter
masculino ou feminino a classes de palavras tais como os substantivos e adjetivos. Dizia-se
que uma palavra seria masculina, feminina ou neutra, ainda que o objeto correspondente,
como um caderno ou uma mesa, não fosse um ente sexuado. Na língua inglesa, o termo
correspondente 'gender', poderia ainda, secundariamente, ser entendido como sinônimo
genérico de sexo; neste outro sentido, gênero poderia ser tanto o sexo masculino ou
feminino, sem especificação. Mas, graças ao trabalho do Dr. John Money, o termo passou a
perder este sentido secundário de sexo em geral, desvinculou-se da biologia e passou a
referir-se a um papel socialmente construído. Assimilado, logo em seguida, durante a
década dos anos 80, pelas teóricas do feminismo, passou a ser utilizado pelo movimento
feminista para promover a revolução marxista.
Foi, porém, Judith Butler quem apresentou, no início dos anos 90, o conceito
filosófico moderno de gênero, sob a forma que poderia ser aplicado, através do movimento
feminista, para conduzir à destruição da família, necessária para promover a revolução
socialista. Segundo Butler, quando as feministas se pensam a si mesmas como mulheres, já
estão com isto, construindo um discurso que as impedem de emancipar..;se dos homens. As
"Durante a maior parte do tempo a teoria feminista supôs que haveria uma
identidade existente, entendida através da categoria da mulher, que constituía
o sujeito para o qual se construía a representação política. Mas recentemente
esta concepção da relação entre a teoria feminista e a política foi questionada
a partir de dentro do próprio discurso feminista. O próprio sujeito "mulher"
não pode ser mais entendido em termos estáveis ou permanentes. Há uma
· farta literatura que mostra que há muito pouco acordo sobre o que constitui,
ou deveria constituir, a categoria "mulher". O filósofo Michel Foucault mostra
que os sistemas jurídicos de poder produzem os sujeitos que eles em seguida
passam a representar.· Nestes casos, recorrer não criticamente a um sistema
como este para emancipar as mulheres é obviamente auto sabotador. A
denúncia de um patriarcado universal não goza mais da mesma credibilidade
de outrora, mas é muito mais difí.cil desconstruir a noção de uma concepção
comum de mulher, que é conseqüência do quadro do partriarcado. A
construção da categoria "mulher" como um sujeito coerente é, no fundo, uma
reificação de uma relação de gênero. E esta reificação é exatamente o
contrário do que pretende o feminismo. A categoria "mulher" alcançq
estabilidade e coerência somente no contexto da matriz heterossexual. E
necessário, portanto, um novo tipo de política feminista para contestar as
próprias reificações de gênero e de identidade, uma nova política que fará da
construção variável da identidade não apenas um pré-requisito metodológico
e normativo, mas também um objetivo político. Paradoxalmente o feminismo
somente poderá fazer sentido se o sujeito "mulher" não for assumido de
nenhum modo" [JudithButler: Gender Trouble,feminism and tjhe subsversion
of identity, 1990, Routledge, New York].
A idéia de que, para a revolução socialista seria necessário que as mulheres não mais se
assumissem como mulheres não era nova nos anos 90. A novidade introduzida por Butler
está no modus operandi através do conceito de 'gênero'. Segundo Butler, a transição seria
politicamente possível através da introdução . do conceito de gênero ~nicialmente
desenvolvido por Money. Mas a idéia de fundo já estava plenamente desenvolvida alguns
anos antes de Butler, embora sem a intermediação do conceito de gênero, na obra '~
Dialética do Sexo", da feminista marxista Shulamith Firestone:
"Para falar sobre as alternativas revolucionárias, é necessário começar por
dizer que as mulheres, nó plano biológico, são diferenciadas dos homens. A
natureza produziu a desigualdade fundamental, que foi, mais tarde,
consolidada e institucionalizada, em beneficio dos homens. As mulheres eram
a classe escrava que mantinha a espécie, a fim de que a outra metade fosse .
liberada para o trabalho, admitindo-se os aspectos escravizantes disso, mas
salientando todos os aspectos criativos.
Esta divisão natural do trabalho continuou somente à custa de um grande
sacrifí.cio cultural: os homens e as mulheres desenvolveram apenas uma
metade de si mesmos, em prejuízo da outra metade. A divisão da psique em
masculina e feminina, estabelecida com o fim de reforçar a divisão em função
da reprodução, resultou trágica. A hipertrofia do racionalismo do impulso
agressivo e a atrofia da sensibilidade' emocional nos homens resultaram em
guerras e em desastres culturais. O emocionalismo e a passividade das
mulheres aumentou o seu sofrimento. Sexualmente os hqmens e as mulheres
foram canalizados para uma heterossexualidade altamente organizada, nos
tempos, nos lugares, nos procedimentos e até nos diálogos.
Deve-se, portanto, propor, em primeiro lugar, a distribuição do papel da
nutrição e da educação das crianças entre a sociedade como Um todo, tanto
entre os homens,.quanto entre as mulheres. Estamos falando de uma mudança
radical. Libertar as mulheres de sua biologia significa ameaçar a unidade
social, que está organizada em torno da sua reprodução biológica e da
sujeição das mulheres ao seu destino biológico, afamília.
Em segundo lugar, a segunda exigência será a total autodeterminação,
incluindo a independência econômica, tanto das mulheres quanto das
crianças. É por isso que precisamos falar de um socialismo feminista. Com isso
atacamos a família em uma frente dupla, contestando aquilo em torno de que
ela está organizada: a reprodução das espécies pelas mulheres, e sua
· conseqüência, a dependência fisica das mulheres e das crianças. Eliminar
estas condições já seria suficiente para destruir a família, que produz a
psicologia do poder. Contudo, nós a destruiremos ainda mais.
É necessário, em terceiro lugar, a total integração das mulheres e das crianças
em todos os níveis da sociedade. E, se as distinções culturais entre homens e
mulheres e entre adultos e crianças forem . destruídas, nós não precisaremos
mais da repressão sexual que mantém estas classes diferenciadas, sendo pela
primeira vez possível a liberdade sexual "natural". Assim, chegaremos, em
quarto lugar, à liberdade sexual para· que todas as mulheres e crianças
possam usar a sua sexualidade como quiserem. Não haverá mais nenhuma
razão para não ser assim. Em nossa nova sociedade a humanidade poderá
finalmente voltar à sua sexualidade natural ''polimorficamente diversa". Serão
permitidas e satisfeitas todas as formas .de sexualidade. A mente plenamente
sexuada tornar-se-ia universal" [Shulamith Forestone: The Dialetic of Sex,
1970, Bantam Books, New York].
Faltava ainda, entretanto, o mais importante para que a idéia se tornasse realidade
política. Havia o problema prático de como introduzir estas idéias, e especialmente a idéia
de gênero, já identificada como capaz de, conduzir a humanidade à "mente
polimorficamente sexuada que destruiria a família", para arena política. Tal como
formuladas por Shulamith Firestone e Judith Butler, estas idéias não eram politicamenmte
viáveis e somente um pequeno punhado de revolucionárias radicais seriam capazes de
aceitá-las. O dilema foi finalmente resolvido na Conferência da ONU, realizada em Pequim
no ano de 1995, para tratar sobre a discriminação contra as mulheres.
A Conferência de Pequim estava programada para discutir e aprofundar a
"Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher",
já aprovada em 1979 pela Assembléia Geral da ONU. A comissão organizadora da
Conferência de Pequim, habilmente substituiu no documento a ser debatido os conceitos
de 'mulher' e 'discriminação contra a mulher' por 'gênero' e 'discriminação de gênero',
mas de tal modo que, no contexto do documento, todas estas expressões pareceriam
significarem sinônimos. As palavras foram deliberadamente utilizadas para sugerir que
"gênero" seria apenas um sinônimo elegante para "sexo". Se a introdução das novas
expressões pudesse ser aceita em um documento oficial da ONU,, isto permitiria que, anos
mais tarde, gradualmente se passasse a afirmar-se que as expressões aprovadas e não
'l>{'.de P._ ~ ~ ~ n-:iL~ 7 EFI~~
.~~a
definidas para 'gênero' na realidade não eram smommas de 'sexo'. S.utentar-se-ia, ~
progressivamente, que masculino e feminino não seriam sexos, mas gêneros, e que, neste
sentido, tanto o masculino como o feminino não seriam realidades biológicas, mas
construções meramente cÚlturais que poderiam e deveriam ser modificadas pela legislação
até obter não apenas a completa eliminação de todas as desigualdades entre os gêneros,
mas o próprio reconhecimento legal da não existência de gêneros enquanto construçõe~
definidas e distintas. Neste sentido, não existiria uma forma natural. de sexualidade
humana e fazer da heterossexualidade uma norma não seria mais do que reforçar os papéis
sociais de gênero que Marx e Engels apontaram como tendo sido a origem opressão de
uma classe por outra e que estariam na raiz de todo o sofrimento humano.
A Conferência de Pequim foi a segunda, na história da ONU, logo após a
Conferência Populacional do Cairo realizada um ano antes, em que um grande quantidade
de ONGs foram convidadas a participar oficialmente com um número de representantes
muito superior aos dos delegados das nações, que continuavam sendo os únicos com
direito a voto. A diferença numérica e a preparação superior dos representantes das ONGs
a respeito dos temas tratados, paradigma que continua até hoje e que a própria ONU
recomenda que seja adotada pelos governos das nações membros, fez com que, já nas
conferências preparatórias para a Conferência principal a ser realizada em Pequim, em vez
deter-se na questão da discriminação contra a mulher, objetivo inicial do evento, passou-se
a deslocar o foco para a questão, inicialmente aparentemente indiferenciada, da
discriminação de gênero. No início os delegados das nações, não acostumados com a
. expressão, julgavam que gênero fosse um sinônimo mais elegante para a palavra sexo. Mas
na última Conferência Preparatória realizada em Nova York, quando os delegados
finalmente chegaram à clareza suficiente para poder expressar. verbalmente as suas
dúvidas e exigir que a palavra 'gênero' fosse oficialmente definida, a coordenação da
conferência divulgou a seguinte declaração:
"Gênero refere-se às relações entre homens e mulheres com base em papéis
socialmente definidos que são atribuídos a um ou outro sexo" [Dale O'Leary:
The Gender Agenda, Redefining Equality, 1997, Vital Issues Press, Lafayette,
Lousiana].
Em vez de resolver o problema, tal declaração somente serviu para criar mais confusão.
Ficava claro que gênero não era sinônimo de sexo, mas não era claro quais as implicações
que o conceito poderia conter. Ao passarem a exigir uma definição formal de gênero que
pudesse ser incorporada oficialmente ao texto da Conferência e votado sem ambigüidades,
os proponentes se defrontaram com uma inesperada e bem organizada oposição. As ONGs
feministas, representadas pela Sra. Bella Abzug, contestaram que a Conferência jamais
daria uma definição formal de gênero, porque o que realmente estava sendo pretendido ao
exigir-se tal definição seria ·
"o confinamento e a redução das mulheres às suas características fisicas. A
palavra gênero significa que o status e os papéis das mulheres e dos homens
são socialmente construídos e passíveis de modificação. As mulheres não
voltarão a se subordinar a seus papéis inferiores" [Dale O'Leary: The Gender
Agenda, Redefining Equality, 1997, Vital Issues Press, Lafayette, Lousiana].
A delegação dos Estados Unidos, além disso, da qual participava Hillary Clinton, na época
esposa do presidente do país, afirmou que não seria favorável a uma definição formal de
gênero, o que somente traria "complicações positivas". A própria coordenação da
Conferência acabou afirmando que
"gênero não tem definição, e não necessita de tê-la" [Dale O'Leary: The Gender
Agenda, Redefining Equality, 1997, Vital Issues Press, Lafayette, Lousiana].
8
O que verdadeiramente está acontecendo é que o conceito de_ 'gênero' está sendo utilizado
para promover uma revolução cultural sexual de orientação neo-marxista com o objetivo
de extinguir da textura social a instituição familiar. Na submissão do feminino ao
masculino através da família, Marx e Engels enxergaram o protótipo de todos os
subseqüentes sistemas de poder. Se esta submissão é conseqüência da biologia, não há
nada a que se fazer. Mas se ela é uma construção social, ou um gênero, então, a longo
prazo, ela poderá ser modificada até chegar-se à uma completa igualdade onde não haverá
mais possibilidade de opressão de gênero, mas também onde não haverá mais famílias,
tanto as heterossexuais como demais famílias alternativas. Neste contexto a educação
caberia como uma.tarefa exclusiva do Estado, e não existiria mais traços diferenciais entre
o masculino e o feminino. Em um mundo de genuína igualdade, segundo esta concepção,
todos teriam que ser educados como bissexuais e a masculinidade e a feminilidade
deixariam de ser naturais.
A essência da questão foi muito bem exposta pelo Padre José Eduardo de Oliveira,
professor de Teologia Moral, em uma entrevista concedida à agência Zenit e recentemente
publicado em livro intitulado "Caindo no Conto de Gênero":
"Sintetizando em poucas palavras, a ideologia de gênero consiste no
esvaziamento jurídico do conceito de homem ·e de mulher, e as conseqüências
são as piores possíveis. Conferindo status jurídico à chamada "identidade de
gênero" não há mais sentidofalar em "homem" e "mulher"; falar-se-ia apenas
de "gênero", ou seja, a identidade que cada um criaria para si.
Portanto, não haveria sentido em falar de casamento entre um "homem" e
uma "mulher", já que são variáveis totalmente indefinidas. Mas, do mesmo
modo, não haveria mais sentido falar em "homossexual", pois a
homossexualidade consiste, por exemplo, num "homem" relacionar-se
sexualmente com outro "homem". Todavia, para a ideologia de gênero o
"homem 1" não é "homem", nem tampouco o "homem 2" o seria. Em poucas
palavras, a ideologia de gênero está para além da heterossexualidade, da
homossexualidade, da bissexualidade, da transexualidade, da
intersexualidade, da pansexualidade ou de qualquer outra forma de
sexualidade que existir. É a pura afirmação de que a pessoa humana é
sexualmente indefinida e indefinível. Os ideólogos de gênero, às escondidas,
devem rir às pencas das feministas. Como defender as mulheres, se efo.s não
são mulheres? Qual seria o objetivo, portanto, da "agenda de gênero"? O
grande objetivo por trás de todo este absurdo - que, de tão absurdo, é
absurdamente difí.cil de ser explicado - é a pulverização da família com a
finalidade do estabelecimento de um caos no qual a pessoa se torne um
indivíduo solto, facilmente manipulável. A ideologia de gênero é uma teoria
que supõe uma visão totalitarista do mundo" [Padre José Eduardo Oliveira:
Caindo o Conto do Gênero, entrevista à Zenit, in
http: //www.zenit.org/pt/ articles/ caindo-no-conto-do-genero ].
Portanto, a curto prazo, a substituição da luta contra a discriminação da mulher pela luta
contra a discriminação de gênero desvirtua o foco pela luta a favor da mulher. A literatura
especializada aponta vários problemas imediatos em confundir a discriminação contra a .
. mulher com a discriminação de gênero:
'~pesar de ter suas raízes no feminismo socialista, a análise de gênero têm se
tornado um discurso tecnocrático, dominado por pesquisadores, políticos e
assessores, que não mais representam os problemas específicos da
subordinação das mulheres. O foco no gênero, em vez de nas mulheres, está se
tomando contra-produtivo, uma vez que permite a discussão deslocar seufoco
das mulheres para as mulheres e os homens e, finalmente, de volta para os
homens. O novo vocabulário de gênero está sendo usado em algumas
organizações para negar que existam desvantagens específicas das mulheres
e, portanto, a necessidade de medidas específicas que poderiam solucionar
estas desvantagens" [Baden and Goetz: "Who- needs sex when you can have
gender?", Feminist Review, 56, 1997].
Cremos, portanto, por ·estes motivos, que há de se combater os crimes de ódio e
intolerância, mas esta iniciativa não deve ser transformada em instrumento útil para
introduzir em nosso sistema jurídico termos cujo verdadeiro significado não é reconhecido
pelo ordenamento vigente, matéria imperdoável à boa prática legislativa e que por isso
mesmo deve ser rejeitada por esta casa. Há que se suprimir do projeto em questão os
termos 'gênero', 'identidade de gênero' e 'identidade sexual', para que assim não nos
tornemos também nós agentes de uma revolução está sendo ideologicamente promovida
em todo o mundo não para eliminar as discriminações, mas para a destruição da
instituição familiar. O projeto de lei que agora está sendo votado, ao introduzir os
conceitos de gênero e orientação sexual, de maneira imprecisa, sem que tenham sido
previamente definidos de modo claro pelo sistema legal, na realidade acaba servindo-se do
combate à discriminação para armar uma bomba relógio em nossa legislação que irá mais
adiante servir a uma revolução da qual pouco sabemos e para a qual nem nós, nem o povo
que representamos, queremos oferecer um cheque assinado em branco.
MLINtCliP1!0 OE
PATO BRANCO ~à!Eilueçlla·e~ Oficio nº 60/2015 -GSEC Pato Branco, 18 de Junho de 2015
À Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Assunto - Alterações no texto base do Plano Municipal de Educação de Pato Branco 2015/2025
Senhor Presidente:
Em resposta à correspondência recebida, referente à retirada de parágrafo do texto base do Plano Municipal de
Educação de Pato Branco 2015/2025, informamos que foi retirado o parágrafo do capítulo V - Temas Transversais,
conforme debatido na audiência pública realizada em 16 de junho próximo passado (Cópia anexa).
Contudo há que se ressalvar que não se tratava de parágrafo "onde consta as questões sobre orientação sexual e
identidade de gênero", como alegaram os vereadores requerentes, mas apenas palavras que detalhavam, junto com
outras especificações de diferenças que a sociedade impõe às pessoas, no item referente à educação para os
direitos humanos, conforme se poderá verificar no excerto abaixo:
Constitui-se, portanto, em uma educação integral, que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas
diferentes culturas e tradições, para cuja consolidação precisa da cooperação de uma ampla
variedade de sujeitos e instituições que atuem na proposição de ações que a sustentam.
Para isso, todos os atores do ambiente educacional devem fazer parte do processo de
implementação da Educação em Direitos Humanos. Isso significa que todas as pessoas,
independente do seu sexo; origem nacional, étnico-racial, de suas condições econômicas, sociais
ou culturais; de suas escolhas de credo; orientação sexual; identidade de gênero, faixa etária,
pessoas com deficiência, altas habilidades/superdotação, transtornos globais e do
desenvolvimento, têm a possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e
democrática.(Texto base do PME, p.172).
Informamos que foi retirado não só esse, mas o parágrafo seguinte, onde constavam palavras que poderiam não ser
entendidas por alguns leitores, para evitar polêmica. Segue anexa cópia da página com as alterações realizadas.
Aproveitamos o ensejo para realizar outras correções necessárias, conforme debatido na audiência pública, como seguem
(anexamos cópia das páginas com as alterações):
1. Página 23 - Título 4 ... Base Legal, autora: Mareia Fernandes de Carvalho;
2. Página 28: quadro do cronograma, álterada a data de encaminhamento à Câmara;
3. Página 130: ajuste numérico proposto pelo Comitê do Ensino Superior, na audiência pública:
4. Página 172, alteração do texto que trata dos Temas Transversais, com supressão de parágrafos;
5. Página 178 (agora, páginas 177; 178;179): inversão das metas 21 e 22 , conforme proposto pela plenária da
audiência pública;
6. Página 213: Texto Algumas Considerações, parágrafo terceiro, palavra''quem''.
Podemos encaminhar por e-mail o texto digital, para evitar retrabalho.
Í -.,.,,
\ ,- •·.. \
· ·· Respeitosainente, /\ () •
eloí
.
Apáfecida ~~' De CarlI -·
Secretári Municipal de Educação e Cultura
A Sua Excelência o Senhor
ÊnioRuaro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PATO BRANCO - PR
4. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LEGAL
O Plano Municipal de Educação (PME) é uma decorrência local do Plano
Nacional de Educação (PNE), disposto no artigo 214 da Constituição Federal de 1988, o
qual determina que:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que
conduzam à: 1 - erradicação do analfabetismo; li - universalização do
atendimento escolar; Ili - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação
para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do
País (BRASIL, 201 O, p.35). 2
A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), em seu artigo 9°, inciso 1 indica como dever da União "[ ... ]
elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios" (BRASIL, 1996, p.4).3
Elaborado o Plano Nacional de Educação, compete à União encaminhá-lo ao
Congresso Nacional, a fim de cumprir o que dispõe o artigo 87, § 1° da LDB:
Art. 87°. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir
da publicação desta Lei. § 1°. A União, no prazo de um ano a partir da
publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano
Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos
seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para
Todos (BRASIL, 1996, p.29).4
Em nível municipal, a determinação para a elaboração do PME veio com a Lei nº
13.005 de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação e
determinou: "Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por
1 O (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal" (BRASIL, 2014, p.1).5
1 Mestre em Educação. 2 BRASIL Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 201 O.
3 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Brasília, DF, 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
4 Idem.
5 BRASIL Presidência da República. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Brasília, DF, 2014.
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
25.02.2015 Fornecimento de informações aos comitês Sala de Licitações
sobre Metas e orientações sobre a
V. l"d - d D d
Equipe
Técnica e
P f H 1 ,
27.02.2015 Diagnóstico da realidade Núcleo de Apoio Logístico Equipe
05.03.2015
Educacional Técnica
Audiência Pública : Apresentação das Câmara de Vereadores
Metas 15,16,17,18,19 e 20 dos Comitês
Setoriais
Comitês
Setoriais
10.03.2015 Audiência Pública : Apresentação das Câmara de Vereadores Comitês
Metas 9, 10,11,12,13 e 14 dos Comitês Setoriais
12.03.2015
24.04.2015
a
04.05.2015
Setoriais
Audiência Pública : Apresentação das Câmara de Vereadores
Metas 1,2,3,4,5,6,7 e 8 dos Comitês
Setoriais
B'-!!l!Jl!lilll!IM
Metas e estratégias foram expostas à Site da Prefeitura Municipal
comunidade em geral para análise via de Pato Branco
portal da Prefeitura pelo link:
http://www.patobranco.pr.gov.br/planomuni
cipaleducacao e sugestões via e-mail:
me atobranco. r. ov.br
....
