Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº ... 4P.~i/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
Casa do Abraço.
Art. 12 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CASA DO
ABRAÇO, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
19.054.817 /0001-70, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi,
anexo ao Albergue Bom Samaritano, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato-Branco, 29 de maio de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa declarar a entidade "Casa do Abraço11 de
utilidade pública, uma vez que ·a mesma tem a finalidade de desenvolver
ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida aos
portadores do vírus HIV/ AIDS, acolhendo e dando suporte, orientando sob
seus direitos, incentivando a adesão ao tratamento, ao trabalho, ·e todas as
formas de se ter uma vida digna e plena.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'--'u111µ1 uvame oe lnscnção e de Situação Cadastral Página 1de1
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(i FlsJ.~-~' Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atuaftzação cadastraf.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
19.054.817/0001-70
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2410612013
! NOME EMPRESARfAL
CASA DO ABRACO
TiTULO Do ESTABELECIMENTO {NOME DE FANT AS!A)
CASA DO ABRACO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
96.(19-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriomlente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1
LOGRADOURO
R ATAULFO ALVES
l ~r.507-010
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
MORUMBI
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~~O ESPECIAL
t COMPl.EMENTO
ANEXO ALBERGUE BOM SAMARIT
.M_u_N_ic_i~-º~~~~~~~~~~~~~' _!A TO BRANCO _ juPFR _
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2410612013
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
--- Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 .
'
Emitido no dia 28/10/2013 às 20:59:22 {data e hora de Brasília).
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a
Art. 11) - Sob a denominação de "CASA DO ABRAÇO", ou pela fonna
abreviada" CA", fica jnstituída esta associação civjJ sem fins lucrativos, e que
regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede
Art. 2º A "CASA DO ABRAÇO" terá sua sede e foro na ·cidade de PATO
BRANCO, Paraná, à Rua Ataulfo Alves,440, Morumbi, CEP 85.510-010,
podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação,
bem como no exterior.
Art. 3° - O prazo de duração da CASA DO ABRAÇO é indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos
Art. 4º - A "CASA DO ABRAÇO" tem por finalidade desenvolver ações
para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida aos portadores do
vírus HIV I AIDS, acolher e dar suporte, orientá-los sob seus direitos,
incentivar a adesão ao tratamento, ao trabalho, e todas as formas de se ter uma
vida digna e plena.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas fmalidades, a "CASA DO
ABRAÇO" poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações
e projetos visando: .
I- Evangelizar, humanizando relações, superando preconceitos,
descriminação e exclusão.
II- Dialogar com público alvo, conscientizando as fonnas de
prevenção, envolvendo a sexualidade, acompanhando, acolhida e
solidariedade.
III- Resgatar os valores como a fidelidade, o respeito, o amor e os
devidos cuidados que são fundamentais na vida do ser humano.
IV- Assumir o serviço de prevenção ao HIV. E os soros positivos,
acolhendo-os sem preconceito. Defendendo os direitos daqueles (as)
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que forem infectadas pelo vírus. Acolhendo os já doentes d~;~p.8~~~" ~~~ ,, "'_,,,/
sempre que se fizer necessário. Conforme estabelece :y'T:e1_ -- .,. · ''í:/\\
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V- Promoção da assistência social às minorias e fxclu( .,,, . .,. J
desenvolvimento econômico e combate à pobreza: \ :,;~;.1~:;~}g;.'.·~·~!i:: /
VI- Promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prev~~_,~p)~ct~u,n ó~) /l
HIV -AIDS e consumo de drogas; ''•,",,,~~,~::~;:,;:;'NC() .:"""'"/' .~ ..... (.l).:~~,;J\i:7J.#
VII- Preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
VIII- Promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de
treinando no mercado de trabalho;
IX- Promoção de direitos das pessoas portadoras das DST /HIV I AIDS,
dos soros positivos e seus familiares.
X- Prestação de assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de
discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado.
XI- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais.
XII- Promoção de treinamentos, çursos, encontros para c.~pacitação de
profissionais que atendam portadores do HIV e doentes· de AIDS.
XIII- Captação · de recursos junto a instituições financiadoras,
patrocinadores governamentais e não-governamentais, com o
objetivo de se efetuarem as ações necessárias para as funções da
"CASA DO ABRAÇO".
Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se
mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas,
por meio da doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela
prestação de serviços íntermediálios de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 5º - A "CASA DO ABRAÇO" não se envolverá em questões religiosas,
político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus
objetivos institucionais.
CAPÍTULO QUATRO
Dos Associados, Seus Direitos e Deveres
Art. 6º - A "CASA DO ABRAÇO" é constituída por número ilimitado de
associados, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e
benéméritos.
Art. 7º - São associados efetivos as pessoas fisicas ou jurídicas, sem
impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros
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que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Urico, \
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~rt. ~· - São associados colaboradore~ p~ssoas fisic~ ou jurí~i<\_as, s~,~ ;;~~'.:;',,t, }
1mped1mento legal que venham a contnbmr na execuçao de proJet~~~P. t~"tJ1.J(v~•.K:P;.~!'; ,i'
realização dos objetivos da nCASA DO ABRAÇO". -.. ~.t"bst~ANCO :,4
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Art. 9° - São considerados associados beneméritos pessoas ou institui~"""""'"""'""'"' que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa
Associação.
Art. 1 O - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da '~CASA
DO ABRAÇO", nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor
Executivo.
Parágrafo Único - A admissão de novos associados de qualquer categoria
será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta de associados efetivos
ou da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
I - Participar de to<:Ias as atividades associativas;
II - Propor a criação e tomar parte em comissões e gJupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
III - Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a" CASA DO
ABRAÇO".
IV - Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a
todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria .
independente.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados:
I - Observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções
dos órgãos da sociedade;
II - Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da "CASA DO
ABRAÇO" e difundir seus objetivos e ações.
Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material para a "ASSOCIAÇÃO CASA DO ABRAÇO".
CAPÍTULO QUINTO
Das Assembléias Gerais
Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão· maxnno da Associação, e é
constituída pelos associados efetivos da "CASA DO ABRAÇO".
Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que
necessário, e ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, para deliberar sobre os
seguintes temas:
·~.l~iom=-v.: .. ,~_~:1.,, ..
