MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Município,
no valor de R$ 4.834, 16 (quatro mil oitocentos e trinta e quarto mil e dezesseis
centavos), para atender a necessidade de aquisição de material de uso e consumo na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Os recursos para fazer face ao Credito Especial são provenientes de
anulação de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do
Orçamento Geral do Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 3 de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI (\l~ J J3/ 2015"
Autoriza o Executivo Muni~ abrir Crédito Especial por anulação de
Categoria Econômica'lre" R$- 4~834,16 (quatro mil oitocentos e trinta e
quarto mil e dezesseis centavos.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
ProÇ1rama Especificação Valor R$
0020 Manutenção de serviços Rodoviários 4.834,16
0040 Promover a Cultura -4.834,16
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários 4.834,16
2.108 Manutenção do departamento de cultura -4.834,16
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 4.834,16 (quatro mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.04 DEPARTAMETO DE SEVIÇOS RODOVIARIOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutenção de serviços Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30- 512 Material de Consumo 4.834,16
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do departamento d
3.3.90.36 - 512 (3707) Outros Serviços de Terceiros - -4.834,16
Total -4.834,16
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 113/2015, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
4.834, 16 (quatro mil oitocentos e trinta e quarto reais e dezesseis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
para manutenção das atividades do departamento de .serviços rodoviários para atender a
necessidade de aquisição de material de uso e consumo da Secretaria.
06 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.04 - DEPARTAMETO DE SEVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30- Material de Consumo
Fonte - 512
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
3 3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará ,.pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
~a prévia autorização legislativa e * ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262
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Pato Branco Paranáf
Estado do Paraná
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos credites, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. ·41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. ··
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal, que
destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, encaminhado pela
contadoria da Prefeitura Municipal em 8 de junho de 2015, o qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as· alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias.obrigatoriamente devem estar ajustadas entre
si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de junho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Dotacao
501 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
20.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
133920040.2.105000 Adquirir livros, periodicos, vídeos, veiculos e equipamentos.
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
502 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres}
30.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
503 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 191.000,00
0,00
0,00
133920040.2.108000 Manutencao do Departamento de Cultura
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
504 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
600.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
118.721,41
505 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
115.000,00 0,00
0,00
26.367,62
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
506 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
0,00
507 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
12.650,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
5.248,26
508 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
509 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
510 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.33.00.00.00
511 Fonte .... :
150.000,00 0,00
0,00
11.815,60
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres}
8.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
118. 721, 41
0,00
0,00
26.367,62
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.248,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
8.368,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/06/2015 as 8h53min (41)
0,00
0,00
0,00
270.673,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41.234,74
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2015
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
271.000,00
0,00
0,00
600.000,00
0,00
118.721,41
115.000,00
0,00
23.394,44
10.000,00
0,00
0,00
12.650,00
0,00
5.248,26
30.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
100.000,00
392,50
7.611,30
8.000,00
0,00
0,00
Saldo Dispon
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
327,00
0,00
0,00
-481.278,59
0,00
0,00
88.632,38
2.973,18
2.973,18
10.000,00
0,00
0,00
7.401,74
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
46.949,66
756,70
4.204,30
8.000,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE. TERCEIROS - PESSOA FISIC
512 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
3707 Fonte .... : 512 CIDE (Lei 10866/04, art. loB)
0,00 4.834,16
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
513 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
38.443,43
3710 Fonte .... : 836 Convenio Construcao da Praca dos Esporte
0,00 93.465,92
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
514 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
177,50
32.043,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
133920040.2.260000 Criacao da Biblioteca Itinerante e Caminhao da Cultura
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
515 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
516 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Junho de 2015
Total Credi tos ,.
Pago no Mes
Pago no Ano
60.000,00
0,00
0,00
4.S3l{J[G
4.834,16
0,00
0,00
13.071,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o·, oo 0,00
0,00
4.834,16
0,00
0,00
150. 000' 00 ,.
