MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 72/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento do Município, no valor
de R$ 106.814,01 (cento e seis mil oitocentos e quatorze reais e um centavo), na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Departamento de
Trânsito, para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, como também na
Secretaria Municipal de Assistência Social, no Fundo Municipal da Criança e
Adolescente, para pagamento de diárias ao Conselho da Criança e Adolescente.
Os recursos para fazer face ao Credito Especial são provenientes de
Superávit Financeiro de exercícios anteriores, conforme balancete por fonte de
recursos enviados em anexo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimento .
Gabinete do Prefeito, 3 de junho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ ~~~\~o \5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 106.814,01 (cento e seis
mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0021 Transito 101.814,01
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 5.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito 101.814,01
2.201 Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 5.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$
106.814,01 (cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26. 782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.814,01
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE j
08 Assistência Social ,J
/ _,
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente / ~
- 08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 1/ X
2.201 Manter o Conselho da Criança e do Adolescente V
3.3.90.14 - 880 Diárias - Pessoal Civil / \ 5.000,00
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1 Total 106.814,01
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509 - Gerencia de Transito
880 - Contribuições e Le ados de Entidades não Gover entais ECA/FMDCA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Total
Valor R$
101.814,01
5.000,00
106.814,01
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
13.682,05
222.257,40
97.986,75
Prefeitura Municipal de Pato . .!inco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
235.939,45
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
235.939,45 Totais ................. .
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
62.054,43
35.932,32
82.306,03
8.170,00
Página: 1 de 1
03/06/2015 09:20
62.054,43
35.932,32
97.986,75
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
97.986,75 90.476,03
165.992,08 Saldo Atual
499.918,28 Total
165.992,08 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
311.455,50
499.918,28
311.455,50
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 509 - Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
20.823,75
629.963,75
949.567,73
Prefeitura Municipal de Pato , foco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
650.787,50
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
650.787,50 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
520.291,73
429.276,00
858.135,17
7.924,04
Página: 1 de 1
03/06/2015 09:21
520.291,73
429.276,00
949.567,73
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
949.567, 73 866.059,21
533.518,28 Saldo Atual
2.133.873,51 Total
533.518,28 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
318.246,57
2.133.873,51
318.246,57
~~~~$'~$UUU'Q ~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CON BIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11212015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 112/2015, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 106.814,01 (cento e seis mil, oitocentos e
quatorze reais e um centavo). ·
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos -
Departamento de Trânsito, para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
como também na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Fundo Municipal da
Criança e Adolescente, para pagamento de diárias ao Conselho da Criança e
Adolescente. ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,,. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26. 782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte - 509
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.2.201 - Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
3.3.9.0.14-Diárias - Pessoal Civil
Fonte-880
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se
3 3 90 14 00 00 DIÁRIAS . PESSOAL deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou
CIVIL transitório, entendido como sede o Município onde a repartição
estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter
permanente.
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OUTROS SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou
exposições; vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros congêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa ,.e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o ·superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização (
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legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar
o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro
por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte - 509 - Gerencia de Trânsito e 880 -
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de junho de 2015.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
112/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial, por Superávit Financeiro no valor de R$ 106.814,01 ( cento e
seis mil oitocentos e quatorze reais e um centavo).
A abertura de crédito solicitada será destinada para a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Departamento de
Trânsito, para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, como também
na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Fundo Municipal da Criança
e Adolescente, para pagamento de diárias ao Conselho da Criança e
Adolescente.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de junho de 2015.
Jose ~ils~~ilva - PT
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°112/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 106.814,01 (cento e
seis mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Esoecificacão Valor R$
0021 Transito 101.814,01
0023 Assistência à Crianca e ao Adolescente 5.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito 101.814,01
2.201 Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente 5.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$
106.814,01(cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo), na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Código
09
09.02
08
08.243
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
101.814,01
Valor R$
r?â,;r~J~4n#-aldiP/?~9luuir~ Estado do Paraná
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.201 Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
3.3.90.14 - 880 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
1 Total 106.814,01 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509 - Gerencia de Transito
880 - Contribuições e Lei:iados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 ·Fone: (46) 3272·1500 • 85501·262 ·Pato Branco· Paraná
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Valor R$
101.814,01
5.000,00
106.814,01
DIÁRIO DO SUDOES1E PATO BRANCO! SABAOO E DOMINGO, 27 E 26 DE JUNHO OE 20151 ANO XXIX j NÚMERO 6411 j EDIÇÃO REGIONAL! PÂGINA 89
"
, ..
26
26.
26.782.
2.032
3.3.90;39- 509
"
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23
2. u . 3.3.90.14-880,
j Tõtãi
Asslstincla Crla.,ça e ao AdoleScente
• Man!erQ daCrlil edoMolescente
Diãrioo- Pessoal CMI
106.814,01 1
_Art. 4° Parti Cobertura·do ~-C~_ E_special __ !ierli ütiiz.adCl'OS:~_tsósde
$up<rivil FinànOOiro de Fonte de Recurso VirlcidadaiassWi ~: ;~\p::1?i~l-:i
- :Art. 5" E;ta Lei entrorá em vigor na data de sua p!.lbllcaçilo.
