MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 76/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto
de Lei em anexo, que solicita autorização para abertura de Credito Especial no
orçamento do Município, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 66.845,21
(sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial através de
valores de Superávit Financeiro de exercícios anteriores em fonte de recursos
vinculada, fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais -
ECA/FMDCA.
O presente Crédito Especial busca adição de valores no orçamento geral
do Município para repasses através de subvenções sociais e aquisição de material de
consumo para manutenção dos projetos contemplados com a utilização do devido
recurso do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA.
Contando com a aprovação do Pro· de Lei ora apresentado, em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco •.Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ l. ~ 9 t ~i S
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 66.845,21
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e 66.845,21
adolescente
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
vinte e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 59.663,24
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 7.181,97
1 Total 66.845,21
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribuições
ECA/FMDCA
Governamentais
Valor R$
66.845,21
Total 66.845,21
Art. 5º Esta Lei entrará a publicação.
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
13.682,05
222.257,40
97.986,75
Prefeitura Municipal de Pat0 ..,,ranco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
235.939,45
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
1 NVESTI M EN TOS
235.939,45 Totais ................. .
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
62.054,43
35.932,32
82.306,03
8.170,00
Página: 1 de 1
16/06/2015 09:27
62.054,43
35.932,32
97.986,75
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
97.986,75 90.476,03
165.992,08 Saldo Atual
499.918,28 Total
165.992,08 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
311.455,50
499.918,28
311.455,50
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
13.682,05
222.257,40
97.986,75
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
235.939,45
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada.Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
235.939,45 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
62.054,43
35.932,32
82.306,03
8.170,00
Página: 1 de 1
16/06/2015 09:02
62.054,43
35.932,32
97.986,75
Interferências Fina.nceiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
97.986,75 90.476,03
165.992,08 Saldo Atual
'499.918,28 Total
165.992,08 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
311.455,50
499.918,28 .
311.455,50
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial
08 Assistencia Social
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente 082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Reducoes Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 741
35.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 742
25.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.269,16
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 743
25.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 3486
0,00
0,00
0,00
172,80
26.903,12
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 744
45.000,00
Total Unidade Orcamentaria
130.000,00
Total do Orgáo
130.000,00
Total Fonte
130.000,00
Total Geral
130.000,00
0,00
0,00
4.303,00
26.903,12
0,00
7.744,96
26.903,12
0,00
7.744,96
26.903,12
0,00
7.744,96
26.903,12
0,00
7.744,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.269,16
0,00
0,00
172,80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.153, 00
0,00
0,00
4. 594, 96
0,00
0,00
4.594,96
0,00
0,00
4.594,96
0,00
0,00
4.594,96
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 16/06/2015 as 14hl9min (41)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
Junho de 2015
35.000,00
0,00
·o,oo
25.000,00
0,00
3.269,16
25.000,00
150,00
172,80
26.903,12
0,00
0,00
45.000,00
0,00
:.153,00
156.903,12
150,00
4.594,96
156.903,12
150,00
4.594,96
156.903,12
150,00
4.594,96
156.903,12
150,00
4.594,96
Folha:
35.000,00
0,00
0,00
15.984,38
0,00
0,00
24.827,20
0,00
0,00
26.903,12
0,00
0,00
40.697,00
0,00
3.150,00
143 .411, 70
0,00
3.150,00
143.411,70
0,00
3.150,00
143.411,70
0,00
3.150,00
143.411,70
0,00
3.150,00
1
Estado do Parana Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos Saldo Inicial
Contribuicoes e Legad 130.000,00
Total Geral
130.000,00
Balancete da Despesa
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
26.903,12
0,00
7.744,96
26.903,12
0,00
7.744,96
Resumo Final
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
4.594,96
0,00
0,00
4.594,96
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 16/06/2015 as 14hl9min (41)
Reservado Anulado no Mes
Anulado no Ano 5.746,46
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
Junho de
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
156.903,12
150,00
4'. 594' 96
156.903,12
150,00
4.594,96
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar 143.411,70
0,00
3.150,00
143.411,70
0,00
3.150,00
2
Estado do Paraná
-------------·--·------------------------··---------·--------·--·------·-·-·-·--·-·-·-----------------------------··-·--,·-----·-·---····---------·--·--·--·-
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11912015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 119/2015, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos
e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercíció de 2014, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e visa a abertura de crédito
em fonte de recursos vinculada, fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades
não Governamentais - ECA/FMDCA, que busca repassar através de subvenções
sociais valores para aquisição de material de consumo para manutenção dos projetos
contemplados com a utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FIA.
