materia nº 123/2015

Excelentíssimo Senhor. 
Enio Ruaro 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
::~.t 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas $:i~ 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, ~. apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e ('J 
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: ~ 
Projeto de Lei n ° t 23 / 2015 
Súmula: Transforma o parágrafo 1° do artigo 1° em artigo 1 A 
com outra redação: o parágrafo 2° em artigo 1 G e acrescenta 
os artigos, "1A", "18" "1C", "10", "1E", "1F" e "1G" a Lei nº 3.309 
de 06 de janeiro de 2.01 O que "Autoriza o Poder Executivo 
Criar o Programa de Captação de Águas Pluviais" e dá outras 
providências. 
Art. 1° - A Lei Municipal número 3.309 de 06 de janeiro de 2.01 O, passa 
a vigorar acrescida dos artigos "1a", "1b", "1c", "1d", "1e", "1f" e "1g" com as 
seguintes redações: 
Art. 1A - O projeto arquitetônico e hidráulico elaborado para a 
construção ou ampliação de obras públicas já existentes, determinará os locais 
onde deverão ser construídos os sistemas de que trata o "caput" do artigo 1 º, 
tornando-se obrigatório em todas as escolas municipais, nos centros de 
educação infantil, postos de saúde já edificados e nos prédios públicos que 
venham a ser edificados a partir da publicação desta lei. 
Art. 1 B - Do mesmo modo, torna-se obrigatório a implantação do 
Programa de Captação de Águas Pluviais nas construções e edificações 
particulares com área igual ou superior a 300m2 "trezentos metros quadrados" 
de área construída que venham a ser edificados na cidade de Pato Branco a 
partir da publicação desta lei. 
Art. 1 C - O reservatório para captação e armazenamento da água da 
chuva será construído na área da edificação ou em sua área de recuo, de 
acordo com a regulamentação técnica do Poder Executivo, sendo vedada sua 
construção do recuo viário ou de ajardinamento. 
Art. 1 D - A área a ser ocupada pelo dispositivo de aproveitamento da 
água da chuva e seu reservatório, não será computada para efeito do cálculo 
do índice de aproveitamento do imóvel. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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t-·t 
Estado do Paraná 
Art. 1 E - A construção do sistema de captação, deverá atender as 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da fiscalização 
sanitária do Município de Pato Branco. 
Art. 1 F - Os dispositivos contidos nesta Lei não se aplicam as 
edificações particulares já existentes, sendo facultada sua adesão ao 
programa, desde que seu projeto arquitetônico e hidráulico esteja em acordo 
com os dispositivos constantes desta lei. 
Art. 1 G - É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de 
potabilidade para o consumo humano. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2015. 
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Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº (JJ/ 2015. 
Sugerido por várias pessoas e fundamentado na letra "e" do artigo 165 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, o Projeto de Lei que transforma 
em artigos os parágrafos 1° e 2° e acrescenta os artigos 1A, 1B, 1C, 10, 1E, 1F 
e 1 G a Lei nº 3.309 de 06 de janeiro de 2.01 O que "Autoriza o Poder Executivo 
a Criar o Programa de Captação de Águas Pluviais", tem por objetivo chamar, 
conscientizar e incentivar a sociedade patobranquense, a aderir a este 
importante programa de contenção de parte das águas da chuva nas suas 
residências e outras edificações a partir do nascedouro. O projeto exposto 
impõe que as exigências contidas na Lei nº 3.309 que instituiu a 
obrigatoriedade da contenção de parte das águas pluviais na construção de 
edificações públicas se estenda também para as edificações particulares 
quando a área construída seja igual ou superior a 300,00m2 , sejam obras de 
ampliação ou de nova edificação e que o projeto de captação e 
armazenamento de parte da água da chuva passa a integrar e fazer parte da 
documentação a ser apresentada por ocasião do requerimento e protocolo para 
a aprovação do projeto e a concessão do respectivo alvará de construção. O 
Ilustríssimo, ex-vereador e Engenheiro Civil Osmar Braun Sobrinho, renomado 
autor desta importantíssima Lei destaca em um trecho de sua brilhante 
justificativa ao propor, na época, o projeto. "O município tem uma 
