Estado do Paraná
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, ENIO RUARO - PR (Presidente), CLAUDEMIR
ZANDO - PROS (Vice-presidente), GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO - PROS (12
Secretário) e VILMAR MACCARI - PDT (22 Secretário), no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita~t
o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~~'.
PROJETO DE LEI Nº 128/2015
Institui sistema de diárias destinada a indenização de~~ ~ ~ ~
despesas de Vereadores e Servidores da Câmara~~~ ;.(~
Munic~~al de Pato Branco, na forma e condições que~~.·\.··
espec1f1ca. ;;;.:. ')
. ~-;" .. ·
t::~
Art. 1° Fica instituído nos termos desta Lei, sistema de diária
destinado a indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e
hospedagem de servidores efetivos e comissionados e vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco, quando em atividades relacionadas ao desempenho do
mandato e participação em audiências, reuniões, cursos, treinamentos, congressos
e simpósios, de interesse do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório,
realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco.
§ 1° As diárias serão formalmente requeridas pelos interessados ao
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, mediante preenchimento do
formulário, constante do Anexo I. ·
§ 2º Compete ao Presidente da Câmara o deferimento de concessão de
diária, mediante análise de oportunidade, utilidade e conveniência do pedido e
interesse da instituição.
Art. 2° A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas
de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para efeitos de contagem,
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Art. 3º Será computada meia diária o período de afastamento cuja
fração seja inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
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Art. 4° A diária destinada a indenização de despesas realizadas por
servidores efetivos e comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco, são fixadas de acordo com o destino, nos seguintes montantes:
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) quando o destino for a
capital da República;
II - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) quando o destino for
outros países;
III - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for
Curitiba e outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas
localizadas na região sudoeste;
IV - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for as
demais capitais e cidades localizadas em outros estados da federação;
V - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o destino for as cidades
situadas na Região da Amsop.
Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente
de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará ao Departamento
Contábil relatório circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento,
em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, devendo para isso
preencher o formulário conforme Anexo II desta Lei.
Art. 6° Na hipótese de não ocorrer o deslocamento, os valores
concedidos a título de diárias, deverão ser devolvidos em espécie, através de
depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Pato Branco, no prazo máximo
de 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua concessão.
§ 1° A não devolução dos valores, que sei refere o "caput" do artigo,
caracteriza ilícito administrativo, ensejando abertura de processo administrativo.
§ 2° A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os
valores revertidos à dotação, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 7° As despesas de combustível, manutenção do veículo e
estacionamento para os deslocamentos efetuados através de veículo oficial serão
reembolsadas mediante comprovação.
Art. 8º As despesas com aquisição de passagens rodoviárias ou
aéreas serão suportadas pela Câma·ra Municipal de Pato Branco.
~
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Parágrafo único. A compra das passagens será efetuada respeitando as
datas e os horários especificados no formulário constante do Anexo I desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes para consecução do objeto desta lei
serão suportadas por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10. Revoga-se o disposto contido na Resolução n° 13, de 8 de
dezembro de 2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de julho de 2015.