245,18
23.439,63
93.465,92
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
133920040.2.263000 Incentivo a Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associacao Pato-branquens
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
517 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres}
15.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
518 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
15.000,00 0,00 0,00
0,00 0;00
0,00 0,00
133920040.2.292000 Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Municipio
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
519 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
10. 000' ºº· 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
520 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/06/2015 as 8h53min (41)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
98.484,82
8.603,80
15.003,80
93.465,92
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de . Lei nº
113 /2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por anulação de categoria econômica no valor de R$ 4.834,16
e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos )
que será utilizado na Secretaria Municipal Engenharia, Obras e
Serviços Públicos ..
A abertura do crédito se dará para a manutenção das atividades do
departamento de serviços rodoviários para atender a necessidade de
aquisição de material de uso e consumo da Secretaria.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de junho de 2015.
/'
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PROJETO DE LEI N°113/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de
Categoria Econômica no valor de R$ 4.834, 16 (quatro mil, oitocentos e
trinta e quatro reais e dezesseis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção de serviços Rodoviários 4.834,16
0040 Promover a Cultura -4.834,16
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários 4.834,16
2.108 Manutenção do departamento de cultura -4.834,16
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 4.834, 16 (quatro mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.04 DEPARTAMETO DE SEVIÇOS RODOVIARIOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutenção de serviços Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30 .- 512 Material de Consumo 4.834,16
1 Total 4.834,16
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do departamento de cultura
3.3.90.36 - 512 (3707) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
-4.834,16
lTotal
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AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
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07 SECRETARIA ."MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO;'DE CULTURA: ·· ·. •.
13 Cultura . ·. -cc
13.392 Difusão Cultural. •.
13.392.0040 Promovera Cultura · ·
2.108 Manut..,,r!llo do deoartamento de cuJtura
3.3.90._36.;. 512 {3707) '-4.834,16
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• AUGUSTINHO ZUCCHI .
Preteito
Terça-Feira. 07 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufclo pela Resol4ção 001de04 cje Outubro de 2011
LEI Nº 4.623, DE 2 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir _Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 4.834,16 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
dezesseis centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0020 Manutenção de serviços Rodoviários 4.834,16
0040 Promover a Cultura -4.834,16
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 4.834,16 Rodoviários
2.108 Manutenção do departamento de cultura -4.834, 16
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 4.834, 16 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos),
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.04 DEPARTAMETO DE SEVIÇOS RODOVIÁRIOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutenção de serviços Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30-512 Material de Consumo 4.834,16
Total 4.834,16
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do departamento de cultura
3.3.90.36 - 512 (3707) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
-4.834,16
1-4.834,16
Publicado em ___ ! ___ !__ Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:
DIÁRIO-E-LE_T_R_Ô_N_IC_O_D_O_S_M_U_N_l_C_ÍP-10-S DO SUDOESTE DO Edição: Pág: "B" ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE PARANÁ-DIOEMS
Cod148944
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/07/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0888
Terça-Feira. 07 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.776, DE 2 DE JULHO DE 2015
Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 4.834, 16
(quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.623, de 2 de julho de 2015,
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção de serviços Rodoviários 4.834,16
0040 Promover a Cultura -4.834, 16
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 4.834,16 Rodoviários
2.108 Manutenção do departamento de cultura -4.834, 16
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 4.834, 16
(quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.04 DEPARTAMETO DE SEVIÇOS RODOVIÁRIOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutenção de serviços Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30- 512 Material de Consumo 4.834,16
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do departamento de cultura
3.3.90.36 - 512 (3707) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1 Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-4.834,16
j-4.834,16
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Ano IV - Edição Nº 0888
PROJETO DE LEI Nº 113/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 73/2015
RECEBIDA EM: 3 de junho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 4.834, 16 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
dezesseis centavos).
(para atender a necessidade de aquisição de material de uso e consumo na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Os recursos para fazer face ao Credito
Especial são provenientes de anulação de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura do Orçamento Geral do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa. da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 327, de 1° de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4623, de 2 de julho de 2015. Decreto nº 7776, de 2 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal diário do Sudoeste edição nº 6417, de 7
de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 888, de 7 de julho de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br