Exmo. Senhor
Enio Ruaro
Estado do Par.anã
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº A'?>4} ;l.015'
Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos mediante a apresentação
de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública
de saúde do Município de Pato Branco
Art. 1 º Fica o Município de Pato Branco obrigado a fornecer os medicamentos
dispensados na rede pública de saúde aos pacientes que apresentarem receitas prescritas
por médicos particulares, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 2º O servidor público que não atender o disposto nesta Lei ficará sujeito à
abertura de processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de julho de 2015.
JOSÉG
fSON:!~onente ~~;FEi~DASILVA-PT
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pnraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal instituir a obrigatoriedade
de fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde aos cidadãos que
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não atendidos
pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assim, prover ao cidadão o acesso aos medicamentos gratuitos e ter esse
fornecimento garantido à população é competência dos entes federados, sem qualquer
exigência que lhes imputa dano ou agravo, é o que se pode observar no inciso II do art.
23 da Constituição Federal:
"Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:"
II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
As ações e os serviços na área de saúde, segundo a Constituição Federal, são de
relevância pública e seu acesso é universal, devendo ter atendimento integral e
igualitário aos cidadãos (art. 196 e 198,II, da C.F.).
''Art. 196 - A saúde é um direito de todos e dever do
Estado, garantindo mediante políticas soczazs e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação."
O Município tem o dever e é o responsável para promover a saúde e o bem estar
social de seus munícipes, garantindo a saúde a todos os cidadãos. Além disso, a
dignidade da pessoa humana, protegida pelo Art. 1 º, III, de nossa Carta Magna, é o
princípio do qual decorre o dever dos Entes Públicos para o fornecimento de remédios a
todos.
Corrobora com a tese da distribuição gratuita a todos, independentemente da
origem das receitas, o previsto na Lei 10.741, Estatuto do Idoso, de 1º de outubro de
2003, em seu Art. 15, assegurando atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário para a
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às
doenças que preferencialmente o acometam, conforme se lê:
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Art 15~ § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer aos
idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de
uso continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.
Portanto, o fornecimento de remédios aos idosos e, sobretudo aos mais
necessitados, é uma questão de ordem pública, o que garante a paz social aspirada pelo
Estado democrático de direito.
Busca-se, com o presente Projeto de Lei, estabelecer políticas públicas, a fim de
que no âmbito da municipalidade, o cidadão que apresentar receita médica proveniente
de serviço privado não fique impedido de participar da dispensação de medicamento
realizado pela administração municipal.
Diante do exposto, firma-se a necessidade de coibir ações que causem dano ou
agravo aos cidadãos do Município de Pato Branco, garantindo-lhes assim o acesso aos
medicamentos de forma gratuita e justa.
JOSÉG ~· NFEdADASILVA
Vereador - PT
Proponente
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 134/2015
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador José Gilson Feitosa (PT) propõe o Projeto de Lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre fornecimento de
medicamentos na rede pública de saúde mesmo para pacientes que consultem
médicos particulares.
Fundamenta, em justificativa, que cabe ao Poder Público a prestação
de serviços relacionada à saúde, dentre os quais o fornecimento de medicamentos.
Segundo o Edil, não cabe ao Município barrar o fornecimento de medicamentos da
rede pública de saúde ao paciente que não consultou com médico conveniado ao SUS.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O projeto de lei proposto pretende contemplar direito às pessoas
deste Município de recebimento de medicamentos da rede pública de saúde, mesmo
que a receita apresentada seja oriunda de consultas realizada com médicos não
conveniados ao SUS.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
r
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema ÚnJc~ de
Saúde: \
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
Dentro deste "direito à saúde", o cidadão tem a sua disposição
remédios fornecidos pela chamada "farmácia do SUS", que segue uma lista feita pelo
Ministério de Saúde.
Ou seja, além da estrutura de consultas e exames, o SUS disponibiliza
uma lista de remédios que poderão ser retirados gratuitamente pelo cidadão.
Segundo o proponente, o acesso a tais remédios está restrito somente
aos pacientes que efetuarem consultas pelo SUS, ou em médicos conveniados ao SUS.
A Carta Magna preconiza que o acesso à saúde é universal e direitos
de todos, pressupondo, destarte, uma isonomia em seu tratamento.
A priori, não poderia o Poder Público restringir o acesso a
medicamentos disponibilizados pela rede pública sob o pretexto de que o paciente não
foi atendido por profissional do SUS.
Neste sentido, é o ensinamento de Alexandre de Moraes:
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No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o
Estado-democrático assegurar o bem-estar da Sociedade.
Logicamente, dentro do bem-estar, destacado como uma das
finalidades do Estado, encontra-se a Saúde Pública.
Além disso, o direito à vida e á saúde, entre outros, aparecem como
consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa
humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse
fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções
transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade
individual. 1
Muito se discute na doutrina e na jurisprudência a respeito do alcance
desta universalidade e igualdade de acesso, ou seja, quais os limites impostos tanto
ao Poder Público quanto ao cidadão.
Insta colacionar uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que retrata bem o caso em apreço, que tem a seguinte ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Municipalidade de Fernandópolis que se recusa
a fornecer medicamentos e congêneres prescritos por médico
particular Sistema público de saúde que está saturado, obrigando os .
cidadãos, ainda que desprovidos de recursos econômicos, a recorrer ao
setor privado Todos, independentemente de sua condição econômica,
devem receber atendimento integral pelo SUS. Art. 196 da Constituição
Federal. O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta
Magna Sentença reformada Recurso de apelação provido.2
Importante transcrever passagens do acórdão proferido nos autos
acima, cujas razões adotamos como fundamentos deste parecer:
Infelizmente, o sistema público de saúde está saturado, de
sorte que, nos dias que correm, poucas são as pessoas que,
tendo algum recurso, por mínimo que seja, acham-se
dispostas a bater às portas do SUS. Mesmo aquelas mais
simples, quando contam com um emprego, encontram-se
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislaçã
constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 1891.
2 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (7ª Câmara de Direito Público). Apelação
0008394-31.2011.8.26.0189. Rei. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza. Ju
14/1/2013.
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vinculadas a algum plano ou seguro de saúde, pois, numa
relação custo-benefício, mais vale para o empregador gastar
com assistência médica do que ter de suportar o encargo de
longos períodos de ausência do empregado, motivados pelas
dificuldades por este encontrada no atendimento pelo setor
público. São filas intermináveis, senhas, falta de profissionais,
enfim toda sorte de dificuldades.
Não se pode, assim, reservar apenas àqueles que se
submeteram a todos estes percalços o direito à entrega de
medicamentos, pois, afinal, não se está tratando de uma
gincana.
Se o médico prescreveu o medicamento postulado pelo
cidadão, não haverá de ser uma agência burocrática, por mais
qualificada, a instância adequada para rever aquela
prescrição, conduta que viola, inclusive, o Código de Ética
Médica.
E não se venha afirmar que há no âmbito do Ministério de Saúde
resolução ou portaria capaz de "vedar" o fornecimento de medicamento a paciente
com receita oriunda de médico particular.
Neste sentido, o Relator do acórdão acima foi feliz ao afirmar que
"Adernai~ não haverá de ser uma Portaria ou Protocolo/ norma de terceiro escalão na
hierarquia do ordenamento jurídico/ a restringir a aplicação da lei e da regra
constitucional. O Sistema Único de Saúde não implica o reconhecimento de um papel
de simples gerenciamento das ações de saúde por parte do Estado-membro. Aliá~ o
artigo 6° da Lei Federal n° 8.080/ de 19 de setembro/ ao dispor sobre as condições
para a prescrição/ proteção e recup~ração da saúde/ estabelecendo diretrizes para a
organização e o funcionamento dos serviços correspondente~ permite entender que
aquele conjunto de ações integradas não comporta aplicação restritiva'.
A nosso ver, assim, o projeto de lei em tela apenas pretende reforçar
o que a Constituição Federal preconiza, vale dizer, o acesso universal e igualitário à
saúde, inclusive dentro de suas prestações mais restritivas, que é o fornecimento de
medicamentos.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelor
Vereador atende os mais variados princípios e disposições constitucionais, mostrando-\
se plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do\
Poder Executivo. \ \'"/
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',.
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Outrossim, recomendamos emenda supressiva do art. 2°,
porquanto a matéria relacionada à sanções disciplinares está regulamentada no
próprio Estatuto do Servidor Público (Lei n° 1.245/1993, Título IV, arts. 110 e
seguintes), não cabendo sua previsão em lei esparsa.
Disto isto, sem maiores digressões a respeito neste momento, somos
favoráveis à normal tramitação da matéria.
É o parfCtr, em cinco laudas.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2013.0000006979
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008394-
31.2011.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao
recurso. V. U. 11 , de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exrnos. Desembargadores
MAGALHÃES COELHO (Presidente) e COIMBRA SCHMIDT.
São Paulo, 14 de janeiro de 2013.
Luiz Sérgio Fernandes de Souza
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto nº 3039
Apelação Cível nº 0008394-31.2011.8.26.0189 - Comarca de
F ernandópolis
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelada: Municipalidade de F ernandópolis
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Municipalidade de
Femandópolis que se recusa a fornecer
medicamentos e congêneres prescritos por médico
particular - Sistema público de saúde que está
saturado, obrigando os cidadãos, ainda que
desprovidos de recursos econômicos, a recorrer ao
setor privado - Todos, independentemente de sua
condição econômica, devem receber atendimento
integral pelo SUS - Art. 196 da Constituição Federal
- O direito à vida é amplo e explicitamente
protegido pela Carta Magna - Sentença reformada -
Recurso de apelação·provido.
Vistos, etc.
Cuida-se de ação civil pública, proposta pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo em face da
Municipalidade de F ernandópolis, na qual o autor se insurge
contra prática reiterada da Administração Pública, que
sistematicamente se recusa a fornecer medicamentos, órteses,
próteses e congêneres, mesmo diante de receita médica,
pretextando ausência de obrigação quando se trata de prescrição
de médico particular.
A ação foi julgada improcedente pelo juízo
monocrático, sob fundamento de que a exigência de receituário
médico emitido por profissionais do SUS de forma alguma
restringe o acesso amplo e universal às ações de saúde.
Apelação nº 0008394-31.2011.8.26.0189 - Voto nº 3039 2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Acrescenta, ainda, que a política pública adotada pela
Municipalidade encontra-se dentro dos parâmetros legais e
constitucionais.
Em sede de apelação, o Ministério Público
reitera os argumentos desenvolvidos na inicial.
A Municipalidade apresentou contrarrazões de
apelação, pleiteando a confirmação dar. sentença.
A fls. 224 a 226 encontra-se o parecer da
Douta Procuradoria de Justiça, no qual opina pelo provimento do
recurso.
É o relatório.
Assiste razão ao apelante.
Não cabe dizer que, em se tratando de médico
particular, estaria a Municipalidade desobrigada a fornecer
medicamento, apetrechos e toda sorte de equipamentos e materiais
necessários a um tratamento.
Infelizmente, o sistema público de saúde está
saturado, de sorte que, nos dias que correm, poucas são as pessoas
que, tendo algum recurso, por mínimo que seja, acham-se
dispostas a bater às portas do SUS. Mesmo aquelas mais simples,
quando contam com um emprego, encontram-se vinculadas a
Apelação nº 0008394-31.2011.8.26.0189 - Voto nº 3039 3
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algum plano ou seguro · de saúde, pms, numa relação custobenefício, mais vale para o empregador gastar com assistência
médica do que ter de suportar o encargo de longos períodos de
ausência do empregado, motivados pelas dificuldades por este
encontrada no atendimento pelo setor público. São filas
intermináveis, senhas, falta de profissionais, enfim toda sorte de
dificuldades.
Não se pode, assim, reservar apenas àqueles
que se submeteram a todos estes percalços o direito à entrega de
medicamentos, pois, afinal, não se está tratando de uma gincana.
Se o médico prescreveu o medicamento
postulado pelo cidadão, não haverá de ser uma agência
burocrática, por mais qualificada, a instância adequada para rever
aquela prescrição, conduta que viola, inclusive, o Código de
Ética Médica.
A tese no sentido de que o SUS não pode ser
visto como serviço complementar do atendimento privado
comporta adequada interpretação. A asserção, a priori, é
verdadeira, mas significa dizer que todos, independentemente de
sua condição econômica, devem receber atendimento integral pelo
SUS, cujos profissionais, além disto, não podem ser impedidos de
prescrever tal ou qual medicamento sob o cômodo argumento de
que não está contemplado num protocolo. A Constituição Federal
tem compromisso com a inclusão, ao passo que as regras
Apelação nº 0008394-31.2011.8.26.0189 - Voto nº 3039 4
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burocráticas do órgão de gestão da saúde estão comprometidas
com a perversa lógica da exclusão, seguindo critérios
exclusivamente financeiros.
