Exm2. sr2.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 j 1..g /2015.
Obriga a inserção da inscrição: "Não
Jogue este Impresso na Via Pública.
Preserve o Meio Ambiente", e dá
outras providências.
Art. 1 º Os impressos a serem distribuídos no Município de Pato Branco, de
cunho educativo, cultural, informativo ou comercial, deverão conter, em local
visível e de. maneira clara e legível, a seguinte inscrição: "Não Jogue este
Impresso na Via Pública. Preserve o Meio Ambiente".
Art. 2° Os impressos confeccionados e distribuídos em via pública ou em
estabelecimento particular que estiverem em desacordo com esta Lei estarão
sujeitos à apreensão e à doação a Programas de Reciclagem existentes no
Município de Pato Branco.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de junho de 2015.
)~.1~·'-,
Le~Í-ra Viganó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Lei com a intenção de lembrar a
população sobre a importância da preservação do meio ambiente.
Obrigando a inserção sugerida, contribuiremos para o destino correto
dos panfletos e outros materiais impressos.
Pois se sabe que muitas vezes as pessoas aceitam os impressos
oferecidos em praças, ruas e esquinas somente por educação, pois geralmente
não há interesse no que está impresso, tendo como destino o lixo, ou pior,
entupindo ruas e bueiros, e como sabemos em dias de chuva esses lixos são os
maiores causadores de alagamentos e enchentes, trazendo grandes
transtornos.
Portanto, o que apresentamos é uma medida simples, porém de grande
impacto ambiental, e de grande eficiência. Acreditamos que são nas pequenas
atitudes que conseguimos grandes avanços, principalmente em se tratando de
meio ambiente.
Para tanto, pedimos o apoio dos nobres pares para a apreciação e
aprovação do referido projeto.
Pato Branco, 9 de junho de 2015.
~
l /."
JJ.:~"""' Leú'nira Viganó Tesser ,
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 118/2015
Autoria: Leunira Viganó Tesser (PDT)
PARECER JURÍDICO
A nobre vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT) propõe o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem objetivo obrigar a inserção de inscrição em impressos a
serem distribuídos no município.
Primeiramente, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal outorga
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria debatida
no projeto em tela é, em tudo, de interesse local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art 30/ !)'~
A intenção legislativa é plausível e atende aos princípios constitucionais
que versam sobre o respeito ao meio ambiente.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do B asil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Álmeida
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que a adoção da obrigatoriedade de inserção
em impressos com inscrições no sentido de preservar o meio ambiente, por mais que se
mostrem ações pequenas, tem um alcance geral e contribuem para a conscientização da
população, atendendo as disposições constitucionais neste particular.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
Sob o ponto de vista jurídico, a princípio, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que poderia impedir a tramitação do projeto em espécie. Afinal,
se começar a conscientização ambiental através do Poder Público é certo que haverá um
maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, tornando-se um
instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto
das Leis Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Portanto, o fundamento jurídico da normal tramitação desta lei é a
invocação dos princípios constitucionais quanto á preservação do meio ambiente, cabendo
a análise de mérito a cada vereador quando da discussão e deliberação em Plenário.
Outrossim, levando-se em consideração a natural futura pesquisa
legislativa (que geralmente se dá por meio da pesquisa nas Súmulas), recomendamos
emenda modificativa na Súmula do Projeto, com a seguinte redação:
Torna obrigatória a inserção nos impressos a serem distribuídos no Município de
Pato Branco/ da seguinte inscrição: "Não jogue este impresso na via pública.
Preserve o meio ambiente!'~
Da mesma forma, em sede de redação final, sugerimos alterar o art. 1°,
a fim de que a redação da inscrição seja igual à da Súmula.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, sem delongas, cumpridas as formalidade de estilo, é o parecer
favorável à normal tramitação regimental do projeto.
Pato Branco, 10 de agosto de 2015.
