Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~:;
·"t;:t
Os vereadores infra-assinadosAUGUSTINHO POLAZZO (PRO~} :~J . ...... ~... l"l;"t
CLAUDEMIR ZANDO (PROS}, CLÓVIS GRESE~E (PP}, ENIO RUARO (PR}l; ~
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA (PV}, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERI~ ~i , i•\:"t
(PROS},LAURINDO CESA (PSDB}, LEUNIRA VIGANO TESSER e VILMAI(~
MACCARI (PDT}, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentanf1i ~
para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a~
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 'J: ...
PROJETO DE LEI Nº .Jfr.Y/2015
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerc1a1s, industriais e
prestadores de serviços no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 120 horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços do Município de Pato
Branco obedecerá aos preceitos desta Lei.
Art. 22 É livre o horário de funcionamento dos estabelecimento
comerc1a1s, industriais e de prestadores de serviçosdo Município de Pat
Branco, de 5
segunda-feiraadomingo, respeitado o sossego e o decoro público"
observadas especialmente as disposições contidas nos incisos XIII, XIV, XV e X
do artigo 7º da Constituição Federal e as normas da Consolidação das Leis
Trabalho - CLT.
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de
negociação entre os representantes das categorias, observado o disposto no
art. 6-A, da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~ e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1-''
Estado do Paraná
Art. 32 A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, aplicáveis nesta ordem:
! -Advertência;
li - Multa no valor de 30 UFM' s;
Ili - Cassação do alvará de licença.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a lei nº 1.069, de 14 de outubro de 1.991.
Pato Branco, 30 de junho de 2015.
AU~~O POLAZZO
(PROS)
GER
OLIVEIRA (PV)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paráná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atender solicitação realizada em reunião no dia
10 de junho de 2015, com representantes da sociedade em geral junto com a
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB, Sindicomércio, e
entidades representativas do comércio local , com o fito de discutir e acima de
tudo, buscar mecanismos para se chegar a bom .termo sobre a abertura do
comércio aos domingos e feriados.
d.USTINHO POLAZZO
(PROS)
GERALDO ED
OLIVEIRA (P
~~<-,;~;~;t~----···· LAURl,NDO eESA (PSDB) LEU~I&~ tl~;;R(PDT) CCARI (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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....... Po..Ut.i.c.a ................................... DIARIO DO SUDOESTE I 12 de junho de 2015 I A3 . ................................................................................................................................................................................................. .
Proposta de alteração da lei
do comércio é rejeitada
Sindicatos querem que novo horário de funcionamento do comércio de Pato Branco contemple
todos e não apenas os estabelecimentos instalados em shopping centers e as lojas de
departamentos, conforme proposta apresentada pelo-Executivo
Cristina Vargas com assessoria
~.r.i~~~~~.~~i~.~i~~º~.u~.~i;~~~:~?.~·b.~
Os líderes sindicais das entidades representativas do comércio de Pato Branco reuniram-se com os vereadores na quarta-feira
(10), na Câmara Municipal, após a sessão ordinária, para debater sobre o projeto que altera a lei do comércio no município.
Na oportunidade, segundo o presidente da Casa de Leis, vereador Enio Ruaro, foi
apresentado o parecer da assessoria jurídica.
Durante a discussão, os empresários do setor
argumentaram que a alteração deve contemplar todos e não apenas aqueles "instalados
em shopping centers e lojas de departamentos", como descreve a proposta do Executivo.
A indicação do prefeito Augustinho Zucchi (PDT) contempla que a alteração da lei
que normatiza o funcionamento do comércio, faculta aos estabelecimentos comerciais
localizados em shoppings e lojas de departamentos, o funcionamento e atendimento aos
sábados e domingos, das 8h às 22h.
Durante a reunião, o presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de
Pato Branco (Sindicomércio), Ulisses Piva,
entregou ao presidente do Legislativo, vereador Enio Ruaro (PR), um documento sugerindo o livre horário de atendimento ao
público para estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços.
O documento aponta ainda que ess~ liA reunião entre vereadores e sindicalistas foi realizada na tarde de quarta-feira, na Câmara
berdade deve abranger o período de segunda-feira a domingo, respeitando o sossego e o
decoro público, observando especialmente as
disposições contidas na Constituição Federal
e as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
l]J.isses destacou que é preciso ver
o que realmente é benéfico para todos.
"A cidade é considerada a capital do Sudoeste, por isso a ampliação do horário de atendimento é bom para o comércio e para todos os segmentos': frisou.
O presidente do Sindicato dos Comerciários, João Carneiro, explicou que qualquer
mudança deve levar em consideração opção
de trabalho, como a criação de novos turnos,
e atrativos quando ocorrer .íornadas diferenciadas; e não somente ampliar a jornada de
trabalho. Pois, se isso acontecer, não haverá
geração de novos empregos como é o objetivo.
Ele comentou, inclusive, o teor de um
acordo firmado entre o.sindicato e. uma empresa locàl, para ampliação da atividade no sábado à tarde. O acordo estabelece pagamento
adicional de R$ 60, hora-extra integral e mais
R$ 22 como amdlio-alimentação. "A mudança não pode prejudicar a classe trabalhadora.
É uma luta histórica o sindicato assegurar o laSecretário esclarece deputados sobre
·a execução orçamentária de 2014
zere o lado espiritual do comerciário, mas vamos ver o que vai acontecer. Estamos abertos à
discussão': ressaltou Carneiro.
Projeto
Como não houve consenso a respeito da
alteração proposta pelo Executivo, o projeto
de lei deverá tramitar com um substitutivo,
que pode ser apresentado pelos vereadores.
Ou ainda, o prefeito enviar uma nova proposta baseada nas sugestões apuradas durante a
reunião com os representantes das entidades.
Histórico
Em Pato Branco, o horário de funcionamento do comércio vem sendo questionado
há muito tempo, principalmente pela fatia da
população que defende que como o município está se desenvolvendo social e economicamente de forma muita rápida, precisa oferecer um horário mais flexível no comércio,
como acontece nos grandes centros comerciais.
O que deu propulsão ao assunto, fazendo
com que os vereadores promovessem o debate sobre a lei, foi a vinda de uma grande loja
de departamentos para a cidade.
Pioneira em atender em horário estendido e durante fins de semana e feriados, a
loja inaugurou uma unidade em Pato Branco no fim de maío, forçando o debate entre
o Legislativo e as entidades representativas
do comércio.
