MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEfv) Nº 79/2()-15
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~ Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à @
apreciação desse Poder Legislativo, Projeto de Leí que visa alterar dispositivos da Lei :1
nº 4.609, de 17 de junho de 2015, que autoriza conceder subvenção a Associação dos ~
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Com a edição da Lei Federal nº 13.0'19, de 31 de juiho de 2014 (cópia
anexa), houve relevante alteração no cenário administrativo na forma de como
transferir recursos públicos a entidades sem fins lucrativos.
Até então, os repasses ocorriam através de Termo de Transferência
Voluntária, onde se eiencava os objetivos de atender o interesse social e subsidiar
ações públicas desenvolvidas em conjunto.
A partir de agora, com as novas regras para todos os repasses, mantémse o objetivo de comprovar o interesse social e pllblico, porém, através de outros
instrumentos, qual seja Chamamento Público.
Os municípios tem até o dia 2"7 de julho para adequarem-se a nova Lei, e,
como a primeira parcela de repasse à Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo, marca a data de 5 de agosto de 2015, há necessidade de alterar
a supracitada Lei Municipal.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ JJ.~ /;;lo1s
Altera dispositivos da Lei nº 4.609, de 17 de junho de
2015.
Art. 1° O artigo iº da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
de 1 O de julho a 1 O de outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e
quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três)
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela
no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para pagamento de despesas
de manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola
Rocha Pombo, conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2015, A
SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE
PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA
ROCHA POMBO
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor RAFAEL CELESTRIN, portador do
CPF/MF nº 010.011.779-16, residente na Rua Luiz Xavier, 241, em Pato Branco/PR,
CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência
Voluntária nº 21/2015, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 21/2015, parte integrante
da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS
PRIMEIRA E SÉTIMA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse
de Subvenção Social a Convenente, de 1 O de julho a 1 O de outubro de
2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos
em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00
(seis mil e cem reais), destinado ao atendimento dos alunos com
deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato Branco
que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado da
Escola Municipal Rocha Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1 O de
julho a 1 O de outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três)
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e
legais efeitos.
TESTEMUNHAS:
RAFAEL CELESTRIN
Presidente
NOME _____________ CPF Nº _________ _
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARTES:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2015
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Alterar as Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de
Transferência Voluntária nº 21/2015, parte integrante da Lei nº
4.609, de 17 de junho 015
FORO: Coma~adeP~o
Pato Branco, .......... de ....................... de 2015.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Mensagem de veto
Vigência
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014.
Estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros, entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público; define
diretrizes para a política de fomento e de
colaboração com organizações da sociedade civil;
institui o termo de colaboração e o termo de
fomento; e altera as Leis nº-ª 8.429, de 2 de junho
de 1992, e 9. 790, de 23 de março de 1999.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e· sociedades de economia
mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da
sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo
objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo
de reserva;
II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público, e suas subsidiárias;
III - parceria: qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou não
transferências voluntárias de recursos financeiros, entre administração pública e organizações
da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação;
IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da
organização da sociedade civil;
V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, fundação,
empresa pública ou sociedade de economia mista competente para assinar instrumento de
cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público;
VI - gestor: agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato
publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas
por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público
propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de
gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis n~ 9.637, de 15 de maio de
1998, e 9.790, de 23 de março de 1999;
VIII - termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas
por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público
propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das definições atinentes ao
contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nºs 9.637, de 15
de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999;
IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como
instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
X - comissão de seleção: órgão colegiado da administração pública destinado a
processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato
publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus
membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração
pública realizadora do chamamento público;
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil
nos termos desta Lei, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio
oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores
ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora
do chamamento público;
XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual
se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com
recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da
parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e
eficácia, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das
metas e dos resultados previstos, compreendendo 2 (duas) fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração
pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;
XV - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação de termo de
colaboração ou de termo de fomento celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas
pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções
internacionais específicas conflitarem com esta Lei, quando os recursos envolvidos forem
integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;
II - às transferências voluntárias regidas por lei específica, naquilo em que houver
disposição expressa em contrário;
III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma
estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Art. 4º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às relações da
administração pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de
interesse público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regidas por termos de
parceria.
CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO
Seção 1
Normas Gerais
Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública
democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na
aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais aplicáveis e dos
relacionados a seguir:
I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de
valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de
participação social;
VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;
VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio
ambiente;
IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões
material e imaterial.
Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de colaboração:
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização
da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
II - a priorização do controle de resultados;
III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e
comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas
relações com as organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação,
transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os
entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do
trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público
e relevância social com organizações da sociedade civil;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir
a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da
participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas;
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e
tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida
da população em situação de desigualdade social.
Seção II
Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
Art. 7º A União, em coordenação com os Estados, Distrito Federal, Municípios e
organizações da sociedade civil, instituirá programas de capacitação para gestores,
representantes de organizações da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas
públicas, não constituindo a participação nos referidos programas condição para o exercício
da função.
Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador
público considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional do órgão ou entidade da
administração pública para instituir processos seletivos, avaliará as propostas de parceria com
o rigor técnico necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e
apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na
legislação específica.
Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na
capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos
necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste
artigo.
Seção III
Da Transparência e do Controle
Art. 9º No início de cada ano civil, a administração pública fará publicar, nos meios
oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução
de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados por meio de
parcerias previstas nesta Lei.
Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a
relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da
sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação
de contas final da parceria.
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso
mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça
suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público.
Parágrafo único.As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no
mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da
administração pública responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados;
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista
para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o
resultado conclusivo.
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios para
apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
Seção IV
Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Art. 13. (VETADO).
Art. 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de
comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e
programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias
com a administração pública, com previsão de recursos tecnológicos e linguagem adequados
à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.
Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional
de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e
organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e
apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração
previstas nesta Lei.
§ 1º A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e
Colaboração serão disciplinados em regulamento.
§ 2º Os demais entes federados também poderão criar instância participativa, nos
termos deste artigo.
Seção V
Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública em caso
de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos
pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade
civil, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta
Lei.
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à
administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da
sociedade civil.
Art. 1 7. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública em caso de
transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração
pública, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas
nesta Lei.
Seção VI
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e
cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade
de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido;
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e,
quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de
execução da ação pretendida.
Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração pública deverá tomar
pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para
realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da
sociedade sobre o tema.
Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão
regulamento próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.
Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não
implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo
com os interesses da administração.
§ 1 º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a
convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse
Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento
público subsequente.
Seção VII
Do Plano de Trabalho
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho, sem prejuízo da modalidade de parceria
adotada:
I - diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
II - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e
de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende
realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
III - prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a
aferição do cumprimento das metas;
V - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados
no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos
indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de
associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de
informação disponíveis ao público;
VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração
pública;
VII - estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos
previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto,
durante o período de vigência proposto;
VIII - valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível
com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;
IX - modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de
realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se
admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do
cumprimento do objeto;
X - prazos de análise da prestação de contas pela administração pública responsável
pela parceria.
Parágrafo único. Cada ente federado estabelecerá, de acordo com a sua realidade, o
valor máximo que poderá ser repassado em parcela única para a execução da parceria, o que
deverá ser justificado pelo administrador público no plano de trabalho.
Seção VIII
Do Chamamento Público
Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos,
simplificados e, sempre que possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem
o acesso direto aos órgãos da administração pública, independentemente da modalidade de
parceria prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios e
indicadores padronizados a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes
características:
I - objetos;
II - metas;
III - métodos;
IV - custos;
V - plano de trabalho;
VI - indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados.
Art. 24. Para a celebração das parcerias previstas nesta Lei, a administração pública
deverá realizar chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que
tome mais eficaz a execução do objeto.
§ 1 º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria;
II - o tipo de parceria a ser celebrada;
III - o objeto da parceria;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
V - as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no
que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso;
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VII - a exigência de que a organização da sociedade civil possua:
a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante;
c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o
cumprimento das rhetas estabelecidas.
§ 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos
concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico
objeto da parceria.
Art. 25. É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de
pequenos projetos, por 2 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral
responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde
que:
I - essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento público e a forma de
atuação esteja prevista no plano de trabalho;
II - a organização da sociedade civil responsável pelo termo de fomento e/ou de
colaboração possua:
a) mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNP J;
b)mais de 3 (três) anos de experiência de atuação em rede, comprovada na forma
prevista no edital; e
c) capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação
da organização que com ela estiver atuando em rede;
III - seja observado o limite de atuação mínima previsto em edital referente à execução
do plano de trabalho que cabe à organização da sociedade civil celebrante do termo de
fomento e colaboração;
IV - a organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento
ou de colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento;
V - seja comunicada à administração pública, no ato da celebração do termo de
fomento ou de colaboração, a relação das organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes do termo de fomento ou de colaboração.
Parágrafo único. A relação das organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes do termo de fomento ou de colaboração de que trata o inciso V do caput não
poderá ser alterada sem prévio consentimento da administração pública, não podendo as
eventuais alterações descumprir os requisitos previstos neste artigo.
Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial do órgão
ou entidade na internet.
Parágrafo único.As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades
personalizadas da administração poderão criar portal único na internet que reúna as
informações sobre todas as parcerias por elas celebradas, bem como os editais publicados.
Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou
ação em que se insere o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento
público é critério obrigatório de julgamento.
§ 1 º As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada,
nos termos desta Lei.
§ 2º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5
(cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em
disputa.
§ 3º Configurado o impedimento previsto no § 2º, deverá ser designado membro
substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
§ 4º A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em
página do sítio oficial. da administração pública na internet ou sítio eletrônico oficial
equivalente.
Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a
administração pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o
atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no
inciso VII do§ 1 º do art. 24.
§ 1 º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos
requisitos exigidos no inciso VII do § 1 º do art. 24, aquela imediatamente mais bem
classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados
pela concorrente desqualificada.
§ 2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1 º deste artigo
aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o
atendimento aos requisitos previstos no inciso VII do § 1 ºdo art. 24.
§ 3º O procedimento dos § § 1 º e 2º será seguido sucessivamente até que se conclua a
seleção prevista no edital.
Art. 29. Exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei, a celebração de
qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público.
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento
público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de
atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada,
limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem
de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas
pela organização da sociedade civil vencedora do certame;
II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria
com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e
que tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n °
12.101, de 27 de novembro de 2009;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em
situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas
por uma entidade específica.
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de processo
seletivo será detalhadamente justificada pelo administrador público.
§ 1 º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o
extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado, pelo menos, 5
(cinco) dias antes dessa formalização, em página do sítio oficial da administração pública na
internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de
publicidade da administração pública, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração
da parceria, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável.
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa
ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o
procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
Seção IX
Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Art. 3 3. Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da
sociedade civil deverão ser regidas por estatutos cujas normas disponham, expressamente,
sobre:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social;
II - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de atribuição para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
III - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos
desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
IV - normas de prestação de contas sociais a serem observadas pela entidade, que
determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras
de Contabilidade;
b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões
negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Parágrafo único. Serão dispensados do atendimento ao disposto no inciso III do caput
os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes
sobre a folha de salários.
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade
civil deverão apresentar:
1 - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução
do objeto pactuado;
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de
dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do
estatuto registrado e eventuais alterações;
IV - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da
entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto
pactuado;
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona
no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB;
VIII - regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela
administração pública celebrante, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos
princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento
objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.
Parágrafo único. (VETADO):
1 - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Art. 3 5. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento
dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da
parceria;
III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade
técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis
com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá
pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua
cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
c) da viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que
deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado;
d) da verificação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse
é adequado e permite a sua efetiva fiscalização;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a
fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser
adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e
objetivos;
f) da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão
aceitos pela administração pública na prestação de contas;
g) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
i) da aprovação do regulamento de compras e contratações apresentado pela
organização da sociedade civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida
e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos serviços, e as compras
passíveis de contratação, conforme aprovado no plano de trabalho;
VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria, com observância das
normas desta Lei e da legislação específica.
§ 1 º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de
parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente
mensuráveis.
§ 2º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os
incisos V e VI do caput deste artigo conclua pela possibilidade de celebração da parceria
com ressalvas, deverá o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou,
mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
§ 3º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em
outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo,
enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas
responsabilidades.
§ 4º Deverá constar, expressamente, do próprio instrumento de parceria ou de seu
anexo que a organização da sociedade civil cumpre as exigências constantes do inciso VII do
§ 1 º do art. 24 desta Lei.