,/~~Í •JR!O l:,z~~ / \_) ·}/
/
)' .
I - Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financ~~ros ·,~ _ .
do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o n~vo f~,/~~~~~;~~~~}~~~
exercício com relatórios mensais e semestrais. \~.<~";i.._eocuMú:i·-r~ ~:~ ~ ... -, • ' ·::-.. *'.f'l'-11"' .. 1: ~ J~
II - Nomeação ou destituição do Diretor Executivo- ·-~,·--·- ;:~'.-~f-,:~Wü\iCO ~/,,/ ' ' · sl~":i,)~~"~,,.~~
III - Nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV - Deliberar sobre a adinissão de novos sócios associados efetivos,
colaboradores e beneméritos;
V - Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio
social;
VII - Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art. 16 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por
carta assinada pela maioria simples dos associados efetivos.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou
extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os
sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a
qualquer tempo, é de 50~1ó (cinqüenta por cento) dos associados efetivos.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias
de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia
com sua contribuição.
Parágrafo Segundo - Somente terão direito a voto nas Assembléias os
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
CAPÍTULO SEXTO
Da Administração
Art. 18 -A "CASA DO ABRAÇO" será dirigida pela Diretoria Executiva
eleita em assembléia geral, para um período de dois (02) anos, podendo ou
não ser reeleita.
A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em
Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral,
podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes
específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data
de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.
Art. 19 - O Presidente da "CASA DO ABRAÇO" visando imprimir maior
operacionalidade às ações da Associação deverá assumir as seguintes
atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para:
I - Coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da "CASA DO
ABRAÇO";
II - Celebrar convênios e realizar a filiação da "CASA DO ABRAÇO" a
instituições ou organizações, por delegação do Presidente;
. ,,,,,_,..-:_, _-.,. ~V>\\ °:Jp"'Ó ,.,-' \>'\l. \ Vi'f-/,~, (!! 'o ~ _./ C1 -r ,
\~:~y / ~\. ~ ! ·~ ;7 ~ III - Representar a "CASA DO ABRAÇO" em eventos, campanhas e re\pliõe&.-~~·;.:~-E~'·;.;. r:: l
e demais atividades do interesse da Associação; \-~,, ~~·:~-;.221 ~~;~~ _/ " v), <L !f·
IV - Encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de ativida~&2:~"r/lNCO ~.;;/f
demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; beni~%""'·='"'""''"
como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este
estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;
V - Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários
administrativos e técnicos da "CASA DO ABRAÇO".
VI - Elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho·
Anuais;
VII - Propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;
VIII - Propor aos sócios efetivos a fusão? incorporação e extinção da "CASA
DO ABRAÇO" observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu
patrimônio;
IX - Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante
autorização expressa da Assembléia Geral;
X - Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da "CASA DO
ABRAÇO", e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral;
XI - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas
expressamente neste Estatuto.
Art.20- A " CASA DO ABRAÇO" será composta ainda dose seguintes
cargos:
I- Vice - presidente;
II- Primeiro-secretário;
III- Segundo-secretário;
IV- Tesoureiro;
V- Conselho fiscal, este composto por três membros e
VI- Primeiro-secretário de relações;
VII- Segundo-secretário de relações.
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer
associado praticar atos de liberalidade às custas da "CASA DO ABRAÇO".
CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho Consultivo
Art. 21 - Com o objetivo de assessorar os associados da " CASA DO
ABRAÇO" na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na
elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos,
os associados efetivos indicarão à Assembléia Geral nos termos do artigo 15
' ' alínea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos
campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o
ConseJho Consultivo da "CASA DO ABRAÇO".
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{<ti ~ ,.:,r·.a C\<: C\ ~~\ ~ J ,,o"' /"":::-;:;;~~"'"- \À. ., .. \ {j\ ·' v ·+~ ,,,..._,
~ ~ f} / (!" . ' ''"'\.
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Art. 21 - O Conselho Consultivo compor-se-á de ~o m~xirfo O._ \
MEMBROS, com mandato de quatro (04) anos, e reumr-se-a se\npre i.·. cn&:t";rn J
convocado pelo Presidente ou por sugestão do Diretor Execut~Q~~ §;!;loo;,~;\~;\ ~:~. , / ' ..... •'i'j'}. 1;'.·'< l
ausência do primeiro. ..,,<~~fSRANC!~) ~-":~;,/
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, p"Or""''"'°:J,,,.
maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse
Conselho.
Parágrafo Segundo - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo
serão tomados por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade.
CAPÍTULO OITAVO
Do Conselho Fiscal
Art. 22 - Quando convocados nos tennos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro~
desse Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil
financeira da "inclua aqui nome da "CASA DO ABRAÇO", e se comporá de
três membros de idoneidade reconhecida.
Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios
efetivos, e nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do Artigo 15, alínea
III deste Estatuto.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores
Externos:
I - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras
da " CASA DO ABRAÇO'', oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da "CASA DO
ABRAÇO'', sempre que necessário;
III - Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer
seus pareceres, quando assim julgarem necessário;
IV - Op:inar sobre a dissolução e liquidação da " CASA DO ABRAÇO".
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria
simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples,
cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros
convocados, se a "CASA DO ABRAÇO" não contratar auditores externos, ou
se assim exigir, através de maioria simples,. a Assembléia Geral.
CAPÍTULO NONO
Do Patrimônio
~ ~\}~~ o .
ft q \,f'\ ~V / "',":~::~~~-: ... ·"""'-
1;_ r .S~ :.;;i . _,/"_.,""\CF'<il .. ) 1//t::.: "'"
,<:;> V ~/:?. " l' ,;-.- X' ('('·' ·'-/"i\' ,..,.; ·o l'-J "'</, ... ! \
I - \
Art. 25 - O patrimônio da "CASA DO ABRAÇO" será _consti~íd? ...... 1' J
doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou\ pnv~~~r~::,'.~º r: I
nacional e estrangeiros. \:1;fõ:;:;;,~:;;;, .0"/
Art. 26 - Aª CASA DO ABRAÇO'~ não distribuirá qualquer parcela (lc(~~i~<~·'.'::~v;; ... ,,·"!'
patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados
sociais.
