materia nº 130/2015

ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 83/2015 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Buscamos através do presente Projeto de Lei, obter autorização legislativa para 
readequar a Lei 3.065/2008, visando alterar a regulamentação dos Benefícios Eventuais 
vigentes no âmbito da política pública de assistência social no Município de Pato Branco. 
A alteração na Legislação se faz necessária, tendo em vista: 
a).a competência atribuída aos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional 
de Assistência Social, conforme expresso no art. 22 da Lei 8.742, de 1993- LOAS; 
b).a Resolução do CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios 
orientadores para a regulamentação da provisão dos benefícios eventuais no âmbito da política 
pública de assistência social; 
c).o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007 que dispõe sobre os 
benefícios eventuais; 
d).a Resolução nº 109 CNAS de 25 de novembro de 2009, que dispõe da 
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 
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A normatização detalhada dos benefícios eventuais é importante para o que ~~ 
cidadão saiba quais são os auxílios oferecidos pela municipalidade bem como quais são ds 
requisitos necessários para a sua obtenção. f~l :;i,; 
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Assim, entendemos que os benefícios eventuais em questão serão distribuídos ;g 
de forma justa primando pela igualdade onde os critérios para a sua distribuição serão o~: ê:í 
mesmos para todos os munícipes. ~; 
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Importante ressaltar, que o serviço social desenvolvido pela Secretaria Municipc:® ~~~; 
de Assistência Social vem desde a edição da Lei 3.065/2008, aplicando os benefícios de form~ 
justa e igualitária aos que deles necessitam. $ 
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O presente Projeto de Lei visa disciplinar os benefícios eventuais ficando enm 
conformidade com as determinações da LOAS, Lei 12.435/2011 , que disciplina o SUAS o1:~ 
Sistema Único da Assistência Social. 1 
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Contando com a colaboraçã 
presente proposição, antecipamos agradeci 
Gabinete do Prefeito, 2 
enhores Vereadores na aprovação da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ~ 56J/ 6l()fS 
Regulamenta a prov1sao de Benefícios 
Eventuais no âmbito da Política Pública de 
Assistência Social, no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 1° Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do 
Município de Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742/1993 - Lei Orgânica 
da Assistência Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de concessão 
disciplinados por esta Lei. 
Art. 2° O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão da Proteção Social 
Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do 
Sistema Único de Assistência Social- SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar 
benefícios na perspectiva do direito, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos 
sociais e humanos, nos seguintes termos: 
1- na oferta dos Benefícios Eventuais deverão ser garantidos o princípio da 
gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com 
qualidade e agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos 
cidadãos; 
11- a provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada 
conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou pelas famílias, 
nas modalidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial; 
Ili- a Rede de Serviços Socioassistenciais do Município deverá estar integrada 
no processo de informação e encaminhamento do acesso aos Benefícios Eventuais da 
Assistência Social com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do 
Benefício Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3° Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências sociais, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a 
sobrevivência de seus membros. São eles: 
1 -Auxílio Natalidade; 
11 -Auxílio Funeral; 
Ili - Benefícios Materiais. 
Art. 4° O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se no 
repasse de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Art. 5° O alcance do Benefício Natalidade destinado à família, terá 
preferencialmente, entre suas condições: 
1 - atenções necessárias ao nascituro, consistindo no acompanhamento pelo 
PAIF em áreas de abrangência do CRAS e ou atendidas pelo órgão gestor nas demais áreas 
do município; 
li - apoio à família no caso de morte do recém-nascido; 
li - apoio à família no caso de morte da mãe. 
~ 
Art. 6° O Benefício Auxílio Natalidade será oferta o em bens de consum \ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br co Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p~Br.gov.br 
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§ 1º Os bens de consumo consistem em um kit do recém-nascido, incluindo 01 
sabonete, 01 talco, 01 toalha de banho e 01 pacote de fraldas descartáveis (08 unidades 
tamanhos RN/P/M), observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família 
beneficiária. 
§ 2º O Benefício Auxílio-natalidade será concedido entre o 7° e 9° mês de 
gestação. 
§ 3º O requerimento do Benefício Auxílio-natalidade poderá ser realizado em até 
sessenta dias após o nascimento, no CRAS de referência da família a ser atendida e ou Órgão 
gestor da Política de Assistência Social, devendo ser apresentado à certidão de nascimento da 
criança, conforme §1°. 
§ 4º O Beneficio Auxílio-natalidade deverá ser solicitado e retirado no CRAS de 
referência da família requerente e ou Órgão gestor da Política de Assistência Social; 
§ 5° O prazo para concessão do Benefício Auxílio-natalidade será de até 15 dias 
úteis após solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando as condições expressas 
nos parágrafos 2° e 3° do presente artigo. 
Art. 7º O Benefício Natalidade será preferencialmente ofertado para gestantes 
que necessariamente possuam o Cadastro Único para Programas Sociais, atualizado. 
Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos familiares às gestantes vinculadas ao Benefício Natalidade, através da oferta de 
projetos realizados nas duas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social￾CRAS. 
Art. 8º O Benefício Eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em 
prestação de serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 
Art. 9º O alcance do Benefício Funeral, dar-se-á preferencialmente, em 
modalidades de: 
1 - auxílio às necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Art. 1 o. O Benefício Auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, 
nas seguintes modalidades: 
1 - custeio das despesas de serviços funerários; 
li - custeio de translado; 
Ili - isenção da taxa administrativa do cemitério. 
§ 1° Na modalidade de custeio das despesas de serviços funerários: os serviços 
funerários conforme expressos na Lei nº 3.981 de 26 de dezembro de 2012, deve cobrir o 
custeio de despesas de urna funerária, preparação e higienização do corpo, transporte e 
remoção, quando necessário. 
§ 2º Na modalidade de custeio de translado: será ofertado pagamento junto à 
concessionária prestadora do serviço de translado, em caso do falecimento oco~rer fora do 
município de Pato Branco, ou seja, a nível intermunicipal e interestadual e que o fali cido e sua 
família residam em Pato Branco. ~), 
Asses~~ ídica do Gabinete 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 
PREFEITURA DE 
PATOB 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3º Na modalidade de isenção da taxa administrativa do cemitério: a isenção 
será concedida à família mediante requerimento desde que cumpra os critérios de acesso. 
§ 4º Os Benefícios expressos nos incisos do artigo 1 O requeridos em caso de 
morte, devem ser imediatamente ofertados em serviços, sendo o pronto atendimento realizado 
através da Secretaria de Assistência Social com plantão 24horas. 
§ 5º A solicitação do Benefício Auxílio-funeral deverá ser realizado na Secretaria 
de Assistência Social, nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS e 
no plantão 24 horas em que será preenchido requerimento de Auxílio-funeral. 
Art. 11. O Benefício Eventual, na forma de Benefícios Materiais, constitui-se na 
concessão de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando 
reduzir vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à 
integridade pessoal e familiar. 
Art. 12. O alcance dos Benefícios Materiais destinados à família e/ou pessoa, 
terá preferencialmente entre suas condições: 
1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
11 - perdas: privação de bens e de segurança material; e 
Ili - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
1 - da falta de: 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 
b) documentação; e 
c) domicílio; 
li - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; 
Ili - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; 
IV - de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais e 
incêndios) e de calamidade pública; e 
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Art. 13. No âmbito da Proteção Social Básica serão ofertados benefícios 
materiais através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e ou Órgão gestor 
da Política de Assistência Social, com provisão de auxílio-alimentação, passagens, fotos 3x4 e 
documentação pessoal. 
1 - a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de 
vulnerabilidades conforme art. 12 e conforme critérios de acesso expressos na presente 
Resolução; 
li - no caso de atendimento com passagens, além das situações de 
vulnerabilidade e dos critérios de acesso ao benefício, a oferta será exclusivamente para 
pessoas não residentes no município de Pato Branco; 
Ili - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª 
e/ou 3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo 
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência e demais documentos comprobatórios 
acerca da necessidade da requisição dos documentos; 
IV - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício 
complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio- neral. 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 
Assessoria Jurí ~ica do Gabinete 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 14. No âmbito da Proteção Social Especial serão ofertados Benefícios 
Materiais através dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS 
com provisão de passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal. 
1 - a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de 
vulnerabilidades expressos no art. 12 e conforme critérios de acesso previstos na presente 
Resolução; 
11 - a oferta de Benefícios Eventuais Materiais nos casos de pessoas em 
situação de rua ou em situação de acolhimento institucional poderão ocorrer sem 
necessariamente cumprirem os critérios de acesso estabelecidos nesta Resolução. 