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Luciano ~ lt~am~
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Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações
para posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 118/2015, que
obriga a inserção dá inscrição: "Não jogue este impresso na via pública.
Preserve o meio ambiente" e dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Laurindo Cessa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e·
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, solicitando para que a mesma apresente
PARECER acerca do Projeto de Lei nº 118/2015, que obriga a inserção da
inscrição: "Não jogue este impresso na via pú_blica. Preserve o meio ambiente"
e dá outras providências.
Justificamos este pedido, tendo em vista que seria de grande
contribuição à manifestação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a
respeito da matéria em análise, para posteriormente esta Comissão emitir seu
parecer.
Nest~.ter*. s, pedem deferimento.
Patct Btanc , 17 e agosto de 2015.
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Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Ofício nº 050/SMMA/15 Pato Branco, 20 de agosto de 2015.
Assunto: Projeto de Lei n.º 118/201-5 - inserção da inscrição "Não jogue este
impresso na via pública. Preserve o Meio Ambiente."
Ref.: Ofício 435/2015
Em resposta a vossa solicitação feita através do ofício 435/2015, em que
solicita análise do projeto de lei n.0 118/2015, que obriga a inserção da inscrição
"Não jogue este Impresso na Via Pública. Preserve o Meio Ambiente", nos
impressos a serem distribuídos no Município; informamos que existe uma
legislação municipal que proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação
de panfletos em veículos estacionados (Lei Municipal n.º 2.614/2006, alterada pela
n.º 3.536/2011 ). Nela, em seu artigo 2°, relata que não se aplicam a lei os
panfletos de propagandas distribuídos a pedestres, que deverão conter no rodapé
em negrito, mensagem de cunho educativo e informativo, descritos em lei que são:
1. "Não jogue este folheto em vias públicas;
li. Doe sangue, doe vida;
Ili. Colabore com a limpeza da cidade;
IV. Evite a contaminação ambienta/, preserve a natureza;
V. Ajude e faça a sua parte no combate a dengue;
VI. Respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele."
Quanto ao sugerido no art. 2° do projeto de lei, salientamos que não é todo
o tipo de papel que pode ser reciclado. Papeis encerados, revestidos com parafina
ou silicone não são recicláveis. Portanto, não é todo material de panfletagem que
poderá ser encaminhado a reciclagem do Município. Nesse caso, sugerimos que o
que estiver em desacordo com a futura lei estará sujeitos a apreensão do material
e a multa.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
Sendo assim, sugerimos que o teor do projeto de lei seja acrescentado na
Lei Municipal já vigente ou que seja redigida nova Lei Municipal com o teor da
legislação vigente com o teor do projeto de lei, para que haja apenas uma Lei
Municipal sobre a distribuição de propaganda por panfletos.
Atenciosamente
Nelson Bertani
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ao Presidente Enio Ruaro
Câmara de Vereadores
Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
<Prefritura 9Wunicip_a{ áe <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.536, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Acrescenta e altera disposições à Lei n º 2.614, de
26 de ·abril de 2006, que proíbe a distribuição de
propagandas mediante fixação de panfletos em
veículos estacionados em vias e logradouros
públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºA Lei n º 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 1 ºA, com a seguinte redação:
"Art. 1 º-A. Fica também proibida a distribuição de panfletos para ocupantes de
automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos, rotatórias e em
congestionamentos, em via pública do sistema viárlo do Município Pato Branco."
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de propagandas
distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé em
negrito, mensagem de cunho educativo e informativo, com os seguintes dizeres:
1 - Não jogue este folheto em vias públicas;
li - Doe sangue, doe vida;
Ili - Colabore com a limpeza da cidade;
IV - Evite a contaminação ambiental, preserve a natureza;
V - Ajude e faça a sua parte no combate a dengue;
VI - Respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 214/201 O, de autoria do Vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de março de 2011.