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Horário do comércio de PB volta a ser debatido nesta quarta
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Ênio Ruaro, anunciou ontem (8) que nesta
quarta-feira (10), após a sessão ordinária, haverá uma
reunião com representantes
de entidades para discutir sobre as mudanças na lei que
determina o horário do comércio no município.
Ênio contou que a Casa
de Leis já tem o parecer da
assessoria jurí_dica e que a
questão precisa ser debatida
também com as outras comissões. Por isso foi marca-·
1
da uma reunião com as entidades representativas do
comércio, como a Associação Comercial de Pato Branco (Acepb ), Sindicomércio,
Sindicato dos Empregados
no Comércio de Pato Branco
e Região, entre outras.
O objetivo do encontro,
segundo o presidente da Câmara, é ouvir o que cada entidade tem a dizer a respeito,
apresentar o parecer jurídico
e tentar chegar a um acordo,
para que o novo horário de
atendimento do comércio de
Pato Branco seja bom para
todos. Na reunião, também
será discutido sobre a necessidade de se marcar uma audiência pública para ouvir a
população sobre o assunto.
Histórico
Em Pato Branco, o horário de funcionamento do
comércio vem sendo questionado há muito tempo,
principalmente pela fatia da
população que defende que
como o mumc1p10 está em
desenvolvimento social e econômico de forma muita rápida, precisa oferecer um horário mais flexível no comércio,
como acontece nos grandes
centros comerciais.
O que deu propulsão ao
assunto, fazendo com que os
vereadores promovessem o
debate sobre a lei, foi a vinda
de uma grande loja de departamentos para a cidade.
Pioneira em atender em
horário estendido e durante fins de semana e feriados,
a loja inaugurou uma unidade em Pato Branco no fim do
mês passado, forçando o debate entre o Legislativo e as
entidades representativas do
comércio.
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1
Horário do comércio
As cidades crescem umas mais que outras e o progresso exige mudanças em
vários setores que ficaram anacrônicos com o passar dos anos. Pato Branco é um
exemplo. O engessamento de atividades, defendido por sindicatos, já é um processo superado e não condiz com a realidade, como provam todas as cidades brasileiras onde gradativamente houve avanços,reclamados pela própria sociedade.
Lembram da luta dos Supermercados de Curitiba quando se dispuseram a
atender aos domingos e feriados ? Quem ganhou com isso? Praticamente todos,
a partir dos empregados que aumentaram sua renda, com mais empregos, sem o
entendimento que seria trabalho forçado e perda de direitos. Se domingos e outras datas são feriados para a maioria das pessoas, estas precisam ser atendidas por
quem trabalha nesses dias.Do acordar ao deitar, nos dias de folga, todos passam por
situações que precisam do trabalho de muitos nessas datas.
Ao ligar a luz, usar água,gás,procurar posto de saúde,hospital,emergências, almoçar fora com a família, ir a um parque, hidratar-se ao fazer caminhadas,praticar
atividades físicas no clube,participar da rua do lazer,ir a festas e eventos,procurar
hotel,abastecer o carro,enfim todo o dia de folga, para ser bem sucedido, precisa
do apoio de quem trabalha nos feriados. Alguém poderá dizer que o atendimento
dos supermercados e farmácias em Pato Branco,nos feriados, é uma afronta? E os
empresários do ramo travaram muito diálogo para esta liberdade, mas Pato Branco cresceu e ganhou mais poder econômico na região,com aumento da renda familiar de quem trabalha.
Agora com a vinda da Havan,que atende em horário estendido a semana toda e
contempla,ao que parece,apenas um ou dois dias de feriado,no ano,Pato Branco precisa se reciclar. Não se trata de imposição,mas de diálogo franco,aberto,sustentável
VEDANA
em dados estatísticos,para um processo de evolução para equacionar a questão da
concorrência,tida por alguns,de desleal. Não se trata de descobrir a roda,mas de
analisar o que deu certo ou errado em outras cidades. É evidente que há vantagens
e desvantagens, porque o comércio de Pato Branco é muito amplo e variado, com
lojas de todas as proporções e finalidades e é claro que nunca haverá consenso,mas
como se trata de um problema, o melhor é encontrar a solução mais viável, através
de audiências públicas com os interessados e se mantenha como objetivo principal
o desenvolvimento de Pato Branco, que merece toda a atenção por ser polo comercial do sudoeste e poderá criar novas oportunidades com novo horário.
No Japão foi estabelecida a liberdade total para trabalhar em qualquer horário, sem imposição. A população de Pato Branco precisa entender que o município
precisa se modernizar,quebrar paradigmas que os sindicatos apontam,como danosos para a vida privada dos colaboradores,mas hoje, o GPS da produtividade aponta novas tendências,mas preservando a liberdade para os empresários de abrir ou
não seu atendimento aos domingos e feriados.
A realidade é que a classe empresarial de Pato Branco está diante de um problema e problema precisa ser resolvido, para não criar outros, e atender o atual
momento,que possivelmente terá adaptações futuras.O que precisa é enfrentar a situação com lucidez,franqueza,transparência e democraticamente correto.Havendo
audiências públicas,haverá oportunidade para todos emitirem opiniões.
A impressão que se tem, é que o clima já criou todas as condições para soluções próprias de uma cidade que tem potencial para se manter no topo da pirâmide do sudoeste.
Jornalista e Professor
Reivindicando "liberdade para trabalhar", colaboradores da loja se manifestam no Centro de PB
Decisão do Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio impede a
loja de abrir em domingos e feriados
Cristiane Sabadin Tomasi
cristiane@diariodosudoeste.com.br
Funcionários da Havan
de Pato Branco realizaram
protesto na Praça Presidente
Vargas na manhã de segunda-feira (29). O motivo parece inusitado, mas não é. Pelas ruas da cidade, o grupo
de colaboradores segurava
cartazes e entoava o seguinte
grito de guerra: "Queremos
trabalhar':
A rede, que mantém
mais de 90 lojas espalhadas
pelo Brasil, atende os clientes nos domingos e feriados;
é um de seus diferenciais,
além do horário estendido
até as 22 horas, de segunda a
sábado. Mas em Pato Branco,
após divergência entre o Sindicato dos Trabalhadores do
Comércio, a loja não pôde
abrir as portas no feriado de
São Pedro.