111 - no caso de atendimento com passagens para pessoas em situação de rua 
ou em situação de trânsito no Município, serão observados os critérios estabelecidos nesta 
Resolução, em especial no art. 12. 
IV - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª 
e/ou 3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo 
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência. 
V - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício 
complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-funeral. 
Art. 15. A concessão de Benefício Eventual em situações de intempéries, de 
calamidade pública serão ofertados em forma de: 
1 - auxílio-alimentação; 
li - artigos de higiene; 
Ili - documentos pessoais; 
IV - fotos 3x4; 
V - passagens; 
VI - vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de 
intempéries, de calamidade pública; 
VII - disponibilidade de lonas e telhas de fibrocimento. 
Art. 16. A concessão de Benefício Eventual na modalidade de Benefícios 
Materiais, expressos no inciso VI do artigo 15, poderão ser concedidos quando necessário em 
casos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. 
Art. 17. O Benefício Eventual de Auxílio Material para atendimento em situações 
de intempéries ou de calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades 
temporárias que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal 
e familiar. 
1 - Nas situações de intempéries ou de calamidade pública, assegurar-se-á a 
realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a 
mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e 
demais Políticas Públicas; 
li - promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de 
intempéries ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e 
provisões materiais, conforme as necessidades detectadas; 
111 - os Benefícios Materiais ofertados nas situações expressas referem-se 
exclusivamente aos citados no artigo 15. 
Art. 18. Os Benefícios Materiais vinculados a outras áreas das Políticas Públicas 
não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, vir culados ao 
Sistema Único de Assistência Social- SUAS. / 
Assessoria Ju ídica do Gabinete 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • ......... 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 19. Os Benefícios Eventuais de Assistência Social podem ser ofertados 
diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou 
pessoa autorizada mediante procuração. 
Art. 20. As unidades dos CRAS e CREAS, bem como a Secretaria de 
Assistência Social serão referência para o acesso aos Benefícios Eventuais. 
Art. 21. À Secretaria de Assistência Social compete: 
1 - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação 
da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; 
11 - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para 
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; 
111 - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; 
IV - ampla divulgação e informação dos Benefícios Eventuais e dos critérios 
para sua concessão. 
Art. 22. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: 
1 - fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do 
regulamento dos Benefícios Eventuais; 
li - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de 
concessão e critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social; 
111 - exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de 
Assistência Social. 
Art. 23. Para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social considerar￾se-á os seguintes critérios: 
1 - estar inclusa no Cadastro Único para Programas Sociais, bem como estar 
enquadrada nos critérios contidos na presente Resolução; 
li - possuir Cadastro Único atualizado - (Declaração de Cadastro Único 
atualizado); 
Ili - realizar a solicitação do Benefício Eventual em questão, respeitando os 
prazos estabelecidos e obrigatoriamente preenchendo o Requerimento. 
Parágrafo único. O Cadastro Único será o instrumento de referência para 
acesso aos Benefícios Eventuais de Assistência Social, salvo, nos casos de: 
a) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e 
idosos em acolhimento institucional; 
b) pessoas em situação de rua; 
c) em casos de intempéries ou de calamidade pública, priorizando o público 
que possua Cadastro Único. 
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor a 
disposições contrárias, especialmente a Lei nº 3.06 
sua publicação, ficando revogadas 
de dezembro de 2008. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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Câmara Municipal de Pato e·ranco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 130 / 2015 
Autoria: Poder Executivo 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 83/2015, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade regulamentar a provisão de 
Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de 
Pato Branco. 
O Executivo, em Mensagem, aduz que a legislação atualmente em vigor 
que trata dos benefícios eventuais deve ser atualizada, melhorada e melhor detalhada, a 
fim de que o cidadão saiba quais são os auxílios oferecidos pela municipalidade, 
explicitando, também, os requisitos para sua obtenção. 
É o sucinto resumo. Passa-se, agora, à análise jurídica do projeto. 
Primeiramente é de se informar que vigora no Município a Lei n° 
3.065/2008, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em Pato Branco. Na 
própria Mensagem o Executivo já traz a informação de que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social atualmente concede os benefícios com base na referida legislação. 
O que pretende o proponente é atualizar a legislação local, de acordo com 
as modificações promovidas pela Lei Federal n° 12.435/2011, que alterou vários 
dispositivos da Lei Federal n° 8.742/1993. 
Dentre os dispositivos alterados está o art. 22, que assim preceitua: 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares 
e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação 
dada pela Lei n° 12.435, de 2011) 
§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo 
serão definidos pelos Estados, Distrito Federa.I e Municípios e 
previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios 
e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistêf:lcia 
Social. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011) \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc . 
/L ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
§ 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e 
Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das 
disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a 
instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por 
cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de 
idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 
§ 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com 
aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, 
e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 
2011) 
Além de adequar a legislação local à federal, o projeto de lei em testilha 
visa detalhar todos os benefícios eventuais, estabelecendo explicitamente quais as 
beneses dos mesmos, bem como quais os requisitos para a sua consecução. 
Sem dúvida, a novel legislação é mais didática e transparente. 
A Constituição Federal, em seus arts. 203 e 204, norteiam a atuação do 
Poder Público no que concerne a Assistência Social. São as respectivas redações: 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por 
objetivos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa 
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de 
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme 
dispuser a lei. 
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão 
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no 
art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguin~s 
diretrizes: \ \ 
/Vl , \_ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.' r 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as 
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos 
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a 
entidades beneficentes e de assistência social; 
II - participação da população, por meio de organizações representativas, 
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato · 
que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma maneira 
geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros. 
Sem delongas, salta aos olhos a importância de um projeto de lei 
tendente a aperfeiçoar a prestação de auxílio assistenciais aos mais necessitados, o que 
importa, em última análise, na inclusão social tão defendida nos últimos anos de governos 
federal, estadual e municipal. 
De mais a mais, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças a 
consulta nas leis orçamentárias vigente, a fim de verificar se há a inclusão de tais metas, 
de sorte que, caso não haja, que se promova nas próximas votações ou se sugira ao 
Poder Executivo a sua suplementação, se for o caso. 
É o pqrec:er favorável, em três laudas. 
Pato 1
Branco, 5 de agosto de 2015. i 
.... 
F--6 ''Y& .~ ~ 
Luciano Beltrame 
Procurador Legis(ativo \ 
\. 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura :Jvtunicipatde Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da 
política pública de assistência social no Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A Câmara ,Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do 
Município de Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal nº 8. 7 42/1993 - Lei 
Orgânica da Assistência Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de 
concessão disciplinados por esta Lei. 
Art. 2° O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção 
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as 
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos 
princípios de cidadania e nos direitos humanos e sociais. 
Parágrafo único. São vedadas na aplicação do benefício eventual quaisquer 
situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de 
seus beneficiários. 
Art. 3° O benefício eventual se destina aos cidadãos e famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, 
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza na manutenção do indivíduo, a unidade da 
família e a sobrevivência de seus membros. 
Parágrafo único. Considera-se família para efeito da avaliação da renda per 
capita o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade 
circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de 
geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto. 
Art. 4° Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Pato Branco 
consistem em: auxílio-natalidade e auxílio-funeral para os usuários da política de 
assistência social que comprovarem o enquadramento nos requisitos da presente Lei. 
Art. 5° O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta lei é garantido 
aos cidadãos e às famílias que obedeçam aos seguintes requisitos: 
· 1 - Família com renda per capita inferior a % do salár~o mínimo vigente no 
país, considerados para este cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, 
crianças e incapazes de qualquer idade. 
li - Comprovante de residência no Município de Pato Branco por mais de 6 
(seis) meses. 
Ili - Família cujos filhos encontrem-se regularmente matriculados e 
freqüentando a rede de ensino. 
IV - Família cujos filhos possuam comprovação de regularidade de 
vacinações obrigatórias. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Todos os atendimentos de benefícios às famílias e 
cidadãos, deverão ser acompanhados,. obrigatoriamente de um parecer social emitido por 
profissional da assistência social. 
Art. 6° O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em 
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, 
para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família, que 
poderá constituir-se nos seguintes itens: 
1 - atenções necessárias à gestante e ao nascituro; 
li - atenções necessárias aos cuidados do recém nascido; 
111 - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; 
IV - apoio à família no caso da morte da mãe. 