Ademais, não haverá de ser uma Portaria ou
Protocolo, norma de terceiro escalão na hierarquia do
ordenamento jurídico, a restringir a aplicação da lei e da regra
constitucional. O Sistema Único de Saúde não implica o
reconhecimento de um papel de simples gerenciamento das ações
de saúde por parte do Estado-membro. Aliás, o artigo 6º da Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro, ao dispor sobre as condições
para a prescrição, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo
diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, permite entender que aquele conjunto de ações
integradas não comporta aplicação restritiva.
Se o legislador constitucional deixou
expressamente consignada a relevância pública das ações e
serviços de saúde ( art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da
Constituição Estadual), dispondo acerca do acesso universal e do
atendimento integral às pessoas ( art. 198, II, da Constituição
Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição
Estadual), isto tudo tem de participar de uma certa ordem de
prioridade e de hierarquia das demandas, de diversas naturezas,
que o Estado tem de atender. O direito à vida é amplo e
explicitamente protegido pela Carta Magna. No dizer de Jacques
Robert, citado por José Afonso da Silva, "o respeito à vida
Apelação nº 0008394-31.2011.8.26.0189- Voto nº 3039 5
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humana é a um tempo uma das maiores idéias de nossa civilização
e o primeiro princípio da moral médica" (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 14ª ed., SP, Malheiros Editores, 1997, p.
195). Por princípio básico de hermenêutica jurídica, quem dá os
fins tem de dar os meios. A Constituição Federal, quando
estabelece o direito à vida ( art. 5º, caput) e o direito à saúde ( art.
6º), está dizendo que nenhum ser humano poderá ter interrompida
a sua trajetória na face da Terra a não ser que inexistam meios, ao
alcance do Estado, para evitar a morte.
A omissão do poder público viola regra
profundamente enraizada na consciência ética e jurídica dos povos
civilizados, de sorte que ao Estado não é dado, mesmo por inação,
tirar da pessoa aquilo que a ela não deu, vale dizer, a vida. Está-se
aqui diante daquilo que os juristas conhecem como omissão
juridicamente relevante, pois o Estado tem, por força da carta
magna, obrigação de cuidado e proteção. Sonegar um remédio
vital, imprescindível à sobrevivência do enfermo, é conduta da
maior gravidade, não escusável, sobretudo à vista do mandamento
inscrito no artigo 198, II, da Constituição Federal. A mesma carta
constitucional que garante o direito à vida, dá ao homem público
os meios para prover a fruição do direito, que estão nos artigos
195 e 198, parágrafo único, daquele texto. Mais que isto, o Código
de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 791, de
913195) prevê, no seu art. 7º, a responsabilidade objetiva das
pessoas jurídicas que causarem danos ao indivíduo ou à
coletividade.
Apelação nº 0008394-31.2011.8.26.0189 - .Voto nº 3039 6
PODER JUDICIÁRJO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
"A saúde é urna das condições essenciais da
liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei" ( art. 2º
do Código de Saúde do Estado); "o direito à saúde é inerente à
pessoa humana, constituindo-se em direito público e subjetivo"
(art. 2º, § 1 º). Se não há orçamento para as políticas sociais, o
Estado e seus agentes têm de responder por isso (art. 37, §6º), pois
a doença que aflige o administrado não é fato novo, não colheu a
autoridade pública de surpresa. Se o legislador constitucional,
dando especial realce à importância das ações e serviços de saúde
( art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição
Estadual), dispôs acerca do acesso universal e do atendimento
integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federat art. 219, 2
e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), não poderia o
administrador, em seu projeto de lei relativo ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, dar menor
ênfase, que repercute na expressão monetária, àqueles setores da
vida pública, sob pena de se ver aqui configurada urna contradição
valorativa ou uma contradição de princípios, como diz Karl
Engisch (Introdução ao pensamento jurídico, 6ª ed., Lisboa,
Fundação Calouste Gulbenkian, 1988, 315 a 325). Em outros
termos, o legislador ter-se-ia afastado da vontade do legislador
constitucional ou da vontade da Constituição.
Nestes termos, dou provimento ao recurso
interposto pelo Ministério Público, julgando a ação totalmente
procedente.
Apelação nº 0008394--31.2011.8.26.0189 - Voto nº 3039 ;
7
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais
Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos
legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.
LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Relator
Apelação nº 0008394-31.2011.8.26.0189 - Voto nº 3039 8
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Saúde manifeste-se tecnicamente e
operacionalmente a respeito do Projeto de Lei nº134/2015.
Os Vereadores infra-assinados Laurinda Cesa - PSDB, Claudemir
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT componentes da Comissão de Justiça e Redação no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo
Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde manifeste-se
tecnicamente e operacionalmente a respeito do Projeto de Lei nº 134/2015
(Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de
saúde do município de Pato Branco/PR) de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT, que tramita nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2015.
Claudeníir Zàn~ ~ PROS
Presidente .. ·-._~; ·-,,,.
/l. -/ rf!11--. Leun~rviQ~no Tesser- PDT
Membro
/t''7 _/.///'
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
Yfll .;
;~~.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
MEMO Nº 215/2015
llma Sra.·
Mareia Carvalho
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 05 de outubro de 2015.
Diretora de Projetos e Metas
· Ref. Oficio 485/2015 - Câmara de Vereadores -~ ~
Ilma. Sra. :
Em atenção às solicitações contidas no Ofício acima
mencionado, vimos por encaminhar esclarecimentos emitidos pelas Comissão que
elabora a Rel~ção de Medicamentos do Município de Pato Branco, conforme preconiza a
Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Ministerial n.o 3.916, de 30 de
outubro de 1998.
Ainda, insta reforçar que este Município cumpre à risca o que
determina a Política Nacional, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, que
constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações
capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A
Lei n. 0 8.080/90, em seu artigo 6.º, estabelece como campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS) a "formulação da política de medicamentos ( ... ) de interesse para
a saúde ( ... )". O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança 1 eficácia
e qualidade dos medicamentos1 a promoção do uso racional e o acesso da população
àqueles considerados essenciais. Esta Política concretiza metas do Plano de Governo,
. integra os esforços voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento
social do País e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério
da Saúde. Contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação - incluindo
a regulamentação - inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção1 aquisição e
distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursos humanos e
desenvolvimento científico e tecnológico.
Para assegurar o acesso da população a medicãmentos
seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS, nas três
esferas de Governo, atuando em estreita parceria, deverão concentrar _esforços no
sentido de que o conjunto das ações direcionadas para o alcance deste propósito
estejam balizadas pelas diretrizes a seguir explicitadas, nos termos da Portaria:
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1. Adoção de Relação de Medicamentos Essenciais Integram
o elenco dos medicamentos essenciais aqueles produtos considerados básicos e
indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população. Esses
produtos devem estar continuamente disponíveis aos segmentos da sociedade que deles
necessitem, nas formas farmacêuticas apropriadas, e compõem uma relação nacional de
referência que servirá de base para o direcionamento da produção farmacêutica e para o
desenvolvimento científico e tecnológico, bem como para a definição de listas de
medicamentos essenciais nos âmbitos estadual e municipal, que deverão ser
estabelecidas com o apoio do gestor federal e segundo a situação epidemiológica
respectiva. o Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos que permitam a contínua.
atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), imprescindível
instrumento de ação do SUS, na medida em que contempla um elenco de produtos
necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País. O
.fato de que a Relação Nacional, conforme assinalado acima, deverá ser a base para a
organização das listas estaduais e municipais. e favorecerá o processo de
descentralização da gestão, visto que estas instâncias são, com a participação financeira
e técnica do Ministério da Saúde, responsáveis pelo suprimento de suas redes de
serviços. Trata-se, portanto, de meio fundamental para orientar a padronização, quer da
prescrição, quer do abastecimento de medicamentos, principalmente no âmbito do SUS,
constit<uindo, assim, um mecanismo para a redução dos custos dos produtos. Visando a
sua maior veiculação, a RENAME deverá ser continuamente divulgada por diferentes
meios, como a Internet, por exemplo, possibilitando, entre outros aspectos, a aquisição
de medicamentos a preços menores, tanto por parte do consumidor em geral, quanto
por parte dos gestores do Sistema. No processo de atualização contínua da RENAME,
deverá ser dada ênfase ao conjunto dos medicamentos voltados para a assistência
ambulatorial, ajustado, no nível local, às doenças· mais comuns à população, definidas
segundo prévio critério epidemiológico.
2. Regulamentação Sanitária de Medicamentos Nesse
contexto, serão enfatizadas, especialmente pelo gestor federal, as questões relativas ao
registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e
estabelecimentos, bem como as restrições e eliminações de produtos que venham a
revelar-se inadequados ao uso, na conformidade das informações decorrentes da
farmacovigilância. Para tanto, deverão ser utilizadas comissões técnicas e grupos
assessores com a finalidade de respaldar e subsidiar as atividades de regulamenta- ção e
as decisões que envolvam questões de natureza científica e técnica. A promoção do uso
de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o
gestor federal deverá identificar os mecanismos necessários para tanto, por exemplo, a
adequação do instrumento legal específico. Essa adequação deverá contemplar aspectos
essenciais que favore- çam a consolidação do uso dos genéricos, tais como: a) a
obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e
notas fiscais - bem como de exigências sobre requisitós de qualidade dos produtos; b) a
obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas
de medicamentos realizadas pela Administração Pública; c) a adoção de exigências
específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e
à identificação do paciente e do profissional que a prescreve; d) a apresentaÇão da
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aqu1s1çao e distribuição dos produtos em relação ao conjunto das demandas e
necessidades de saúde da população; e) a repercussão do fornecimento e uso dos
produtos sobre a prevalência ou incidência de doenças e agravos relacionados aos
medicamentos fornecidos; 16 d) a necessidade de garantir apresentaçqes de
medicamentos, em formas farmacêuticas e dosagens adequadas, considerando a sua
utilização por grupos populacionais específicos, como crianças e idosos. É importante
ressaltar que, independente da decisão por centraliz<:tr ou descentralizar a aquisição e
distribuição de medicamentos, deverá ser implementada a cooperação técnica e
financeira intergestores. Essa cooperação envolverá a aquisição direta e a transferência
de recursos, bem como a orientação e o assessoramento aos processos de aquisição - os
quais devem ser efetivados em conformidade com a realidade epidemiológica, visando
assegurar o abastecimento de forma oportuna, regular e com menor custo, priorizando
os medicamentos essenciais e os de denominação genérica. Nesse particular, o gestor
federal, especialmente, em articulação com a área econômica, deverá identificar
medidas com vistas ao acompanhamento das variações e índices de custo dos
·medicamentos, com ênfase naqueles considerados de uso contínuo. Ainda com relação à
articulação, a atuação conjunta com o Ministério da Justiça buscará coibir eventuais
abusos econômicos na área de medicamentos. Essas decisões e a cooperação técnica
referida serão viabilizadas por intermédio da articulação intergestores, concretizada, por
exemplo, na instituição de grupo técnico-assessor integrado por representações das três
esferas de gestão, responsável, principalmente, pela implementação do modelo de
assistência farmacêutica a ser adotado, pactuado e submetido à Comissão Intergestores
Tripartite (CIT). O Conselho Nacional de Saúde terá papel preponderante nesse processo,
tendo e.m vista o a.companhamento da implementação da Política de Medicamentos,
especialmente no tocante ao cumprimento das medidas pactuadas.
4 Promoção do Uso Racional de Medicamentos No que diz
respeito à promoção do uso racional de medicamentos, atenção especial será concedida
à informação relativa às repercussões sociais e econômicas do receituário médico,
principalmente no nível ambulatorial, no tratamento de doenças prevalentes. Especial
ênfase deverá ser dada, também, ao processo educativo dos usuários ou consumidores
acerca dos riscos da automedicação, da interrupção e da troca da medicação prescrita,
bem como quanto à necessidade da receita médica, no tocante à dispensação de
medicamentos tarjados. Paralelamente, todas essas questões serão objeto de atividades
dirigidas aos profissionais prescritores dos produtos e aos dispensadores. Promover-seá, da mesma forma, a adequação dos currículos dos cursos de formação dos
profissionais de saúde. Além disso, terá importante enfoque a adoção de medicamentos
genéricos, envolvendo a produção, a comercialização, a prescrição e o uso, mediante
ação intersetorial, vez que esta iniciativa ultrapassa os limites do setor saúde,
abrangendo outros ministérios e esferas de Governo, além da sociedade e das
corporações profissionais. Nesse particular, é importante ressaltar que a farmácia deve
ser considerada estabelecimento comercial dif~renciado. Portanto, deve estar em
absoluta conformidade com as definições constantes da Lei n.º 8.080/90, bem como
dispor da obrigatória presença do profissional responsável. O Ministério da Saúde levará
à discussão, no âmbito da Cúpula das Américas, uma proposta de utilização dos
genéricos visando a consolidação do uso destes medicamentos pelos países da Região. A
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propaganda de produtos farmacêuticos, tanto aquela direcionada aos médicos, quanto
especialmente a que se destina ao comércio farmacêutico e à população leiga, deverá se
enquadrar em todos os preceitos legais vigentes, nas diretrizes éticas emanadas do
Conselho Nacional de Saúde, bem como nos padrões éticos aceitos internacionalmente.
