materia nº 116/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 74/2015 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto 
de Lei, visando autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do 
Município, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais}, para atender o objeto 
do convênio nº 329/2013, celebrado com a SEAB - Secretada de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento, para promoção da produção agrícola e da 
produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do Município, 
mediante a aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com 
as diretrizes ínsitas ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013. 
Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes de 
excesso de arrecadação da fonte de recursos vinculada referente ao repasse de 
valores conforme termo de convenio. 
Contando com a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei 
ora apresentado, antecipamos agradecimento 
Gabinete do Prefeito, 1 O de jun 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI f'..)~ H~\a.ors 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa 
e três mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro~rama Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 93.000,00 
agrnnecuãria 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Desenvolvimento Rural 93.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30 - 891 Material de Consumo 93.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
891 - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade d o - Convenio Estadual nº 93.000,00 
329/2013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 93.000,00 
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s~de; ;r1e~{a/ ca'pital ,, na R~~ do8i, f,Pnêionári?S .• · 1.559, a seiguir d ~n?minad~ f3EAB; neste . . . · · . 
at~rj ~~pr~.P~nt~da pelo ~~çr~tf n? . 9.Ft A~pcu~tura_. ~ .do Ab_~$~e~1mento, ! · ~0R:B~ERTO . 
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([191t~s i;IP Pr~gr!Jf!l<I de if-P?lf' ao, ll!laneJQ. e . .Fert1hc;tade do S~>l<;> ~ 2013 · J · '. • : 1 .. .·· . ~é!f;é;lW~to Primeiro: P9ra fmp deste convenio c9ns1deracse Af:!ncultor F<;tm•h~~ aqüelé . ·, ... · 
~yejp.:~~Í~~ ativid?QéS Ó!) tn~i;o rural, aten~endo! aO$ requi,sito.s eptabet~ctdq~ n~art.. ~e ~a lle1 H.ecl:leral nº :11.326/2006. :, . · · . . · . · i · : · · -: ,, '1 1 ·i:·1 1 . . .. '1 ·· . i : ' . . . . . i , . . 
,f~r;?gr~f? Segu~dm Ay atlvif\3d~~t as. hle.t{;ls a s13rem .atlngid,as .• as etap~s ou f. ses dEJ · . · · .• 
. ;~x~çµç?,0i, o . Pl~no · e Aphoaçao. d<?s . recursos · fmance1rq~, o Çronograma qe · . tPi'l~Ei~~olsO, a previs~f? de !início e fim da execUÇão do Objeto :;;ão;e~plic(t~da~ no · ·. ·· · < /f l~~P ~el Trab('l lho, qu~ inte~ra o preSénte 1 nstru me.ntó~ &pr_rS~ntado pelo M~ ~ 1 ÇI PIO · •·· · .•. · · · · 
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fl ~;!Df;ºf 1:1º pela S~AB, i1ndEJ~e?denternent~ da. ~ua transcnçao.. · · ; ! '. · . 
11 : t:Cf~~ilisuLA!=IE.G4tl[lA"-.DA~ RES~ONS1:i8JLIDApt;~; . . : l ; ili Li~ ·~\8s~ c~7s~cu9ro d~ consignado n~ Clausula Primeira competr! . . . 
. j J) ! l. i ( i1f . a) f ~pas~;ar + . 'conta" d? Muniçf pi9 ?s reclirsoS .' dr~;:i!rler)ários : e · . , < , 1 V l : iil . . financ,ewoi>. ! em . estrita observanCl<jl com : o . q;r?nO$\ªma de ... 