§ 1° O auxílio-natalidade prestado em benefício do recém nascido consistirá 
no fornecimento de um kit composto por 10 (dez) fraldas de tecido e 02 (duas) calças 
plásticas. 
§ 2° O requerimento do benefício concedido através do auxílio-natalidade 
deverá ser apresentado ao serviço de assistência social até trinta dias após o nascimento 
da criança. 
Art. 8° O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de 
consumo e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da 
família e poderá constar de fornecimento pela Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania de urna funerária padrão, transporte funerário, disponibilização de gavetas 
quando necessário e isenção de taxas. 
§ 1° O serviço de transporte funerário, que será em todas hipóteses 
exclusivamente prestado por empresa devidamente licitada pelo Município de Pato 
Branco, poderá ser prestado sob a forma de translado interestadual e intermunicipal de 
cadáveres de cidadão residente no Município de Pato Branco, mas que venha a falecer 
em outra localidade, observados os requisitos do art. 5° desta Lei. 
§ 2° A disponibilização de gavetas pelo Município de Pato Branco se dará em 
local próprio assim destinado aos beneficiários do auxílio-funeral, no Cemitério Municipal, 
pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 
§ 3° Em caso de ressarcimento das despesas a título de auxílio-funeral, a 
família deverá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após a realização do funeral, e o 
ressarcimento somente se dará até o limite dos valores licitados respectivos, vigentes no 
Município, devendo ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento. 
Art. 9° O alcance da distribuição de cesta básica, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e de 
consumo a ser concedida para famílias com renda per capita inferior a 'Y4 do salário 
mínimo vigente no país, considerados para este cálculo todos os membros da família, 
inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade. 
Parágrafo único. O serviço consistira em auxilio alimentício mediante o 
fornecimento de 1 (uma) cesta básica mensal, num período máximo de 3 (três) meses 
por família, somente podendo ser prorrogado, desde que com parecer social favorável e 
comprovação da continuidade da circunstância descrita no "caput" do presente artigo. 
<Prefritura 9vtunicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 1 O. A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei 
dependerão de prévio requerimento da parte Interessada, destinado a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, bem como de parecer social emitido por 
Assistente Social, devidamente fundamentado. 
Art. 11. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao 
Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios 
eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de 
concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral. 
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de dezembro de 2008. 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 130/2015 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 130/2015, de 10 de julho de 2015, 
Mensagem nº 83/2015 - Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no 
âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 83/2015, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade regulamentar a provisão 
de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no~:: ~i 
Município de Pato Branco. 8 ~~: t:;·' :·.:;;r. 
O que pretende o proponente é atualizar a legislação local, de acordo~ ~~ 
com as modificações promovidas pela Lei Federal nº 12.435/2011, que alterou~, i1 
vários dispositivos da Lei Federal nº 8.742/1993. ~~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ot~'.i ~ ... 1 ... 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~· 1 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do~~ l ·--· presente Projeto de Lei. if: 
°,t; ~% . 
.. -· L~;:Í; Cte - PSDB 
1 (M~mbro) 
/ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2015. 
;~ Maccari - PDT 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e.-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
- r r COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2015 
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe 
através do n° 130/2015, que tem por finalidade regulamentar a provisão de 
Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de 
Pato Branco. 
A legislação atualmente em vigor que trata dos benefícios 
eventuais deve ser atualizada, melhorada e melhor detalhada, a fim de que o 
cidadão saiba quais são os auxílios oferecidos pela municipalidade, 
explicitai:tdo, também, os requisitos para sua obtenção. 
O que pretende o Executivo Municipal é atualizar a legislação local;;r ~ de acordo com as modificações promovidas pela Lei Federal nº 12.435/2011~ .. 
que alterou vários dispositivos da Lei Federal nº 8.742/1993. E-' ~~ Além de adequar a legislação local à federal, o projeto de lei enii< ~~ 
testilha visa detalhar todos os benefícios eventuais, estabelecend&'.. ~ 
explicitamente as quais beneses dos mesmos, bem como quais os requisitos ~} 
para a sua consecução. ~~~ ':'.. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análiset ~ optamos por ex~rar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por~~~ 
esta Casa de Leis. :I~r 
to 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2015. 
Ag~o P azzo (PROS) - Membro 
\ 
~iveira (PV) - Presidente 
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2015 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem: 83/2015 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de 
Assistência Social no Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
RELATÓRIO :3ii 
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~t O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçã61 
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legislativa para readequar a Lei 3.065/2008, visando alterar a regulamentação de Benefício~. 
Eventuais vigentes no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Pato ··:; ! ~~ Branco, Estado do Paraná ~ ~~ 
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ANÁLISE ~· !-'· 
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O projeto em análise, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização~ f.; 
legislativa para readequar a Lei 3.065/2008, visando alterar a regulamentação de Benefícios~ 
Eventuais vigentes no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
O Executivo Municipal, em sua Mensagem 83/2015, explicita que a legislação atual que 
trata dos benefícios eventuais deve ser atualizada e melhor detalhada com o objetivo de 
informar ao cidadão sobre os auxílios oferecidos pela municipalidade bem como os requisitos 
para sua obtenção. 
Conforme Mensagem do Executivo, a Secretaria de Assistência Social atualmente 
concede os benefícios com base na Lei nº 3.065/2008, que dispõe sobre a concessão de 
benefícios eventuais em Pato Branco. Portanto, o que pretende o Executivo é atualizar a 
legislação local às modificações promovidas pela Lei Federal nº 12.435/2011, que alterou 
vários dispositivos da Lei Federal nº 8. 7 42/1993. 
Ademais, o projeto de lei em tela visa detalhar todos os 
especificando os auxílios oferecidos e os critérios para sua obtenção. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~· 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT 
Conforme recomendação no Parecer Jurídico (fl. 9), foi efetuada consulta nas leis 
orçamentárias vigentes, constatando a existência do item Benefícios Eventuais com a devida 
destinação de valores. 
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar 
em consonância com o que preceitua a Lei. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2015. 
-PROS 
Membro 
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Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 130/2015 
Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais 
no âmbito da Política Pública de Assistência Social, 
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 1° Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do 
Município de Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal n. 8. 7 42/1993 - Lei Orgânica 
da Assistência Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de concessão 
disciplinados por esta Lei. 
Art. 2° O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão da Proteção Social 
Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do 
Sistema Único de Assistência Social- SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar 
benefícios na perspectiva do direito, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos 
sociais e humanos, nos seguintes termos: 
1- na oferta dos Benefícios Eventuais deverão ser garantidos o princípio da 
gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com 
qualidade e agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos 
cidadãos; 
11- a provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada 
conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou pelas 
famílias, nas modalidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial; 
Ili- a Rede de Serviços Sócio assistenciais do Município deverá estar integrada 
no processo de informação e encaminhamento do acesso aos Benefícios Eventuais da 
Assistência Social com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do 
Benefício Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3° Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências sociais, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a 
sobrevivência de seus membros. São eles: 
1 - Auxílio Natalidade; 
li - Auxílio Funeral; 
111 - Benefícios Materiais. 
Art. 4° O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se no 
repasse de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Art. 5º O alcance do Benefício Natalidade destinado à família, terá 
preferencialmente, entre suas condições: 
1 - atenções necessárias ao nascituro, consistindo no acompanhamento pelo 
PAI F em áreas de abrangência do CRAS e ou atendidas pelo órgão gestor nas demais áreas 
do município; 
11 - apoio à família no caso de morte do recém-nascido; 
li - apoio à família no caso de morte da mãe. 
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C) 
Art. 6º O Benefício Auxílio Natalidade será ofertado em bens de consumo. 
§ 1° Os bens de consumo consistem em um kit do recém-nascido, incluindo 01 
sabonete, 01 talco, 01 toalha de banho e 01 pacote de fraldas descartáveis (08 unidades 
tamanhos RN/P/M), observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família 
beneficiária. 
§ 2° O Benefício Auxílio-natalidade será concedido entre o 7° e 9° mês de 
gestação. 
§ 3° O requerimento do Benefício Auxílio-natalidade poderá ser realizado em até 
sessenta dias após o nascimento, no CRAS de referência da família a ser atendida e ou Órgão 
gestor da Política de Assistência Social, devendo ser apresentado à certidão de nascimento da 
criança, conforme §1°. 