5. Desenvolvimento Científico . e Tecnológico. Será
incentivada a rev1sao das tecnologias de formulação farmacêutica e promovida a
dinamização de pesquisas na área1 cqm destaque para aquelas consideradas estratégicas
para a capacitação e o desenvolvimento tecnológico nacional, incentivando a integração
entre universidades, instituições de pesquisa e empresas do setor produtivo. Além disso,
deverá ser continuado e expandido o apoio a pesquisas que visem o aproveitamento do
potencial terapêutico da flora e fauna nacionais, enfatizando-se a certificação de suas
propriedades medicamentosas. Igualmente, serão estimuladas medidas de apoio ao
desenvolvimento de tecnologia de produção de fármacos, em especial os constantes da
RENAME, e de estímulo à sua produção nacional, de forma a assegurar o fornecimento
regular ao mercado interno e a consolidação e expansão do parque produtivo instalado
·no País. Esse processo exigirá uma ação articulada dos Ministérios da Saúde, da
Educação1 da Ciência e Tecnologia1 entre outros, bem como a permanente cooperação
técnica com organismos e agências internacionais. A oferta de medicamentos está
intrinsecamente relacionada com a pesquisa e o desenvolvimento, os quais, por sua vez,
encerram aspectos relativos à estrutura e·· ao perfil industria( no Brasil, composto por três
segmentos de produção: nacional público, nacional privado e de empresas de capital
transnacional no setor, este último predominante no País. Caberá ao Ministério da Saúde·,
por intermédio do órgão responsável pela implementação da Política de Ciência e
Tecnologia, estimular uma maior articulação das instituições de pesquisas e das
universidades com o setor produtivo,· a partir do estabelecimento de prioridades.
Igualmente, deverão ser implementados mecanismos que influenciem na formação e
viabilizem o treinamento contínuo dos profissionais no que se refere ao desenvolvimento
científico e tecnológico. Cabe assinalar, ainda, a importância de o País dispor de
instrumento estratégico para a divulgação dos avanço.s científicos que, além de
expressar o nível de desenvolvimento alcançado, estabeleça os requisitos mínimos das
matérias-primas e especialidades. Nesse sentido, o Ministério da Saúde deverá promover
'o processo de revisão permanente da Farmacopéia Brasileira, que constitui mecanismo
de fundamental importância para as ações legais de vigilância. sanitária e das relações de
comércio exterior, tanto de importação, quanto de exportação. 3.6 Promoção da
Produção de Medicamentos Esforç;os serão concentrados no sentido de que seja
estabelecida uma efetiva articulação das atividades de produção de medicamentos da
RENAME, a cargo dos diferentes segmentos industriais (oficial, privado nacional e
transnacional). A capacidade instalada dos laboratórios oficiais - que configura um
verdadeiro patrimônio nacional - deverá ser utilizada, preferencialmente, para atender
as necessidades de medicamentos essenciais, especialmente os destinados à atenção
básica, e estimulada para que supra as demandas oriundas das esferas estadual e
municipal do SUS. O papel desses laboratórios é especialmente importante no que tange
ao domínio tecnológico de processos de produção de medicamentos de interesse em
saúde pública. Esses laboratórios deverão, ainda, constituir-se em uma das instâncias
favorecedoras do monitoramento de preços no mercado, bem como contribuir para a
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capacitação dos profissionais. Com referência aos medicamentos genéricos, o Ministério
da Saúde, em ação articulada com os demais ministérios e esferas de Governo, deverá
estimular a fabricação desses produtos pelo parque produtor nacional, em face do
interesse estratégico para a sociedade brasileira, incluindo, também, a produção das
matérias-primas e dos insumos necessários para esses medicamentos. Será também
incentivada a produção de medicamentos destinados ao tratamento de patologias cujos
resultados tenham impacto sobre a saúde pública ou que são adquiridos em sua quase .
totalidade pelo setor público. Nesse sentido, deverão ser identificados e implementados
mecanismos que possibilitem a eliminação da dependência, ao Governo Federal, dos
laboratórios oficiais, a modernização dos seus sistemas de produção e o alcance de
níveis de eficiência e competitividade, particularmente no que concerne aos preços dos
produtos.
6. Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos
Medicamentos O processo para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos
medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária,
destacando-se as atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação
regular e sistemática. Essas atividades, coordenadas em âmbito nacional pela Secretaria
de Vigilância Sanitária, serão efetivadas mediante ações próprias do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, no cumprimento dos regulamentos concernentes às boas práticas de
fabricação. Essa sistemá- tica. permitirá a concretização dos preceitos estabelecidos na
Lei n. 0 8.080/90 e em legislações complementares. Para o exercício dessas ações, a
Secretaria de Vigilância Sanitária implementará e consolidará roteiros de inspeções
aplicáveis à área de medicamentos e farmoquímicos. Definirá, desenvolverá e implantará
sistemas de informação para o setor, envolvendo os três níveis de gestão, estabelecendo
procedimentos e instrumentos de avaliação. A reestruturação, a unificação e o
reconhecimento nacional e internacional da Rede Brasileira de Laboratórios AnalíticoCertificadores em Saúde (REBLAS), no âmbito do sistema brasileiro de certificação,
permitirão aos produtores testemunhar, voluntariamente, a qualidade dos seus produtos
coloc·ados no comércio - que são adquiridos pelos serviços de saúde - e, ainda, a
fiscalização e o acompanhamento da conformidade de medicamentos, farmoquímicos e
insumos farmacêuticos. Será promovida a sistematização do arcabouço legal existente,
adequando-o aos princípios e diretrizes constitucionais e legais do SUS, bem como ao
estágio atual do processo de descentralização da gestão.
7. Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos O
contínuo desenvolvimento e capacitação do pessoal envolvido nos diferentes planos,
programas e atividades que operacionalizarão a Política Nacional de Medicamentos
deverão configurar mecanismos privilegiados de articulação intersetorial, de modo a que
o setor saúde possa dispor de recursos humanos - em qualidade e quantidade - cujo
provimento, adequado e oportuno, é de responsabilidade das três esferas gestoras do
SUS. O componente recursos humanos deverá requerer atenção especial, sobretudo no
tocante ao estabelecido pela Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 14 e parágrafo único, que
definem que a formação e a educação continuada contemplarão uma ação intersetorial
articulada. A Lei, inçlusive, define como mecanismo fundamental a criação de uma
comissão permanente de integração entre os serviços de saúde e as instituições de
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ensino profissional e superior, com a finalidade de "propor prioridades, métodos e
estratégias". Para o atendimento das necessidades e demandas relativas aos recursos
humanos, decorrentes da operacionalização desta Política, o processo de articulação
implementado pela Coordenação Geral de Recursos Humanos para o SUS, do Ministério
da Saúde, compreenderá a abordagem de todos os aspectos inerentes às diretrizes aqui
fixadas, em especial no que se refere à promoção do uso racional de medicamentos e a
produção, comercialização e dispensação dos genéricos, bem como a capacitação em
manejo de medicamentos. O trabalho conjunto com o Ministério da Educação e do
Desporto, especificamente, deverá ser viabilizado tendo em vista a indispensável
adequação dos cursos de formação na área da saúde, sobretudo no tocante à
qualificação nos campos da farmacologia e terapêutica aplicada. Algumas diretrizes e
·prioridades contidas no texto desta Política explicitam as necessidades e demandas em
termos de recursos humanos. Todavia, o desenvolvimento e a capacitação constituirão
ações sistemáticas que permearão todas as medidas, iniciativas, programas e atividades
dela decorrentes. Cabe ressaltar, finalmente, que áreas estratégicas, de que é exemplo
relevante a vigilância sanitária, cujas atribuições configuram funções típicas e exclusivas
de Estado, serão objeto de enfoque particular, haja vista ·a crônica carência de pessoal
capacitado na área, nas três esferas de gestão do SUS, o que exigirá, por parte dos
gestores, estudos e medidas concretas voltadas para a recomposrçao e ou
complementação adequada de quadros de pessoal especializado ·para fazer frente às
responsabilidades constitucionalmente definidas.
Diante do exposto e do parec~r anexo, esta Secretária de
Saúde opina pela não aprovação do Projeto de Lei 134/2015, em razão da contrariedade
existente entre o mesmo e as Diretrizes do Governo Federal dentro da Política Nacional
de Medicamentos.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à
disposição para eventuais esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
01~ ANTONii::rriEREZINHA CHIOQUETTA
Secretária Municipal de Saúde
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 02 de outubro de 2015
PARECERTÉCNICO
An~lisando a proposta para aprovação do projeto de lei nº 134/2015, que Dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Pato Branco, segue alguns
esclarecimentos técnicos:
Inicialmente cabe esclarecer sobre as responsabilidades das instâncias gestoras do .sus
na área de assistência farmacêutica que, em relação aos medicamentos, está organizada nos
componentes:
Básico (CBAF): com financiamento tripartite e sob responsabilidade gerencial das
Secretarias Municipais de Saúde, conforme Portaria GM/MS nQ 1.555 de 30 de julho de 2013;
Estratégico (CESAF): medicamentos financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde,
distribuídos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA e dispensados aos pacientes pelos
municípios, tendo como algumas patologias contempladas a Tuberculose, Hanseníase, AIDS,
endemias focais, entre outras;
Especializado (CEAF): medicamentos relacionados às linhas de cuidado das patologias
contempladas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), elaborados e publicados
pelo Ministério da Saúde, com responsabilidades compartilhadas entre as 3 instâncias gestoras'
do SUS, de acordo com o nível de complexidade do tratamento/medicamento. Este
componente está regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013. No
Paraná, o acesso se dá através das farmácias das Regionais de Saúde.
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MUNIC.ÍPIO OE
N
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Considerando a Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de
financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde para as tês esferas da gestão: federal, estadual e municipal.
Considerando a portaria nº 533 de 28 de março de 2012, que estabelece o elenc.o de
medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no
âmbito do SUS.
Considerando a Resolução nº 17, de 02 de março de 2007, com redação determinada
pela Resolução RDC nº 51, de 15 de agosto de 2007, ambas emitidas pela ANVISA, que
estabelece que " no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional
responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB}, ou, na sua
falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ressalta em seus artigos:
"§ 5Q É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou
de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente
justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de
administração contratada; previsto e discriminado no ato convocatório. "
e,
"§ 7Q Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; "
Considerando a Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de
financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde para as tês esferas da gestão: federal, estadual e municipal.
Considerando a Resolução RDC nº 17, de 02 de março de 2007, com redação determinada
pela Resolução RDC nº 51, de 15 de agosto de 2007, ambas emitidas pela ANVISA, que
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e
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estabelece que "no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional
responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua
falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
Considerando a Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância
Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e
Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Considerando o decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,
o. planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências:
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe,
cumulativamente:
1 - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
li - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de
suas funções no SUS;
Ili - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou
municipal de medicamentos; e
IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Informo que a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME - é um
processo de escolha de medicamentos, estabelecidos por uma equipe multiprofissional, visando
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selecionar medicamentos seguros, eficazes e custo-efetivos. Seleciona-se a forma farmacêutica
que proporcione maior flexibilidade posológica, maior eficácia terapêutica e menor toxicidade.
E de acordo com fatores: técnico e econômico e perfil epidemiológico (realidade local de
doenças e fatores condicionantes).
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - compreende a seleção e a
padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou agravos no âmbito
do SUS, constituindo parâmetro para a lista da REMWME.
A REMUME do município de Pato Branco é revisada anualmente e amplamente
divulgada a todos os profissionais de saúde.
É de responsabilidade gerencial das Secretarias Municipais de Saúde, conforme Portaria
GM/MS nº 1.555 de 30 de julho de 2013, o componente básico de assistência farmacêutica
(CBAF), com financiamento tripartite.
Ainda, ao avaliar esta proposta de lei, em seu atrigo 2º, em que cita que: "O servidor
público que não atender o disposto nesta lei, ficará sujeito a abertura de processç
administrativo para apuração de eventuais irregularidades ", nota-se a tentativa de intimidação
e coação, pois, segundo a lei N2 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências, na seção:
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os dev_eres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Rua Paraná, 340 - Cenh·o
CEP 85.501-074 Pato Branco
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1 - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, nâ
regra de competência;
Assinam abaixo, os membros da Equipe de farmácia e Terapêutica de Pato Branco:
Or. Níi'lsN' \\J\füo Nate_
GR~~ .. ·~;~\~'~\ 661
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074
9.tlônica Cozer :J1.arini
Farrriacêutica
CRf CH6410 ,
FUNDO MUN. OE SAUOE
Pato Branco
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00l ... ·
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Fundo Municipal de Saúde
Setor de Assistência Farmacêutica Municipal
PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
2012-2013
Considerando a Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 201 O, a qual regulamenta as normas de
financiamento e execução do Componente Básico do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica
do SUS;
Considerando a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012 a qual serve de
instrumento para a escolha do elenco de medicamentos municipal segundo sua situação epidemiológica e
de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, bem como garante a segurança e eficácia
terapêutica, atendendo as orientações da Organização Mundial da Saúde.