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1,: :J . . b) · Analisar e a~rqvar os R~laton.os qe Atl'-(Jç{ades ~ a pre$.taçao d . contas · 
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· ~xec1~r a~l~çõel fixada~no Plano de. Trnbatho;\ ObjetQ.dJst~ pJJ~nío, •·•··.· • ·· .. · ~76~gl~~7a»l;rY1r~u~J~~ihfá~~n~st:~u~~fJs)~~i~i.9iro!~~~~à~~~.n: .. ·.•; · 
· ~s~r8:~~.~i9~ :9.r. $9~p'qgr~t~nt?.8:.dº. P_.lélr1p .. ~$ ,tr~.~aJhp;: : ·~. , < f. l ·: I .:;: '. J: · .. < .·.. " P~rnJ1_t1r :O.ªP~-s~o.· 9ê·.f?EA~~:J~9$, :do,qµm~nt9s'..r~ferer1t~· q._j8Çl~~s19~0.dps 
.· ~l~itll~~~l;i~~1\~!~i~~!1~!(!:$ei~irtlf ,~1f lJi~1fí~;. · .. · · f;iCOITlp~nh~~~~r:ito y, <?Y~haçao dos re$ult:atjqs .. o~ttâos; . , . ;. . . . : 1 · . 
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·. ~r~~~~tg~~~d?i~~~t~~~~h~º \~ ·~ii~~ii~~Ba~. ~fuit1d~. h$. odaki~d .,qa ~tJi1~$Jçãq i,; i · · ..... . . 'R~P; ~~~ j~~4t9~id.~~t c~~,Pi~t~n~e? .. ?P·~~i~t~b~~ .d~ .:-f<?Jatgd_q :P?~·~é1~oriz.~âg ryo. ~q~\._ ~e(ão . . . · .. · . ffr9téfd9Sj ~s ;ocorrenGJ?:~ ! e· rn~, r~s.ulta_dQ$:· d<? ·.qua,lquer v~nflÇf:\Ç~~ ~~qr~ · ras: ~~IVitdaÇes dfl~íyiv'~lvida~, corno ~affil?"1ríl! a~ con~iy~es,'en'l que Se enço~~ra a execpqão d? obj~to. · 
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· r,~·~;i:~rPnlr~l~~t"s~é;~:M~\~e:~· ~~eanh$l~~nt:~;~~1~;~~~: ~~b1i~~t j ide~uricados · · . ·.. ; : ..· . !j1a;~ag~a;tq Pr11ne1ro: Do i Ge!itor .do Conw~ruo pela; S!=AB i , · ·. i · .. · : \ · · · .. ·. ~9~AN~fLf-, PléOLC)) !RG rq.,7.31~.3~~4; CPF nº 008~349.409-06, Y4rte Clal. si;:AB,' . . ~er?;. : r~.9P,On~~ve! pelo l .'.9~_rens1amerit<?. e·_ qçornpapha~e.n~o. · ~~9. :açqer. p~·y'1i1stas . e 
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iupão Ne~ativ~;~e oJbi~Ós Estaduai~; ·. . ; . · • JI .. ; ! . · : · i l 11.1 J ç+,it!~~o Ni;>$ati~Et: t~I atl~a Pp~·TríbµtoS .. Federals e. D~vid;Et f-tiva da ~1 i?ó ;. '; [ . · · · .. ·. · .. :' 1,1\i C.yttr ~ao. N~gabv~ i tj(:! 1 9eb1tos relat1v9 a ContnbU1Çoes Prev19enrni;iq.9s e ... 
il l!~j [~~;~~de.~e~u1~bqa~e_a~S.it~pçã~ (CRS) junto ao FGTS; · j! 1 ! · , " .. 1t V;j Prrt~q~p N.e~at!y,a_pe Pc:rb.1.~o~.!rg~alf11s~~$! .... · ·-, · ..... . · .. " , . i \' '.· l .. , ···: :.' 
! 1 Y.1!. Of?;liid~o L1pf3raton9 do Tnb~nÇll_ de Q,01~ta~ qo E$tadq dó P(:lraf)~l. .: : ~ . ·: .. · i, V.I ! . q~1-lidão N~gEttiva !para ~ rç;nsferências \f oluntáriaS (LRF); ; .· : 1 . , . ; ; , . . .. . . 
. ~:ar:a(Jr~fi~p !segund~:. Q ;~ontantà rep~s?;;tQq. p~là sgAl;l ·dey~r~ ser gepos1t~mo. em. 