§ 4° O Benefício Auxílio-natalidade deverá ser solicitado e retirado no CRAS de 
referência da família requerente e ou Órgão gestor da Política de Assistência Social; 
§ 5° O prazo para concessão do Benefício Auxílio-natalidade será de até 15 dias 
úteis após solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando as condições expressas 
nos §§ 2° e 3° do presente artigo. 
Art. 7° O Benefício Natalidade será preferencialmente ofertado para gestantes 
que necessariamente possuam o Cadastro Único para Programas Sociais, atualizado. 
Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos familiares às gestantes vinculadas ao Benefício Natalidade, através da oferta de 
projetos realizados nas duas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social￾CRAS. 
Art. 8° O Benefício Eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em 
prestação de serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 
Art. 9° O alcance do Benefício Funeral, dar-se-á preferencialmente, em 
modalidades de: 
1 - auxílio às necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Art. 1 O. O Benefício Auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, 
nas seguintes modalidades: 
1 - custeio das despesas de serviços funerários; 
11 - custeio de translado; 
Ili - isenção da taxa administrativa do cemitério. 
§ 1° Na modalidade de custeio das despesas de serviços funerários: os serviços 
funerários conforme expressos na Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, deve cobrir o 
custeio de ·despesas de urna funerária, preparação e higienização do corpo, transporte e 
remoção, quando necessário. · 
§ 2° Na modalidade de custeio de translado: será ofertado pagamento junto à 
concessionária prestadora do serviço de translado, em caso do falecimento ocorrer fora do 
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município de Pato Branco, ou seja, a nível intermunicipal e interestadual e que o falecido e sua 
família residam em Pato Branco. 
§ 3° Na modalidade de isenção da taxa administrativa do cemitério: a isenção 
será concedida à família mediante requerimento desde que cumpra os critérios de acesso. 
§ 4° Os Benefícios expressos nos incisos do artigo 1 O requeridos em caso de 
morte, devem ser imediatamente ofertados em serviços, sendo o pronto atendimento realizado 
através da Secretaria de Assistência Social com plantão 24horas. 
§ 5° A solicitação do Benefício Auxílio-funeral deverá ser realizado na Secretaria 
de Assistência Social, nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS e 
no plantão 24 horas em que será preenchido requerimento de Auxílio-funeral. 
Art. 11. O Benefício Eventual, na forma de Benefícios Materiais, constitui-se na 
concessão de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando 
reduzir vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à 
integridade pessoal e familiar. 
Art. 12. O alcance dos Benefícios Materiais destinados à família e/ou pessoa, 
terá preferencialmente entre suas condições: 
1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
li - perdas: privação de bens e de segurança material; e 
111 - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
1 - da falta de: 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 
b) documentação; e 
c) domicílio; 
li - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; 
Ili - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; 
IV - de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais e 
incêndios) e de calamidade pública; e 
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Art. 13. No âmbito da Proteção Social Básica serão ofertados benefícios 
materiais através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e ou Órgão gestor 
da Política de Assistência Social, com provisão de auxílio-alimentação, passagens, fotos 3x4 e 
documentação pessoal. 
1 - a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de 
vulnerabilidades conforme art. 12 e conforme critérios de acesso expressos na presente 
Resolução; . 
11 - no caso de atendimento com passagens, além das situações de 
vulnerabilidade e dos critérios de acesso ao benefício, a oferta será exclusivamente para 
pessoas não residentes no município de Pato Branco; 
Ili - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª 
e/ou 3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo 
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência e demais documentos comprobatórios 
acerca da necessidade da requisição dos documentos; · 
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e~ ) 
IV - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício 
complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-Funeral. 
Art. 14. No âmbito da Proteção Social Especial serão ofertados Benefícios 
Materiais através dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS 
com provisão de passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal. 
1 - a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de 
vulnerabilidades expressos no art. 12 e conforme critérios de acesso previstos na presente 
Resolução; 
11 - a oferta de Benefícios Eventuais Materiais nos casos de pessoas em 
situação de rua ou em situação de acolhimento institucional poderão ocorrer sem 
necessariamente cumprirem os critérios de acesso estabelecidos nesta Resolução. 
111 - no caso de atendimento com passagens para pessoas em situação de rua 
ou em situação de trânsito no Município, serão observados os critérios estabelecidos nesta 
Resolução, em especial no art. 12. 
IV - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª 
e/ou 3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo 
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência. 
V - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício 
complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-funeral. 
Art. 15. A concessão de Benefício Eventual em situações de intempéries, de 
calamidade pública serão ofertados em forma de: 
1 - auxílio-alimentação; 
li - artigos de higiene; 
Ili - documentos pessoais; 
IV - fotos 3x4; 
V - passagens; 
VI - vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de 
intempéries, de calamidade pública; 
VI 1 - disponibilidade de lonas e telhas de fibrocimento. 
Art. 16. A concessão de Benefício Eventual na modalidade de Benefícios 
Materiais, expressos no inciso VI do artigo 15, poderão ser concedidos quando necessário em 
casos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. 
Art. 17. O Benefício Eventual de Auxílio Material para atendimento em situações 
de intempéries ou de calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades 
temporárias que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal 
e familiar. 
1 - Nas situações de intempéries ou de calamidade pública, assegurar-se-á a 
realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a 
mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e 
demais Políticas Públicas; 
li - promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de 
intempéries ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e 
provisões materiais, conforme as necessidades detectadas; 
111 - os Benefícios Materiais ofertados nas situações expressas referem-se 
exclusivamente aos citados no artigo 15. 
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Art. 18. Os Benefícios Materiais vinculados a outras áreas das Políticas Públicas 
não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, vinculados ao 
Sistema Único de Assistência Social- SUAS. 
Art. 19. Os Benefícios Eventuais de Assistência Social podem ser ofertados 
diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou 
pessoa autorizada mediante procuração. 
Art. 20. As unidades dos CRAS e CREAS, bem como a Secretaria de 
Assistência Social serão referência para o acesso aos Benefícios Eventuais. 
Art. 21. À Secretaria de Assistência Social compete: 
1 - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação 
da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; 
11 - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para 
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; 
111 - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; 
IV - ampla divulgação e informação dos Benefícios Eventuais e dos critérios 
para sua concessão. 
Art. 22. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: 
1 - fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do 
regulamento dos Benefícios Eventuais; 
li - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de 
concessão e critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social; 
111 - exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de 
Assistência Social. 
Art. 23. Para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social serão 
considerados os seguintes critérios: 
1 - estar inclusa no Cadastro Único para Programas Sociais, bem como estar 
enquadrada nos critérios contidos na presente Resolução; 
li - possuir Cadastro Único atualizado (Declaração de Cadastro Único 
atualizado); 
Ili - realizar a solicitação do Benefício Eventual em questão, respeitando os 
prazos estabelecidos e obrigatoriamente preenchendo o Requerimento. 
Parágrafo único. O Cadastro Único será o instrumento de referência para 
acesso aos Benefícios Eventuais de Assistência Social, salvo, nos casos de: 
a) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e idosos em 
acolhimento institucional; 
b) pessoas em situação de rua; 
c) em casos de intempéries ou de calamidade pública, priorizando o público que possua 
Cadastro Único. · 
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições contrárias, especialmente a Lei nº 3.065, de 29 de dezembro de 2008. 
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~~~~o a's8lf~íff&"t!~'.MJml~!lr'\1' ': :: : ·',:. · . . · . Art. :1° Ficam·: l 
PâtÕ'Bràl!có; .em. i:o~í 
(lO.Ã~},r os quàis,!ev;~ 
·de• caráter· ll!Jplementar .e ASsiStência Social-' Sl:,IAS; 
do direito, fllndamemada. termos: • 
d<i'tra~pa~ 
com().;;espa 
~t~:de,L., 
;o;:~~~~t~ 
Evl!l\t~at'Sãó~ettada$'tjuài 
im~~ilida~~a~~: 
~~~C::.:i~:i~~9iil~' a , . 
1- AlllÍllioNatàlÍdàíÍl!;' .. 
n - Auxmo Funeral;, .. 