Considerando a importância dos medicamentos para garantia das linhas de cuidado, visando
garantir o estoque contínuo dos medicamentos elencados e objetivando qualificar a gestão da assistência
farmacêutica e o acesso racional aos medicamentos; de acordo com consenso da Organização Mundial de . ~
Saúde "Existe uso racional de medicamentos quando os pacientes recebem o medicamento apropriado a
sua condição clínica, em doses adequadas as suas necessidades individuais, pelo período de tempo
necessário e ao menor custo possível para ele e a sua comunidade";
Considerando a Resolução RDC nº 17, de 02 de março de 2007, com redação determinada pela
Resolução RDC nº 51, de .15 de agosto de 2007, ambas emitidas pela ANVISA, estabelece que "no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão,
obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira. (DCB), ou, na sua falta, a Denominação Comum
Internacional (DCJ)";
Considerando que a prescrição de medicamentos pelo nome comercial pode dificultar o acesso do
usuário do SUS ao fármaco e sugere a aquisição de produto de determinada marca, sem comprovação de ·
que seja superior ao fabricado por outros laboratórios farmacêuticos.
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que preconiza que o acesso universal e
igualitário á assistência farmacêutica fica condi9ionado á: estar o usuário assistido por ações e serviços de
saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas
funções no SUS; estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos;
ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Conforme a Deliberação nº 55, de 21 de junho de 2011, .da Comissão lntergestores Bipartite do
P~raná, que aprova o Elenco de Referência Estadual de Medicamentos para a Assistência Farmacêutica na
Atenção Básica, para os municípios do Estado do Paraná.
O médico integrante do corpo clínico da Secretaria Municipal de Saúde deve ater-se á indicação de
medicamentos constantes nesta relação.
Os casos em que haja prescrição de medicamentos fora deste elenco, o profissional médico deve
preencher o formulário de medicamentos não padronizados, em anexo, e orientar o paciente a protocolar a
solicitação do médico junto á Administração da Secretaria de Saúde, para que seja montado processo
administrativo, o qual será encaminhado para a equipe técnica (formada por médico, enfermeiro,
farmacêutico, assistente social e financeiro) nomeada pela Portaria nº 215, de 20 de abril de 2011, que
emitirá parecer conclusivo pelo fornecimento ou não do medicamento em questão.
A não apresentação da ·documentação citada anteriormente pressupõe que a medicação deverá ser
custeada pelo próprio usuário.
Apresentamos a seguir, o elenco de 184 itens e 265 apresentações que compõem a Padron.ização
de Medicamentos da Farmácia do Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco.
Ana Cristina Bandeira
Médica Diretora Clínica
Osvaldo A. Haider Jr
Médico ESF Planalto
Samara Pavan da Veiga
Farmacêutica
Andersen C. Nezello
Coordenador Odontólogo
Silvana Aparecida de Oliveira
Assistente Social
Antonieta T. Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
Mônika Moreira Haider
Médica ESF Planalto
Ellen T. O. Cobalchini
Farmacêutica PAM
Mônica Cozer Marini
Farmacêutica
Tiago Wietchikoski
Enfermeiro CAPS
Fernanda Cristina Bonatto
Membro Equipe Técnica
1. Anestésicos
Denominação genérica Apresentação Setor Disponível Recurso
Cloridrato de Lidocaína Solução inietável 2% 20ml NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Cloridrato de Lidocaína Sol. Inj 2% carpule l,8ml NIS, PAM Atenção Básica
Cloridrato de Lidocaína Gel2% NIS, P AM E UBS Atenção Básica.
• Anestésico de uso oftálmico
Denominação genérica Apresentação Setor Disponível Recurso
Tetracaína + fenilefiina Colíro 1%+0,1 % PAM Remume/Municipal
2. Analgésicos e Antitérmicos
Denominação genérica Apresentação Setor Disponível Recurso
Dipirona Sódica sol oral 500mg/ml NIS,PAMEUBS Atenção Básica
Dipirona Sódica inietável 500mg/ml NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Ihuprofeno Comprimido 200mg NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Ibuprofeno Comprimido 600mg NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Ibuprofeno Susp.oral 50mg/ml NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Paracetamol Comprimido 500mg NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Paracetamol Susp. Oral 200mg/ml NIS, P AM E UBS Atenção Básica
3. Analgésicos opióides
Cloridrato de Tramado! NIS Remume/Munici al ·
Cloridrato de Tramadol NIS, P AME UBS* Remume/Munici al
Sulfato de Morfina NIS, P AM E UBS * Remume/Munici al
• A liberação para as unidades será feita mediante entrega da prescrição médica.
4. Medicamento para alívio da enxaqueca
Setor Dis onível Recurso
NIS
NIS, P AM E UBS
Paracetamol NIS, P AM E UBS
Paracetamol Sus . Oral 200m ml NIS, P AM E UBS
5. Antiespasmódico
Denominação genérica Apresentação Setor Disponível Recurso
Hioscina Sol. Oral 1 Omg/ml NIS, P AM E UBS Remume/Municipal
Hioscina Injetável 20mg/ml NIS, P AM E UBS Remume/Municipal·.
Hioscina + Dipirona Solução oral 6,67mg + NIS, P AM E UBS Remume/Municipal
333,4mg
Hiosçina + Dipirona Inietável 4mg + 500mg/ml NIS, P AM E UBS Remume/Municipal
Sulfato de atropina Injetável 0,25mg/ml NIS, P AME UBS Atenção Básica
6. Anti-inflamatório não esteroidal (AINE)
Setor Dis onível Recurso
Diclofenaco de sódio NIS, P AM E UBS
Diclofenaco NIS, P AM E UBS
NIS, P AM E UBS
NIS, PAME UBS
NIS, P AM E UBS
NIS, P AM E UBS
NIS, P AM E UBS
7. Corticosteróide
Denominação genérica Apresentação Setor Disponível Recurso
Acetato de Betametasona Injetável 3mg + 3mg/ml NIS (uso em Atenção Básica
+ F osf. Dissód. de Betam. obstetrícia)
Budesonida Aerossol nasal 32mcg/dose NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Dipropionato de Inalatório (oral) 250 NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Beclometasona mcg/dose
Dipropionato de Aerossol nasal 50mcg/dose NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Beclometasona
Dipropionato de Injetável 5mg + 2mg/ml NIS, PAM E UBS Remume/Municipal
betametasona + Fosf. Diss.
De Betametasona
Dexametasona Creme 0,1% NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Dexametasona Inietável 4mg/ml NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Dexametasona Colírio O, 1 % NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Fosfato Sódico de Sol. Oral 3mg/ml NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Prednisolona
Prednisona Comprido 5mg NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Prednisona Comprimido 20mg NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Hidrocortisona Injetável 1 OOmg NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Hidrocortisona Injetável 500mg~ NIS, P AM E UBS Atenção Básica
8. Medicamentos que Atuam sobre o Sistema Respiratório
8 .1 Antiasmático/Broncodilatador/Expectorante/Mucolítico
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Aminofilina Comprimido 1 OOmg NIS, UBS e P AM Remume/municipal
Aminofilina Ini etável 24mg/ml NIS, UBS e P AM Remume/municipal
Brometo de Ipratrópio Sol.Inalante 0,25mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção básica
Bromidrato de Fenoterol Sol. Inalante 5mg/ml NIS, UBS e P AM Remume/municipal
Clodridrato de ambroxol Xarope 1Smg/5ml pediát. NIS, UBS e P AM Remume/municipal
Clodridrato de ambroxol Xarope 30mg/5ml adulto NIS, UBS e P AM Remume/rnunicipal
Sulfato de Salbutamol Aerossol 1 OOmcg/ dose NIS, UBS e P AM Atenção básica
Sulfato de Salbutamol Sol. Oral 2mg/5ml NIS, UBS e P AM Remume/municipal
Xarope de Guaco Frasco 1 OOml NIS, UBS e P AM Atenção básica
8 .2 Preparações Nasais
Denominação eenérica Apresentação Setor disponível Recurso
Cloreto de Sódio Solução Nasal 0,9% NIS, UBS e P AM Atenção básica
9. Anti-histamínico
Denominação genérica Apresentação Setor Disponível Recurso
Maleato de Comprimido 2mg NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Dexclorfeniramina
Maleato de Sol. Oral 0,4mg/ml NIS, PAM E UBS Atenção Básica
Dexclorfeniramina
Loratadina Comprimido 1 Omg NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Loratadina Sol Oral lmg/ml NIS, P AM E UBS Atenção Básica·
Cloridrato de Injetável 25mg/ml NIS, P AM E UBS Atenção Básica
Prometazina
Hidroxizina solução oral 1 Omg/5ml, frasco NIS, PAM E UBS Remume/Municipal
lOOml
10. Medicamentos que atuam sobre o Sistema Digestivo
10.1 Antiácidos
Hidróxido de Alumínio+
Hidróxido de Ma nésio
10.2 Anti Secretores
Denominação genérica
Omeprazol
Cloridrato de Ranitidina
Cloridrato de Ranitidina
Cloridrato de Ranitidina
Apresentação
Cápsulas 20mg
Comprimido 150mg
Sol. Oral 150mg/10ml ·
Inietável 25mg/ml
Setor dis onível Recurso
NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Setor disponível Recurso
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
10.3 Antieméticos
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Bromoprida Solução oral 4mg/ml NIS, UBS e PAM Remume/Municipal
Cloridrato de metoclopramida Comprimido 1 Omg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Cloridrato de metoclopramida Inietável 5mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica·
Dimenidrinato + Piridoxina Inietável 50mg/ml NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Dimenidrinato + Piridoxina + Injetável 30 + 50 + 1000 NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Glicose + Frutose + · 1 OOOmg/ml
10.4 Laxativos
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Glicerol Supositório Infantil NIS, UBS e PAM Atenção Básica
Lactulose Xarope 667mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
··Óleo Mineral Frasco 1 OOml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
11. Anti-infectantes
• Antibacterianos de uso sistêmico e tópico
11.1 Penicilinas
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Amoxicilina Cápsula 500mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Amoxicilina Susp. Oral 250mg/ NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Amoxicilina + Clavulanato Comprimido 500mg+ 12~mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
de Potássio
Amoxicilina + Clavulanato Susp. Oral 250mg+ 12,5mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
de Potássio
Ampicilina Comprimido 500mg NIS, UBS ePAM Remume/Municipal
Benzilpenicilina benzatina Injetável 600.000 UI NIS, UBS e PAM Atenção Básica
Benzi! penicilina benza tina Inietável 1.200.000 UI NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Benzilpenicilina procaína Injetável 400.000 UI NIS, UBS e P AM Atenção Básica
+ potássica
11.2 Cefalosporinas
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Cefalexina Cápsula 5 OOmg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Cefalexina Susp. Oral 50mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Ceftriaxona Sódica Injetável 1 g NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Ceftriaxona Sódica Injetável 500mg NIS, UBS e P AM Remume/Munic'ipal
11.3 Sulfonamídeos e Antisséptios Urinários
Setor dis onível Recurso
Nitrofurantoína NIS, UBS e P AM Aten ão Básica
Sulfametoxazol + Comprimido 400mg + 80mg NIS, UBS e P AM Atenção Básic~
Trimetoprima
Sulfametoxazol + Susp. Oral 40mg/8mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Trimeto prima
Sulfadiazina de prata Creme 1% NIS, UBS e P AM Atenção Básica
11.4 Aminoglicosídeos
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Sulfato de Gentamicina lOmg!ínl NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Sulfato de Gentamicina 40mg/ml NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Sulfato de Gentamicina 80mg/ml ampola 2ml NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Sulfato de Gentamicina Colírio 5mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
11.5 Macrolídeos
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Azitromicina Comprimido 500mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Azitromicina Susp. Oral 40mg/ml NIS, UBS e PAM Atenção Básica
Claritromicina Comprimido 500mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica.
