PREFEITURA DE
PATOB o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 84/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, na
Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 121, 1 O (cento e vinte e um reais e dez
centavos).
O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial de recursos
vinculados do Programa BPC na escola (Beneficio de Prestação Continuada) através
do cadastro de usuários do Programa Bolsa Família.
O valor repassado ao Município é de acordo com critérios do FNAS -
Fundo Nacional de Assistência Social, sendo que um valor complementar será
repassado no exercício de 2015.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, pelo que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de jul o
,/
./ \
OZUC~HI efeito \
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
O BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ 4 ;Lf, / :)/J J Ô
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 121, 10 (cento e vinte e um reais e dez centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 121,10
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social 121, 10
Básica - Manutenção do CRAS.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ R$ 121,10 (cento e vinte e um reais e dez centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 121, 10
1 Total 121,10
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial . será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data
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J
-064 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
121,10
121,10
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12612015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 126/2015, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$121,10 (cento e vinte e um reais e dez centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e visa abertura de crédito
vinculado ao Programa BPC na escola (Benefício de Prestação Continuada) através do
cadastro de usuários do Programa Bolsa Família, uma vez que o valor repassado ao
Município é de acordo com critérios do FNAS-Fundo Nacional de Assistência Social,
sendo que um valor complementar será repassado no exercício de 2015, conforme
destaca mensagem.
• 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
,1' 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na escola - Proteção Social Básica
- Manutenção do CRAS.
• 3.3.90.30- Material de Consumo
4 Fonte-934
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
DE de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
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O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
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~~(/lfrttPif#fif[#!/~~~~~ EStado do. Paraná
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado a Fonte 934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social
Básica, que deduzido os valores já utilizados anteriormente comprovam o saldo
existente.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de julho de 2015.
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Unidade Gestora :CONSOUOAOO
Fonte Re~urso: 934 - Bloco de financiamento da P(oteção Social Básica (SUAS)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
29.414,35
285.570,00
207.681,53
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatóriq da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
óRÇÁMENTÁIUA ..
DESPESAS CORRENTES - Empenhada liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
314.984,35 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
314.984,35 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a f'agar
29.999,36
177.682,17
172.670,38
Página: 1 de 1
20/03/2015 10:26
207.681,53
207.681,53
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
207.681,53 172.670,38
35.100,00 Saldo Atual
557.765,88 Total
35.100,00 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo. da Fonte
177.413,97
557.765,88
177.413,97
rp~~~~afty$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 126/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
126/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 121,10 (cento e vinte um reais e dez centavos) que será
utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Conforme mensagem, o valor repassado ao Município é de acordo
com critérios do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, sendo que um
valor complementar será repassado no exercício de 2015.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Guilherme Se ast~erio - PROS
lose Gilso~~ - PT
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PROJ~TO DE LEI Nº 126/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 121, 10 (cento e vinte e um reais e dez centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 121, 10
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social 121,10
Básica - Manutenção do CRAS.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ R$ 121, 1 O (cento e vinte e um reais e dez centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 121, 10
1 Total 121, 10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
121,10
121,10
PATO BRANCO ! QU!NTA-FE!f!A, 23 OE JULHO DE 2015 ! ANO XX!X 1 NÚMERO 6429 ! ED!ÇAO REGIONAL 1f>ÁG9 1 DIAR!ODOSUDOESTE.CO~ABR
Quinta-Feira, 23 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.637, DE 17 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 121,10 (cento e vinte e um reais e dez centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano. Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 121.10
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação ValorR$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS. 121,10
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ R$ 121, 1 O (cento e vinte e um reais e dez centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 -934 Material de Consumo 121,10
Total 121.10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ ! ___ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ ! __ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
121,10
121,10
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0900
Quinta-Feira, 23 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.790, DE 17 DE JULHO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$121,10 (cento e vinte e um reais e dez centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.637
de 17 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 121,10
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
2.301
Especificação
Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
ValorR$
121,10
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ R$ 121,10 (cento e vinte e um reais e dez centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 121,10
Total 121.10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
121,10
121,10
Coal51i35
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 126/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 84/2015
RECEBIDA EM: 6 de julho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 121, 10 (cento e vinte e um reais e dez
centavos).
(Secretaria de Assistência Social. O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial
de recursos vinculados do Programa BPC na escola (Beneficio de Prestação Continuada)
através do cadastro de usuários do Programa Bolsa Família. O valor repassado ao
Município é de acordo com critérios do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social,
sendo que um valor complementar será repassado no exercício de 2015)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2015-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de julho de 2015-Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Raffael
Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 388, de 17 de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4637/2015, de 17 de julho de 2015 - Decreto nº 7790, de 17 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6429, de 23
de julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 900, de 23 de julho de
2015.
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