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materia nº 110/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Pato-branquense de Bochas “Vila Nova”.
native_id7068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Excelentíssimo Senhor 
Enio Ruaro 
l~stado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do 
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº 110/2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE 
BOCHAS 'VILA NOVA'. 
Art. 12 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS VILA NOVA, entidade civil 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.943.940/0001-99, com sede à 
Rua Getulio Dalpasqualli, 200, Parque Industrial, no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 22 A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~to Branco, 8 de junho de 2015. 
\ Cla · .,. o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa declarar a entidade "ASSOCIAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DE BOCHAS VILA NOVA" de utilidade pública, uma vez 
que a mesma tem a finalidade a formação e agregação de atletas para 
representar o município nos jogos oficiais, bem como amistosos e outras 
competições com a formação de atletas para a prática do esporte da bocha. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
t;omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 
Receita Federal: 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
09. 943.940/0001-99 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO DE BOCHAS VILA NOVA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO COMPLEMENTO 
DATA DE ABERTURA 
07/07/2008 
R GETULIO DAL'PASQUALLI 
NÚMERO 
200 ANEXO FABRICA DE CARROCERI 
CEP 
85.500-000 
BAIRRO/DISTRITO 
PARQUE INDUSTRIAL 
MUNICÍPIO 
PATO BRANCO 
TELEFONE 
UF 
PR 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
cleusa.cogo@hotmail.com ( 46) 9105-6750 I ( 46) 9115-2308 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR} 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 23/04/2015 às 07:31 :56 (data e hora de Brasília). 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
07/07/2008 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Página: 1/1 
©Copyright Receita Federal do Brasil - 23/04/2015 
trtt.p://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp 1/1 
~ fl... S\f~ 
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~O '*''° ~ ATA Nº 06 Lo ·#~ ! " .S..'"' é}9 ~ [f 
~ ~ ·~ '-. o·. ·~~.· : ·- , 
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u '!.O"-cl A 1r11t~.lt dº d " d .e: • d d · ·1 · ' · h R • ~ os v ~"""'. IJV~ e ias o mes e ievereiro e ois mi e qumze, as vmte oras, na ua 
\' Na~~~~ ente Ferreira nº sessenta na cidade de Pato Branco -Paraná. Reuniram-se os 
~êReG os da diretoria da Associação Patobranquense de Bochas, com a finalidade de 
iscutir assuntos de interesse da mesma associação. O Presidente Jucelino Boschi 
iniciou os trabalhos falando sobre a eleição da próxima diretoria para o próximo biênio, 
uma vez que a atual diretoria encontra-se a quatro anos nos cargos, e conforme o 
estatuto social art. 32, a diretoria foi eleita e reeleita por período subsequente e com isso 
foi colocado em discussão com os presentes e formada a chapa única da diretoria com a 
seguinte qualificação para os cargos: Presidente; Luis Carlos Alves, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bertol nº 200 em Pato Branco, portador do CPF nº 
761.846.849-49 e RG nº 4.285.581-2 SSP/ PR, Vice Presidente ; Antônio Valmir de 
Mattos, residente e domiciliado na Rua Travessa Coelho Netto nº llcidade de Pato 
Branco - PR, portador do CPF nº 855.604.309-78 e RG nº 6.859.981-4 SSP/PR. 1º 
Secretário; Darci José Gonzala, residente e domiciliado na Rua Manoel Ribas nº 254, 
Apto 401, em Pato Branco - PR. Portador do CPF nº 333.315.539-72 e RG nº 
1.730.823-8 SSP/PR. 2° Secretário; Valdir Piccinin, residente e domiciliado à Rua 
Tamandaré nº 949, na cidade de Pato Branco - PR, portador do CPF nº 244.567.729-72 
e RG 1.250.896 SSP/PR. 1° Tesoureiro; Francisco Sutil de Oliveira, residente e 
domiciliado na Rua Soares Bento nº 93, na cidade de Pato Branco - PR, portador do 
CPF nº 906.290.609-59 e RG nº 393.7714-4 SSP/PR. 2° Tesoureiro; Valmir Farias, 
residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I em Pato Branco - PR, portador do CPF 
nº999.664.259-34 e RG nº 2420207-0 SSP/PR. Também foram apresentados para fazer 
parte da diretoria o Sr. Jucelino Boschi como Diretor de Esportes, e para o conselho 
fiscal; as seguintes pessoas: Valmir Tasca, Diego A. Boschi, Ivo V. Ferron, Laercio 
Nunes e Clóvis Cogo. Após apresentados todos os membros, promoveu-se a votação e 
por unanimidade foi eleita a diretoria que ficará a frente da Associação no ano de 2015 e 
2016. Eu, Secretário eleito, Darci José Gonzala li a presente ata e todos os presentes e 
não tendo mais nenhum assunto nesta reunião a ser discutido pela diretoria, deu por 
encerrado os trabalhos e vai por mim assinada esta ata e por todos os presentes. 