11.6 Fluorquinolonas
Setor dis onível Recurso
Cloridrato de Ci rofloxacino NIS, UBS e P AM Aten ão Básica
11. 7 Tetraci clinas
Setor dis onível Recurso
Cloridrato de Doxiciclina NIS, UBS e PAM · Aten ão Básica
11.8 Lincosamidas
Setor dis onível Recurso
Cloridrato de clindamicina NIS, UBS e P AM Aten ão Básica
. 11.9 Associação para uso tópico
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Cetoconazol + betametasona Creme 30g NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
+ neomicina
Neomicina + bacitracina Pomada lOg NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
• Antiprotozoários/antiparasitários
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Benzoilmetronidazol Susp. Oral 40mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Metronidazol Comprimido 250mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Metronidazol Gel vaginal 1 OOmg/ g NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Secnidazol Comprimido NIS, UBS e PAM Remume/Mun:icipal
Albendazol Comprimido 400mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Albendazol Susp. Oral 40mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Ivermectina Comprimido 6mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Mebendazol Susp. Oral 20mg/ml NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
• Antifúngicos de uso sistêmico e tópico
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Fluconazol Cápsula 150mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Itraconazo 1 Cápsula 1 OOmg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Nitrato de Miconazol Creme dermatológico 2% NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Nitrato de Miconazol Creme vaginal 2% NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Nistatina Suspensão Oral NIS, UBS e P AM Atenção Básica
100.000UI
Nistatina Creme vaginal NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
• Antivirais
Setor dis onível Recurso
Aciclovir NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Aciclovir NIS, UBS e P AM Aten ão BásiCa
12. Antisséptico, Emoliente
Setor dis onível Recurso
NIS, UBS e P AM Aten ão Básica
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
13. Escabicidas e pediculicidas
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Permetrina Loção 1% NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Permetrina Loção 5% NIS, UBS e P AM Atenção Básica
14. Medicamentos que atuam sobre os sistemas endócrino e reprodutor
14.1 Hormônio tireoideano
Denominação ~enérica Apresentação Setor disponível Recurso
Levotiroxina Comprimido 25mcg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Levotiroxina Comprimido 50mcg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Levotiroxina Comprimido 1 Oümcg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
14.2 Insulinas e Antidiabéticos Orais
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Glimepirida 2mg NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Glimepirida 4mg NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Glibenclàmida Comprimido 5mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Insulina NPH Injetável 100 UI/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Insulina Regular Injetável 100 UI/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Metformina Comprimido.·850mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
14.3 Estrogênios
Setor dis o nível Recurso
Estriol NIS, UBS e P AM Aten ão Básica
Estro ênios Con·u ados. NIS, UBS e P AM Remume/Munici al
14 .4 Pro gesto gênios
enérica Setor dis onível Recurso
· NIS, UBS e PAM Remume/Munici al
14.5 Contraceptivos Hormonais Orais . .
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Desogestrel 75mcg caixa com 28 NIS, UBS Remume/Municipal
comp
Etinilestradiol + Comprimido 0,03 + NIS, UBS Atenção Básica
Levonorgestrel 0,15mg
Etinilestradiol + Trifásico NIS, UBS. Remume/Municipal
levonorgestrel
Etinilestradiol + Comprimido 0,02 + NIS, UBS Remume/Municipal
levonorgestrel O,lmg
N oretisterona Comprimido 0,3 5mg NIS, UBS Atenção Básica
14.6 Contraceptivos Hormonais Injetáveis
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Acetato de Injetável 150mg/ml NIS, UBS Atenção Básica
Medróxipro gesterona
Enantato de Noretisterona + Injetável 50mg + 5mg NIS, UBS Atenção Básica
Valerato de Estradiol
· 14.7 Contraceptivo de Emergência
enérica Setor dis onível Recurso
NIS, UBS e P AM Aten ão Básica
14.8 Contraceptivo pelo método de Barreira
Setor dis onível Recurso
Preservativo NIS, UBS e P AM Atenção Básica
15. Medicamentos utilizados no tratamento/prevenção da oesteoporose
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Alendronato de Sódio Comprimido 70mg NIS, UBS e PAM Atenção Básica
Carbonato de· Cálcio + Comprimido 600mg + NIS Atenção Básica
Colecalciferol 400UI
Carbonato de Cálcio Comprimido 500mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
16. Medicamentos que atuam sobre o sistema cardiovascular e renal
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Atenolol Comprimido 50mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Anlodipino Comprimido 5mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Captopril Comprimido 25mg NIS, UBS ePAM Atenção Básica
Carvedilol Comprimido 3, l 25mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Carvedilol Comprimido 6,25mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Carvedilol Comprimido 12,5mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Amiodarona Comprimido 200mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Amiodarona Injetável 50mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Propranolol Comprimido 40mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Verapamil Comprimido 80mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Digoxina Comprimido 0,25mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Isossorbida Comprimido sublingual NIS, UBS e P AM Atenção Básica
5mg
Isossorbida Comprimido 40mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Losartana Comprimido 50mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Enalapril Comprimido 1 Omg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Enalapril Comprimido 20mg NIS, UBS e P AM Atenção Básicá
Metildopa Comprimido 250mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Nifedipino Comprimido 20mg NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Propatilni trato Comprimido 1 Omg NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Espironolactona Comprimido 25mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Furosemida Comprimido 40mg NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Furosemida Inietável lümg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Hidroclorotiazida Comprimido 25mg NIS,UBS ePAM Atenção Básica
Cloridrato de epinefrina Inietável lmg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Etilefrina Ini etável 1 Omg/ml NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Deslanosídeo Injetável 0,2mg/ml NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
Dopamina Injetável 5mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Sulfato de atropina Injetável 0,25mg/ml NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Cloridrato de clonidina O,lOOmg NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
17. Medicamentos utilizados para tratamento de Gota
Denominação genérica Apresentação Setor Disponível Recurso
18. Medicamentos que atuam sobre o sangue
18.1 Polivitaminico e polimineral
Denominação genérica
Vitamina A
(betacaroteno) 2 7 00 UI +
Vitamina D
( colecalciferol) 400UI
Vitamina E (acetato de
racealfatocoferol) 30 mg +
Vitamina C (ácido ascórbico)
70 mg + Vitamina B 1 (nitrato
de tiamina) 3mg +Vitamina
B2 (riboflavina) 2 mg +
Vitamina B6 ( cloridrato de
piridoxina) 2,2 mg +Vitamina
B12 (cianocobalamina) 3 mcg
+Ácido fálico 2 mg +Ferro
(funiarato ferroso )30mg +
Zinco (óxido de zinco) 15 mg
+ Cálcio (carbonato de
cálcio) 100 mg - Cápsula
gelatinosa mole.
18.2 Antianêmicos
Denominação genérica
Ácido Fólico
Sulfato Ferroso
Sulfato Ferroso
Sulfato Ferroso
Apresentação
Cap
Apresentação
Comprimido Smg
Comprimido 40mg
Solução Oral 25mg/ml
Xarope 5mg/ml
18.3 Anticoagulantes e antagonistas da vitamina K
Denominação genérica Apresentação
Fitomenadiona Inietável lOmg/ml
Heparina Sódica Injetável 5.000 UI/0,25ml
Varfarina Sódica Comprimido 5mg
18.4 Antiagregante Plaquetário
Ácido Acetil Salicílico
NIS, P AM E UBS
NIS, P AM E UBS
Setor disponível Recurso
NIS, UBS e PAM Remume/Municipal
Setor disponível Recurso
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
NIS, UBS ePAM. Atenção Básica
Setor disponível Recurso
NIS, UBS e P AM Remume/Municipal
NIS e PAM Atenção Básica
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
Setor dis onível Recurso
NIS, UBS e P AM Atenção Básica
19. Vasodilatadores Cerebrais e Periféricos e outros agentes terapêuticos cerebrais
enérica Setor dis onível Recurso
Cinarizina NIS, UBS e P AM
Cinarizina NIS, UBS 'e P AM
Nimodi ino NIS, UBS e P AM
20. Vitaminas
Denominação ~enérica Apresentação Setor disponível Recurso
Cloridrato de tiamina Comprimido 3 OOmg NIS, UBS e P AM Atenção básica
Vitamina A + D Solução oral NIS, UBS e P AM Remume/municipal
Complexo B Injetável 2ml NIS, UBS e P AM Remume/municipal
Àcido Ascórbico Injetável NIS, UBS e P AM Remume/municipal
21. Hipolipemiantes
Setor dis onível Recurso
Sinvastatina NIS, UBS e P AM Aten ão básica
22. Medicamentos usados para Tratamento de Hipertrofia Prostática
Setor dis onível Recurso
Doxazosina NIS, UBS ePAM
Finasterida NIS, UBS e P AM
23. Antiparkinsoniano
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Levodopa + Benserazida Comprimido dispersível NIS Atenção Básica
lOOmg + 25mg
Levodopa + Benserazida Cápsula 1 OOmg + 25mg NIS Atenção Básica
Levodopa + Benserazida Comprimido 200mg + NIS Atenção Básica
50mg
Levodopa + Carbidopa Comprimido 250mg + NIS Atenção Básica
25mg
Cloridrato de biperideno Comprimido 2mg NIS Atenção Básica
Cloridrato de biperideno Injetável 5mg/ml NIS, PAM e Atenção Básica
UBS*
• A liberação para as unidades será feita mediante entrega da prescrição médica.
24. Repositor hidroeletrolítico oral e intravenoso
Setor dis onível Recurso
NIS, P AM e UBS Aten ão Básica
----·
Soro oral Sachê NIS, P AM e UBS Atenção Básica
Bicarbonato de sódio Injetável 8,4% NIS, P AM e UBS Atenção Básica
Cloreto de potássio Inietável 19, 1 % NIS, P AM e UBS Atenção Básica
Cloreto de sódio Inietável 20% NIS, P AM e UBS Atenção Básica
Sulfato de magnésio Inietável 50% NIS, P AM e UBS Remume/municipal
Gliconato de cálcio Injetável 1 OOmg/ml NIS, P AM e UBS Remume/municipal
25. Soluções parenterais
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Glicose Injetável 25% NIS, P AM e UBS Remume/municipal
Glicose Inietável 50% NIS, P AM e UBS Atenção Básica
Frutose + associações Injetável NIS, PAM e UBS Remume/municipal
26. Medicamentos com ação antiglaucoma
Denominação· enérica Setor dis onível Recurso
Maleato de timolol NIS, P AM e UBS Aten ão Básica
27. Pomada oftálmica cicatrizante
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Retinol +aminoácido+ bisnaga PAM Remume/municipal
metionina+cloranfenicol
28. Medicamentos que atuam sobre Sistema Nervoso Central e Periférico
28.1 Anticonvulsivantes
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Carbamazepina Comprimido 200mg NIS Atenção Básica
Carbamazepina Xarope 20mg/ml NIS Atenção Básica
Clonazepam Solução Oral 2,5mg/ml NIS Atenção Básica
Clonazepam Comprimido 2 mg NIS Atenção Básica
Clonazepam Comprimido 0,5mg NIS Atenção Básica
Diazepan Solução Injetável 5mg/ml NIS, PAM e Atenção Básica
UBS*
Diazepan Comprimido 5mg NIS ePAM Atenção Básica
Diazepan Comprimido 1 Omg NIS ePAM Atenção Básica
F enitoína Sódica Comprimido 1 OOmg NIS Atenção Básica
Fenitoína Injetável 50mg/ml NIS, PAM e Atenção Básica
UBS*
Fenobarbital Comprimido 1 OOmg NIS Atenção Básica
Fenobarbital Solução Oral 40mg/ml NIS Atenção Básica
F enobarbital Injetável 1 OOmg/ml NIS, PAM e Atenção Básica
UBS*
Ácido Valpróico Comprimido 250mg NIS Atenção Básica
Ácido Valpróico Comprimido 500mg NIS Atenção Básica
Ácido Valpróico Solução Oral 50mg/ml NIS Atenção Básica
Oxcarbazepina Comprimido 300mg NIS Remume/municipal
• A liberação para as unidades será feita mediante entrega da prescrição médica.
28.2 Antidepressivos e Estabilizadores de Humor
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Cloridrato de Imipramina Comprimido 25mg NIS Remume/municipal
Cloridrato de Comprimido 25mg NIS Atenção Básica
Ami triptilina
Cloridrato de Comprimido 25mg NIS Atenção Básica
Clomipramina
Cloridrato de Fluoxetina Comprimido 20mg NIS Atenção Básica
Cloridrato de Fluoxetina Solução Oral 20mg/ml NIS Remume/municipal
Carbonato de Lítio Comprimido 3 OOmg NIS Atenção Básica
Cloridrato de N ortriptilina Cápsula 25mg NIS Atenção Básica
Cloridrato de N ortriptilina Cápsula 7 5mg NIS Atenção Básica
Cloridrato de Paroxetina Comprimido 20mg NIS Remume/municipal
Cloridrato de Sertralina Comprimido 50mg NIS Remume/municipal
28.3 Antipsicóticos e Adjuvantes
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Cloridrato de Biperideno Comprimido 2mg NIS · Atenção Básica
Lactato de Biperideno Solução Injetável· NIS, PAM e Atenção Básica
UBS*
Cloridrato de Comprimido 25mg NIS Atenção Básica
Clorpromazina
Cloridrato de Comprimido 1 OOmg NIS Atenção Básica
Clorpromazina
Cloridrato de Sol Injetável 5mg/ml NIS, PAM e Atenção Básica
Clorpromazina UBS*
Haloperidol Comprimido lmg NIS Atenção Básica
Haloperidol Comprimido 5mg NIS Atenção Básica
Haloperidol Solução Oral 2mg/ml NIS Atenção Básica
Haloperidol Solução Injetável 5mg/ml NIS, PAM e Atenção Básica
UBS*
Haloperidol Decanoato Solução Injetável NIS, PAM e Atenção Básica ·
50mg/ml UBS*
Enantato de flufenazina Solução Injetável NIS, PAM e Atenção Básica
25mg/ml UBS*
Levomepromazina Comprimido 25mg NIS,PAM Remume/municipal
Levomepromazina 4% gotas NIS,PAM Remume/municipal
Levomepromazina Comprimido 1 OOmg NIS Remume/municipal
Tioridazina Comprimido 1 OOmg NIS Remume/municipal
Periciazina 4% Solução Oral 4% NIS Remume/municipal
e A liberação para as unidades será feita mediante entrega da prescrição médica.