De acordo com Lídiane Camiski, conferente da
Com a loja fechada por decisão do sindicato, funcionários da Havan protestam pelo
direito de trabalhar em domingos e feriados
Havan, o manifesto foi realizado em comum acordo
com todos os colaboradores - são 200 em Pato Branco. O que os funcionários
querem, segundo ela, é ter o
direito de trabalhar. "Nosso objetivo é trabalhar nos
domingos e feriados, mas
o sindicato não está liberando que isso ocorra, pois
acha que a loja está pagando muito pouco."
No entanto, Lidiane garantiu que os colaboradores
não pensam dessa forma. Segundo a conferente, o salário
é compatível e os funcionários estão felizes com a empresa. "Estou querendo garantir meu emprego, assim
como todos os outros que
estão aqui. Eles sempre deixaram bem claro como seria o trabalho. Trabalhamos
dois sábados e folgamos
um, e toda semana há folga semanal. Os direitos são
mantidos:'
Lidiane disse ainda que
caso a decisão não seja favorável à empresa, haverá demissões. "Se não abrir
aos domingos e feriados a
loja terá que demitir praticamente 100 funcionários':
declarou.
Em pleno feriado municipal, a Havan, que inaugurou há um mês, deixou as
portas fechadas. Do lado de
fora, um cartaz explicava o
motivo. Para Lidiane, a luta
é pelo direito de trabalhar. "É
só isso que queremos:'
Câmara Mun,icipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 124/2015
Autoria: AUGUSTINHO POLAZZO (PROS) CLAUDEMIR ZANDO (PROS), CLÓVIS
GRESELE (PP), ENIO RUARO (PR), GERALDO EDEL DE OLIVEIRA (PV), GUILHERME
SEBASTIÃO SILVERIO (PROS), LAURINDO CESA (PSDB), LEUNIRA VIGANÓ TESSER
e VILMAR MACCARI (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Augustinho Polazzo (PROS) Claudemir Zando (PROS),
Clóvis Gresele (PP), Enio Ruaro (PR), Geraldo Edel de Oliveira (PV), Guilherme
Sebastião Silverio (PROS), Laurinda Cesa (PSDB), Leunira Viganó Tesser e Vilmar
Maccari (PDT) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade
dispor sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços no Município de Pato Branco.
Fundamentam, em justificativa, resumidamente que nova lei do horário do
comércio é um anseio da população e do comércio ·local, ante à exigência atual do ·
mercado.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A nova legislação objeto do presente projeto de lei, que envolve o horário
do comércio, basicamente, deixa livre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços, inclusive aos domingos, salvaguardando apenas os
feriados, o que deixa para entendimento entre os representantes da categoria (parágrafo
único, do art. 2°).
Este é, pois, a principal inovação que traz esta nova lei do horário do
comércio, indústria e prestadores de serviço.
Destaca-se que recentemente o Executivo Municipal enviou à Câmara um
projeto de lei (PL 99/2015), que pretendia alterar a lei ora vigente, possibilitando
especialmente as lojas de departamentos e shopping centers a funcionarem aos domingos
e feriados, sem estender tal benesse ao comércio em geral, indústria e prestadores de
serviços.
Contudo, tal projeto recebeu parecer contrário das .... três .Comiss~"" \S·.· Permanentes da Casa, motivo pelo qual teve seu arquivamento. . \
. 4~1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pata anco - PR \··.
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .co .br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Primeiramente, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal outorga
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente
aos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais é, em tudo, de interesse
local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art 30/ !)"
Ainda sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely
Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição Atualizada -
Malheiros Editores, com muita propriedade, assim se manifesta:
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais
públicos ou particulares abertos à frequência coletiva, mediante pagamento
ou gratuitamente, bem como aos veículos de transporte coletivo.
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na satisfação de
suas várias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim
dizer, o sítio público, ou seja, os espaços onde devem transitar, frequentar
e permanecer. A calçada, a praça, o parque, o veículo, o café, o mercado,
o cinema, o teatro, o restaurante, a estação, constituem, entre outros,
locais de assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a
estética e demais condições convenientes ao bem estar do público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos, como requisitos da
civilização e da funcionalidade urbana. A cidade, como a casa, há de ser
feita para o homem, atendendo às necessidades de sua natureza física e
espiritural. Assim, são exigências perfeitamente compreensíveis para todo
local, veículo ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário, de
utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo artístico
compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos que o vão utilizar
ou frequentar. Dentro dessa concepção humana e racional da cidade
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
moderna cabem todas as ex1genc1as de polícia administrativa que as
Administrações locais reputarem convenientes, úteis ou necessárias em
prol da segurança, da funcionalidade, da salubridade, do conforto e da
estética urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, não
para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico,
alheios à alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da
higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação
aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do horário do
comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou
estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das
mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público.
Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse local. (Grifo nosso)
Assim, denota-se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa em testilha.
Aliás, muito se discutiu na jurisprudência pátria a respeito da competência
legislativa dos Municípios em legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, até que recentemente foi editada a Súmula Vinculante n° 38, do Supremo
Tribunal Federal, com tem o seguinte teor:
Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
Após décadas de batalhas judiciais a respeito do tema, o STF achou por
bem editar Súmula Vinculante quanto ao assunto, o que corrobora a intenção legislativa
ora analisada.
Destaca-se que esta Súmula é recentíssima, publicada em 20 de março de
2015. Segue anexa a Proposta de Súmula Vinculante, apresentada pelo Ministro Gilmar
Mendes, a fim de elucidar bem o caso.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, sem delongas, em vista que a matéria está amparada na norma
contida no art. 30, inciso Ida Constituição Federal e agora em Súmula Vinculante do STF,
exaro parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
A decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da análise,
discussão e votação do projeto em tela.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Braílco, 1° de julho de 2015.