Ili - Béneflcios Materiais: 
bens cf~ cd~~~~~~~~éirl~~ 
::~Ti:~i!~~()t~~~~'da, •t· .,. ··k!ki~~ó~à !8311~~--~~,,~ef~?~~~~me.._ • ·: /': . 1 - atenções necessáriaS ao nascituro, consistind() no acompanhamento pelo PAIF 11m 
áreas de abrangência do CRAS e ou, atendifllls pelo órgão gestor nas demais ár~ do municfpio; 
· 11-'-apoioàfamflianocasp.~mçi;ted()r~m;~o;,,. :."- li-apoio à famllia no caso de mor!eda .mãe. : 
Art. 6" O Benefl?io'A1Jxllio ~atalidade será ofeltadQ em bens de consuu:ió, .. < · § 1º<>1! .bens de~~mo consistem em um kit do ~111-nascido, in!:luilld(),!)JSabonete, 
01 tale(), 01 toalha de banho. e: Q'f. paco . : :unidades tamit~.R't-1~/M), 
observada a qualidade :que:gara . · 
§ 2° O Bénefli::loAu.xfli . . 
·p• (). reqti,eri~l!IJl:ó ~o .·· ilm até seS5eriiã''dias ápos o naScimerit~. no cRI\ . . . . .. . . . . . ... 9&s1or da PQ!ltica de Assistência Social, devendo ser apresentado à ~rtidãó de ~mento da criança/confonne 
§1º. : :.· : : . .· .... ... ..• : : : : : 
e-. •· . § 4° O Beneficie> Auxflio,.nat,ilidade ·deverá ser splicitado e retirado no CRAS de • referência da família requerente e ()U órgão gestor da politica de Assistência Social; ==o;. . ; " ~ ,;, § 5º o prazo para con~o do 8eneffci0 Auxlfto,.ir.ltalidade será de até 15dias úteis 
preml!imellto c:le requeriinemo, respeitando asscondiçõesiexpressa&nos!§§i2º e 3° 
neCeSsafiament::O:U1i~=!~NÜ:do'l2p'!':a 8;~~:'!:=!~~~ª~~:'.'° para gestantes que 
. ,, . Paf',ãg~o ímlc~.,·Serão qfertada~,atjlltd,a~P~e,,qp~~~~cia ~,f'ortal~i:nél)l?de \iiní:IJ1o$ familiares às ~nteS vinculada$: ao Bfineflao Natabdade; através da oferta âe proietos 
reatiiádõs nás duas unidades do$ Cemros dé Referência de Assistência .Social- CRAS. 
Art. 8" O Bénéffcjo Eventual! nàJorma de A4Xllio,.Funeral, constitui-se em pre$tação de . 
serviÇO, temporária, nê~ contribujiva. da. Assistência ScJcia'· para. reduzir vutnerab!íldade. Prov~~. por 
mortedemembrodafamllia. · .. ,; " •.. -''".+.:. ; .. : " .. s:c:; ....... '-'·' ·, .. '··' ..... . .:····-·:·/. .•.. 
Art. 9" ó alcaricedo ~eneffclo. Funeral, dar~se-â preferêncialmente, em modalicfades de: 
l· - .. alJ!Cilio às 0~ida~es urgemes• d!! :tamma:ipara •enfrentar.;os•"'iscos e 
v111nerabifidades~vi~0 da~i:tC::A:.i~~rnu;:~ z i;:r:!~ prestaÇão de~níiçOS'; nas 
seguintesm0d81idades:, ·,·•·•.:. · ..... · · · · · ·· ····· ···ie· r- custeio d!IS despesas de serviços funerários; 
11-·éusteio detransladoí : · .. : .. . ; · Ili.-' isenção da taxa IJdministrativa do cemitérjo, 
.. · ... ~ 1~ •. Na •. lllodalid8d~ .<la.~~ das.~~~~ ~ços !u~~fae~~~i~ ... funéíários corifOrme expressos na ~i 11" 3:981, de 26 i:lé d~embfd de 2012, deve co~ 9ccustê10 âe . 
despesai; de uma funerária, preparação·e higien~o·.d()\~,,.~.98P()ite .. !'! rem.Oçãó,,quando 
necesSáfio. § 2° Na ' • , jj;agamento '{unto à 
éonceSSiónária prestado · do r:nuniclpio de 
Pato Branco• OU seja, ll nfV,j!IJn~U~P,IJt~~~~~'!&~~·f!l~do Ilia residâín em 
Pato~· § 3º Na ·~~l~~~1tr&J·i~ntaâ dal'~:l~rriini~~;Ldo Cêfllitério: a i~~ seiá 
~ricêdida,à familia mediante i:equ~rimento ~e que cumpra os Critérios de acesso. . .. : . , 
· .. · ... :. · .. §4º Os Bfi!IElfleiOs·El~~~:l)gtli~,~O,!!l!i95>c:1~le~ueridos·e~ caio'demorte, , 
devE!m ser im'ediataJnent!'I, ~dbs em ~·'Sêtldô õ'piOiít~'tlfendimemo realizado atra1iés·dª.·.·. secretariadé~i~(lncia · plantãoZ4hçJas. ·/ ..•. ,.., .•• .. ....... . . . •••.•. · · .. •Y ;'-:" '§~~\4, · .. ·~~ B~êjoAuxmo,.ru,rié{âl;~vEi~~·~'iza.dóna ~~'de 
~istênCíâ'SOCial;riáS·u dôs.Centros ~ Referêntja ~:AS§istê~~~ocral CRA~ E! no ~o 14 horas :in.,ci~:.:8~P!~~~~~~e"!?.~J.'1J1<fÍi~fli~~1t_+c~~··~~·•--'-· .""': •.• , ·~ :~:~-·--::'. 
:.ri~~r~ 
segurallÇiil nraterflllfe : 
.>.. .· 111- danos: ..... ·· ... · sa. • . . . . . 
\ /: · .• ,, ~!9=!:~.~~~.~;.~~aseosdanospddemdecó'"5 ·<'. :•• . 
· ·.· ;. . • :,:•:a} acesso2a•~ e meios para stiprir•a'•reproélüçãó;social cotidiana·do·sottcttante e 
de ~IJS família, principalmente a de-.alimentação; · 
b) documentaçãó; e 
c}domicHio; 
li 
V.~ de outras situaçõeS'.Sociais que comprometam a sobrevivência_. .. ... . , . . . . . . . . . . , . • . ... Ar:t. .13., .No .. âmbito ,c.i:ia .. .Pfoteção. ,SOCiat Básica. ·serão. ofertados,. beneficias· materiatS 
através dos Centros de Referência ~ As,si~ia Sciciª' -:: CRAS e ou' Órgãó gestor da Polltica de ASsistência Social, com provisãód&"auXi!~limentàçãó. p8Ssagens, fOtos 3x4 e t:1ocumentação ~I. 
•. •· ... · .·:: . 1 - a oferta de Beneffcios,JJll\fe!ia~,se~ r,~ r;nedjante sitllação de vulnerabllldades CoÍlfQ!Tlie art 12 e confonne CritériOS'de•aéessoei<PrêsSos na presente Resolução; 
11 - no caso de atE11c1dim.ento:C<(!rn"~~IJS;l!jjémdas situações de vulnerabilidade e dos critérios de acesso ao beneficio: ·a·ôféíia será excluliivamente para pessoas não residentes no 
municlpio de Pato Branco; . · . . · · . . · . . . . • Ili;..: os~mentoS .~ 11,serem ofer!sdossão: 2" yia de idE!nti~ade, 2ª e/ou_3ª vias cliii .Q!rtidãó de .nasêímemo; •casamenlo• e .;àverbaçãd . de divórcio, para tanto, sendo neceSSário à 
apr&sentação do Boletim de C>corrênci!I e denlai!l ~el11()S &probatc'.>rios acerca,~ necessidade 
da requisição.~ ~~=:biCls Materiais ~e~~ a~resentar como um Beneficio cnnipfe!nentaraos 
Bàneffêi0s de Af:~lidade e A\IXllio,.FuneratSpçial·l;speciai serão,oteitadàs Benefléios Materiais. 
através dOS eemros. ,d~ilSssistência SOCial :;:'..C~EAS C9m provisão de 
pàssageíis;fdtos·3x4 . . .. -'Yf " ·. •. ·.. ·• • · ·· ··•·· '· ·: .· .•. · · · J - a oferta de Beneficias Materiais será reàrrzada' mediamEI sJt1ra~09E!·Yulnerabili~ades 
expressos no art. 12 e contonne critérios de acesso préVistOS na preseme ResoluÇã'o; · • .' 
