NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 86/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
t~ Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Cas~
r·!;;
Legislativa o Projeto de Lei anexo, objetivando alterar dispositivos da Lei nº 3.976, de 21 dà':-::i
dezembro de 2012, que autorizou doar imóvel a Fitobotânica - Industrial Farmacêutica
Ltda - ME.
Tal alteração se faz necessária, pois o terreno doado através da supracitada Lei
continha área de 1.942,89m2 e recentemente constatou-se que havia uma área
remanescente contígua ao terreno, a qual foi incorporada ao mesmo, resultando em uma
metragem de 2.361,00m2 (dois mil, trezentos e sessenta e um metros quadrados). O
terreno continua sendo o Imóvel Suburbano: Módulo 09-A e a Matrícula passou a ser a de
nº 27.214.
Salienta-se que esta nova área poderá ser utilizada somente para
estacionamento.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJe. J.5.31 aDIS
Altera dispositivos da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro
de 2012.
Art. 1º O artigo 1° Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel
Suburbano: Módulo 09-A (nove - A), do imóvel Municipal Parque Industrial
Planalto, com área atual de 2.361,00m2 (dois mil, trezentos e sessenta e um
metros quadrados), situado na BR 158, Parque Industrial Eduardo Dagios,
sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da
matricula nº 27.214, do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e
cinco mil reais), para a Indústria Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda -
ME, CNPJ nº 09.173.335/0001-86, situada na Rua Paraná, 230, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d a publicação.
Assessori Jurídica do
Gabinete
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVE-f<S
CNPJ 78.278.728/0001 -77 ( REG 1 STRO GERAL) (==i---11
,._j ~ICA COMARCA DE PATO BRANCO-FaR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira (MATRÍCULA N. 0 ••• :Z!.·~ 1.-<1: .. J ['--_c___t-A___ ~] 16 de junho de 2015.
IMÓVEL SUR8ANO: Módulo 09~A, do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, neste Município e
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 2.361,00m2 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E
UM METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com a
Reserva Legal, por duas distâncias, de 68,00m e 17,65m. SUL: Confronta-se com o Modulo 9-B, por
uma distância de 30, 1 Om; LESTE: Confronta-se com a Rua Marginal da BR-158, pelas distancias de
16,57m, 28,75m e 25, 16m; OESTE: Confronta-se com o Modulo 08, por uma distância de 40,00m.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO SRANCO · PR, pessoa jurídica de direito público Interno;
CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco - PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref t. AV.01 e 02- 13.409, do livro 02 deste Offcio. Protocolo nº 76.604, Pato
Branco - PR, 16/06/2015. ·
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia.
'- _rnFERipo É VERDADE E DOU FÉ.
18 de junho de 2015
FUNARPEN
SELO DIGITAL NQ
RwopO . D4JYy . CXbri -
aZxUp .. vVP9
, Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br
78.278.728/0001-77 .
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
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RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
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RESERVA LEGAL
f?f.ffâ FAIXA NÃO EDIFICÁVEL 1.021,42
D FAIXA EDIFICÁVEL 1.339,58
~ ÁREA TOTAL 2.361 ,00
:;
,
LEVANT AHENTO TOPOGRÁFICO RETIFICACÃO OE ÃREA
OENOfotlHACÃOI ft6va SUBURBANO MÓDULO 9-A PARQUE INDUSTRIAL PlAHALTO
PROPRIET ÃRIOI MUNICf PIO PATO BRANCO - PR
LOCAUOAOE1 HARlilHAL BR·'IS8· PARClUE INDUSTRIAL PlANAL TO - PATO BRANCO·· PR
RESP. 1 ENGI AGRll IVANORO ABAS DA LUZ CREA 2t297-0/PR.