Fonte: Equipe Técnica PME (2015).
Comitês
Setoriais
Equipe
Técnica
O incentivo à participação da comunidade em geral e dos segmentos mais
diretamente envolvidos com a Educação, em específico, foi intenso e ocorreu de forma
diversificada, utilizando-se correspondência impressa, anúncios em jornal, rádio e TV,
além de meios digitais, conforme segue:
14.11.2014 - Circular 1:
28
1.9Meta14
Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pósgraduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de
modo a atingir a titulação anual de, pelo menos
(ggâflt~)i'::fit~U~l~~I~ em média, formados no Município de Pato Branco, até final da
vigência deste PME.
1.1 O Estratégias
1. Estimular a integração entre as IES e as instituições de Educação Básica,
principalmente nos cursos de licenciatura, de modo a fomentar a pesquisa como
estratégia de revitalização dos processos e das práticas educativas e a conseqüente
melhoria da qualidade da educação no Município de Pato Branco.
2. Estimular o acesso ao acervo digital de referências bibliográficas para os
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência,
como estratégia de autoformação, melhorando o nível de leitura dos profissionais do
magistério da Educação Básica e a formação continuada.
3. Consolidar programas, projetos e ações que objetivem a interação entre
pesquisadores e profissionais da educação básica, incentivando a atuação em rede, o
fortalecimento de grupos de pesquisa e o compartilhamento dos resultados, pela
sociedade.
4. Estimular o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e
estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a
inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base
tecnológica.
5. Apoiar a realização e a participação de estudantes e professores, de todos os
níveis, em eventos promovidos e/ou coordenados pela Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia, como estímulo aos estudantes da Educação Básica, qualitativa e
quantitativamente para o desempenho científico e tecnológico do Município e a
competitividade regional da pesquisa local, ampliando a cooperação científica com
empresas, Instituições de Educação Superior (IES) e demais Instituições Científicas e
Tecnológicas (ICTs}.
1
~lii 1;·~:;11t1rr.iií:jeifül;··.rnt1tUtil·~
1Jrê~I~ªi·1t1ã
1.1 Educação das Relações Étnico-Raciais
Reivindicações e propostas do Movimento Negro ao longo do século XX,
visando ao resgate de direitos sociais são reconhecidas e atendidas pelas diretrizes que
orientam a formulação de projetos empenhados na valorização da história e cultura dos
afro-brasileiros e dos africanos, assim como a educação de relações étnico-ra.ciais
positivas, a que tais conteúdos devem conduzir, tendo por base o Parecer CNE-CP nº
003/2004 (aprovado em 10/03/2004), que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e
Cultura Afro-Brasileira e Africana (BRASIL, 2004, p.1).7
O referido Parecer salienta que:
O sucesso das políticas públicas de Estado, institucionais e
pedagógicas, visando a reparações, reconhecimento e valorização da
identidade, da cultura e da história dos negros brasileiros depende
necessariamente de condições físicas, materiais, intelectuais e afetivas
favoráveis para o ensino e para aprendizagens; em outras palavras,
todos os alunos negros e não negros, bem como seus professores,
precisam sentir-se valorizados e apoiados.(Parecer CNE-CP, 2004,
p.13).
Já em março de 2003, o governo federal sancionou a Lei nº 10.639/03, que
alterou a LDB (Lei nº 9.394/1996) e instituiu a obrigatoriedade do ensino da História da
África e dos africanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio:
Art. 26-A
7 BRASIL. Ministério da Educação. Parecer nº CNE/CP 003/2004. Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura
Afro-Brasileira e Africana. Brasília, mar., 2004.
Fonte: Câmara Municipal de Pato Branco (2015). 12
Algumas dessas leis ainda não estão regulamentadas, outras reiteram teor de
leis federais, direta ou indiretamente, mas outras são observadas e encontram
ressonância no universo escolar, contribuindo para a educação dos munícipes.
1.5 A Música no Currículo Escolar
A Lei nº 11. 769, publicada no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 200813,
altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 - e torna obrigatório o ensino de música no ensino fundamental e médio. Com a
alteração da LDB, a música passa a ser o único conteúdo obrigatório, mas não exclusivo.
Ou seja, o planejamento pedagógico deve contemplar as demais áreas artísticas.
O artigo 3° da Lei nº 11. 769, de 18 de agosto de 2008, determinava que os
sistemas de ensino teriam três anos letivos para se adaptarem a essa exigência.
Contudo, a falta de condições materiais e de profissionais habilitados vem dificultando a
implementação da Lei de forma efetiva.
Assim, a música vem sendo trabalhada transversalmente ou em oficinas de
contraturno, no espaço do denominado Tempo Integral.
Implementar políticas públicas que promovam a conscientização sobre a
igualdade de direitos étnico-raciais, em detrimento de atitudes preconceituosas e
de desrespeito à dignidade humana.
1.7 Meta 21 -A
12 PATO BRANCO. Leis mumc1pa1s de Pato Branco. Disponível em:
http://www.camarapatobranco.eom.br/legislacao/leis_ordinarias. Acesso em: abr. 2015.
13 BRASIL Presidência da República. Lei nº 11. 769 de 18 de agosto de 2008. Brasília, 2008.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para
dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
1
Implementar políticas públicas que promovam a valorização dos afrodescendentes, enaltecendo a contribuição cultural na formação das características
culturais do País, do Município e da região.
1.8 Estratégias
1. Assegurar a realização de programas, projetos e ações que garantam a
valorização da cultura e da história do povo pato-branquense, de todas as etnias, bem
como priorizar ações que desenvolvam atitudes de solidariedade com as pessoas de
outros países;;ggfüf:ígyjffi~g para o acolhimento de que necessitam.
2. Assegurar a implementação de projetos interdisciplinares, em todos os níveis
de ensino, articulando o ensino a pesquisa e a extensão no âmbito da Educação
Superior, que permitam a exploração das temáticas transversais contempladas nas leis
federais, estaduais e municipais.
3. Assegurar a realização de projetos e programas que articulem as famílias e as
escolas, desenvolvendo ações alusivas à conscientização que implique a mudança de
hábitos, em relação às questões ambientais e a sustentabilidade em geral.
4. Garantir a vivência dos princípios da educação ética, da vivência consciente de
valores, para uma condição de vida sustentável e relacionamentos com base numa
cultura de paz.
5. Implementar adequações na infraestrutura escolar e seu entorno, como
exemplo de ambiente ecologicamente correto (aquecimento solar, aproveitamento da
água pluvial, hortas, jardins, arborização);
6. Articular órgãos e entidades, objetivando a Educação Ambiental e ações de
qualidade de vida para o município, que considerem os aspectos naturais locais, a
prevenção à degradação ambiental, bem como a prevenção e a busca de solução para
os problemas sociais.
1.9 Meta 21 14
14 As metas de nº 21 em diante são específicas deste PME, não fazem parte do PNE - Lei Federal
nº 13005/2014.
178,.
Implantar políticas mumc1pais que promovam a intersetorialidade na
efetivação da Educação Ambiental, tendo a bacia hidrográfica como eixo
estruturante15.
1.1 O Estratégias
1. Assegurar a realização e implantação de programas, projetos, planos e/ou
ações de Educação Ambiental, em conformidade com a Lei Federal nº 9. 795, de 27 de
abril de 1999; a Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013 e com a Deliberação nº
04/13, aprovada em 12 de novembro de 2013.
2. Instituir e aplicar a Lei Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de
Educação Ambiental Municipal.
3. Articular os princípios e os objetivos da Educação Ambiental nos Projetos
Políticos Pedagógicos e nos Planos de Curso da Educação Básica, do Ensino Superior e
do Ensino Profissionalizante ofertados no Município de Pato Branco.
15 A meta nº 22 e as estratégias dela decorrentes foram contribuições recebidas da 1 º Promotoria
de Justiça da Comarca de Pato Branco- Promotoria de Defesa do meio Ambiente.
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Sonhado na primavera de 2014, o Plano Municipal de Educação do Município de
Pato Branco - PME foi tomando forma pela comunicação de múltiplas vozes,
consolidadas em momentos de discussão coletiva e sistematizadas pela Equipe Técnica,
sendo encaminhado à Câmara de Vereadores, no final do outono de 2015.
Foi um curto intervalo de tempo: três estações - primavera, verão e outono -
bem aproveitado, embora insuficiente para dar conta dos sonhos que dez anos de
EDUCAÇÃO comportam. Dez anos são um longo espaço, se considerada a celeridade
com que as inovações adentram à sociedade. Dez anos encaminham a vida de um
nascituro, conforme as condições e as possibilidades que lhe são propiciadas: aos dez
anos, a criança estará finalizando os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Dez anos comportam muitas sucessões de primaveras, aromas e cores, muitos
adolesceres, em espaços escolares, que precisam mostrar-se mais atraentes que a
magia das ruas com seus mistérios e seduções. Escolas com professores e professoras
bem formados/formadas, com brilho nos olhos pela aprendizagem das crianças e jovens
que lhe são confiados, cujas marcas de atitudes e princípios levarão indelevelmente em
seu caráter, que vai sendo moldado e influenciado diretamente por s educa.
Num tempo em que a família está ocupada e distraída com tantas
circunstâncias outras, a Educação escolar precisa estar alerta e deter a competência
para seduzir a atenção, ganhar o coração do aprendiz, trabalhar as habilidades diversas,
preparar as competências, para o exercício da cidadania consciente, responsável, ética e
solidária com os demais.
Só assim as estações da vida de cada aprendiz serão bem definidas,
harmoniosas e cumprirão a sua finalidade na trajetória pessoal de cada criança, jovem, a
ser transformada em adulto equilibrado e consciente de seu papel social. Será um
cidadão.
Aí se fundamenta a responsabilidade de quem responde pelas políticas públicas
que direcionam projetos, como o da Educação, responsáveis pela qualidade de
preparação para a VIDA.
As pessoas que trabalharam na elaboração do PME, no segmento educacional
que lhe coube, pela composição dos Comitês Setoriais ou de Gestão Central, imbuídas
dessa responsabilidade, certamente deram o melhor de si, para vislumbrar uma trajetória
21
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: DEBATER O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
DECÊNIO 2015/2025.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2015, com início às 18 horas, realizouse no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na Rua
Arariboia, nº 491, Audiência Pública com o objetivo de debater o Plano Municipal
de Educação - decênio 2015/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 102/2015,
Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município
de P~to Branco para o decênio de 2015/2025. O Presidente da Câmara Municipal
de Pato Branco, vereador Enio Ruaro - PR declarou aberta a audiência pública,
cumprimentou as autoridades, moradores, imprensa e demais pessoas presentes.
Convidou para compor a Mesa de Autoridades: Heloí Aparecida De Carli,
Secretária Municipal de Educação e Cultura; Márcia Fernandes de Carvalho,
Coordenadora do Comitê Técnico de elaboração do Plano Municipal de Educação;
Vereador Claudemir Zanco - PROS, Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco; Vereador Vilmar Maccari - PDT, 2º Secretário da Câmara Municipal de
Pato Branco. Prosseguindo, convidou os vereadores presentes para tomarem
assento em seus lugares: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP,.
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Vigarió Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Também estavam
presentes munícipes, conforme consta na lista de presença anexa. Dando início aos
trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Enio Ruaro
- PR informou que esta audiência pública está sendo gravada e todos os
manifestos serão de inteira responsabilidade dos interlocutores. Justificou que a
audiência pública está embasada na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe
sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública
Muni.cipal. "Art. 3°. As Audiências públicas poderão ser realizadas mediante
proposta de qualquer vereador por maioria simples da Câmara e por iniciativa do
Poder Executivo. Art. 7°. A exposição do tema objeto da audiência pública terá
duração de no máximo 2 (duas) horas, podendo valer-se do auxílio de assessores,
sem direito a apartes. Parágrafo único. Após a exposição será aberto espaço para
quesHonamento, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo o expositor
utilizar-se de auxílio de assessores ou profissionais para esclarecer fatos e
questionamentos alegados pelos participantes". Enio Ruaro - PR destacou que a
realização desta audiência tem como finalidade debater o Plano Municipal de
Educação - decênio 2015/2025, conforme Projeto de Lei nº 102/2015. Argumentou
que o plano municipal de educação é um documento estratégico que define as
políticas públicas para a educação por um período de dez anos e o objetivo da
audiência pública é propor contribuições para a política municipal de educação,
garantir a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na
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formulação deste plano para que atenda as especificidades do nosso município no
que tange a uma educação de qualidade. Na sequência, concedeu a palavra a
Coordenadora do Comitê Técnico de elaboração do Plano Municipal de Educação,
Márcia Fernandes de Carvalho. Márcia Fernandes de Carvalho apresentou os
slides contendo o processo de construção do Plano Municipal de Educação, as
etapas, cronograma de trabalho, as audiências públicas realizadas, assim como as
20 (vinte) Metas traçadas conforme documento anexo. Relatou que a construção de
um Plano Municipal de Educação significa um grande avanço, por se tratar de um
Plano de Estado e não somente um Plano de Governo. Isto é, o Plano Municipal de
Educação é um instrumento legal de Planejamento Estratégico na área educacional
que ultrapassa um mandato e propõe diretrizes, objetivos e metas pelos próximos
dez anos. A Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli
relatou que o tempo foi curto mais bem aproveitado e os comitês levaram a sério
discutindo cada um o seu segmento, tendo o trabalho muito bem conduzido .
. Afirmou que deve haver consciência· de que um plano para dez anos não deve
conter ações, mas sim os princípios e direções sendo adequados se necessário. O
plano contêm as 20 (vinte) metas nacionais e mais duas. A Meta 21 sobre Educação
Ambiental e a Meta 22 sobre Relações Étnico-raciais. E agora é mais um momento
da sociedade contribuir com a elaboração do Plano Municipal de Educação de
Pato Branco. Dando continuidade, o Presidente da Audiência Pública, Enio Ruaro
- PR abriu espaço para os munícipes presentes manifestarem suas considerações.
Manifestou-se Mauricio Mezzomo Dias, representando o espaço pato-branquense
da diversidade LGBT, solicitando informações em quais metas se encaixa a
questão de gênero e respeito a diversidade sexual, apontando a necessidade do
debate desses temas. Márcia Fernandes de Carvalho disse que essa questão está
dentro do plano de forma genérica como um todo, respeitando a universalidade
sem caracterizar especificamente a terminologia do LGBT. Heloí Aparecida De
Ca:i;li citou o trecho do título "V - Temas Tranversais" dentro dos direitos
humanos constante nos parágrafos 1 º e 2º, na página nº 172, respectivamente
conforme segue: "Constitui-se, portanto, em uma educação integral, que visa o
respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições, para cuja
consolidação precisa da cooperação de uma ampla variedade de sujeitos e
instituições que atuem na proposição de ações que a sustentam". "Para isso, todos
os atores do ambiente educacional devem fazer parte do processo de
implementação da Educação em Direitos Humanos. Isso significa que todas as
pessoas, independente do seu sexo; origem nacional, étnico-racial, de suas
condições econômicas, sociais ou culturais; de suas escolhas de credo; orientação
sexual; identidade de gênero, faixa etária, pessoas com deficiência, altas
habilidades/ superdotação, transtornos globais e do desenvolvimento, têm. a
possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e democrática".
Manifestou-se Moacir Gregolin, representando á APP Sindicato, demandando
informações com relação a Meta 19 - Gestão Democrática, especificamente o item
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~~/Jkm~~/l'aú;/$~ Estado do Paraná
1.4 Estratégias, que concede ao Poder Público escolher o representante/ diretor
após a consulta popular. Acredita que se isso permanecer haverá um retrocesso na
gestão democrática, onde atualmente a comunidade pode escolher o diretor.
Assim sugeriu que se deixe claro no plano que a comunidade terá o direito de
escolher o seu representante e continuar com o exercício democrático construído
no Brasil. Márcia Fernandes de Carvalho observou que a meta é nacional e existe
súmula vinculada do Superior Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade das
eleições diretas para diretores, assim foi proposta uma nova forma de tratar a
eleição através de uma lista tríplice. Moacir Gregolin então sugeriu que dentro da
lista tríplice se acrescente e permaneça o mais votado. Márcia Fernandes de
Carvalho respondeu que posteriormente poderá ser regulamentado dessa forma.
O vereador Claudemir Z~nco afirmou que é possível colocar no texto da lei que
seja o mais votado, mesmo que depois ocorra a regulamentação. Manifestou-se
Henrique de Pa.ula, representando a Igreja Católica, reivindicando para que seja
suprimido do texto do Plano Municipal de Educação, especificamente no título V -
Temas Transversais, na página 172, o parágrafo 2°, onde constam as questões
sobre orientação sexual e identidade de gênero. Heloí Aparecida De Carli
observou que a ideologia não está escrita claramente no texto, e lembrou que se
devem acolher os diferentes conforme a educação dos direitos humanos e não à
apologia do gênero. Relatou que a equipe teve o cuidado para que o texto
garantisse a cada pessoa o direito a dignidade humana e não à apologia da escola
promover algo nesse sentido. Márcia Fernandes de Carvalho contribuiu que a
diversidade não é exclusivamente com relação à orientação sexual, e não tem nem
uma meta ou estratégia que de direcionamento com relação a orientação sexual e
identidade de gênero. Frei Vitalino Turcatto sugeriu que as Metas 21 e 22,
respectivamente sobre Educação Ambiental e Relações Étnico-raciais, sejam
invertidas ficando: Meta 21 - Relações Étnico-raciais; Meta 22 - Educação
Ambiental, sendo coerente com as demais metas. O vereador Claudemir Zanco -
PROS lembrou que na Câmara dos Deputados foi debatida a questão do gênero e
onde constava no Plano Nacional de Educação "igualdade racional, regional de
gênero e de orientação sexual" foi alterado para "cidadania e na erradicação de
todas as formas de discriminação", o que pode ser feito no texto do PME do
município. Manifestou-se Ricardo dizendo que está se privilegiando e enfatizando
diferenças e assim todos tem mais a perder do que ganhar, salientando que todos
devem ser tratados como iguais. Instou que sejam suprimidas do texto do Plano
Municipal de Educação as questões sobre orientação sexual e identidade de
gênero e que se tenha um cuidado especial com a precisão terminológica para que
não se abram precedentes. Manifestou-se Josane Dambroski relatando sua
preocupação como mãe caso seja implantado nas escolas municipais a ideologia de
gênero. Pediu para que todo o Plano Municipal de Educação seja revisto e se não
há verdadeiramente incluso termos relacionados a ideologia de gênero. Márcia
Fernandes de Carvalho relatou que entende a preocupação da mãe, mas deixou
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claro que não consta nada em absoluto nas metas e estratégias que de conotação
de educação de gênero nas escolas. Pontuou que seria um absurdo imaginar que o
município tivesse colocado na educação básica de anos iniciais tal temática. Ainda
lembrou que o plano poderá ser revisto a cada três anos. Heloí Aparecida De
Carli, considerando que a chamada "Ideologia de Gênero" centralizou a discussão,
explicou que a citação no título V - Temas Transversais, na página 172, no
parágrafo 2° não tem nada haver com o tema, mas para evitar interpretações não
condizentes, errôneas, propôs que fosse retirado do texto base. Expôs que o
parágrafo apenas discrimina as diferenças que a educação em direitos humanos
deve considerar, entre elas, a diferença de orientação sexual, como também a
questão étnico-racial e outras. O representante do Espaço pato-branquense da
Diversidade LGBT, Maurício Mezzomo Dias, contestou alteração no texto, e em
seguida contou que foi criado sob a égide dos mandamentos da religião católica,
foi batizado, foi seminarista e in~egrou o movimento da renovação carismática.
Arguiu que o parágrafo nada mais é que o respeito à identidade de gênero.