Prefeitura 'Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.614, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Proíbe a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos em veículos estacionados
em vias e logradouros públicos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º· Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas
mediante fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco. ·
Art. 2º. Não se aplicam ·as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos pessoalmente a população, os quais obrigatoriamente deverão
conter no rodapé, em negrito, mensagem de cunho educativo referenciando a
importância de manter a cidade limpa.
Art. 32• A não óbservância dos preceitos constantes desta lei, implicará na
imposição de penalidade ao infrator, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 42• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 85/2005, de autoria do
vereador Nelson Bertani - PDT. · ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2006.
, PRE'FEITURA DE1
-,PATO BRANCO
·yE-RRA DE GENTE
·EMPREENDEDORA
E INOVADORA
·SECRETARIA DR; MEIOAMBIENTe.
Rua Caramuru, nº 271,
Centro,. 85501-064
(46) 3220.1505
meioambie!lte@~atçbranco.pr.gov.l::>r
!.
. PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
MANHÃ
Planalto e Condomínios
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Segll.l[lda~f~ira , · . TARDE
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Quinta-feira
Bairros.Menino Deus, Bela Vista, AmadQri,
· Ja.rdim Primavera, Anchieta, Jardim das Américas, . _.
Sambugaro, [)afl Ross e Trevo dà Guarani. · "t' '
Bairros;Morumbi, ·Pinheirinho, São Roque,
Ah.ioradà,·.Gralh~ Azul, Venez~: Santo Antônio,
·Novo Horizonte, Sudoeste·e S~o Crist()vão.
. - . . .
. ~airros Vila Isabel, Pinheiro~, Caciorin, :Brasília,
Parzianello e Bancários. · ·
TARDE
Bairros La .Salle, lndustt"ial; São Vicente, Crisfo Réi$ ..
Bonatto,, Jardi111 Floresta e V'.ilaV~rde.
Cetis; ÜTFPR,.Parque lndustriaJ.
TARDE 1 •
Bairrps Vila Esperança, Aeroporto, Fraron, Bor~ot,
· Pagnocem, São Francisco e São. Luiz. ·
;"'.. - . - < ··i:/':: . <· .· '· -.. -.. / :<.·'. -··:.<: ,_': ... _:-,'·_.e.,:: '\~-::: ''·'. ; . . ·:::. .... · .· ... - _::. :: ·•> · ·pQm; ~s. ~informações áp.r~s~nta~a~ nesta c:artUha, fi!ca
·: .maisfá~il Pêlrticlp~r ·~·. exercer,~osso d~ver c::le cidadão{,
_ ~e.st~,l"l,f:A"d? ·eor~:~~ament:~ ~s~,re~~C!~!-1~"9.er-~~os. · · . : .. L: . .J.
,·j \
• .Coloque o lixo na rua somente no dia e.
período da coleta (ver cronograma, pag. 10 e 11).
• Feche e amarre bem os sacos de lixo.
• Objetos cortantes como (vidros, louças,
.latas, agulhas, pregos, etc.) devem ser
colocados em recipientes seguros e que .
evitem adâentes, como: caixas de p~pelão
e ~artonadás ou embrulhados em jornal.
. (
LIXOXRESÍ
,- ,· • • • ·.'.'. C • '• • • '• ~r·
·. separar; e destina.r materiais .
reciclávei~ comô papei, plás,tico;' .· ' vidrq e .,metal. . .. .
. '
Realizada pela COAAPB -
Cooperativa dos Agentes
Ambientais de Pato B_ranco,
destinando os resíduos
recicláveis ao centro de triagem.
Acontece semanalmente nos ·
bairros e duas vezes por semana .
no co.ndomínios. · ·
Além da coleta seletiva· n0rmal
realizada pelo caminhão, inidou
um projeto. para o Liso de ·
contêinere.s de 1000 litros,
distribuídos em/pontos estratégicos,
inicialmente no CENTRO com o
objetivo de facilitar a disposição
e a coleta dos resíduos sólidos
r~cicláv~is. Assim, mais resíduos'
serão. coletados e reaproveitados,
· melhora.ndo ~sse importante serviço_ ·
para a pop!Jlação e o meio_amb.iente.