m2
m2
M2
2.361,00111
IVAlllRO
27/05/2015
f
I
alde fP ato !B'lanao
Autoriza doação de imóvel a Fitobotânlca -
Industrial Farmacêutica Ltda - ME.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
..• • .,.J,, '
· Art. 1° Fica o Executiv~"Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel Suburbano:
Módulo 09-A (nove - A), do imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, com área de 1.942,89m2 (mil e
novecentos e quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), situado na BR 158,
Parque Industrial Eduardo Dagios; sem benfeitorias; nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da
matricula nº 13.409, do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da ·comarca de Pato Branco - Paraná,
avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil ·reais), para a Indústria Fitobotânica -
Industrial Farmacêutica Ltda - ME, CNPJ nº 09.173.335/0001-86, situada na Rua Paraná, 230, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo dê 10 (dez) anos, contados a PClrtir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo Indústria e Comércio através de
qualquer meio, de medicamentos fitoterápicos, cosméticos .. manipulação. e extração de matérias primas
de plantas e ervas· aromáticas de acordo com a farmacopéia brasileira para a produção própria e de
terceiros; fabricação de chás ·de ervas aromáticas, extratos alimentares e bebidas como: sucos
preparações e energéticas. Indústria e Comércio de cosméticos, preparações e produtos farmacêuticos,
médico hospitalares e alimentos funcionais.
Ili - infcio da ed~ficação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 297831, de 5 de
de.zembro de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas
pela empresa donatária;
. V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprim.ento· de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei"nº
1.260, de.18 de novembro de 1993.
Art. · 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre~eito Municipal de Pa itíCõ,21-ded~izembro de 2012. i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220·1544 • 85501 ·060 Pato Branco
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1de1
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Cr:t/'CrflFgeCFShnprimirPapel.a ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09173335/000l-86
Razão Social: FITOBOTANICA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA ME
Nome Fantasia:LUBREN
Endereço: R PARANA 230 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 24/06/2015 a 23/07 /2015
Certificação Número: 2015062406102902548563
Informação obtida em 26/06/2015, às 08:44:00.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
26/06/2015 08:45
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 09.173.335/0001-86
Certidão nº: 108984133/2015
Expedição: 26/06/2015, às 08:42:08
Validade: 22/12/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS) 1 inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.173.335/0001-86,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidorpb@gmail.com
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS e FAZENDA PÚBLICA, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
FITOBOTANICA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA- ME
CNPJ 09.173.335/0001-86, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
1111 Ili Ili l llll l llll l li li lll l llllll li Ili l lllll l li 1111111
Custas= R$ 25,90
Página 0001/0001
BRASIL Acesso à informação Participe
r., Receita Federal CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Serviços Legislação
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
CNPJ: 09.173.33510001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre'\er quaisquer dhAdas de responsabilidade do
sujeito passiw acima identificado que ~erem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dí~da Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere..se à situação do sujeito
passiw no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusi'\e as contribuições sociais pre~stas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº- 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à '\erificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pg1h.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1. 751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:29:29 do dia 02107/2015 <hora e data de BrasOia>.
Válida até 29/12/2015.
Código de controle da certidão: E167.4BA5.A4EB.C1C7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ Prep~rar pá9i,?a
- para 1mpressao
Canais
MUNICiPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA ME
CNPJ/CPF .. : 09.173.335/0001-86
ENDEREÇO .. : PARANA 230 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
6rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
lSSivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 01/07/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0016863/2015
Código de autenticidade da certidão: 856252935856252
Certidão emitida gratuitamente .
... 'ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO Secretaria da Fazenda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013371323-62
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 09.173.335/0001-86
Nome: FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TOA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 29110/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Püblica (01/07/'2015 15:18:45)
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 133/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.976, de
21 de dezembro d~ 2012, que doou imóvel à empresa Fitobotânica -
Industrial Farmacêutica Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração se faz necessária, pois o terreno doado através da supracitada lei
continha área de 1.942,89 m2 e recentemente constatou-se que havia uma área
remanescente contígua ao terreno, a qual foi incorporada ao mesmo,
resultando em uma metragem de 2.361,00 m2, passando a matrícula
imobiliária ser a de número 27 .214 (doe. anexo).