característica topográfica que vem causando problemas onde a área 
central da cidade está circundada por bairros que estão mais altos, em 
encostas. Precisamos conter as águas das chuvas que tendem a descer 
das encostas e que acabam provocando enchentes na área central ou 
baixada" explicou na época o proponente. O projeto atual propõe estender tal 
obrigatoriedade também para todas as edificações particulares com metragem 
igual ou acima de 300,00m2 de área construída que venham a ser construídas 
no perímetro urbano da Cidade. O projeto ora apresentado é considerado um 
complemento da Lei 3.309/1 O já existente, pois a lei em vigor só exige a 
obrigatoriedade do programa de captação de águas pluviais nas edificações 
públicas, enquanto que está proposição estende tal obrigatoriedade também 
nas edificações particulares com área igual ou superior a 300,00m2
. Portanto, o 
projeto de lei ora exposto para análise das assessorias, pareceres das 
comissões e discussão e deliberação em plenário que transforma os 
parágrafos 1º e 2º em artigos e acrescenta os artigos 1A, 1 B, 1 C, 1 D, 1 E e 1 F 
a Lei nº 3.309/1 O, está plenamente justificado e se for aprovado e colocado em 
prática, será uma medida justa, economicamente viável, de interesse público e 
de inteira justiça. 
Pensemos nisso a população e o meio a 
Pato Branco, 24 de junho de 201 
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<Prefj:itura !lvf_unicipa( cíe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.309, DE 6 DE JANEIRO DE 201 O 
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de 
Captação de Águas Pluviais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Captação de 
Águas Pluviais no Município de Pato Branco, compreendendo a implantação de sistemas 
para captação, retenção, recalque e a utilização das águas pluviais, com os seguintes 
objetivos: 
1 - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias 
hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e 
dificuldades de drenagem; 
11 - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e 
minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos 
prejuízos; 
Ili - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água 
potável tratada; 
IV - contribuir pedagogicamente para a educação através do exemplo do 
poder público para as crianças do Ensino Fundamental no que diz respeito ao meio 
ambiente. 
§ 1 º O Chefe do Poder Executivo determinará os locais onde deverão ser 
construídos os sistemas de que trata o "caput" deste artigo, tornando-se obrigatório em 
todas as escolas municipais e centros de educação infantil já edificados e nos prédios 
públicos que venham a ser edificados a partir da publicação desta Lei. 
§ 2º É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de potabilidade 
para o consumo humano. 
Art. 2º As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das 
edificações para posterior condução a um sistema de reservação, devendo obedecer aos 
padrões de qualidade para os diversos usos, tais como: 
1 - Regar jardins e hortas; 
li - Lavagem de roupas da escola (toalhas de mesa, cortinas, etc.); 
Ili - Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc.; 
IV - Lavagem de veículos; 
V - Alimentar vasos sanitários. 
Parágrafo único. O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão 
ser plenamente compatíveis com a área da cobertura das edificações. 
Art. 3º Para efeitos do que estabelece o art. 2º, a canalização das caixas 
coletoras de água da chuva será separada da canalização das caixas coletoras de água 
potável. · 
<Prefeitura :Jvtunicipa{ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE ao PREFEITO 
Art. 4º A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente 
com a Secretaria de Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção 
de ações voltadas para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização 
dos alunos através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas através de 
palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso 
racional da mesma. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 275/2009, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de janeiro de 201 O. 
MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO PARANÁ 
Ofício nº 67/2014/DPM 
Senhor Vereador, 
RAN GABINETE DO PREFEITO 
Pato Branco, 7 de agosto de 2014. 