• Eni_balàge-ns c:Je refrigerante; . ·
• Copinhos de café é água;·
• Tuopor, carios e tubos; ·
• M~tériais de limpeza; ~
. •-Sacos plásticos e ·r. ecipientes ( . . . ~ .
. em geral;· - , . · .
• Garrafas, copos, jornais e re~istas;
·• Envelopes efalhas:de · ·
. cadérno; . . . - .
· • Caixas. de leite longa vida;
. • Carta.zes velhqs, caixas
em Q.eral;
• Latas de aço e alumínio;
.. • :Latas de refrigerãnte
·e cerveja;
IMPORTANTE , A coleta dos contêineres será realizada todos os dias durante
a noite, evitando assim transtorno ao trânsito e a população.
ÍNDICE
ó Municípiode· Pat~ Btianc() •••.•....... '~~ .••...•.•.• ··04
. _,lnforniaçõés ! ·-· ·..•
sobre·o . •
Uxo ; ..•..
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..... . .
à&ma~B.,~maaooaaosaao,,·os . .... · •
. .
. Moder.iização da coleta de re.dcláveis · .• na. 07
'.Lixo Doméstico ..... ~ .. ~ .... ~~ .............. ~ .... u·.~···••a.ma 08
Novo Aterro· Sanitário ••..•• ;. •..•.• ~ •. .' .. ~ •...• ·.~ .......... 09 . . . " .. . . . . / . . ·. . . . ' . .
Cro.nograma Coleta ·
.t:Jal ., :t·Xi'.•M ;~!iR~ Co.~ETA.·.~co;NVE·N.ctO.NÂtt
·b.lflil.1KbDOMESTlêô
• =•~RO/L~=m. . ..... ·. • •• .. •· ·· .. · · ...····• ... < ·. T D: ~A . ~ERfooo
~ SÉMANA ,,
Centro e Brasília
São Cristóvão, Sloboda, Encruzilhada,
São Roque, Morumbi, Santa Fé,
Pinheirinho, Jardim.Floresta, Amadori,
Menino Deus, Jardimdas Américas
e Jardim Primavera'
Sambugaro,.Anchieta, Dai Ross,
Associaçõe~. Aeroporto, Vila· Esperança,
Pagnoncelli, Passo da Pedra,;Seva,
UTFPR, FADEP; Loteamento 'Pariianello,
Parque Tecnológico, Ç""1tro Regio~al '
de Eventos, São João, Alto da Gloria, .
Paulo Afonso, Be'la Vista e Planalto
Segundas
à sábados
Segundas,·
quartas e
sextas-feiras
Segundas,
quartas e.
sextas-feiras
Tarde
e.Noite
Manhã
Tarde.
~~~~~~~~~~ ........ '~/~~-i-~......;.~--........ ---~ ............... ......;.~~
Gralha, Azul,. Alvorada, Santo Antonio, Terças, Manhã
Sudoeste,'Veriéz~. Novo Horizonte, 1 quintas 1
:~=~=l~~:~:~:~:::i::~::~. Vila lzabel, são Luiz, São·Francisco,
· ,
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quintas
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Ta~e ~ . Fraron, Bortot; Bom Retiro, São Roque t . e sábados i ~o.Chopim e Parque Industrial. . ·.. 1 . . 1
·~--,,....._· .. ~--··--·-·,,,·'·-~~-~·-"'"-·~--,.._.,~~·~·.--~··~'~"·-·='.-··"'~"'"--..,,.,...1·-··-··~ .. -... ~.~"'"~·,,_,,
Trevo da Taísa e prox·imidades ·! Segundas · l Manh.ã
da Rodoviária Municipal ! àsábados ! . L
---. --·-· ~-·.:.-.,....~··-·-· ---.------'--·~~-_..,;.--~·-,.,.,,;=-----1. ·--···~-~·-.. ·-·
La Salle, Tumeleiro, Parque do Som 1 Terças, . . i Tarde
e Associação Vila Militar ! quintas ! ·e Noite .