§ 5º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais
permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com
cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da
propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
§ 6º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão
de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação
jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
§ 7º Configurado o impedimento do § 6º, deverá ser designado gestor ou membro
substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da
parcena.
Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão,
a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não
forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no
respectivo termo e na legislação vigente.
Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se
responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas
pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do instrumento da parceria.
Art. 38. O termo de fomento e o termo de colaboração somente produzirão efeitos
jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da
administração pública.
Seção X
Das Vedações
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei
a organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a
funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente
de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco)
anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados
os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão
pela rejeição;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a
penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível,
nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1 ºNas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos
no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não
podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de
expressa e fundamentada autorização do dirigente max1mo do órgão ou entidade da
administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para
celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja
responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º A vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, no que tange a ter como
dirigente agente político de Poder, não se aplica aos serviços sociais autônomos destinatários
de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto,
envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:
I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia
ou de outras atividades exclusivas do Estado;
II - prestação de serviços ou de atividades CUJO destinatário seja o aparelho
administrativo do Estado.
Parágrafo único. É vedado também ser objeto de parceria:
I - a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado;
II - o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de
materiais consumíveis ou outros bens.
Art. 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das
previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A hipótese do caput não traz prejuízos aos contratos de gestão e
termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Leis nºs 9.637, de 15 de maio de 1998, e
9.790, de 23 de março de 1999.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de
colaboração ou de termo de fomento, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - o valor total do repasse e o cronograma de desembolso;
IV - a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota
de empenho e a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos
para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro;
V - a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços
necessários à consecução do objeto;
VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos;
VIII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e
tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação
de apoio técnico nos termos previstos no § 1 º do art. 5 8 desta Lei;
IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data
da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;
XI - a estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos
aplicados;
XII - a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de
assumir ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIII - a previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o
quantitativo possa ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;
XIV - a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos
na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pela administração
pública;
XV - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras
dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos
documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados
por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto;
XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as
respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da
estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não
poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria,
estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a
participação da Advocacia-Geral da União, em caso de os partícipes serem da esfera federal,
administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de
24 de agosto de 2001;
XVIII - a obrigação de a organização da sociedade civil inserir cláusula, no contrato
que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da
parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das
entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando
o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da
instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos
pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
Parágrafo único. Constarão como anexos do instrumento de parceria:
I - o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável;
II - o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade
civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira.
Seção II
Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Art. 43. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas
com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios
da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade,
da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a
busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e
contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.
§ 1 º O processamento das compras e contratações poderá ser efetuado por meio de
sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade
civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas.
§ 2º O sistema eletrônico de que trata o § 1 º conterá ferramenta de notificação dos
fornecedores do ramo da contratação que constem do cadastro de que trata o art. 34 da Lei n °
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 44. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos é de
responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, inclusive no que diz respeito às
despesas de custeio, investimento e pessoal.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao
funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento são
de responsabilidade exclusiva das organizações da sociedade civil, não se caracterizando
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos
pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
Seção III
Das Despesas
Art. 45. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas
pactuadas, sendo vedado:
I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - (VETADO);
V - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
VI - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VII - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se
expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública;
VIII - transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
IX - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na
liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não
atendam às exigências do art. 46;
d) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas.
Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no
plano de trabalho, as despesas com:
I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo
contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais,
verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:
a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação
técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada;
b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao
teto do Poder Executivo;
c )sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à
parceria celebrada;
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a
execução do objeto da parceria assim o exija;
III - multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos
planos de trabalho e de execução financeira, em consequência do inadimplemento da
administração pública em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do
objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos
referidos equipamentos e materiais.
§ 1 º A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administração
pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor.
§ 2º A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos
trabalhistas não transfere à União a responsabilidade por seu pagamento.
§ 3º Serão detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuições
sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário,
salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as
atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem
pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vigência.
§ 4º Não se incluem na previsão do § 3º os tributos de natureza direta e personalíssima
que onerem a entidade.
§ 5º (VETADO).
Art. 4 7. O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários
à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total
da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realização e que:
I - sejam necessários e proporcionais ao cumprimento do objeto;
II - fique demonstrada, no plano de trabalho, a vinculação entre a realização do objeto e
os custos adicionais pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual
de custo aprovado para a execução do objeto;
III - tais custos proporcionais não sejam pagos por qualquer outro instrumento de
parceria.
§ 1º Os custos indiretos proporcionais de que trata este artigo podem incluir despesas
de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis e de
assessoria jurídica, nos termos do caput, sempre que tenham por objeto o plano de trabalho
pactuado com a administração pública.
§ 2º Despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil,
mesmo que relacionadas com a execução do termo de fomento e/ou de colaboração, não
podem ser incluídas nos custos indiretos de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A seleção e a contratação pela organização da sociedade civil de equipe envolvida
na execução do termo de fomento e/ou de colaboração deverão observar os princípios da
administração pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
§ 4º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos
a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do termo de fomento
ou de colaboração.
§ 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que
tenham sido condenadas por crimes:
I - contra a administração pública ou o patrimônio público;
II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 6º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade
civil com recursos destinados pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o
poder público.
§ 7º A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por
seu pagamento nem poderá onerar o objeto do termo de fomento ou de colaboração ou
restringir a sua execução.
§ 8º Quando os custos indiretos forem pagos também por outras fontes, a organização
da sociedade civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a
duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dos
custos indiretos.
Seção IV
Da Liberação dos Recursos
Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em
estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir,
nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos
em procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão
repassador dos recursos e pelos órgãos de controle interno e externo da administração
pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados
na execução da parceria ou o inadimplemento da organização da sociedade civil com relação
a outras cláusulas básicas;
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Art. 49. No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso preverem mais
de 1 (uma) parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização
da sociedade civil deverá:
I - ter preenchido os requisitos exigidos nesta Lei para celebração da parceria;
II - apresentar a prestação de contas da parcela anterior;
III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho.
Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos
processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.
Seção V
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos
em conta bancária específica, em instituição financeira pública indicada pela administração
pública, e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1
(um) mês.
Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras, quando autorizados nos
termos do art. 57, serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão ou entidade titular dos recursos.
Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Art. 54. Em casos excepcionais, desde que fique demonstrada no plano de trabalho a
impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, em função das
peculiaridades do objeto da parceria, da região onde se desenvolverão as atividades e dos
serviços a serem prestados, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a
realização de pagamentos em espécie, observados cumulativamente os seguintes prérequisitos:
I - os pagamentos em espécie estarão restritos, em qualquer caso, ao limite individual
de R$ 800,00 (oitocentos reais) por beneficiário e ao limite global de 10% (dez por cento) do
valor total da parceria, ambos calculados levando-se em conta toda a duração da parceria;
II - os pagamentos em espécie deverão estar previstos no plano de trabalho, que
especificará os itens de despesa passíveis desse tipo de execução financeira, a natureza dos
beneficiários a serem pagos nessas condições e o cronograma de saques e pagamentos, com
limites individuais e total, observando o previsto no inciso I;
III - os pagamentos de que trata este artigo serão realizados por meio de saques
realizados na conta do termo de fomento ou de colaboração, ficando por eles responsáveis as
pessoas físicas que os realizarem, as quais:
a)prestarão contas à organização da sociedade civil do valor total recebido, em até 30
(trinta) dias a contar da data do último saque realizado, por meio da apresentação organizada
das notas fiscais ou recibos que comprovem os pagamentos efetuados e que registrem a
identificação do beneficiário final de cada pagamento;
b) devolverão à conta do termo de fomento ou de colaboração, mediante depósito
bancário, a totalidade dos valores recebidos e não aplicados à data a que se refere a alínea a
deste inciso;
IV - a responsabilidade perante a administração pública pela boa e regular aplicação
dos valores aplicados nos termos deste artigo permanece com a organização da sociedade
civil e com os respectivos responsáveis consignados no termo de colaboração ou de fomento,
podendo estes agir regressivamente em relação à pessoa física que, de qualquer forma,
houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos;
V - a regulamentação poderá substituir o saque à conta do termo de fomento ou de
colaboração pelo crédito do valor a ser sacado em conta designada pela entidade, hipótese em
que a responsabilidade pelo desempenho das atribuições previstas no inciso III deste artigo
recairá integralmente sobre os responsáveis pela organização da sociedade civil consignados
no termo de colaboração ou de fomento, mantidas todas as demais condições previstas neste
artigo;
VI - será considerado irregular, caracterizará desvio de recursos e deverá ser restituído
aos cofres públicos qualquer pagamento, nos termos deste artigo, de despesas não autorizadas
no plano de trabalho, de despesas nas quais não esteja identificado o beneficiário final ou de
despesas realizadas em desacordo com qualquer das condições ou restrições estabelecidas
neste artigo.
Seção VI
Das Alterações
Art. 5 5. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização
da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração
pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela
administração pública, antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos
recursos, limitada ao exato período do atraso verificado.
Art. 56. A administração pública poderá autorizar o remanejamento de recursos do
plano de aplicação, durante a vigência da parceria, para consecução do objeto pactuado, de
modo que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a
organização da sociedade civil remaneje, entre si, os valores definidos para os itens de
despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou diminuições não ultrapassem 25%
(vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada
item.
Parágrafo único. O remanejamento dos recursos de que trata o caput somente ocorrerá
mediante prévia solicitação, com justificativa apresentada pela organização da sociedade civil
e aprovada pela administração pública responsável pela parceria.
Art. 57. Havendo relevância para o interesse público e mediante aprovação pela
administração pública da alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações
financeiras e eventuais saldos remanescentes poderão ser aplicados pela organização da
sociedade civil na ampliação de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja
vigente.
Parágrafo único. As alterações previstas no caput prescindem de aprovação de novo
plano de trabalho pela administração pública, mas não da análise jurídica prévia da minuta do
termo aditivo da parceria e da publicação do extrato do termo aditivo em meios oficiais de
divulgação.
Seção VII
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de
fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de
visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma
do regulamento.
§ 1 º Para a implementação do disposto no caput, o órgão poderá valer-se do apoio
técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
§ 2º Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública
realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de
trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do
cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e
atividades definidas.
§ 3º Para a implementação do disposto no§ 2º, a administração pública poderá valer-se
do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou
entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e
avaliação da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que
o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas
devida pela organização da sociedade civil.
Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem
prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
IV - quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações
financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
organização da sociedade civil na prestação de contas;
VI - análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de
políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada esfera de
governo.
Parágrafo umco. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos
mecanismos de controle social previstos na legislação.
Seção VIII
Das Obrigações do Gestor
Art. 61. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na
gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III - (VETADO);
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base
no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei;
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação.
Art. 62. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de
parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à
população, a administração pública poderá, por ato próprio e independentemente de
autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades
pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de
trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela
organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas
responsabilidades.
Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor
ao administrador público.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 1
Normas Gerais
Art. 63. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta
Lei, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano
de trabalho.
§ 1 º A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da
sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias.
§ 2º Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1 º deste artigo devem
ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais
de comunicação.
§ 3º O regulamento poderá, com base na complexidade do objeto, estabelecer
procedimentos diferenciados para prestação de contas, desde que o valor da parceria não seja
igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o
seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades
realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de
que trata a prestação de contas.
§ 1 º Serão glosados nas prestações de contas os valores que não atenderem ao disposto
no caput deste artigo e nos arts. 53 e 54.
§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das
normas pertinentes.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados
alcançados.
§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o
montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos
estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de
fomento.
Art. 65. A prestação de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-á, sempre
que possível, em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 66. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de
fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos
termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios:
I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o
cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a
partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das
ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso;
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o
contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.
Parágrafo único. O órgão público signatário do termo de colaboração ou do termo de
fomento deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados
internamente:
I - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria, nos
termos do art. 58;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os
resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
Art. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria
celebrada.
§ Iº No caso de parcela única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de
avaliação do cumprimento do objeto.
§ 2º No caso de previsão de mais de 1 (uma) parcela, a organização da sociedade civil
deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento
das metas do objeto vinculadas à parcela liberada.
§ 3º A análise da prestação de contas de que trata o § 2º deverá ser feita no prazo
definido no plano de trabalho aprovado.
§ 4º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou
que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que tratam o caput e o § 1 º deste artigo
deverão, obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art.