Ressaltou que muitas vezes recorreu à Igreja para se livrar da vergonha, e hoje
querem que passe novamente, como se fosse uma aberração, como se fosse uma
escolha errada na sociedade. Manifestou-se a professora Suzete, da rede municipal
de ensino, questionando algumas posições, por exemplo, que induz que o
professor pode ensinar o aluno a cometer ato homossexual, professor não ensina
ninguém a ser heterossexual ou qualquer que seja. Afirmou que não existe isso em
lugar· nenhum, salientando que não defende qualquer lado, porém, não admite
que alguém pense que um professor pode ensinar uma criança a ser gay, não
existe isso, ou você é ou não é, pois na sala de aula é aceita toda e qualquer
diferença. Manifestou-se Fabiani dizendo que a educação que vai dar aos seus
filhos é a educação que entende ser correta e jamais vai incitar seu filho a
discriminar alguém por sua opção sexual. J osane Dambroski esclareceu que não
está se posicionado contra ninguém, a única coisa que como mãe quis deixar claro
é que seria constrangedor para o professor ensinar sobre identidade de gênero aos
alunos. Ainda ressaltou que ensina seu filho a amar cada um da forma que ele é.
Henrique de Paula disse que em nenhum momento fez apologia e discriminação
aos homossexuais, mas sim demonstrou a preocupação de que a apologia seja feita
dentro das escolas. Manifestou-se Henrique Emílio Zorel Junior, representando a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), sugerindo correção
especificamente no item 1.9 - Meta 14, referente à Titulação, constante na página
13Q do Plano Municipal onde consta: "Contribuir para a elevação gradual do
número de matrículas na pós- graduação stricto sensu, em regime de colaboração
com a União e o Estado, de modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 70
(setenta) mestres e 8 (oito) doutores, em média, formados no Município de Pato
Branco, até final da vigência deste PME", para: "Contribuir para a elevação
gradual do número de matrículas na pós- graduação stricto sensu, em regime de
colaboração com a União e o Estado, de modo a atingir a titulação anual de, pelo
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menos 35 (trinta e cinco) mestres e 4 (quatro) doutores, em média, formados no
Município de Pato Branco, até final da vigência deste PME". Justificou essa
solicitação uma vez que o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da
UTFPR tem vigência até 2017 e após é refeito por mais 5 (cinco) anos e por
questões políticas não se sabe qual encaminhamento será dado a instituição.
Ressaltou que atualmente a expectativa pela instituição é de fomentar a pósgraduação cada vez mais, mas esse incentivo prevê uma ampla colaboração
governamental e isso não é possível assegurar que vai ocorrer. Prosseguindo foi
aberto espaço para os vereadores fazerem questionamentos e/ ou sugestões.
Claudemir Zanco - PROS ressaltou que houve pouco tempo para discutir o plano
com a sociedade, citando que não consta a formação para o pessoal de apoio nas
escolas e plano de cargos específico para esse grupo, a gratuidade do passe livre
para os alunos, entre outras situações. Colocou-se a disposição para receber
sugestões e debatê-las com intensidade da forma mais técnica possível. Vilmar
Maccari - PDT também ressaltou que o Plano Municipal de Educação é muito
amplo e precisaria de maior tempo para debater, pois exige um estudo minucioso.
Indicou estudo dentro de uma lista tríplice para as eleições para diretor nas
escolas municipais. Raffael Cantu - PCdoB sugeriu que na Meta 16 também seja
estipulado um percentual mínimo para formação de mestres e doutores em Stricto
Sensu, garantindo uma política de formação continuada e que exista a
possibilidade para que os professores possam tirar licença em relação a isso.
Márcia Fernandes de Carvalho observou que a meta não define se é Strictu ou
Lacto Sensu ficando uma meta mais ampla, mas sugeriu que quando for
reformulado o plano de cargos é onde estará se trabalhando os percentuais de
Strictu Sensu e Lacto Sensu. Raffael Cantu - PCdoB sugeriu que na Meta 18 seja
alterado para 1 (um) ano e não 2 (dois) anos, o prazo para a adequação do plano
de Carreira para os profissionais da educação municipal, considerando o atraso do
plano atual. Márcia Fernandes de Carvalho relatou que há um compromisso com a
Associação Municipal dos Professores para que terminado o PME se começasse o
estudo da alteração do plano de cargos e salário. Raffael Cantu - PCdoB também
se colocou absolutamente contrário à supressão do parágrafo 2° no título V -
Temas Transversais, na página 172, onde constam as questões sobre orientação
sexual e identidade de gênero. Justificou sua posição contrária evidenciando a
necessidade da educação de direitos humanos. Apontou que não se pode dar
preferência à igrejas católicas ou evangélicas na formulação de leis. Ressaltou que
o parágrafo 2° no título V - Temas Transversais é fundamental porque mostra que
a sociedade é diversa. José Gilson Feitosa da Silva - PT com relação a discussão
sobre orientação sexual e identidade de gênero disse não compreender que exista
alguém que é contra a diversidade, o pensamento do diferente. Discorreu que
perante a Constituição Federal todos são iguais, mas o ser humano ainda não
aprendeu a tratar todos iguais. Disse acreditar que todos são favoráveis que exista
algo no texto de que é preciso se respeitar o diferente, mas sobre ideologia entende
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que não é preciso ter. Laurinda Cesa - PSDB explanou que respeita todas as
opiniões, mas com relação ao tema sobre a ideologia de gênero disse não aceitar a
inclusão no PME de Pato Branco, seguindo o Plano Nacional de Educação. Clóvis
Gresele - PP teceu comentário sobre ideologia de gênero, expondo que é
necessário cuidar para que esse tema não seja incluído pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) no currículo das escolas. Leunira Viganó
Tesser - PDT questionou se a Associação Municipal dos Professores acompanhou
a elaboração do Plano Municipal de Educação. Argumentou que após o debate foi
quase unânime o apoio à supressão do texto do Plano Municipal de Educação no
título V - Temas Transversais, na página 172, do parágrafo 2°, onde constam as
questões sobre orientação sexual e identidade de gênero, salientando ser favorável
a opinião da maioria. Márcia Fernandes de Carvalho informou que Associação
Municipal dos Professores teve representante dentro do grupo da valorização que
tratou as Metas 15 a 20. Não havendo mais interessados em fazer o uso da palavra,
o vereador Claudemir Zanco - PROS, na condição de relator do Projeto de Lei n º
102/2015, Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, recomendou que todas as
sugestões feitas nesta audiência e outras que surgirem sejam protocoladas nesta
Casa Legislativa, apontando qual Meta e Estratégia será alterada e especificando a
alteração do texto. Advertiu que até o dia 19 de junho de 2015 as emendas devem
ser apresentadas, uma vez que o Projeto de Lei nº 102/2015 será colocado em
votação na sessão ordinária do dia 22 de junho, pois o prazo para publicação da lei
aprovada é até 25 de junho de 2015. Nada mais a ser tratado, o Presidente da
Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR agradeceu a presença de todos e às
20h17min declarou encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata que
depois de lida será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na
íntegra desta audiência pública encontra-se arquivado na Secretaria, bem como,
está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com.br".
Pato Branco, 16 de junho de 2015.
~~~~ Enio Ruaro - PR ...,.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO- PR.
REUNIÃO DE TRABALHO
Como realizar a "estrutura básica".
MOBILIZAÇÃO REGIÃO SUDOESTE;
Oficinas realizadas na AMSOP - F. BELTRÃO
1- OFICINA- SET/2014;
li - OFICINA- NOV/2014;
Ili - OFICINA-ABRIL/2015;
REUNIÃO DE SENSIBILIZAÇÃO
E FORMAÇÃO DOS COMITÊS;
Em 23/10/2014- Escola Municipal
Maria Jurema Ceni;
19/06/2015
1
R~!~f~fg!' ,,h m!;.~~t.t!~~~~~~:11'~;~~~$~~~i:t~,~~,:t:: ~t~~\ . .,j!'f.;Jf/,;i::;;~~~ m,,,.~~:.";~<~~:';.~~~;» '$tt
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Í~~f:!!:"?l~tt°;:Ti~i~-=<::;~·N••l'°'d» ~M'f 0o·#».<14;m~*
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et.11p$>):nf~i M-~~ u-.:;M~~;;:.t
CRONOGRAMA
18.09.2014 1 Oficina sobre o Plano Municipal de Sede da AMSOP A
Educação (Associação dos Municípios
Diretrizes 1Diagnóstico1 Termo de adesão de Sudoeste de Paraná)
1 Rede de apoio técnico
Palestrante: Jacir Bombonato Machado
Consultor em educação da Associação
dos Municípios de Paraná.
19/06/2015
2
19/06/2015
CRONOGRAMA CRONOGRAMA
Fonte: Equipe Técnica PME (2015). Fonte: Equi e Técnica PME 2015 .
CRONOGRAMA
Fonte: Equipe Técnica PME (2015).
3
METAS PARA O PME
1 2 3
5 6 7
9
META 15
Garantir, em regime de colaboração com a União e o
Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME,
adesão à política nacional de formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos 1, li
e Ili do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurado que todos os
professores e as professoras da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida
em curso de licenciatura na área de conhecimento em
que é!tuam.
19/06/2015
METAS PARA O PME
4
FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Plano+ CLT
4
600
FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
.... .. EQJJÇAÇÃQJ~ÁSlç_l\ __ ..
2010 2011 2012 2013 2014
11\ Magistério
wSuperior
FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
BÁSICA
24% 76% 463
104 23% 340 77% 444
72 15% 395 85% 467
67 14% 425 86% 492
19/06/2015
META 16
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta
por cento) dos professores da rede municipal, até o
último ano de vigência deste PME, e garantir a todos
(as) os (as) profissionais da educação municipal
formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e
contextualizações da rede de ensino.
FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
100% -·-·····-·······-··---·-··-··-·····-··-···-····-·····----···-··········-·-·--··················-·······--·······-················-····
90% ··'············--···-·--····-··-·--····---····-···-······--··--···-····-·--····-···-···-···············-·····-····-··············-·
80% +·-··-·--··-·····--·-··-·-··---··--····-··········--···-·········-·---····-·····-··-····-··
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
2010 2011 2012
m Magistério+Graduação
2013
ill Pós Graduação
2014
5
META 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede
municipal de educação de forma a equiparar seu
rendimento médio ao dos (as) demais profissionais
com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano
de vigência deste PME em consonância com o PNE.
Médias dos pisos e salários dos
servidores municipais por 40h
R$ 4.000,00 ., .................................................................................................................................................................................. .
R$ 3.500,00 ·i-·········· .......................................................... - ...................................................................................... fü~\ ...
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$-
jan/10
~:: Piso Nc1clonc1l
:::: Piso Municipal
jan/11 jan/12
* Médlct Solarlcd dos Oemals Cargos /Superior
:~:Média de Solário dos .Professores dei Rede Municipcil
jan/13 jan/14
19/06/2015
Médias dos pisos e salários dos
1.329,61 1.540,36 1.882,82 2.033,34 2.202,03
1.605,55 2.016,37 2.480,92 2.663,85 2.692,51
3.025,35 3.073,80 3.047,05 3.409,30 3.794,18
Médias dos salários dos professores
87 1.443,07 2.886,14
76 1.631,05 3.262,10
84 2.290,65 4.581,30
63 2.717,43 5.434,86
67 2.984,18 5.968,36
6
META 18
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a adequação do
plano de Carreira para os (as) profissionais da
educação municipal, tomando como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal,
nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal.
Média dos pisos Salariais: Nacional
(Lei) x Municipal
jan/11 jan/12 jan/13 jan/14
-~,Piso Nacional ®Piso Municipal
Médias dos pisos e salários dos
1.329,61 1.540,36 1.882,82 2.033,34 2.202,03
META 19
Assegurar condições, até o final do 2º ano de vigência
deste PME, para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade
escolar, no âmbito das escolas públicas municipais,
prevendo recursos e apoio técnico da União para
tanto.
7
Base legal do plano de carreira vigente
O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério, ora
vigente (Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de
2009), assegura, em seu artigo 2º, IX, eleição direta
para escolha de diretores das escolas:
"Art. 2º ( ... )
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de
Ensino Público do Município de Pato Branco sejam
geridas democraticamente com eleição direta para
diretores de escolas, nos termos de regulamentação
específica."
E o cargo em comissão "nada mais é que um lugar no quadro
funcional da Administração Pública que conta com um
conjunto de atribuições e responsabilidades de direção,
chefia e assessoramento, em que a escolha é baseada na
confiança, denominado, por essa razão, de livre nomeação e exoneração".
É da essência, pois, do cargo em comissão, sua livre
nomeação e exoneração, o que certamente não se coaduna
com escolha em eleição, seja ela por pais de alunos ou professores.
E o Supremo Tribunal Federal, que atua como guardião
máximo da Constituição, por diversas vezes já declarou a
inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais que
garantiam a eleição direta para diretores de escola.
19/06/2015
Pois bem o modelo atual garante escolha dos diretores mediante
eleição' realizada na comunidade local, com posterior nomeação do
Prefeito para o exercício do cargo de direção.
Ocorre que os cargos de direção, juntamente com os cargos de_ chefia
e assessoramento, são justamente aquele? que a Const1tu1çao
Federal considera como cargos em comissão, em seu artigo 37, V:
"Art.37 ( ... )
V - as funções de confiança, exercidas exdusivamente. p~ servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em com1ssao, ª. :_erem
preenchidos por servidores de carreir? nos _casos, cond1çoes ,e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as
atribuições de direção, chefia e assessoramento."
No bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 640/1
MG o Ministro Marco Aurélio Mello reconheceu que o
cargo de Diretor de Escola Pública é da natureza de
cargo em comissão, de livre nomeação, algo que se
choca frontalmente com a idéia de eleição, seja por
professores ou por alunos. O Executivo, representado
neste caso pelo Prefeito, deve ter AUTONOMIA e
INDEPENDÊNCIA (art. 2º da CF/88) para nomeação e
preenchimento daquele tipo de cargo público, até
porque é de sua competência a direção superior da
Administração Pública local (art. 84, llJ da CF/88), sendo
certo, também, que lhe cabe o poder discricion~rig de
nomeação e designação para cargos em com1ssao e
funções de confiança (art. 37, li, da CF/88).
8
Em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade também julgada
procedente, a ementa restou assim definida:
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares.
Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção.
Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação
da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão.
Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 22, 37, li, 61, § 12, li, "c", e 84, li e XXV, da .CF.
Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação
julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições
de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da
comunidade escolar. (ADI 2997, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado
em 12/08/2009, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010
EMENT VOL-02393-01 PP-00119)
Propostas
Readequação da norma;
Exigência de pré requisitos para candidatura;
- (exemplo.: Escola de formação em gestão);
- Lista tríplice;
- Escolha final pelo prefeito.
19/06/2015
Portanto, se o entendimento da Corte Suprema é de
que qualquer eleição para o cargo de diretor de
escola é inconstitucional, sugerimos a readequação
do Plano de Carreira, Cargos e Salários do
Magistério neste particular, especialmente para
afastar a inconstitucionalidade material da lei.
META 20
Aumentar o investimento municipal em educação
gradativamente, acompanhando o crescimento do
investimento nacional, chegando no último ano de
vigência desta Lei, de modo que o Fundo Municipal de
Educação atinja 8%.
9
Valores Investidos na Educação
69.893.434,19 76.505.913,09 99.883.418,27 110.831.555,02
35.411.831,64 40.273.587,51 41.899.849,88 50.104.533,86
30,58% 30,04% 27,14% 29,12% 27,50%
Investimentos FUNDES
19/06/2015
Valores Investidos na Educação
2010 2011
~i Valor Executado Orçamento
"1 Base Calculo 25%
2012 2013 2014
m Valor Executado Educação
Valores Investidos na Educação
Valores aplicados na Alimentação Escolar
2010 2011 2012 2013 2014
im Valor Aplicado do Repasse Federal m Complemento Merenda Escolar
10
Valores Investidos na Educação
Val·ores aplicados no Transporte Escolar
2010 2011 2012 2013 2014
m Valor Aplicado Federal i2 Aplicado Estadual
is Complemento Transporte Escolar
19/06/2015
Assm1to: Divulgação de metas e estratégias elaboradas para compor o Plano Municipal de
Educação
Senhor( a):
Convidamos a todos (as) para participar da análise das Metas e Estratégias apresentadas pelos
Comitês Setoriais, para a composição do Plano Mimicipal de Educação do Mmlicipio de Pato
Branco, para a década 2015-2025.
Conuulicamos que este doc1m1ento está aberto à análise, durante o período de 17.04.2015 a
04.05.2015 e sujeito a alterações conforme necessário às especifickL1des da Educação em Pato
Bnmco.
O referido doc1m1ento estará dispmúvel para leitura no link:
http://www.patobranco.pr.gov.br/planomunicipaleducacao/
As sugestões relacionadas às metas e estratégias apresentadas poderão ser encaminhadas ao email: pme@natohranco pr gov br
Atenciosamente,
11
t?/~~~9f'~IB~ Estado do Paraná
Presentes na Audiência Pública realizada no dia 16 de junho de 2015,
às 18 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Mun-cipal de Pato
Branco, cujo objetivo é debater o Projeto de Lei nº 102/2015,
Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
, Nome
r
Rua Araribóia. 491 Fon~: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
Presentes na Audiência Pública realizada no dia 16 de junho de 2015,
às 18 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de ~ato
Branco, cujo objetivo é debater o Projeto de Lei nº 102/2015,
Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
Rua Araribóia. 491 Fone: <46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Presentes na Audiência Pública realizada no dia 16 de junho de 2015,
às 18 horas, no Plenário de Sessões da Cimara Municipal de Pato
Branco, cujo objetivo é debater o Projeto de Lei nº 102/2015,
Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Municipio de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
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Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Presentes na Audiência Pública realizada no dia 16 de junho de 2015,
às 18 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato
Branco, cujo objetivQ é debater o Projeto de Lei nº 102/2015,
Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do
Municipio de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
Nome Assinatura
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
Municípios do Núcleo
Sindical de Pato Branco
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
Itapejara D' Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
APP - SINDICATO VOS TRA'BALff.AVORES EM EDUCAÇÃO PU'BLICA
VO PR NUCLEO SINDICAL VE PATO 'BRANCO
RucvVv. SílNío-VídcW, 720 - T~(0~6)3225-5798 - FAX (0~6)3225-6271
Of. 56/2015 Pato Branco, 17 de junho de 2015.
Assunto: Sugestões para o Projeto de Lei nº 102/2015 - PME
V assa Senhoria
Vimos por meio deste apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 102/2015,
para serem avaliadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
As sugestões serão apresentadas em Anexo específico, embasadas nas
discussões a nível Estadual junto a APP Sindicato e demais representantes da
comunidade escolar.
Justifica-se a apresentação, sendo o Plano Municipal de Educação assunto de
extrema importância para a sociedade como um todo, mas especificamente para os
profissionais que nela atuam.
Certos de sua atenção e pronta acolhida, aproveitamos a oportunidade para
apresentar a V assa Senhoria os protestos do nosso respeito e estima.
A
V.S.ª
Gilson Feitosa
jlrf!f!:ofilpra Presidente
Núcleo Sindical de Pato Branco
Câmara Municipal de Vereadores
Em Defesa da Escola Pública
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Estadual nº 2498de17/0l/55;Lei Municipal nº 973 de 30/09/54- CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Sílvio Vidal, 720 - 85505-050.- Pato Branco/PR-Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225,6271 /E-mail patobranco@app.com.br
Municípios do Núcleo
Sindical de Pato Branco .
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
Itapejara D' Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
ANEXO OFÍCIO 56/2015.
META EDUCAÇÃO INFANTIL
•Adaptação da estrutura física das escolas municipais para recebimento dos alunos
de 4 e 5 anos na pré escola.
•Que conste a existência de Jardim II nas unidades escolares juntamente com a pré
escola.
CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETORES
•Elaboração de lista tríplice, elaborada pela comunidade escolar, APMF, professores
e funcionários das escolas municipais e pais de alunos em geral.
•Que todos os nomes sejam de profissionais concursados , capacitados ao cargo,
dentro da área de educação e da própria escola.
•Respeitar o nome mais votado da lista tríplice para nomeação.
•Que todos os votos tenham o mesmo peso na hora da apuração dos mesmos.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL METAS 15 A 20
•Realização de concurso público para coordenadores escolares.
•Cumprir Lei Federal 11. 768/08 que garante 1/3 de hora atividade ao professor.
•Garantir a Licença Prêmio em datas organizadas três vezes ao ano.
•Garantir pessoal para substituir o profissional durante a Licença Prêmio, através de
Processo Seletivo Simplificado.
•Realização de Processo Seletivo Simplificado no mês de Janeiro, para suprir
futuras necessidades da Rede Municipal de Educação.
•Garantir afastamento remunerado por no mínimo 2 anos ao profissional
selecionado para cursar especialização em nível de Strictu sensu( mestrado e
doutorado).
•realizar equiparação salarial aos demais cargos com igual nível de escolarização e
especialização.
•repassar anualmente o previsto na lei 11.768/2008 custo por aluno autorizado pelo
MEC no mês de Janeiro.
Em Defesa da Escola Pública
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Estadual nº 2498de17/01155; Lei Municipalnº 973 de 30/09/54- CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Sílvio Vidal, 720 - 85505-050 - Pato Branco/PR - Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 /E-mail patobranco@app.com.br
~ <1?
