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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 88/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento
do Município, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na Secretaria;• o
Municipal de Administração e Finanças, visando a aquisição de equipamentos para ~.
melhoria dos serviços prestados à população do Município.
Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes
anulação de dotação orçamentária de outras Secretarias do Orçamento Geral
Município de Pato Branco
Contando com a aprovação do Projeto de Lei anexo, em regime
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de julh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
i:;:1
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFÉlTO
PROJETO DE LEI l\l~ t?J~,~015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de
Categoria Econômica de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0011 Administração Financeira 65.000,00
0024 Assistência Comunitária -65.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro 65.000,00
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -65.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMETO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
e Financeiro
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 65.000,00
1 Total 65.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTENCIA SOCIAL
COMUNITÁRIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municipal de Ha
4.5.90.61 - 501 (765) Aquisição de Imóveis
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d t
Rua Caramuru._,/,,./:A-~~11 - 64 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
E
-65.000,00
-65.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 132/2015,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, visando a aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços prestados
à população do Município, no Departamento Administrativo Financeiro. Os recursos
para fazer face ao Crédito Especial são provenientes de anulação de dotação
orçamentária de outra Secretaria.
';\. 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4 05.02 - DEPARTAMETO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
,• 04.123.0011.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
4 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte~ 501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
wiilwa prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná /'"')_,.. ..._A e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~
~~~4~~$~ Estado do Pataná
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditas, be
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 8 de julho de 2015, o qual
evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de julho de 2015.
Már~Ja Regina Zan~elo
ASSESSORA CONTABIL
CRC-PR Nº 27 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.03 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.39.19.99.00 OUTROS SERV. DE MANUTENCAO E CONSERVACAO - Desdobramento
3626 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
762 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
70.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
763 Fonte .... : 510 Taxas - Exercício Poder de Policia
40.000,00 0,00
0,00
0,00
164820024.1.097000 FMH - Fundo Municipal de Habitacao
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
764 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
400.000,00
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
0,00
765 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
100.000,00
Total Unidade Orcamentaria
2.325.500,00
0,00
0,00
0,00
25.747,04
0,00
208.434,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
195.011,27
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/07/2015 as 8h46min (32)
Julho de 2015 lha: 227
Reservado Total Creditas Saldo Disponível
Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 70.000,00 70.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
200.000,00 400.000,00 200.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
R!: Gs OQOcdJ
0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
514.550,00 2.331.247,04 1.608.262,05
0,00 0,00 6.603,54
0,00 188.407,73 20.027,26
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Mensagem: 88/2015
Protocolo Geral: 1 O-Jul-2015-14:09-023880-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relataria: 15/07 /2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 65. 000, 00 (sessenta e cinco mil reais).
ANÁLISE •·1"! •• ,
"iº !_l:~ pi'. :r..-
0 projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização ft ~;~:
legislativa para abertura de Crédito Especial por anulação valor de Categoria Econômica em b f:~;
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e alterar valor de Programa do Plano Plurianual e 1
~ valor de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. •-·' ~:! ::r.::~ O valor será utilizado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para 1 c3
aquisição de equipamentos para a melhoria dos serviços prestados à população do Município, ~ ~
conforme segue: ~ ã ::=-; ;g t.n
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 - Departamento Administrativo e Financeiro
04.123.0011 - Administração Financeira
04.123.0011.2.216 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte 501
Conforme indicado pelo artigo 4° do referido PL, a cobertura ao crédito especial citado
acima, dar-se-á por anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminada a seguir:
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 - Departamento Assistência Social e Comunitária
16.482 - Habitação Urbana
16.482.0024 - Assistência Comunitária
16.482.0024.1.097 - FMH - Fundo Municipal de Habitação
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis
Fonte 501
Que observam as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de
2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O projeto encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Param:i
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
E ampara-se nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso Ili da Lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Na página 5 consta o "Balancete de Despesa" destacando o saldo da dotação
orçamentárias utilizada no artigo 4° do projeto e que evidenciam os saldos existentes no
orçamento de 2015. Os artigos 1° e 2° encontram-se em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 132/2015.