Parágrafo Único - A "CASA DO ABRAÇO" não poderá receber qualquer tipo
de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e
autonomia perante os eventuais doadores.
CAPÍTUJ_JO DÉCil\tlO
Do Regime Financeiro
Art. 27 - O exercício financeiro da· "CASA DO ABRAÇO" encerrar-se-á no
dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 28 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos
primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e
aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Da Qualificação da "Casa do Abraço" Como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março
de 1999.
Art. 29 - A "CASA DO ABRAÇO" não distribuirá, entre seus sócios,
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos,' dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 30 - A "CASA DO ABRAÇO" aplicará integralmente suas rendas,
recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento
dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 31 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral,
convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-seá o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a
outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da
sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham
objetivos sociais seme1hantes.
Art. 32 - A "CASA DO ABRAÇO" em observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,. economicidade e da
eficiência, adotará 'práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes
a qoibir a obtenção, de ,forma individual ou coletiva, de benefícios ou
vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo roce
d . , . ec1sono. . IJJ'ft) ~
Art. 33 - O conselho fiscal ou órgão equivalente terá competência par ~il:. ~}M~,~~ .. ;~ , . ·· ·
sobre os relatórios de desempenho fmanceiro e contábil, e sobre as ope· '!; NCTJ. ·
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores a ~· ·
entidade.
Motivos da dissolução: se o projeto não cumprir seus objetivos.
Art. 34 - Na hipótese da "CASA DO ABARAÇO" perder a qualificação
instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em
que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto
social.
Art. 35 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes
da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a
ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores
praticados pelo mercado~ na região correspondente a sua área de atuação.
Art. 36 - A "CASA DO ABRAÇO" observará as normas de prestação de
contas, que determinarão, no mínimo:
I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão~
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes
se for o caso, ·da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria
conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse· Público será
feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 37 - É vedada à "CASA DO ABRAÇOn, como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de
interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
Das Disposições Gerais
Art. 44 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos qu.e
envolvam a "CASA DO ABRAÇO" em obrigações relativas a negócios
estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos,
fianças e caução de favor. ,/
CPF
JctdAA~~{f,f~residente 941.914.768-15 RG N° 7.431.230-3 ~1~a~~~ <Dirceu Consoti
OAB/PR 51498
PROJETO: "QUE TODOS TENHAM VIDA"
Associação Casa do Abraço
CNPJ 19.054.817 /0001-70
TELEFONE (46) 3224. 60.36
(46) 9973. 75 19
Acolhimento aos soros positivos e trabalho preventivo nos 42 (quarenta e
dois) municípios da Região Sudoeste do Paraná.
DESCRIÇÃO DO PROJETO
A Associação Casa do Abraço tem como objetivo acolher, orientar,
esclarecer os direitos dos soros positivos e motivá-los ao cuidado de si e
dos seus familiares, dando a eles a dignidade e cidadania, mostrando-lhes
que mesmo com sorologia positiva a vida continua e que podem viver
bem, e trabalhar dentro das possibilidades, inclusive ter uma família, ver
seus filhos e netos crescerem. Estamos em busca de um espaço para que
eles possam passar horas juntos. E dentro das necessidades verificadas
busca-se ajuda de profissionais que lhes possam auxiliar a ter uma vida
condizente dentro da nova maneira de viver. A AIDS não é um fim e sim
um momento e nova maneira de viver. E àqueles que foram tirados do
convívio familiar pela descriminação e falta de apoio, dentro do possível,
incluí-los ou aproximá-los de seus familiares que ao invés de lhes dar
apoio os despedem de seus lares. Outro sim, o trabalho, feito nos 42
(quarenta e dois) municípios, pela distância necessita de um meio mais
rápido e fácil de locomoção.
JUSTIFICATIVA
A falta de informação e de educação, do cuidado com seu próprio corpo,
usado como um objeto de satisfação momentânea, e sem medir as
consequências, muitos entregam a outros seu corpo e esquecem se das
inúmeras doenças sexualmente transmissíveis. A conscientização do zelo e
cuidado de si e do outro é um dos grandes trabalhos que a Pastoral da
AIDS da Região Sudoeste do Paraná vem realizando voluntariamente nas
escolas, nas empresas, nos grupos organizados da sociedade, junto aos
idosos, as igrejas e na formação de novas lideranças para atuarem nos
seus respectivos Municípios, salientan90 a todos da importância do
cuidado de si e do outro.
Como este trabalho é voluntário as distâncias são muitas e surge a
necessidade de melhorar seu deslocamento, pois se depender dos meios
públicos não se chega a tempo hábil para atender todas as· necessidades
da região.
Para facilitar o trabalho nos 42 (quarenta e dois) municípios e dar
atendimento a esta "casa" onde vamos acolher o nossos amigos, criamos
uma "associação", a qual registrou e obteve o CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica), assim denominada como "Casa do Abraço". Que
fragilizada pela discriminação e preconceito necessita de um carro para
dar atendimento à pessoa portadora do vírus HIV e muitas vezes aos seus
familiares. Um veículo inclusive será utilizado no deslocamento dos
voluntários, na continuidade do trabalho de prevenção, no
desenvolvimento de palestras com os adolescentes e jovens nas escolas
da Região Sudoeste.
OBJETIVO E IMPACTO
• Dar acolhida a todos os que necessitam, informando-os dos seus
direitos, incentivando a adesão ao tratamento, que ainda não é a cura
da AIDS, mas que prolonga a vida e os leva a uma melhor qualidade de
vida. Incentivando a outros cuidados, como higiene, inclusive no
ambiente familiar a importância de uma boa alimentação, ainda a
necessidade de fazerem exercícios físicos diários e dentro das
necessidades acompanhamento com profissional da saúde.
• Dar continuidade ao· trabalho nas escolas e grupos organizados da
Região Sudoeste que abrange os 42 (quarenta e dois} municípios.
Sendo uma ação característica da pastoral, levar formação e
informação através de vídeos, folders, cartazes, MCS escrito e falado,
envolver a comunidade local e saúde quando momento forte para
fazer os testes rápidos.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA
A ação pastoral para ser efetivada necessita de uma dinâmica ou
metodologia. Em nível mais amplo deve-se dizer que a pastoral se
movimenta no quadro da metodologia participativa e responsável, onde
cada agente se sente pastoral e sua atuação é ação pastoral.