28.4 Ansiolíticos e Hipnosedativos
Denominação genérica Apresentação Setor disponível Recurso
Cloridrato de Comprimido 25mg NIS Atenção Básica
Clomipramina
Diazepam Comprimido 5mg NIS Atenção Básica
Diazepam Solução Injetável 5mg/ml NIS, PAM e Atenção Básica
UBS*
Alprazolam Comprimido 0,5mg NIS Remume/municipal
Bromazepam Comprimido 3mg NIS Remume/municipal
Bromazepam Comprimido 6mg NIS Remume/municipal
Cloridrato de Paroxetina Comprimido 20mg NIS Remume/municipal
Midazolam Injetável 5mg/ml ampola NIS, PAM e Remume/municipal
3ml UBS*
Midazolam Comprimido 15 mg NIS Remume/municipal
Lorazepam Comprimido 2mg NIS Remume/municipal
• A liberação para as unidades será feita mediante entrega da prescrição médica.
28.5 Coadjuvante no tratamento de alcoolismo crônico
Setor dis onível Recurso
Dissulfiram NIS Remume/munici al
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ~ . ~
ESTADO 00 PARANÁ GABINCTE 00 PREFEITO ~
Ofício nº 112/2015/DPM
~I
Pato Branco, 7 de outubro de 2015. \1i' Q
e ~
l::;\
.b.
~ é
tf Senhor Presidente, tn
Üt
. ~
1 nformamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 485, de 1 ~
de setembro de 2015: e::
,....,
1. Do vereador Enio Ruaro - PR, atendendo pedido do Presidente da Associação de
Moradores, Senhor Joel Pereira, solicita que através do departamento competente,
providencie a colocação de placas indicando os nomes das ruas do Bairro São Vicente,
conforme segue: Rua Vicente Ferreira esquina com Travessa Taoba; Rua Waldemar
Viganó esquina com Romano Radaeli; Rua Antero Petri com Avenida Tupi; Rua
Anchieta esquina com Romano Radaeli. A falta das placas indicando os nomes das vias
causa transtornos aos funcionários dos Correios e demais empresas na entrega de
mercadorias.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, trata-se de uma estrada rural, com fluxo de pedestre quase nulo,
sem escolar, sem grande movimentação de veículos, propícia ao escoamento da
produção agrícola, e se forem colocadas lombadas irá prejudicar o trânsito dos
caminhões, como também dos moradores produtores rurais da região.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
explicações sobre a obra de ampliação do Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, mais
precisamente a fase em que se encontra tal processo e a situação de emissão dos
alvarás de. construção. O pedido se justifica em função da reclamação de moradores no
entorno do Aeroporto que não conseguem obter o alvará de construção junto à
Prefeitura Municipal.
Resposta: Documento anexo.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, de acordo com requerimento enviado a esta
Casa de Leis pelo Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira, Presidente do Sindicato dos
Funcionários Municipais, solicitando que através do departamento competente verifique
com o Secretário Municipal de Finanças para efetuar orçamento e implantação da
Escola de Governo, bem como a sua regulamentação por parte do Executivo Municipal
(conforme documento anexo). Solicita ainda o vereador proponente que providencie a
colocação de comprovante de registro no relógio ponto em todas as unidades, para que
assim o servidor possa ter controle de registro diário em todos os horários (documento
anexo).
Resposta: Documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
'ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 .. Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
cómpetente providencie com urgência a colocação de lama asfáltica nos pontos mais
críticos da Rua Procópio de Uma, Trevo da Guarani, nas proximidades da Mecânica
Zancanaro, atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras
e Serviços Públicos, a solicitação será colocado na programação para tapa-buracos.
5. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos e inclusão da Rua
Princesa Isabel, no Bairro Morumbi, no Programa Asfalto nos Bairros. A via apresenta
buracos e irregularidades que causam danos aos veículos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, será efetuada análise e levantamento para operação tapaburacos.
6. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -- PDT membros da Comissão
de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Saúde) seja analisado e posteriormente encaminhado a esta
Casa de Leis parecer técnico e operacional, a respeito do Projeto de Lei nº 134/2015,
de· autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por
médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco,
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
M~~~~ ~ARVALHO Diretora do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
' : ·PREF.EITURA MtfNIGIPAL DE PATO BRANCO
MEMO Nº 215/2015
lima Sra.
Mareia Carvalho
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 05 de outubro de 2015.
Diretora de Projetos e Metas
Ref. Oficio 485/2015 .. Câmara de Vereadores
Ilma. Sra. :
Em atenção às solicitações contidas no Ofício acima
mencionado, vimos por encaminhar esclarecimentos emitidos pelas Comissão que
elabora a Relação de Medicamentos do Município de Pato Branco, conforme preconiza a
Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Ministerial n.º 3.916, de 30 de
outubro de 1998.
Ainda, insta reforçar que este Município cumpre à risca o que
determina .a Política Nacional, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, que
constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações
capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A
Lei n.o 8.080/90, em seu artigo· 6. 0 , estabelece como campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS) a "formulação da política de medicamentos ( ... ) de interesse para
.a saúde ( ... )". O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança1 eficácia
e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população
àgueles considerados essenciais. Esta Política concretiza metas do Plano de Governo,
integra os esforços voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento
social do País e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério
da Saúde. Contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação - incluindo
a regulamentação - inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção, aquisição e
distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursos humanos e
desenvolvimento científico e tecnológico.
Para assegurar o acesso da população a medicamentos
seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS, nas três
esferas de Governo, atuando em estreita parceria, deverão concentrar esforços no
sentido. de que o conjunto das ações direcionadas para o alcance deste propósito
estejam bal!zadas pelas diretrizes a seguir explicitadas, nos termos da Portaria:
·, PREFEITURA MUNICIPAL DE PÀTO BRANCO
Estado do Paraná ·
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
1. Adoção de Relação de Medicamentos Essenciais Integram
o elenco dos medicamentos essenciais aqueles produtos considerados básicos e
indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população. Esses
produtos devem estar continuamente disponíveis aos segmentos da sociedade que deles
necessitem, nas formas farmacêuticas apropriadas, e compõem uma relação nacional de
referência que servirá de base para o direcionamento da produção farmacêutica e para o
desenvolvimento científico e tecnológico, bem como para a definição de listas de
rnedicanwntos essenciais nos âmbitos estadual e municipal·, que deverão ser
estabelecidas com o apoio do gestor federal e segundo a situação epidemiológica
respectiva. O Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos que permitam a contínua
atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), imprescindível
instrumento de ação do SUS, na medida em qu~ contempla um elenco de produtos
necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País. O
fato de que a Relação Nacional, conforme assinalado acima, deverá ser a base para a
organização das listas estaduais e municipais e favorecerá o processo de
descentralização da gestão1 visto que estas instâncias são, com a participação financeira
e técnica do Ministério da Saúde, responsáveis pelo suprimento de suas redes de
serviços. Trata-se, portanto, de meio fundamental para orientar a padronização, quer da
prescrição, quer do abastecimento de medicamentos, principalmente no âmbito do SUS,
constituindo, assim, um mecanismo para a redução dos custos dos produtos. Visando a
sua maior veiculação, a RENAME deverá ser continuamente divulgada por diferentes
meios, corno a Internet, por exemplo, possibilitando, entre outros aspectos, a aquisição
de medicamentos a preços menores, tanto por parte do consumidor em geral, quanto
por parte dos gestores do Sistema. No processo de atualização contínua da RENAME,
deverá ser dada ênfase ao conjunto dos medicamentos voltados para a assistência
ambulatorial, ajustado, no nível local, às doenças· mais comuns à população, definidas
segundo prévio critério epidemiológico.
2. Regulamentação Sanitária de Medicamentos Nesse
co.ntexto, serão enfatizadas, especialmente pelo gestor federal, as questões relativas ao
registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e
. estabelecimentos, bem como as restrições e eliminações de produtos que venham a
revelar-se inadequados ao uso, na conformidade das informações decorrentes da
farmacovigilância. Para tanto, deverão ser utilizadas comissões técnicas e grup,os
assessores com a finalidade de respaldar e subsidiar as atividades de regulamenta- ção e
as decisões que envolvam questões de natureza científica e técnica. A promoção do uso
de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o
gestor federal deverá identificar os mecanismos necessários para tanto, por exemplo, a
adequação do instrumento legal específico. Essa adequação deverá contemplar aspectos
essenciais que favore- çam a consolidação do uso dos genéricos, tais como: a) a
obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e
notas fiscais - bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos; b) a
obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas
de medicamentos realizadas pela Administração Pública; e) a adoção de exigências
específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e
à identificação do paciente e do profissional que a prescreve; d) a apresentação da
V
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denominação genérica nas embalagens, rótulos, bulas, prospectes, textos e demais
materiais de divulgação e . informa- ção médica. As ações de vigilância sanitária serão
gradualmente descentralizadas e transferidas à responsabilidade ~xecutlva direta de
estados e municípios, com exceção do registro de medicamentos e da autorização do
funcionamento de empresas, que constituem papéis indelegáveis do gestor federal. Em
todos os casos, deverá ser garantida a aplicação das normas existentes e a integração
operacional do sistema, em todas as esferas.
3 Reorientação da Assistência Farmacêutica O modelo de
assistência farmacêutica será reorientado de modo que não se restrinja à aquisição e à
distribuição de medicamentos. As ações incluídas nesse campo da assistência terão por
objetivo implementar, no âmbito das três esferas do SUS, todas as atividades
relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais. A
reor;ientação do modelo de assistência farmacêutica, coordenada e disciplinada em
âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada: a) na
descentralização da gestão; b) na promoção do uso racional· dos medicamentosi e) na
otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público; d) no
desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos,
viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no âmbito do setor privado.
A assistência farmacêutica no SUS1 por outro lado, englobará as atividades de seleção,
programação, aquisição, armazenamento e distribuição, controle da qualidade e
utilização - nesta compreendida a prescrição e a dispensação - o que deverá favorecer a
permanente disponibilidade dos produtos segundo as necessidades da população,
identificadas com base em critérios epidemiológicos. No tocante aos agravos e doenças
cuja transcendência, magnitude e ou vulnerabilidade tenham repercussão na saúde
pública, buscar-se-á a contínua atualização e padronização de protocolos de intervenção
terapêutica e dos respectivos esquemas de tratamento. Assim, o processo de
descentralização em curso contemplará a padronização dos produtos, o planejamento
adequado e oportuno e a redefinição das atribuições das três instâncias de gestão. Essas
responsabilidades ficam, dessa forma, inseridas na ação governamental, o que deverá
assegurar o acesso da população a esses produtos. Para o Ministério da Saúde, a
premissa básica será a descentralização da aquisição e distribuição de medicamentos
essenciais. o processo de descentralização, no entanto, não exime os gestores federal e
estadual da responsabilidade relativa à aquisição e distribuição -de medicamentos em
situações especiais. Essa decisão, adotada por ocasião das programações anuais, deverá
ser precedida da análise de critérios técnkos e administrativos. Inicialmente, a definição
de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma centralizada deverá considerar
três pressupostos básicos, de ordem epidemiológica, a saber: a) doenças que
. configuram problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as coletividades,
e cuja estratégia de controle concentra-se no tratamento de seus portadores; b) doenças
consideradas de caráter individual que, a despeito de atingir número reduzido de
pessoas, requerem tratamento longo ou até permanente, com o uso de medicamentos
de custos elevados; e) doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não
disponíveis no mercado. Após essa análise, a decisão deverá, ainda, observar critérios
mais específicos, relativos a aspectos técnicos e administrativos, de que são exemplos:
a) o financiamento da aquisição e da distribuição dos produtos, sobretudo no tocante à
disponibilidade de recursos financeiros; b) o custo-benefício e o custo-efetividade da
I
) ;
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Estado do Paranâ
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aquisição e distribuição dos produtos em relação ao conjunto das demandas e
necessidades de saúde da população; e) a repercussão do fornecimento e uso dos
produtos sobre a prevalência ou incidência de doenças e agravos relacionados aos
medicamentos fornecidos; 16 d) a necessidade de garantir apresentações de
medicamentos, em formas farmacêuticas e dosagens adequadas, considerando a sua
utilização por grupos populacionais específicos, como crianças e idosos. É importante
ressaltar que, independente da decisão por centralizar ou descentralizar a aquisição e
distribuição de medicamentos, deverá ser implementada a cooperação técnica e
financeira intergestores. Essa cooperação envolverá a aquisição direta e a transferência
de recursos/ bem como a orientação e o assessoramento aos processos de aquisição - os
quais devem ser efetivados em conformidade com a realidade epidemiológica, visando
assegurar o abastecimento de forma oportuna, regular e com menor custo, priorizando
os medicamentos essenciais e os de denominação genérica. Nesse· particular, o gestor
federal, especialmente, em articulação com a área econômica, deverá identificar
medidas com vistas ao acompanhamento das variações e índices de custo dos
medicamentos, com ênfase naqueles considerados de uso contínuo. Ainda com relação à
articulação, a atuação conjunta com o Ministério da Justiça buscará coibir eventuais
abusos econômicos na área de medicamentos. Essas decisões e a cooperação técnica
referida serão viabilizadas por intermédio da articulação intergestores, concretizada, por
exemplo, na instituição de grupo técnico-assessor integrado por representações das três
esferas d.e gestão, responsável, principalmente, pela implementação do modelo de
assistência farmacêutica a ser adotado, pactuado e submetido à Comissão Intergestores
Tripartite (CIT). O Conselho Nacional de Saúde terá papel preponderante nesse processo,
tendo em vista o acompanhamento da implementação da Política de Medicamentos,
especialmente no tocante ao cumprimento das medidas pactuadas.
