ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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Senhor Presidente, ~; r·~.:i e
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Senhores Vereadores, iJ.,.
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Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leisld
o incluso Projeto que altera parcialmente os Anexos ! e !i da Lei Municipal n. 3.762, de 26 def ~ .....
dezembro de 201 ··1, a fim de em comissão de AssessoreSt0
O Município de Pato Branco, através do Concurso Pl!blico n. 03/2012, procedeu a
contratação de procuradores, em cargo de provimento efetivo, que foram lotados junto a
Procuradoria Geral. Por esta razão, não mais se justifica manutenção dos cargos de provimento em
comissão na Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral.
Ademais, em virtude de acordo firmado nos autos n. 01158-2010-072-09-01-4,
perante a ·tª Vara do Trabalho de Pato Branco, o Município comprometeu-se em exonerar os
exercentes de cargo de assessor jurídico que não ocupavam o mesmo em razão de concurso
público e desde então, tem dado cumprimento ao acordo, pelo que resta extinguir os cargos de
provimento em comissão que não mais serão providos.
Desta e tendo erri vista, a necessidade de advogados concursados no quadro
permanente da Administração Municipal, entende-se justificável a alteração legislativa no que
concerne aos cargos de provimento em comissão para assessores jurídicos, para o fim de extinguflos. Permanecem inalteradas as demais disposições relativas a estrutura da Procuradoria, que
estão em conformidade com as determinações constitucionais e sobre os quais não houve qualquer
restrição por força do acordo mencionado.
Com base nas atribuições contidas no artigo 47, inciso XXV da Lei Orgânica do
iv1unidpio de Pato Branco que dispõe:
Art 47-
XXV ~ prnver os cargos mediante concurso de
provas ou e extinguí~IQ§ e expedir os demais atos
referentes à situação flmcionai dos servidores.
Contando com
agradecimentos.
a
Gabinete do Prefeito, 25 de jun! i
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Projeto de
Rua Caramuru, ~J 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
antecipamos
!AJURÍD!CA
B!NETE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Altera parcialmente os Anexos i e l l, da Lei nº
3. 762, de 26 de dezembro de 20-1 i, referentes
à Estrutura Organizacional Básica da
Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos
de Provimento em Comissão da ProcuradoriaGeral.
1° O Anexo 1 da Lei nº. 3.762, de 26 de dezembro de 2011 j em
relação à Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria-Geral, passa a vigorar nos
seguintes termos:
O Anexo li da Lei nº. 3.762, de 26 de dezembro de 201'1, em
relação à estrutura dos cargos provimento em comissão da Procuradoria Geral,
passa a vigorar nos seguintes termos:
3° Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
n I ,
ASSESS IA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DO GABINETE
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 122/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar os Anexos I e II, da Lei nº 3.762, de 26 de
dezembro de 2011, referentes à Estrutura Organizacional Básica da
Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da
Procuradoria Geral.
Em síntese, aduz que o Município de Pato Branco, através do concurso
público nº 03/2012, procedeu a contratação de procuradores, em cargos de
provimento efetivo, que foram lotados junto a Procuradoria Geral. Por esta
razão, não mais se justifica manutenção dos cargos de provimento em
comissão na Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral.
Ademais, esclarece ainda, que em virtude de acordo firmado perante a 1 ª
Vara do Trabalho de Pato Branco, o Município comprometeu-se em exonerar
os exercentes de cargo de provimento em comissão de assessor jurídico junto
a Procuradoria Geral em razão do concurso público realizado, o que foi
efetivado, bem como, via de consequência em extinguir os referidos cargos da
estrutura dos cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a proposição decorre do cumprimento do acordo firmado
perante a 1 ª Vara do Trabalho de Pato Branco, em que o Município se
comprometeu a nomear e dar posse aos aprovados em concurso público para
o provimento de cargos de advogados no quadro permanente da
Administração Municipal vinculados a Procuradoria Geral, o que
efetivamente ocorreu, razão pela qual se justifica a alteração legislativa
proposta para o fim de extinguir os cargos de provimento em comissão de
Assessor Jurídico da Estrutura de Cargos da Procuradoria Geral.
A matéria atende ao disposto contido no art. 4 7, inciso XXV da Lei Orgânica
Municipal, que a respeito do tema, assim preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXV - prover os cargos públicos, mediante concurso de
provas ou de provas e títulos, extinguí-los e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ·~.· ...
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Estado do Paraná
Do ponto de vista redacional, recomendamos quando da elaboração da
redação final, seja adequada a Súmula do Projeto de Lei em apreço, para o
fim de retirar a expressão "parcialmente", uma vez que a alteração
legislativa proposta diz respeito especificamente a Estrutura Organizacional
Básica da Procuradoria Geral, nos seguintes termos:
Súmula: Altera os Anexos I e II, da Lei nº 3.762, de 26 de
Dezembro de 2011, referente à Estrutura Organizacional
Básica da Procuradoria Geral e a Estrutura dos Cargos
De provimento em comissão da Procuradoria Geral.
Feita essa consideração, estando a matéria legalmente amparada, opinamos
em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, Mlho de 2015.
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( As~ssor Jurí4i~o
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Luciano Beltr~\i\ 1 \
Procurador Legj\;~
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do n° 122/2015, que tem por finalidade obter autorização
legislativa para alterar os Anexos I e II, da Lei n° 3. 762, de 26 de
dezembro de 2011, referentes à Estrutura Organ,izacional Básica da
Procurad9ria Geral e à Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
da Procuradoria Geral.