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Luciano BJ. ram~ \
Procurador Le~(slatiyo
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Estado do P aranã
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[) ~1 COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
n] PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2015
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UI UJ Os Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
P~~S, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
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Te:~~er - PDT e Vilmar Maccari - PDT, propuseram o Projeto de Lei em epígrafe
ad~Jvés do n° 124/2015, que tem por finalidade dispor sobre o horário de l'i;'.. . .
fu~~ionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
sefyiços no Município de Pato Branco. t ;'. J J;t1 A nova lei do horário do comércio é um anseio da população e do
coílft'.ércio loca, ante a exigência atual do mercado.
r.i ~.j . A nova, le_gislação_ objeto do pre~ente. projeto de le~, que envolve ºª~. ~~ ho~~~no do comercio, basicamente, deixa livre o funcionamento dOS§ ;~
estijbelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, inlusive aosl:::i' ~
domingos, salvaguardando apenas os feriados, o que deixa para entendimento;w tt
en~[:e os representantes da categoria. ~:::.. ~: n~ Este é, pois, a principal inovação que traz esta nova lei do horário r;~;
do\) Qomércio, indústria e prestadores de serviço. ~1 ~ \J{ Pelo interesse público e ~_pela sua legalidade, após a análise~ f op~amos ., . . ..,,:".' por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por~ <_..'1 ~ T ..
esr~ Casa de Leis. ~i
Ui É o nosso parecer, SMJ. ~ · ·
H;J Pato Branco, 03 de julho de 2015. r.~
1ri A'nho Polazz PROS) - Membro
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k. 1e; q·'.
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Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
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111 Rua Ararlgbói~!:n: legislativ~;:;n<:~~;~-~~ www.cam!~~'!!,~~nco.com b;ato Branco
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Paraná
.~ / -~,... tllh ~ .. 07J~/hl;,"fl/}/ .',t/·l'~-é·" iT6/uv i7r.J't4e~~r>-v·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2015
Pretendem os ilustres vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, obterem apoio desta Casa de Leis para
aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 124/2015, que
tem por objetivo dispor sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto tem por objetivo, segundo justificativa dos autores, que a
nova lei do horário do comércio é um anseio da população e do comércio
local, após várias discussões a respeito com as entidades representativas da
categoria.
Com a aprovação da matéria, o horário do comércio deixa livre o
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços, inclusive aos domingos, salvaguardando apenas os feriados, o
que deixa para entendimento entre representantes da categoria.
A matéria encontra consonância no art. 30, 1, da Constituição Federal,
que outorga poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse
locél assim como na recente Súmula Vinculante nº 38, do Supremo Tribunal
Federal, que assim preceitua:
Súmula Vinculante nº 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
Quanto a sua legalidade, a proposição merece aprovação, uma vez que
está amparada na norma contida no art. 30, inciso 1 da Constituição Federal
e também em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 124/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de julho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
. Leunira V~efse~ Relatora
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br...;site:www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2015
Os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS,
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser e Vilmar Maccari - PDT, pretendem a aprovação do Projeto de Lei n°
124/2015 que tem por objetivo Dispor sobre o horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Por entendermos que com a chegada de grandes empreendimentos
em nossa cidade, os quais tem por principal atrativo o atendimento e lazer
em horários diferenciados· nos fins de semana e feriados, nada mais justo
deixar essa oportunidade de expansão também para o comercio local de
uma forma geral.
O Projeto encontra-se dentro das normas que regem a matéria, e pelo
desenvolvimento de nossa cidade e pela geração de emprego, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de julho de 2015.
Guilherme S
Jose Gilson Feitosa da Silva- PT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Membro
Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 124/2015,
que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
1. Modifica o inciso li do Art. 3° do Projeto de Lei nº 124/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
li - Multa no valor de 50 a 200 UFM's.
1 Art. 3. [ ... ]
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de julho de 2015.
-~9ff2a1~antu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Os abaixo-assinados, colabores da HAVAN - solicitam o apoio do Senhores Vereadores na alteração
da atual lei municipal que trata sobre o horário do comércio deixando livre para todos os setores.
Nome RG Assinatura
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Os abaixo-assinados, colabores da HAVAN - solicitam o apoio do Senhores Vereadores na alteração
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Os abaixo-assinados, colabores da HAVAN - solicitam o apoio do Senhores Vereadores na alteração
da atual lei municipal que trata sobre o horário do comércio deixando livre para todos os setores.
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da atual lei municipal que trata sobre o horário do comércio deixando livre para todos os setores.
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Os abaixo-assinados, colabores da HAVAN - solicitam o apoio do Senhores Vereadores na alteração
da atual lei municipal que trata sobre o horário do comércio deixando livre para todos os setores.
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Relação dos empregados que votaram para escolha da comissão de negociação.
Pato Branco. 02 de junho de 2015.
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Relação dos empregados que votaram para escolha da comissão de negociação.
Pato Branco. 02 de junho de 2015.
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Relação dos empregados que votaram para escolha da comissão de negociação.
Pato Branco. 02 de junho de 2015.
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Pato Branco. 02 de junho de 2015.
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Pato Branco. 02 de junho de 2015.
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Política DIÁRIO DO SUDOESTE 1 7 de ju .. ,_=..r•
Em primeira votação, vereadores aprovam
ampliação do horário do comércio
Situações pontuais como trabalho em feriados, devem ser contempladas em Convenção Coletiva
Marcilei Rossi foi o assunto que não apenas
marcilei@diariodosudoeste.com.br movimentou a Casa nos últiApós o arquivamento na sessão da quarta-feira (1°) do projeto de ampliação do horário do comércio
proposto pelo Executivo ter
sido arquivado pelo Legislativo, - projeto inicial somente contemplava parte do
comércio -, foi apreciado e
votado em primeira discussão na tarde dessa segunda-
-feira (6), a nova redação do
projeto de lei que trata do
horário de funcionamenio comércio, indústrias
e prestação de serviços de
Pato Branco.
Mesmo tendo uma pau-.
ta com oito projetos, a sessão que iniciou às 13h30, foi
marcada pelo amplo debate do projeto do horário do
comércio, uma vez que este
mos dias, mas também, entidades de classe e comunidade. Com isso a sessão teve
duração de mais de três horas.
Após cerca de lh40min
de debate os 11 vereadores
votaram favoráveis ao projeto de lei que volta a ser
apreciado nesta terça-feira
(7) em sessão extraordinária. Contudo, a proposta de
alteração ao item que prevê
multa ao não cumprimento
da lei, foi rejeitada pela bancada governista.
Na proposição da oposição, ao contrário do que está
no texto original, que estabelece multa de 30 a 50 UFMs
(Unidades Fiscal Municipal),
o comerciante que descumprisse a legislação passaria a
ter multa de 50 a 200.