EF\s g
APP - SINVICAíO VOS T'RA13AL'JiA'DOKES EM EDUCAÇÃO PÚ13LI"' ~ 8
VO PR NUCLEO SINVICAL VE PATO 'BRANCO
Municípios do Núcleo 'R1.uit/Dv. Sílvio-VúiciL, 720 _ T~ (OW#-6)3225-5798 - fAX (OW#-6)3225-6271
Sindical de Pato Branco
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
Itapejara D' Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
Of 55/2015 Pato Branco, 17 de junho de 2015.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária para votação do Plano Municipal de
Educação.
Vossa Excelência Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Vimos por meio deste solicitar a Câmara Municipal de Pato Branco a
realização de Sessão Extraordinária as 18 :00, para votação do Plano Municipal de
Educação. Justifica-se a solicitação, o fato, de que, o público interessado na
aprovação do mesmo, fica impossibilitado de participar da Sessão Ordinária da
Câmara Municipal, no horário das 13h30min, por vínculos empregatícios, tanto com
o Estado, quanto com o Município.
Certos de sua atenção e pronta acolhida, aproveitamos a oportunidade para
apresentar a Vossa Excelência os protestos do nosso respeito e estima.
A Vossa Excelência:
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
\"'"' i'r'i
Em Defesa da Escola Pública
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Estadual nº 2498de17/01155; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54- CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Sílvio Vidal, 720 - 85505-050 - Pato Branco/PR - Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 /E-mail patobranco@app.com.br
Pato Branco, 17 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Enviamos PROPOSTA DE EMENDA ao Plano Municipal de Educação
do Município de Pato Branco - PR, conforme sugestão na audiência pública realizada
no dia 16 de junho de 2015, que tratou sobre o PME.
Respeitosamente.
rigues
mática da Igreja Católica
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
PROPOSTA DE EMENDA
Ao Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco - PR
Dê-se ao parágrafo segundo da página 1 72 do Plano Municipal Educação do
Município de Pato Branco - PR, a seguinte redação: Para isso todos os atores do ambiente
educacional devem fazer parte do processo de implementação da Educação em Direitos
Humanos. Isso significa que todas as pessoas, independente do seu sexo; origem nacional,
étnico-racial, de suas condições econômicas, sociais ou culturais; de suas escolhas de credo;
faixa etária, pessoas com deficiência, altas habilidades/superdotação, transtornos globais de
desenvolvimento, têm a possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e
democrática.
Justificativa
O parágrafo segundo da página 172 do Plano Municipal Educação do Município de
Pato Branco - PR, seria:
"Para isso todos os atores do ambiente educacional devem fazer parte do
processo de implementação da Educação em Direitos Humanos. Isso
significà que todas as pessoas, independente do seu sexo; origem
nacional, étnico-racial, de suas condições econômicas, sociais ou
culturais; de suas escolhas de credo; orientação sexual; identidade de
gênero, faixa etária, pessoas com deficiência, altas
habilidades/superdotação, transtornos globais de desenvolvimento, têm a
possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e
democrática."
Faz-se necessária a modificação da redação proposta para o parágrafo .segundo da
página 172 em razão de que as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual" não
são palavras inócuas. Ao contrário, não obstante sua atual margem de imprecisão ou,
paradoxalmente, exatamente por cau~a deste motivo, estas expressões representam a linha de
frente de uma das mais devastadoras ideologias que estão sendo internacionalmente impostas
às nações por organizações que pretendem reconstruir a sociedade através da destruição da
instituição família enquanto originária da união entre homem e mulher. E o método consiste
precisamente em utilizar para isto, como seu principal instrumento, o sistema educacional.
Primeiro introduzem-se os conceitos na legislação, para depois inseri-los no sistema
educacional. O legislativo brasileiro não pode e não deve curvar-se diante de semelhante
armadilha.
Estes conceitos estão sendo propositalmente utilizados para a imposição de agendas
políticas cujos verdadeiros objetivos são manifestamente mais amplos do que aqueles que são
realmente divulgados. O Congresso Nacional já havia retirado, não sem motivo, estas
expressões das metas do Plano Nacional de Educação. Eis que elas reaparecem novamente no
nosso Plano Municipal de Educação, depois que o CONAE, órgão do Ministério da Educação
responsável, segundo o artigo 8 do Plano Nacional de Educação, pela implementação da Lei
de Diretrizes e Bases da. Educação no Brasil, através de sua conferência realizada em
novembro de 2014, resolveu reescrever por sua própria conta estas mesmas metas e passá-las
para os municípios exatamente com a redação que havia sido rejeitada pelas duas casas do
Congresso Nacional [1]. Qualquer cidadão pode constatar esta fraude legislativa nas páginas
18 e 19 do Documento Final da IIª Conferência Nacional de Educação - Conae 2014,
realizada entre 19 a 23 de novembro de 2014 [2], onde se afirma que "o PNE, o planejamento
e as políticas no Brasil devem orientar-se pelas diretrizes seguintes" e, em seguida, o
Ministério da Educação repassa sim aos municípios o texto das diretrizes aprovadas no Plano
Nacional de Educação, mas segundo a redação que havia sido originalmente apresentada pelo
Ministério ao Congresso Nacional e que este último havia definitivamente rejeitado em abril
daquele ano. Não se trata de engano fortuito, pois o texto originalmente apresentado pelo
MEC obrigaria todas as escolas do Brasil a adotarem a ideologia de gênero, foi exatamente
isto que o Congresso rejeitou e é exatamente isto o que vemos nas mais de cem páginas
seguintes do programa do CONAE, em que os conceitos de gênero são novamente
mencionados quase duzentas vezes e como sendo de competência obrigatória dos municípios.
O Ministério· da Educação simplesmente decidiu rasgar as determinações do
Congresso, como se fosse ele. quem legislasse nesta nação, e sem que tivessem sido dadas a
povo e legisladores quaisquer explicações a respeito, utilizando exatamente o mesmo modus
operandi como estes conceitos apareceram, pela primeira vez no cenário político
internacional, na Conferência sobre a Discriminação contra as Mulheres, realiza4a em 1995
pela ONU em Pequim. Tal conferência supostamente havia sido anunciada para combater a
discriminação contra· as mulheres, mas o texto oficial mencionava, em vez da discriminação
contra as mulheres, insistentemente a discriminação de gênero. Estava sendo inaugurada,
naquele ano e no ano anterior, uma nova fase das conferências internacionais da ONU, em
que o número de representantes das ONGs credenciadas, ainda que sem direito a voto,
superava em grande proporção o número de representantes dos países. Os delegados
presentes foram convencidos pelos representantes das ONGs que no texto que estava sendo
proposto entendia-se que as palavras gênero e sexo eram sinônimos. Uma vez aprovado o
texto, porém, passou-se a divulgar consistentemente que "gênero" e "sexo" seriam coisas
inteiramente diversas. O termo 'gênero' significaria a auto-percepção que cada ser humano
tem acerca de sua própria sexualidade, a qual não somente não coincide hecessariamente com
a sexualidade, quando considerada biologicamente, como também trata-se de uma simples
convenção ou construção social, que poderia variar com o tempo e até com o momento, ou
mesmo uma imposição que representaria uma forma de dominação pela sociedade sobre as
pessoas e das quais as pessoas deveriam ser ensinadas a se libertarem.
Confonne toda uma consistente e crescente literatura, amplamente documentada, o uso
de tais conceitos representa, mais que uma 'política' de gênero, uma verdadeira 'ideologia de
gênero'. Sustentar que o sistema educacional deve ter como meta não apenas o gênero, mas
também a igualdade de gênero, significa que o sistema educacional deverá ensinar a nossos
jovens que suas sexualidades não dependem de sua biologia, mas de convenções impostas
pela sociedade. O sistema educacional, portanto, não poderá tratar um jovem como homem
apenas porque ele possui uma aparência masculina e esteja realmente se comportando como
homem. O sistema deverá mostrar-lhe, em vez disso, que este seu comportamento é apenas
uma convenção social que lhe está sendo imposta arbitrariamente e que ele, ao contrário, em
vez de aceitar passivamente o que antes se chamava de sexualidade, deverá não somente
conhecer e experimentar todos os diversos tipos de gênero, cujo número está aumentando
constantemente à medida em que o assunto vem sendo estudado, antes de escolher o seu e,
quando o tiver feito, não deverá prender-se a ele, mas deverá entender que trata-se de uma
simples convenção social que ele mesmo poderá mudar a qualquer momento.
É fácil de entender, neste sentido, que se esta casa aprovar o Plano Municipal de
Educação sem retirar de suas diretrizes as expressões relativas à igualdade de gênero e
orientação sexual, a partir do ano que vem iremos obrigar todos os nossos alunos a aprender
nas escolas esta ideologia de gênero, que apresenta como convencional e sem base biológica o
que na verdade é uma imposição de todas as formas de vida sexual que não possuem qualquer
relação com a formação de uma família fundamentada na união entre um homem e uma
mulher. Os kits e livros textos gays, bissexuais, transexuais, lésbicos, etc., já amplamente
promovidos e distribuídos pelo governo brasileiro nas escolas, não mais serão apenas
oferecidos, mas se tomarão obrigatórios para as crianças em idade escolar. Nosso sistema
educacional será transformado no principal instrumento ideológico de uma revolução
organizada para a demolição e a destruição do conceito da família natural.
Dessa forma, rogo aos nobres colegas desta casa o acolhimento da presente emenda.
REFERÊNCIAS.
[
1
] Texto do Plano Nacional de Educação:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm
[2] Documento Final do CONAE disponibilizado pelo MEC:
http://conae2014.mec.gov.br/images/doc/Sistematizacao/DocumentoFinal29012015.pdf
Estado do Paraná
VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PROS
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a Secretária Municipal de Educação, Sra. Heloí Aparecida
De Carli para que seja suprimido do texto do Plano Municipal de
Educação no item V- Temas Transversais na pagina 168 o parágrafo
2º em sua totalidade, onde consta as questões sobre orientação
sexual e identidade de gênero.
Os Vereadores infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
- PROS, Augustinho Polazzo - PROS, Vilmar Maccari - PDT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, requerem seja ·oficiado a
Secretária Municipal de Educação, Sra. Heloí Aparecida De Carli para que
seja suprimido do texto do Plano Municipal de Educação no item VTemas Transversais na pagina 168 o parágrafo 2º em sua totalidade, onde
consta as questões sobre orientação sexual e identidade de gênero.
Jeres ~~t&-~ ·
Nestes termos, pede deferimento.
\
G\t~ t=blb~ \\b.r~ CA,4\}f\J Pato Branco, 17 de junho de 2015 .
. L~·Cr 1~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-03~Branco
www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 312/2015 Pato Branco, 17 de junho de 2015.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicita os préstimos de Vossa Senhoria
no sentido de que seja suprimido o parágrafo 2º em sua totalidade, onde constam
as questões sobre orientação sexual e identidade de gênero, no item V- Temas
Transversais, na página 168, do Plano Municipal de Educação (Projeto de Lei nº
102/2~15 - Mensagem nº 70/2015).
Atenciosamente.
Enio Ruaro
Presidente
Senhora Heloí Aparecida de Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal~ ()_ ker...-t.-. J~ Dtl. _. ~'::} Cj, Pato Branco - Parana \_'(Q!õl~~ "\"'<l
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Reunião da Comissão de Justiça e Redação, realizada no dia 19 de junho de 2015, às
14 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, referente ao Projeto
de Lei nº 102/2015, de 12 de junho de 2015 - Mensagem nº 70/2015 - Aprova o Plano
Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, com a
Equipe Técnica do PME e vereadores para apresentação de emendas.
Nome
Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei n!! 102/2015, de 1!! de junho de 2015 - Mensagem /
n!! 70/2015 - Aprova o Plano Municipal de ducação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025. ~· ~
o _'.-:,'!;
1- EMENDA ADITIVA: '' o ~ ff F-"-1
!V ?
Acrescenta Estratégia a Meta do Projeto de Lei n!! 102/2015, de 1!! de'·' fi',
"l"I
junho de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pato,'..; ~
Branco para o decênio de 2015/2025. ~; ~ g B ,.. .., '1" -~
META6... t~
~~~~~~s~~:~ oficinas regulares de idiomas internacionais, inglês e@
·- espanhol para os alunos do ensino fundamental do 1!! ao 5!! ano no s
contraturno, após aprovação do Currí ulo Unificado pelo governo
Federal.
2 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta, onde couber, Estratégia a Meta do Projeto de Lei n!!
102/2015, de 1!! de junho de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação
do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
META ....
Estratégia
Buscar junto as esferas Estadual e Federal subsídios para o passe I'
para os estudantes.
3 - EMENDA MODIFICATIVA: /J APROVADO
Data ôlJ. 1 IÓ ' óliil!
Assinatura ij 'ítM~Rhlf~NICIPfteil~B NCO • Modifica o título do texto do Cap u o r= - ssando a vigorar com
a seguinte redação: jl_,,, ~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85505-030 ~~to Branco ~araná \J"
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
0
\' '
4. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - BASE LEGAL
4 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o cronograma Capítulo 1 - Item 5 - Cronograma de trabalho
sobre o Plano Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Cronograma de trabalho. sobre o Plano Municipal de Educação:
DATA AÇÃO LOCAL LIDERANÇA/
18.09.2014 1 Oficina sobre o Plano Municipal de
Educação
Diretrizes / Diagnóstico /Termo de adesão
I Rede de apoio técnico
Palestrante: Jacir Bombonato Machado
Consultor em educação da Associação
dos Municí ias do Paraná.
A ÃO
Sede da AMSOP AMSOP
(Associação dos Municipios
do Sudoeste do Paraná)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco p Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br --:k".
Documento base
24.04.2015 Metas e estratégias foram expostas à Site da Prefeitura Municipal Equipe
a comunidade em geral para análise via de Pato Branco Técnica
04.05.2015 portal da Prefeitura pelo link:
http://www.patobranco.pr.gov.br/planomuni
cipaleducacao e sugestões via e-mail:
atobranco. r. ov.br
5 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Meta nº 14 da página 130 do Plano Municipal de
Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
1.9 Meta 14
Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pósgraduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o
Estado, de modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trinta e
cinco) mestres e 4 (quatro) doutores, em média, formad no
Município de Pato Branco, até final da vigência deste PME.
6 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do terceiro parágrafo da página 213 - ALGUMAS~
~ CONSIDERAÇÕES do Plano Municipal de Educação, passando a vigorar com a
seguinte redação: ~ C7
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paraná 7
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Dez anos comportam muitas sucessões de primaveras, aromas e cores,
muitos adolesceres, em espaços escolares, que precisam mostrar-se mais
atraentes que a magia das ruas com seus mistérios e seduções. Escolas
com professores e professoras bem formados/formadas, com brilho nos
olhos pela aprendizagem das crianças e jovens que lhe são confiados,
cujas marcas de atitudes e princípios levarão indelevelmente em seu
caráter, que vai sendo moldado e influenciado diretamente por quem os
educa.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2015.
Câm~c~nco Leunira V. Tesser
Vereadora -PDT
\
nic. Pato
Geraldo de Olivei
Vereador -PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
1
'-
•. '"· ..... ·il'/ ' ~
' \j&o
' '
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 102/2015, que
aprova o Plano Municipal de Educação de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
EMENDAS MODIFICATIVAS
1. edifica a Estratégia 9 da Meta 11, pág. 157, do ro~füf('léJMl\119G02 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação: ºª'ª <l.Z' 6 120/.;"
Assinatura #.r CÂM;~:J'.1~~:_>'Al~~ANCO
9. Expandir o Ensino Médio gratuito integrado à formação profissional para as
populações do campo, valorizando a Casa Familiar Rural como instituição de ensino e
estimulando a criação de cursos politécnicos profissionalizantes voltados a educação
do campo.
2. Modifica a Estratégia 12 da Meta 11, pág. 157, do Projeto de Lei nº 102/2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
12. Elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil e
mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à
permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio,
através de assistência estudantil (a exemplo da esfera federal, tais como bolsa
permanência, auxílio alimentação, auxílio moradia ... ); estágio remunerado e meio
passe.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2013.
affael Cantu
Vereador - PCdoB
Data .2.2-t 6 t~J/.:(
Assinatura tÍi.
CÂMARA MUNIC f>Ãl _ PATO BRANCO
VO"f'WWI ~ f~f< 1.11 f1116NfJA:
GtL5crJ f'BIWJli é fltFpu-~ º"" Cttllt!TV.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDAS ADITIVAS ao Projeto de Lei nº 102/2015, que
aprova o Plano Municipal de Educação de Pato Branco para o decênio de
2015/2025.
EMENDAS ADITIVAS: v OJtWVn ~ fl!V(fl w Bl'llvtll;:<" "
GllSaJ ̀t~ t ~ CNl/11. ~- ~
1. Adiciona o item 11 a Meta 1 O, pág. 151, do Projeto de Lei nº 102/2015: ~- '.':'
!;"? ~ " ~ 1---i
11. Garantir a oferta de educação integrada a formação profissional de jovens e
adultos do sistema prisional, assegurando condiçõe~n;~ffiri~5fTTl!ml1,-Crojh
e.. 31 t:::
trabalho. ~ Q_,( i;o._ &e-1 1; ~ Data ~ ~
2. Adiciona o item 20 a Meta 12, pág. 130, do Projet ~rl:ittilbnº 10212015- .l:f ~ ~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~C~À~M~AR~A~M~U~N~IC~l~PA~L~·~PA~J:tEíf:B:RA::'.NC:O:-"t ~ 20. Promover campanhas entre estudantes do ensino fundamental e médio, ~ estimulando a participação dos adolescentes de ambos os gêneros, nos cursos fl
das áreas tecnológicas e científicas, a partir de 2016. ' r· ~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2013.
".'..R..ff.,,.,.-r-C-cantu
Vereador - PCdoB
µ,{ ,~e · 'EÍt s
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legistativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº
144/2013, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de
abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura.
EMENDAS MODIFICATIVAS:
1. Modifica a Meta 15, pág. 190, do Projeto de Lei nº 102/2015, que passa a
vigorar com a seguinte re~ão: APROVADO--;
/,.--· Data J,,L 6 1 :ZOt. (
Meta 15 1
.1 _/<>'/ 1tA~.~~ªi~~N1c1ri;'.:".~?~~::!~~º·'
Garantir, ,é;,, ;eQlfue de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de
vigência le!éSte PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos 1, li e Ili do caput do Art. 61 e 62-A, da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todas as professoras e os professores
da educação bàsica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
2. Modifica a Estratégia 4 da Meta 15, pág. 191, f!G-~~
que passa a 'lgorar com a seguinte redação:
4. lmp eme r programas específicos para formação e pro 1ss1ona1s em eaucação do
cam 1orizando os profissionais das instituições de ensino do campo, tais
com colas Rurais e Casa Familiar Rural, afim de que possam desenvolver olíticas
voltadas a esta o ula ão.
.;tZ ' z.o,~
3. Modifica a Estratégia 2 da Meta 16, pág. 194, do Projeto ~ª tei 1 / 1 e2/2ep
que passa a vigorar com a seguinte redação: Assmatura ___ ... ort------
CÃMARA MUNICIPAL - PATO BRANCO
2. Consolidar, com apoio financeiro no âmbito municipal, no prazo de um ano, a política
nacional de formação dos profissionais da Educação Básica, definindo diretrizes
munici ais, áreas rioritárias, institui ões formadoras, referencial ente úblicas, e
n .• ·["~~1 A. mv.::it Pi emã-;ro~1 l'-K· \ \/slt"di;t· fêt1WI e- ~ W'f!J· .4115€Ai~ 1 léV1<11.l,A V- ;-t;SSetl. Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Parana
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~dnv~~~~i?akF@'uz:44Pfbie' Estado do Paraná
1 processos de certificação das atividades formativas.
4. Modifica a Estratégia 1 da Meta 17, pág. 198, do Proje ~ijJ~P.2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Data .z,z t ~ t ~/.r
1. Instituir Fórum Permanente de cc . Municipal - 1fÍL Educação, ~:1
trabalhadores da educação, através de seus sindicatos rep ~ ,,....,fl,1ia -· rr. >RANCC)
Público e sociedade organizada para acompanhamento da atualização progressiva do
valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, bem como efetuar o acompanhamrto da execução do Plano Municipal de
Educação. f 'V\c \ -~f'.-{l 1 flh i
5. Modifica a Meta 18, pág. 19 ,
vigorar com a seguinte re ção:
Meta 18
Assegurar, no p z de 1 (um) ano, a adequação do plano de Carreira para os (as)
profissionais da ucação municipal, tomando como referência o piso salarial nacional
profissional, d rnido em lei federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da
Constitui ão Federal.
6. Modifica a Estratégia 5 da Meta 18, pág. 198, do Ffi'C~~e;t~~fq
que passa a · orar com a seguinte redação: , ~f
5. Asse rar ue no primeiro ano de vigência deste plano !$.Eij;;F'QOW . . , r.
de hora · idade previsto no Art. 2°, §4°, da Lei Federal nº 11. 738, êíe-Hrãe
2008 e na LDB.
centual
lho de
1
t
7. Modifica a Meta 19, pág. 205, do Projeto de Lei nº 102·,-,i:~~~MAAl'i"i'i __ _
vigorar com a seguinte redação: V< -o~ ~ !