u~ 
1 
~ Em atendimento ao Processo protocolado sob nº 327155, de 27 de X 
f~) 
março de 2014, encaminhamos anexo o Memorando nº 102/2014, da Secretaria de 
Meio Ambiente desta Municipalidade. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
LAURINDO CESA 
Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Q,Q.NsOv\JvQ 
NANDES DE CARVALHO 
Programas e Metas 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
MEMO N. 0 102/2014 - SMMA Em, 01 de abril de 2014 
De: Secretaria de Meio Ambiente 
1 Para: Departamento de Programas e Metas - Sra. Márcia Fernandes de Carvalho 
Assunto: Parecer - Projeto de Lei (protocolo n.º 327.155 
Em resposta ao protocolo n.º 327.155, do dia 27 de março; referente ao projeto 
de lei encaminhado pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB, que acrescenta 
parágrafos ao artigo 1° da lei n. 0 3.309 de janeiro de 2010; em que autoriza o poder 
executivo a criar o programa de captação de águas pluviais e dá outras providências; 
sugerimos que: 
• No art. sugerido 1A; alterar para "O projeto arquitetônico e hidráulico 
elaborado para a construção ou ampliação de obras públicas ... "; 
• No art. sugerido 1 A ; alterar para "tornando-se obrigatório em todas as escolas 
municipais, nos centros de educação infantil, pronto atendimentos (posto de 
saúde) já edificados e nos prédios públicos que venham a ser edificados ... "; 
• No art. sugerido 1 B; alterar para " ... nas construções e edificações particulares 
com área igual ou superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) de área 
construída que venham ... ". 
No restante da lei não temos nada contra, sendo viável a alteração da lei, desde 
que acatem as sugestões acima. 
~> 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Chuva no fim da tarde 
provoca alagamentos 
em Pato Branco crnsmJA VARGAS 
cristlna@diariodosudoeste.com.br 
Em meia hora, choveu o 
equivalente a 30% do 
prevísto para o 1nês em PB 
A chuva que caiu no fim da tarde de on￾t l) em Pato Branco p<->gou a população de 
sti.presa, principalmente no Centro da cidade, 
onde os bueiros não deram conta do volume de 
água que provocou afogamento em lojas e re￾sidências. 
!vf.eía hora de chuva foi suficiente pam re￾gistrar 63 .milímetros no pluviômetro automá￾tico do Centm Nacional de Monitoramento e 
Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), loca￾liwdo no Parque 'focnológico de Pato Branco. 
Apesar de o medido!' pluviométrico lo· 
calizado na Prefeitura apontar um volume de 
chuva de 37 milímetros, até as l9h a regíão 
do Centro era a mais prejudicada. De acm\k> 
com o soldado tv1elkes, do Corpo de B(lmbei￾ros, dentro deste período de tempo as ligações 
atendidas na unidade apontavam problemas de 
alagamento nas ruas centrais. Em pontos ha￾bitualmente atingidos pela chuva, não houw 
maiores danos . 
.1vtelkes informou também que apesar da 
chuva forte, não houve problemas com deste￾lhamento em resídêndas, nem acidentes envol￾vendo veículos e pt.>destres. "Nada que tenha 
colocado a população em risw, apenas água 
entrando em lnj(lS e casa.< destacou por volta 
d 'h. 
_ ,J Corpo de Bombeiros ainda confirmou 
que o Trevo da Taisa e as ruas próximas ficaram 
intransitáveis por cansa tfa água, e desaconse￾lhou o tráfogo no local. Na região do bairro 
Fraron e entorno da Universidade 'fecnoiót,rí￾c.<i Federal do Paraná (UTFPR) houve pontos 
de alagamento. 
De acordo com representuntes da Assôda￾çâo de Moradores do São Joâo, o bairro não so￾frett danos com a chuva •. Moradore.s próximos 
ao cónego dissenm1 que o nível da água não se 
elevou, por isso não atingiu as casas. O pluviô￾metro .localizado nesta região apontou um vo￾lume de chuva de 27 milímetros. 
I!iformações davam. co11ta de que no bair--
m Bortot a água também invadiu casas, porém 
até as ! 9h o nível do rio Ligeiro mantinha-se es￾tável. No bairro Pínheirinho, a bacia <le conten￾ção também se manteve normal até o horário, 
apesar do volume de chuva, Na zona Sul, até as 
19h, não houve registro de casos graves provo￾cados pela chuva. Houve alagamentos de resi￾dências em pontos isolados e o pluviômetro re￾gistrou chuva de 22 mílímetros. 
Simepar 
A chuva forte que cuiu ontem em Pato 
füanrn pode se repetir até o fim desta sema￾na. Are-..u; de instabilidade vindas do Paraguai 
e uma frente fria sobre o oceano Atlântico con￾tribuem para a condição chuvosa. 