O que foi dito na Câmara
"Gostaríamos e é ideal de
trabalho, de que os trabalhadores tivessem oportunidade de trabalhar de segunda a
sexta-feira. Sábado e domingo reservado para a família, ·
para a pessoa que tem uma
religião cultivar, para o lazer,
o encontro familiar. ( ... ) Entre
o ideal, a realidade e a organização nossa de seres humanos vamos ter que nos adequar, para que a cidade (e
ta a cidade moderna) seja
.. .:olhedora. ( .. .) A sociedade moderna tem que acolher
o cidadão'', vereador Gilson
Feitosa (PT), sobre o debate gerado pelo projeto de lei.
"Nosso empresário local
tem que ser visto como uma
pessoa do bem. Que é aliás.
Temos que parar de ver nosso
empregador, nosso empresário como 'um bicho papãd. Temos que ver que o imposto está
cada vez maior. Para se manter uma porta aberta não é fácil. ( .. .) Nós não temos nada
que arrecadar mais para o
município. O município já arrecada bem", vereadora Leunira Tesser (PDT) sobre proposição de aumento da multa
por descumprimento da lei.
''A.credito que vai abrir
novas vagas de trabalho.( .. .)
Cabe ao sindicato que se não
estiver sendo cumprida a lei,
fazer a fiscalização, e que se
cumpra a CLT quanto ao descanso e os adicionais", vereador Clóvis Gresele (PP), durante o debate do projeto.
"Não acredito que toda a
cidade vá abrir no domingo.
Conhecendo nossa população,
alguns empresários alguns setores vão abrir nos horários
que estão sendo autorizados'',
vereador Claudemir Zanco
- Biruba (Pros).
"Queremos dar tanto ao
funcionário como ao empregador a opção de· escolha. Ao
empresário se quer trabalhar
ao não, se quer ou não negociar com seu funcionário. E a
opção de escolha vai ter o funcionário quando se candidata a um cargo" vereador Ito
Oliveira (PV).
"Temos que dar oportunidade a quem quer trabalhar ao domingo, ao feriado. ( ... ) Temos que conviver
sim, respeitando as leis trabalhistas e dar oportunidades
às pessoas que querem trabalhar, e aos empresários que se
dispõem abrir as lojas nesses dias" vereador Laurindo
Cesa (PSDB).
"Se uma empresa quer
abrir ao domingo desde que
exista um acordo com os trabalhadores que garanta, não
só o salário, mas também um
atrativo, que é o que o Sindicato defende. Que garanta que o
Projeto volta a ser apreciado hoje em sessão extraordinária
trabalhador vá trabalhar no
domingo, mas que além do seu
salário tenha hora extra. ( ... )
Se o trabalhador não for lesado, eu não vejo problema algum" vereador Raffael Cantú (PCdoB) ao se posicionar
favorável à ampliação do horário do comércio.
"O debate interessante,
mas dá para se perceber claramente que o interesse principal do projeto é beneficiar
o Capitalismo. ( ... ) O foco o
debate foi à abertura do comércio aos domingos, no entanto, a lei tem uma 'pegadinha', que envolve a indústria
e o setor de serviço. ( ... ) Esperamos que haja um entendimento ainda, de que se debata um pouco mais. Me parece
que será um pouco difícil de
a classe trabalhadora debater, ( ... ), no entanto, nos casos específicos, e Pato Branco
está sendo um caso específico,
queremos que o trabalhador
tenha um atrativo.( ... ) Se isso
passa pelo desenvolvimento
de Pato Branco, se a abertura do comércio aos domingos
e feriados passa pelo desenvolvimento somos parceiros para
debater. No entanto, queremos ver se vai passar na Convenção Coletiva uma cláusula
que garanta a estabilidade no
emprego por no mínimo uma
ano",presidente do Sindicato dos Comerciários João
Carneiro, afirmando não
ter conhecimento de que outras categorias seriam contempladas pela ampliação
do horário e sobre a questão
do trabalho emJeriados que
deve ser debatido pelo acordo coletivo.
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Vereadores aprovam Lei do Governador
exonera servidor
horário do IAP de livre do comércio Pato Branco
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br
Legislativo no final de junho,
que previa a ampliação do horário para alguns tipos de comércios, o projeto aprovado em
duas votações atende a todos os
estabelecimentos comerciais, in -
dústria e prestadores de serviço,
destacando ainda que devem ser
respeitadas a Constituição Federal e a CLT (Consolidações das
Leis do Trabalho).
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br
A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Pato Branco,
realizada na tarde dessa terça-feira
(7), foi "relâmpago'. Com menos
de 10 minutos de duração, os vereadores cumpriram todo o protocolo da casa, votaram e aprovaram o
único projeto de lei, que estabelece novo horário de funcionamento do comércio, indústrias e prestação de serviço no município.
Após duas votações, projeto aguarda para ser sancionado
Em uma forma de resguardar que ocorram práticas abusivas frente à nova legislação, um
artigo do texto aprovado estabelece multa de 30 a 50 UFMs
(Unidades Fiscais Municipais),
- uma UFM equivale R$ 31,64.
Foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado), na segunda-
-feira (6), a exoneração de Milton
Luiz Zucchi, que até a deliberação
do governador Beto Richa (PSDB)
atuava como Fiscal de Meio Ambiente lotado no IAP (Instituto
Ambiental do Paraná), escritório
de Pato Branco.
Em plenário, o público presente para acompanhar a votação
nem de perto era o mesmo do vis- ·
to na sessão ordinária de segunda-
-feira (6), quando o projeto entrou
em pauta e foi amplamente debatido pelos vereadores.
Assim, com o plenário quase vazio, os discursos e argumentações da segunda deram lugar ao
pronunciamento único do presidente da Casa, Enio Ruaro (PR),
que voltou a destacar o crescimento e desenvolvimento de Pato
Branco.
No entender de Ruaro, a ampliação do horário do comércio
deve gerar mais oportunidades
de emprego, uma vez que empresas que optarem por permanecer
abertas no horário estendido, ou
ainda aos sábados e domingos devem cumprir as determinações da
lei, e entrar em acordo com seus
funcionários.
Para que passe a vigorar, o
projeto de lei aprovado deve ser
sancionado pelo prefeito Augustinho Zucchi.