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CURSOS, CONGRESSOS,
SEMINÁRIOS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS EVENTOS
ATO ADMINISTRATIVO N2 .......... , DE ...... DE ........................... DE 20141
•
1. DADOS DO REQUERENTE
1 Nome: Cargo/Função:
2. CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS EVENTOS
Início: __J __) ___ Horário: ____ _
.rmino: __J __) ___ Horário: ____ _
Descrição2
:
1 3. DADOS DA VIAGEM 1 4. MEIO DE TRANSPORTE
( ) Veículo Oficial:1
Destino: ( ) Rodoviário Saída: __J __) ___ Horário:
Saída da sede: __J __) ___ Horário: Retorno: __J __) ___ Horário:
Previsão de retorno à sede:_/_/ __ Horário: ( ) Aéreo Saída: __J __) __ Horário:
Retorno: __J __) ___ Horário:
( ) Veículo Próprio (sem ressarcimento de despesas)
l' 5. DATA E ASSINATURA
uata:__J__J __
Nome e Assinatura do Requerente
6. PARA USQ po PRESIDENTE DA CÂMARA
} DEFIRO N2 DE DIÁRIAS } INDEFIRO
DATA:__} ! __ _
Assinatura e Carimbo do Presidente
1 Para uso da Contabilidade
2 Anexar folder ou outro material de divulgação do curso/seminário/congresso, contendo as seguintes informações: Título do curso, Instituição
Promotora, Endereço, Telefone, Cidade de Realização, Valor da Inscrição, Data/Período, Horário, Carga Horária 3 Observar preenchimento do Diário de Bordo para fins de ressarcimento de despesas com combustível
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ANEXO li
RELATÓRIO DE VIAGEM
APRESENTAR AO DEPARTAMENTO CONTÁBIL, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O RETORNO À
SEDE, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
INOME:
CARGO:
ROTEIRO
1 DESTINO
DIA/MÊS CIDADE
DE PARA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO
TRANSPORTE UTILIZADO
(Aéreo, rodoviário, veículo
DIA/MÊS oficial ou veículo próprio)
ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO
DEPARTAMENTO CONTÁBIL
OBSERVAÇÕES E JUSTIFICATIVAS (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE DATAS, HORÁRIO E ITINERÁRIO}:
085: ANEXAR A ESTE CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DO CURSO/ OU SE FOR O CASO CÓPIA DE
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O AFASTAMENTO E RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS.
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JUSTIFICATIVA
A presente propos1çao legislativa decorre de acordo celebrado com o
Ministério Público local, em razão do entendimento deste, de que a fixação de
diárias destinadas a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco, quando em atividades parlamentares e
funcionais, de caráter eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição
do Município de Pato Branco, seja normatizada através da edição de lei
ordinária.
Desta forma, encaminhamos para a análise e deliberação legislativa, o Projeto
de Lei anexo, solicitando que o mesmo trâmite em regime de urgência, face
o compromisso assumido junto ao MP referente a questões pertinentes ao
Portal da Transparência, no sentido de normatizar o referido tema através de
lei.
Ressaltamos que a proposta legislativa anexa, possui a mesma essência da
proposta vigente, mantendo os mesmos valores praticados, inovando somente
em relação a instituição de meia diária.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a deliberação e
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2015.
-\ ~
__.; ~= .,
r• ---r:--t--::;, .,._.--~=:;- A it,L<.Á.) ' L. ' ·~"
Enio~ - Presidente ~ "\\
Claudemir Zanco - Vice-Presidente~~
Guilherme Sebastião Silverio - 1 º Secre ~
Vilmar Maccari - 2º Secretário #A'!,
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 128/2015
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através do Projeto de
Lei em apreço, busca obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
instituir sistema de diárias para o fim de indenização de despesas de
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Em síntese justifica que a proposição decorre de acordo celebrado com o
Ministério Público local, em razão do entendimento deste, de que a fixação de
diárias destinadas a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco, quando em atividades parlamentares e
funcionais, de caráter eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição
do Município de Pato Branco, seja normatizada através da edição de lei
ordinária.
Por fim, esclarece que o referido Projeto de Lei possui a mesma essência da
proposta vigente, mantendo os mesmos valores praticados, inovando somente
em relação a instituição de meia diária.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade, a proposta legislativa apresentada pela Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, visa atender acordo celebrado com o Ministério Público local
pertinente a questões relacionacionadas ao Portal da Transparência, em que
entende que a fixação de diárias deva se dar através de lei ordinária.
A matéria possui a mesma essência da Resolução nº 13, de 8 de dezembro de
2009, que será objeto de revogação expressa, mantendo os mesmos valores
praticados por esta, com exceção a inovação proposta de se instituir a meia
diária.