Protegendo a ação pastoral no seu conjunto, considerando que ela possui
dimensões intereclesial e extraeclesial, considerando que a pandemia
também é multifacetária, que a pastoral também não consegue dar
resposta satisfatória se agir isoladamente se rege por uma política pública.
Todas as ações da pastoral devem considerar Parceria, Incidência Política
e Comunitária.
• Estabelecer parcerias com outras organizações governamentais e
não governamentais que trabalham com o vírus HIV e a AIDS,
serviços e profissionais de saúde, outras pastorais e outras
instituições da sociedade.
• Participar do espaço de incidência política, especialmente: dos
Conselhos Municipais de Saúde, Fóruns, ONGs AIDS, PAM, fretes
parlamentares, onde se discutam, formulam e programam as
políticas públicas para o enfrentamento da aids, das quais a pastoral
é uma suplementar.
• Estabelecer canais de comunicação: em vista da visibilidade das
ações da pastoral, servindo-se blogs, boletins, site, internet, MCS
(meios de comunicação social) e registrando as atividades realizadas
pelos agentes com fotos, re.l~tórios e lista de assinaturas.
PARCERIAS
CASA DO ABRAÇO com sede provisória na Rua Ataulfo Alves, nº
440, CEP: 85.510-010 Bairro Morumbi - Pato Branco-PR.
Diocese de Palmas e Francisco Beltrão.
Voluntários (a).
Pato Branco, 20 de maio de 2014.
Arcinda Maria Dalacosta
Presidente da entidade e Coordenadora Diocesana da Pastoral da
AIDS.
Endereço para contato
Travessa Pagnoncelli 14:.... CEP: 85.504-480 - Bairro Bancários
Fone: Pato Branco Pr. arcinda.dc@bol.com.br
~ '~ Associação
"C~sa do Abraço
DIOCESE PALMAS FRANCISCO BELTRÃO
PASTORAL DA AIDS
Nome: Arcinda Maria Dalacosta
CPF: 941.914 768-15
Cidade: Pato Branco
Endereço: Travessa Pagnoncelli
CEP: 85504-480
Fone: (46) 9973 75 19 e 64 3224 60 36
Regional: Sul li PR.
PREVENÇÃO
- Palestra
- Distribuição de materiais
- Participação em Programa de Rádio
- Participação em Programa de TV
- Orientação para o teste HIV
- Campanha 1º Dezembro
- Programa Incentivo Diagnóstico Precoce
2) ACOLHIDA E SOLIDARIEDADE
Sexo: ( x ) F { ) M
RG: 7.431230-3
UF: Pr.
Nº: 14 Bairro Bancários
arcinda.dc@bol.com.br ·
Diocese: Palmas - Francisco Beltrão Pr.
Qtde: 77 Nº 12.171 total participantes
Qtde: 16.230
Nº: 04
Nº: 01
Nº: 14.211
Nº eventos: 07 participantes 3.430
Nº eventos:
- Visita Hospitalar Nº:_ _ Nº de pacientes
- Visita Domiciliar Nº: 30 Nº de pessoas: 35
- Reuniões de grupo Nº: Nº de participantes:
-Acolhida e Acompanhamento de Pessoas Vivendo com HIV/Aids Nº: 30
3) MÍSTICA E ESPIRITUALIDADE
- Reunião dos Agentes Qtde: 07
- Estudos Qtde:
- Retiros Qtde:_
Nº de participantes: 05
Nº de participantes:
Nº de participantes:_
- Celebrações e Missas Qtde: 08
- Vigília Qtde: 19
- Capacitações Qtde: 06
Nº de participantes: 2.220
Nº de participantes: 5.580
Nº de participantes: 20
- Formação Qtde: 09 Nº de participantes 2
4) ARTICULAÇÃO E PARCERIA
- Participa Reunião Diocesana das Pastorais Sociais
- Participa do Fórum Ong/ Aids
- Participa da Assembleia Diocesana
5) INCIDÊNCIA POLÍTICA
- Participa do Conselho Municipal de Saúde
- Participa do Conselho Estadual de Saúde
- Participa Reunião Comissão DST /Aids
- Participa elaboração do PAM
- Participa Frente Parlamentar HIV/Aids
Os itens 4 e 5 participamos de todos
Outras ações que a Pastoral desenvolve:
Osim x
O sim
LJsim
Osimx
O sim
O sim
Osimx
o· sim
Encontro da Campanha da Fraternidade Quantifique OS
XIV Pre- Assembleia , Regional Sul li - 05 participantes
Formação da Diretoria CASA DO ABRAÇO 01
O Não
D Não
0Não
O Não
O Não
O Não
O Não
O Não
Çú. "'"'Associação
"\.Casa do Abraço DIOCESE DE PALMAS FRANCISCOBELTRÃO
PASTRAL DA AIDS
Mobilização no Município de ltaperaja do Oeste -Pr
04 Reuniões de organização da equipe de agentes de Pastoral com os agentes da
saúde atuaram 25 Pessoas.
02 Colégios nº 852 pessoas.
4.000 encaminhados para testagem -18 comunidades visitadas -
18.000 de habitantes no Município.
4 falas, convites nas rádios e divulgação do trabalho na cidade.
03 equipes da saúde para os testes, 101 realizados realisados.
Foi uma experiência ótima, envolvendo Igreja, Pastoral da aids Secretaria Municipal da
Saúde. Foram visitadas todas as casas do interior do município, grande parte das casas
na cidade e o comercio.