O projeto
Diferente do projeto que o
Executivo encaminhou para o
O texto aprovado na Câmara não trata da abertura dos estabelecimentos nos feriados.
Para que isso ocorra, é necessário que seja acordado em acordo coletivo entre as entidades de
classe.
Segundo o DOE, Zucchi "infringiu dispositivos estatutários,
sendo submetido a regular processo administrativo''. Consta ainda no
Diário que coube ao então servidor
público ampla defesa, contudo, o
processo administrativo disciplinar
entendeu que as provas apresentadas comprovam que ele praticou
conduta irregular.
Governo do PR é obrigado a retificar salários de professores em portal
A reportagem do Diário do
Sudoeste entrou em contato com
a Assessoria de Comunicação do
IAP, que afirmou que somente nesta quarta-feira (8) poderá se manifestar quanto à exoneração do servidor de carreira.
Folhapress
CURITIBA
O governo do Paraná foi obrigado, por decisão judicial, a retificar os valores dos salários dos servidores no Portal da Transparência
após um pedido do sindicato dos
professores estaduais.
A entidade, que promoveu
uma greve de quase dois meses
neste ano, reclamou que os salários
dos docentes vinham sendo divulgados "de forma distorcidà', de maneira a gerar "supersalários''.
Na decisão, o juiz Guilherme
de Paula Rezende entendeu que ·
os dados divulgados "não correspondem à realidade remuneratórià' da categoria e determinou
que os salários de todos os servidores passem a ser discrimina -
dos, detalhando qual o salário-base e quanto somam as vantagens.
''.A informação a ser prestada deve
ser autêntica, íntegra e primária,
no sentido de qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível'', escreveu o magistrado.
O governo do Paraná, comandado por Beto Richa (PSDB), pretende recorrer da decisão.
Queda de braço
Durante a greve, uma página
especial no Portal da Transparência foi criada, para publicar as remunerações da categoria. O objetivo era demonstrar que a média
salarial dos docentes do Estado é
maior que no resto do país.
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Av.
Segundo a gestão de Beto Richa (PSDB), ela chega a R$ 3.200.
Os professores, única categoria que tem os salários listadõs
e em destaque no portal, reclamaram. Disseram que o governo
"tinha a intenção de criminalizar os salários dos educadores e,
assim, colocar a população contra os trabalhadores''.
Segundo o sindicato, foram
somadas à remuneração divulgada
verbas indenizatórias, pagamento de férias e outros rendimentos,
criando os tais "supersalários". Na
época, professores chegaram a fazer piada com o portal, dizendo
que seriam milionários se recebessem o que estava sendo informado.
A Justiça acolheu o argumento.
"Muitos servidores perceberam
rendimentos acumulados dos anos
anteriores, por vezes correspon -
dentes ao triplo de seu salário-base
mensal, o que impulsionou consideravelmente seu rendimento bru -
td', escreveu o juiz Rezende.
O magistrado também determinou que fosse retirada do ar uma
reportagem da Agência Estadual de
Notícias, vinculada ao governo do
Estado, com o título "Em 111 cidades, salários dos professores são
maiores que os dos prefeitos''.
Para Rezende, a notícia "se
afastou de seu cunho informativo
e passou a ser fonte de manipulação para fins outros''.
O governo tem 90 dias para alterar o Portal da Transparência. A
reportagem mencionada na decisão já foi retirada do ar.
Também nesta quarta, diretores do Instituto devem revelar parte do que foi apurado durante as
investigações que resultaram no
desligamento de Zucchi.
Mesmo o IAP não confirmando até o momento, acredita-se que
o desligamento do então servidor é
em virtude das acusações de corrupção no órgão em 2013, quando um empresário de Pato Branco denunciou suposto pedido de
propina para a liberação de licenças ambientais.
Na época também foram apontados como envolvidos no suposto
esquema de corrupção Silvio Hasse, então chefe do escritório de Pato
Branco e José Wilson de Carvalho;
que respondia pelo escritório de
Francisco Beltrão.
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Enio Ruaro
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PTRGFN2114/2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Convida o Sr. João Carneiro a comparecer a esta Casa de Leis, no
dia 08 de julho de 2015, para falar sobre o Projeto de Lei 12-4/2015.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Sirva - PT e
Raffael Cantu no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado o Sr. João Carneiro, Presidente do Sindicato dos Comerciários de Pato
Branco e Região (Rua Silvio Viciai, 235 - Centro- Pato Branco~PR), convidando- º a comparecer a esta Casa de Leis, na sessão ordinária do dia 08 de julho de
2015, para falar sobre o Projeto de Lei 124/2015.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de julho de 2015
~ Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem que seja oficiada a Radio Cidade, solicitando que envie a
esta Casa de Leis, cópia do áudio, do programa de sábado dia 04 de
julho 2015, horário destinado ao Sindicato do Comerciário.
Os vereadores componentes da Mesa Diretora, Enio Ruaro - rR,
Claudemir Zanco. - PROS, Guilherme Silverio - PROS e Vilmar Maccari
- PDT, requerem que seja oficiado a Rádio Cidade, solicitando que envie a
esta Casa de Leis, cópia do áudio, do programa de sábado dia 04 de julho
2015, horário destinado ao Sindicato do Comerciário.
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de julho de 2015.
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Presidente
2º Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www .camarapatobranco.com.br
GSS25/2015
PROJETO DE LEI Nº 124/2015
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais
e de prestadores de serviços do Município de Pato Branco obedecerá aos preceitos desta Lei.
· Art. 2° É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestadores de serviços do Município de Pato Branco, de segunda-feira a
domingo, respeitado o sossego e o decoro público, observando-se especialmente, as
disposições contidas nos incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7° da Constituição Federal e as
normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T.
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação entre
os representantes das categorias, observado o disposto no art. 6-A, da Lei Federal nº 10.101,
de 19 de dezembro de 2000.
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, aplicáveis nesta ordem:
1 - Advertência;
li - Multa no valor de 30 UFM's;
Ili - Cassação do alvará de licença.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº
1.069, de 14 de outubro de 1991.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vilmar Maccari - PDT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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de Prestador~ de serviços do . . . .. .. . . . . . . seglinda-feira a. dOJringo, respeitàdo o
~o e o decol)) pú~lico; ol>servand~especia!ínenfé, as~isPÇSIÇõescontid~ncis indso.sXlll, XIV.