Pato Branco 27 de fevereiro de 2015. 
P L. /' idente CA.RLOS:rt ... · E·~. 1 
[J!_~ J ' , 
) ~ e -~"-
'VV1'7.VIV Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2014 
~-~·~·!·~--~-~ção -~-~-~ .. P..~.~.!-~ .. !:.~.-~ .. ~---·-~-~--··-~-~-~.~.!?. .. ~---~--~-~-~-~--~-~-~---·=·····~--~-~~~-~~-·-·-~-~--~--~--
Identificação 
CNPJ : 09.943.940/0001-99 
Nome Empresarial : ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS 
Período : 01/01/2013 a 31/ 12/2013 
Retificadora : Não 
Declaração de Inatividade 
A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante 
todo o período de 01/01/2013 a 31/12/2013 sem efetuar qualquer atividade operacional, não 
operacional, financeira ou patrimonial: Sim 
Dados do Representante da Pessoa jurídica 
Nome : LUIS CARLOS ALVES 
CPF : 761. 846. 849-49 
Recibo de Entrega da Declaração de Inatividade 2014 
Declaração entregue com sucesso em 13/05/2015 às 10:24:48 horas. 
Imprima ou grave esta tela ou ainda, anote o número de sua declaração 996909000060. 
Esta declaração foi entregue fora do prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número 
60909069090908, conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com 
redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 
1ttps://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSUATRJO/Decllnatividade2014.App/PjGravaRecibo.asp?Cnpj=09.943.940/0001·99&am=ASSOCIACAO... 112 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso 
DECLARAÇÃO 
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que 
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BOCHA ( VILA NOVA ), 
CNPJ 099.439.40/0001-99 , realiza um projeto social junto a secretária de 
Esportes lazer Juventude e Idoso na modalidade de BOCHA MASCULINO na 
categoria ADULTA , desde 10 de AGOSTO de 2013 representando o 
Município nos jogos oficiais do Paraná, ( Jogos Abertos do Paraná e Jogos 
Abertos do Sudoeste ) . 
PAULO VICENTE STEFANI 
Sec'retário Municipal de Esporte, 
Lazer, Juventude e Idoso 

-------····-·-···-···-·-·······-·············-·- -. - ···--·-·--···--··-
Certifico que o selo de a1.tientiddade l 
foi afixado na última folha do i 
referido documento. · ~ ............... ---..~ ..... ~ ... 
_ __,.__ ___ C:A .P\T ü LO :1 I l 
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\~ do Qb1.61,,·ro; _________ _ \. 
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iMã~~ 
:POLÍCIA 
• 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
Naturalidade: 
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DO PARANÁ 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ 
LUIS CARLOS ALVES 
4.285.581-2 
ALEXANDRINA BRUMAL VES 
PEDRO FRANCISCO ALVES 
3010811967 
S.JORGE D'OESTEIPR 
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes crimiôflis [lQ]!JstituJp de 1ctemur1cé~cao do Paraná, até a 
presente data,. 
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Çódigqgb Pr:,(:jqªssô''e~nal/f;>f;fÇ: Lêi nº 3.68911941 e artigo 
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984. 
1~Doquméntóêxpedldo pelô postó250 às 12:01 
2-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www .ii.pr.gov.br informando o código: 7f98ee1352230d2cfc08fa 1985e 7 4109 

Nf>T\JRt.L<DADE 
S. JORGE 
01 OESTE/PR ' -~ 30/0~~t'iY . DOC t)P;l;fv . COMARCf\i.:::CHOPIHZI~!iOlPR s J oro .. TE . -71 l 
. .:~r / 
C.HASC 3970
1LIVRO=A4l&l / 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
Naturalidade: 
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL 
DO ESTADO DO PARANÁ 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÂ 
FRANCISCO SUTIL DE OLIVEIRA 
3.937. 714-4 
ROSA SUTIL DE OLIVEIRA 
JOÃO OUTRAS DE OLIVEIRA 
2010711962 
RENASCENCA/PR 
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes crimloªis no1mmn1ro 
presente data. 