. . · · · . !· e sábados 1 · --·---.-· -· -'--. -· _ .. ._~ ____ ..:,._.:....._.~--·-t---=--~-· _. ----~+---· ~--~-- . ! . . . ! Santa Terezinha 1 Segundas, ! Tarde
1 quartas e l e Noite
1 sextas-feiras J
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam novo Parecer Jurídico em relação ao Projeto de Lei
118/2015.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Laurindo Cessa - PSDB, Leunira Viganó Tesser • PDT e
Vilmar Maccari • PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem novo Parecer Jurídico em
relação ao Projeto de Lei nº 118/2015 que obriga a inserção da inscrição: "Não
jogue este impresso na via pública. Preserve o meio ambiente" e dá outras
providências. ,
Nestes termos, pedem deferimento. ·-., /
Pato Bra co, 26 de agosto de 2015.
~AAJQ,~ LeuPlra~\1Íganó Tesser
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vnmar Maccari
Vereador - PDT
Vereadora - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 118/2015
Autoria: Leunira Viganó Tesser (PDT)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 3-5 já houve a manifestação jurídica quanto ao mérito
propriamente do presente projeto de lei.
Ato seguinte, a Comissão de Justiça e Redação (fl. 6) postulou por um
"parecer" da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto ao projeto em testilha.
Às fls. 7-16 a Secretaria apresentou sua manifestação, no sentido de que
o objeto do Projeto de Lei nº 118/2015 já havia previsão na legislação municipal,
especialmente na Lei n° 2.614/2006, que proíbe a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município
de Pato Branco.
análise.
Neste sentido, reza o inciso I, do art. 2°, da Lei n° 2.614/2006:
Art. 2° Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão
conter no rodapé em negrito, mensagem de cunho educativo e informativo,
com os seguintes dizeres: (Redação dada pela Lei n° 3.536, de 17.3.2011)
1 - Não jogue este folheto em vias públicas;
Tal dispositivo é, de fato, idêntico ao proposto pelo projeto de lei em
Contudo, trata-se de um disoositivo esparso inserido em uma lei
específica que dispõe sobre a "proibição de fixação de panfletos em veículo estacionados
nos logradouros público do Município".
Diante do caso, torna-se dificultosa até mesmo para uma adequada
pesquisa legislativa a respeito do tema, porquanto há um dispositivo ISOLADO insertf<\ em
uma lei específica que trata de outro tema transverso. r \ -,\
Rua A~;:::~:; t:~) ;i;!~;~~~t~.1c~!~;~!!!~~~~t; · PR \~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, sem delongas, opinamos pela manutenção da tramitação do
Projeto de Lei n° 118/2015 - notadamente pela especialidade da matéria - sugerindo-se,
em consequência, seja feita emenda modificativa ao mesmo, a fim de que as matérias
legais fiquem bem determinadas no âmbito do arcabouço legislativo municipal.
A emenda modificativa referida deve ser no seguinte sentido:
Emenda Modificativa:
Modifica a redação do art. 3°, do Projeto de Lei n° 118/2015, passando a vigorar com a
seguinte redação:
·~n. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
o inciso I, do arl. 20, da Lei n° 2.614/2006."
~em maiores digressões a respeito, ratificando-se todos os argumentos
expendidos no /~~recer de fls. 3-5, é o parecer conclusivo.
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Pr~feitura :JvtuniciEa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.614, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Proíbe a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos em veículos estacionados
em vias e logradouros públicos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas
mediante fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Art. 1°-A. Fica também proibida a distribuição de panfletos para ocupantes
de automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos, rotatórias e em
congestionamentos, em via pública do sistema viário do Município Pato Branco. (Incluído
pela Lei nº 3.536, de 17.3.2011)
Art. 2°. Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos pessoalmente a população, os quais obrigatoriamente deverão
conter no rodapé, em negrito, mensagem de ounho eduoativo referenciando a
importância de manter a oidade limpa.