65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão
considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Parágrafo único. Durante o prazo de 1 O (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao
da prestação de contas, a entidade· deve manter em seu arquivo os documentos originais que
compõem a prestação de contas.
Seção II
Dos Prazos
Art. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa
e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do
término da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.
§ 1 º A definição do prazo para a prestação final de contas será estabelecida,
fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa
de análise técnica da proposição e celebração do instrumento.
§ 2º O disposto no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça
prestações de contas parciais, periódicas ou exigíveis após a conclusão de etapas vinculadas
às metas do objeto.
§ 3º O dever de prestar contas surge no momento da liberação da primeira parcela dos
recursos financeiros.
§ 4º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que
devidamente justificado.
§ 5º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública
observará os prazos previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colaboração ou de
fomento, devendo dispor sobre:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição da prestação de contas e a ~eterminação da imediata instauração de
tomada de contas especial.
§ 6º As impropriedades que deram causa às ressalvas ou à rejeição da prestação de
contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em
consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública,
conforme definido em regulamento.
Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1 º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação,
prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação
vigente.
Art. 71. A administração pública terá como objetivo apreciar a prestação final de contas
apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu
recebimento, conforme estabelecido no instrumento da parceria.
§ 1 º A definição do prazo para a apreciação da prestação final de contas será
estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e
integra a etapa de análise técnica da proposição e celebração do instrumento.
§ 2º O prazo para apreciar a prestação final de contas poderá ser prorrogado, no
máximo, por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 3º Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos do caput e dos§§ 1 º
e 2º em até 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da
prestação final de contas reportará os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário
Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de políticas públicas e ao
órgão de controle interno correspondentes.
§ 4º O transcurso do prazo definido nos termos do caput e do § 1 º sem que as contas
tenham sido apreciadas:
I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se
adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido
causados aos cofres públicos;
II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil
parceira ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de
juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo
referido no caput deste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão
do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal de que não resulte em dano ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a )omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo único. A autoridade competente para assinar o termo de fomento ou de
colaboração é a responsável pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas, tendo
como base os pareceres técnico e financeiro, sendo permitida delegação a autoridades
diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Seção 1
Das Sanções Administrativas à Entidade
Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as
normas desta Lei e da legislação específica, a administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da
esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois)
anos;
III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar
termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as
esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos
prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste
artigo.
Parágrafo umco. A sanção estabelecida no inciso III do caput deste artigo é de
competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual ou Municipal,
conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 1 O
(dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua
aplicação.
Seção II
Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Art. 74. (VETADO).
Art. 7 5. O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade
operacional e técnica de organização da sociedade civil para execução de determinada
parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa,
pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade
do administrador público, do gestor, da organização da sociedade civil e de seus dirigentes.
Art. 76. A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela
realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas
responderá administrativa, penal e civilmente pela restituição aos cofres públicos dos valores
repassados, caso se verifique que as atividades não foram realizadas tal como afirmado no
parecer ou que as metas não foram integralmente cumpridas.
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Art. 77. O art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 10 .......................................................................... .
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração
de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio
particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de
parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,
rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada
mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da
administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de
contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades
privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a
sua aplicação irregular." (NR)
Art. 78. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso VIII:
"Art. 11 .......................................................................... .
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas
de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas." (NR)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. (VETADO).
Art. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido
pela União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no § 2º do
art. 43 desta Lei, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas.
Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para
utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.
Art. 82. (VETADO).
Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei
permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da
aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do
alcance do objeto da parceria.
§ 1 º A exceção do que trata o caput, não se aplica às prorrogações de parcerias
:firmadas após a promulgação desta Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em
lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por
parte da administração pública.
§ 2º Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmada por prazo
indeterminado antes da promulgação desta Lei, a administração pública promoverá, em prazo
não superior a 1 (um) ano, sob pena de responsabilização, a repactuação para adaptação de
seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisão.
Art. 84. Salvo nos casos expressamente previstos, não se aplica às relações de fomento
e de colaboração regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na
legislação referente a convênios, que ficarão restritos a parcerias firmadas entre os entes
federados.
Parágrafo único. Os convênios e acordos congêneres vigentes entre as organizações da
sociedade civil e a administração pública na data de entrada em vigor desta Lei serão
executados até o término de seu prazo de vigência, observado o disposto no art. 83.
Art. 85. O art. 1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido
constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde
que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos
por esta Lei." (NR)
Art. 86. A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 15-A e 15-B:
"Art. 15-A. (VETADO)."
"Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o
órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos
recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre
a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas
e os resultados alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
III - extrato da execução física e financeira;
IV - demonstração de resultados do exercício;
V - balanço patrimonial;
VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos;
VII - demonstração das mutações do patrimônio social;
VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso."
Art. 87. As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que
envolvem o termo de fomento ou de colaboração, desde a fase preparatória até o fim da
prestação de contas, naquilo em que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de
programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua
segurança, na forma do regulamento.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial.
Brasília, 31 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello
Clélio Campolina Diniz
Vinícius Nobre Lages
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1 º.8.2014
Lei 9637/98
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato
de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de
gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada
licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de
igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e
expressa autorização do Poder Público.
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações
sociais, com ônus para a origem.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização
social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer juz no órgão de origem,
quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.
ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A Constituição Federal de 1988 propôs importantes modificações no arranjo de
importantes políticas públicas com a transferência de sua gestão aos municípios.
Com isso, foram introduzidas, no texto constitucional, diversas formas participativas
de gestão e controle em áreas como saúde, educação, assistência social, políticas
urbanas, meio ambiente, entre outras.
Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais
experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo. Esses conselhos
contribuem para o aprofundamento da relação Estado e Sociedade, permitindo que
os cidadãos se integrem à gestão administrativa e participem da formulação,
planejamento e controle das políticas públicas.
A partir das diretrizes constitucionais de participação da sociedade nas decisões
governamentais, especialmente nas políticas sociais, a legislação brasileira passou
a prever a existência de inúmeros conselhos de políticas públicas, alguns com
abrangência nacional e outros cuja atuação é restrita a estados e municípios.
Atualmente, a maior parte dos programas do governo federal prevê a participação
dos cidadãos na execução e controle das políticas públicas por meio de conselhos.