Informa ainda, por fim que esta nova área poderá ser utilizada somente para
estacionamento.
É o brevíssimo relatório.
Verificando os documentos apensos ao Projeto, constatamos a existência de
área remanescente contígua ao imóvel (Módulo 09-A - Parque Industrial
Planalto) doado a empresa Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda,
através da Lei nº 3 .97 6, de 21 de dezembro de 2012, passando referido imóvel
figurar com área total de 2.361,00 m2, conforme matrícula nº 27.214, razão
pela qual justifica o Executivo Municipal a referida proposição legislativa.
Por considerarmos que a alteração legislativa visa tão somente corrigir a
metragem do imóvel doado à referida empresa, originando na abertura de uma
nova matrícula imobiliária, necessário se faz a adequação proposta.
Não havendo óbice de ordem legal, opinam~ em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, estando ~\mesma em condições de ser
aprovada. \
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato ~anco, 4 de agosto de 2015.
·- Âe. ~. fC-e~ ~ ~
~"'''"""""""'·---"nato Monteiro do Rosário
\X\\\
'\ \. \ "\\ '·,·., '·
\~\ \ '\.'\.
Lucian~~eltra~~\.,
Procurador Legislativo
i
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-:-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2015
Através da Mensagem nº 86/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 133/2015, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei
nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, que doou imóvel à empresa
Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda.
O projeto tem por finalidade alterar a redação do artigo 1 º da Lei n º
3.976, de 21 de dezembro de 2012, segundo justificativa do Executivo
Municipal, tal alteração se faz necessária, pois o terreno doado através da
referida lei continha área de 1.942,89m2 e recentemente constatou-se que
havia uma área remanescente contígua ao terreno, a qual foi incorporada ao
mesmo, resultando em uma metragem de 2.361,00m2 (dois mil, trezentos e
sessenta metros quadrados), passando a matrícula imobiliária ser a de
número 27.214, conforme documento apensado ao projeto.
Informa ainda, que esta nova área poderá ser utilizada somente como
estacionamento.
Analisando a documentação apensada ao projeto, assim como a
mensagem do Executivo, constatamos que a proposta visa tão somente
corrigir a metragem do imóvel doado à referida empresa.
Sendo assim, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
133/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2015 .
. Leunir~ó 4~-'PDT
i Relatora
Claude
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2015
O Projeto de Lei 133/2015, apresentado pelo Executivo Municipal, objetiva
alterar dispositivos da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, que autorizou doar o
imóvel à Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME.
Justifica o proponente que a alteração se faz necessária, pois o terreno doado
pela referida Lei continha área de 1.942,39m2 e, recentemente, constatou-se que
havia uma área remanescente contígua ao terreno, a qual foi incorporada ao mesmq-f
resultando em uma metragem de 2.361,00m2 • O terreno continua sendo o lmóv~l
Suburbano Módulo 09-A e a matrícula a de nº 27.214. A área poderá ser usada~
somente para estacionamento.
~~ Considerando que a alteração legislativa visa tão somente corrigir a metrageni..: º
do imóvel doado à empresa citada, originando a abertura de uma nova matrícu191: ~~-
imobiliária, necessária se faz a adequação proposta. ~1 ~
~~~
Assim, após análise da proposição e documentação anexa, exaramos}.; , ~
PARECER FAVORAVEL à tramitação e aprovação, por esta Casa de Leis, do Projeto~
Nº 133/2015. ~ ...!..
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2015.
Augb,o Polazzo - PROS,
Membro/Relator
//1
U/Fí/Jt.,
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
:....._
;....:.
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 86/2015
Protocolo Geral: 13-Jul-2015-15:59-023930-2/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 26/08/2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012.
RELATÓRIO
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~·· R
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C>
. .,,.