8. Modifica a Estratégia 1 da Meta 19, pág. 205, do Proje <Rf:Jt:•l"A~015,
que passa a vigorar com a seguinte redação: J_). e; <U)J~
1. Revisar legislação específica que regulê,.men@a matéria na á l~"' ~,.sua abra ência
no prazo de 1 (um) ano, respeitando-se a legislação naci 'Ci1iº~~~ 1
"-..n,...o-t-R-A_N_COconjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de e , ~·mm.of-f~--
de desempenho, bem como a participação da comunidade escolar. Dentre os critérios
deve ser estabelecido:
a) exigência de pré-requisitos para candidatura, como participação em cursos de
formação em gestão, ofertados pela administraç~ pública, e tempo de trabalho na
Li~n~st~it~u~ieã~o~d~e~e~n~s~in~o~;~~~~~~~-1f'~rL14~~ljl~'V· ~'b+:=Y~.,,.--UqlZl~l'L_d___{jll!fli'Ll(PIGNDhl ú ·· --'-./ c::;ti-o.J fE4ro'A i flAH.t>.EL CArJJV.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
b) lista tríplice elaborada através de consulta à comunidade escolar, com voto paritário
entre as partes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2015.
'-ll3.-lit"!i1i:r.a;;;;e;i"I Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
ADITIVAS ao Projeto de Lei nº 144/2013, que dispõe sobre a alteração de
dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura.
EMENDAS ADITIVAS:
1. Adiciona a Estratégia 7 à Meta 15, na pág. 191,
que vigorará com a seguinte re~~$ , ft111R
"11.fOl'I • e.
REJEITADO
,i.1- 6 "l.P(' ~
'Pl-9:1et~ ée tei Rº 102/2015,
Assinatura H
CÂMARA MUNICIPAL - PATO BRANCO
7. Dar condições efetivas para que, no prazo de 5 .~nos~odos os Professores em
exercício no município tenham formação v,e~itJP .. ~rrespondente à sua
área de atua ão profissional. . \;\: vvv '
lj ' ,$' 3. Adiciona a Estratégia 4 à Meta 15, na pág. 198, do l!ll!llljeto ele La1 nº 102/2015,
que vigorará com a seguinte redação:Jl fl\~~ - - Assinatura 11
4. Promover estudos para compatibilizar a valorizaçã
do magistério público e as necessidades de expansão da oferta escolar com os
re uisitos estabelecidos ela Lei Com leme r 0 1 o4·; d 1 4 d maio de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fi'
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vc1'1Wlhn. A ft{(~A. 114,',.U.11a!í~'------...,
4. Adiciona a Estratégia 5 à Meta 1 tii~ ~~m6' ~~t.tJ;~~fal" 0212015,
que vigorará com a seguinte redação: Assinatura
5. Assegurar para todos os profissionais da edu
programas de formação sobre Educação Especial e Inclusiva, Direitos Humanos,
e Educa ão Ambiental.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2015.
~ Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do nº 102/2015, que tem por finalidade aprovar o Plano Municipal de
Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/201.S ..
A Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estabeleceu
metas aos Municípios, a fim de que elaborassem um Plano de Educação
aplicáveis no âmbito municipal, definindo um planejamento estratégico a
respeito do tema, voltando-se ao atendimento de dispositivos constitucionais e
legais quanto à educação.
A proposta legislativa é um documento referência para os próximos
dez anos no que concerne à política educacional no Município.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis. :,· 9
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de junho de 2015.
Ag'"ho Pola zo (PROS) - Membro
/
. . /' //~/ A--7 . / /~"7 / ,,/ ./// , ' (._/ .
Vilmar Macca'ri (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n2 102/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 102/2015, de 12 de junho de 2015 -
Mensagem nº 70/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
O presente Projeto de Lei que visa viabilizar o Plano Municipal de
Educação - PME do Município de Pato Branco.
O 1 º Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei no 10.172,
de 09 de janeiro de 2001, tem como objetivos: a elevação global do nível de
escolaridade da população; a melhoria da qualidade do ensino em todos os
níveis; a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e
à permanência, com sucesso, na educação pública; e a democratização da
gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais.
Com vigência de 10 (dez) anos, o PNE apresenta um diagnóstico e
estabelece diretrizes, metas estratégias para todos os níveis e modalidades de
ensino, para a formação e a valorização do magistério e para o financiamento
e a gestão da educação.
O 2º Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014, reafirmou a exigência da criação e aprovação por Lei do Plano Municipal
de Educação, no prazo de um ano a partir da publicação da referida Lei.
Sem dúvida, a construção de um Plano Municipal de Educação significa
um grande avanço, por se tratar de um Plano de Estado e não somente um
Plano de Governo. Isto é, o Plano Municipal de Educação é um instrumento
legal de Planejamento Estratégico na área educacional que ultrapassa um
mandato e propõe diretrizes, objetivos e metas pelos próximos dez anos.Em
relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após
análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de
Lei.
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//
V://~ Vilmar Maccari - PDT
(Membro)
esele - PP
embro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~@ntUr,vJ/u~~~~@tcmccY Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
102/2015, o qual pretende Aprovar o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
O presente projeto tem por finalidade não somente atender uma
determinação legal, visa atender às necessidades educacionais da maioria da
população do município promovendo a transformação progressiva da
realidade vigente.
Após análise do Projeto, a matéria encontra-se dentro das normas
que a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de junho de 2015.
\
Relator
Jose Gil~iídf Silva - PT
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Estado do Paraná
Sobre a Ideologia de Gênero
A ideologia de gênero, a qual pretende-se implantar através dos Planos
Municipais e Estaduais de Educação, surge com o propósito de ensinar
aos alunos desde a infância, que não há diferença entre homem e mulher
e que todos são iguais entre si.
O objetivo é ensinar aos jovens e as crianças, que elas devem construir
livremente sua identidade sexual, sem a interferência de quem quer que
seja.
Recentemente, o renomado professor Felipe Nery, da PUC - Pontifícia
U~iversidade Católica de Sinop /MT, afirmou, que a implantação do
ensino da ideologia de gênero nas Escolas, ocasionará problemas nas
famílias e transtornos aos jovens e adolescentes, uma vez, que muitos
enfrentarão transtornos de identidade e em relação às crianças
ocasionará uma' desestrutura emocional, a ponto de não saberem
identificar quem elas realmente são, pois a sexualidade não é uma
questão de escolha, mas uma questão de imposição da natureza humana,
afirma o professor.
Pode-se afirmar, que a ideologia de gênero, é um equívoco, pois
fundamenta-se no erro de que não há diferenças naturais entre homens e
mulheres, além daquelas observadas no corpo humano, e segundo essa
ideologia, todas as demais características e comportamentos são
construídos exclusivamente pela influência da sociedade.
A ideologia de gênero pretende mudar algo, que jáveio definido desde o
início da existência humana, ou seja, meninos e meninas manifestando
interesses e ações diferenciadas uns dos outros.
Para o bispo auxiliar do Rio de Janeiro, Dom Augusto Duarte, educar não
ideologizar, entende, que a transmissão de idéias, de opiniões e de linhas
de pensamentos, as quais condicionam e manipulam a razão e os
sentimentos humanos.
A ideologia do gênero é uma dessas pretensiosas tentativas de
"arrebanhar" pessoas no período de formação intelectual e ética, onde são
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colocados os principais alicerces das verdades e dos valores
fundamentais, para que sobre eles se edifiquem as restantes etapas de
desenvolvimento humano e social".
A ideologia do gênero possui várias ferramentas para manipular a
linguagem e para desinformar as pessoas, tanto as pessoas do corpo
docente - professores - como as do corpo discente - alunos -; umas
dessas ferramentas, e muito utilizélda na cultura atual, é a palavra
discriminação.
É importante saber, que a palavra gênero, substitui por uma ardilosa e
bem planejada manipulação da linguagem, o termo sexo. Tal substituição
não se dá, porém, como um sinônimo, mas, sim,como um vocábulo novo,
capaz de implantar na mente e nos costumes das pessoas, conceitos e
práticas inimagináveis.
N e.sse modelo inovador de sociedade, não existiria mais homem e mulher
distintos segundo a natureza, mas, ao contrário, só haveria um ser
humano neutro ou indefinido que a sociedade - e não o próprio sujeito -
faria ser homem ou mulher, segundo as funções que lhe oferecer. Vê-se,
portanto, quão arbitrária, antinatural e anticristã é a ideologia de gênero
contida no Plano Nacional de Educação (PNE).
Para o colunista da Revista Veja, Rodrigo Constantino, a ideologia de
gênero traz diversos inconvenientes para a educação: 1) a confusão
causada nas crianças no processo de formação de sua identidade,
fazendo-as perder as referências; 2) a sexualização precoce, na medida
em que a ideologia de gênero promove a necessidade de uma diversidade
de experiências sexuais para a formação do próprio "gênero"; 3) a
abertura de um perigoso caminho para a legitimação da pedofilia, uma
vez que a "orientação" pedófila também é considerada um tipo de gênero;
4) a banalização da sexualidade humana, dando ensejo ao aumento da
violência sexual, sobretudo contra mulheres e homossexuais; 5) a
usurpação da autoridade dos pais em matéria de educação de seus filhos,
principalmente em temas de moral e sexualidade, já que todas as crianças
serão submetidas à influência dessa ideologia, muitas vezes, sem o
conhecimento e o consentimento dos pais. Trata-se, sem dúvida, de uma
violência arbitrária do Estado.
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Eduardo Constantino afirma ainda, que a educação sexual é coisa séria,
não um instrumento de ideologia de gente autoritária com graves
questões pessoais, que deveriam ser tratadas num divã. É absurdo tratar
os filhos dos outros como coba_ias para seus experimentos ideológicos. É
absurdo ainda dizer para uma criança, ~m sala de aula, que o fato de ela
ter nascido menino ou menina, não quer dizer absolutamente nada, e que
ela irá construir sua própria "identidade de gênero" da forma que lhe
convier.
Se quisermos ver o que é um país dominado pela ideologia de gênero,
basta olharmos para a Suécia.
Os dados a seguir foram extraídos de uma entrevista feita em 2O11 pelo
portal LifeSiteNews a Jonas Himmelstrand, um experiente educador
sueco, autor do livro "Seguindo seu coração: na utopia social da Suécia",
publicado em 2007.
Na Suécia, as crianças de um ano de idade são enviadas para as creches
subsidiadas pelo Estado, onde permanecem desde a manhã até o
entardecer. Enquanto isso, os pais ficam trabalhando fora do lar a fim de
arcarem com os elevados impostos cobrados, inclusive a mãe, pois a
ideologia de gênero impede a mulher de permanecerem em casa. Num
país de aproximadamente 100.000 :nascimentos anuais, as estatísticas
mostram, que das crianças suecas entre 18 meses e 5 anos de idade, 92%
estão inseridas nas creches.
Segundo Himmelstrand, "o problema central do modelo sueco é que ele
está financeiramente e culturalmente obrigando os pais e as mães a deixar
nas creches seus filhos a partir da idade de um ano, quer eles achem que
isso é certo ou não".
O currículo nacional da Suécia procura combater os "estereótipos" de
gênero, ou seja, os "papéis" atribuídos pela sociedade a cada sexo. A
escola "Egalia", do distrito de Sodermalm, em Estocolmo, evita o uso dos
pronomes "ele" (han) ou "ela" (hon) quando se dirige aos mais de trinta
meninos e meninas que lá estudam, com idade de um a seis anos. Em ve
disso, usa-se a palavra sexualmente neutra "hen", um termo inventado
que não existe em sueco, mas que é amplamente usado por feministas e
homossexuais. A escola contratou um "pedagogo de gênero" para ajudar
os professores a removerem todas as referências masculinas ou
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femininas na linguagem. Os blocos Lego e outros brinquedos de montar
são mantidos próximos aos brinquedos de cozinha, a fim de evitar que
seja dada qualquer preferência a um "papel" sexual. Os tradicionais livros
infantis são substituídos por outros que tratam de duplas homossexuais,
mães solteiras, crianças adotadas e ensinam "novas maneiras de brincar".
Jenny J ohnsson, uma professora da escola, afirma: "a sociedade espera que
as meninas sejam femininas, delicadas e bonitas e que os meninos sejam
masculinos, duros e expansivos. Egalia lhes dá uma oportunidade fantástica
para que eles sejam qualquer coisa que queiram ser".
Segundo Lundell, o homossexualismo foi tão amplamente aceito pelos
suecos, que "nos livros de educação sexual, eles não falam em alguém ser
heterossexual ou homossexual. Tais coisas não existem, pois para eles todos
são bissexuais; é apenas uma questão de escolha".
Lundell cita uma cartilha publicada por associações homossexuais e
impressa com o auxílio financeiro do Estado: "Eles escrevem de maneira
positiva sobre todos os tipos de sexualidade, qualquer tipo, mesmo os mais
depravados atos sexuais, e essa cartilha entra em todas as escolas".
Além do ensino maçante nas Escolas e Creches da Suécia, a maior
produtora de brinquedos da Suécia a Top Toy, encarregada da franquia
Toys R Us nesse país, viu-se obrigada a publicar no seu catálogo
publicitário imagens de meninas com brinquedos de armas e meninos
com bonecas para não ser acusada de "discriminação de gênero".
A loja de brinquedos sueca explicou à imprensa que tinha recebido
"treinamento e guia" de uma agência auto-regulatória de publicidade
para que seus anúncios sejam de "gênero neutro".
No passado, Top Toy foi repreendida pelos reguladores publicitários por
"discriminação de gênero" em um catálogo anterior, no qual aparecia um
menino disfarçado de super-herói e uma menina vestida de princesa.
Recentemente em viajem por Nápoles na Itália, pela terceira vez em seu
pontificado, o Papa Francisco usou uma linguagem muito forte para
condenar a ideologia de gênero, uma das bases intelectuais da agenda
'LGBT'. Disse o Papa Francisco, que a ideologia de gênero, é um erro da.
mente humana, que provoca muita confusão e que portanto, a família está
sendo atacada. Com essa atitude, o homem comete um novo pecado,
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aquele pecado contra Deus Criador, Deus colocou o homem e a mulher no
topo da criação e confiou a eles a terra, o projeto do Criador está escrito
na natureza.
Concluiu a sua entrevista dizendo, "Quando a liberdade para ser criativo se
torna liberdade para criar a si mesmo, então necessariamente o próprio
Criador é negado e no final das contas também o homem é despojado de sua
dignidade como criatura de Deus, como a imagem de Deus no núcleo do seu
ser.
Em entrevista em outubro de 2014, sobre o tema em questão, o Papa
compara a ideologia de gênero aos "Herodes modernos", que destroem,
que tramam projetos de morte, que desfiguram a face do homem e da
mulher, destruindo a criação, que a ideologia de gênero não reconhece a
ordem da criação.
Em todo o Brasil há um grande movimento a favor das famílias e em
defesa das crianças dessa nação, e um posicionamento firme de
lideranças políticas e religiosas, para que os conceitos cristãos não sejam
delapidados e que a estrutura familiar não seja desconstruída.
Em minha posição de fiscalizador e defensor e em nome daqueles que
honrosamente me colocaram no Legislativo Municipal, faço uma breve
consideração sobre o tema em debate.
Tenho um posicionamento muito claro sobre o assunto em questão, por
militar na área da educação por muitos anos, e por esta razão, entendo,
que jamais as pessoas devem ser rejeitadas pelas suas escolhas ou pela
cor de sua pele. Sou veementemente contra a qualquer tipo de
discriminação ou preconceitos.
Acredito nos meus valores.Os valores que norteiam a minha vida, são os
valores cristãos, bíblicos. Acredito que Deus criou homem e mulher,
macho e fêmea e destes valores descritos na Bíblia eu não abro mão.
Olhando tecnicamente para dentro da sala de aula de uma escola, nós não
podemos criar leis que estimulem esse processo de escolha, pois
escolha é pessoal, com o apoio ou não da família. Nós temos que respeitar
a pessoa por sua decisão sexual, mas no meu ponto de vista pedagógico,
jamais permitir que isso seja constado em lei, porque a escolha, ela dever
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ser feita no seio da convivência da pessoa, e as Instituições Públicas não
devem incentivar as escolhas.
No texto que chegou ao Legislativo, foram contemplados alguns
parágrafos que tratam da democratização do espaço escolar, o qual eu
defendo em absoluto.
Defendo, que na escola tem que haver liberdade para o debate, mas,
ensino ou imposição de ideologias, não pode ocorrer, porque os valores
cristãos da nossa nação é em sua maioria, cristã, por isso, devem ser
respeitados.
Por outro lado, o Plano Municipal de Educação não termina no próprio
Plano, e nós que defendemos esse tema, devemos ficar atentos nas
legislações que virão posteriormente ao PME, pois o plano que está sendo
debatido e será aprovado é genérico, e por esta razão, devemos estar
muito atentos para as legislações posteriores em relação a esse tema.
As crianças tem direitos, os adultos frente a elas, temos deveres, entre
· outros, o de velar pela segurança física, mental, emocional e moral.
Câmara .. P~to Branco
Augus o Polazzo
Ve1
eaa0!,)~#Pff6s /
\/pr.P.ador • PDT
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Câmara ~+ Munic. Pato Branco
Enio Ruaro
Vereador -PR
ró~
Câmara Munic. Pat~~;;;n:::=-::;~
Leunira V. Tesser
Vereadora - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
O vereador Claudemlr Zanco ~ PROS ,~Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
convida todos os vereadores para re,união sobre o s,eguinte assunto:
Projeto de Le1 n! 102/2015, de 1° de junho de 2015- Mensagem nº 70/2015 -Ap:rova o
Pllano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o de,,cênio de 2015/2025
com a participação da Equip;e Técniica do PME.; ..
~~\\· ue ,oii''Ó
EFls~g I!? ""'i"'
·'OQt_&
Q ~nl - _P_olítica "\' l '°() Q ..IQ&+iXD~~~l5,__ _______________ cc_DcclA•RcclO'-D'-0-'S~UDc_:O~ES"-TE'-l'-'2"-3 cccdeêejoccnh-'o-'d::Ce 2"-0'-'1 S_,_1 _,_A'°'3
Termos que permitiam
entendimento de ideologia
de gênero são retirados
do Plano de Educação
Marcilei Rossi
mard!e!@diariodosudoeste.com.br
Em uma sessão longa,
os vereadores de Pato Branco aprovaram em primeira
votação, nessa segtinda-feira
(22), o PME (Plano Municipal de Educação) que volta a
plenário em caráter extraordinário na tarde de hoje, uma
vez que o prazo limite para a
--,,·ação do documento é 25
, junho, conforme determinação do MEC (Ministério
da Educação).
Retirado de pauta em ·
sessões anteriores, uma
vez que alguns vereadores entenderam que a meta
apresentada pelo município denominada de ~Temas Transversais" permitia a
compreensão de ideologia de
gênero, o PME teve sua aprovação após votação em bloco dos vereadores rejeitando as emendas apresentadas
ao plano.
Após debate, Ideologia de gênero não está contemplada no Plano Municipal de Educaçáo
Devido ao debate do
tema, o plenário da Cãmara chegou a ter wn público
considerável, em sua maioria
pessoas ligadas a movimentos religiosos.
Contudo, muitos não
acompanharam toda a dis-
_CJ!SSão do PME e foram em-
·a após ser revelada a alte-
,.,ção do plano.
PME
Relator da comissão de
Justiça e Redação, o vereador
e líder do governo na Casa,
C\audemir Zanco {Biruba),
destacou que o PME é responsável por pensar a educação de Pato Branco até 2025.
Segundo ele, o plano é
um documento amplo que
atende desde as série iniciais
do Ensino Fundamental até
a formação superior, levando em consideração também
questões técnicas como critérios para novos centros educacionais. "Com o plano, vamos conseguir planejar a
educação do município com
tudo o que é necessário~, pontuou Zanco.
Temas transversais
Guilherme Silvério, relator da comissão de Orçamento e Finanças, destacou que,
após a audiência pública do
";;~Santa Ana
ne',_;scr,(-)1·1c'o rv1'.XJ1·célY.'.O
lA1 c:csc-r ;oç~yofio
.; Poli Saúde
/ Sanepar
./ Saúde Caixa
/ Med Prev
/ Sindi Comércio
/Ganiu
./ (SUS) PATO BRANGO
_,, GONIMS
./ Gis Amosc
PME, a Casa pediu a retirada
no item Temas Transversais
de todas as expressões que
permitiam a compreensão de
ideologia de gênero e orientação sexual. A reivindicação
foi atendida pelo grupo de
estudo do plano.
Emendas
Até a tarde da sexta-feira
(19), os vereadores puderam
apresentar emendas ao PME.
Essas emendas também foram apreciadas na sessão
dessa segunda, sendo que
algumas foram votadas em
bloco - itens que já tinham
sido debatidos em outras sessões - e votações isoladas
- emendas apresentadas na
tarde da sexta-feira. Ao todo
foram 16 emendas votadas.