Pato Branco, 15 de julho de 2015.
José Gil
Relator
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 132/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica, no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0011 Administração Financeira 65.000,00
0024 Assistência Comunitária -65.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro 65.000,00
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -65.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMETO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
e Financeiro
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 65.000,00
l Total 65.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação
4.5.90.61 - 501 (765) Aquisição de Imóveis
l Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-65.000,00
-65.000,00
PATO BRANCO l Q!JARTMEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2015 I ANO XXIX 1 NUMERO 6443 j EDfÇAO REGIONAL jPÁG. eSj D!ARlOOOSUDOESTECOM.BR
SECRETARIA:DEASSISTENCIASOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO ASSISll::NCIA SOCIAL E COMUNITÁRtA·. •· ... ·· •
16·
16.482 Habitaeão Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária ... ·
1.097 FMH- Fundo MuniciDlll de Habitacão
4:5.90:61 - 50t (765) .
l Total
.Arf..5° Estatenmtràra errnligor na dàta de sua publicação.
Gabiriete do Prefeito, 7 de agilsto de2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito.,
MUNICiPIO DE PATO BRANCO . ...: ESTADO DO PARANÁ'
DECRETO N<>7.802, DE 7. DE AGOSTO DE 2015
-65.000;00 l c
-65.000,00 1 ·
Abre' Crédito Especial por anulação de
Categoria Econômica, no valor de R$ 65.000,00
O PréfeitoCte Pato Branco, Estado d{~: ~oci~: C:ils:'!s!Íribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei.Orgânica Municipal; e com base na Lei nº 4:642 de 7 de agosto.de 2015, · ·
DEC~ETA:
Art. 1°.Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
Plano Plurianual do odo 2014/2017 conforme e:
ValorR
65.000,00
-65.000,00
04
04.123
04.123.0011
2.216 Departamento
4.4.90.52 - 501 65.000,00
l Total 65.000,00 1 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação or~mentária constante do or.-..: mento ru· .............. ma em vianr cárlforme discriminadas a o.: ""''ir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIASOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
16 Habitaeão
16.482 Habitaeão Urbana ·.
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municioal de Habitacão
4.5.90.61 - 501 (765) Aquisição de Imóveis
l Total
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-65.000,00
-65.000,00 1
Quarta-Feira, 12 de Agosto de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.642, DE 7 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0011 Administração Financeira 65.000,00
0024 Assistência Comunitária -65.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação ValorR$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 65.000,00 e Financeiro
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -65.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na classificação funcional programática
abaixo: ·
Código Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMETO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e
Financeiro
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 65.000,00
Total 65.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação
4.5.90.61 - 501 (765) Aquisição de Imóveis
Total -65.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em___ _ __ / __ _
ValorR$
-65.000,00
Edição:----,,.----------,,..---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS:
Publicado em ___ I ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cod153600
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/08/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador: no site:
http://amsop.dioems.com.br
Quarta-Feini, 1~ de Agosto de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.802, DE 7 DE AGOSTO DE 2015
Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica, no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.642
de 7 de agosto de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0011 Administração Financeira 65.000,00
0024 Assistência Comunitária -65.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
e Financeiro 65.000,00
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -65.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMETO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e
Financeiro
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permane.nte 65.000,00
Total 65.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação
4.5.90.61 - 501 (765) Aquisição de Imóveis
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em___ _ __ / __ _
ValorR$
-65.000,00
-65.000,00
Edição:------------ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS:
Publicado em I I
Edição: --- Pág: "B"-==-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cod153601
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/08/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 132/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 88/2015
RECEBIDA EM: 1 O de julho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 65~000,00 (sessenta e cinco mil reais).
(na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, vi.sanda a aquisição de
equipamentos para a melhoria dos serviços prestados à população do Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de julho de 2015
, RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de agosto de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de agosto de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, a veredora Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 414, de 6 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4642, de 7 de agosto de 2015 - Decreto nº 7802, de 7 de agosto de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6443, de
12 de agosto de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 914, de 12 de
agosto de 2015.
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