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Qódig'Q,gó P~Qg"fjssófª'mal,(!J~Ç: Lêi nº 3.68911941 e artigo 
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984. 
Junho ... de 2015. 
l-'[)ocfümerito' expedidó pelo pdstd 250 às 11 :56 
2-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.ii.pr.gov.br informando o código: 50e50f2ff10376dffa9960a5ae4bb0db 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 21377762015 
O Departamento de Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no 
Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA 
registro de antecedentes criminais em nome de FRANCISCO*SUTIL*DE*OLIVEIRA, filho( a) 
de JOÃO DUTRAS DE OLIEIRA e ROSA SUTIL DE OLIVEIRA, nascido( a) aos 20/07 /1962, 
Documento de identificação 39377144 SSP/PR, CPF 906.290.609-59. 
Observações: 
1) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Nonnativa nº 005/2008-
DG/DPF; 
2) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento 
de identificação para confirmação dos dados; 
3) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página do Departamento de Polícia Federal, no endereço 
(http://www.dpf.gov.br) 
4) Para evitar incorreções no nome do titular, os espaços foram substituídos por asteriscos(*); 
5) Verifique, antes de apresentar ou aceitar esta certidão, se os nomes foram informados corretamente e se há apenas um 
asterisco entre cada nome ou sobrenome do titular; 
6) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasília-DF, 16:26 de 08/06/2015 
1m1~11111~1111~11111~1~111~111111~ *21377762015* 
. HEPÚBUC/-\ FEDE~.Al!VA DO BRASIL 
3~937.714-4 OATA·DE $PEDIÇA0;25/03/2015 . 'll 
NOME: FR.4Nõ1sco. sutit. PE 0Llv~11tA 
F,ILL6i\Mô}lj~~ô DO~. ?E ó~ty~IRA .. ·. R(>§ASUJIL [)E ouyitlRJ!.· .. ·. 
'.;i~A1\JRAL1ô,A~i;ii ~EN,A$CENOA1f>~ ·. ( DATA DE f'J.tt$ÔIMEiNTb: 2010111962 
··-:.:: .. :; 
pÓ~ibRIGéM:' éóMARG~~~~~-a~hó1~~.pÀ:séôE G•CAS=7870;Ll\fRO:l::24B;·FóL~:l:i47 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 110/2015 
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PROS, autor do Projeto de 
Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
declarar de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DE BOCHAS VILA NOVA", entidade civil, sem 
fins lucrativos, com sede na Rua Getúlio Dalpasqualli, nº 200, Parque 
Industrial, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNP J sob nº 
09 .943.940/0001-99. 
A matéria esta acompanhada de justificativa do autor. 
É o brevíssimo relatório. 
Intenciona o autor da proposição declarar de utilidade pública municipal a 
"Associação Patobranquense de Bochas Vila Nova", para tanto apresenta os 
documentos e informações pertinentes a referida entidade, incluindo 
declaração firmada pelo Secretário Municipal de Esporte, atestando que a 
mesma realiza projeto social na modalidade de Bocha Masculino na categoria 
adulta, desde 1 O de agosto de 2013 representando o Município nos Jogos 
Abertos do Paraná e Jogos Abertos do Sudoeste. 
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de 
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando 
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social . 
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em 
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os 
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1 ºde junho de 2004, que estabelece 
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,' 
restando tão somente comprovar a ilibada conduta e idoneidade moral 
relativamente ao Presidente - Sr. Luis Carlos Alves, mediante 
apresentação de certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal. 
Por não ter sido possível a emissão da certidão de antecedentes criminais 
através do site da Polícia Federal, recomendamos seja oficiado o Presidente 
da entidade para que junto ao referido órgão postule pessoalmente ou 
por procurador constituido a emissão do referido documento, em 
atendimento ao disposto na legislação municipal supra mencionada . 
.. . '-~--~ ,,,,,,. .. /"'~º 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branço Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por 
finalidade, a formação e agregação de atletas para representar o município nos 
jogos oficiais, bem como amistosos e outras competições com a formação de 
atletas para a prática do esporte da bocha. 
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade 
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade 
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade 
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos 
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 15 de junho de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Mensagem Page 1of1 
Certidão de Antecedentes Criminais - Emitir 
Não foi possível emitir a Certidão de Antecedentes Criminais com base 
nos dados informados, o que não significa, necessariamente, a 
existência de registro. 