4 Promoção do. Uso Racional de Medicamentos No que diz
respeito à promoção do uso racional de medicamentos, atenção especial será concedida
à informação relativa às repercussões sociais e econômicas do receituário médico,
principalmente no nível ambulatorial, no tratamento de doenças prevalentes. Especial
ênfase deverá ser dada, também, ao processo educativo dos usuários ou consumidores
acerca dos riscos da automedicação, da interrupção e da troca da medicação prescrita,
bem como quanto à necessidade da receita médica, no tocante à dispensação de
medicamentos tarjados. Paralelamente, todas essas questões serão objeto de atividades
dirigidas aos profissionais prescritores dos produtos e aos dispensadores. Promover-seá, da mesma forma, a adequação dos currículos dos cursos de formação dos
profissionais de saúde. Além disso, terá importante enfoque a adoção de medicamentos
genéricos, envolvendo a produção, a comercialização, a prescrição e o uso, mediante
ação intersetorial, vez que esta iniciativa ultrapassa os limites do setor saúde,
abrangendo outros ministérios e esferas de Governo, além da sociedade e das
corporações profissionais. Nesse particular, é Importante ressaltar que a farmácia deve
ser considerada estabelecimento comercial diferenciado. Portantor deve estar em
absoluta conformidade com as definições constantes da Lei n. 0 8.080/90, bem como
dispor da obrigatória presença do profissional responsável. O Ministério da Saúde levará
à discussão, no âmbito da Cúpula das Américas, uma proposta de utilização dos
genéricos visando a consolidação do uso destes medicamentos pelos países da Região. A
(l)
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propaganda de produtos farmacêuticos1 tanto aquela direcionada aos médicos, quanto
especialmente a que se destina ao comércio farmacêutico e à população leiga, deverá se
enquadrar em todos os preceitos legais vigentes, nas diretrizes éticas emanadas do
Conselho Nacional de Saúde1 bem como nos padrões éticos aceitos internacionalmente.
5. Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Será
incentivada · a rev1sao das tecnologias de formulação farmacêutica e promovida a
dinamização de pesquisas na área, co_m destaque para aquelas consideradas estratégicas
para a capacitação e o desenvolvimento tecnológico nacional, incentivando a integração
entre universidades, instituições de pesquisa e empresas do setor produtivo. Além disso,
deverá ser continuado e expandido o apoio a pesquisas que visem o aproveitamento do
potencial terapêutico da flora e -fauna nacionais, enfatizando-se a certificação de suas
propriedades medicamentosas. Igualmente, serão estimuladas medidas de apoio ao
desenvolvimento de tecnologia .de produção de fármacos, em especial os constantes da
RENAME, e de estímulo à sua produção nacional, de forma a assegurar o fornecimento
regular ao mercado interno e a consolidação e expansão do parque produtivo instalado
no País. Esse processo exigirá uma ação artic_ulada dos Ministérios da Saúde, da
Educação, da Ciência e Tecnologia, entre outros, bem como a permanente cooperação
técnica com organismos e agências internacionais. A oferta de medicamentos está
intrinsecamente relacionada com a pesquisa e o desenvolvimento, os quais, por sua vez,
encerram aspectos relativos à estrutura e· ao perfil industrial no Brasil, composto por três
segmentos de produção: nacional público, nacional privado e de empresas de capital
transnacional no setor1 este último predominante no País. Caberá ao Ministério da Saúde,
· por intermédio do órgão responsável pela implementação da Política de Ciência e
Tecnologia, estimular uma maior articulação das instituições de pesquisas e das
universidades com o setor. produtivo, a partir do estabelecimento de prioridades.
Igualmente, deverão ser implementados mecanismos que influenciem na formação e
viabilizem o treinamento contínuo dos profissionais no que se refere ao desenvolvimento
científico e tecnológico. Cabe assinalar, ainda, a importância de o Paí's dispor de
instrumento estratégico para a divulgação dos avanços científicos que, além de
expressar o nível de desenvolvimento alcançado, estabeleça os requisitos mínimos das
matérias-primas e especialidades. Nesse sentido, o Ministério da Saúde deverá promover
o processo de revisão permanente da Farmacopéia Brasileira, que constitui mecanismo
de fundamental importância para as ações legais de vigilância. sanitária e das relações de
comércio exterior, tanto de importação, quanto de exportação. 3.6 Promoção da
Produção de Medicamentos Esforços serão concentrados no sentido de que seja
estabelecida uma efetiva articulação das atividades de produção de medicamentos da
RENAME, á cargo dos diferentes segmentos industriais (oficial, privado nacional e
transnacional). A capacidade instalada dos laboratórios oficiais ~ que configura um
verdadeiro patrimônio nacional - deverá ser utilizada, preferencialmente, para atender
as necessidades de medicamentos essenciais, especialmente os destinados à atenção
básica, e estimulada para que supra as demandas oriundas das esferas estadual e
·municipal do SUS. O papel desses laboratórios é especialmente importante no que tange
ao domínio tecnológico de processos de produção de medicamentos de interesse em
saúde pública. Esses laborató.rlos deverão, ainda, constituir-se em uma das instâncias
favorecedoras do monitoramento de preços no mercado, bem como contribuir para a
a/
'
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capacitação dos profissionais. Com referência aos medicamentos genéricos, o Ministério
da Saúde, em ação articulada com os demais ministérios e esferas de Governo, deverá
estimular a fabricação desses produtos pelo parque produtor nacional, em face do
interesse estratégico para a sociedade brasileira, incluindo, também, a produção das
matérias-primas e dos insumos necessários para esses medicamentos. Será também
incentivada a produção de medicamentos destinados ao tratamento de patologias cujos
resultados tenham impacto sobre a saúde pública ou que são adquiridos em sua quase
totalidade pelo setor público. Nesse sentido, deverão ser identificados e implementados
mecanismos que possibilitem a eliminação da dependência, ao Governo Federal, dos
laboratórios oficiais, a modernização dos seus sistemas de produção e o alcance de
níveis de eficiência e competitividade, particularmente no que concerne aos preços dos
produtos.
6. Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos
Medicamentos O processo para garantir a qualidade, a· segurança e a eficácia dos
medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária,
destacando-se as atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação
regular e sistemática. Essas atividades, coordenadas em âmbito nacional pela Secretaria
de Vigilância Sanitária, serão efetivadas mediante ações próprias do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária/ no cumprimento dos regulamentos concernentes às boas práticas de
fabricação. Essa sistemá- tica permitirá a concretização dos preceitos estabelecidos na
Lei n. 0 8.080/90 e em legislações complementares. Para o exercício dessas ações, a
Secretaria de Vigilância Sanitária implementará e consolidará roteiros de inspeções
aplicáveis à área de medicamentos e farmoquímicos. Definirá, desenvolverá e implantará
·sistemas de informação para o setor, envolvendo os três níveis de gestão, estabelecendo
procedimentos e instrumentos de avaliação. A reestruturação, a unificação e o
reconhecimento nacional e internacional da Rede Brasileira de Laboratórios AnalítícoCertificadores em Saúde (REBLAS), no âmbito do sistema brasileiro de certificação,
permitirão aos produtores testemunhar, voluntariamente, a qualidade dos seus produtos
colocados no comércio - que são adquiridos pelos serviços de saúde - e, ainda, a
fiscalização e o acompanhamento da conformidade de medicamentos, farmoquírnicos e
insumos farmacêuticos. Será promovida a sistematização do arcabouço legal existente,
adequando-o aos princípios e diretrizes constitucionais e legais do SUSr bem como ao
estágio atual do processo de descentralização da gestão.
7. Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos O
contínuo desenvolvimento e capacitação do pessoal envolvido nos diferentes planos/
programas e atividades que operacionalizarão a Política Nacional de Medicamentos
deverão configurar mecanismos privilegiados de articulação intersetorial, de modo a que
o setor saúde possa dispor de recursos humanos - em qualidade e quantidade - cujo
provimento, adequado e oportuno, é de responsabilidade das três esferas gestoras do
SUS. O componente recursos humanos deverá requerer atenção especial, sobretudo no
tocante ao estabelecido pela Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 14 e parágrafo únicor que
definem que a formação e a educação continuada contemplarão uma ação intersetorial
articulada. A Lei, inclusive, define como mecanismo fundamental a criação de uma
comissão permanente de integração entre os serviços de saúde e as instituições de
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ensino profissional e superior, com a finalidade de "propor prioridades, métodos e
estratégiàs'1
• Para o atendimento das necessidades e demandas relativas aos recursos
humanos, decorrentes da operacionalização desta Política, o processo de articulação
implementado pela Coordenação Geral de Recursos Humanos para o SUS, do Ministério
da Saúde, compreenderá a abordagem de todos os aspectos inerentes às diretrizes aqui
fixadas, em especial no que se refere à promoção do· uso racional de medicamentos e a
produção, comercialização e dispensação dos genéricos, bem como a capacitação em
manejo de medicamentos. O trabalho conjunto com o Ministério da Educação e do
Desporto, especificamente,. deverá ser viabilizado tendo em vista a indispensável
adequação dos cursos de formação na área da saúde1 sobretudo no tocante à
qualificação nos campos da farmacologia e terapêutica aplicada. Algumas diretrizes e
prioridades contidas no texto desta Política explicitam as necessidades e demandas em
termos de recursos humanos. Todavia, o desenvolvimento e a capacitação constituirão
ações sistemáticas que permearão todas as medidas, iniciativas, programas e atividades
dela decorrentes. Cabe ressaltar1 finalmente, que áreas estratégicas, de que é exemplo
relevante a vigilância sanitária, cujas atribuições configuram funções típicas e exclusivas
de Estado, serão objeto de enfoque particular, haja vista a crônica carência de pessoal
capacitado na área, nas três esferas de gestão do SUS, o que exigirá, por parte dos
gestores, estudos e medidas concretas voltadas para a recomposição e ou
complementação adequada de quadros de pessoal especializado ·para fazer frente às
responsabilidades constitucionalmente definidas.
Diante do exposto e do parec~r anexo, esta Secretária de
Saúde opina pela não aprovação do Projeto de Lei 134/2015, em razão da contrariedade
existente entre o mesmo e as Diretrizes do Governo Federal dentro da Política Nacional
· de Medicamentos.
St::ndo o que se cumpria para o momento, permaneço à
disposição para eventuais esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
ANTONIETA ~A CHIOQUETTA
Secretária Municipal de Saúde
M.UNlC{PlO p·,;
PATO· BRANCO
Secretaria de Sallde ·
Pato Branco, 02 de outubro de 2015
Analisando a proposta para aprovação d.o projeto de lei n2·134/20151 que Dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Pato Branco, segue algun~
esclarecimentos técnicos:
Inicialmente cabe es~larecer sobre as respon_sabilidades das instâncias gestoras db .sus
na área de assistênda farmacêutica qU'e, em relação aos medicamentos1 está organizada nos
componentes:
Básico (CBAF): com financiamento tripartite e so.b responsabilidade gerencial das
Secretarias Municipais de Saúde, conforme Portaria GM/MS-n2 1.555 de 30 de julho de 2013;
Estratégico (CESAF): medicamentos financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde,
distribuídos pela. Secretaria de·. Estado da Saúde ~ SESA e dispensados aos pacientes pelos
· muniçípios, tendo como algumas patologias contempladas a Tuberculose, Hanseníase, AIDS,
endemias focais, entre outras;
Especi.alizado {CEAF}: medicamentos relacionados às. linhas de cuidado das patologias
contempladas em Protocofos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCf?T), elaborados e publicados
pelo Ministério da Saúde, com responsabilidadês compartilhadas entre as 3 instâncias gestoras·
do SUS, de acordo com o nível de complexidade do tratamento/medicamento. Este
componente' está regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013. No
Paraná, o acesso se dá atrâvés das farmácias das Regionais de Saúde.