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i:rar~f:Jl'~~Pf~l,larto': OS.r~nctim~n\oS d.e apliçaç~o finan,ceip:i eíl) cademet:a pê p9Ljpança , ·· · 
· 9~}~sutp iY,ão, Fipa'.nçeir~.1 P!icia~ 'ça.so ~: pteVi$ãO di;> seu ~s.9 f~r i_Q!Jal oy s~periof.ª ~m ·.·. .• · .· · .. · • 
· tpEl,%1 PHill~rn !f tJn?f çl~ ~p1wi:i4a9 '. f~ri;:inc~1~~.Ae qy rto, Pf 9;~?. o~ ope~'19~9\ cle ·:rrtrrc~tjo .• ·•· .' · • •···· ·•·· .· .• • • ... · ~~1;n;\q,i~~tr13~<:J::i. , el11 tJttJ!()S, dá .çl l\f ld.CJ i pubi.IC<;l.: (;E\~() á , \J\il[:1:a9a9 yerrf IC~r J,s,e 1
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·.•~=~~~~~tg.~wim~~·~~1b1~M.1~:~0~~t~~~%º~ei.~~:~w~qdM~~f~~~~~ .• $J.~~ht~~J; •. S~~y;·'.· ' q,u?nq~111ou\(er. ªJrPIIaç~9 tj919.?J.~tp Cf1~.ª?tj~; JUStl!IOE\·IÇI,; f 9rn;ial!f a9~ ·.q;ie~ •. 1.art~·[ad1~1~9 · ..•• 
.• ·.•'~bWfü~rfr~·~ª~tm~?~~t~r~~t~f ~~t:~~~~i.çª;··.~~ â§tª\hªª?,.Prºtlº·:ª9iºiºnªI···~·····.···.·... . . · .... · .. 
· ·'Gli/NUSlallASEXTA~D'~PRESTAÇAODECONTAS· :,:<··'' .;·'_;, ·o;..j, .\:.: .· ..... · 
·••··· ~~~~~1~~1%~tt~(,~t\~Aot~~:~f b~ .. r:ff ~";~!1u~~V~1~&~~~ei~=~~1#t1~§~~st86;. · · ·. · . · ••.... · .. ·· · 
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~ [ : : [ : ~~ !RE;Jl,a t?r!9 de e~ecu9Pc:i day~t<éita e despesa; : ·, .·. . • • . . : 1 · ; : . '. · ·· · 
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i. : i 1 :p/ Fj'ar~~er Nnd1c;9:q~andp 9~ l?t1J81T1énto do ed1t~ld€;l l1,p1tf:)çaQ; :, , . , ·. > / ... ·. 
i -. li ; 9~ Pupltçaçao ç!q1~v1s~i.de llc1t~çao{s~ çicorrE;?lJ o.prqç~d1mentq~ :· · . : .. !' : :i : : ~O pópla d,~f';t~ p~ Julgar\'le'tito,q~ Hcíta,ção; .. · · '. · · · .. ·.· · .· · : . ·• · , ! .· .. : · · 
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1 [ 1 . l : O~ ~~~u~~~ :i\~:vi~os. ct?;c~ov~rp~ ~P ~s_t?cto. set~o depo~iÍ?dos na cÓnta ban~ria nº ~2~~ .da agencia 265~. > ·
1( n i · ~ªs~~ªV~i~~~rri~:t~lf h~r~)g\g ~~ciN~"ti~~t~,$t~~2~i~ª p~rcela,,após ª pub1lcaçãti ~º eXtrató çio .·· .·. 