O interessado ou seu procurador deverá comparecer a unidade do 
Departamento de Polícia Federal mais próxima para requerer a emissão 
da Certidão. Apresente o seguinte protocolo : 22581782015 
Clique aqui para visualizar os documentos necessários para obter a Certidão de 
Antecedentes Criminais iunto ão DPF. 
https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/controle.jsp 12/6/2015 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2015 
Pretende o ilustre vereador Claudemir Zanco - PROS, obter apoio 
desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 110/2015, que tem 
por objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação Pato-branquense de 
Bochas Vila Nova. 
O projeto tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Patobranquense de Bochas Vila Nova, entidad_e civil, sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Getúlio Dalpasqualli, nº 200, Parque Industrial, 
em Pato Branco. 
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme 
exigências da Lei nº 2.340 /04, que estabelece normas para a declaração de 
utilidade pública no Município de Pato Branco. 
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que 
consta em seu estatuto social que a referida entidade tem por finalidade a 
formação e agregação de atletas para representar o município nos jogos 
oficiais, bem como amistosos e outras competições com a formação de 
atletas para a prática do esporte da bocha. 
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Lei nº 110/2015. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 23 de junho de 2015. 
J/ 1~. Leu~nó Tesser - pl)'Í 
Relatora ( 
i 
~embro ! 
I 
Vil~DT Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA 
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM DIONÍSIO CERQUEIRA 
Rua República Argentina nº 259, Centro - CEP 89.950-000 - Dionísio Cerqueira/Se 
Home Page: http://www.dpf.gov.br - Email: dpf.cm.dcq.srsc@dpf.gov.br -Tel/Fax (49)3644-6300 
CEBIIPÃO OE ANIECEOENIES CRIMINAIS 
Nº 0311/2015 - DPF/DCQ/SC 
r·!). t.·l .:L 
§ 
1-!~ 
i::!-> !-• .... 
~J'I 
l 
1-" 
~..J'I 
f..j 
-....,i 
Nelson de Souza Júnior, E~crivão de Polí~a 
Federal, lotado e em exerc1cio na Delegacia t ...... 
de Polícia Federal em Dionísio Cerqueira/se, 
no uso de suas atribuições legais e em 
atendimento ao requerimento do interessado, 
para fins de direito: 
CERTIFICA que, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais -
SINIC, até a presente data, NÃO CONSTA registro de ANTECEDENTES CRIMINAIS 
em nome de LUIS CARLOS ALVES, nacionalidade brasileira, filho de Pedro 
Francisco Alves e de Alexandrina Brum Alves, nascido aos 30/08/1967, natural de São 
Jorge D1
0este/PR, documento de identificação 4.285.581-2-SSP/PR e CPF 
76184684949. 
OBS: CERTIDÃO VÁLIDA POR 90 ( OVENTA) DIAS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Códjgo de Processo Penal - pecreto-Lej nº 3 689/1941 
"Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
sociedade. 
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá 
mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de 
existir condenação anterior." 
PROJETO DE LEI Nº 110/2015 
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Patobranquense de Bochas 'Vila Nova'. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Patobranquense de Bochas Vila Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
nº 09.943.940/0001-99, com sede à Rua Getulio Dalpasqualli, 200, Parque Industrial, no 
Município de Pato Brànco, Estado do Paran,á. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 7 DE JUHLO DE 2015 j ANO XX.IX I NÚMERO 64171 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 84 
Terça-Feira, 07 de Julho de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
Instituído pela Resolução 001de94 qe Outubro de 2011 
LEI Nº 4.622, DE 2 DE JULHO DE 2015 
Declara de Utilidade Pública a Associação Patobranquense de Bochas 'Vila Nova'. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense 
de Bochas Vila Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
09.943.940/0001-99, com sede à Rua Getulio Dalpasqualli, 200, Parque Industrial, no 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos seNiços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em __ / __ / __ Publicado em __ / __ / __ 
Edição: Pág: "B" __ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição:----
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS 
Cod148943 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano IV - Edição Nº 0888 
PROJETO DE LEI Nº 110/2015 
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2015 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação Pato-branquense de Bochas "Vila 
Nova". 
(entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.943.940/0001-99, com sede à 
Rua Getulio Dalpasqualli, 200, Parque Industrial) 
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de junho de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de junho de 2015 
RELA TORa: Leunira Viganó Tesser - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B. 
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT. 
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 327, de 1° de julho de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4622, de 2 de julho de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal diário do Sudoeste, edição nº 6417, de 7 
de julho de 2015 e no. sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 888, de 7 de julho de 
2015. 
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