Além disso, a liberação de recursos a estados e municípios está vinculada à
instituição de conselhos, que devem contar com condições necessárias para o seu
funcionamento, a exemplo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
Programa Bolsa Família, Programa Saúde da Família - PSF, Fundo de Educação
Básica - Fundeb, dentre outros.
A lei que institui cada conselho define sua composição, atribuições, duração de
mandatos, dentre outras especificações. Os conselhos podem desempenhar,
conforme o caso, funções de fiscalização, mobilização, deliberação ou função
consultiva e, em geral, sua composição é orientada pelo princípio da paridade, de
forma a garantir a representação de diferentes segmentos sociais.
A organização e o funcionamento de cada conselho gestor de políticas públicas
podem ser definidos tanto na lei que o criou como em seu regimento interno. Em
geral, os conselhos municipais se organizam em plenárias, comissões, secretarias
executivas e audiências públicas.
Diante desse cenário, observa-se que há uma grande preocupação de se instituir,
por meio dos conselhos, espaços de participação da sociedade na gestão e controle
das políticas públicas. Entretanto, devemos nos perguntar: esse espaço está
servindo ao seu propósito? O que falta para os conselhos poderem exercer, de fato,
o controle social? Autonomia? Infraestrutura? Capacitação? Mobilização Social? O
que falta?
A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle já foi
objeto de debate e de recomendações em outras conferências nacionais. Questões
como a própria instituição e estruturação dos conselhos, sua composição,
autonomia administrativo financeira e sua articulação com outras instâncias de
controle social aparecem, com frequência, nas propostas apresentadas pela
sociedade. Mas os temas do acesso aos documentos e informações e da
capacitação técnica ganham destaque especial, pois são apontados como limites ao
bom desempenho da função de controle dos conselhos.
Assim, como podemos avançar na qualificação dos conselheiros para que tenham
efetivamente condições de fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas?
Além disso, outro grande desafio está na ampliação do processo de participação da
sociedade nos conselhos de políticas públicas. Como fortalecer o vínculo entre
conselho e sociedade? Como engajar cidadãos para participarem desse mecanismo
de controle social? E como o Estado pode contribuir nesse processo?
Precisamos de uma transformação da sociedade rumo a uma cidadania ativa, que
pressupõe um compromisso dos indivíduos com o seu direito e também com o seu
dever de participar e de reivindicar o cumprimento e respeito aos seus direitos e aos
de sua comunidade.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 121/2015
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 79/2015, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº 4.609,
de 17 de junho de 2015, que autoriza a conceder subvenção social à Associação dos
Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo.
O Executivo, em Mensagem, fundamenta a necessidade de alteração da
lei que autorizou conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiência da
Escola Rocha Pombo, tendo em vista à adequação à legislação federal, notadamente à Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Passa-se à análise jurídica da proposição.
Sem delongas, à primeira vista, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo nos arts. 32, §2º, IV e 188, parágrafo único, da Lei Orgânica do
Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
IV - matéria orçamentária.
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à
sua integração comunitária.
Parágrafo único. O Município apoiará as entidades particulares, sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente,
das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, devidam~nte
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnico. ,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa B
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.c
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É bom destacar que a legislação foi recentemente aprovada (há menos de
um mês - junho/2015) e quando de sua elaboração, análise técnica e deliberação já não
tinha observado a legislação federal pertinente (Lei n° 13.019/2014), motivo pelo qual se
requer a alteração da lei municipal.
Há legalidade e constitucionalidade no que pertine à iniciativa de
propos1çao, porquanto tal matéria é de competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder
Executivo, qual seja, destinar subvenções sociais às entidades privadas que atendem à
legislação pertinente.
Sem delongas, assim, é inconteste que cabe ao Poder Executivo a
iniciativa do presente projeto, não havendo qualquer óbice de natureza jurídica capaz de
barrar sua tramitação.
De outra banda, ao menos reflexamente, o projeto envolve questões de
natureza contábil, porquanto se está alterando uma lei que diz respeito a subvenções
sociais, inclusive com a forma de repasse do recurso à entidade beneficiada.
Deste modo, salvo melhor juízo, consideramos prudente o envio do
presente projeto para análise do departamento contábil da Casa, a fim de que exare o
competente parecer.
Destarte, recomendamos às Comissões Permanentes o envio do projeto
ao departamento contábil.
De mais a mais, quanto à análise jurídica do caso, não há qualquer reparo
a ser feito, devendo o projeto em tela seguir sua normal tramitação.
É ~recer favorável, em duas laudas.
1 \,
Pato Btçinco, 6 de julho de 2015. ! '·. ~ '
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Luciano B ,trame \
Procurador Le \ ~slativo\
\~ \~ '0 "
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eml-ta"11V1onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2015
Através do Projeto Lei nº 121/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 4.609, de 17 de junho de
2015.
O projeto em apreço vem antecipar as parcelas concedidas através da Lei
nº 4.609, de 17 de junho de 2015, tendo em vista a edição da Lei Federal nº 13.019,
de 31 que trouxe relevante alterações no cenário administrativo e na forma de como
transferir recursos públicos a entidades sem fins lucrativos.
Diante de tais alterações os municípios terão até o dia 27 de julho para
adequarem-se a nova Lei, sendo assim o projeto de lei vem alterar a data da primeira
parcela de repasse concedido à Associação dos Portadores de Deficiências da Escola
Rocha Pombo, de 5 de agosto de 2015, para 10 de julho.
Quanto a questão de saldos orçamentários anexamos comprovação do
Balancete da Despesa enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 08
de julho de 2015, demonstrando a existência do saldo reservado de R$ 24.100,00
(vinte e quatro mil e cem reais) necessário para a cobertura da despesa.
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de julho de 2015.
Má~cia ·Regina Zanoelo
As~ssora Contábil
CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
<Prefeitura !:Municipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.609, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências
da Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 5
de agosto a 5 de novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais),
divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para pagamento
de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de junho de 2015.