Rua Paraná, 3~0 - Centro
CEP 85.501-074 Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001 ~51
Tel/Fax (046) 3213-1700
Paraná
lV1'UNICJP'IO· PfS
: PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
Considerando a Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de
financiamento e execução do Componente· Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde para as tês esferas da gestão: federal, estadual e municipal.
Considerando a portaria n2 533 de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de
·medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medlcamenfos Essenciais {RENAME} no
âmbito do SUS.
Considerando a Resolução n2 17, de 02 de março -de 2007~ com redação determinada
pela Resoluç~o RDC ne 51, de 15 de ag9sto de 2007, ambas emitidas pela ANVISA, que
estabelece que /1 no âmbito do Sistema Único de Saúde {SUS}, as prescrições pelo profissional
responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira· (DCB}1 ou, na sua
falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
Consi9erando a.Lei nº 8.666> de 21 de junho de 1993, que ressalta em seus artigos:
"§ 5Q É vedada a .realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade o~
de marcas, caracteiisticas e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente
ju_stificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de
administração contratada, previsto e discriminado no· ato convocatório. "
e,
"§ 7Q Nas compras deverão ser observadas, ainda!
I .. a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; "
Considerando a Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 2010> que aprova as nonnas de
financiamento e execução do Componente Básico da Assistência· Faimacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde para as tês esferas da gestão: federal, estadual e municipal.
Considerando a Resolução RDC nº 17) de 02 de mai~ço de 2007, com redação determinada
pela Resolução RDC nº 51, de 15 de agosto de 2007t ambas emitidas p~la ANVISA, que
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074 Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001 ~51
Tel/Fax (046) 3213M1700
Paraná
MU N' eJP'I o r:.n;;
PATO B·RANCO
Secretaria de.Saúde·
s~ledonar medicamentos seguros, eficazes e custo-efetivos. Seleciona"se a forma farmacêutica .
que proporcione maior ffexibilldade posológica, maior eficácia terapêutica e menor toxicidade.
E de acordo com fatores: técnico e econômico e perfil epidemiológico (realidade local de .
doenças e fatores condicionantes).
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - compreende a seleção e a
·padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou agravos no âmbito
do SUS, constituindo parâmetro para a lista da REMUME.
A REMUME do município de Pato Branco é revisada anualmente e amplamente
divulgada a todos os profissionais de saúde.
É de responsabilidade gerencial das Secretarias Municipais de Saúde, conforme Portaria
GM/MS nº 1.555 de 30 de julho de 2013, o componente básico ·de assistência farmacêutica
{CBAFL com financiamento tripartite.
Ainda, ao avaliar esta proposta de lei, em seu atrigo 22, em que cita que: "O servidor
público que não atender o disposto nesta lei, ficará sujeito a abertura de processo . ' . '· ~
administrativo para ·apuração de eventuais irregularidades ", nota-se a tentativa de intimidação
e coação, pois, segundo a lei N2 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento Ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providêndas1 na seção:
Dos Atos de lmprobid~de Administrativa que Atentam Contra os · Princípios da
Administração Pública
Art. 11. Constitui ato· de improbidàde administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omiss·ão que viole os dev.eres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituiç~es, e notadamente:
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074 Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001-51
Tel/Fax (046) 3213-1700
Paraná
MlJNlClP.10: 06
PATO BRANCO
Secretaria de S-al1de · ·
estabelece que "no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as .prescrições pelo profissional
responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua
falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
Considerando a Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância
Sanitária a que ficam sujeitos .os Medicamentos) as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e
Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos> e dá outras Providências.
Considerando o decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080,
de 19 de setembro de 1990,.para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,
o planejamento da saúde1 a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providênciÇts;
Art. 28. O· acesso universal e igualitário. à assistência farmacêutica pressupõe,
cumulativamente:
1 w estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
li - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de
suas funções no SÜS;
Ili - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou
municipal de medicamentos; e
IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direçãQ do SUS.
Informo que a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME - é· um
processo de escolha de medicamentos, estabelecidos por uma equipe multiprofissional, visando
Rita Paraná, 340 - Cenh·o
CEP 85.501·074 Pato B~anco
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Paraná
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MUNICJP.tO PJZ
PATO BRANCO
Secretaria de .Saííde
1 - praticar ato visando fim proibido em lei ou ·regulamento ou diverso daquele previsto} ná
regra de competência;
Assinam abaixo, os membros da Equipe de farmáci~ e Terapêutica de Pato Branco:
\.
IYYJ~ e. 0'(/0flNv'/
n:: ,{ '\"\ ..
Qf. Na\!:;N' N\i\k\ WalilÍ_ ,,.,.;i,.cc
CRtvH:..ir- '!1601'
l(ua Paraná1 340 - Centro
CEP 85.501-074
9.4.ônica Cozer !M.arini
Farmacêutica
CRF 016418 · • FUNDO MUN. OE SAUOE
Pato Branco
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT
PROTOCOLO GERAL: 023932-1/1
ASSUNTO: Fornecimento de medicamentos prescritos
por médicos particulares.
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/09/2015
CIENTE DO RELATOR: 04/09/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 134/2015, o Vereador José Gilson Feitosa
da Silva dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a
apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede
pública de saúde do município de Pato Branco/PR.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 13 de julho de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto dispondo sobre o fornecimento de
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Pato
Branco/PR.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo principal instituir a
obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde
aos cidadãos que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares,
mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Entende-se
que, não poderia o Poder Público restringir o acesso a medicamentos
disponibilizados pela rede pública sob o pretexto de que o paciente não foi
atendido por profissional do SUS.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO d ,rojeto de Lei nº 134/2015.
)
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.50.1-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO do
projeto de lei nº 134/2015. s.m.j.
Pato Branco, 20 de novembro de 2015.
~~ Presi'Er . ''"'"\ ',,,
r\. r~ rr . íl J!t:_·,
Leunira ganó Tess~r - PDT
embro
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~tÍH«Ma-~#a/á&g;o/ty@ift'nCrY
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT componentes da Comissão de Justiça e Redação no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 134/2015 (Dispõe sobre o fornecimento
de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Pato
Branco/PR).
Emenda Supressiva
Suprime na Integra o disposto contido no ar!. 2º do Projeto de Lei nº
134/2015.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de novembro de 2015.
(
Leunira
6 JNr-..
iganó TeS'sér - PDT
Membro
-PSDB
\j ~~' Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
\
Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Q_ vereador - infra-assinado,, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta· para a apreciação do douto Plenário a< seguinte:
Emenda~ ao Projeto de Lei n!! 134/2015, de 13 de julho de 2015 - Dispõe
sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas
prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do
Município de Pato Branco.
4 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 12 , do Projeto de Lei n!! 134/2015, de 13 de julho de ~
2015 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante ,a ~
apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da ~
rede pública de saúde do Município de Pato Branco., passando a vigorar com a !1!
't d- '(';8 segum e re açao: · ~ ij
Art. 1!! - Fica o Município de Pato Branco obrigado a fornecer os i
medicamentos dispensados na rede pública de saúde de acordo com o 5
RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, acis
pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos
particulares, mesmo que não foram atendidos pelo Sistema Unico de
Saúde - SUS.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2015.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leQlslatlvo@camarapatobranco.com.br
. 1
Estndo tio P11ran::í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2015
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o Projeto de Lei em epígrafe, o qual dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas
por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de
Pato Branco.
Justifica o proponente que o objetivo principal do Projeto é instituir a
obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde
aos cidadãos que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares,
mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Fundamenta ainda que, o presente projeto visa prover ao cidadão o
acesso aos medicamentos gratuitos, sendo que tal fornecimento é de
competência dos entes federados. Aduz ainda o proponente que não cabe ao
Município barrar o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde ao
paciente que não consultou com médico conveniado ao SUS.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de dezAmhm
ra - 1'111--tt---
Presidente da Comissão R
//J/J!V?
ilmar Maccari - PDT
Membro
Adoho Polouo - PROS
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: /egislativo@c.amarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
Esla<ln do Paran:i
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2015
Pretende o ilustre vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter
apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 134/2015,
que tem por objetivo dispor sobre o fornecimento de medicamentos
mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no
âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco.
O projeto tem por finalidade, segundo o autor, instituir a
obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde
aos cidadãos que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares,
mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
O referido projeto foi encaminhado ao Departamento Jurídico da Casa
e recebeu parecer favorável, após a indicação de emenda supressiva do art.
2º, por já haver previsão legal sobre o tema. A Secretaria Municipal de Saúde
foi oficiada e se manifestou através das fls. 18 a 58, apensadas no referido
projeto.
A matéria recebeu pareceres das demais comissões, assim como
emendas que serão apreciadas em Plenário.
Quanto à análise financeira, entendemos que se os medicamentos
fornecidos estejam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -
RENAME, não haverá impacto financeiro relevante.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 134/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2015.
/l _ ~ J ó LV'I'>~ Leunir~iga';ó Tesser - PDT
Relatora
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·15 O 85501-262 Palo Branco Paraná
e-maU: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
Exmo. Sr.
Esrndo tio Pnrnnn
GABINETE 00 VEREADOR JOSl GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF N• 068/2016
Requer a inclusão do PL 134/2015 na
Ordem do Dia da sessão ordinária
subsequente.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva • PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora do Legislativo Municipal,
que inclua o Projeto de Lei nº 134/2015, que dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Municlpio de Pato Branco, na
Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, a ser realizada no dia 04 de maio do
corrente ano.
Ressalta-se que o Regimento Interno desta Casa de Leis disciplina em seu
Ar!. 136 que "Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres
das comissões competentes, serão incluldos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete)
dias úteis". Desse modo, cumpre observar que todos os pareceres necessários já se
encontram apensos ao PL há tempo demasiadamente superior ao prazo estabelecido,
tendo sido o último parecer protocolizado e juntado ao projeto na data de 19 de
fevereiro de 2016.
Em face das razões apresentadas, ratifica-se o pedido para que se façam
cumprir os ritos regimentais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de maio de 2016.
Rua Ararigbóla, 491
José Gi
·? ~
o~ Feitosa da~a reador- PT
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
F.slndo do Pnrnn:\
PROJETO DE LEI Nº 134/2015
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos
mediante a apresentação de receitas prescritas
por médicos particulares no âmbito da rede
pública de saúde do Município de Pato Branco
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco obrigado a fornecer os
medicamentos dispensados na rede pública de saúde de acordo com o RENAME -
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, aos pacientes que apresentarem
receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não foram atendidos pelo
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
. i 1 ••
1
LEI Nº 4.804, DE 1º DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos
mediante a apresentação de receitas prescritas por
médicos particulares no âmbito da rede pública de
saúde do Municlpio de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Municlpio de Pato Branco, obrigado a fornecer os medicamentos
dispensados na rede pública de saúde de acordo com o RENAME - Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais, aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos
particulares, mesmo que não foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Esta Lei é de autoria do ver ador José Gilson Feitosa ilva-PT.
anco, em 1° de junho de
2016.
Ge 111 de Oliue'
Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3220-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIODO SUDOESlE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,2 DE JUNHO DE 20161 ANO XXXI 1NÚMERO66461 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 810
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO! SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 20181 ANO XXXI f NÚMERO 68471 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA81
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OVddo Edll °' Oh*I -
Oficio nº 246/2016
Pato Branco, 3 de junho de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 4.804, de 1° de junho de 2016, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Geraldo Edel de Oliveira, que dispõe sobre o fornecimento
de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco.
Referida Lei foi publicada na página Bl do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº 6647, de 3 de junho de 2016.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
d•ld•
Presidente
ouV·.Ji1J~---~
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~~~átY/P~$iCUUJ(Y ~~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 134/2015
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2015.
SÜMULA: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do
Município de Pato Branco.
(mesmo que não atendidos pelo Sistema Ünico de Saúde - SUS)
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2015
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de setembro de 2015
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 26 de novembro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Olivera - PV
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de maio de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos, com EMENDAS.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de maio de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 195, de 9 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei nº 4804, de 1° de junho de 2016.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Geraldo Edel de Oliveira.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6646, de 2
de junho de 2016 - Republicada - devido erro de diagramação do Jornal Diário do Sudoeste
- na edição do dia 3 de junho de 2016, nº 6647, Pág B1.
Rua Ararlgbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Param!
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br