O sistema de diárias por possuir caráter indenizatório, não integra o cálculo
para verificação do limite com o gasto de pessoal e de despesa com serviços
de terceiro , a que se referem os artigos 71 e 72 da Lei Complementar nº 1 <rl\
de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. \
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Com a implantação do sistema de diárias, permite-se indenizar as despesas de
alimentação e hospedagem, de vereadores e servidores da Câmara Municipal
de Pato Branco, quando em atividades relacionadas ao desempenho do
mandato e de participação em reuniões, cursos, treinamentos, congressos e
simpósios de interesse do Poder Legislativo, realizados fora do município de
Pato Branco.
Conforme estipula a proposição, as diárias serão autorizadas pelo Presidente
da Câmara Municipal de Pato Branco, mediante análise de oportunidade,
utilidade e conveniência do pedido e interesse da instituição, observados os
critérios e condições nela estabelecidos.
As diárias serão atualizadas anualmente, de acordo com a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - da Fundação Getúlio Vargas.
Reiteradas vezes o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, decidiu no
sentido de que as despesas realizadas pelos agentes públicos no interesse
do Poder Público devem ser custeadas pelo sistema de diárias ou
reembolso, desde que sejam comprovados os gastos, seja fixado valor
máximo e exista dotação orçamentária. (Resolução nº 6.670/97 - TCE)
N.o mesmo sentido, TCE/PR, através do Acórdão nº 163 7 /2006, assim se
pos1c10nou:
CONSULTA SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A
VEREADORES - POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONFIGURADO
INTERESSE PÚBLICO E PERTINÊNCIA ÀS ATIVIDADES DA
CÂMARA - NECESSIDADE DE LEI PERMITINDO O PAGAMENTO
DAS DIÁRIAS, SENDO QUE SUA FIXAÇÃO PODE OCORRER POR
MEIO DE ATO INTERNO DA CÂMARA.
Sobre o tema em questão, o Estatuto do Servidor Público do Município de
Pato Branco - Lei nº 1.245/93, assim prescreve:
(\
"Art. 58. O servidor que, a serviço se afastar da sede e~ caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional\._
ou exterior, fará "jus" a passagens e diárias, para cobrir as despesas de '\-
pousada, alimentação e locomoção urbana. (Redação dada pela Lei nº \
3.539, de 18.3.2011) \J
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§ 1 º. A diária será concedida por dia de afastamento,
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite
fora da sede."
Verificando a redação dos arts. 2º e 3° do Projeto de Lei em apreço,
constatamos que a metodologia proposta de contagem baseada na hora de
partida e de chegada na sede do município, para fins de concessão de diária,
destoa da previsão constante no art. 58, § 1° do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, em que a diária integral é devida quando houver
pernoite.
Diante do exposto, recomendamos seja adequada a redação dos arts. 2º e 3° do
Projeto de Lei nº 128/2015, através de propositura de Emenda Modificativa,
com seguinte teor:
Os artigos 2º e 3° do Projeto de Lei nº 128/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º A diária integral é devida por dia de afastamento, em havendo
pernoite fora da sede do Município."
"Art. 3º Será devida meia diária o período de afastamento em que não se
exija pernoite fora da sede do Município.
Parágrafo único. Para período de afastamento da sede do Município,
inferior a 6 (seis) horas, não caberá diária, sendo aplicado neste caso, o
sistema de ressarcimento de despesas, mediante comprovação."
Por derradeiro, cumpre-nos ressaltar que a proposta legislativa em apreço foi
devidamente discutida, debatida e avaliada pelo setor de Controle Interno
deste Poder Legislativo.
Constatada a existência de dotação orgamentária para suportar a tal despesa
e atendidos os preceitos legais pertintjntes ao tema, opinamos em exarar
I?arecer favorável a regimental tram~taçãp······ .. e ªI'7\rov·. -o da matéria.