Ontem, confonne o fastituto mete9ml6gi￾co Simep<tr, em apenas meia hora choveu 46,4 
milímetro15, o equivalente a 30% da média do 
mês de março (151 mm). 
Nos próximos dias, a.<> temperaturas de￾vern ctmli.miar altas e o tempo abafado. Para 
h<~e, a máxima prevista é de 3()<' C. No domin￾go, chega a 31"C. 
32%acima 
Neste ano, as chuv;IS estão 32% adma <la 
média em P.<1to Bmnco. Em janeiro, choveu 215 
milímetros, enquanto a rnália é de 160 mm. 
Em fevereiro, o índke pluviométrico foi de 236 
mm - a médía é de 180 mm no período. 
A explica•;iio para o excesso de chuvas está 
na atuação do El Nino (alteraçôes signi.lkativas 
na distribuição da temperatura da superfície da 
água do Oceano Pacífico, com profundos dei￾tos no dlmu}. 
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Escoamento 
Em novembro, choveu forte e os bueiros não deram conta de escoar a água. 
Situação se repetiu ontem 
Assim como no Centro, na Baixada Industrial a situação se repetiu. A água i.twa￾díu as calçadas e estabelecimentos ..-omerciais por causa dos bueiros que não escoaram 
a água d<i f<nma esperada. 
Em novembro do ano passado, o Diário divulgou matéria mostrando alagamen￾tos nas ruas do Centro e dá Baixada pmvoe<,dos pela chuva e pelo mau escoamento 
dos bueiros. Na época, o secretário munícipal de Engenharia, Obras e Serviços, Fre￾derico Pímpào, dt-stacou que os problemas fóram pontuais e que envolveram diversos 
fatures, como um períodtl considerável sem dmvas de grandes proporçôes e ainda en￾tulhos e lixo acumulados na galeria pluvfal. 
A reportagem procurou o chefe da Defesa Civil, Vandcrlci Crestaní, e o prefeit<) 
Augustinho Zucchi para comentar o assunto, mas até o fücbmnento desta edição eks 
não foram encontrados. 
A 1 Q ! DIÁRIO DO SUDOESTE í 6 de março de 2015 
Prefeitura realiza força-tarefa para 
consertar danos causados pela chuva CRISTlNA \/ARGAS COM ASSESSORIA 
O prdeito de !\<to Bnino\ Angusttnho 
Zucdii. se manifestou na tarde de ontem (5) 
sobre o ;:1fagarnento ocorrido na cidade, na 
ouan:it-Holrn (4), por causa da fork dmva qL1e 
a n:Yd r.:M mais <.k 60 milímetros nos 
nwüwLon~~ pluvinmétricos do Centro Nacio￾nal de Monitoramento e Alerta de Desastres 
Ndturai;:; (Ctmaden), instalados no município, 
cm um período de meí;1 hora. 
Diante da surpresa da populai;:ão e índig￾naçôo daqueles que tiveram suas lojas e resi￾déncfas inrndidas - v;\rias fotüS t.· vídeos cir￾cu!arnm pelas redes sociais, mostrando a 
gravidade da situação -- o prefdto Zucchi dis￾se que a oconênda precisa ser analisada e que 
·kkncüis d.:wm ser tomadas. 
Cnnforme notü da assessori.11 as equipes 
do s.:Wr de Engenharia e Obrns Públicas da 
Prdeíturn trabalharam desd.e o inído da noi .. 
te dt: quarta, na !írnpen d<: ruas, desobstrução 
Je bueiros e cons.crfos de danüs cau~ados pela 
chuva torrencial que caiu na cidad.:. 
A nota também explica que mesmo du￾rante a tempestade, a Prefoíturn manteve fun￾ciomirios nas ruas centrnís atingidas, recolhen￾do o 1 íxo que trnnrnvit algumas bocas-de-lobo. 
que foi potencíaliz<ida por causa de 
(!.; lixo e outros resídtws qtw deveriam 
e.star acondicionados nos contéíner.:s, destina￾do ao lixo r..:cidáve!, ou em líxdrns, no caso do 
.\~~'i.?:1'..i-(H~(.l 
Uma equipe do Serviço de Manutenção Urbana (SMU} percorreu os pontos críticos 
e realizou os consertos 
orgànico. 