\ ... li - aofelta•deBéneflcios Eventuais Materi$iS•nos -~de pe~ern situação de rua 
ôu .em sittiação de acolhimenti> institucional poderão QCÍ>rrer sem. necessariament11 êumprtrem os 
critérios de acesso estabelecidós nesta Resolução. '· ·· : < ; . · · · .. · · . '·. • Ili ,-, no caso de,IJténdimento com passagens .para pe~s em situação.de rua, ou ~ . 
s~o deC.trânsito no•Municlpio; serão observados .os critérios eStabelecidos.nesta Resolução; em 
especíal noait ~--- os dc:ic~mtmfuS pessé>als a serem ofertados são: 2ª vià de identidadé, 2• elóú' a~ vias 
.de certidão· de .nascimento. casamento e averbação. de . divórcio,. para. tanto, .sendo necessário ·.à 
apresentação do Bolelim<le Ocorrê11Cia .. · . . : .· . . . . . . . • V•.:.. os Béneffcios Materiais podem se apresentar como um Béneflcio complementar aos 
BelJ!'fi<:iQ!f de ~~~~:a~~:~~r:fJôevenfüáí:em llituações de intempéries, de ~~idàde pl'.lblica Sll!ão ofertados em forma de; 1- auxfli°7alimentaçã~~ 
li"". artigos de.higiene;· 
Ili - documemos Pl!S508is; 
IV - fotos 3x4; 
~.-~~; ~.:e'• coíéhão.:ho~icfos exciusivameme em situà.ção ·de 
intempéries, de calamidade pública; . . . . .· .. . .. , . . . . · 
· VII" <!isponibilidade de lonas ectelbas de ~brOc:ímento, <- -
Art. 16: A cóócess'ãQ:'detBéneflció::Eve!lfUal:nà m(!dalidade de Beneficias Materiais; 
~:~=~1:~~~~:.(~i~q!l 91Jll~ :".flCEl~rio'eT.:~.de Art. 11. o Betleffcio E,Vent\!iil<le A1Jxl'k>MIJ!eJial P!l/8.IJ!endimel)lo !llll ~,de intempéries ou de calamidade pública;'éoi1stitui-se em. uma prestação tempórária, ·nao contríbllllila da 
Assistência Social, em bens .de C()nsumo, para reduzirvulnerabilidac!es temporárias que se cara~ 
pàlo advento de riscos, pllraase.danos à i~acfe,;pessoal e famili~r. 
1·.:. Nas.sitúâÇõe$~péries:ou'detcalamidade•p(lblica,'a$se9Urar-sH a réalW!ção 
de~ e a,pai:licj~.~·~conjun!a~de.carát~.inteisetorial, .i:om a mobilização.da Rede 
SócioaS&istànéiàl de PrO!eçãó'SóéíaF}3á$jCàí'Pii>téÇàdSOc::iál ESpéciàle demàis. Pollticas Pilblicas;· · ·. · · 
: ..• . .. .. li '."' ~º\!l!f-*àl!ípl?içl ~ PJ"ll~.à _pOl!l!lliÇão atingilf'! pof~it4ações de. infe!);!~rie!l. 
~;;::-~~~~ . · ·, ·. Art.18.0~B;erHlffcios Màteri;ilsvíni:ul;Jdosa0111r;,isá1l'a5da~ Pollticas Públlcas,~se 
~~-~~~~~ª 
::~~~~== ••• ·.-. 11."·ª·reli!'~*pe.estu~!d11,i'E1ati9af#e.,e.1J1<>pitQf!!mento da demanpa,para~nte ,..:.,,l;;:.,,._,_.',, .. -,;:.~··-'' ;.ó', ,;.,,,y~.;.,,.;:,_.__;;..~-~----..:. ·- -- ' ~···- - - -
O DO SUDOESlE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 5 E 6 OE SETEMBRO DE 2015 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6461 l EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA B10 
· · concessão.dos:beneflciqsevenluais; .: · · tormu~rips.eJ1Jodélos:i:1é, doi:úmentos:nécessákoi; à ,(::_':~,;, )!-::.:~":::,~.?~:~~,>;, · ?; 5*1); .5:: ~~t;~~~~~~~T , , . y:~: ;_'f ~:,:./·:~-
~~~<l~~~~mra .s~ 
Terça-Feira, 08 de Setembro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
LEI Nº 4.653, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 
Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito dà Política Pública de 
Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do Município de Pato 
Branco, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742/1993- Lei Orgânica da Assistência 
Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de concessão disciplinados por 
esta Lei. 
Art. 2° O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão da Proteção Social Básica 
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema 
Único de Assistência Social- SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar 
benefícios na perspectiva do direito, fundamentada nos princípios de cidadania e nos 
direitos sociais e humanos, nos seguintes termos: 
1- na oferta dos Benefícios Eventuais deverão ser garantidos o princípio da gratuidade, 
da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com qualidade e 
agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos cidadãos; 
11- a provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada conforme 
situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou pelas famílias, nas 
modalidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial; 
Ili- a Rede de Serviços Sócio assistenciais do Município deverá estar integrada no 
processo de informação e encaminhamento do acesso aos Benefícios Eventuais da 
Assistência Social com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do Benefício 
Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3° Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências sociais, 
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar 
e a sobrevivência de seus membros. São eles: 
!-Auxílio Natalidade; 
li-Auxílio Funeral; 
Ili-Benefícios Materiais. 
Art. 4° O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se no repasse 
de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Art. 5° O alcance do Benefício Natalidade destinado à família, terá preferencialmente, 
entre suas condições: 
1 - atenções necessárias ao nascituro, consistindo no acompanhamento pelo PAIF em 
áreas de abrangência do CRAS e ou atendidas pelo órgão gestor nas demais áreas do 
município; 
li - apoio à família no caso de morte do recém-nascido; 
li - apoio à família no caso de morte da mãe. 
Art. 6° O Benefício Auxílio Natalidade será ofertado em bens de consumo. 
§ 1° Os bens de consumo consistem em um kit do recém-nascido, incluindo 01 sabonete, 
01 talco, 01 toalha de banho e 01 pacote de fraldas descartáveis (08 unidades tamanhos 
RN/P/M), observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
§ 2° O Benefício Auxílio-natalidade será concedido entre o 7° e 9° mês de gestação. 
§ 3° O requerimento do Benefício Auxílio-natalidade poderá ser realizado em até 
sessenta dias após o nascimento, no CRAS de referência da família a ser atendida e ou 
Órgão gestor da Política de Assistência Social, devendo ser apresentado à certidão de 
nascimento da criança, conforme §1º. 
§ 4° O Benefício Auxílio-natalidade deverá ser solicitado e retirado no CRAS de referência 
da família requerente e ou Órgão gestor da Política de Assistência Social; 
§ 5° O prazo para concessão do Benefício Auxílio-natalidade será de até 15 dias úteis 
após solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando as condições expressas 
nos §§ 2° e 3° do presente artigo. 
Art. 7° O Benefício Natalidade será preferencialmente ofertado para gestantes que 
necessariamente possuam o Cadastro Único para Programas Sociais, atualizado. 
Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
familiares às gestantes vinculadas ao Benefício Natalidade, através da oferta de projetos 
realizados nas duas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS. 
Art. 8° O Benefício Eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em prestação de 
serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade 
provocada por morte de membro da família. 
Art. 9° O alcance do Benefício Funeral, dar-se-á preferencialmente, em modalidades de: 
1- auxílio às necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades 
advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Art. 1 O. O Benefício Auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, nas 
seguintes modalidades: 
1 - custeio das despesas de serviços funerários; 
li - custeio de translado; 
Ili - isenção da taxa administrativa do cemitério. 
§ 1 ºNa modalidade de custeio das despesas de serviços funerários: os serviços funerários 
conforme expressos na Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, deve cobrir o custeio de 
despesas de urna funerária, preparação e higienização do corpo, transporte e remoção, 
quando necessário. 
§ 2° Na modalidade de custeio de translado: será ofertado pagamento junto à 
concessionária prestadora do serviço de translado, em caso do falecimento ocorrer fora 
do município de Pato Branco, ou seja, a nível intermunicipal e interestadual e que o 
falecido e sua família residam em Pato Branco. 
§ 3° Na modalidade de isenção da taxa administrativa do cemitério: a isenção será 
concedida à família mediante requerimento desde que cumpra os critérios de acesso. 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
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Ano IV - Edição Nº 0932 
Terça-Feira, 08 de Setembro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 cje Outubro de 2011 
§ 4º Os Benefícios expressos nos incisos do artigo 10 requeridos em caso de morte, 
devem ser imediatamente ofertados em serviços, sendo o pronto atendimento realizado 
através da Secretaria de Assistência Social com plantão 24horas. 