E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. \ :,
Pato Branco, 10 de julho de 2.015. \/i.\
~ \ > \
\ \ \;.. '\\_ )../) ~ _f~~ .... ~ •,\ \ \ \
enato Monteiro do Rosário LuÓiai\o Beltrame
As essor Jurídico Proc~t~ê:l?~\~egislativo \'J \, \
\)_\ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Para1uí
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2015
Autor: Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Pato Branco
Protocolo Geral: 08-Jul-2015-11 :07-023864-1/1
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 10/07 /2015 - 15h
Súmula: Institui sistema de diárias destinada a indenização de despesas de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
RELATÓRIO
O projeto em questão é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato~~:;
Branco e visa instituir sistema de diárias destinada a indenização de despesas de Vereadores i::,
e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco. F~
Em Justificativa, explicam que a proposição é fruto de acordo celebrado com o;:~ ~
Ministério Público local e que a fixação de diárias destinadas a indenização de despesas de f.:~ ;q
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, quando em atividades ~ ~
parlamentares e funcionais, de caráter eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição ~ ;8
do município, seja normatizada através da edição de lei ordinária. @ ~-· J;... <!P f·.J
~ cr- ANÁLISE t.::
Diárias são destinadas a indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e
hospedagem dos servidores efetivos, comissionaqos e eletivos, e se referem as atividades
relacionadas ao desenvolvimento do mandato e/ou a participação em audiências, reuniões,
cursos, treinamentos, congressos e simpósios, de interesse do Poder Legislativo, em caráter
eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco.
A proposta visa atender acordo entre esta Casa de Leis e o Ministério Público local,
com relação ao Portal da Transparência, que entende que a fixação de diárias deve se dar
através de lei ordinária.
Com relação aos artigos 71 e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar
Nº 101, de 04 de maio de 2.000 - salientamos que o sistema de diárias possui caráter
indenizatório e não integra o cálculo para verificação do limite com gasto de pessoal e de
despesa com serviços de terceiros.
Conforme estipula a proposição, passa a existir diária integral e meia diária, as quais
serão autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante análise de oportunidade, utilidade e
conveniência do pedido e interesse da instituição. Os valores correspondentes às diárias serão
anualmente atualizados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, da Fundação Getúlio Vargas.
Para fazer juz à utilização desses recursos, o servidor deverá apresentar a
comprovação do deslocamento em até cinco dias úteis após o retorno, ao Departamento de
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G
Estado do Paramá
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Contabilidade, através do Anexo li. Na hipótese da diária ser liberada e o deslocamento não
ocorrer, o beneficiário tem o prazo máximo de dois dias úteis para devolver o valor na conta
corrente da Câmara Municipal. Além disso, as despesas com aquisição de passagem aérea ou
rodoviária serão suportados pela Câmara Municipal e as despesas de combustível,
manutenção do veículo estacionamento, através de veículo oficial, serão reembolsadas
mediante comprovação; e revoga o disposto na Resolução Nº 13, de 8 de dezembro de 2009.
A Lei Nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, em seu artigo
58, determina:
Art. 58. O servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará
jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana.
§ 1 º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite
fora da sede.
Assim sendo, seguimos a orientação da assessoria jurídica dessa Casa (anexo - fls. 9),
baseada no Estatuto dos Servidores Públicos Muncipais, e apresentamos emenda modificativa
para dequar a redação dos artigos 2° e 3° deste Projeto, condicionando a diária integral ao
pernoite fora da sede. Também apresentamos emenda ao inciso V do artigo 4° visando
substituir o termo "Região da Amsop" por "Região do Sudoeste do Paraná" entendendo que a
AMSOP é uma entidade privada que pode se dissolver a qualquer momento e não representa
delimitações geográficas oficiais.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima,
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 128/2015.
Pato Branco, 15 de julho de 2015.