·~·~.~~o·~~~~~~~j~1a-~~~~~i~~~e:s:n#~~~LJ:, rePrésentantes•daS•àttególiaS;' observad<t o·•ctiSj:!OStOtn&rarf.' &:A, dai Lei Federal2n~·10, 101; de' 1~ de
·dézembrode2~. . . ·-: . . ••• · . • . ""<· ·. •·· · ' · Ado 3" . A inobserVãricia do ãisposto nesta Lei sujérta'rá o infrator às seguintes
penalidades, aplicâveiS nesta ordem: · · · · ··· · · ' ~ 1 -Advertência;
l!•-'-Mult;IJ1é> .. \t;Jlor;de;3fl1.UflWs;.: • : ' ·
lll:-Ca$1çã9'd~·alvará:delicença:.: . . . ·•. . . • .···· .. : .. • Al't. 4~~tj!i•Lei.entraemYigor.nad~·de sua·publi<:ação, revogando--sea:Léi n• H}69;
de 14deoutubrode 1991.· · . 1 · . ··.x , . "'': : ' ·;.. :. ·e: .. ,:,,,,,, ,,, · · '1ªsta .Lei é .. de autoria dos veréadores ·AlJ!;lustinho Polazzo; Claudemir 'Zanco,, Clóvis
Gresele,. Eriio .Ruaro; Geraldo .Edel de Oliveira; Guilherme Sebastião Silverio, Laurindo ~;;~e!Jrt:ra
Y19an6TessereVilmarMaccari. . . . . . , . . • • ·
Gabinete do.F!~éito,9·dejulhode2015.
AUGUSTINHOZUCCHI'
Prefeito
B3l DlAR!ODOSUDOESTE.COPkBR
Segunda-Feira, 13 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.627, DE 9 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestadores de serviços do Município de Pato Branco obedecerá aos preceitos desta Lei.
Art. 2° É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
de prestadores de serviços do Município de Pato Branco, de segunda-feira a domingo,
respeitado o sossego e o decoro público, observando-se especialmente, as disposições
contidas nos incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7° da Constituição Federal e as normas
da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação entre os
representantes das categorias, observado o disposto no art. 6-A, da Lei Federal nº
10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
aplicáveis nesta ordem:
1 -Advertência;
li - Multa no valor de 30 UFM's;
Ili - Cassação do alvará de licença.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.069,
de 14 de outubro de 1991.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Clóvis
Gresele, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme Sebastião Silverio, Laurindo
Cesa, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 9 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição: Publicado em __ / __ / __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
CodH9720
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0892
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 124/2015
Regime de urgência: Aprovado. Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Raffael Cantu - PC do B.
RECEBIDO EM: 1° de julho de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais
e prestadores de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Revoga a lei nº 1069, de 14 de outubro de 1991. É livre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços do Município de Pato
Branco, de segunda-feira a domingo, respeitado o sossego e o decoro público, observadas
especialmente as disposições contidas nos incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7° da
Constituição Federal e as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T. O
funcionamento em feriados será objeto de negociação entre os representantes das categorias,
observado o disposto no art. 6-A, da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000)
AUTORES: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de julho de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT .
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de julho de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de julho de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de julho de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 356, de 7 de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4627, de 9 de julho de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6421, de 11 e
12 de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 892, de 13 de julho de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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16 JORNAL DE BELTRÃO. Sábado, 8.8.2015 Geral
Trabalho aos domingos e feriados agora
dependerá de acordo entre patrões e empregados
Portaria do MTE 1
ampliou para outros ~
setores da economia~
a possibilidade de ~ obter autorização
para trabalho
aos domingos e
feriados· mediante
negociação. coletiva.
Por Niomar Pereira*
O Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE) alterou
as regras para a concessão
de autorizaçãó .. ·transitória
de trabalho aos domingos e
feriados civis e religiosos. A
partir de agora, será conce..;
<lida a autorização também
aos empregadores que estabelecerem acordo coletivo
específico com· a entidade
representativa dos trabalhadores. Basta que as partes
façam o devido registro do
acordo no MTR As normas
foram publicadas em julho;
conforme Portaria Nº 945.
Hoje, apenas setores como
hotéis, hospitais, produção
e distribuiçãode energia elé"'
trica e gás podem tràbalhar,
sem restrições, nesses dias
considerados de descanso do
trabalhador.
Recentemente o município de Pato Branco viveu
un1a grande polêmica com a
chegada da rede de lojas Havan na cidade. A legislação
local teve que ser alterada
para que os comerciantes
possam abrir as portas em
domingos e feriados.
O empresário Fabrício Valenga, presidente da Associação Empresarial de Pato
Branco (Acepb ), diz que não
foi só a ·chegada da Havan
quefez com que a lei fosse
alterada. ·"Entendemos que
o mundo vive uma mudança
Fabricio Valenóa.
contínua e que o momento
. exige que isso aconteça, a
Havan foi um dos motivadores." Sobre a abertura de
todos os setores ·.produtivos
em domingos e feriados,
Fabrício entende que ainda
é necessária uma grande
·discussão. ''Talvez nem to""
dos os empresários estejam
preparados para trabalhar
nesses dias e nem os colaboJuceli Pacífico.
visualizar novas opções, sair
do padrão, fazer algo a mais.
O consumidor da nossa região está acostumado a estar
nos grandes ce;ntros e ter os
beneficios que as cidades
maiores proporcionam. As
empresas precisam atrair
esse público que existe em
grande número no sudoeste
do Paraná."
radores .. No entanto, acredi- Diálogo
to que seja uma tendência; O novo procedimento
pois o mercado está aberto, incentiva o diálogo entre
as empresas estão tendo·.di- empregados e empregadoficuldades e abrir. essa pos- res, fortalece as relações
sibilidade poderia ser uma trabalhistas e diminui a
opção parn uma redução de burocracia do governo. Pacustos das empresas, 110 caso ra receber a autorização, o
de indústria e prestadores de · ·acordo coletivo precisa resserviços." peitar regras determinadas
Uma forma de atrair
consumidores
Na opinião dele, tanto
Pato Branco como Francisco Beltrão são dois polos
regionais de comércio· e
também de serviços. Muitos consumidores da região
se deslocam até essas duas
cidades para fazer compras. ·. Sendo assim, ter um
horário diferenciado pode
atrair esse público e· gerar
negócios. 'Vivemos um momento no Brasil em que as
oportunidades precisam ser
aproveitadas. Precisallios
pela Portaria: a existência
de ·escala de revezamento,
o prazo de vigência, as con;..