Zucchí disse aind<l que paralelamente ;ios 
serviços de limpeza e rcstauraçiío, técnicos rea￾lizaram vistoria na quinta-feira (5) .:·m mais de 
um guílômetm de galerias ab<1ixo da ddade, 
onde núo foram constatadas obstruçôes, com· 
provando que o alagamento ocasional foi cau￾sado pelo volume de d1u'"°ª no curto período. 
V<kios moradores relataram que tiveram 
algum tipo do prejuízo cnm o avanço da úgua. 
Nesta mesma situação, os empresários que não 
apresentaram perdas, no mínimo tiveram que 
arcar com a limpeza 11m seus estabelecimen￾tos comerciais. 
Os casos mais graves, que cheg:ir.-m até a 
reportagem do Dk\rio, dão conta de apHrdh()s 
eletrônicos queimados e documentos perdi￾dos por cauSit da água. No enhmto, üs propríe· 
tários preforirnm não ser ídentificados. 
O secretário de Engenharia, Obras e Servi· 
ços Públicos de Pato Branco, Frederico. Derná￾río Pímpào, ressalta que Pato Branco víwndou 
uma situação atípica, em que choveu de forma 
muíto intensa, em mn curto espaço de tempo. 
"Não há sistema de drenugcm que comporte tal 
siluaçi'io. Além disso, o Centro de Pato Branco 
pü~<>ui tubulaçôes com aproximadamente 40 
anos, época em que havia tnuítas áreas para 
absorção de água, o que não ocorre nmís nos 
dias de hoje, em virtude da expansão dii dda￾tle e do número de cdifirnçõcs. Hoje, p<tra am￾pli<•r'mos essas galerias, seria necessário me￾xer, inclusive, na estruturn de prédios': explka. 
Quem presenciou a situação de perto oh-
$en·ou que, a&;im que n chuva cc·.s~uu, o ni· 
vel da água come~ou a bai:-ar r~1pkhmi.:nk. 
Segundn Pimrúo, is.~n cnn!inm1 qu<~ ;i:; gdf￾rias pluviai~ eotdo funcionando. "Em :;itua\Ôt's 
normais, esse tipo de prohkimi 1Út• volhmí ;i 
se repetir. Ocorre que, tu tarde de qiMrt,i, 
senci<unos um fenômenu dimátic<.1 
do incomum par.ia ckhde", pornkrn. 
A forte churn tnmh~m ocasionou esu~1g:os 
no Ccmit&río Municipal, onck pnrte5 de dois 
muros desabarnm. A Prefoiturn estó ex,Yutan￾dü a limpeza, H\1 que a estrnlllrn ser-1 rt'tc:ita. 
O ~v{unidpio trabalha na realilllO,:âo de 
maí.s duas grandes obras de prevençüo de en￾chentes, que nrnis dt' RS 7,7 mi 
lhôes .:m parn :i canaliza\:iio do 
Córrego Fundo, na regíào do~ b<>irro:.; SMl1<1 
·ierezinha e Baixada, e na constnh;àu de: nin 
reservatório no bnirm Bonatto. A canaliza 
ção do Córrego hrndo cstú sendo licitada. i\ 
obru receberá invcstirnenlus estimados .:m RS 
l.342.128,26, sendo RS J .234.850,00 do guv<::r￾no Federa! e R$ l07.378.2.6 do \fonicípio. 
O prnjew dt- cow;truçao do rcservatórío 
do b<tirro Bonattn está sc·ndo üdeqüadi.l, con￾forme d.i.:-terrninaçào do ivlinistério d;1 lnk 
grnção NadnnaL :\ obra estú ()rÇ<Kh1 ,;m R$ 
6.360-44 t,03, sendo RS S.851.605,75 dn go￾verno Federnl e R$ 5DíUl35,28 de co11:trnp<1rti￾da da Prefoítura. Além dbso, estó pratiL<Hnente 
conduída n bacia de contençiio no bairro Pi· 
nheirlnho, que exigiu investimentos na orckrn 
de R$ 7 ,5 rnilhóes. 