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
35.063,58
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
18.473,04
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.79.00.00 SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO - Desdobramento da Despesa
2767 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
4.511,14
0,00
0,00
4.511,14
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI - Desdobramento da Despesa
2748 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
16.003,17
0,00
0,00
15.502,67
123610039.2.162000 Incentivo a eventos/datas comemorativas nas Escolas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
406 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
20.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
407 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
123610039.2.254000 Manutencao das Intituicoes de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
408 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
900.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
836.249,82 836.249,82
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento
1423 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
414.787,67 414.787,67
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento
1522 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
55.334,12 55.334,12
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento
1621 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
31.161,04 31.161, 04
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES - Desdobramento
1721 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
159.211,82 159.211,82
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO - Desdobramento
1820 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
107.210,67 107.210,67
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS - Desdobramento
1919 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
4.254,32 4.254,32
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO - Desdobramento
2018 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
64.290,18 64.290,18
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/07/2015 as 8h46min (32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Julho de 2015
Total Creditos
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
18.473,04
0,00
0,00
4.511,14
0,00
0,00
15.502,67
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
900.000,00
0,00
836.249,82
0,00
0,00
414.787,67
0,00
0,00
55.334,12
0,00
0,00
31.161,04
0,00
0,00
159.211,82
0,00
0,00
107.210,67
0,00
0,00
4.254,32
0,00
0,00
64.290,18
120
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
16.590,54
0,00
0,00
0,00
500,50
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
63.750,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
409 Fonte .... :
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
104 Educacao 25% sobre impostos
178.000,00 0,00
0,00
160.666,19
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
2121 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
176,85
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
2218 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
67.630,64
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
160.666,19
- Desdobramento
0,00
0,00
176,85
Desdobramento
0,00
0,00
67.630,64
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS-COMISSIONADOS NAO DETEN - Desdobramento
2315 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
92.858,70
410 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
100.000,00
0,00
15.603,55
411 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
40.000,00
0,00
16.438,71
0,00
0,00
92.858,70
0,00
0,00
15.603,55
0,00
0,00
16.438,71
412 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
413 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.50.43.75.00.00
3111 Fonte .... :
3.3.90.14.00.00.00
414 Fonte .... :
3.3.90.14.14.01.00
2839 Fonte .... :
3.3.90.14.14.02.00
3243 Fonte .... :
3.3.90.30.00.00.00
415 Fonte .... :
3.3.90.30.14.00.00
50.000,00 0,00
0,00
0,00
DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
104 Educacao 25% sobre impostos
12.000,00 0,00
0,00
7.854,93
SERV. EFETIVOS
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
5.503,52
SERV. COMISSIONADOS
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
2.351,41
MATERIAL DE CONSUMO
104 Educacao 25% sobre impostos
600.000,00 0,00
0,00
0,00
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.854,93
- Desdobramento
0,00
0,00
5.503,52
- Desdobramento
0,00
0,00
2.351,41
100.000,00
0,00
0,00
- Desdobramento
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/07/2015 as 8h46min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.100,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
90.781,65
0,00
0,00
da Despesa
Julho de
Total Creditos
Pago no Mes Pago no Ano
178.000,00
0,00
157.190,19
0,00
0,00
176,85
0,00
0,00
64.154,64
0,00
0,00
92.858,70
110.000,00
0,00
15.603,55
50.000,00
0,00
16.438,71
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.000,00
0,00
7.854,93
0,00
0,00
5.503,52
0,00
0,00
2.351,41
500.000,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
17.333,81
3.476,00
3.476,00
121
0,00
0,00
3.476,00
3.476,00
0,00
0,00
94.396,45
0,00
0,00
33.561,29
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
25.900,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.145,07
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
409.218,35
0,00
0,00
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 79/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar dispositivo da Lei f~L
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4.609, de 17 de junho de 2015, que autoriza conceder subvenção social à Associação dos g,
: ... :
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
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ANÁLISE .1. ~
O Executivo expõe a necessidade de alteração da lei que autorizou a subvenção social ~: ~~ !·•( ~
à Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, tendo em vista a ~ J. ;;
adequação à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Esta legislação federal trouxe ~~ ,, . i:,_ • .1
relevantes mudanças no cenano administrativo, alterando a forma de transferência dos 2
recursos públicos a entidades sem fins lucrativos, que anteriormente ocorria através de Termo ~ ;~!~.
de Transferência Voluntária, passando estes repasses a ocorrer através de outros ~-:::;:
instrumentos, qual seja, Chamamento Público.
Tendo em vista que o prazo de adequação dos Municípios a esta nova lei é até dia 27
de julho e que a primeira parcela de repasse à referida Associação marca a data de 05 de
agosto, existe a necessidade de alterar a supracitada lei, antecipando a data da primeira
parcela de repasse concedido à Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, de 05 de agosto de 2015, para a data de 1 O de julho de 2015.
Este repasse, portanto, será efetuado de 1 O de julho a 1 O de outubro de 2015, num total
de R$ 24.100,00(vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 04 (quatro) parcelas, sendo as 03
(três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de
R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) para pagamento de despesas de manutenção à Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo Aditivo ao Termo de
Transferência Voluntária.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
A comprovação do saldo orçamentário, necessário para a cobertura desta despesa, foi
enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 08 de julho de 2015, evidenciando
a existência de saldo reservado no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais).
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de julho de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
ilva - PT
Membro
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~d,n~Jkp,nje~d{:;/ !Pah ~~~,nf}t;)/ Fstado <k> Paranil
PROJETO DE LEI Nº 121/2015
Altera dispositivos da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 10 de
julho a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem
reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais), para pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo Aditivo ao Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2015, A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E A
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor RAFAEL CELESTRIN, portador do
CPF/MF nº 010.011.779-16, residente na Rua Luiz Xavier, 241, em Pato Branco/PR,
CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência
Voluntária nº 21/2015, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 21/2015, parte integrante da Lei nº
4.609, de 17 de junho de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da
seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 1 O de julho a 1 O de outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00
(vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três)
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de
R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), destinado ao atendimento dos alunos com
deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha
Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1 O de julho a 1 O de
outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis
mil e cem reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus juridicos e legais efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2015.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Parnnil
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RAFAEL CELESTRIN
Presidente
TESTEMUNHAS:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2015
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Alterar as Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência
Voluntária nº 21/2015, parte integrante da Lei nº 4.609, de 17 de junho
de 2015
VIGENCIA: 1 O de iulho a 1 O de outubro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de ....................... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
Pft.TO BRANCO 1QUINTMEIRA,2l DE JULHO DE2015 I ANO XXIX 1 N.OMERO 64291 EDIÇAoREGIONAL 1PÁG85 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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-~~~:·::::'~,>--01QO\s,--'-Jil:J TERMO :DÊ:;'':>''
--~~"=:::tio~~l~ ASSOCIAÇÃO_DOS pORTADORD DI! DUICll!NciAs ~~>-OA. PCOLA~1!0M80 .. --.:::",~- - ,, ·:--:.