Na votação em bloco, foram aprovadas as proposições dos vereadores da base
aliada que apontaram modificações em partes dos planos. Já nas votações individuais {todas de autoria da
oposição), apenas três foram
aprovadas pelos vereadores.
Enquanto a proposta
de expansão do ensino médio integrado para a população do campo valorizando a
Casa Familiar Rural foi aprovada, emendas como o meio-
· passe, que já vem sendo debatido na Casa, e a garantia
de educação integrada de jovens e adultos integrantes do
sistema prisional não foram
aprovadas.
Audiência
pública debate
LDO de 2016
Marcilei Rossi
marclle!@dlariodosudoeste.com.br
Com um plenário
praticamente vazio, foi realizada na Câmara Municipal de Pato Branco, na
noite dessa segunda-feira
(22), a audiência pública
para debater a LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) de 2016.
O orçamento do município para 2016 já foi
tema de uma audiência do Executivo no dia
29 de abril, quando o secretário de Administração e Finanças, Vanderlei
José Crestani, apresentou
os valores propostos pelo
município.
Com uma proposta
orçamentária superior a
R$ 74 milhões em comparação com a aprovada em
2014para oexerdcio2015,
na audiência o Executivo voltou a apontar seus
objetivos de investimento dos R$ 299.218.913,82
que vêm sendo apresentados para 2016. Do valor,
R$ 6,5 milhões (2,20%)
devem ser destinados ao
Legislativo.
Segundo o presidente
da comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, José Gilson Feitosa (PT), ao mesmo tempo
em que o Executivo apresenta um valor orçamentário superior ao de 2015,
caracterizando assim um
crescimento do município frente ao que preferiu
chamar de "momento difícil que o país está vivendo'; é necessária a revisão
de algumas proposições.
Conforme Feitosa, a
previsão orçamentária de
RS 1.889.730,00 para a Diretoria de Comunicação
Social precisa ser revista,
da mesma forma que os
15% do investimento livre
- parte do orçamento que
é utilizado pelo Executivo
sem a autorização do Legislativo. "Em 2012, o orçamento livre era 8%, em
2013 teve um acréscimo
de 2%, em 2014 atingimos
15%, mesma porcentagem
deste ano. Dessa forma, o
Executivo foge um pouco do controle do Legislativo'; argumentou Feitosa.
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DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 2015
Pato Branco - Paraná
PLANO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Sl\IBOLO DO PME
2015-2025
Sttretaria Municipal de Educação e Cultura
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
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Art. r O p&.111> purlaw.11, n •líMllM" ~anu • °' ~lllll*OI 11MYls llo M~
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P.lt..-.ro tirdt.. N. el"*'ilo e. 1ttJelo1 e- ~o • PAI. • Pl!lu • ~
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l l" 0 li.a•ale.11"'i..çlo' q.:.• r.r ... U)lld,.......,., ••Jd.O• cada :l( ... )MU. • iod..:adorw -~ t.colllr, iafii1...-S • ......... clo'(at) M11MkQfll\ •Pl.ICMo tm
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t l' A •'-bou1çlo • a dh-.&a~lo • .-.. prn C\'ilat5:1• • pcW... "*"" o l116<t • 0-.l°Ol11Ü91Uct • E•fltlolalita -11)[8. q1111 •!J9pta.CM .ti~ ..,.'611Mo1 •• iad.MI I •ti cio
t 1·. •~• obcipiori.td.ll~O..r.~.- 111p ... do. dl (•-•11,.
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nd9 '"'ot.r, ~ • JI~ • - ol-,.1 •rpdo uc;io.l. 19* _,a..,.llM *""-,...•· noualnd. • publK.açlo d9 nciUa.-. •dhiduaU • ialkiid«t1 I* ...._. qu fx• MPMii• .-kllnm.•lf P"• •
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CESÜO DEMOCRATICA, CONTROLE SOCIAL E
PARTICIPAÇÃO ......................................................... .
A CESTÃO DEMOCRiTICA DA EDUCAÇAO MUNICIPAL .... ..
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REGIME DE COLABORAÇÃO .................................. .
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FINANCL%MENTO DA EDUCAÇÃO .............................. - ·-··-·--·-·
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MENSAGEM FINAL DA COMl SS . .\O DE PROFESSORES .. -·--·-
ALCUMAS CONSIDERAÇÕES ........................ --·-·-·--·--·-·--·--
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DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 2015
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BRA."iCO, PARA..lliA: REGISIROS DO PERCURSO
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!:ou.,.. t·uicas ~ i::diiQW. alps do; q,u.aif. ~ p$l~ A.nociaçto dos M=i~ do~ do
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DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 201 s
11-CARACTERIZAÇAO DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO
!&1111 Jaiuo • Oli\•ia. lâm Mtdo' MriDllla Cbociti~
·~--doaodopundo.u1lrlllllld.n-.4aSliof'nlo::acoà U.C,boJ•pU11
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o &.t.iaidpio de Piio ara-. Mlif u_-à o Gcr..- de> Pm:A ci:wl, am 1911. a ee.tamJ. &... b!im. pw. ac.o:t..- °' Uud.S.- <pmio •~ ... o~~• ~que._,. oc=it -UW.. do1c.ilft'lll& mcieaU:S
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24 de junho de 2015
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10. Ctiu, ~ • miptiz: ~q'llf pmitCDa ?dodo:Dixwii:t 2 Ed:.cti?o kblllil.
11. &11.~ .. t(ICI; 1 ~cb ~ ~' p$lb dxeçki. ""'*. &Uittll:lcia totid •• &. rdo ~'· ~ dtx Dimlot da ~ • do Aôolr.c«:."» • Com.tbo Tuill4v.,
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13. ArHguru ~ p.'IR 1 ~ du crimçu com Dlt"~ ocpoc~. c.om. apoio à
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14. Au•gmar a áto dt fi!l.uçlo Iê:dl 111J1 uc:po í::lllpl. p;r..'l. criwps dt O• 3 _,, dlo lDOdo a
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lt &:mu a ~ ~ poc-·~ ot11:!oo; dt ptfqllin • CW$O$ do ~ p11r1
pn:i5uiooii; da Q:c~dolOOdoa pmitir a ohbouç:lo do~ o~' q.:.11 o.
wmç.o, Q p..-..q.:ôu ahui-n.4 Bdix~I:f.wil, .inb:ldec.ot s11.all:di.-.
2. ENSV<O ft ~DAAIENTAL: A.7'\0SJNICL.\JS
2.1 ENSINO fUND.UW.TAL ·FASE 1
2.1.1 Diagaóstico
O !o.lino Pm:iil=-:rsal d& bà Mimicipal dt ~ Bwico ~ w::a ~ à 4.204 ati:.oo.
mrtria.:b.dos, af41'1itdt 06('4~ ftid:Wl. diw::ibmd=i' do l ' 1105' llCQ$, - n "cotu a::wúcipâ ,,
A &e. Mwticipi!.l do t:s.ixo a4ooou. &,d.o 200?. como ~ ~t.-a;. º' P~
OcrriadJ.rft Ntciooe;,cocr.algpaw ~ t~~" di&naç•u cnltur.U b:.Us.
As vW..' ci:c.o t«.0lndt r.dl pou wr:o Pr~t Polr.ic.o hd~gic:os. ~E-11:. Codon:al a
T.W.. l, l wp. o;. ~ potticipw= ~ da tlth:nojlo ou td:iuta:il.e.çio da ptt:ip0$!L Af&.:=c doo:cou $Clcdiam'f"' a~ escolar ~o ~~o das Ffop.:>ml p;da~as. o q;11 ~uma
ucauid.tdt doea.iiof çc?Ohi:owoÚll:i'.lodu Ano~i 4- Paisa Moslro• aFcx~ urtJtW."c.oa.r.
A proprt:.tt ptd:ll~ coa.ttwph pl~u o th aip•rihrlith colUio:ud• ot. <.rpo
.......
f«:Ol.'..~ (201').
"Pfli;.u:a NdWidi 11.u 2j oscolu ar:Di::ipitil.
DMdil W13 o~ ~ípi do Plo.Jnl!IU.S.. ~ co=Ctr:;.ida pua o. Ftotiluo~• do t• io l'
lllCI. PKto ~ p4l AJ~o ru ldJàe Cana - PNAJC, <p o e.:o. compteduo fi:!Ut:.t1 anwcido p.3os ~idar.U.&. ~a~&aiios--vquoiockt crimç;,uamjfi::c~Ulto. .a::m
da idada, ao5ilaldo
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e;,, b:!rJç&. q:.a ~Ul:l2''" po: i::4$ - sa'badoc, oo' i=os dl 2013 • Wl4. &1201), & sac1:oh"Ht-um Prop:=u dt f~Cocti:wda ei p:.m.r'.a com l UI'FP3.i'Ci:çr.a dA
h» Se:ieo, =~ d.r. I:.puwmlllOt: do Lioecciu-.:n •111 MuimtriCll •-. Lwu. <c::c íomt.e;&. •lpKl5eei
pm o; po6tu- do 4• • , . aoo, com 6xo co wo dn ~siu com~ de.~
""""""~ .\ ~tiaill Mucicipd dl Uxf,Çloum.ntlizmdo,. &,dtoaoo & 201!, ~ •~du NniW
dt 4' t )• UOf. cocu b- l:l<M da«:ririoce; d1 lu:gm Port:!pa t eo.- dtKrito:v. d• Y..i:r.maliu. pi..-a Gcoau
di&:aJdbtff d.1' lpf'tOdiA~ • lflP«Ú'."1" ~ do A~.
As $SCOlu disp&;a: do u:.i:;i:id ~o ~tWdo pltilo v.EC. comx c-UJ;u O. jog;n & .<U!abciiaçio • k1n:11111110 • ai:orui» bibtiopêj,c.ot piu os ,iuoos a peo&uo..--. A~ ~ à E~ • ~
u::l:4ID ~algum malai:ci' ptdl.@Pgic.os • ~ •·~ alaaido~~obrc:omplota. e w.ioG os ~ dof.'Cloioo~aL l' U) _,. _ Nu Tal:xi.ln2 a '· e ;.op. i::ocee--u a •nli~fffliud4p"1u '2j (d•• cioc.o} ...:olu i::wiicip~
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Edição n° 6408
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do &.ona 1a.aJ.:>b••c..1iM<flellihocl• -«ll•llnd •p~ - - fiMb •cood 110 Alolo&o _..,•~
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Edição n° 6408
1:2 EDUCAç..\o Il'i'IECRALNO Mtl1'"IciPIO DEPAI'O BRAJ>CO
llcini J!.odli!l.tti d1 SiM. MMc.ami:a.' - Grei..-y"tollcni.1 w--
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A Id.:açâo lcie;n1 f'ci ~ ~ mmia dt> tioobs m.:tidpii;. de~ Br.mco. ~ oo fnmmodecficiniSpe~as, ofrmcbsao ~ dal!Uliiaib t~ &iahmos.
As tseohs ad;ptam e Clp!i:ra 9!U5 ~ de .ti:mJ a ~ rara o &secnlh.U!:>!tuo da;
oOOms. utitiz.atdo para mnx !alas de nla. ~de iufutmi:it.a, ~. ~ ~ e;parços
~i'.'O!, poros,~ di coanmidà &loo dl ~ôpria. eso:iM. O UÍlm!fo de ofiriaJs e de~ à adi
ir:G':iruição ~ \wii de acwdo Cta1 a dP.l:mb k<al t os~ !lti!ltlr.ES.
A tmia:i.a du tiallai ore.a o maoço para o;, al'.::no> qne e;lâo ftequm'..mdo as ofidon.
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§ 1• O cwricWo d.a tseob. de tempo imtgral. ~ COf!JO um projew tot!Uâ\o
~ iroplia. a ~ da. j.:uu.b. e;atu dOO.a mediam! o dtsew.'lll\iste.mo de
icMdld:es c<1mo o acmqunh·?nro peda~gjco. o te6xço e o ~lllO da iprl!t:.diz~ ~.::umaçào t• pe~:aOO&. aruut.a e ;r;me;, o qute t
o la.:w, n ~glls da ccc:unicaçâo e a lfi.-inaçio da. a:ltura do; direito$
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C.4.IC, Iow fi"OG, Juuc.al Oiirbo. Udit Ca.:.r:fl, ~ Pt:tocipl;, bi . ~ Pwein.. CtdOJ Gomu, a:rmalt~.
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M:aU•t dtfd:aç:fo, 1;tr1i1 ~llOSERE.
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DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 2015
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DIARIO DO SUDOESTE
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19. Guc.:ir po1ttiul: d; c.omb:c.1 t viol.tocia a. --ia. in.'1·.=sh-. p:.olo dimt:':Olr.:r:uto <t. &Ç5"
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_., b~odo a~ di.i pro'l'Í.dCC1oCi.n ~.W paa ~ • coom.çio d.a~ da p~ • = ~•KobJdoudodt•!JX!Wlll?J'Vll•~
20. Gui::::if l»l<w:naifiot; •woit-""K ~ 1obta a~• u culul:t; a!to~ • ~ • imp~::oQIW'-~; o.tx.:iocWr.. OO.: lln:l0$dut.is '4• to.09. dt9&j&Dâodt200l. • ll.60. & !Odo.awi;o
dt 200S, as~mo-:.. & b:placctaçto da ~-u ~ ~ w.ci~ por t1::11io & aç&.;
co~com.Soirw::i&.~f"lt'•dil.~~o-ncial~.u.olu-..4quip8lp:.o~a•a
..x:~ciW.
21. Ccc:.midu a .dtlcaçlo •KOW oo m:qio d. poy.:Jaç&c ~ • do~ iticlns!!ll,,
:.pciiwdo aui~ ~ °' ambia:r»t "e.o!Jm • com:d!o1r:i°' • pn:::iido: e ~owl\>:i=ocio ~l •
pt.in~ d1 idcitidd wk.:::at: 11 puticipt.Çfo dii comi:midà oi ~ do ll10dllo da «!~
pra~ • & ~illo dt.l Wli.to~6-. ~ M pratices toei«ullur~ • a &.:!::ai pmXWt-'fl do
ocpmeçto& UIC:pO'; a n.1~ •• ~o\W ~ f. c!;rll& pR>gaimpw a ii:w:Jç!o iuül
•cior:ticr.:;adade~•dt.•dlli:ll')looo~c:o~~I.
22. D-°Ohw Cllltle.:lo$ OJlll:lpOlal~a~dic;up:111.duc;aç;ào~pulU~ do
<Cl::ÇQ. ind•.=ixdo OI ~ cu1ll.tUil eo:r~ .u ~ai\-.u ccc::.:óh~ p:odm:iodo 1
di~WDdo ~didaó:Cf ~. iocbi?lp.va<K (Is) Umot (u)c-&6ci;oQ:,, 23. M~ as faltiliu • - <à toer.dldo dl.;t ~11 dix~ fixaWucu ~i.u dt
·~poy.du •cidcd!I, «'mCS p:opOtUo.. do ~l~O 'ojt atsumida<WID t~id&dl dt llOlbl • dt
41a!f1l!.srococeto»socid ~ ocumpri:a:i:itte0d.as polllica~ •~is.
M. Pr-• uóa:ilaçto dot ~s dl ~a & ~~ d. auihi» 1oc;al • :.:tCiicoll. (l):D °'d. O'.:tm hu.-wl.ld-.. ~ • cqnga. w:imic.cia «'Cid. ~.~ ~ a cMçlo àrô
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di~ •• , do~~. da11prntd:lt.p11.
29. I::.uitW. •m uócubo;lo eom o Eaado • a Uci.h FOSlm:i'I ~ do~ d& pc.:i&~111
pt'CÔl1iSClfu•dlo ab::lt:o;• dimt.lpua~ •coc.1olidat pcbl:jQI do~·-sfo eh c:.cotlli.l loc:tl• raci=al
10. Est11be1'•u" polUi<.M do ~uwlo 1.1 ti<otu qut -1bo:-. o ~ oo ms • ll:J)do ,
;-a}cu:iugoir.cm docoipo~. dt.oquip•~•~sic11~ dac~ -.ccbr.
3. Eloi'SINO YÉDI0201~2023
3.lb"~
Coouiçto fl.itxmn'
Cwuiit:c f~lnw::=~ 11.of.ct ~· ~ "
Nos a!imot C>Oll.O &Hil vr. .. um FOQIUO dt d.Ka.~mo qia ""'311tt •m ww; l'K~; dt
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Eu• Jl10<*10 • cnnim;clo ffm mo r.o:ompm.b.tido dt ~ • ll:lldidt.I à ndili:ibçjçfo dt r.Gà.
q:.. o f~.m>.. Eddcciuo.._, ~ :.onu. ài:a::dup'-"11 a~ &1• ciclo & ~~
't,s.c. co J>w. Aao!.x&Çio. - do:i.ida. ~•i:oc.w::o bv.i~
0 ctlle:~ d.11 .:ODOO:Ci& • llO':U Jo~ COUIO O fltitleb dt D-ir.rotv.u::.io d& fiix&Çlo 5Uiu (TIJNDEB), a ü:.oda Cocr!ir.:ciocul o.• j9 d. 11 dt ~ do :!009' - miop:u a Dwiiu:Wllçlo d:al ktibi1
b\.'=10(DR.tl)-•~~o::a11Jmrdidlll.t11t:1~id:oto~~O\w.i:o.dat.cwwa~~l
E.dut:;açlo:
Para de~a: o FbJoo du•U1.'0l\imc.'lõ:I. o BrniJ p:ociw i~ ~ u.
~ dilo S'4l Ct?cid:M5t 1eeDOJogic.l • .ID. íomuç1o Õlo ft'05.$Qceais do W.\-.J wdio
• Sl.tplC'I«. Hoj .. ~ Mlll:lm i:::d'.:x:riail •& llCnÍfO' lllos. ~m; icld!lde
·~~~o!!O';'Op;rpil~o&uil•wpc!auoc~llltWldid,pGfQ
rouctittm da Wla &ou~ pro5stiocuir.. S-lllD1 icád• u;mido df) Ecsino Ma.1io
com qeal~. por «:.:ro bdo. do• COl!.IOpita qc,, ~ UIW~ • <ar:ll0$
taeoologi~ ...:iaji= o g-t.":idl> ~ =-cet.ario psu q:it o P41Jt dlo ~ sllbo
pva o &ruro (BAASll.. 201 l. p.l). ..
PUBLICAÇÕES LEGAIS
32Diag1óstico
l.2.1 ~o Médio ao >\úutiópio dt Pafo Branco
Número de~h.alu.oo;do E:siooY.édio
~dammi..'1416"'1mmdo E>!f:oMldio
Número de r:..colas d:o Ell.!iDo Medo
Dtmmdt atu.aJ de midi::!::eu.to llO Emioo Mêdio
Na rig,;n ta S€{llir. podesa- vi;W:fu:ada. a cu.a. b:rua de uw:rlrolas na. ~ de 15 • 17 caos. com percell!lla1de 84.2"A.
3.000 3.200 'l.400 3.WO s_goo 4.000
fcme: Aíiííri (2<113}.
Na fi.!'ln l. ec:i Soeg1.1Êda. !à.:i a::o;n:b; os dados refl.'mr.es l ma fÍqllidl dt ~ ru. ~ popul~. com 57,8".4de in:iéiui.a.
F'tg":n 2: Tm !iqiidl de a:e:nia:m dt alllaos de IS a 17 aoos: de idade.
J.b icib~no nn10Mtdio de~luno entie
t5 74 ~
Fatt!: .4íiíirií(j(ll3}.
3.3 Escolas qut putiôpanm cb ebbonçie das tslntêt,ia.s
CE CASI'RO ALVES • ErM
CE CAJU.OS GOMES • m!
CELH..U.LE·BFM
CE Da PATO BRAliOO • EIM CE~OF .• \GOSTOO! ~RA-EFM
CESAO JOAOBOSCO ·BEM CE~JOAD-En!
CESAOROQUE • EFM
CE CRISTO l!EI • EIM
B17
Edição n° 6408
CE RUI BARBOSA· EfM
CE $ÃO VK:l5NTE OE PAUi.O • llfM °" SÃOftOQUE. f!fM
ÀQUIA OOLÉOIO • EFM CF.ERIAPATOl.IRANt"O . f.J'}..t
$1!SI COúoto-l!M
O ~ ti' 2.20I de 17 do •l:ITTI d e 19?1"'. •O,........_ O. ......... .l9 1 .n • l.CBlP', Lei "•
!> 3~l996. oli~lila • d- mie • poulk1i .. • ... ;llld~ Cnl -.f:ó •* U Bhitoo. .....,,,__ •
""""!*.o Tô:nio.'4. '11te t0nterc1o11r;a.~ ,.or ... 1ow1 - ......_ mo1tk 11S....<.11 .,.._do &11l;w
M61lio: eo Toet,.'ológkio.<vtM"' 111YdMllferior . .. "N 1- 1.\tica..-• l)l fl$t'--">F.111U.O t.Udlo
A»n1 dl) c-q~ dot -...tln•.-= um CQ116dpldo de lior ~ llf'°"ou0.-1 {et1•• J ..... 1 ~ w, ~ '~º pn1Mt1111 • 1 ... 0~ <16 ,,,...u .. 111101,,. ....-•
waheao,, -.. ~ u1ll • fàlu ,...,_., ~ de ~ • i.o:th~ o piúl>-. •
t.11i11cto>....W. ~ (Ktn:N'Zlia..1991>, p. 10'). ª
A""tut"u. IMtilUl.b- tia~46 ....... lllofbl dü-. Apeftliu.çlúdo ~tôeo. lc~roer1- a di-la ct"1llllll•l -ft> .. 16tM.'6 •fMP'* .. io.~odillo::-buo·~~ flilU
WdoM. O l)e<WCllO li' l.-:.-Ollllt97 l'MM'Op60a11 ~de,.,.."20Ci4c1111r111-...pc Q ~IO n• S.ISA ...