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização* ~ to !fJ
legislativa para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, que~} ~; r:;;: t::'.i
doou imóvel a empresa Fitobotânica - Indústria Farmacêutica Ltda. t:; :;g
,J .. ~
Justifica através da Mensagem nº 86/2015 que tal alteração é necessária pois o terreno E~ o
doado, inicialmente continha área de 1.942,89 m2 e recentemente a prefeitura constatou a ~ f-:-1
existência de área remanescente contígua ao terreno e a incorporou. A metragem final do !
.......
terreno é de 2.361,00 m2 , que continua sendo o imóvel suburbano Módulo 09-A mas a i....:.
matrícula passou a ser a nº 27.214. Informa também que a nova área só poderá ser utilizada
para estacionamento.
ANÁLISE
Inicialmente, a Lei nº 3.976/2012, autorizou doação do Imóvel Suburbano: Módulo 09-A,
com área de 1.942,89 m2 , situado na BR 158, Parque Industrial Eduardo Dagios, sem
benfeitorias, constante da matricula nº 13.409, do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 155.000,00 para a Indústria Fitobotânica -
Industrial Farmacêutica Ltda. - ME, CNPJ nº 09.173.335/0001-86, situada na Rua Paraná, 230,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
O presente projeto passa por esta Casa de Leis, devido ~ Prefeitura Municipal ter
constatado a existência de área remanescente contígua ao terreno e incorporado ao mesmo. A
metragem passou a ser de 2.361,00 m2 e essa nova área só poderá ser utilizada para
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~
Estado do Pamnii
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
estacionamento. O imóvel permanece sendo o Módulo 09-A mas a matrícula passou a ser a nº
27.214.
Ou seja, a alteração legislativa visa apenas corrigir a metragem do imóvel doado a
referida empresa por ter originado uma nova matrícula imobiliária.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 133/2015.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2015.
José Gil
Raffael Cantu - PCdoB
Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 133/2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de
2012.
Art. 1° O artigo 1° Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel
Suburbano: Módulo 09-A (nove - A), do imóvel Municipal Parque Industrial
Planalto, com área atual de 2.361,00m2 (dois mil, trezentos e sessenta e um
metros quadrados), situado na B.R 158, Parque Industrial Eduardo Dagios, sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da matricula nº
27.214, do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná, avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para a
Indústria Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda. - ME, CNPJ nº
09.173.335/0001-86, situada na Rua Paraná, 230, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 7 OE OUTUBRO OE 20151 ANO XXIX 1 NÚMERO 6483 j EOIÇAÕ REGIONAL 1 PAGINA 83
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Quinta-Feira, 08 ele 011tubro ele 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.662, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel Suburbano:
Módulo 09-A (nove - A), do imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, com área atual
de 2.361,00m2 (dois mil, trezentos e sessenta e um metros quadrados), situado na BR
158, Parque Industrial Eduardo Dagios, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco,
Paraná, constante da matricula nº 27.214, do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta
e cinco mil reais), para a Indústria Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda.-ME,
CNPJ nº 09.173.335/0001-86, situada na Rua Paraná, 230, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
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Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO. JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANÁ-DIOEMS
Cod-16073~1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 133/2015
MENSAGEM Nº 86/2015
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3976, de 21 de dezembro de 2012.
(que autorizou doar imóvel a Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME. Tal
alteração se faz necessária, pois o terreno doado através da supracitada Lei continha
área de 1.942,89m2 e recentemente constatou-se que havia uma área remanescente
contígua ao terreno, a qual foi incorporada ao mesmo, resultando em uma metragem de
2.361,00m2 (dois mil, trezentos e sessenta e um metros quadrados). O terreno continua
sendo o Imóvel Suburbano: Módulo 09-A e a Matrícula passou a ser a de nº 27.214.
Esta nova área poderá ser utilizada somente para estacionamento)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2015
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 4 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de agosto de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS,PÚBLICAS EM: 18 de agosto de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de agosto de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu :- PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 484, de 16 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4662, de 16 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6483 de 7
de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 954, de 8 de outubro
de 2015.
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