Que o Deus da vida continue abençoando o trabalho de nossos agentes da pastoral da
Aids. --- Arcinda
, •• --~····',.... '• r ~ :;:: '; •'"'; A .•. ,,.,..,,,.,. __,.,. ... , 'I ~ ri i:, •• J ~#"'t 10 S1, "'~ ,,,-·,,.. ; •. Çi,,\ , .. ' . ., 1\ . > 1),, ~
,.,,,.., -~ 'l,) ) .. ·· \•I\~'" G \
,/'·" ·;.~:_:;· .. , .. ~.\\1,:P• ~,i\:>< -~J .'' ,,.,. '!; .·' ~\' .. ... '! á;' '~i-.\»'Â~ A1J~f SSEMBwt ,A GER;\L DE FUNDAÇÃO E POSSE DA ASSOCIAÇÃO
l\~rl ~~/,··.~~-}~ .. ... .-~lLANTROPICA DA CASA DO ABRAÇO ~\ ·~:'.,;L,;.J \)\:t. .,,,..cp / ., <.,-(> .. ., .. ;-~\i).'i . ~ 'I.~\'\' '.# \ •• "' v· x·~\-.}• . r\5~'"' .,.#" ., ~ "f-t:- \~";;\"' . ' : '.)'-' ~
~...,:,c1~1Rm1E -r~T\.i\ .. ü '· ~-'"".,,;' " . . . ,. . "''~:W.nrire~"dias do mes de março, do ano de dois mil e treze, aproximadamente as dezoito
horas, reuniu-se as seguintes pessoas: Romeu Mendes Junior, Arcinda Maria Dalacosta,
Evódia Koerich, César Brinknsn, Elci Pagnoncelli, Noris Ribeiro da Silva, Silvania Lúcia
Schimt, Bernadete Renosto Coelho, Daiane Barunio, Paulo Roberto Farina, Paulinho da
Silva, para tratar da fundação da Associação Filantrópica Casa do Abraço, sem fins
lucrativos. A reunião aconteceu na TV Pagnoncelli 14 - Bairro Bancários Pato Branco, na
residência de Arcinda Maria Dalacosta, com representantes de alguns seguimentos da
sociedade. Foi nomeado a Elci Pagnoncelli, para secretariar a reunião, objetivando o
conhecimento do Estatuto da Associação onde posteriormente será encaminhado para
aprovação do conselho de Presbíteros da Diocese. Dando inicio aos trabalhos, procedeu-se
a abertura com a oração. Passando a seguir a palavra ao Dr. Romeu Mendes Junior, que
conduziu passo a passo, a estruturaçáo do Estatuto e também a primeira diretoria que ficou
assim constituída: Presidente; Arcinda Maria Dalacosta, Vice-Presidente; Evódia Koerich,
primeira secretária; Silvania Lúcia Schimt, segundo secretário; Paulinho da Silva,
Tesoureira; Bernadete Renosto Coelho, segunda Tesoureira; Noris Ribeiro da Silva.
Conselho Fiscal; César Brinknsn e Elci Pagnoncelli, Técnica de Enfermagem; Rosiane
Andréia Ribeiro Teixeira, nada mais de relevante a ser tratado, a senhora Presidente
declarou empossada a primeira Diretoria e ofereceu a palavra a quem fazer uso. Como não
houve qualquer manifestação e nada mais tendo a tratar, encerrou a reunião com uma prece,
após o que foi lavrada a presente ata que, lida e achada, conforme segue assinada por mim e
por todos os presentes.
/;/, · . ,z ·· i'J'l?'ltlPi.~V~'-~· VI ~ i/ ' .. '\) . // •
Aftíiítrà a ria Dalacosta :t p; ~~~º
EvliJ
"n \) ~\ iJ,"--"~ .)l~ / ;l • , • • \ Sdvama Lucia chmit '""·-· ..
Noris ~Silva
d a
ék:f /lr-.~,.AODí Elci Pag~JW1r' ·~ _ _./ ... ---;
/ .. ,....· /.r>t.:.
/''/ \_ ÍY'~
Rosienei.ndréia Ribeiro Teixeira
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas R.ua Iguaçu, nº 476 - 4º andar - s;;.5o;-~70 - Fone: (46) 3225;2~55 - PATO BRANCO - PR ,..., .... ":"'~.".'""'~""'""'·'""
_____ Abega1l Vieira Samara - Of1c1al . ."\ OH l O l """"'·· __..;;;....___ 7 ~?- ./' .. /J..e:.- ~.
Protocolado etv1i?rofUfn~~o sob nº 0056269( 0
Registrado sol\:{f,.;::~001.464/01. · Livro A
P~t.1 ~f~:- ÇJ; ,âifd~JUrthQ_d~ ·2013.
,:.:_:>';;.),,·•· ,,~
~~Íl·de '°.rtô
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ~t-J OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA
Travessa Goiás, 55: Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Curateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro
em andamento contra:
ARCINDA MARIA DALACOSTA
CPF 941.914.768-15, RG 7.431.230-3 SSP/PR, no período compreendido desde
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
llllll l Ili l llll l llll l llll li Ili l li l llllll l Ili Ili li l Ili llll Ili li l llll Ili l llll l llll l llll l llll l lllll
PATO BRANCO/PR, 16 de Junho de 2014, 10:35:52
Custas= R$ 24,35
~"\}(\. ,o~
~ ~, ~n \)'.)
Efls~;
OFÍCIO
REPÚBLICA
DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
FEDERATIVA
DACOMARCADE
DO
PATO
BRASIL
BRANCO- PARANA
~
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: OIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: OILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Curateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro
em andamento contra:
BERNARDETE RENOSTO COELHO
CPF 339.351.220-04, RG 10115884214 SSP/RS, no período compreendido desde
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
llllll l Ili l llll l llll l llll li Ili l li l llllll l Ili Ili li l Ili llll Ili li l llll Ili l llll l llll l llll l llll l lllll
PATO BRANCO/PR, 16 de Junho de 2014, 10:38:14
Custas= R$ 24,35
• --~ ...,~ ........ _t-'J..l.Uva-ua ua ressoa Jurídica - Inativa 2014
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2014
Identificação
CNPJ : 19.054.817/0001-70
Nome Empresarial : CASA DO ABRACO
Período : 24/06/2013 a 31/12/2013
Retificadora : Não
Declaração de Inatividade
A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante
todo o período de 24/06/2013 a 31/12/2013 sem efetuar qualquer atividade operacional, não
operacional, financeira ou patrimonial: Sim
Dados do Representante da Pessoa jurídica
Nome : ARCINDA MARIA DALACOSTA
CPF : 941.914. 768-15
Recibo de Entrega da Declaração de Inatividade 2014
Declaração entregue com sucesso em 16/06/2014 às 10:08:47 horas.