Edf -0 0o.'W!O, -.Wol J.> af\ifl) ... r:hlliilc 1 •la:ll~ 4i ~ .. O(olitktfUi Colnl 6 f!111iM
~f6flo, .o ddi11it '" p0ail!i~ do: (l(.n. •-do~ I l.knlet. de llio'cl mYO do: r.>-.
lillr~C!> u..itll"k • .._._, lo~-.loc:w;Jtfn.::i• •~de.,.. clu peito F..1111d6.
E ~iloO paol# oa IU~o do. .......... !*'* alãM-"> dMmWIM-.olO 4e ~-~ U,,,,, ,_....." • P•••-..-- do 1nut>dtl--.,ot.S.1o, ~itl4fl.non o .ecno ao ~dmlir.OO.
Mio c.!1oeõ.cnlú d1 #IC e lth Mlttooecilfl- fôllot61111!(1, -.odNoM <pc - W. pYUaôlid ... te IUÍr ..
~~14 - #pecto.-"> cla.cliwoM111- dt c11lntc. l- 11a. l!oW tr& fÍI- do C011hc>.'b11- • ac.-1 -.oll).t 1ot1 li11ti116 MHIO. 6 loo~ o Fllo.lir-.e 6 A11ú1-., 1.-.....&11 tc ~ """" dl i11 .. ot - • •I.
~---- • ..,, ... Um pcrpau.-- 0-U. "IC Olllfildi-co-o ,.1n111olfllO ... h>11n ..... de. - do o ·-~11111diNilft«~
O EMluo MO.lo nlc. -. m• • di«>Mooml• .U ,..ej'l~f'ltl• O w>ltllltl• - 1>•• '"~
de•••........,_ É jK~ÍtO ciuc o O.ro.lo • Eo1• ~Wlo M, - w)QillM. tui$nlr lkt m• Mlopfoi>, ,_. •Mm d-..
Ji;olidldc fllWllUflllL Na._.,,._ .. IOI)\;• Wiclllid• «i•"" .. , ... .,.,.,.. ... 6J .... ru.oe.. 6 notalld1itl "° ª ldcallroq- ••ujeilot que•C61úli8a.1 e o~ l;)o::Õ*I - 4w .c -=~ .. ~ 111.:I• o..,_ C'J11ailh't.,
po..•111-'i>lhei o.__~ pktll'l '111-... JKllal!CWMladu 1- 1 ~-Alo - cld...U041 •
w•~u etc UM l'ltll1tf6 1flddinldo>. IMJ ..omo ~ '1114limloltl .o 1nomu.ll) em \lW-Hm o e111i111ú arifdl.)" (RAMOS,, 2'004.p. al).u
.-....., e.~-a ~.,..,.. • Pbiu.t >.Mó:if"'I « Ea'~ - ft.j:E PR.,-llleMo(j11" 1:
llm pt.nf• 116 elilfl M 11111 ntl, CW-C Ol'-t l M ~ jloHOl!MÕllll) M6'iQ-ffÕlÔllllOt 10 11-!
L ,,.i.Mllt.ot • f61~ do ""fNlo c»ldà..,,mcnllc ~OMll'Uldú <o>1110 fllu11•..., ..,,_.. •041 •-...O. 4.t
~ plblôu • 111.iv..ali~ln .w ~ ..:. -~im ~ . .m..- c m .. u..c.t.. •odb
~ie..-.ic. COM .c,. r .... c1 ~ MMI- e 111dútkl -., "°*"ibõa ..... - tt1jeiula • ~ df:
~.w. oeillr, ... c ;-·'fÔ'.-.lltll)nilmiil
~
2. l'rl)picl.., a 11"1~ ~li.e • fUmi~ bhõce e • ~<> pillf"tUlilttal. 1•• 1lllndu • ...:- -
âmlMoa, alllolic» e r....,._ ""°' .-.. •m ~o, H bN - \.uc ..u.itilo qw 1io11C1iJle,
li11111nltmo e~
l. ~1 a ~o toi- • ~ • ,,,,.._o Atl11!in. OIO llntl.o Mêofia. ...- em ,,_ qu •
~h d• W.. pok let ~ n tapí-.$~ ,elo dal6c-.1IO • .-J11m)O,... • Rlmia llli> ~ d4 _.,._ q_oMllo alodo -11• em 14*.,, Oll!IÕ-·lo .,. 1qio"'"o' (Fóo\IM ,..._ ctll l)elaM .i. Etco6t l'(lwa,, Gll!llWla o
Um-W.oll,j11lhtl de ZOO$, -ad~•)
!&. 1.-1r 1.- ~lo c11111-.... .to.: po>t',.IOIUlh 4i ~O. mot.ioo'e do. l\ii.dcN1lo. 4i -.
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r-1t e.poritl.::ldtdcA • ob)«i-._. nfo;'d llc --.0. do •àl•IO.,. u a.e.a- e 4lo eukll.o - p-.u ""°" lob4a ~odldll• ~ (fl'm.M r.~ .::on DekM cb DellM f'Mob, Ot-IA e U11l-•I.,... do
200$ ~).
6. M ,.u.klo a lfli>ftlUllll •e..._~ f.tnÍIU) >MdÓl> lllbi11f'i®. M ac:ôtdll túm .. _........., 4" Oitd.o
•q;ll/I. •~ftl W:t ;;,on...,lldM a. dlirdiil'.co c.rrltü,oteo 6(1 &1lo1.:o >Mdii> IM, MMll'al6.• ttM 11N<-16111is
d•ed~ ~Móloke<OolofM) etl6eec.o111 - nivcl '1ce111i1111
l.'ltl'l'WHl!nr, • lt'.!016. o .,..,.,,11, ... ,.111 ~.,. pw• loMla a,..,. ..,.• 15(,.lllnú) a l'T(.S.t ... lollt)
•-•~sr, ... a na .. •o ~4t "'lf*'I" "*''•PMlt, • ••.u ._11ôh d• m•f*r.t.. ... ..,•aflillll -"tio p•,.. 9S'!4(~' 1a .. d 11e. 1111r-• ).
3JSbtn.t~
L .Ado!rio: .t p,.._ 1..CiOnd dc -~lo-"> -inO -.ti<>. • C"1111 « intirnli\'# pr.I~ p•tAflcü
- ..._. , ln1crd;...1plilllllft eteruc~ .. pcb tt ~ -.fCO',.i•e pol~ Pfn meio &e tllH'Ít!lllN dCOll.tf'Cll
q_oe '"*""'Ôll!:m, • m•nrin llHMI e 4i~crtillC.ola,. toMe.;oo. Oht.ijt• lo)o e eldl,,... ~ - 41111-6a
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$. & 1...,..r • Mtq~.,. ilMwlim- -Mai.i\.oc 411! liu~ q110 0"'1- o Ellt-M«l.._•Of.
111:111.lldcta pelo l;Jwnc NK'-1 do l;niilll) Môffó (EN&M}. r..,,..tnellllli6o a.o - ldt 4io: ~Õ* *i eotoUIWtl
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1lonoa,, em (IOl,.hnta{lo t.im • r...rUM o - 6of10t plrbl-de llUWncM _..... üMe o ~' l..ancl,
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8. Ptil'tm O\W *'--•!.Mo de Cll ~ 4.t CKtia....,.. ~ C.:.111 ót-'.,. púl>li.:.. de .ui.etndo
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9. Del<M"""', em oe.llNdç .. Mm O &"""e • l,.'\olilo, ~ ......... 1oN.ot6Jlai1 que .:01ubi11- clc
...-ir• • i'IÕl:ll.lad' • "'1Jl"i1~ 4n ~ • MI ad\(.......,. 4iitilioc• ª '"" • C$eelol c o a.hiaolC -kiol'io,
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10. "'-W. rc~ dM ~ - lmdi•11IQ11a . ~ trt1!11111il,. n ... ~ .... ir. lll'ielu
~dcMlvld""*~ilo pM'ít e fh.ttrn.íÇl0-h•ht1.o. ilc'Mrnc IM441ewapei;Oo ,...1et,-._111""'6>aioil<t (j_llC•I ClilCotM,,..Wto_,.... .. ~Odof'ldli> C. lllNI.
li. A,..I• • fUl'l~O - .dWiMJ:c e_..... d.= ~ - Clllllto111d e 4or e......,. • 1o•m.1 .... 1 .. dw.tvc-.11-oeo:.-ce11- 11tC1if e tqi011-.
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f'-..1- • q ..sld1 ... doo ..i"""''l"ioo btod.,._ •O ............... «> .. ••••Ih flU 1'11tlln - ••r • .t.
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W..~ • •li.e ,,.ciooo.d - --~ OGoM a<eililf> •Ohj~ ••pi~ c eClfl\W\'i- do. (M) .._(*') ....... c.411 _.., eo.-ino 11MJ1.-lc mbl:iil\, l'OJl'C'i1.i1cba41\'et.ald.k f'ttl1t11'4. n; ..... l c 9-1.
~ .... ~
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Edição n° 6408
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14. A.i:p:u FOY.õll= • .~ ~ dil 111d:i::iiactto &0 (a) ~ (a). .:m oodu as q~ da
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No a:io dt 1968. o en:;.o M:srw D.: iakiio.-.:: ;·as &eil.üldi» lll h'-ado:u:ioul
040J;illo ~do Gnipo ~ ~ t.m. sua tu!i~ u fati.Mii.:ilo Mnw O.i. cujo cncki=ci~
foi aim.-.i; da i'ortuia o· l..H2. d. 21dtjulhodl1999 .. S cu:ôda ~ eot.Po M.JlllJ OGi. S.'C Ltdri, 'J$ ~ tbeo•dllsdla E.t.xaçio lo&Clil .io E=iDo Ma&o.. C41'.Q~ m.Q~dt Palo&moo, &.do do Pa:ma.
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\li'.~ Wilod.at a ~w~ soei.d da ~o. iioiuiadoo N'!!tclao& Pw.kas ~as {NP$).. qa. a?am. d.U1r:um"1ibor.slOcioF410Jfn:fll'Cl~ti:ir:ciCG.l.c.omoumfiornn:ldt~1110•~~llfl)dil
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~~•aqa:ipur:iau10Spanodlól-..ol~dilprofcitoc..Afimdo~ua~do
~•f'11~~.iilida.coo.'.!IC..ioscomW!i.-lliç&ldDllCcioodakSJOliea•do~
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POPULAÇÃO DE JOVENS - 17 A
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Õl:'i.,,u&s,~plal~'tiU'~' flticai dl~•palaaq&çlio duaç&sdll11S~
·~ cou:o nulio o::o:m • l'.:i.dio ~. • p$b. capli~ du aç:&s dl llOOdlcrii.a, progmau dt iaiciaçto cic."5c.1• den'IC.do. ilca::à""'-.Eioc n~»ot..ba.I ~\'Olua.i::Wilcdo • bvo~o oo
tm!Didpiobtmcomo~r.:.dosua~tÇJo-.sr.:.doif.
0 OI ~ ~.,. cn.."O)oçào DO v:a:ouo & ~ dl Nciidld. Mwrr Doi sào ~°' w. ?'ipa 3,
n~aopl!Mdo~ado4'2009a201J.
MATERDEI
2000 ~
:~±1-lill. 20092010201 :120121013
fOUla: .\u:ori;,; (lOU).
•ALUNOS
DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 2015
Os &dois m--ebmQ'Qt oo ~atree:rr;idod! 2im e lOll ~mo amoaun oo número de il'.:.oos oo peôodo de 20@c lOIO, Ctt:rl um tnw &dinio r:o periododt llll. IS!o se jsi&:; peb nloo&ora. dt algi..au
car<--* ao Ul?"..áb'nlar de m .. "ellll), tiOO m:r:o pa&io e.a in;titi:içio. C:mtati~ U1X11 wm ~ oo l!Ú!r.eJo de
abloosllO> UIOS ~ts, ~seja, ~i2t20ll.
Qamo à facakhde Plto Braoco-Fideo. os ti:wo;de ll::'i:os oo ~consid!rado dt 20® a20ll
tr.'tb::ri eooluçâo o:-:ôma. «Ofm:nt di;po<.ro u Figw:a 4.
A~<k-2013 3134
Ano~l012 l.7~
Aood\>2011 All
Ãl!Qd•1010
AllO.:k' lOO'J J.691
:r /
o soo 1000 l.)!)0 2.000 l..SOO 3.000 '""
Foroc Allloria. (2015).
Caiuiderando o.; dado; apn;emados por r,.;c. I:5tituiçâo pmtbMt mn aesdmemo expcor.....cial da;
l!:>l!rici:bs nos U1tfroo; anos.
1.6 Estratigias
l.. Criar um Fémm Y.m:ôc1p.1l ~ dl!' ti::clu;âo 00 &moo Superior .. 2.. Proa:mier .l;&. de cliiU)pçio e oritor~ sobre O!- lfegraam F1ES t PP.OUNJ. ~ e amp1i>Çiom,;.,,. •~»de-.
l Coar.aatit. JlCf pa:ie dll imtíttiçõe:; de ensi:.o roperiol. fuamçâo w:::imuda pm. imidares técnico· ~eparao;pro!fsstm.
4 .. Proe::oow:r. éti~ o fuocio-'...aar.....co. a~ a e~ be:::noom:>a lllimaçào ~
t:.-pa.ç0$ e a ofena de cutSOS da. Ui.\B- Pl:llo Palo Br.mco. depai.i de as&dda i deau::da da. ~ hliit:a de ~!idade do Mmriópio. tii;mdo â fi:tmação c<m:ilm..õda pn o fin:ciooatisa:o eiblico em gm1..
S .. Auxiliar na ide::.:ificaçlo dea1tpOs~ que de:modm !am::eçao em ríwlde ~ JAv
&.-t Stric.t1t Sn:nt.
6 .. lmplee::ieotar~ ~ td! inunliiJo ao jcr.em do elllioo ~me 1ofetta e !moi
de iag!;.so oo ~ Stv.f:ior.
1. Ccamln:ir pm: a ~lwaçâo de cuoo; dt mersâo de~ ;,os senmts t • p.vbç.ão e::o ~
•p;rdr dt ~·&mmdl.
8 .. AlWliv tu ~ de cw:;o; dt> pidl.:.ação esptá6co; a serem cri!OOs «'IO!crc:it a &cni:..& 00
a::ciclpio t da ~- g_ B.mbelKei parc«ia:i.tlttftase;ccb; Municipai> tE...<taell:lilit a; ksd!Wçôe;dt Frt>iDOSoperux pan
il criaçâ.:i de tqUipes mid&iplin;."!S (Piii:~ Asiisie:rr.es Social;., f~ Fisio:.eripmll.
Terapeutis Oolp!cioori;}, para o m'l>Ctime:t:>) da Eftl.ç$) lnfamil ao Emioo ~dio.
10. Gm::.'Sr aodlxeo:t mm~~ para miliz m destcniolvimeo;o cos;dtiw do i!'.:no
i:du.so em sala d!' anb.
11.. E;li!:ll.tu-• ~dt ~à 5om:sçâo c«:.:imada doi ptOfiss.icmaisqll! atni!!I Ui Bt'nçio
S.,W da t!dt pi11ada. p3.Wf:OO reo.:oos fiomairoi pm a participação e:!! cuao;. piems. Sl!'ciicxs. sob 1 """"""lidadt do'""""'""· 12 .. Otsa::-whw proietos e\)Q FOSJmli «'CD Oi ahmos do eas:ioo midio sotn JtCS;.;êes, • tt:idio e lor::gopP....Ni..
13 .. Rema um e.-ntdo diap:Õstico pau propi:v a ibe:mlra de l!Oru wp; toi cmo; de~ t pôs.
~io. 14 .. ~uma pà:ica docem! de qmli&de para o; w;os d! l..iaaciwn e de Ptdilgo:ia ..
15 .. Danwlm COU?tfocias~ ~a mecção co m:::dodo trabi!»para o
- do,,.,.,, Sop<rior. 16. h:rpleme::.u ~ difE~:ruóu e.W ioo\tadcru pw..'"1 a priOa do ~ii.Pa. tm.rm cem que o illuoo c<mfrctllt i teoliJ ~ C«ll: 1 realida& dij,ja l!Oamp.'.> de anução. ~ Cl ~ntodo; ;en;cooh«ill:eunli.
17 .. ~'« a:rsos"" JiN com o ~'O de i:!:plia: t rmbz~ os c~m do; discectti t
- 18 .. VA:lbiliw ac~aadêmia para a<:Dliiaçâo do ristemadtcidomsdo~. be:mcca:o
aa~ta ~~ datnMmapelo~ PilblicoM·.:=Kipal..
19 .. ln:ópr a criaçâ.:i dt mtGJ~ qt!! tstimu1m o Se'Xlf ~ a P'1M ~ & aqngo e alnClt\wjot~ns oo':!tl ~ruperut-oo mm:õcípio.
l.7M<lal3
~
Cotribllir pira a tlmçio dJ quidadt da tdocaçio superior, tsti•latuio o aoisrimo • df mtSlns t doa.tom do corpt cloctldt HD tftln,. mrórit us Wtitai(its dt td'Clcaçào superior
qat atum ao muuicípio, para 1$1' {ffttllt.a t ri!Ko por ceo.to), wlldo, do fé~ • m -. ~ (frillti t Ôll(o porem.) dntom..
o llito!ro refmllie â ti:ittn.;Ç..o & dccaw ms m•ões dt tmmo !Upffiot do rmmicíJoo & Pw Bnnco, ~r..00 Sl2 (qufuhetoos t u:il!Q e ô:is) ~ e«o pô;~i.l. pode Sier ruua!izado na Figtn
5.
o 100 f2(! 140 160
• Ma ler Oel • UTf PR • Fad"J)
Par SE!" uma in>ti~ &de!al ~ UIFPR. oc:r.Ms de progm:a; coo:o o Reuni. ttCStglliu .urpfur stll
qwldro de prof:e:;;ort;. com co:...<m5t1 y.au. de titclaçio.. .~ di>ro. o; ~s feOOai; Ú\'iXl«l!l a capaci':~. ~o ~o d!'~ titulados. O niirnso &9i ~ t n:cstt.00 a:a Figura 6. a
stgfâL
f.
o
f<m::Antoõa(20IS).
1.8 Estratigias
50
157
too tSO 200
l.. A.."9!det aoquedi;p~ o Sisl!Uli Na.:icttal de Anl~cb ~ ~ ('SlNAES). de c;ut~
a LO r! 10.fól dt 14 de <bril dt Wll, ""' i:f:IXaçfu 12 <µli&dt de Edx>;ào Sq;enof o<ado p& i:.mçÕMque atw:o oo ::Xipio de Pa:io Braoro.
l.. Anafüar 05 ttrultaOO'i õ.> Elci:tlt Naó:oml de DE'Sl!'aipec!» dt ~ (EN.ADE). dos êluaos das
i:s:itu.iç&s que atui!O oo '.\!•..'.!icipio. para inferir a qaali&dt dos prow;o; de eniioo implemenl3do; m gr.tdwçio.
l .ikoutpt::!m o processo coll!Ím.lo de~ dai iruti."lliç&s de &tx~ Supaie9: bem cocoo a apliação dt m>trt:OelllOs de a..-.Jiição '1t orieatem c.s blllÕes a serm ~ :it a
qualific~ e a &dfr:açâodo e«p<> d.xerr.e:
73
DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 2015
'4. ~w • 111cll.tl 4111 .,al!JWe> •e.to. de per;i_,.,.11. o ~C.IMlr;n, por MCfo> aa ·~o\n de
...,_lllO proprio do •nll,..a.> Ajlf'O'o'lldO pela CM.Wic> ~I « Ava.llai;lo 4.1 l?dOl»QIO ~lot
(<X°l~S).
~
tnl~ h ~o.-~ d•~ de~ l!Mlctl, de modo• pmnktr - • ...-.~ºd-. .-11r.~ llO:eWrl .. pM'll. ~do,,_ ~&6$100 de·-,._ . , .. _ (H), ~lundo ~ pai o apo..-Mlo. OOM • frilm ~ ~M d•~ ..... ttii..'Ô<WI
~11locw..:i.._a ~c•-ldldeitd•,_o»<on1dcft.:._la.
s. ~1111:t ~ «in1 a un'l'R, «lmW1u10 • ld-., prúl.::._1111- do. -- do
~
lke9Ck1111t .. ari pfOI da~ con1inu• Ili> oetpo4o..-• Kedie MIM!ipll e l!si.d~t. rowf,llln--.:Jo o de fut-.i910 d- ~iilll> M e pdt Utrif\~idNc, '100. -IM, -fllil '"' 110111rlbulçilo co. o 1111r1uw:nca.t: doM11~oüttjUo,pcU nclb<Jriii~~~O.Ed~~.