Programa pretende· red11zir risco de 
enchentes em Pato Bran.co 
"Esse projeto tem váriás facetas, todas muito 
positivas, seja na parte pedqgógica, na parte 
econômica ou na preservação do meio 
ambiente", enfatizou Osmar Braun 
Preocupado com o risco de enchentes 
em Pato Branco e com o uso racional da 
água, o vereador Osmar Braun (PR) 
apresentou no an.o passado o Projeto de 
Lei nº 275/2009, que autoriza o 
Executivo a ·criar o · Programa de 
Captação de Águas Pluviais. Depois de 
aprovado pela câmara e sancionado pelo 
prefeito, a matéria <léu origem a Lei nº 
3309/2010. O programa consiste na 
construção. de sistemas de captação e 
reutilização de águas pluviais em prédios 
públicos, obrigatotiàmente em escolas 
municipais e centros de educação 
infantil. 
"O município tem uma c~ra~terística topográfica que v.em causando 
problemas, onde a área central da cidade 
está· circundada por bairros que estão · 
mais. altos, em encostas. Precisamos 
conter as águas das chuvas que tendem: a 
descer das encostas e qu,e acabam 
provocando enchentes na área central ou 
baixadas", explicou Braun, ressaltando 
que o projeto indica uma maneira de 
conter essas águas, armazenando-as em 
cisternas, por exemplo, evitando que elas 
alaguem as baixadas da cidade. 
"Atualmente, utilizamos água .tratada . 
no vaso sanitário, que é um grande vilão 
da conta d'água e onde é perfeitamente 
possível utilizar a água da chuva,· que 
pode ser utilizada para lavar· o carro, a 
calçada e regar as plantas, entre outras 
coisas", disse. Além disso, o vereador 
destacou que a construção de sistemas de · 
captação de água pelo Executivo é uma 
contribuição e um exemplo de ecologia 
do município, e também · de · procurar 
impedir que enchentes aconteçam. "Esse 
projeto tem várias facetas, todas muito 
positivas, seja. na parte pedagógfoa, na 
parte econômica ou na preservação do 
meio ·ambiente", enfatizou. 
. ~~!ffeMf., 
Pato Branco, 14 de Maio de 2010'Yí' 
Excelentíssimo Senhor 
Enio Ruaro 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer o Arquivamento do Projeto de Lei nº 123/2.015 de sua autoria que 
"Transforma o parágrafo 1° do artigo 1° em artigo 1A com outra redação o 
parágrafo 2° em artigo 1G e acrescenta os artigos 1A, 18, 1C, 10, 1E, 1F e 
1 G a Lei Nº 3.309 de 06 de janeiro de 201 O que Autoriza o Poder Executivo 
Criar o Programa de Capacitação de Águas Pluviais e da outras 
providências". 
O Vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o Arquivamento do Projeto de Lei nº 
123/2.015 de sua autoria "Que Transforma o parágrafo 1° do artigo 1° em artigo 
1A com outra redação, o parágrafo 2° em artigo 1 G e acrescenta os artigos 1A, 
1 B, 1 C, 1 D, 1 E, 1 F e 1 G a Lei nº 3.309 de 06 de janeiro de 201 O que Autoriza o 
Poder Executivo Criar o Programa de Capacitação de Águas Pluviais e dá 
outras providências" para reapresentá-lo em momento oportuno com as 
devidas alterações que se fazem necessárias para a sua efetiva viabilidade 
operacional. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2015. 
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Rua Ararigbóia, 49f - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 123/2015 
RECEBIDO EM: 26 de junho de 2015 
SÚMULA: Transforma o§ 1° do art. 1° em artigo 1A com nova redação; o§ 2° em artigo 1G 
e acrescenta os artigos, "1A", "1 B" "1 C", "1 D", "1 E", "1 F" e "1 G" a Lei nº 3309, de 6 de janeiro 
de 201 O que "Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Captação de Águas Pluviais". 
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2015 
Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão 
ordinária do dia 9 de dezembro de 2015, considerando que reapresentará o mesmo em data 
oportuna, com as alterações necessárias para sua efetiva viabilidade operacional. 
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