PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 89/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei anexo, visando autorização para abertura de
Credito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para construção de barracão em pré-
moldado no Aterro Sanitário do Município de Pato Branco, destinado ao armazenamento
temporário de resíduos recicláveis, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
conforme aprovado em reunião do Conselho.
Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes de superávit
Financeiro da fonte de recursos 555 — Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2
Rua Caramuru, 271 + 85501-064 - Pato Branco + Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 135] 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 150.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
| Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção de Aterro
Sanitário 150.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.000,00
(sessenta e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
15.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário
44.90.51 — 555 Obras e Instalações 150.000,00
Total 150.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Anabi: 150.000,00
Total 150.000,00
Rua Caramuru, 271 + 85501-064 - Pato Branco + Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 135/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para construção de barracão em pré-moldado no
Aterro Sanitário do Município de Pato Branco, destinado ao armazenamento temporário de
resíduos recicláveis, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme aprovado
em reunião do Conselho.
“+ 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 - DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
me 15.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário
dk 4.4.90.51 — Obras e Instalações
* Fonte—555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
4 4 90 51 00 00| OBRAS E INSTALAÇÕES
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso Il e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.”
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
* a prévia autorização legislativa e
* a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, 8 1º
inciso le 8 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo(Dcamarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
“Art.167 — São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, 8 1º, inciso | da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a
Fonte 555 - SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio Ambiente, que como pode ser
observado no relatório anexo, assim como na Lei nº 4.537/2015, deduzido o valor já utilizado
anteriormente sobrará R$ 106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e
cinco centavos).
Diante do acima exposto e com o conhecimento da contadoria do executivo municipal,
indicamos a comissão de finanças e orçamento que apresente emenda modificativa ao projeto
em discussão para alterar o valor da súmula e dos artigos 1º a 4º adequando o projeto ao saldo
existente para a fonte "555 —- SANEPAR — Compensação Financeira ao Meio Ambiente”.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o valor da súmula e dos artigos 1º, 2º,3º e 4º que passam a vigorar com a
seguinte expressão:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recursos no valor de R$ 106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três
reais e trinta e cinco centavos).
Art. 1 Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 106.633,35
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo(Qcamarapatobranco.com.br
Eftado do Paraná
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção de Sanitário Aterro 106.633,35
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor
de R$ 106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambienta
15.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário
4.4.90,51 — 555 Obras e Instalações 106.633,35
Total 106.633,35
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
555 — SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio Ambiente 106.633,35
Total 106.633,35
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3º, ao Anexo | da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si, adequando o valor para o
saldo existe na fonte 555.
Feitas as correções necessárias para atender o saldo existente na fonte 555 o Projeto
se encontrará apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas e com
legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de agosto de 2015.
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRÇG-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo(Dcamarapatobranco.com.br
Página: 1 de 1
É 20/01/2015 14:46
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
EE E
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
RECEITA PATRIMONIAL 38.622,26 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 346.484,84 346.484,84
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 225.527,14. 264.149,40
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 46.560,00 46.560,00
Totais...... mea 264.149,40 393.044,84
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 393.044,84 ontas a Pagar 353.312,62
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Enterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
393.044,84 353.312,62
Saldo AnteriorfContábil) 554.796,57 [Saldo Atual 465.633,35
Total AN 1.211.980,81 [Total 121199081
Satdg'Financeirdyanterior 554.796,57 [Saldo Financeiro Atual 465.633,35
Diferença do Saldáda Fonte - Diferença do Saldo da Fonte " de 2) 1 “3 «age 100
(e; 14537 -de 26 loll!S- 305
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.537, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2015 na Secretaria de Meio Ambiente no
valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa
Especificação
Valor R$
0034
Limpeza Pública
305.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 195.000,00
Sanitário
2.085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 110.000,00
Urbanos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.52 — 555 Equipamentos e Material Permanente 195.000,00
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Pública
2.085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51- 555 Obras e Instalações 110.000,00
Total 305.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Fonte Valor R$
555 —- Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente 305.000,00
Total | 305.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUST) ÍUCCHI
fito
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº 135/2015, que visa obter
autorização legislativa para Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais ) que será utilizado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Conforme mensagem, o valor será utilizado para a construção de barracão em pré-moldado
no Aterro Sanitário do Município, destinado ao armazenamento temporário de resíduos
recicláveis com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme aprovado em reunião
do Conselho. q
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que a regem, portânto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria e apresentamos EMENDA
MODIFICATIVA conforme orientação da Assessoria Contábil. =
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de agsoto de 2015.
