PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 85/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à subida apreciação de Vossas
Excelências, visa autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do
Município, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e
noventa e oito reais e noventa centavos), de recursos vinculados do Programa BPC na
escola (Beneficio de Prestação Continuada) através do cadastro de usuários do
Programa Bolsa Família.
O valor repassado ao Município é de acordo com critérios do FNAS -
Fundo Nacional de Assistência Social, sendo que um valor já foi repassado no
exercício de 2014, conforme Projeto de Lei solicitando abertura de crédito Especial por
Superávit Financeiro para este mesmo Programa.
Incluso neste Projeto de Lei, solicitamos abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para gestão do Programa AP REDE ~ Cadastros
das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social.
Referido Programa, refere-se ao Cadastro Nacional das Entidades de
Assistência Social junto ao FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municip , regime de urgência, pelo que
antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 3 de julh
,,
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HOZUCC~I Prefeito \
\
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~}~"l\~1'5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 498,90
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica 198,90
- Manutenção do CRAS.
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao 300,00
Sistema Único de Assistência Social.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 198,90
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao
Sistema único de Assistência Social.
3.3.90.30 - 882 Material de Consumo 300,00
1 Total 498,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Prote ão Social Básica
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Cor a Sistema Unico de
Assistência social.
Total
··blicação.
Rua Caramuru, 271 .. 8
Fone/Fax ( 46) 3220.1544
1-064 .. Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
198,90
300,00
498,90
~ÔHWMh~~gJ~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 127/2015 obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, de recursos vinculados do Programa BPC na escola (Benefício de Prestação
Continuada) através do cadastro de usuários do Programa Bolsa Família, que serão gastos com
material de consumo.
• 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4; 08.244.0022.2.301-Programa BPC na escola - Proteção Social Básica
4i Manutenção do CRAS.
4 3.3.90.30 - Material de Consumo
4 Fonte-934
4 08.244.0022.2.302 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao
• Sistema Único de Assistência Social.
4 3.3.90.30 - Material de Consumo
4; Fonte - 882
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~g>~~~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste /artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrficadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Recomendo a comissão de finanças e orçamento, que apresente emenda modificativa
para adequação do projeto uma vez que o artigo 4°, refere-se a superávit financeiro e o correto é
excesso de arrecadação.
EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado Recursos do
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:"
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2015, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica e 882 - AP REDE - Cadastros
das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Feita a correção necessária o Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de julho de 2015.
Márci egina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria de Assistência Social
Mensagem: 85/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e
noventa centavos).
RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização~,
legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso :ti:~
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Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos).
ANÁLISE ~~ tdÇY
8
O projeto em análise acresce dotação orçamentária não existente ao orçamento do ~J
Município para o exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria de Assistência Social, de ~;: t···
recursos vinculados do Programa BPC na escola (Benefício de Prestação Continuada) através
do cadastro de usuários do Programa Bolsa Família, que serão gastos com material de
consumo.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais. Conforme parecer
contábil, a Comissão apresentou emenda modificativa para correção do artigo 4°, uma vez que
a coberturta deste crédito se dará pela utilização de excesso de arrecadação da fonte de
recurso vinculada conforme - Fonte 934- Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica e
882- AP REDE- Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Assim sendo, após aprovação da emenda modificativa, o Projeto supracitado encontrase apto para seguir trâmite normal em conformidade com as normas que regem a matéria e
com legislação específica, além de estar em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de julho de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Enio Ruaro
Estadü d<J Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 127/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 498,90
(quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos).
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera redação do artigo 4° que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4°. Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado Recursos
do Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de julho de 2015
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532
Guilherme Sebastião 1 verio - PROS
Membro
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 127/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e
noventa centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 498,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social 198,90
Básica - Manutenção do CRAS.
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas 300,00
ao Sistema Único de Assistência Social.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 198,90
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao
Sistema Único de Assistência Social.
3.3.90.30 - 882 Material de Consumo 300,00
1 Total 498,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado recursos do Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ai Sistema Unico de
Assistência social.
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
198,90
300,00
498,90
PATO BRANCO l QUW4TA-FElHA, 23 DE JULHO DE 20'! 5 ! ANO XX!X J NÚMERO 6429 j EDIÇÃO REGIONAL ! PÁG 9 ! D!ARIODOSUDOESTE.COMBR
Quinta-Feira, 23 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI N°7 4.638, DE 17 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais
e noventa centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 498,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação ValorR$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS. 198,90
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social. 300,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e
noventa centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 198,90
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social.
3.3.90.30 -882 Material de Consumo 300,00
Total 498,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
882-AP REDE-Cadastros das Entidades Correlatas ai Sistema Único de Assistência social.
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ 1 ___ 1 __ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ 1 ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
198,90
300,00
498,90
Cocil51124
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0900
Quinta-Feira, 23 de Julho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7. 788, DE 17 DE JULHO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.638
de 17 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor RS
0022 Assistência Social 498,90
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS. 198,90
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ·ao Sistema Único de Assistência Social. 300,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0022
2.301
3.3.90.30 - 934
2.302
3.3.90.30 - 882
Total
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
Material de Consumo
AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema
Único de Assistência Social.
Material de Consumo
ValorR$
198,90
300,00
498,90
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
882-AP REDE-Cadastros das Entidades Correlatas ai Sistema único de Assistência social.
Total
Publicado em __ / ___ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
198,90
300,00
498,90
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/07/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0900
PROJETO DE LEI Nº 127/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 85/2015
RECEBIDA EM: 6 de julho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa
centavos).
(na Secretaria de Assistência Social, de recursos vinculados do Programa BPC na escola (Beneficio
de Prestação Continuada) através do cadastro de usuários do Programa Bolsa Família. O valor
repassado ao Município é de acordo com critérios do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social,
sendo que um valor já foi repassado no exercício de 2014, conforme Projeto de Lei solicitando
abertura de crédito Especial por Superávit Financeiro para este mesmo Programa. Incluso neste
Projeto de Lei, solicitamos abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para
gestão do Programa AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de
Assistência Social. Referido Programa, refere-se ao Cadastro Nacional das Entidades de Assistência
Social junto ao FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social)
Decreto nº 7788, de 17 de julho de 2015.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2015 -Aprovado, com emenda, com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de julho de 2015 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vil mar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Raffael Cantu -
PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 388, de 17 de julho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4638/2015, de 17 de julho de 2015 - Decreto nº 7788, de 17 de julho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6429, de 23 de
julho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 900, de 23 de julho de 2015.
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