José Gil ' eitos~Silva - PT
Presidente
Relator
Guilherme Se Silvério - PROS
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Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 128/2015 que institui
sistema de diárias destinada a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei Nº 128/2015 que passa a apresentar a..,
seguinte redação: ~1:- ~:;~
E,
Art. 2° - A diária integral é devida por dia de afastamento, se houver pernoite fora da sede dcP
Município. ~
~:k~
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
,},,. i:::i ~ \-j"
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei Nº 128/2015 que passa a apresentar af..~ ~
seguinte redação: ~ o t·n :.:;: ·1 _ .._.
Art. 3° - Será devida meia diária por período de afastamento em que não se exija pernoite fora~ ~ da sede do Município. ~
Parágrafo único - Para período de afastamento da sede do Município, inferior a 6 (seis) horas,~
não caberá diária, sendo aplicado neste caso, o sistema de ressarcimento de despesas, mediante 2:
........
com provação.
3 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei Nº 128/2015 que passa a apresentar a
seguinte redação:
Art. 4° - ...
V - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o destino for as cidades situadas na região sudoeste do
Paraná.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de julho de 2015.
José Gilson ~~~~ d.Ysílf a - PT
pt~!~~ Membro
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t-·:.d·
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas
Exercício de 2015 - Anexo 2, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 01.01 CAMARA DE VEREADORES
Codigo Especif icacao
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000
3.1.90.00.00.0000
3.1.90.11.00.0000
3.1.90.13.00.0000
3.1.90.16.00.0000
3.1.90.46.00.0000
3.1.90.49.00.0000
3.3.00.00.00.0000
3.3.90.00.00.0000
3.3.90.14.00.0000
3.3.90.30.00.0000
3.3.90.33.00.0000
3.3.90.35.00,0000
3.3.90.36.00.0000
3.3.90.39.00.0000
3.3.90.47.00.0000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
SERV. DE CONSULTORIA
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000
4.4.90.52.00.0000
APLICACOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total da Unidade Orcamentaria
Total do Orgao
Grupo de Natureza
Desdobramento da Despesa
4.619.000,00
3.570.000,00
892.000,00
84.000,00
52.000,00
21.000,00
1.138.000,00
142.000,00
141.000,00
31.000,00
10.000,00
52.000,00
751.000,00
11.000,00
638.000,00
638.000,00
Natureza
da Despesa
5.757.000,00
4.619.000,00
1.138.000,00
638.000,00
638.000,00
6.395.000,00
6.395.000,00
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 128/2014
Os membros da Comissão ,de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 128/2014, do dia 08 de julho
de 2015, que institui sistema de diárias destinada a indenização de
despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco,
na forma e condições que especifica. Em síntese justifica que a proposição
decorre celebrado com o Ministério Público local, em razão do entendimento
deste, de que a fixação de diárias destinadas a indenização de despesas de
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, quando em
atividades parlamentares e funcionais, de caráter eventual ou transitório,
realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco, seja
normatizada através da edição de lei ordinária. A matéria possui a mesma
essência da Resolução nº13, de 8 de dezembro de 2009, que será objeto de
revogação expressa, mantendo os mesmos valores praticados por esta, com
exceção a inovação proposta de se instituir a meia diária. Com a
implantação do sistema de diárias, permite - se indenizar as despesas de
alimentação e hospedagem, de vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco, quando em atividades relacionadas ao
desempenho do mandato e de participação em reuniões, cursos,
treinamentos, congressos e simpósios de interesse do Poder Legislativo,
realizados fora do município de Pato Branco.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tr'!!llitação do presente Projeto de Lei. /~x '\. / .... ' , ,
/ / . // E o parecer, SALVO ME.LHOR JUIZO.