1 .· :!· ! .1 ·.-.rr1es~:º:! ft Jern:tJV~ l_iber~9ã.q , dq .l (e~ur~ó :Jinanc~!r() .f3~t~ · c9~picionê?$ A apse~enta9ã~i. I p~lo '.f'4un_icípi.o,· · d9s 
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. J ~ . ·:· ~·.;--a .. CRONOGR'.AMA F1s1c·o~FINANCEIRO. DE DESEMBOLSO. . . ,., . .·;.. , ... "~-:: ' " . : .· 
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J. ·U. l · ~-~ .. i[t~-:; : f,;.: . ·Etapa~ · [ · · -r-- · nàta d.e ... ·, · · · 1 · · 
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g;dnuutv~~/?~91~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2015 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 116/2015 obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no 
valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de 
Agricultura com o objetivo de atender o objeto do convênio nº 329/2013, celebrado com a SEAB 
- Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para promoção da produção agrícola 
e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do Município, mediante a 
aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes ínsitas ao 
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013. 
%*' 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
;~ 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
''" 20.606.0030.2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
'" 3.3.90.30- Material de Consumo 
"'" Fonte - 891 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e 
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso 
não-duradouro. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Brànco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paranáj7 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;" 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo': 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo. positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 
2015, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, 
conforme a Fonte 891 - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Convênio 
Estadual nº 329/2013. 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações 
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Recomendamos que na redação final do projeto o mesmo seja adequado quanto ao 
artigo 3º uma vez os códigos relativos ao Órgão e a Secretaria encontra-se erràdos, sendo o 
correto: 11-: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA e 11.02 - DEPARTAMENTO DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 16 de junho de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2015 
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Agricultura 
Mensagem: 7 4/2015 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação 
no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). ;I 
, ... : .. 
~; 
g. 
o 
RELATÓRIO 
~d~~ 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização~~ ~ .;L e 
legislativa para abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 93.000,00~ ~ 8 -~ 
(noventa e três mil reais), na Secretaria Municipal de Agricultura, visando atender o objeto do'.:f ~ • ..!'!:> ...... 
convênio nº 329/2013, celebrado com a SEAB- Secretaria de Estado da Agricultura e do;~~ 
Abastecimento, para promoção da produção agrícola e da produtividade agrícola das i O 
propriedades de agricultores familiares do Município, mediante a aquisição e incorporação de J: 
corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes ínsitas ao Programa de Apoio ao 
. Manejo e Fertilidade do Solo - 2013. 
ANÁLISE 
O projeto em análise acresce dotação orçamentária não existente ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura 
com o objetivo de atender o objeto do convênio nº 329/2013, celebrado com a SEAB￾Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para promoção da produção agrícola 
e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do Município, mediante 
a aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes ínsitas 
ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013. 
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64 
nos artigos 40, 41, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais. Conforme artigo 4°, a 
coberturta deste crédito se dará pela utilização de excesso de ar~ecadação da fonte de recurso 
.... ~. 
!-'-
vinculada - Fonte 891- Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do SoG:-Convênio ' 
Estadual nº 329/2013. , ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco - \;J',;~á ' 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT 
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar 
em consonância com o que preceitua a Lei. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de junho de 2015. 
Raffael Cantu - PCdoB 
Membro 
José Gil 
'~/ 
Guilhe~ebastião Silverio - PROS 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 116/2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa e 
três mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 93.000,00 
agropecuária 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Desenvolvimento Rural 93.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor 
de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30 - ~91 Material de Consumo 93.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: -
Fonte 
891 - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Convenio Estadual nº 
329/2013 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
93.000,00 
PATo' BRANCO ! SÀBADO E DOl111lNCO, 11 E 12 DE JULHO DE 2015 j ANO XXlX 1 NÚMERO 6411 I ED!Ç.AO REGIONAL 1 PAG 83! D!AR!ODOSUDOESTE-CONtBR 
'M~tGipiQPi:~ÃTÕ4~N· l L!'(~~~~a{~~ll !'. .abrir .. é 
. . . l. . , . . . . . .. . <~tie'. .. . .·.·· . ,'avenJe-trêS>~~;?iS). ··'· .• ''; : • . ,·. f!.. ~!1~ lli'l!''!IClf>lll dé Pllto ~Rlll'*'• Estado;d~f'~l!á:•'•aí>!:o~C>.!l.~.·!'!l·•"'~tt$ij sanciono a segui~!liei: \ , .. .. . . . .... ' .. . , . : .. . ., 
, .· .·'•· .•. Art. 1~{Autoriza o Execlltivo Municipãl altefar o Progranía .. di , ~4~íj§5 · aiterações posteri~!\'doPPA(Pl~no ~lúri,a~~~IM? P!".r;í~o2~1~0.1~. ~':!!?,~-~ · "·• · 
Códi 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0030 
2.070 
3.3.90.30 -891· 
Art. .. 4° Para Bobertura · dÓ presente· Crédito· Especial será · utilizadó o5 récur5os ·d& 
ExÇE!SSO d.e Arrecadação .de Fonte de, ~ecurs_o Vincul~da, 11ssi!TI especificada: 
.Fonte '·' 
:~r2o~~~~~a ~e ~Pº!~~ ~anejo e .Fertiliclade. do Solo - Conv~io~dual nº 
· Art;· sc>'Esía Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabi~~.te d51:Prefeito; 9 de~:~;:i~~O ZUCCHI 
Prefeito 
DE.CRE·T:A: . 