Guilherme Sebastião io - PROS
Relator
Jose cilagh Fáitosa da Silva - PT Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
www.camarapatobranco.com.br
de Fiulo Branco
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
atendendo a orientação da Assessoria Contábil, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 135/2015.
Projeto de Lei nº 135/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito.
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor de R$ 150. 006;0 ;
(cento e cingiienta mil reais ) que será utilizado na Secretaria Municipal de Mê 0;
Ambiente.
APROVADO
E
E
o
Data dO, $. ta
Assinatura Er
CÂMARA MUNICIPAGPATO BRANCO A
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o valor da súmula e dos artigos 1º, 2º,3º e 4º que passam a vigorar com a segui
expressão:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte:de
Recursos no valor de R$ 106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco
centavos).
Art. 1 Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
| 06.633,35]
[0034 [Limpeza Pública
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Valor R$
Implanta ão e Manutenção de Sanitário Aterro
Assinatura
CÂMARA MUNICIPAIJÍATO BRANCO
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
Wwww.camarapatobranco.com.br
vicihal de Tato Branco
Estado do Paraná
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 106.633,35 (cento e seis
mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Especificação
[42 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
[1203 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA [o
[18] Gestão Ambiental +
Valor R$
Preservação e Conservação Ambienta
15.541.0034 Limpeza Pública Do
[1038 | Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário Do
44.90.51 — 555 | Obras e Instalações | 106.633,35 |
Total 106.633,35
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: nn
APROVADO
[Fne paia dO E pre
555 — SANEPAR — Compensação Financeira ao Meio Ambiente [06.633,35 | Siimaitomo
Valor R$
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de agosto de 2015.
Jose GilsgfftFeitosa dajSilva - PT é1 Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
Www.camarapatobranco.com.br Y
Estado do Paraná
CotirreoreoMrenteitiad do Sado Srarco
PROJETO DE LEI Nº 135/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos no valor de R$
106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e
trinta e cinco centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa
Especificação
Valor R$
0034
Limpeza Pública
106.633,35
posteriores da LDO (Lei de
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
nº 4.372/2014 e alterações
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção de Aterro
Sanitário 106.633,35
Art. 3º Au
programática abaixo:
oriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 106.633,35
cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos),na classificação funciona
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
15.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário
4.4.90.51 — 555 Obras e Instalações 106.633,35 |.
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Valor R$
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente
106.633,35
Art. 5º Esta Lei entrarem vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativoDcamarapatobranco.com.br
[6D)
DIARIO DO SUDOESTE
MO BRANCO ITERÇÃA FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2015 | ANO XXIX | NÚMERO 6447 | EDIÇÃO REGIONAL | PÁG. B7 | DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
E Rn FRERTADO DO PARANA ES
4.645, DE 13 DE AGOSTO DE 201
ma O Elecuio Múnlópa! ti. Crédito Especia por
: Superági snes do Fonte de Recursos no valor de R$
106.633,35 (cento e seis mi, seiscentos e trinta e três reais e
trinta e cinco centavos): e
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 4º Autoriza o, Executivo M cipal: alterar. o:Programa da Lei nº 4.111/2013'
alterações posteriores do PPA | iara o O, conforme segu
Progrâma TE
TNalor R$
z 10663335)
Art. 2º Autoriza o' Executivo Municipal'criar ação da” Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Direiizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: . :
[Ação Especificação Valor R$,
1035 j implantação e Mantionção de” Aferro|
[ati E ÉS Ai o Est Mic sto Oro Gel do Mudo Pat
| :, Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 105.633,35.
|" “(centoe seis mi, Sesoêntos 6 tina três reais e tinta e cinco centavos) cassação funcional
FEsgnátca ab E
i Especificação VaiorRs]
E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
Lo fia [DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA ||
fã Gostão Ambiental
+ [pesa Preservação ECT
15.581.0034 [Limpeza Pública EE
HR CEI Trpanação e Napilenção de Aro Sami
| [E40051D555 "Obras e instalações E 106.633,35]
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utlizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$]
655 = Sanopar- Compênsação Financeira ao Mai Ambiente 7 106.633,35]
Art, 5º Esta Lei entra em vigor-na datá de-sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZÚCCHI
Prefeito; -
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ.