§ 5° A solicitação do Benefício Auxílio-funeral deverá ser realizado na Secretaria de 
Assistência Social, nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS 
e no plantão 24 horas em que será preenchido requerimento de Auxílio-funeral. 
Art. 11. O Benefício Eventual, na forma de Benefícios Materiais, constitui-se na concessão 
de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando reduzir 
vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade 
pessoal e familiar. 
Art. 12. O alcance dos Benefícios Materiais destinados à família e/ou pessoa, terá 
preferencialmente entre suas condições: 
1-riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
li-perdas: privação de bens e de segurança material; e 
Ili-danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
1-da falta de: 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e 
de sua família, principalmente a de alimentação; 
b) documentação; e 
c) domicílio; 
11-da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; 
Ili-da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de 
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; 
IV-de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais e incêndios) e de 
calamidade pública; e 
V-de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Art. 13. No âmbito da Proteção Social Básica serão ofertados benefícios materiais através 
dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e ou Órgão gestor da Política 
de Assistência Social, com provisão de auxílio-alimentação, passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal. 
1 - a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de vulnerabilidades 
conforme art. 12 e conforme critérios de acesso expressos na presente Resolução; 
li - no caso de atendimento com passagens, além das situações de vulnerabilidade e 
dos critérios de acesso ao benefício, a oferta será exclusivamente para pessoas não 
residentes no município de Pato Branco; 
Ili - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª e/ou 3ª vias de 
certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo necessário 
à apresentação do Boletim de Ocorrência e demais documentos comprobatórios acerca 
da necessidade da requisição dos documentos; 
IV - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício complementar aos 
Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-Funeral. 
Art. 14. No âmbito da Proteção Social Especial serão ofertados Benefícios Materiais 
através dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS com 
provisão de passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal. 
1 - a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de vulnerabilidades 
expressos no art. 12 e conforme critérios de acesso previstos na presente Resolução; 
li - a oferta de Benefícios Eventuais Materiais nos casos de pessoas em situação de 
rua ou em situação de acolhimento institucional poderão ocorrer sem necessariamente 
cumprirem os critérios de acesso estabelecidos nesta Resolução. 
Ili - no caso de atendimento com passagens para pessoas em situação de rua ou em 
situação de trânsito no Município, serão observados os critérios estabelecidos nesta 
Resolução, em especial no art. 12. 
IV - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª e/ou 3ª 
vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo 
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência. 
V - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício complementar aos 
Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-funeral. 
Art. 15. A concessão de Benefício Eventual em situações de intempéries, de calamidade 
pública serão ofertados em forma de: 
1 - auxílio-alimentação; 
li - artigos de higiene; 
Ili - documentos pessoais; 
IV - fotos 3x4; 
V - passagens; 
VI -vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de intempéries, 
de calamidade pública; 
VII-disponibilidade de lonas e telhas de fibrocimento. 
Art. 16. A concessão de Benefício Eventual na modalidade de Benefícios Materiais, 
expressos no inciso VI do artigo 15, poderão ser concedidos quando necessário em casos 
de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. 
Art. 17. O Benefício Eventual de Auxílio Material para atendimento em situações de 
intempéries ou de calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades 
temporárias que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade 
pessoal e familiar. 
1 - Nas situações de intempéries ou de calamidade pública, assegurar-se-á a realização 
de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a 
mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, Proteção Social 
Especial e demais Políticas Públicas; 
li - promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de intempéries 
ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões 
materiais, conforme as necessidades detectadas; 
Ili -os Benefícios Materiais ofertados nas situações expressas referem-se exclusivamente 
aos citados no artigo 15. 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2015. 
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Ano IV - Edição Nº 0932 
Terça-Feira, 08 de Setembro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011 
Art. 18. Os Benefícios Materiais vinculados a outras áreas das Políticas Públicas não 
se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, vinculados ao 
Sistema Único de Assistência Social- SUAS. 
Art. 19. Os Benefícios Eventuais de Assistência Social podem ser ofertados diretamente 
a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa 
autorizada mediante procuração. 
Art. 20. As unidades dos CRAS e CREAS, bem como a Secretaria de Assistência Social 
serão referência para o acesso aos Benefícios Eventuais. 
Art. 21. À Secretaria de Assistência Social compete: 
1-a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; 
li-a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante 
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; 
Ili-expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos benefícios eventuais; 
IV - ampla divulgação e informação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para sua 
concessão. 
Art. 22. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: 
1-fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento 
dos Benefícios Eventuais; 
li-avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e 
critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social; 
Ili - exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de 
Assistência Social. 
Art. 23. Para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social serão considerados 
os seguintes critérios: 
1 - estar inclusa no Cadastro Único para Programas Sociais, bem como estar enquadrada 
nos critérios contidos na presente Resolução; 
li - possuir Cadastro Único atualizado (Declaração de Cadastro Único atualizado); 
Ili-realizar a solicitação do Benefício Eventual em questão, respeitando os prazos 
estabelecidos e obrigatoriamente preenchendo o Requerimento. 
Parágrafo único. O Cadastro Único será o instrumento de referência para acesso aos 
Benefícios Eventuais de Assistência Social, salvo, nos casos de: 
a) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e idosos em 
acolhimento institucional; 
b) pessoas em situação de rua; 
c) em casos de intempéries ou de calamidade pública; priorizando o público que possua 
Cadastro Único. 
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições contrárias, especialmente a Lei nº 3.065, de 29 de dezembro de 2008. 
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em __ l __ I__ Publicado em __ / __ / __ 
Edição: Edição: Pág: "B" __ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ-DIOEMS 
LEI Nº 4.653, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 
Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de 
Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do Município de Pato 
Branco, em conformidade com a Lei Federal n. 8. 7 42/1993 - Lei Orgânica da Assistência 
Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de concessão disciplinados por 
esta Lei. 
Art. 2° O Benefício Eventual é urna modalidade de provisão da Proteção Social Básica 
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema 
Único de Assistência Social- SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar 
benefícios na perspectiva do direito, fundamentada nos princípios de cidadania e nos 
direitos sociais e humanos, nos seguintes termos: 
1- na oferta dos Benefícios Eventuais deverão ser garantidos o princípio da gratuidade, 
da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com qualidade e 
agilidade, bem corno, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos cidadãos; 
11- a provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada conforme 
situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou pelas famílias, nas 
modalidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial; 
Ili- a Rede de Serviços Sócio assistenciais do Município deverá estar integrada no 
processo de informação e encaminhamento do acesso aos Benefícios Eventuais da 
Assistência Social com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do Benefício 
Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3° Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências sociais, 
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar 
e a sobrevivência de seus membros. São eles: 
1-Auxílio Natalidade; 
li-Auxílio Funeral; 
Ili-Benefícios Materiais. 
Art. 4° O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se no repasse 
de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Art. 5° O alcance do Benefício Natalidade destinado à família, terá preferencialmente, 
entre suas condições: 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2015. 
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Terça-Feira, 08 de Setembro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
1 - atenções necessárias ao nascituro, consistindo no acompanhamento pelo PAIF em 
áreas de abrangência do CRAS e ou atendidas pelo órgão gestor nas demais áreas do 
município; 
li - apoio à família no caso de morte do recém-nascido; 
li - apoio à família no caso de morte da mãe. 
Art. 6° O Benefício Auxílio Natalidade será ofertado em bens de consumo. , 
§ 1° Os bens de consumo consistem em um kit do recém-nascido, incluindo 01 sabonete, 
01 talco, 01 toalha de banho e 01 pacote de fraldas descartáveis (08 unidades tamanhos 
RN/P/M), observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
§ 2° O Benefício Auxílio-natalidade será concedido entre o 7° e 9° mês de gestação. 
§ 3° O requerimento do Benefício Auxílio-natalidade poderá ser realizado em até 
sessenta dias após o nascimento, no CRAS de referência da família a ser atendida e ou 
Órgão gestor da Política de Assistência Social, devendo ser apresentado à certidão de 
nascimento da criança, conforme §1°. 
§ 4° O Benefício Auxílio-natalidade deverá ser solicitado e retirado no CRAS de referência 
da família requerente e ou Órgão gestor da Política de Assistência Social; 
§ 5° O prazo para concessão do Benefício Auxílio-natalidade será de até 15 dias úteis 
após solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando ·as condições expressas 
nos §§ 2° e 3° do presente artigo. 