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ROCHA POMBO, peasOaJurldk:a da direito prtyack>, lnKrll9 no CNPJIMf' ~ n" 9S.$85..32910001·78. com ISed9 na Rua Niar\tt,-173. W'ió'Bellc8cki,'.m·P111o·~- ~ ptk> Preskleme.:'· Sentici' RAFAEL CELESTR!N; PQftlldor dôCPFIMFn"'010.G11.71&-18. ~na Ru<ll-Uslz Xlv!W,-' 241;«n Pato Bnmcolf'FI. co~. ~-. ...,..., .,,_... TermoAdlllvo··ao-T- de
TrWldertnclaV~n"21!2015,noalenrloa.at>abco:O.·>-.o-·-· .-.--e-. . . _: ' CMyt•e!t - O Termo 6' T.....r..6nda-Vobdria n" 21/20t5, parle~ dll·Lal n" , , 4.609, de 17 de junho·cMt 2015, ·11ea ~ em ..... ClAUSUIAS PRIMElAA E sâJMA, de:· - ;_~fonna: - - -
~=:~V~~-~--Orepa5ede~- SodalaConwnenk>,de_10dejlll>c>"e;10-d&_~·de·201_5.-l'llJl'l'tlolaldeR$24.100,00
(Vlnll& e_quatro_ml •:cem-rwi.), dMdklOe. em 4 (qiláln>) ....,...._.->Cio u 3_ (ltês) ,_-, prtmelm par""'88 nóv.loi'de RS '6.000.00'(Mi9. inl i'éell)-9 a óllima paroela no valor'd&"-<'.
RS 8.100,00 {seis mi e cem.reMl. destiiado_llO alolndlrnento dos-akmm com dodlcllnda,
~
matllculadoa 1111 Rede Múnli::IPiil de ~ct._Pato Branco que recebem_-, noe Cenln>s de Atendlmetlto_~-da e..... M~ Rocha_
~de~=..::~~.~~ .. ~:=.:-,-
qua1.compoaioporMUs-v.w..:PaSs11Sl~e'slé-~ 1r.oape11ds>tv:11eiM- de1ransct1910. - -
CLÁUSULA SETIMA- Da l,Rleraç60 dos Recursos Os racut$O$ pr...wtos NI dilusula anterior - tlan9f..iclos de 10 de JIAh<> a 10 de outubrode2015, nwn total de RS:.24.100.00.('llriWoqUllll'O_ _' m~ e osm reab), dMdldO$ ei:n 4 (~) pàrce!as._sendo • 3 (ltês} primehs parcelas
no valor de RS 6.000.00 (sob m~ reab) e a 61tfma'patD&l6 no valor de RS 6.100,00 (seõs·
mil e osm reais) 1111 conta oonent& acima mericlonada, devendo aer os recursos
movimenlaclos obedecendo ao """'°°'*"*_"de dliGefnbolso oonstente do Plano ti. Trabalho. anexado ao preMnle TenriO~ iób pena ci.imedlala rmci8ão e instauraçlló ·ci.
=~~~~dó~~ pela autoridade competente
E. por ser a expressão da vonlade das l)llltM, 11rm ... o presente Termo Adilivo. em 02 {duas) vias ti. Igual teor e folm•. para que surta oa _.. jurldicos e l&gals efeitos. Pato &anco.-17 d& julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHt ,,_ RAFAEL CEL.ESTRlN
TESTEMUNHAS: - "°"' CPFN"
"°"' CPFN" . MUHIC...-..... DE PATO BRANCO
f!XTRA= ~AD=:;.=r;;~~~DE _-_._
PARTES: - MUNIC...-10 DE PATO
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORE$ "' DEFIClltK:IA$ DA '• HAPOMRO -
OBJETO: Allerar as Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de T~
Voluntár!Q n" 21/2015, parte intagrenle da Lei n"4.609, de 17 de junho 00,. ..
VIO NCIA: " a 10deout\Jbl'Ode2015 RO: 00 -~ 00 .......
f'eto Branco, 17 da julho de 2015. AUGUSTINHO ZUCCHI
.
""""'
Quinta-Feira, 23 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.635, DE 17 DE JULHO DE 2015
Altera dispositivos da- Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1 O de
julho a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem
reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais), para pagamento de despesas de manutenção a Assodação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabiriete do Prefeito, 17 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Edição:--~----~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS Dó SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição· Pág: ·s· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE TRANSFER!':NCIA VOLUNTÁRIA
Nº 21/2015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E A
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICli=_NCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado
na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICl~NCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78,
com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor RAFAEL CELESTRIN, portador do CPF/MF nº 010.011.779-16,
residente na Rua Luiz Xavier, 241, em Pato Branco/PR, CONVENENTE, resolvem firmar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 21/2015, nos termos
abaixo:
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 21/2015, parte integrante da
Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E
SÉTIMA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 10 de julho a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00
(vinte e quatro mil e cem reais), divididos em4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras
parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00
(seis mil e cem reais), destinado ao atendimento dos alunos com deficiência, matriculados
na Rede Municipal de Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros
de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir freimente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pero CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 10 de julho a 10 de
outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00
(seis mil e cem reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus juridicos e legais efeitos.
Pato Branco, 17 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefei1o
TESTEMUNHAS:
RAFAEL CELESTRIN
Presidente
NOME ____________ CPFNº_--------~
NOME CPF Nº
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 0112015,AO TERMO DE
TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA N° 2112015
- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
PARTES: -ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICltNCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO
Alterar as Clausulas Primeira e SéUma do Te<mO de Transrertncia Voluntária n• OBJETO: 2112015. parte integrante da Lei n• 4.6og. de 17 de junho de 2015
VIG!ÔNCIA" 10 de julho a 10 de outubro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 121/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 79/2015
RECEBIDA EM: 26 de junho de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4609, de 17 de junho de 2015.
(que autoriza conceder subvenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola
Rocha Pombo. Insere Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária. Fica o Executivo
Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1 O de julho a 1 O de outubro de 2015,
num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de julho de 2015 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Raffael
Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 388, de 17 de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4635, de 17 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6429, de 23
de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 900, de 23 de julho de
2015.
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