(lições de segurança e· saúde
para as atividades perigosas
e insalubres e os efeitos do
acordo no caso do cancela;..
mento da autorização.Para
a análise que vai orientar a
pertinência do acordo, a:s
partes devem considerar se a
empresa cumpre a legislação
trabalhista, por meio de consulta às certidões de débito e
informações processuais do
MTE e as taxas de incidência de doenças e acidentes
de trabalho do empregador,
com base nos dados do Mi~
nistério da Previdência SociaL Caso não .haja acordo
entre as partes, o trabalho
aos . domingos e feriados
dependerá de prévia autorização dos superintendentes
Regionais do Trabalho e
Emprego no local. Além
disso; o presidente da Acepb
salienta que o município tem
uma condição diferenciada
em relação a outras cidades do Brasil com o mesmo número de habitantes.
"Estamos muito à frente de
outras regiões parecidas em
número de habitantes. Somos um povo empreendedor
e inovador. Temos tudo nas
mãos para crescer e evoluir.
Com essa decisão de abertura do comércio em horários
diferenciados,. estamos pensando lá na frente e dando
longos passos rumo ao crescimento e ao desenvolvimento regional", pontua.
A favor do descanso
A .presidente do Sindicato
dos Empregados do Comércio de Francisco Beltrão e
Região; Juceli Pacífico, diz
que a entidade está esperando um•· parecer jurídico da
central · . sindical para saber
qual decisão tomar. "A nossa luta·. sempre foi e vai ser
pra que os trabalhadores no
comércio tenhalli, o direito
de ter seu descanso no domingo ·.e nos feriados, pra
ter a convivência familiar."
Ela salienta que a entidade irá . continuar lutando e
defendendo o não trabalho
aos domingos e feriados.
Na opinião dela, se deixar a
decisão ·para as· convenções
coletivas de trabalho, quem
· será atingido é o lado mais
fraco, neste caso o trabalhador. (Com informações do
MI'E)
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato ~~~----
APROVADO 1·
Data 13 t ~ 12PI {
Assinatura .
CÂMARA M~1UN~IC.~AL -.~t!..Q.~;.::~~7c: !
Requer" que seja oficiada a Radio Cidade, solicitando que envie a esta
Casa de Leis, cópia do áudio, do programa de sábado dia 11 de julho
2015, horário destinado ao Sindicato do Comerciário.
Yv1~ .vi~lru~~
O vereador infra-assinado Enio Ruaro ~ PR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado a Rádio Gidade,
solicitando que envie a esta Casa de Leis, cópia do áudio, do programa de
sábado dia 11 de julhq 2015, horário destinado ao Sindicato do Comerciário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2015.
< rlo~~;b~: ~~- Enio Ruaro ("
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
n
~~\·' ~'.~\ ;.~~'
~
., A6 1 DJÃRJODOSUDOiSTJ: j 1 Lel2dejuJhode20'15 GJ ~ G:a(J 11.!9 6.LlaJ ..
Com lei sancioflàda, comércio poderá
abrir as portas de segunda a domingo
Cristiane Sabadin Tomasi
cristiane@diariodosudoeste.com.br
· Com presença de vereadores, secretários, assessores, representantes do Sindicomércio e da.Acepb (Associação Empresarial de Pato Bra,nco); a lei nº 4.627, que
libera o fun.cionamentodos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços de segunda-fejra a domingo, foi
sancionada pelo prefeito Augustinho Zucchi em seu gabinete. ·
Tido como um dia histórico para a ~idade, Zucchi não poupou elogios ao_posidonamento dos nov~. vereadores que fo.,. ..
raro favoráveis à alteração·da. legislação. E
evidenciou também o àmplo debate que o
assunto gerou na comunidade. "Hoje é um
dia bastante significativo· para· nossa cidade, não pelo fato da aprovação de uma lei
em si, mas pelo envolvimento da sociedade
na discussão desta lei:'
Ele enfatizou a vinda da Havan ao município, que de certa forma trouxe um novo
modo de fazer comércio. ''As pessoas talvez
precisassem· de um grande investimento na
área comercial para despertar de que isso é
necessário, é fundamental. Talvez as pessoas passem a ter outra compreensão do que·
significa sermos um centro comercial, de
consumo, um polo regional", declarou.
Comércio livre
Na opinião do presidente da Acepb, fa:..
brício Valenga, a mudança na lei não irá
obrigar ninguém a trabalhar nos fins de semana, caso não concordar. A intenção, segundo ele, é poder· dar liberdade aos empresários que desejam ir além do horário
tràdicional. .. · "Se a · empresa entender que
me~mo pagando os custos que terá com
hora extra, com todos os direitos que terá
que pagar ao funcionário, se mesmo assim
achar que vale ·a pena trabalhar.de segunda a
domingo, poderá fazer:'
O objetivo do livre comércio não é forçar ninguém a trabalhar, e muito menos deixar de garantir os direitos aos trabalhadores,
argumentou Valenga. "É uma conquista da
pepulação de Pato Btanco, é algó que a sociedade estava querendo e nós não podemos
bloquear· o. crescimento. Pato Branco sempre teve .. um povo empreendedor, que buscou sair na frente, temos que continuar com
· este histórico:' ·
· Ulisses Piya, presidente do Sindicomércio, também fez uso da palavra e não escon-.
deu o contentamento com a· alteração do
horário. Para ele, as vantagens serão muitas,
inclusive no fim de ano, quando havia muitas discussões acerca do assunto. "Com essa
nova realidade o comerciante tem a vantagem de trabalhar no horário estendido do
Natal, por exemplo, desde o dia 1° de dezembro se quiser. Lógico, desde que respeite
as leis trabalhistas': salientou.
Ele espera aindá que seja possível uma
nova posição do Sindicato dos Empregados do Comércio, no sentido de reavaliar
a posição de abertura também nos feriados. ''Acreditamos que com essas medidas
o sindicato laboral irá se sensibilizar:'
Geral
'·.zucchi
·sanciona lei
"que altera
lloráriotlo
~omérdoem
. Pato Branco
: nos fins de