Art. 7° O Benefício Natalidade será preferencialmente ofertado para gestantes que 
necessariamente possuam o Cadastro Único para Programas Sociais, atualizado. 
Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
familiares às gestantes vinculadas ao Benefício Natalidade, através da oferta de projetos 
realizados nas duas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS. 
Art. 8° O Benefício Eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em prestação de 
serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade 
provocada por morte de membro da família. 
Art. 9° O alcance do Benefício Funeral, dar-se-á preferencialmente, em modalidades de: 
1 - auxílio às necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades 
advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Art. 10. O Benefício Auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, nas 
seguintes modalidades: 
1 - custeio das despesas de serviços funerários; 
li - custeio de translado; 
Ili - isenção da taxa administrativa do cemitério. 
§ 1° Na modalidade de custeio das despesas de serviços funerários: os serviços funerários 
conforme expressos na Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, deve cobrir o custeio de 
despesas de urna funerária, preparação e higienização do corpo, transporte e remoção, 
quando necessário. 
§ 2° Na modalidade de custeio de translado: será ofertado pagamento junto à 
concessionária prestadora do serviço de translado, em caso do falecimento ocorrer fora 
do município de Pato Branco, ou seja, a nível intermunicipal e interestadual e que o 
falecido e sua família residam em Pato Branco. 
§ 3° Na modalidade de isenção da taxa administrativa do cemitério: a isenção será 
concedida à família mediante requerimento desde que cumpra os critérios de acesso. 
§ 4° Os Benefícios expressos nos incisos do artigo 10 requeridos em caso de morte, 
devem ser imediatamente ofertados em serviços, sendo o pronto atendimento realizado 
através da Secretaria de Assistência Social com plantão 24horas. 
§ 5° A solicitação do Benefício Auxílio-funeral deverá ser realizado na Secretaria de 
Assistência Social, nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS 
e no plantão 24 horas em que será preenchido requerimento de Auxílio-funeral. 
Art. 11. O Benefício Eventual, na forma de Benefícios Materiais, constitui-se na concessão 
de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando reduzir 
vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade 
pessoal e familiar. 
Art. 12. O alcance dos Benefícios Materiais destinados à família e/ou pessoa, terá 
preferencialmente entre suas condições: 
1-riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
li-perdas: privação de bens e de segurança material; e 
Ili-danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
1-da falta de: 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 
b} documentação; e 
c} domicílio; 
li-da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; 
Ili-da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de 
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; 
IV-de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais e incêndios} e de 
calamidade pública; e 
V-de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Art. 13. No âmbito da Proteção Social Básica serão ofertados benefícios materiais através 
dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e ou Órgão gestor da Política 
de Assistência Social, com provisão de auxílio-alimentação, passagens, fotos 3x4 e 
documentação pessoal. 
1 - a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de vulnerabilidades 
conforme art. 12 e conforme critérios de acesso expressos na presente Resolução; 
li - no caso de atendimento com passagens, além das situações de vulnerabilidade e 
dos critérios de acesso ao benefício, a oferta será exclusivamente para pessoas não 
residentes no município de Pato Branco; 
Ili - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª e/ou 3ª vias de 
certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo necessário 
à apresentação do Boletim de Ocorrência e demais documentos comprobatórios acerca 
da necessidade da requisição dos documentos; 
IV - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício complementar aos 
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Ano IV - Edição Nº 0932 
Terça-Feira, 08. de Setembro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-Funeral. 
Art. 14. No âmbito da Proteção Social Especial serão ofertados Benefícios Materiais 
através dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS com 
provisão de passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal. 
1 - a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de vulnerabilidades 
expressos no art. 12 e conforme critérios de acesso previstos na presente Resolução; 
li - a oferta de Benefícios Eventuais Materiais nos casos de pessoas em situação de 
rua ou em situação de acolhimento institucional poderão ocorrer sem necessariamente 
cumprirem os critérios de acesso estabelecidos nesta Resolução. 
Ili - no caso de atendimento com passagens para pessoas em situação de rua ou em 
situação de trânsito no Município, serão observados os critérios estabelecidos nesta 
Resolução, em especial no art. 12. 
IV - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª e/ou 3ª 
vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo 
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência. 
V - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício complementar aos 
Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-funeral. 
Art. 15. A concessão de Benefício Eventual em situações de intempéries, de calamidade 
pública serão ofertados em forma de: 
1 - auxílio-alimentação; 
li - artigos de higiene; 
Ili - documentos pessoais; 
IV - fotos 3x4; 
V - passagens; 
VI - vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de intempéries, 
de calamidade pública; 
VII-disponibilidade de lonas e telhas de fibrocimento. 
Art. 16. A concessão de Benefício Eventual na modalidade de Benefícios Materiais, 
expressos no inciso VI do artigo 15, poderão ser concedidos quando necessário em casos 
de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. 
Art. 17. O Benefício Eventual de Auxílio Material para atendimento em situações de 
intempéries ou de calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da Assistência Social, em bens de consumo; para reduzir vulnerabilidades 
temporárias que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade 
pessoal e familiar. 
1 - Nas situações de intempéries ou de calamidade pública, assegurar-se-á a realização 
de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a 
mobilização da Rede Socioassistencíal de Proteção Social Básica, Proteção Social 
Especial e demais Políticas Públicas; 
li - promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de intempéries 
ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões 
materiais, conforme as necessidades detectadas; 
111-os Benefícios Materiais ofertados nas situações expressas referem-se exclusivamente 
aos citados no artigo 15. 
Art. 18. Os Benefícios Materiais vinculados a outras áreas das Políticas Públicas não 
se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, vinculados ao 
Sistema Único de Assistência Social- SUAS. 
Art. 19. Os Benefícios Eventuais de Assistência Social podem ser ofertados diretamente 
a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa 
autorizada mediante procuração. 
Art. 20. As unidades dos CRAS e CREAS, bem como a Secretaria de Assistência Social 
serão referência para o acesso aos Benefícios Eventuais. 
Art. 21. À Secretaria de Assistência Social compete: 
1-a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; 
li-a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante 
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; 
Ili-expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos benefícios eventuais; 
IV - ampla divulgação e informação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para sua. 
concessão. 
Art. 22. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: 
1-fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento 
dos Benefícios Eventuais; 
li-avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e 
critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social; 
Ili - exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de 
Assistência Social. 
Art. 23. Para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social serão considerados 
os seguintes critérios: 
1 - estar inclusa no Cadastro Único para Programas Sociais, bem como estar enquadrada 
nos critérios contidos na presente Resolução; 
li - possuir Cadastro Único atualizado (Declaração de Cadastro Único atualizado); 
Ili-realizar a solicitação do Benefício Eventual em questão, respeitando os prazos 
estabelecidos e obrigatoriamente preenchendo o Requerimento. 
Parágrafo único. O Cadastro Único será o instrumento de referência para acesso aos 
Benefícios Eventuais de Assistência Social, salvo, nos casos de: 
a) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e idosos em 
acolhimento institucional; 
b) pessoas em situação de rua; 
c) em casos de intempéries ou de calamidade pública, priorizando o público que possua 
Cadastro Único. 
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições contrárias, especialmente a Lei nº 3.065, de 29 de dezembro de 2008. 
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano IV - Edição Nº 0932 
PROJETO DE LEI Nº 130/2015 
MENSAGEM Nº 83/2015 
RECEBIDA EM: 1 O de julho de 2015 
SÚMULA: Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de 
Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
(Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012. Revoga a Lei nº 3065, de 29 de dezembro de 
2008, visando alterar a regulamentação dos Benefícios Eventuais vigentes no âmbito da 
política pública de assistência social no Município de Pato Branco - programas sociais - os 
Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício complementar aos Benefícios 
de Auxílio-Natalidade e Auxílio-funeral. Benefício Eventual em situações de intempéries, de 
calamidade pública serão ofertados em forma de: auxílio-alimentação; artigos de higiene; 
documentos pessoais; fotos 3x4; passagens; vestuário, cobertor e colchão concedidos 
exclusivamente em situação de intempéries, de calamidade pública; disponibilidade de lonas 
e telhas de fibrocimento) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de agosto de 2015 
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de agosto de 2015 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de agosto de 2015 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os veredores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 457, de 2 de setembro de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4653, de 3 de setembro de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6461 de 5 
e 6 de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 932 de 8 de 
setembro de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br