A proposição decorre do cumprimento do acordo firmado
perante a 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco, em que o Município se
comprometeu a nomear e dar posse aos aprovados em concurso público
para o provimento de cargos de advogados no quadro permanente da
Administração Municipal vinculados a Procuradoria Geral, o que
efetivamente ocorreu, razão pela qual se justifica a alteração legislativa
proposta para o fim de extinguir os cargos de provimento em comissão de
Assessor Jurídico da Estrutura de Cargos da Procuradoria Geral.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2015.
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Leuni vi9Knó Í1!ssér (PDT)
Membro
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 122/2015
O Executivo Municipal através da Mensagem 80/2015 propôs o Projeto
de Lei n°. 122/2015, o qual altera parcialmente os Anexos I e II da Lei n°.
3.762 de 26 de dezembro de 2011, os quais se referem à Estrutura
Organizacional Básica da Procuradoria Geral e Estrutura dos Cargos de
Provimento em Comissão da Procuradoria Geral.
Aduz o Executivo que através do Concurso Público n°. 03/2012
procedeu à contratação de Procuradores em cargos de provimento efetivo, os
quais foram lotados junto a Procuradoria Geral, desta forma não se justifica a
manutenção dos cargos em provimento na Estrutura Organizacional Básica da
Procuradoria Geral.
Desta forma esclarece o Executivo que mediante acordo firmado com a
1 ª· Vara do Trabalho de Pato Branco, o Município comprometeu-se em
exonerar os exercentes de cargo em provimento em comissão de Assessor
Jurídico junto a Procuradoria Geral em razão do concurso público realizado, o
qual foi efetivado, bem como, extinguir os referidos cargos da estrutura dos
cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de j
,,,,,- ~ho Polazzo - PROS
el tor ,// Membro
~~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 80/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera os Anexos 1 e li da Lei nº 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, referente à
Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de provimento
em comissão da Procuradoria-Geral.
RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização ~ o
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em comissão da Procuradoria-Geral. ~&
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O projeto em análise, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para alterar os Anexos 1 e li da Lei nº 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, referente à
Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de provimento
em comissão da Procuradoria-Geral.
O Executivo Municipal, através do Concurso Público nº 03/2012, procedeu com a
contratação de procuradores, em cargos de provimento efetivo, lotados junto à Procuradoria
Geral. Diante disso, não há justificativa para a manutenção dos cargos de provimento em
comissão na Estrutura organizacional Básica da Procuradoria Geral.
Além disso, busca o Executivo cumprir acordo firmado perante à 1° Vara do Trabalho de
Pato Branco, ao exonerar os exercentes de cargo de provimento em comissão de Assessor
Jurídico junto à Procuradoria Geral em função do concurso realizado e efetivado, tendo como
consequência a extinção dos referidos cargos da estrutura de cargos de provimento em
comissão da Procuradoria Geral.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
A matéria encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 4 7, inciso XXV, da Lei
Orgânica Municipal, que trata das competências do Chefe do Prefeito.
Conforme recomendação no Parecer Jurídico (fls 3-4), é necessária adequação da
Súmula do referido Projeto de Lei quando da redação final, com o objetivo de retirar a
expressão "parcialmente", tendo em vista que a proposta trata especificamente da Estrutura
Organizacional Básica da Procuradoria Geral.
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de agosto de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Membro
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Estado tio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 122/2015
Altera os Anexos 1 e li, da Lei nº 3.762, de 26 de
dezembro de 2011, referente à Estrutura
Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
da Procuradoria-Geral.
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, em relação à
Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria-Geral, passa a vigorar nos seguintes termos:
PROCURADORIA-GERAL
Diretoria Administrativa
Art. 2º O Anexo li da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, em relação à
estrutura dos cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral, passa a vigorar nos
seguintes termos:
PROCURADORIA-GERAL QUANTIDADE
Diretor da Procuradoria Geral 1
Diretoria Administrativa 1
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SIMBOLO
CC1
CC4
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO OE 20151 ANO XXIX j NÚMERO 64581 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 87
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Quarta-Feira, 02 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.647, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
Altera os Anexos 1e11, da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, referentes à Estrutura
Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de Provimento em
Comissão da Procuradoria-Geral.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, em relação à Estrutura
Organizacional Básica da Procuradoria-Geral, passa a vigorar nos seguintes termos:
PROCURADORIA-GERAL
Diretoria Admin;strativa
Art. 2º O Anexo li da lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, em relação à estrutura dos
cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral, passa a vigorar nos seguintes
termos:
PROCURADOR!A-GERAL QUANTIDADE
Diretor da Prowradoria Geral 1
Diretoria Administrativa 1
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __ Pubhcadoem __ / __ / __
Edição:
DIÁRIO_EC_E_TR_Ô_N_/C_O_D_O_S_M_"_N_/C-,,-,-OS-00 Edição: Pág: ·a- --
JORNAL D!ÁRIO DO SUDOESTE SUDOESTE DO PARANÁ~DIOEMS
SIMBOLO
CC1
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição N" 0929
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PROJETO DE LEI Nº 122/2015
MENSAGEM Nº 80/2015
RECEBIDA EM: 26 de junho de 2015
SÚMULA: Altera os Anexos 1 e li, da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, referente à
Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de
Provimento em Comissão da Procuradoria-Geral.
(a fim de extinguir os cargos de provimento em comissão de Assessores Jurídicos junto a
Procuradoria Geral do Município. O Município de Pato Branco, através do Concurso Público
n. 03/2012, procedeu a contratação de procuradores, em cargo de provimento efetivo, que
foram lotados junto a Procuradoria Geral)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de julho de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de julho de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 454, de 27 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4647, de 28 de agosto de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6458 de 2
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição 929 de 2 de setembro
de 2015
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