DECRETO N:7.808, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Abre Crédito. Especial. por Superávit Financeiro de Fonte de
Recursos nó valor de R$ 106.633,35 (cento e seis mil,
seiscentos e trinta e trôs reais e trinta e cinco centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
“conferidas pelo art" 47, inciso XXilk, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Len? 4.645 de 13 de
agosto de 2015,
DECRETA:
Art. 4º Fica alterado o Programa da Lei-nº. 4.141/2013:e alterações posteriores do
PPA (Pleno Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$]
0034 Limpeza Pública 106.633,35
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 205, conforme segue:
[Ação Especificação Valor R$]
1.038] implantação e Manutenção de Aterro
Sanitário 106.633,35
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pató Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 108.633,35 (cento e seis mi,
Selecenos a this a tis rod oo é Cos csnoshia ciseicação funcional rogrambica
abaixo:
Código Especificação VaiorR$
12 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
4203 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA.
48 Gestão Ambiental
1854 Preservação e Conservação Ambiental
15.54.0034 Limpeza Pública: E
1.038] Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário
4490575555 Obras e Instalações 10653335]
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utlizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
655 — Sanepar Compensação Financeira ao Meio Ambiente” 106.633,35
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
= do Sudoeste do Paraná-DIOEMS =——
Terça-Feira, 18 de Agosto de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano IV — Edição Nº 0918
LEI Nº 4.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recursos no valor de R$ 106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais
e trinta e cinco centavos). é
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa. Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 106.633,35
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$,
1.038] Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário 106.633,35
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$
106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
15.541,0034] Limpeza Pública
1.038] Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário
4.4.90.51 555] Obras e Instalações 106.633,35.
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
555 — Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente, 106.633,35,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publcadoem. 1 1
7 Publicado em 1
Edição: —
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE | FARO — DS
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/08/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
=>— do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ——
Terça-Feira, 18 de Agosto de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano IV — Edição Nº 0918
EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.809, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos no valor de R$
106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.645
de 13 de agosto de 2015,
DECRETA:
Art, 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$,
0034 Limpeza Pública “ [106.633,35
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário 106.633,35
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 106.633,35 (cento e seis
mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos),na classificação funcional
programática abaixo:
Código
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
EE
Preservação e Conservação Ambiental
Limpeza Pública
implantação é Manutenção de Aterro Sanitário
Obras e Instalações 106.633,35
4.4.90.51 — 555]
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
555 — Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente. 106.633,35.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em 1 4
ó Publicado em '
Edo Edição: Pág"
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE :
: oi )
DO PARANÁ DIGEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/08/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
E Coimerver Hunicifheal do Pato Lranco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 135/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 89/2015
RECEBIDA EM: 22 de julho de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recursos no valor de R$ 106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três
reais e trinta e cinco centavos).
(na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para construção de barracão em pré-moldado
no Aterro Sanitário do Município de Pato Branco, destinado ao armazenamento temporário
de resíduos recicláveis, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme
aprovado em reunião do Conselho. Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são
provenientes de superávit Financeiro da fonte de recursos 555 — Sanepar - Compensação
Financeira ao Meio Ambiente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de agosto de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2015 — Aprovado, com emendas, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo — PROS, Claudemir Zanco — PROS, Clóvis Gresele —
PP, Geraldo Edel de Oliveira — PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva — PT, Laurindo Cesa — PSDB, Leunira Viganó Tesser — PDT, Raffael Cantu
— PC do Be Vilmar Maccari — PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2015 — Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco — PROS, Clóvis Gresele —
PP, Geraldo Edel de Oliveira — PV, Guilherme Sebastião Silverio —- PROS, José Gilson
Feitosa da Silva — PT, Laurindo Cesa — PSDB, Leunira Viganó Tesser — PDT, Raffael Cantu
— PC do B e Vilmar Maccari — PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 423, de 12 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4645, de 13 de agosto de 2015 — Decreto nº 7809, de 13 de agosto de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6447, de
18 de agosto de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 918, de 18 de
agosto de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo(Dcamarapatobranco.com.br