; • ........ Art. 1° Fica t11terad,<> o ?ragrama da Leinº 4.111/2013•ealter'ações posteriOresdo. · PPA(Plano Plurlànual) do pérfodo:2014/2Q17, conforme segue: 
Art. 2" Fica criada ação na Lei nº 4.372{2&'14 nlteiàÇões Posterib~ ÍlaLDO (Lei de 
~ir,etrize.sorça~elltár,ias)do ~er;f~io_d~ 201s •. ~rmEl5'lue: 
Art.: 3• Fica aberto no orçanleôio. Geral do Municlpio de· Pato Branco, EStado do 
P;iraná, um (;rédíto Especial por Ex~ de Arrea!díi~O no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), na Cl~ifiéação funcional programáticà abàixo: 
Código 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0030 
2.070 
3.3.90.30,.. 891 
Art. 4º Para Cobertura do ~nte Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
891. '-.Programa de Apolo ao Manejo e f'ertilidade. dó Solo - Convenio Estadual n• 
329/20,13' 
Art. 5" Este Deé~o entrará ern.vigor;na'dl!ta,de sua publicàção. 
' Gabinete do. Prefeito', 9 dejlllho de 201.5. 
'' ;;AUG\JS~=~ZUCCHF 
Segunda-Feira, 13 de Julho de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011 
LEI Nº 4.628, DE 9 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no 
valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 93.000.00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme 
segue: 
Ação 
2.070 
Especificação 
Manutenção das Atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
ValorR$ 
93.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura . 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30 - 891 Material de Consumo 93.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
891 - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Convenio Estadual nº 329/2013 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em ___ 1 __ 1 __ 
Edição: Pág.: B __ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Gabinete do Prefeito, 9 de julho de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Valor R$ 
93.000,00 
Cod149731 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/07/2015. 
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Ano IV - Ediçao Nº 0892 
Segunda-Feira, 13 de Julho de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
lnstituido pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011 
DECRETO Nº 7.781, DE 9 DE JULHO DE 2015 
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa e 
três mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.628 
de 9 de julho de 2015, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 93.000,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação 
2.070 
Especificação 
Manutenção das Atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
ValorR$ 
93.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa e 
três mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30 - 891 Material de Consumo 93.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
891 - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Convenio Estadual nº 329/2013 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição: Pág.: B __ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Gabinete do Prefeito, 9 de julho de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
ValorR$ 
93.000,00 
Coci149732 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/07/2015. 
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Ano IV - Edição Nº 0892 
PROJETO DE LEI Nº 116/2015 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 74/2015 
RECEBIDA EM: 12 de junho de 2015 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). 
(para atender o objeto do convênio nº 329/2013, celebrado com a SEAB - Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento, para promoção da produção agrícola e da 
produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do Município, mediante a 
aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes ínsitas 
ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2015 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantü 
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 366, de 9 de julho de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4628/2015, de 9 de julho de 2015 - Decreto nº 7781, de 9 de julho de 2015 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6421, de 
11 e 12 de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 892, de 13 de 
julho de 2015. 
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