Art. 2° Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no
rodapé em negrito, mensagem de cunho educativo e informativo, com os seguintes
dizeres: (Redação dada pela Lei nº 3.536, de 17.3.2011)
1 - Não jogue este folheto em vias públicas; (Incluído pela Lei nº 3.536, de
17.3.2011)
li - Doe sangue, doe vida; (Incluído pela Lei nº 3.536, de 17.3.2011)
Ili - Colabore com a limpeza da cidade;· (Incluído pela Lei nº 3.536, de
17.3.2011)
IV - Evite a contaminação ambiental, preserve a natureza; (Incluído pela
Lei nº 3.536, de 17.3.2011)
V - Ajude e faça a sua parte no combate a dengue; {Incluído pela Lei nº
3.536, de 17.3.2011)
VI - Respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele.
(Incluído pela Lei nº 3.536, de 17.3.2011)
Art. 3°. A não observância dos preceitos constantes desta lei, implicará na
imposição de penalidade ao infrator, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 85/2005, de autoria do
vereador Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2006.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2015
A Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 118/2015, que tem por objetivo
obrigar a inserção de inscrição em impressos a serem distribuídos no
Município.
Como se sabe, a ,preocupação com o meio ambiente é patente
e notória nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às
gerações futuras tornaram-se como uma espécie de condição
indispensável para a preservação da humanidade.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentou sua ~~~:
manifestação, no sentido de que o objeto do Projeto de Lei n° 118/2015 ~,
já havia previsão na legislação municipal, especialmente na Lei n° ;-.;;
2.614/2006, que proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação
de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no
Município de Pato Branco.
Neste sentido, reza o inciso 1, do art. 2°, da Lei n°
2.614/2006:
Art. 2° Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de propagandas
distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé
em negrito, mensagem de cunho educativo e informativo, com os seguintes
dizeres: (Redação dada pela Lei nº 3.536, de 17 .3.2011)
1 - Não jogue este folheto em vias públicas;
Tal dispositivo é, de fato, idêntico ao proposto pelo projeto de
lei em análise.
Contudo, trata-se de um dispositivo esparso inserido em uma
lei específica que dispõe sobre a "proibição de fixação de panfletos em
veículos estacionados nos logradouros públicos do Município".
Diante do caso, torna-se dificultosa até mesmo para uma
adequada pesquisa legislativa a respeito do tema, porquanto há um
dispositivo isolado inserto em uma lei específica que trata de ouvo tema
transverso. /
Pelo interesse público e pela s~a legal~dade, após/~-./~álise
optamo~ por exarar PARECER FAVORAVEL, a sua y:a ·.11~·~··--
aprovaçao por esta Casa de Leis. ,,. .l/'
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de setembro de 2015.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - , . ~505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: WINW:drntirapatobranco.com.br
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Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Estado do Paranã
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATNA ao Projeto de Lei nº 118/2015 que obriga a
inserção da inscrição: "Não jogue este panfleto impresso na via pública. Preserve
o meio ambiente" e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATN A:
Modifica a redação do art. 3°, do Projeto de Lei nº 118/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o inciso 1, do art. 2º, da Lei nº 2.614/2006.
j
! ' J .' v
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2015 .
.//
~õ~~
Leuira Vi~~-~ó Tesser {PDT)
Membro
i'//l /"t/ /t/ . ~
Vilmar Maccari {PDT)
Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2015
O Projeto de Lei mencionado, apresentado pela Vereadora Leunira Viganó
Tesser - PDT, obriga a inserção da inscrição: "Não jogue este Impresso na Via
Pública. Preserve o Meio ambiente", e dá outras providências.