/ / //' Pato Branco, 15 de Julho de 2015. i
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente {conforme arquivo anexo), sefam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
al'quivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágl'afo único, Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlbola, 491 -fone: (46) 3272-1500-65501·262 - Palo Branco- Paranil
slle: www.camarapalobranco.com.br- e-niall: leglsla!lvo@camarapalobrenco.coni.br
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Assunto: Ofício nº 03/2017/CMPB ~ (2/ ~
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ~
De: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@yahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenloruaro@gmail.com>, lto Oliveira
<vereadoritooliveira@qmail.com>, Guilherme Silvaria <quilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@qmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@qmail.com>
Bom dia, seque em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <quilherme@fadep.br>
Data: 1 O de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Olál Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Silvaria
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http://antispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunira.tesser@qmail.com>
Data: 16 de janeiro de 2017 14:11
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@qmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores.E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio nº 3/2017 referente a tramitação dos proJe!os de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio nº 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozane!
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
1º/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE B DE DEZEMBRO DE 2009
lnslilui sistema de diárias destinada a indenização de despesas
de Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal
de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Ar!. 1° Fica instituído nos termos desta Resolução, sistema de diária destinado a
indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e hospedagem, de Vereadores,
Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, quando em atividades
relacionadas ao desempenho do mandato e participação em audiências, reuniões, cursos,
treinamentos, congressos e simpósios, de interesse do Poder Legislativo, em caráter eventual ou
transitório, realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. As diárias serão formalmente requeridas pelos interessados ao
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, que as autorizará ou não, mediante análise do
ponto de vista de oportunidade, utilidade e conveniência do pedido.
Art. 2° A diária destinada a indenização de despesas realizadas por Vereadores,
Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Palo Branco, são fixadas de acordo com o
destino, nos seguintes montantes:
1 - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) quando o destino for a capital da
República;
li - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) quando o destino for outros países;
Ili - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for Curitiba e
outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas localizadas na região
sudoeste;
IV - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for as demais
capitais e cidades localizadas em outros estados da federação.
Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente de acordo
com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Fundação Getúlio Vargas
ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 3° Ocorrendo deslocamento que não se exija a concessão de diárias, as
despesas realizadas com alimentação e locomoção urbana serão pagas pelo regime de
reembolso, mediante comprovação das despesas.
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Ar!. 4° Para os deslocamentos realizados através de veículo oficial, os valores
correspondentes ao combustível e demais despesas com o veículo, serão reembolsados
mediante comprovação das despesas.
Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará relatório circunstanciado e
documentos que comprovem o deslocamento, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da
viagem.
Parágrafo único. Não haverá concessão de novas diárias, a quem da anterior
não tenha apresentado relatório, na forma prevista no "caput" deste artigo.
Art. 6° Não ocorrendo o deslocamento, os valores concedidos a título de diárias,
deverá ser devolvido em espécie, através de depósito em conta corrente da Câmara Municipal
de Pato Branco, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua concessão.
Parágrafo único. A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e
os valores revertidos à dotação, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 7º As despesas decorrentes para consecução do objeto desta resolução
serão suportadas por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
Ar!. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 201 O.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 8 de dezembro de 2009.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 128/2015
RECEBIDO EM: 8 de julho de 2015
SÚMULA: Institui sistema de diárias destinada a indenização de despesas de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
(A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se
como termo inicial e final para efeitos de contagem, respectivamente, a hora da partida e da
chegada na sede. Será computada meia diária o período de afastamento cuja fração seja
inferior a 24 (vinte e quatro) horas. R$ 550,00 quando o destino for a capital da República;
R$ 550,00 quando o destino for outros países; R$ 350,00 quando o destino for Curitiba e
outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas localizadas na região
sudoeste; R$ 350,00 quando o destino for as demais capitais e cidades localizadas em
outros estados da federação; R$ 200,00 quando o destino for as cidades situadas na Região
daAmsop)
Autores: Enio Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente),
Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1º Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2015
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de julho de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de julho de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B (apresentou emendas)
Arquivado em 20 de fevereiro de 2017, considerando que o projeto foi feito em nome da
Mesa Diretora e será reapresentado outro de autoria da Mesa Diretora da Sessão
Legislativaa do ano de 2017.
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