09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e adolescente
-~,. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte-880
3.3.90.30- Material de Consumo
'i;J+ Fonte-880
A dotação orçamentária acima citada observa a ·especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3
3
3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os
arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
DE de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformGs, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro. '
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1e§2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: .
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a com.provação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
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Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar
o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro
por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte 880 -· Contribuições e Legados de
Entidades não Governamentais ECA/FMDCA.
Os artigos 1° e 2° âutorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de junho de 2015.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Assistência Social
Mensagem: 76/2015
Protocolo Geral: 18-J un-2015-09: 56-023623-112
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 01/07/2015 - 9h
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
RELATÓRIO
O projeto é de autoria do Executivo Municipal e visa obter autorização legislativa para
acrescer dotação orçamentária ao exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro de 2014;,i;
que, conforme Mensagem Nº 76/2015, será utilizado na Secretaria Municipal de Assistência§
Social, para repassar através de subvenções sociais, valores para aquisição de material detl,.
consumo para manutenção de projetos contemplados por recursos do Fundo Municipal da~:!
Infância e da Adolescência - FIA. ~_,
ANÁLISE
O projeto abre no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 66.845,21,
distribuído:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0023 -Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43 - Subvenções Sociais - R$ R$ 59.663,24
3.3.90.30 - Materiais de Consumo - R$ 7.181,97
Fonte 880
A dotação orçamentária descrita acima observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e encontra-se
em conformidade com o artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso 1 e § 2° da Lei
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e superávit
financeiro, conforme expresso a seguir:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br Par~
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
O Superávit Financeiro resulta da diferença positiva entre Ativo Financeiro e Passivo
Financeiro, que são os elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo
que, o Superávit Financeiro é apurado por Balanço Patrimonial conforme legislação já
mencionada. Neste caso, o documento anexado pela contadoria do município pa~a comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte
de Rescurso (fls. 3 a 6), relacionado a Fonte - 880 - Contribuições e Legados de Entidades
Não Governamentais ECA/FMDCA.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo _Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2015, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma Vf3Z que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, considerando o exposto, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto de Lei Nº 119/2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado tk• Paraná
PROJETO DE LEI N° 119/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0023 a e ao Adolescente 66.845,21
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e 66.845,21
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
vinte e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 59.663,24
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 7.181,97
1 Total 66.845,21
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
ECA/FMDCA
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
66.845,21
66.845,21
PATO BRANCO j QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 20151 ANOXX!X ! NÚMERO 6423 j EDIÇÃO REGIONAL ! PÁG. B1~ DlARlODOSUDOESTE.COM.BR
; -. ~· 4º Para C?f>ertura po presente Crédito Especial será utm:zàbci os retu'rso~ de SuperáYit Financeir~ de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: .
Art. 5• Esta Lei éntrai'á em Vigor na data de sua publicação.
Gailinete do Prefeito, 14id_e julho de 2015.
AUGUSTINHOZUCCHI ;:Prefeito·
···»~~NÇo-1esTA[)~DO_PARANA
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ET'Af.F::
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, > ···. . .Art .3". Fica aberto;l)o Orça'Tlento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do
Páraná, Créditb. E$pecial porSuperávítFinanceiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor deR$
66:845;21 (séssenta:e ~is •mil, .oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e uni centavos) na
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59.663,24
7.181,97
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Art. 4º Pàra Cobertura do presente Crédito Especial será utilizadoostecu~
deSuperávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:· · ·
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'f>ret'~ifo
Quarta-Feira, 15 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.630, DE 14 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 66.845,21
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente 66.845,21
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e vinte e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 59.663,24
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 7.181,97
1 Total 166.845,21
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / __ / __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
66.845,21
66.845,21
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0894
Quarta-Feira, 15 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.783, DE 14 DE JULHO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.630
de 14 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 66.845,21
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente 66.845,21
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTi;NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08 .243 .0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 59.663,24
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 7.181,97
1 Total 166.845,21
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ 1 ___ 1 __ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
66.845,21
66.845,21
Cod150121
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0894
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 119/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 76/2015
RECEBl'?A EM: 18 de junho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
(Secretaria de Assistência Social. O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial
através de valores de Superávit Financeiro de exercícios anteriores em fonte de recursos
vinculada, fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais -
ECA/FMDCA. Busca adição de valores no orçamento geral do Município para repasses
através de subvenções sociais e aquisição de material de consumo para manutenção dos
projetos contemplados com a utilização do devido recurso do Fundo Municipal da Infância e
da Adolescência - FIA)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de junho de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa..,.. PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 367, de 13 de julho de 2015:
SANÇÃO: Lei nº 4630, de 14 de julho de 2015 - Decreto nº 7783, de 14 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B12 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6423, de
15 de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 894, de 15 de julho
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br