PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 87/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando
autorização para abertura de Credito Suplementar no orçamento do Município, na
Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) de
::~~~::::i:~~:~:s d:ou:::~:::: ::~ran~a e::~: ~::~l~:i.cio de Prestação Continuada' 1 !'"'") [j
O valor repassado ao Município é de acordo com critérios do FNAS - FundQ! ~~ ·-..: :--:
Nacional de Assistência Social, sendo que um valor já foi repassado no exercício de 2014, ~~ 1 ···-!
conforme Projeto de Lei solicitando abertura de crédito Especial por Superávit Financeir~ ; ~ ;:r?,
para este mesmo Programa. ;~ ~~
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Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada e'1
regime de urgência. ~
1
Gabinete do Prefeito, 1 O de julho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
ro BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\l~ l~11iGt0t5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 3.800,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social 3.800,00
Básica - Manutenção do CRAS.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 3.800,00
J Total 3.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em ·cação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.800,00
3.800,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 131/2015 obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, recursos vinculados do Programa BPC na escola (Benefício de Prestação
Continuada) através do cadastro de usuários do Programa Bolsa Família. Conforme destaca
mensagem o valor repassado ao Município é de acordo com critérios do FNAS - Fundo
Nacional de Assistência Social, um valor já foi repassado no exercício de 2014, como Superávit
Financeiro.
• 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1' 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
4- 3.3.90.30 - Material de Consumo
1' Fonte - 934
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2015, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de julho de 2015.
(
~z;2; areia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-C~C-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria de Assistência Social
Mensagem: 87/2015 l
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais).
RELATÓRIO ::,,
;;:~
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçãJ'.::.-_
legislativa para abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de RecursJ~-
Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). t=:~· .. ri<:·
~1;: ANÁLISE ~~~
· O projeto em análise suplementa dotação existente ao orçamento do Município para oi~ ;rj
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ ~i ~t~
3.800,00 (três mil e oitocentos reais), de recursos vinculados do Programa BPC na escola i~ .. (Benefício de Prestação Continuada) através do cadastro de usuários do Programa Bolsa
Família, que serão gastos com material de consumo. O valor repassado ao Município,
conforme Mensagem apensa ao Projeto, é de acordo com critérios do FNAS - Fundo Nacional
de Assistência Social e foi repassado no exercício de 2014.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais suplementares e
especiais. A coberturta deste crédito se dará pe.la utilização de excesso de arrecadação de
fonte de recurso vinculada conforme - Fonte 934- Bloco de Financiamento de Proteção Social
Básica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de julho de 2015.
José G" on Feitosa ~va - PT
Pr sidente- Relator
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°131/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifica ão Valor R$
0022 Assistência Social 3.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social 3.800,00
Básica - Manutencão do CRAS.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDó MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
. 08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 3.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso ~rrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.800,00
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,.13 DE AGOSTO DE 2015 ! AMO XX!X ! NÚMERO 6444 ! EDIÇAO REGtONAL l PÂG. 87 j DIAR!OOOSUDOESTE.COM.Bfl
Art. 4• Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: ·
iFonte /
; 934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
Total
Art. 5" Este Decreto entrará em llis.or na data ele sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2015'. · ·
.AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Quinta-Feira, 13 de Agosto de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.643, DE 11 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 3.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação ValorR$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS. 3.800,op
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica - Manutenção
do CRAS.
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 3.800,00
Total 3.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ 1 __ 1 __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em __ 1 __ 1 __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor RS
3.800,00
3.800,00
Cod153826
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/08/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Ediçao Nº 0915
Quinta-Feira, 13 de Agosto de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.805, DE 11 DE AGOSTO DE 2015
Abre Crédito Suplementar, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.643
de 11 de agosto de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 3.800,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS. 3.800,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorRS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na escola ..,. Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS.
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 3.800,00
Total 3.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica 3.800,00
Total 3.800,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ , __ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Cod153827
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/08/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
· http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 131/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 87/2015
RECEBIDA EM: 1 O de julho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais).
(Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) de
recursos vinculados do Programa BPC na escola (Beneficio de Prestação Continuada)
através do cadastro de usuários do Programa Bolsa Família. O valor repassado ao
Município é de acordo com critérios do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social,
sendo que um valor já foi repassado no exercício de 2014, conforme Projeto de Lei
solicitando abertura de crédito Especial por Superávit Financeiro para este mesmo
Programa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de julho de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de agosto de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, a veredora Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 415, de 1 O de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4643, de 11 de agosto de 2015 - Decreto nº 7805, de 11 de agosto de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6444, de
13 de agosto de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 915, de 13 de
agosto de 2015.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br