Imprima ou grave esta tela ou ainda, anote o número de sua declaração 089504870299.
Esta declaração foi entregue fora do prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número
60820894057746, conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com
redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRJO/Decllnatividade2014.Ap... 16/06/2014
.j
. ' Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015
Identificação
CNPJ : 19.054.817/0001-70
Nome Empresarial : CASA DO ABRACO
Período : 01/01/2014 a 31/12/2014
Retificadora : Não
Declaração de Inatividade
A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu,
durante todo o período de 01/01/2014 a 31/12/2014, sem efetuar qualquer atividade
operacional, não operacional, financeira ou patrimonial: Sim
·, !K: Dados do Representante da Pessoa jurídica
Nome : ARCINDA MARIA DALACOSTA
CPF : 941.914.768-15
· · Recibo de Entrega da Declaração de Inatividade 2015
Declaração entregue com sucesso em 31/03/2015 às 15:39:31 horas.
Imprima ou grave esta tela, ou ainda, anote o número de sua declaração 036523770031.
. 1
: -~
nttps://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRJO/Decllnatividade2015.Ap... 31/03/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CASA DO ABRACO
CNPJ: 19.054.817/0001-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn .fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 09:53:53 do dia 16/06/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/12/2014.
Código de controle da certidão: BD6B.A71 E.4FAC.D3EO
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 16/06/2014
Nº 022/2015
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ATESTADO DE CADASTRO NEGATIVO
ATESTO, em atendimento ao requerimento protocolado sob nº 250-08-1446-5
POST0-250 com base no documento de identidade tipo RG nº 1015884214
expedida em 16/01/1985 pelo 11/RS que o abaixo nominado e qualificado:
Nome: BERNARDETE RENOSTO COELHO
Pai: JOÃO RENOSTO NETO
Mãe: AMABILE SCAPPIN RENOSTO
Data nascimento: 04/05/1957
Naturalidade: MARIOPOLIS/PR
Nacionalidade: BRASILEIRA
Não é cadastrado civil ou criminalmente neste Instituto até a
presente data.
Curitiba, 02 de junho de 2015.
{\
Funcioná~i~(a) Responsável
Simone G~ra
Papilosc~a '-·~~,.·""·
~·me,~ ~\J~ Simone Guerra_
RG.13.392.~89·9 Papnoscop1sta
Rua José Loureiro, 540 - Centro - Curitiba/PR - Cep 80010-000
Fone: (41) 3883-8150 Fax: (41) 3883-8143 e-mail: iipr@ii.pr.gov.br site: www.ii.pr.gov.br
Nº 021/2015
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ATESTADO DE CADASTRO NEGATIVO
ATESTO, em atendimento ao requerimento protocolado sob nº 250-08-1445-7
POST0-250 com base no documento de identidade tipo RG nº 7 431230-3 expedida
em 19/04/1988 pelo SSP/SP que o abaixo nominado e qualificado:
Nome: ARCINDA MARIA DALACOSTA
Pai: AZELINO DALACOSTA
Mãe: IRENE MARIA GALVAM
Data nascimento: 12/10/1941
Naturalidade: PATO BRANCO/PR
Nacionalidade: BRASILEIRA
Não é cadastrado civil ou criminalmente neste Instituto até a
presente data.
Curitiba, 01 de junho de 2015.
~r-nQryL Simone Guerra ~
RG.13.392.589-9
Papiloscopista
Rua José Loureiro, 540 - Centro - Curitiba/PR - Cep 80010-000
Fone: (41) 3883-8150 Fax: (41) 3883-8143 e-mail: iipr@ii.pr.gov.br site: www.ii.pr.gov.br
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 20057332015
O Departamento de Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no
Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA
registro de antecedentes criminais em nome de BERNARDETE*RENOSTO*COELHO, filho(a)
de JOÃO RENOSTO NETO e AMABILE SCAPRIN RENOSTO, nascido(a) aos 04/05/1957,
Documento de identificação 1015884214 SSP/PR, CPF 339.351.220-04.
Observações:
1) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em confonnidade com a Instrução Nonnativa nº 005/2008-
DG/DPF;
2) Esta certidão foi expedida com base nos dados infonnados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
. 3) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página do Departamento de Polícia Federal, no endereço
(http://www.dpf.gov.br)
4) Para evitar incorreções no nome do titular, os espaços foram substituídos por asteriscos(*);
5) Verifique, antes de apresentar ou aceitar esta certidão, se os nomes foram infonnados corretamente e se há apenas um
asterisco entre cada nome ou sobrenome do titular;
6) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:30 de 01/06/2015
111111111111111111~1111 ~li ~111~11l!llllllli11111111 *20057332015*
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA füSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nºl9929042015
O Departamento de Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no
Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA
registro de antecedentes criminais em nome de ARCINDA*MARIA*DALACOSTA, :filho(a) de
AZELINO DALACOSTA e IRENE MARIA GALVAN, nascido(a) aos 12/10/1941, Documento de
identificação 74312303 SSP/SP, CPF 941.914.768-15.
Observações:
1) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em confonnidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/DPF;
2) Esta certidão foi expedida com base nos dados infonnados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
3) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página do Departamento de Polícia Federal, no endereço
(http://www.dpf.gov.br)
4) Para evitar incorreções no nome do titular, os espaços foram substituídos por asteriscos(*);
5) Verifique, antes de apresentar ou aceitar esta certidão, se os nomes foram informados corretamente e se há apenas um
asterisco entre cada nome ou sobrenome do titular;
6) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 9:35 de 01106/2015
ll~llllMl~lllll~lllllll~llllllll~ *19929042015*
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 109/2015
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PROS, autor do Projeto de
Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
declarar de utilidade pública municipal a "CASA ABRAÇO", entidade civil,
sem fins lucrativos, com sede na Rua Ataúlfo Alves, nº 440, Bairro
Morumbi, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
19.054.817/0001-70.
A matéria esta acompanhada de justificativa do autor.
É o brevíssimo relatório.
Intenciona o autor da proposição declarar de utilidade pública municipal a
"Casa Abraço", para tanto apresenta os documentos e inf armações pertinentes
a referida entidade, incluindo relatório de atividades desenvolvidas por ela.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social.
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche os requisitos estipulados
na Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece normas para a
declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco.