:éibinete'doPieleito; 11 dEi)Ohhode2b1s: · ' AUGUSTJNHOZUCCHI
-
'.·Valor
2.os2 - ~ d<I$ aliYidades da COOl'dGnadoria de 101'M.t:ó1
2.201 • MantetoConsellioda edóAdolescente 6.000
- -- -~ -3" FlCa a~-no Qt~~1~'-Geral ~:Mtiiuci,i;o d6 P~~,:~:-~:do Pàráná,
~
um Ctêdito"Espeâal Por Stíprivif_ f"mancelro no ·valor.de R$ 106~14~1{eef!lo __ e_ 6els mil,
~:~ feais e um Cenlttvo), na claSsific:àÇão funcional prograníálica ~::_._;·
C6d " - - -- Valor
h"-"·-·"··c.c··c·c;.,c_.:;. >,.+.,.....~-~--·-"1!·~ _.MUNI~~ -- ENGENHARIA.
06~.05~==·= 26.782 " ·=·= ·=tDEPª~ART~ T '~ rte Ytarlo DE TRANSlTO 26.782.0021 _ Transito - - --
.
2.032 : - ~~ das atividades da COordenadoria d&
3.3. 101:814,01
" SECRETARIA -MUNK:IPAL DE ASSISTEMCIA - -·
SOCIAi.
3.3.!lll.14-880 t0iâria$-Pess:oo1CMI - ~·e: 5.000,00
! Total 106.814,01 1
Art. 4" Para Cóbt)rtura do_ presente Crédito _Especial será utilitado 0$ ~de
~F~deÍ"ont6de-ReeuiWVincolada;-ãsSimespOOfic!'lda: . -'-' '. >· .- --. . ---- - . -
Valor
509- Gerência •"ransltc - 101.814,01
880,-_. ••• vmnbul~ • Legados de Entidades nlo Governamentais __ _ s.000.00
ECAIFMDCA ,,_ · -· . Total 106.81
Art. 6" EsleDeereto entrara em vigor na data de sua publicação. --·;·· /J_. --- ;_
~-ooPi9feiiti;t4 déjtinhCfj:le20f5. - · .- - - ·
AuaúSTJ!iiiiozuccHi'' Prefeito
Segunda-feira, 29 de Junho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.620, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de
R$ 106.814,01 (cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Va!orRS
0021 Transito 101.814,01
01)23 Assis!ência à Criança e a(IAdolescente 5.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LOO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc!cio de 2015, conforme
segue: ·
Açao Especificaçã(I Valor RS
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 101.814,01
2.201 Man1er o Conselh(I da Criança e do Adolescente 5.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de RS
106.814,01(cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
06 SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PÜBLICOS
06.05 OEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenad(lrla de Transito
3.3.90.39- 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.814,01
Código Especificação ValorRS
°' SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSJSTENCIA SOCIAL
09.02 FUNOO MUNICIPAL OACRIANÇAE ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à CJiança e ao Adolescente
2.201 Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
3.3.90. 14 - 880 Diárias-Pessoal Civil 5.000,00
Total 106.814.01 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509- Gerência de Transito
881)- Contribuições e Legados de EnUdades não Governamentais ECAIFMDCA
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Val(lrRS
101.814,01
5.000.00
106.814,01
Publicado em ___ , ___ , __ _
Publicado em ___ ---'--- Ediça.o: __ ~-----~-
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Ediçai>: Pág: -e-__ _ JORNAL OIÀRIO 00 SUDOESTE DO PARANÁ-OIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/06/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Segunda-feira, 29 de Junho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.772, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Abre Crédito Especial por Superàvlt Financeiro no valor de R$ 106.814,01 (cento e seis
mil. oitocentos e quatorze reais e um centavo).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.620, de 24 de junho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º F\ca alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especiffcaçao ValorRS
002' Transito 101.814,01
0023 Asslslência il Criança e ao Adolescente 5.000.00
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.37212014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Especificação Valor R$
2.03-l
2.201 Manler o C011selllo da Criança e do Adolescente 5.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 106.814,01(cento e seis
mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificaçao Valor RS
"' SECRETARIA MUNJCIPALDE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO OE TRANSITO
" Transporta
26.762 Transporta Rodoviário
26.702.0021 Transito
2.032 Manuten~o das atividades da Coordenadoria de Transi1o
3.3.90.39- 509 Outros SeMços de Terceiros- Pessoa Jurídica 101.814.01
Código EspecificaçAo Va!ocR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AOOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 AssistMcia .<.i Criança e ao Adolescente
2.201 Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
3.3.90.14 -880 Diárias-Pessoal Civil 5.000.00
1o\a\ ! 100.814.01
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
51)11 - Gefêncla de T!an&tlo
880- Contribuições e Legados de Entidades nao Governamentafs ECAIFMDCA
Talai
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
101.814.01
5.000.00
106.8i4,0t
Pubhcadoem ___ ---'---
Ediç~o: _________ _ P<Jb\icalklem ___ , --'---
OIÁRIO ELEfRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ--OIOEMS
Ediçao: Pág: ·e· __ _ JORNAL DIÁRIO 00 SUOOESTE
Ccdi-111>36
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/06/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0882
PROJETO DE LEI Nº 112/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 72/2015
RECEBIDA EM: 3 de junho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 106.814,01 (cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo).
(na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Departamento de
Trânsito, para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, ·como também na Secretaria
Municipal de Assistência Social, no Fundo Municipal da Criança e Adolescente, para
pagamento de diárias ao Conselho da Criança e Adolescente).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de junho de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram· a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 320, de 23 de junho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4620, de 24 de junho de 2015. Decreto nº 7772, de 24 de junho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal diário do Sudoeste, edição nº 6411, de
27 e 28 de junho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 882, de 29 de
junho de 2015.
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