~·~ ~..;: ~ic::~::: ~~= :b~~~==.:.~~~~Ofll~ ~-lot \'ilibl lo»do~loM oliM«luC1lolld h ""'d~~ .__l110,,pc.q11luocmiuk.
7. ~n w • dt:\·~o lffdlllll a. iau ~eo11m.Jo M6'h-. - •~o prc.tthi.illit -
~dea ~. do -do <em Ot ptitilm- ciuklo:Wot pelo PNE. 41MI ·~ 1fe. modo • tdnair '°"
(no-1u p ~)o. llM lirillticulç&. pti.w., 7S" (-u e ei- p<1t ->-- :.-ci20, e ftlm-.r • ~I•
.ao.:; 1aubdot 4i: apmidi3-~cm, ~ -.do q~ - S (d•») ~ pdll, - ~ {liCllMllU t« ce:n10) fb:
ClllMI-...-.11- 4etc111pe.ho pMIU.• ,.._1-011 ••cflor • "°" ~ por CGllO) IM) Eu11u: Na.:loMl do
~o~~~Ulll- (EKAOE)11, no• lmo.no4o~P*- 7S,.(lldot1Ueci.eo pnr-)ÕOI\
d!l.111- OOUM.lm "-flo.MfOltlw l~o.t,..Wt 7m(_,, e~ porocnro) -~~ CM<Cllcll
4ru<.lc~pNt.lltlonal;
-· ll. ,_'Ct a lbrmio;Jb W.:lal ocooÚllllliWll doo (flt) prn&.lrwit ~...._.lumkOll d• cdl.:açlo
l.!>ltml4
C-.iulk:ll" P•• • tt..•(ll$ F"ll•I ~ M-• 111...i,.....1 .. 11• ........ hfkl *"""• _,,, - ~MW•Hf'arto C.. • lll'llll@ O• K#l.ctú,4:t •00. • llll. • ll .. l"f'M -•l .t.11, pdO lllf11<Kl5 (lthlh li
dlWO) •aitc.o .t (4'91111to) 4:<111«11ü. llM .wi.., Aorlllfldot .. MWlkfplu Jo 1'11 .. ikt•I'*. •t n .. 1 "-• '1tllld.li
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1. l!t1ÍlllllW.a ~ocn roas ESoüiMl~•~oB.kl~ pt~fllD-<WIM)t do
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e• e<1,.qll0f!ID mellooN da qiMlkllMle da cd""'S'IO no MIM.'tplo de l'Wlo 81.l*O.
2. EJ11i..t.u o .ca111> ao-º 1 • ~cl• Mbllot~r.:.M p.a •.:.--do~.
-.,....ia• a.:-lbla.saóo • r-o» <.'()Ili ckllcli!tlola,- etlt~ ê ~•~o ntfel 4o
~ .bf"l'.l~lnn*® •tluMo4- Ed~ SW.:.oa lbniMçll'>-1niuda.
J. C-lidwpolJ'Ml"I,. "ºJ- o aQ5oe .-: ~-a l111rn.,:10 OMre pctqu~ e"º~ 411 cd~ hW.:..,. l•oe111h._.. a _,'Wl.., em JNc, o fon~ do"""°'• fll'lltllba e o oo .. ~uti..,._o
.. Rt,lllll ot,po~~
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:::=r!'~~=r::! ~U::U::.~:p~0
=o~=-º~:~: ~i:~ e~ ~~(ES)oclienliklMÜllliçWC1Cflli&ueT~(KT•).
6. E.llmul.Ut ~el-mc.te o lllO\'llÇoln o~tf4"ll..,_..~- 111111-~~
• divcni.t.ele ,.._, o • ~ilb.111 lb Rjl1o. ~ eomo a !0'1111 ele'°'"- hidrk>ot,. ,.,. • ,ter~ do
Mlflf'Ct'IO-.cLrl~~.
7. 1:..-u1w ~ f'C'NlllWI t pllt:.Wa, M ~ dM lF..3 loolll.i, ~ M<>6o a ~--t I~ o •
p«>d~O~ dO,.ICMeil.
IV- MODALIDADE DE ENSINO
1. EDtx:AÇÃO DE. JO\'ENS !: AI>t;'LTOS 4 FASE I
5'!v1na T-:dC~IO bMnoT~Fcon~1
A tt4e ..-k .. I doc11•illo * Polo10 er.o o~"'°' pctblo»-o. 1111911 <fe.Eók~ deJoo·c• e AdullOI (EM) • F- l, f11C CO!ftitPO• » P'lmM ~li> do EMino Vlm4-1J&. COlll WMo ftt
•lbbol~. -1oque, -.>ano4o20 •.~o;la n-.c-- lOCll4o IMai.o. ao ftiM.I do -klÃ-o.
Nli et.11 .... dktd.t * 1911) ~ -~ toelo a--fo.•IM- do "'~ o jletqulu. llA ~ ela
tl6bollllll(Atl ê lldu ~ EM 1~ t ~ l'td«lll ,..-.t ...,.W 11 EM* ,_.,.fflaltAI ~.tio e ~,.,..indo$.
A primcltt Lei 4e- ~ma e a-• Edllclçlo ~ l.d li" 4.02', de lO do M~ 4o 1961,
=:.~:IC~~~"::::J::l::.'°..!.~~i=-~~lc:=~::i~ CW'tOlll*t\t 11)1,-.0 ........ A lmpott.Jnell ... f..IA ,.._•tu~ - ~rlnt ~dc\4d(o .. (>OflbfnCl•OópM.IMM pelt
~~ dM N~ L!tl.'-:Ut ...... • Edll~ t Cit.l:la o a 0:.1111~ (Ur.1!.sC()> - ._ 1990. A llflltir de
<"llJ.o.11Mrtl11tt0Bwll~ 111~~ no~4o~-.ct•o~•fJA..
A Ld • Dl~o Diaaet d1 ~(USlASlt., J!l')(j) a-lfNldMe do 1>:-0 e pomu111!~ M
~o-• cio qllt114.id4. alélll da nlotUtelo da ~li.ola -((llM'. <J11fitfll0 tlll4I EfrMMo F~I
okl~ e ..-lin. 1-.:,.,.....,, ~ 111 cruo •lo t1wnm - •d: u I~ ,.,.i.. o '"'* eMlno ~._
JIWOll I toeti 111tE~•~ e MC:h~ ~ l:.IA - c .,...._. tc:Mi0o •Ili 11np o:~r•c-IMcrir011
rolMaifoalul'IO flO milf'l»do ~..-.lho.
O. dlkch-o. <t. eduOlClo flO .. ., •Ili twb10., Glllleiwao ...... ; CllCOI• t IUPGID..Otld..tc de lot.. o
adlllto inkUIJdor. Rbe<t~14, ao'\'111 W.:U.lllW.. .:t:imo a F.JA e v l'Woqil, i.eM 111fâl4:0 • rim de iµ1-*
-odolotJ••~ • dltoMlocom -petfll
N.! O)IU:I ...... Fedct'lll .co tw 1111. lOS - • f.4~ • lcr<i'fld o ~ 1119 a l!riM~r' ~cb l
...,..11a do~ ptltolloo ,_._I ~ lnclllllifv.e1_KWt l04oli o. que••• "'-m .-M i4itdo ,.OpN.-.
An. :m. O Mw do F.tu.6o - • eJlclçlio .cri eédwdo Medi.lle a ,._,., ~ l • 111111M iu.itf11C1111<11, oMplttrlo e ,,-.Mllka. _......., ~.,...,. of.wo pule.
l'l'-" IOob °'que a ek file tlwf:ut- 111 w.de ptóprtt: §1º o~ to erulllO Gtllfipltorioo ~lllÍ!lt>6 d!MM,..,a:o-.ibJell\'O (l'lRASU.,.2010, p.35).'
Nt l.Cil•oireu-Ue.c a- 41 ~~clona&. t,.e1 •º9.394 de 204o d~ do I~ OplDlfoU,
seqio V. Altlfco }7 - dl1;: MA t'.t.:.;io 4e '°"- e AdllllOll .ed lbllniot. ••• ciue. .ao 1iVCBM - o.
co111l11111d~~:=~:c"~~:':.!:~::e1:.~C:ll~:~~'~~i.c,,e_...,.. EIA. C.O lilll.'l'ldl- Alo ttti-nie o ot1:Mer de flln9')o N'f•tr•dou, - a do fllinç:lo (fMlllioldott em 1cw b!et
obl»: • pem1»tn1e.-~ col'llfnuo; • m11Ui'ld,~ ~MI al11111) dlfw:ruu IJllU*"llbd1111 de.ctqultlr co Blcci~ e • co~ l11t1J.,ll'l'9U~O 1-.no co1n .. ieo;>l'IOIOfllll ui11-. - • lnfbtllolilkla,
Wcdn4:e.oe 111 tuildlde do mu..sei. cJMW11do a cd~ fUU o inllollM,. ~ q110., - dilYld' 6 dtl -lot
•*"'tr.:l•ern M 11111.-..e Efir;lno F~n .. 14lrifl.1o • Jov-o lldllaW..
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Edição n° 6408
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B20
Ediçáo n° 6408
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9. ínejmnon1pn ~ .w:ioul .. .......w....................... 1 1 ~ .. .o.
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.......
2. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL
O SkOlo XXI foi awcUo p:ir ........ pofad;u, u qu. psocluwuo n111s~- UJ-• u pnSca tociel• :r;o mbl1bo. Pot milo tampo a~ kw a..-,...d.n dMcauti. cp ds&aw:m.o. ~à
~ &fin:D.1idHa qut :GC.0-.':lla:ault {fl'lt H ~· ~).pwm-.- -wl pm q.w h.l.ji i.:::o ~ w1:oll:ia.:.to cb. ~ iw 4i . .c:2115'95•" qlMI c~'Oh•m 1 p-.alka MICâl • o irab.n.o.
~~qi»~tr..a~•-·uif.aada.'l.
O !Uliao MW uo Buril ;:e âdD objoto dl dite.do por P91" • .t.1tm .. • toei.atd. - pd
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.~-...:ior .1 lDB .m.;111SD. ,;~• IA o" ).eldl l i d. aptodt 11171. •'P'I ft"llpm" o joi.- df)
U!iF r Gnm pw .. m • o n~; p~. o .ahwo •• nw.wdo • ~ pu.s - for:m.-;lo
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·- 6. +.\qlliar 1 05.N • 1l2ldQÀ$ pmiu: • .edoc:llifo po6nicilul 1oeaiA: ... aVll --pi&.
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DIÃRIO DO SUDOESTE
24 de junho de 2015
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DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 201 s
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ai.o;to ~ 110 locp dt vida. 8 . • ~ o uii?tu.r o mulndo ô; P'lqlli1u llObadu p.va o .,,~-:ol';'l:l:UIO dt ~ogi -..,
sutor..llU ~~ ~ • nocmoc do ta.::oologia a.1~ c.om. 'lti11ii' • peowoçSo do ciir.o • da
llptlOdiuga. bot00C111DOdii1~dlo u~b(u} .r~cwo.&&ib:ia.~~
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w~ à ~ -didu dt pwi;:.ç:!o piU1.l!ia. • UteUlldaria PJn a cti~ deli cai.o. do
•xi:~~~.
V-TEMASTRANSVERS~S
l. TEMAS TilANSVERSAIS NA EDUCAÇÃO
No uaiwno d1I Edoc11Çfio. ! ~'W'ldidt.do • ctaodi& COCI» amo b:ma dt lti tu.wam NIQI qii..
~ui:~ cocui:.::.ammto :.oe1i:o &lmal, lln.* de ~ u diuiplill.H •a.... , da: uW!o. c-wta
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Edição n° 6408
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VI - FORMAÇAO E VALORIZAÇÁQ DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO
l . A FORIJAÇ.fo t A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIOXAIS DA EDUCAÇÃO: DES.mos E
PERSPECTIVAS
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Cox:r~ o P!mo Kltcioal! de l.<b::içlo (PNE) ~ •" ~ &s» P1mo Y.:.::cidpll d.
Em:.çao (PME) F1 o ~ do Pato &"USOQ. ~ tciin-w qu. l 11~-lo do. ~ica.lil dll
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Edição n° 6408
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DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 2015
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111
DIARIO DO SUDOESTE
24 de junho de 2015
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VII - GESTAO DEMOCRA TICA, CONTROLE SOCIAL E
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11
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~~~=.~·~:::r; = .. r;~...w.-1 ,..,~·
11S
PUBLICAÇÕES LEGAIS
VIII - FINANCIAMENTO, GESTA O EDUCACIONAL E
REGIME DE COLABORAÇÃO
Mkeia Fcmltodel de °"'*"...,., O-Mio "'~ º~· !.,/
1'11 ..-~..,.. in» Wbte o fine-•n_, dl ..a.i:.~ ~ • Mas~ 4o ~
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A~do-~,.111 ~,a .... ~d(lt~ou..""'M
l'l8 J1UI • ~~I. "=- C0. 1 \'liol."ull<:io ........... lllO a woo,.... Mtitln.ll .se ... lld&Jot,. o aWmlJrtll~ • o elllflll'Ola .ocill .. pio o - dol
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_.,,.-.11.-eo-do~-'• Ulva~cm~o.
Peolll'OM lll\'Clll11.-cm edel:llçJú. MCllil ('21014,_ .. 78f' <ntelide .. .._ · & 111 ... li~I>
êpr611ol. I~• • OQ1>ip.111-., ...,.. • ..i,,. -~de rcf1il111-~ie f1111ot.do - - ddiniçle de
- ~~ ,.. Wno. por tipo) de -..Olit. por lltw«,. pnr cu,.. por múdl..._ pot - de
l\lodoll,_, puf~llÇ)o Cl'*f'O Ja .... o". Nnllt pc:ri.)do â onndli;lo do PM1, o fi1u..eiioonoo110 41 cd~ -~ -~ at
~''ilti:lllldos.~~-,-k~~· Aiilo.--&~AODitllrilq
~e - - "ÔClifikct"° d-..., ~'CtlUlall aro col~ Alitn ._ 1e..:w- 1ub\'ilt.WJo., • -.i•o • Fi9ilo de ,...,..~e Oolmv'oMonl:Oll!) dl F~ 6'1ica e de VII~ dM r..sr ... 1o""" d• f~
RJ~), e flin4a • phlllli• olc 9"()o , __ ~-e oli\<cit, " c.nt=IUilltlll c:omo &.ubno ..... i. 1
-•bntfil• ed~-llll'lll (BRASIL. 20l4).'
AJmd~ 10 rcilme fedcnll\l'I\ • dMIS. olM - ~ cnll'C oe - d.i ~Ll ......... '
6penlbllidailo• ""l,.citoNlede tioulld.OMnlb ~ - • Awt. td,-bllld•b. -'C:la a ~de de
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Edição n° 6408
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~fscobir.
Ao feduaJxis f"lt ani,p>. kn:hr.amos qut PlflXli e F!aes (2014. p.187) ~ a MrêoW. ao ~ptibticoE!II~& qo?""'O pitlmU dt 1%doPlB ~a õ.fl" lD!ti~ quehser ~docopramdt S iCO.i& tigÊnáacbPlmo" • A~ Lâ rl lJ.005.0014, oam.tdo..emgeu iliigo . § 1:. &Sre comder.albtsoqo! éoi:~010
púN:ko e:aet~ 1p1b T4i'b ixr.SlD!!!lopfblico ~ ~ 1 qge st re'".mmoioci:.o \!J do art 21-1 dJ.
Qm:iruiçào fed!rnl f a !:ll!S1 )) do k::em ótSl3 lti eog):lba ~ ltOll!.OS apliadn; tu
fttma doan. 211 da CccstirWçio Fe&nlt cbm. 60 00 Ato das Di~ôes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA ,.,,.f &O 0.1-'MHIOl I
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~ T11~ 1W,U 1'1Willo{~) 2ol'l•JIOO'•l+l•11M
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PREFEITURA MUNJOPAL DE SULINA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDAOE DE LICITAÇÃO N• 05/2015
Fundame11tado no Art. 25, 111, da Lel aº. 8.666/93, RATIFICO a INEXJGIBILlOADE de bcitaçila para contratação "APRESENTAÇAO ARTISTICA DO CONJUNTO MUSICAL "SAN FRANCISCO' A SER REALIZADO NO CENTRO OE
EVENTOS 00 MUNICIPIO OE SULINA-PR, NO DIA 25 OE JULHO OE 20!5'.
Contratante: Mualcfplo de SULINA-PR
CNPJ: 80.869.886/0001-43
Contratada: Banda l\itustcal San Franc&o. Lntermedtada por San Frai1c.lsco Trans.
po1tese Soaartzações LTDA-ME, !Oscrua no CNPJ72.275.076/000 l-30
Vtgéncia: OE 2310612015 AT~ 231 9120 5~
Valor: R$ 19.300,00 (Dezenove nu! e trezentos reats).
Fundamento: Art. 25, 111. da Lel u•. 8.666193
Sulina, 23 de jwiho de 20 15. ALMIR MACIEL COSTA. Prefeito Muntctpal.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 25 de Junho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano IV- Edição Nº 0880
LEI Nº 4.619, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de
2015/2025.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, constante do documento anexo, com duração de dez anos a
partir da data da aprovação desta Lei, em atendimento ao ar!. 8° da Lei Federal nº 13.005, de
25 de junho de 2014.
Art. 2° São diretrizes do PME:
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco;
li - o atendimento em creches de até 60% da população de O a 3 anos e de
todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas.
Ili - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V - a melhoria na qualidade da educação municipal;
VII - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental;
VIII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal;
IX - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação,
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
X - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
Art. 3° As metas previstas no Anexo são partes integrantes desta lei, cujas
metas e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência
deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias
específicas.
Art. 4° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
1 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
li - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
Ili - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1° Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a partir da vigência
desta Lei, suportar as unidades escolares municipal em seus respectivos níveis e modalidades
de ensino, na organização de seus planejamentos, para desenvolverem suas ações
educativas, com base nas metas e estratégias do PME.
§ 2° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
1 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais;
li - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
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Quinta-Feira, 25 de Junho de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano IV - Edição Nº 0880
§ 3° A cada 3 (três) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das
metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e
consolidadas em âmbtto nacional, tendo como referência os estudos e os resultados da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD e demais dados disponíveis, sem
prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 4° A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto ano de vigência do PME e poderá resultar em alteração das estratégias do Município,
em função de seus resultados.
Art. 5° A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano
objetivando sua implementação e oferecendo o suporte legal necessário à sua completa
execução.
Art. 6° O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo
Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal da
Educação e Cultura ..
Parágrafo unico. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com
intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e
subsidiar ·a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7° É obrigação precípua do Conselho Municipal de Educação o
acompanhamento da execução e cumprimento das metas estabelecidas no PME.
Art. 8° O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das
metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1 º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
Art. 9° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Parágrafo único. Na elaboração de projetos com fundamento no PAR - Plano
de Ações Articuladas, deverá ser observado o que dispõe o PME sobre a matéria objeto do
projeto proposto.
Art. 1 O. A Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente, em
colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para
orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1° O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a
cada 2 (dois) anos:
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1 - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos(as)
estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80%
(oitenta por cento) dos(as) alunos(as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada
escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
li - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil
do alunado e do corpo dos(as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do
corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos
pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2° A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como
o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores
mencionados nos incisos 1 e li do § 1°, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em
separado, de cada um deles.
§ 3° Os indicadores mencionados no § 1° serão estimados por etapa,
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional,
sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e
indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo
estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4° O município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB
e dos indicadores referidos no§ 1°.
§ 5° A avaliação de desempenho dos(as) estudantes em exames, referida no
inciso 1 do § 1 º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de
cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso
mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a
compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se
refere às escalas de proficiência e calendário de aplicação.
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede municipal
de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos
de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o
caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ 1 __ 1 __
Edição: ______ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIP!OS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publlcadoem __ I __ / __
Edição: ___ Pâg: ·a· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/06/2015.
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~7K~e~kuu-~d~9?1~/:Jltrurtf'~/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2015
Regime de urgência (rejeitado)
MENSAGEM Nº 70/2015
RECEBIDA EM: 1° de junho de 2015
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o
decênio de 2015/2025.
(PME - Plano educação - Plano de educação, com duração de 1 O (dez) anos a partir da
aprovação da lei, até 24 de junho de 2025)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de junho de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2015 - Aprovado com emendas, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de junho de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 320, de 23 de junho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4619/2015, de 23 de junho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B11 a B23 do Jornal diário do Sudoeste edição nº 6408
de 24 de junho de 2015 e no sítio http://amsop.díoems.eom.br/ edição nº 880, de 25 de
junho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br