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade, desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da
qualidade de vida aos portadores do vírus HIV/ AIDS, acolher e dar suporte,
orientá-los sob seus direitos, incentivar a adesão ao tratamento, ao trabalho, e
todas as formas de se ter uma vida digna e plena.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranâ
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de junho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2015
O Vereador Claudemir Zanco - PROS, apresentou o Projeto de
Lei em epígrafe através do n° 109/2015, que tem por objetivo obter o
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade
pública municipal a "CASA ABRAÇO", entidade civil, sem fins lucrativos,
com sede na Rua Ataúlfo Alves, n° 440, Bairro Morumbi, em Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 19.054.817 /0001-70.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade
condições de pleitear recursos em órgãos e . esferas governamentais, ~ j
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto I;}
social. ·· t\' ~~
A referida entidade tem por finalidade, desenvolver ações para
a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida aos portadores do
vírus HIV/AIDS, acolher e dar suporte, orientá-los sob seus direitos,
incentivar a adesão ao tratamento, ao trabalho, e todas as formas de se
ter uma vida digna e plena.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de junho de 2015.
t.\
Laurif1do
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I
f
essa (PSDB)
mbro
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
resele (PP)
embro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 109/2015
Declara de Utilidade Pública a Casa do Abraço.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CASA DO ABRAÇO,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 19.054.817/0001-70, com sede na
Rua Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, anexo ao Albergue Bom Samaritano, no Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUARTA~FEIRA,24 DE JUNHO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO64081 EDIÇÃO REGIONAL 1PAGINA810
Quarta-Feira, 24 de Junho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro ~E! 2011
il.'l:J~, 7 PHÍ;ffjÍTYRA MUNICIPAL DE PATO l:IRANCO
LEI Nº 4.611, DE23 DE JUNHO DE 2015
Declara de Utilidade Pública a Casa do Abraço.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CASA DO ABRAÇO, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n" 19.054.817/0001·70, com sede na Rua
Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, anexo ao Albergue Bom Samaritano, no Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1" se obriga a apresentar anualmente ao Executivo
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exerclcio anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publ1cadoem __ , __ , __
Edição: ________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publ<cadoem __ , __ , __
Edição: Pág: ·a· __
JORNAL OJÁRIO DO SUDOESTE
Cod147444
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/06/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 109/2015
RECEBIDO EM: 3 de junho de 2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Casa do Abraço.
(entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 19.054.817/0001-70, com sede na
Rua Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, anexo ao Albergue Bom Samaritano, no Município
de Pato Branco, Estado do Paraná)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de junho de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314, de 22 de junho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4611/2015, de 23 de junho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal diário do Sudoeste edição nº 6408 de 24
de junho de 2015 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição nº 879 de 24 de junho de
2015.
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A6 1 DIÁRIO DO SUDOESTE 1 2 de julho de 2015
Lei torna Casa do Abraço
entidade de utilidade pública
em suas atividades.
''A nossa proposta é acolher todos os soropositivos do município, porém a maioria
dos pacientes que tem buscado apoio na entidade são os mais pobres, que estão em situação degradante, bem debilitados e com baixa
imunidade. Não têm força para trabalhar. Alguns, ir.clusive, estão recebendo o auxílio-doença, mas não sabem utilizar o dinheiro para o
bem deles. Então, cabe à entidade orientá-los e
reinseri-los na sociedade, mostrando que mesmo com pouco, eles podem ter uma vida melhor. A Aids não é o fim, é uma nova forma de
viver a vidà; frisou.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
No último dia 23 foi sancionada em
Pato Branco a Lei nº 4.611, que declara a
Casa do Abraço como instituição de utilidade pública. A Casa do Abraço é uma entidade civil sem fins lucrativos que acolhe
pessoas portadoras do vírus da Aids (HIV)
e que oferece, além do amparo emocional,
alimentação, orientação financeira, psicológica e de saúde, aos pacientes que frequentam a entidade. . ·
A Casa do Abraço ainda não tem sede
própria, por isso realiza encontros uma
vez por semana - aos sábados à tarde, a
partir das 15h - em uma sala junto ao Albergue Bom Samaritano, localizado na rua
Ataulfo Alves, 440, bairro Morumbi, em
Pato Branco.
Arcinda explicou que hoje os voluntários
que atendem na Casa do Abraço acabam pagando do próprio bolso os alimentos que são
levados às residências dos doentes, porque
até então a entidade não tem recursos próprios. Também dependem de doação de roupas e agasalhos. "Muitas, durante toda a semana, não têm o que comer. Damos carinho e
abraços, mas também abraçamos a causa dessas pessoas. Aqui não há discriminação de cor,
raça, credo, religião, opção sexual, nada. Todos
são bem-vindos'', destacou.
De acordo com a coordenadora da en -
tidade, Arcinda Dalacosta, foi a Pastoral da
Aids (da qual ela também é a coordenadora) que criou a Casa do Abraço. É uma entidade formada por voluntários que tem por
objetivo, além do acolhimento emocional,
fornecer esclarecimentos e prestar orientações aos soropositivos.
Além do amparo emocional, a Casa do Abraço fornece alimentação, orientação financeira, psicológica e de saúde, aos doentes
Existe um site disposto a ajudar a Casa do
Abraço a construir seu espaço, e com a lei, afirmou Arcinda, será possível realizar esse sonho. "Vamos fazer o projeto e eles vão colaborar com valores. Queremos construir um
centro de convivência para ampliar o trabalho
que já estamos fazendo'', frisou. Quem quiser
ajudar pode entrar em contato com a Arcinda
pelo telefone 3224-6036, ou deixar doações na
casa paroquial aos seus cuidados.
"Fizemos o trabalho de acolher, orien -
tar, esclarecer sobre os seus direitos, motivando-os a cuidar de si e dos seus familiares. Tudo isso dando a eles dignidade,
cidadania, mostrando que mesmo como
soropositivo eles podem ter uma vida contínua, normal, podendo, inclusive, viver
melhor. Enfatizamos que, além disso, podem ainda construir uma família, ter filhos,
podem tudo. No entanto, o importante é estarem sendo acompanhados, para que possam ingerir a alimentação correta e tomar
os remédios necessários para manter uma
vida mais equilibradà', explicou Arcinda.