Justifica a proponente que o projeto tem a intenção de lembrar a população ·;;,:.;~
sobre a importância da preservação do meio ambiente. Com a inserção sugeridaf.i,.
haverá maior contribuição para o destino correto dos panfletos e outros materiai~t
impressos, evitando que os mesmos sejam abandonados em ruas, calçadas, à&;:,
margens de vias públicas, acarretando situações desagradáveis para todos como ~~.,,
entupimento de bueiros que podem causar alagamentos, enchentes e outros
transtornos. i ;~~
~.~·.: t::.i ~ :,;:;~
.-;:- ;~
Assim, pelo interesse público e sua legalidade, após análise da matéria, g:~ á
observando que as orientaç?es contidas no Parecer Jurídico foram atendidas, ~dti::g
exaramos PARECER FAVORAVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis,~
do Projeto Nº 118/2015. ~
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de setembro de 2015.
Aug~o Polazzo - PROS
Membro/Relator
~.;rfVV 1lníar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
o
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.......
.......
, ......
PROJETO DE LEI Nº 118/2015
Torna obrigatória a inserção nos impressos a
serem distribuídos no Município de Pato Branco,
da seguinte inscrição: "Não jogue este impresso
na via pública. Preserve o Meio Ambiente!"
Art. 1º Os impressos a serem distribuídos no Município de Pato Branco, de
cunho educativo, cultural, informativo ou comercial, deverão conter, em local visível e de
maneira clara e legível, a seguinte inscrição: "Não jogue este impresso na via pública. Preserve
o Meio Ambiente!"
Art. 2º Os impressos confeccionados e distribuídos em via pública ou em
estabelecimento particular que estiverem em desacordo com esta Lei estarão sujeitos à
apreensão e à doação a Programas de Reciclagem existentes no Município de Pato Branco.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso
1, do art. 2° da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 4.690, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
· Torna obrigatória a inserção nos impressos a serem
distribuídos no Município de Pato Branco, da
seguinte inscrição: "Não jogue este impresso na via
pública. Preserve o Meio Ambiente!"
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 º Os impressos a serem distribuídos no Município de Pato Branco, de
cunho educativo, cultural, informativo ou comercial, deverão conter, em local visível e de
maneira clara e legível, a seguinte inscrição: "Não jogue este impresso na via pública.
Preserve o Meio Ambiente!"
Art. 2º Os impressos confeccionados e distribuídos em via pública ou em
estabelecimento particular que estiverem em desacordo com esta Lei estarão sujeitos à
apreensão e à doação a Programas de Reciclagem existentes no Município de Pato Branco.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
inciso 1, do art. 2° da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT.
Gabinete do Presidente da âmara Municipal de Pato Branco, em 29 de
outubro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Ofício nº 556/2015
Pato Branco, 29 de outubro de 2015.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da Lei nº 4.690, de 29 de outubro de 2015,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Enio Ruaro, que torna obrigatória a
inserção nos ,impressos a serem distribuídos no Município de Pato Branco, da
seguinte inscrição: "Não jogue este impresso na via pública. Preserve o Meio
Ambiente!"
Referida Lei será publicada no Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6500, de 30 de outubro de 2015.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 118/2015
RECEBIDA EM: 15 de junho de 2015
SÚMULA: Torna obrigatória a inserção nos impressos a serem distribuídos no Município de
Pato Branco, da seguinte inscrição: "Não jogue este impresso na via pública. Preserve o
Meio Ambiente!"
(Os impressos confeccionados e distribuídos em via pública ou em estabelecimento
particular que estiverem em desacordo com esta Lei estarão sujeitos à apreensão e à
doação a Programas de Reciclagem existentes no Município de Pato Branco)
AUTORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de agosto de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de setembro de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2015 - Aprovado, com emenda. com 9 (nove)
votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele """""PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de outubro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 522, de 6 de outubro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4690, de 29 de outubro de 2015.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Enio Ruaro.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6500 de 30
de outubro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br