Voluntariado
Atualmente a entidade sobrevive de
doações de voluntários. Com a lei, de auN o Brasil
toria do vereador Claudemir Zanco, a instituição poderá pleitear junto ao município
um terreno ou uma casa, para que a sede da
instituição seja erguida.
Tornando-se de utilidade pública, a
entidade fica obrigada a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o exercício anterior.
Arcinda revelou que quando a sede ficar pronta, a Casa do Abraço será um centro de convivência. "Quando tivermos a
nossa casa, teremos uma cozinha, e aqueles que passarem por lá receberão uma ou
mais refeições. Isso porque a maior dificuldade é que os pacientes soropositivos se alimentem bem, justamente porque entram
em depressão e mantêm constantemente
um pensamento de morte. A maioria acaba
acreditando que a vida acabou após a contaminação. Porém, o objetivo da entidade é
justamente mostrar que apesar da nova re1
-
AUMENTA EM 30% NÚMERO DE PESSOAS QUE
INICIAM THATAMEl\!TO CONTRA AIDS
O número de pacientes portadores do vírus HIV que iniciaram tratamento com
medicamentos antirretrovirais passou de 57 mil para 74 mil entre 2013 e 2014, aumento de 30% no país. Segundo o Ministério da Saúde (MS), isso se deve à ampliação do
público-alvo dos remédios destinados a pessoas com HIV pela rede pública de saúde, a
partir de dezembro de 2013. Atualmente, mais de 400 mil pessoas soropositivas se tratam na rede pública.
Até dezembro de 2013, apenas quem tinha carga viral alta podia iniciar o tratamento. Segundo o diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Fábio Mesquita, no ano passado, 40% dos novos tratamentos foram iniciados em pessoas que não se encaixariam no antigo protocolo. A estimativa é que, a
cada ano, surjam 39 mil casos de Aids.
O Ministério da Saúde lançou no último dia 24 uma nova campanha para prevenção da Aids. Festas populares como as juninas; a de Parintins, no Amazonas; a Oktoberfest, em Santa Catarina; e a Festa do Peão de Barretos, em São Paulo; terão cartazes
alertando os jovens, grupo que tem contraído mais o vírus em todo o mundo.
Com o tema #Partiuteste, o objetivo da campanha é infom1ai· e alertar sobre as medidas
de prevenção, como o uso de camisinha, realização do teste de HIV e início do tratainento.
Nas cidades de maior concentração das festas juninas (Campo Grande, Salvador,
João Pessoa, Caruaru e Recife), é feito um esforço nas estratégias de comunicação. Foram instalados 2. O dfapl•y• pm <etira<fa grntuiU d< ,,.,1,;nh,. <m b•nhciro• do "'°-
1
portos e rodoviárias. Para esta parte da campanha foram distribuídas 160 mil camisinhas. (Agência Brasil) .
alidade, a vida continuà', ressaltou.
Dura realidade·
A coordenadora explicou que muitos
que frequentam os encontros da Casa do
Abraço vivem catando papel nas ruas e em situação de insalubridade em suas próprias casas. "Então, nos horários que eles vão passar
na entidade, vamos fazer o possível para que
se sintam bem. Se precisarem comer, vão se
alimentar; se precisarem de banho, vão tomar; se for preciso conversar com a psicóloga, vão falar; pois haverá uma psicóloga o
tempo todo dando o apoio necessário, além
dos voluntários que estarão oferecendo os
seus serviços'; observou.
Arcinda contou que hoje são cinco pessoas da Pastoral da Aids que doam tempo
e disposição nesse trabalho de voluntariado, durante os encontros de sábado à tarde,
em Pato Branco. Além de outras pessoas que
acompanham pacientes menos dependentes,
No Mundo
Dados locais
Atualmente, existem 188 soropositivos
em Pato Branco, segundo o Centro de Orientação e Apoio Sorológico (Coas). Bernardete
Cordeiro Centurion, coordenadora do Coas,
revelou que do total de casos, três são de HIV
positivo feminino, sete de HIV positivo masculino, 79 de Aids feminino e 99 de Aids masculino. Os dados são da terça-feira (30).
Bernardete disse ainda que este ano houve
um caso de óbito. Tratou-se de uma pessoa de
37 anos, com diagnóstico tardio. Ela observou
que pela primeira vez há mais homens soropositivos do que mulheres em Pato Branco. O
que quer dizer que atualmente mais pessoas do
sexo masculino estão fazendo o teste do HIV,
situação que era inversa nos anos anteriores.
CUBA É PRIMEIRA NAÇÃO A ELIMINAR
TRANSMISSÃO DE HIV DE MÃE PARJ\ FILHO
Cuba se tornou na terça-feira (30) o primeiro país do mundo a receber a validação
da OMS (Organização Mundial da Saúde) por ter eliminado a transmissão do HIV (vírus que provocà Aids) e da sífilis de mãe para filho.
"Tudo foi possível por nosso sistema social e pela vontade política desde o mais
alto nível. Isso permitiu que um país com poucos recursos tenha feito estas conquistas'',
disse o ministro de Saúde Pública de Cuba, Roberto Morales, em entrevista a jornalistas na sede da organização, em Washington.
Morales atribuiu este marco ao sistema de saúde estabelecido após o triunfo da revolução cubana há mais de meio século, um sistema que definiu como "gratuito, acessível, regionalizado e integral'; de acordo com a Agência EFE.
Junto a Morales, a diretora da Organização Pau-Americana da Saúde (OPAS), Carissa Etienne, reconheceu os esforços da ilha pela eliminação desses dois vírus, após visita de especialistas da organização, que constatam os resultados no local.
Segundo Etienne, todos os países da região se comprometeram em 2010 a conquistar "o que Cuba alcançou hoje''. De sua parte, o ministro cubano disse estar em "total
disposição de ajudar outros países''.
Em maio de 2014, foi criado um comitê regional de validação de 14 especialistas
de diversas nações do continente sobre a eliminação da transmissão congênita do vírus HIV e da sífilis.
Cuba foi o primeiro país a sol.icitar esta avaliação, processo que já foi iniciado por
bados, Jamaica, Anguila e Ilhas Virgens. Outros Estados da região e do mundo já
am importantes passos para a sua validação. (OMS)